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Processo nº 1004687-67.2025.8.26.0344

ID: 295162718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004687-67.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BEDUSCHI BELOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CAMPANHÃ DA SILVA

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Processo 1004687-67.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Fabricio Beduschi Beloti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art… Processo 1004687-67.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Fabricio Beduschi Beloti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art.487, inciso I, do CPC, e o faço para a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos de água e esgoto sobre os imóveis referidos na inicial, impedindo novas cobranças enquanto não edificados, bem como para b) CONDENAR a ré à restituição dos valores comprovadamente pagos indevidamente pela parte autora da ação, como postulado na inicial, observada a prescrição decenal, com correção monetária pela Tabela - IPCA-E - do E. TJSP desde os desembolsos e juros de mora calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF). Acrescento que, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, a partir da entrada em vigor da aludida Emenda Constitucional (09/12/2021), a taxa SELIC incidirá, com exclusividade, a título de atualização monetária e juros moratórios, cumulativamente, em substituição da sistemática anteriormente adotada para o cálculos dos consectários do valor devido. Sem verba sucumbencial nesta fase, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, opreparocorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Opreparoserá recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 08 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: ISABELA CAMPANHÃ DA SILVA (OAB 509257/SP)

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Processo nº 1004687-53.2025.8.26.0381

ID: 294680259

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004687-53.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI QUAIATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA TROMPS

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Processo 1004687-53.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Giovanni Quaiati - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Proc… Processo 1004687-53.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Giovanni Quaiati - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA TROMPS (OAB 300804/SP)

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Processo nº 1004687-92.2025.8.26.0077

ID: 279961165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004687-92.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL GIROTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDÊNIO DE ALMEIDA COSTA

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INGRID DAIENEDI CAMARGO

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ADV: Valdênio de Almeida Costa (OAB 435967/SP), Ingrid Daienedi Camargo (OAB 510382/SP) Processo 1004687-92.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourival Giroto - Vistos. Nos termos do … ADV: Valdênio de Almeida Costa (OAB 435967/SP), Ingrid Daienedi Camargo (OAB 510382/SP) Processo 1004687-92.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourival Giroto - Vistos. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, "terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável" (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Defiro a gratuidade processual. Defiro o requerimento de prioridade da tramitação processual, ex vi do disposto nos artigos 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e 71 da Lei nº 10.741/03 (estatuto do Idoso), observada a ordem cronológica de distribuição, nesta Vara, dos feitos em situação análoga. Registre-se, por oportuno, que esta Vara, em razão da especialização, processa feitos em matéria Cível, Família e Sucessões, Fazenda Pública e Corregedoria Permanente do Registro de Imóveis e, devido à natureza dos interesses discutidos nas lides distribuídas, tem por característica tratar com jurisdicionados, no mais das vezes, idosos ou portadores de necessidades ou enfermidades, situação peculiar que torna prioritário, grande parte do acervo. Tarjem-se os autos e anote-se. Intimem-se.

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Processo nº 1004687-48.2025.8.26.0609

ID: 278897077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004687-48.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS LUIZ DE DOLIVEIRA DORICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA CARLOS

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ADV: Paulo Luciano de Oliveira Carlos (OAB 92746/MG) Processo 1004687-48.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mateus Luiz de Doliveira Dorico - Vistos. 1. Justiça gratuita. Para a análi… ADV: Paulo Luciano de Oliveira Carlos (OAB 92746/MG) Processo 1004687-48.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mateus Luiz de Doliveira Dorico - Vistos. 1. Justiça gratuita. Para a análise do pedido de justiça gratuita formulado, necessária a juntada de prova cabal da fragilidade financeira da parte, conforme o artigo 99, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. Poderá, para tanto, juntar comprovantes de rendimentos atualizados, declaração de imposto de renda, cópia de carteira de trabalho, faturas de cartão de crédito dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda e demais documentos que achar pertinentes para comprovação do estado de hipossuficiência alegado. Providencie, ainda, relatório de contas e relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (Registrato), bem como extrato dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda das contas que nele figurarem. Se o caso, os documentos devem ser juntados como "sigilosos", cabendo ao advogado promover tal qualificação quando da inserção no sistema de peticionamento eletrônico. Fica a parte requerente, desde logo, advertida de que, caso a declaração de hipossuficiência não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei. No silêncio, fica desde já indeferido o pedido, devendo o autor recolher as custas iniciais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Emenda da inicial. O autor deve emendar a petição inicial para atribuir corretamente o valor à causa. No caso, há cumulação de pedidos: (i) indenização por danos materiais; (ii) indenização por lucros cessantes; (iii) pagamento de pensão vitalícia; (iv) indenização por dano estético; e (v) indenização por danos morais. O valor da causa, então, deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do CPC ("O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma de todos eles"). No que tange ao item i, deve ser atribuído valor, ainda que estimado, dos custos com cirurgias e tratamentos, incluindo despesas hospitalares, honorários médicos, anestesia, medicamentos, próteses, etc. Todavia, o valor estimado deve guardar correspondência com a realidade fática dos serviços de saúde, não sendo permitida a indicação de numerário completamente aleatório sem quaisquer elementos que o fundamentem, devendo o autor comprovar documentalmente o valor. Quanto aos itens ii e iii, deve o autor apresentar o cálculo do valor pretendido, ainda que estimado, comprovando seus rendimentos. Referente aos itens iv e v, o autor postula pela indenização no valor de R$ 50.000,00 cada. Nessa conjuntura e no mesmo prazo, apresente o autor o correto valor da causa. 3. Após, voltem os autos na fila conclusos minuta. Int.

