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Processo nº 1004738-86.2025.8.26.0309

ID: 317166183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004738-86.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDA TEREZINHA ROSA BRITES DEBORAH DE CAMPOS ROSA BRITES GUILHERME BRITES SAMUEL BRITES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BRITES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004738-86.2025.8.26.0309 - Inventário - Sucessões - Candida Terezinha Rosa Brites - Guilherme Brites - - Deborah de Campos Rosa Brites - - Samuel Brites - Recebo a petição de págs. 112/… Processo 1004738-86.2025.8.26.0309 - Inventário - Sucessões - Candida Terezinha Rosa Brites - Guilherme Brites - - Deborah de Campos Rosa Brites - - Samuel Brites - Recebo a petição de págs. 112/121 como emenda à inicial. Tendo-se em vista que as partes estão de acordo, converto os autos para o rito do artigo 660 do CPC (arrolamento sumário). Retifiquem-se a classe/assunto junto ao distribuidor e cadastro do processo. Deixo de receber as declarações e o plano de partilha (págs. 142/149), pois, não estão em termos. O plano de partilha deverá ser retificado, pois não atende aos requisitos do art. 653, II, do CPC. Observa-se que o falecido era casado pelo regime da comunhão de bens e que todos os bens inventariados foram são de propriedade do casal. Assim, deverão ser retificadas a declaração bens e plano de partilha, uma vez que deve constar a totalidade do montemor, ou seja, a totalidade do patrimônio de propriedade do casal, sendo efetuado o pagamento da meação à viúva e a divisão da parte que caberia ao falecido aos herdeiros. Ademais, o pagamento aos sucessores deverá ser individualizado e discriminado por bem partilhado, individualizando os pagamentos realizados a cada herdeiro, com valores discriminados em pagamento por bem, além da respectiva cota correspondente àquele patrimônio. Além disso, os documentos de fls. 40/44 e 59 estão parcialmente ilegíveis e não foram digitalizado em PDF, mas como imagem. Providencie a inventariante nova juntado deste documentos aos autos, sendo digitalizados de forma adequada. Caso a matrícula do imóvel não seja atual, deverá ser providenciada a juntada da certidão atualizada. Também deverá ser juntada a certidão de óbito do descendente Gil. Aguarde-se em cartório as providências aqui determinadas, pelo prazo de 30 dias. Na inércia, arquivem-se os autos. - ADV: GUILHERME BRITES (OAB 292767/SP), GUILHERME BRITES (OAB 292767/SP), GUILHERME BRITES (OAB 292767/SP), GUILHERME BRITES (OAB 292767/SP)

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Processo nº 1004738-30.2021.4.01.4101

ID: 276463962

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004738-30.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS…

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Processo nº 1004738-94.2025.8.26.0565

ID: 326883434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004738-94.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. P. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO AUGUSTO BARDÍ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004738-94.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.P.L. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurí… Processo 1004738-94.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.P.L. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, bem como a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, porém, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os representantes da parte solicitante da benesse deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos 30 dias; c) cópia da última fatura de cartão de crédito de sua titularidade; d) cópia integral (com todas as páginas) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de próprio punho no sentido de que é isenta de tal declaração (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view), sob as penas da lei, inclusive no âmbito criminal. Ou, no mesmo prazo, deverão recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: MARIO AUGUSTO BARDÍ (OAB 215871/SP)

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Processo nº 1004738-84.2022.4.01.3813

ID: 327515497

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004738-84.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004738-84.2022.4.01.3813/MG RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483…

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B. P. e outros x S. C. De S. S.

ID: 334037069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028216-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. P. T. S. P. P.

Polo Passivo:

S. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

LETICIA PEREIRA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028216-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1004738-44.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - B.P. - - T.S.P.P. - S.C.S.S. - Conforme o Comunicado Co…

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Processo nº 1004738-65.2024.8.26.0101

