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Processo nº 1004698-37.2023.4.01.3500

ID: 326671891

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004698-37.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILLER FLEURY CURADO FILHO

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LAIZ MORAIS DEFENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1004698-37.2023.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: …

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Processo nº 1004698-76.2025.8.26.0189

ID: 302224853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004698-76.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PEZARO COMéRCIO DE CALçADOS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004698-76.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pezaro Comércio de Calçados e Acessórios Ltda - Posto isso,JULGO EXTINTOo processo sem resolução de mérito, o que … Processo 1004698-76.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pezaro Comércio de Calçados e Acessórios Ltda - Posto isso,JULGO EXTINTOo processo sem resolução de mérito, o que faço com amparo no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ISABELA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 430189/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Mario Linares

ID: 292711247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004698-08.2022.8.26.0666

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MARIO LINARES

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA DIAZ CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004698-08.2022.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004698-08.2022.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Mario Linares - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RÉ APRESENTOU OS DOCUMENTOS QUE POSSUÍA EM RELAÇÃO À EMPRESA E AO AUTOR - DOCUMENTOS DO AUTOR PARA ABERTURA DE CADASTRO E COMO SÓCIO DA TRECSEL NÃO LOCALIZADOS - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTEM - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL - EMBORA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO ESTEJA DE ACORDO COM A SOLICITADA, A AFIRMAÇÃO DA APELANTE DE QUE NÃO POSSUI OS DOCUMENTOS REQUISITADOS NÃO CONSTITUI RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO, NÃO SENDO CASO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GENÉRICA E DESACOMPANHADA DA PROVA DO NECESSÁRIO PAGAMENTO DA TAXA DE EXPEDIÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS - NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SALIENTA-SE QUE O AUTOR NÃO ESTÁ IMPEDIDO DE SE VALER DE INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO E AUTÔNOMO PARA DISCUTIR A RELAÇÃO JURÍDICA EM QUESTÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DECLARAR INDEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Fernanda Diaz Camargo (OAB: 268405/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004851-02.2025.8.11.0004

ID: 312348318

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-02.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SAO LUCAS PRIMAVERA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004851-02.2025.8.11.0004. REPRESENTANTE: ROSIMEIRE CESARIO ROCHA REQUERENTE: M. C. R. D. S. REQUERIDO: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004851-02.2025.8.11.0004. REPRESENTANTE: ROSIMEIRE CESARIO ROCHA REQUERENTE: M. C. R. D. S. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Inicialmente, conforme explicitado na inicial, o presente feito foi distribuído – em sede de plantão – à época para apenas intimar o Hospital e Maternidade São Lucas a promover a regulação da criança protegida, inexistindo aqui nestes autos bloqueios ou outras medidas constritivas. Logo, não há qualquer valor a ser obtido nestes autos. Igualmente, merece ser pontuado que o Hospital e Maternidade São Lucas – ao menos nesse procedimento – não possui legitimidade ativa para exigir o pagamento de eventuais despesas, cabendo valerem-se dos meios processuais adequados e respectivos. Trata-se de mera problemática processual, uma vez que aqui figuram como terceiros interessados. Nesta premissa, reputo por prejudicado o pedido constante do id. 194324854. No mais, conforme mencionado acima, a única finalidade do presente feito era a de intimar o Hospital acerca da decisão exarada nos autos principais (n°1004698-66.2025.8.11.0004). Logo, é de se observar que a ação já atingira integralmente a sua finalidade, não justificando assim a sua manutenção. Nestes termos, e, evitando a prolongação de discussões inócuas, reputo o feito extinto COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia destes autos aos principais. Sem custas e honorários eis que incabíveis na espécie. Considerando que a presente comarca é servida por bancos de dados eletrônicos de registros e movimentações processuais, nos termos do Artigo 317, parágrafo 4º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGCJ/MT, aprovada pelo Provimento n.º 41/2016-CGJ, fica dispensado o registro da sentença. Dou esta por publicada com a inserção no sistema informatizado PJE/TJMT. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Processo nº 1004698-57.2025.4.01.3309

ID: 283445954

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004698-57.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMON LUIZ URIAS TOLEDO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004698-57.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004698-57.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - SE9093 POLO PASSIVO:CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e outros DECISÃO Cuida-se de demanda em que a parte autora postula liminarmente ordem judicial apta a fazer cessar descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, alegando que não efetuou tal contratação, e sim de empréstimo consignado convencional. É o breve relatório. A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, não vislumbro, prima facie, a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Como se infere da própria inicial, o autor reconhece ter celebrado contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira demandada, ainda que diverso daquele registrado perante o INSS (consignado convencional, e não de cartão de crédito RCC), porém não juntou aos autos a cópia do respectivo instrumento. Além disso, também não se verifica o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mormente considerando a própria contratação reconhecida (consignado convencional), que também enseja parcelas a serem pagas pelo autor. Ante o exposto, INDEFIRO a medida de urgência postulada. Citem-se os demandados, que deverão juntar toda a documentação pertinente aos descontos de consignação mencionados na exordial, especialmente as cópias do instrumento do contrato, do termo de consentimento esclarecido, dos comprovantes de utilização do produto (transferência de valor para conta do autor, compra no cartão, etc.). Após, considerando que a matéria tratada nos autos demanda unicamente a produção de prova documental, dê-se vista à autora acerca das contestações apresentadas e façam-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004698-24.2025.8.26.0077