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Processo nº 1004687-73.2025.4.01.3100

ID: 319309458

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004687-73.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAYSE FERREIRA COELHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINE DE JESUS FERNANDES FACUNDES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1004687-73.2025.4.01.3100 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: DAYSE FERREIRA COELHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1004687-73.2025.4.01.3100 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: DAYSE FERREIRA COELHO Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE DE JESUS FERNANDES FACUNDES - AP5118 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". Cuida-se de ação redistribuída da SJAP por incompetência territorial. Ratifico os atos processuais praticados naquele juízo. 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) Documentos (1) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1004687-77.2025.8.26.0664

ID: 276541031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004687-77.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BARBOSA LOPES DE SOUZA

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ADV: Lucas Barbosa Lopes de Souza (OAB 305051/SP) Processo 1004687-77.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sandro Roberto de Souza - Pretende liminarmente o autor a restri… ADV: Lucas Barbosa Lopes de Souza (OAB 305051/SP) Processo 1004687-77.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sandro Roberto de Souza - Pretende liminarmente o autor a restrição de transferência do veículo VW/Fox 1.6 Prime GII, placas ESA8H79, que se encontra em nome do requerido e causador do sinistro com seus dois veículos, ocorrido em 30/10/2023. Não obstante os relevantes argumentos trazidos pela parte autora, não se mostra evidente a probabilidade do direito invocado, de modo que, ausente um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, torna-se mais prudente a instauração do contraditório. Ademais, não há demonstração de dilapidação de patrimônio ou de que o veículo em voga seja o único bem de propriedade/posse do requerido para a garantia de recebimento de eventual crédito ainda se busca o reconhecimento de um direito através da atividade jurisdicional. Posto isto, indefere-se o pedido liminar neste momento inicial de processo, destacando-se a tramitação célere nas demandas no âmbito do Juizado Especial, incluindo sua Segunda Instância. A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota conforme tem demonstrado a experiência, de modo que deixo de designar audiência de conciliação economizando o tempo das partes e liberando a pauta de audiências do Juízo. Assim, fica, por esta, o requerido MARINALDO JANDOTI devidamente CITADO dos termos desta e da ação e INTIMADO para apresentação de contestação/documentos, em quinze (15) dias, ficando CIENTIFICADO que a sua inércia acarretará a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos mencionados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Eventual proposta de ACORDO poderá ser ofertada por petição. Intime(m)-se, ainda, a(o)(s) ré(u)(s) de que este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação, consoante norma legal, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço www.tjsp.jus.br consulta de processos de primeiro grau, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Portanto, petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo somente por peticionamento eletrônico. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s), ainda, advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Servirá esta de carta/mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Indefere-se o pedido dos benefícios da gratuidade processual, em razão da não comprovação da necessidade. Ressalta-se que o acesso a esta justiça especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. Int.

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Informóbile Indústria E Comércio De Móveis Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 313770438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022909-88.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INFORMóBILE INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS CAPARELLI GUIMARÃES PINTO CORREIA

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RODRIGO SHIRAI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022909-88.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022909-88.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Informóbile Indústria e Comércio de Móveis Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS-DIFAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA, PLEITEANDO O DIREITO DE RECOLHER O ICMS-DIFAL APENAS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, ALEGANDO INCONSTITUCIONALIDADE NA COBRANÇA ANTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS-DIFAL ANTES DE 2023, CONSIDERANDO A PUBLICAÇÃO DA LC 190/2022 E A LEI ESTADUAL 17.470/2021, EM RELAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA REGULAMENTAR O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS FOI RATIFICADA PELO STF NO TEMA Nº 1.093.4. A LC 190/2022 NÃO INSTITUIU OU MAJOROU TRIBUTO, APENAS REGULAMENTOU A COBRANÇA DO DIFAL, RESPEITANDO A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONFORME DECIDIDO PELO STF NAS ADIS 7.066, 7.070 E 7.078.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL, CONFORME INTRODUZIDO PELA EC Nº 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS. 2. A LC 190/2022 RESPEITA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, NÃO HAVENDO INCONSTITUCIONALIDADE NA COBRANÇA A PARTIR DE 2022.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, III, “B” E “C”; ART. 155, § 2º, VII E VIII; EC 87/2015; LC 190/2022, ART. 3º; LEI ESTADUAL 17.470/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1007656-60.2022.8.26.0053, REL. DANILO PANIZZA, J. 20.05.2022, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 20/05/2022; APELAÇÃO CÍVEL 1005794-54.2022.8.26.0053, RELATOR BORELLI THOMAZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 18/05/2022; APELAÇÃO CÍVEL 1024735-52.2022.8.26.0053, RELATOR REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 16/05/2025; E APELAÇÃO CÍVEL 1004687-72.2022.8.26.0053, RELATOR JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 16/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Shirai (OAB: 208567/SP) - Lucas Caparelli Guimarães Pinto Correia (OAB: 419259/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004687-86.2025.4.01.3904