ID: 304059285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004738-65.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. F. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA CARDOSO PEREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004738-65.2024.8.26.0101 - Guarda de Família - Guarda - D.F.S.S. - Vistos. A parte autora ofereceu, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, embargos de declaração da de… Processo 1004738-65.2024.8.26.0101 - Guarda de Família - Guarda - D.F.S.S. - Vistos. A parte autora ofereceu, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, embargos de declaração da decisão de fls. 159/160, alegando omissão e contradição. Conheço dos embargos, posto que tempestivos e no mérito, ACOLHO-OS, consignando que o feito seguirá com relação aos alimentos e partilha de bens. Pois bem. Pontuo, conforme já descrito no decisum retro, a impossibilidade de partilha cuja propriedade recaia em nome de terceiros (alienantes), se limitando, portanto, a partilha quanto a eventuais dívidas e ao direito de crédito, correspondente às prestações dos financiamentos adimplidas e débitos contraídos na constância do casamento até a separação de fato (da distribuição da ação - 09/12/2024), devendo tais questões controversas serem delimitadas em fase saneadora. Quanto ao pedido de busca e apreensão do veículo, apesar de intimada para tanto, a parte autora não comprovou a propriedade do bem e devido registro atualizado (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV). Assim reputo prejudicada sua análise até a juntada do CRLV atualizado, podendo ser obtido por meios virtuais disponíveis. Outrossim, o acordo não homologado continha a menção de que o bem móvel ficaria em posse do réu. Assim, necessário aguardar o decurso do prazo do contraditório, o qual deverá iniciar a contar desta publicação, observado o acordo não homologado e a suspensão com os embargos interpostos, de modo a atender ao princípio da ampla defesa, na forma da lei. AGUARDE-SE o decurso para apresentar contestação quanto a partilha, a contar desta publicação e, quanto aos alimentos, a contar da audiência de conciliação (art. 335, I do CPC), CERTIFICANDO-SE. Oportunamente, o feito será saneado. Sem prejuízo, OFICIE-SE a empregadora do réu, para que proceda aos descontos referente aos alimentos provisórios fixados, diretamente em sua folha de pagamento. Int. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA CARDOSO PEREIRA LEITE (OAB 456151/SP)

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Processo nº 1004738-88.2025.8.26.0664

ID: 293503167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004738-88.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOISE RAINER PEREIRA GIONEDIE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1004738-88.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, al… Processo 1004738-88.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LOISE RAINER PEREIRA GIONEDIE (OAB 36134/GO)

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Processo nº 1003382-06.2025.4.01.3504

ID: 292319643

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003382-06.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVAILDA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003382-06.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003382-06.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVAILDA MARIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA - GO44301 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente. II – FUNDAMENTAÇÃO Exterioriza-se que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido dos autos n. 1004738-70.2024.4.01.3504, ajuizado anteriormente nesta Subseção Judiciária, em que fora exarada sentença de improcedência do pedido. Assim, há de se reconhecer que a situação de saúde da parte requerente, objeto do indeferimento juntado nos presentes autos, foi devidamente analisada, estando a referida questão coberta pelo manto da coisa julgada. De acordo com o que está previsto pelos §§ 1º ao 4º, art. 337, do Código de Processo Civil: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação, que está em curso. §4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Deste modo, encontrado o vício processual, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55). Eventual ajuizamento de nova ação idêntica à presente importará na renúncia tácita ao direito de dela recorrer. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Goiânia/GO, data e assinatura eletrônica abaixo. Emilson da Silva Nery Juiz Federal

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Processo nº 1004738-62.2022.4.01.3400