ID: 280883930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004698-24.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

H. F. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CURY MACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP) Processo 1004698-24.2025.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. F. , L. F. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Arbitro os alimento… ADV: Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP) Processo 1004698-24.2025.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. F. , L. F. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Arbitro os alimentos provisórios em favor do(a)(s) filho(a)(s) em 50% do salário líquido do requerido, devidos a partir da citação, a serem depositados pelo(a) réu(ré) na conta bancária em nome do(a) genitor(a) do(s) autor(es) indicada a fl. 03, até o dia 10 de cada mês, servindo os comprovantes de depósito como recibo de pagamento. Designo audiência para o dia 08/07/2025 às 15:30h, nos termos do art. 334 do CPC. A audiência será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado no Fórum de Birigui/SP. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso não seja obtido acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se, também, a parte autora para comparecimento na audiência acima designada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ofertada contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; em sendo formulada reconvenção com a contestação, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação, tornem os autos conclusos para sentença. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se.

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Alanna Da Silva Cardoso

ID: 256273677

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004698-12.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

ALANNA DA SILVA CARDOSO

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1004698-12.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1004698-12.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO EXECUTADO: ALANNA DA SILVA CARDOSO Vistos. Após um ato e outro, a parte reclamante fora intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE em 04/04/2025. Pois bem. Tendo em conta a inércia da parte reclamante, somente resta a extinção anômala do feito. Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte reclamante para dar prosseguimento ao feito. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1004698-16.2025.8.26.0597

ID: 330445051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004698-16.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004698-16.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com … Processo 1004698-16.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Dados do veículo: Veículo/Marca: FREEMONT PRECISIO/FIAT; Modelo/Ano: 2012/2011; Placa: EWM7I09; Chassi N°: 3C4PFABB9CT152416; Renavam: 00379312964; Cor: PRETA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Autorizo o arrombamento e reforço policial, se necessários ao cumprimento da medida. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1004698-17.2021.4.01.3400

ID: 332877874

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004698-17.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER MARTINEZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1004698-17.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1004698-17.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEBER MARTINEZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios da sentença, sob o argumento de que houve omissão e contradição na fundamentação que determinou sua condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso I, do CPC. Alega que apenas exerceu seu direito de ação com base em interpretação razoável da legislação, o que não caracterizaria conduta temerária ou dolosa. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o julgado enfrentou de forma clara e suficiente a tese defendida pelo autor, fundamentando que: "Cumpre ressaltar que o autor deduziu pretensão contra texto expresso de lei, o que é proscrito pelo Código de Processo Civil (artigo 80, inciso I, CPC), porque tal postura contribui para agravar o congestionamento de processos no Poder Judiciário, prejudicando a prestação jurisdicional nos casos em que a tutela judicial é realmente necessária." "Na verdade, sem questionar a constitucionalidade da norma, o autor limitou-se a sustentar uma interpretação do texto manifestamente descabida, dada a clareza da disposição normativa no sentido de que a composição remuneratória da carreira de analista de infraestrutura não sofrera alteração." "Sendo assim, considero aperfeiçoada a hipótese prevista na norma do inciso I do artigo 80 do Código de Processo Civil." Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

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Giovanna Valentim Cozza x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 292944356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001797-15.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001797-15.2025.8.26.0073 (processo principal 1004698-07.2023.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Giovanna Valentim Cozza - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO … Processo 0001797-15.2025.8.26.0073 (processo principal 1004698-07.2023.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Giovanna Valentim Cozza - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Ante o requerimento apresentado pelo exequente, instruído com demonstrativo de crédito, fica intimado o executado, na pessoa de seu advogado e mediante a publicação da presente decisão pela Imprensa Oficial, nos termos do art. 513, § 2º, Inciso I, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, após o que, em caso de inércia e automaticamente, passarão a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º) e será expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), além de certidão, a requerimento do credor, nos termos do art. 517, do CPC. Pelo mesmo ato, deverá o executado ser advertido de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Se o devedor não for encontrado, observadas as hipóteses do parágrafo único do art. 274 do CPC, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas disponibilizados ao juízo, mediante requerimento da parte exequente, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se for beneficiária da gratuidade processual. Uma vez localizados novos endereços, fica também deferida desde logo a expedição do necessário à intimação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do oficial de justiça e/ou taxa postal. Na hipótese de o devedor intimado deixar transcorrer o prazo sem pagamento voluntário, fica desde já deferido, independentemente de nova deliberação, o bloqueio pelo SISBAJUD, bem como as demais pesquisas disponibilizadas pelos sistemas informatizados do Tribunal de Justiça, mediante apresentação de requerimento instruído com cálculo do valor atualizado do débito e recolhimento das taxas, se não for beneficiária da gratuidade processual. Caso a parte exequente seja intimada para requerer diligências atinentes ao prosseguimento da execução e deixe de fazê-lo no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação, também independentemente de nova deliberação. Fica deferida, enfim, a expedição da certidão a que alude o art. 828, do CPC, uma vez requerida pelo interessado. Expeça-se o necessário. Int - ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO (OAB 3432/CE), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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