ID: 324832939

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004687-86.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOEL DE SOUZA ANDRADE

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PATRICIA APARECIDA MARRAFON TABORDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004687-86.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004687-86.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL DE SOUZA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: JOEL DE SOUZA ANDRADE - PA29920, PATRICIA APARECIDA MARRAFON TABORDA - SP455123 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004687-86.2025.8.26.0176

ID: 328430817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004687-86.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MOREIRA DE AMORIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1004687-86.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonia Moreira de Amorin - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos te… Processo 1004687-86.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonia Moreira de Amorin - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos juntados, porém, não trazem verossimilhança às alegações do autor, pois o valor total e as condições do parcelamento foram previamente informados e livremente pactuados, o que afasta a probabilidade do direito invocado. A ausência de evidências mínimas de prejuízos ao se aguardar o julgamento definitivo da lide afastam o perigo da demora ou risco de dano irreparável. Ressalto que o caso em exame demanda dilação probatória, não sendo possível a antecipação dos efeitos da tutela. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Contrato de mútuo bancário para aquisição de automóvel. Demanda objetivando a adequação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado da época da contratação do mútuo, e declaração de ilicitude do que se cobra a título de prêmio de seguro, tarifas de avaliação do bem etc. Tutela de urgência voltada a compelir o réu a se abster de praticar atos voltados à recuperação do crédito, e de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Indeferimento. Irresignação improcedente. 1. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380 do STJ). Caso dos autos, ademais, em que o autor não traz elementos idôneos a evidenciar, de pronto, a afirmada pactuação de juros remuneratórios em taxas superiores à média de mercado, fundamento do pleito revisional. Hipótese em que eventual ilicitude do que se cobra a título de prêmio de seguro, tarifas de avaliação do bem etc não afasta os efeitos da mora do devedor no que concerne ao inadimplemento da obrigação principal, conforme orientação fixada no repetitivo de que é paradigma o julgado proferido em REsp 1.639.259/SP. [...] Negaram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287712-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru -Vara Única; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024)". Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se via portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1004687-29.2024.8.26.0562

ID: 308218909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1004687-29.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR INACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MONCORVO SALDANHA ALONSO

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ELAINE BEDESCHI LIMA

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AUGEZEBRANDO LAZARINI EXPOSITO

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ANTONIO BENTO JUNIOR

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Processo 1004687-29.2024.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Valdemar Inacio - Augezebrando Lazarini Exposito - Vistos. Cuida-se de pedido citatório por meio d… Processo 1004687-29.2024.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Valdemar Inacio - Augezebrando Lazarini Exposito - Vistos. Cuida-se de pedido citatório por meio de correspondência digital (e-mail), com endereço a ser fornecido pelo peticionante. O E. TJSP já previra, em 2011, a viabilidade desse modo de chamamento, ainda que dependente da formulação de convênio ou termo de adesão para a finalidade: Art. 1º. Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento (CSM n° 1920/2011, de 29/09/2011). Na realidade, a normativa apenas cumpria a implementação de permissivo expresso desde 2006, nos termos da Lei nº 11.419: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Por sua vez, o Código de Processo Civil regulamenta o tema em seu artigo 246 (a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar). Muito embora o mesmo dispositivo mencione que a comunicação observará os endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, impondo às empresas públicas e privadas manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, não veda a utilização desse meio preferencial para não cadastrados. Ao revés, confirma a sua possibilidade ao prever, em seu § 1º-A, que a ausência de resposta, nesse caso, determinará o refazimento do ato pelos meios usuais (a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I pelo correio etc). Ao fim e ao cabo, a evolução normativa e sua atualizada hermenêutica devem obedecer ao princípio da eficiência (art. 37, CF) e fazer cumprir a garantia de duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Motivos pelos quais, DEFIRO a citação com observância do endereço eletrônico e informações nos termos do artigo 246, § 4º, do CPC. FORNEÇA a Parte Autora o endereço eletrônico atualizado da empresa requerida. Prazo: 05 (cinco) dias. As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação de leitura, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE o autor para providências quanto à promoção do necessário para citação por correio ou Oficial de Justiça, recolhendo-se as despesas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ELAINE BEDESCHI LIMA (OAB 281669/SP), PATRICIA MONCORVO SALDANHA ALONSO (OAB 498550/SP), ANTONIO BENTO JUNIOR (OAB 63619/SP), AUGEZEBRANDO LAZARINI EXPOSITO (OAB 61891/SP)

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