ID: 307101870

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004738-62.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO ALEGRE SA - CONCEPA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004738-62.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004738-62.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONCESSIONARIA DA RO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004738-62.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004738-62.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO ALEGRE SA - CONCEPA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK - SP234922-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004738-62.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta por Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S/A – CONCEPA contra sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória ajuizada com o intuito de obter a nulidade do Auto de Infração nº 2956, lavrado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese: (i) nulidade do auto de infração pela ausência de prazo prévio para saneamento das supostas irregularidades, conforme item 285 do contrato e item 11.3 do Manual de Fiscalização; (ii) vícios técnicos no relatório da fiscalização, por amostragem insuficiente, descumprimento das normas da ABNT e ausência de três técnicos; (iii) cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial no âmbito administrativo; (iv) desproporcionalidade do valor da multa, sobretudo em face de contratos análogos com outras concessionárias. Contrarrazões apresentadas pela ANTT. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004738-62.2022.4.01.3400 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): A controvérsia recursal funda-se na apuração da regularidade do procedimento fiscalizatório e processo administrativo decorrente, que culminou na lavratura do auto de infração n. 2956 pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, em razão da constatação de ilícito descrito no art. 7º, VII, da Resolução ANTT nº 4071/2013, por verificação de indicadores de qualidade ou parâmetros de desempenho em desacordo com os especificados no PER e nas normas técnicas vigentes. Sustenta a apelante, em síntese, que o auto de infração seria nulo por ausência de concessão de prazo prévio para correção das irregularidades; que o relatório técnico da fiscalização conteria vícios metodológicos; que foi cerceado seu direito à produção de prova pericial; e, ainda, que a sanção pecuniária seria desproporcional. Pugna, assim, pela nulidade do auto ou, subsidiariamente, pela redução do valor da penalidade. Da ausência de prazo para correção das irregularidades Não assiste razão à apelante quanto à suposta necessidade de concessão de prazo prévio à aplicação da penalidade. A cláusula contratual mencionada (item 285) refere-se a prazos de correção no contexto de manutenção ou conservação da rodovia, e não a descumprimentos diretos e objetivos de parâmetros de desempenho, aferíveis mediante critérios técnicos definidos no Programa de Exploração da Rodovia – PER. Conforme se infere do Parecer Técnico n. 100/2017/COINF-URRS/SUINF (ID 343366664 – Págs. 49/50), “a Concessionária confunde itens de Conservação, os quais possuem prazo para correção previstos no PER, com atingimento dos parâmetros de desempenho mensuráveis por meio dos relatórios de monitoração. (…) Assim, aqueles prazos previstos no PER somente dizem respeito a problemas e ocorrências circunstanciais.” Logo, a lavratura do auto de infração em questão, prescinde da concessão de prazo prévio para correção, não revelando vício a justificar sua anulação. Da metodologia da fiscalização e da validade do relatório técnico A apelante alega que o relatório técnico da fiscalização foi elaborado com amostragem insuficiente, sem observância das normas técnicas da ABNT, e sem a participação de três técnicos. Nota-se que tais alegações foram reiteradamente rechaçadas na instância administrativa, por ocasião da emissão dos Pareceres Técnicos n. 100/2017 (ID 343366664 – Págs. 38/58) e n. 54/2018/COINF-URRS/SUINF (ID 343366665 – Págs. 64/68), assim como na Nota Técnica n. 33/2018/PAS/CIPRO/SUINF (ID 343366166 – Págs. 17/20). Com efeito, como bem observado pelo Ministério Púbico Federal ao opinar pelo desprovimento da apelação, “ao analisar as alegações defensivas sobre os métodos empregados na fiscalização de qualidade da rodovia, o Parecer Técnico n. 100/2017/COINFURRS/SUINF apresentou uma longa e minuciosa explicação sobre os motivos pelos quais determinados componentes da rodovia foram considerados irregulares e pelos quais os parâmetros invocados pela CONCEPA não mereceriam acolhida". Neste contexto, andou bem o juízo sentenciante ao privilegiar o entendimento esposado nos expedientes administrativos por meio dos quais foram detidamente analisados os argumentos da apelante, concernentes à metodologia empregada na aferição dos padrões exigidos na execução de contratos tais como o discutido nos autos. Nas palavras do magistrado a quo: “Pela leitura das citadas alegações, contata-se que, apesar da tentativa da parte autora em enquadrar as ações da ANTT em alguma situação de ilegalidade, é nítido que a questão ora em análise diz respeito à revisão do mérito administrativo, porquanto não demonstradas graves desconformidades do ato administrativo em face da legislação pertinente. Assim sendo, considerando o elevado grau de tecnicidade do assunto trazido à apreciação deste Juízo e tendo em vista o princípio da separação dos poderes, bem como o da deferência técnico-administrativa, em que o Judiciário deve guardar respeito às interpretações dadas pelos órgãos reguladores especializados, firmo a compreensão de que a pretensão da parte autora não deve prosperar, sobretudo considerando que inexistem evidentes vícios de ilegalidade/inconstitucionalidade no modo de agir da ré a justificar a intervenção do Judiciário”. Com efeito, o controle judicial dos processos administrativos cinge-se à constatação da existência de vícios capazes de ensejar sua nulidade, sendo possível adentrar ao mérito administrativo naquelas hipóteses em que, ainda que se cuide de espaço de atuação política reservado ao administrador, as decisões se revelem arbitrárias e dissonantes da finalidade pública, o que não se evidencia na hipótese. A própósito: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CONTRATOS DE CONCESSÃO E ARRENDAMENTO. REDE FERROVIÁRIA. BENS. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SERVIÇO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS FUNDAMENTOS TÉCNICOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076/STJ. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ANTT. 1. O juízo de origem, ao proferir a sentença apelada, adotou, como razões de decidir, o parecer do Ministério Público Federal, o qual traçou devidamente a situação fática e jurídica e enfrentou todas as questões postas na demanda pelas partes, de modo que deve ser chancelada a técnica da motivação "per relationem", na linha dos precedentes do STF, STJ e deste Tribunal. 2. A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a nulidade dos atos administrativos e a sanção pecuniária aplicada fixada em R$ 323.300,00, no âmbito do Processo Administrativo nº 50515.358236/2019-29, decorrente do Auto de Infração nº 2300450/2019, sob a alegação de violação ao devido processo legal, ou, subsidiariamente, a sua redução, ante a violação à razoabilidade e à proporcionalidade. 3. A apelante RUMO MALHA OESTE S.A. firmou contratos de concessão com a UNIÃO, por meio da ANTT, para a prestação de serviço público de transporte ferroviário de cargas e de arrendamento com a extinta Rede Ferroviária Federal S/A RFFSA, sujeitando-se à devida prestação do serviço público e a consequente fiscalização da ANTT, a qual procedeu à autuação da apelante por deixar de realizar a manutenção adequada dos bens operacionais arrendados da RFFSA. 4. A autuação decorreu do fato de que a "Concessionária deixou de zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, não mantendo-os em perfeitas condições de funcionamento e conservação, até a sua transferência à Concedente ou a nova Concessionária, conforme verificado em fiscalização, detalhado no Relatório de Fiscalização nº 03/2019/COFERSP", com a infração da cláusula nona, item 9.1, inciso XIV do Contrato de Concessão, conforme fiscalização realizada de 18 a 22/2/2022, no Ramal de Ponta Porã, onde se constatou que "diversas edificações arrendadas estavam em mau estado de conservação, e não há conservação dos terrenos arrendados (não há continuidade de serviços de conservação capina e roçada)". 5. Analisando os fundamentos da decisão impugnada, adequada a conclusão da fiscalização de que não houve o cumprimento do pactuado quanto à conservação dos bens arrendados, os quais se encontravam em estado precário de conservação, conforme se vê das fotografias anexas ao relatório e constantes do processo administrativo, não sendo cabível a alegação extemporânea do desconhecimento sobre as condições em que os bens foram entregues, notadamente diante dos termos estipulado pelo parágrafo primeiro da cláusula primeira do Contrato de Arrendamento. 6. Assim, não prosperam as alegações da apelante de ausência de violação ao contrato de arrendamento e de anuência prévia ou recebimento de bens já sucateados, ante o teor dos contratos pactuados, sendo a manutenção e conservação dos bens uma obrigação permanente da concessionária. 7. Por outro lado, foi dada oportunidade de defesa à apelante, inclusive anteriormente à fiscalização para o seu acompanhamento, sendo apresentado defesa administrativa e recurso administrativo, evidenciando o cumprimento do devido processo legal, com o cumprimento do contraditório e ampla defesa. 8. A Lei nº 10.233/2001 incumbe à ANTT "fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento" (art. 24, VIII). 9. O controle judicial dos atos discricionários se limita a estabelecer o delineamento jurídico do ato, avaliando-o sob o prisma da legalidade, preservando o seu mérito administrativo, não cabendo ao Judiciário exercer função que compete única e exclusivamente à agência reguladora que conta com corpo técnico em condições de avaliar a situação fática e tomar as medidas condizentes com a legislação e os contratos firmados. 10. Observados os parâmetros contratuais e o contexto fático e jurídico do processo, a fixação da pena é ato discricionário da Administração, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à autoridade administrativa para indicar outro percentual de multa, sob pena de invasão no mérito do ato administrativo. 11. A sanção aplicada amparou-se no contrato de concessão, consoante cláusula décima terceira, § 18º (multa do Grupo II), de maneira que foram observados os parâmetros legais na sua fixação. 12. Quanto à fixação de honorários advocatícios e do alcance da norma do § 8º do art. 85 do CPC nos processos em que o valor atribuído à causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, deve ser observado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.076 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.850.512/SP), conforme percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. 13. Negado provimento à apelação da autora, RUMO MALHA OESTE S.A., e dado provimento à apelação da ANTT para reformar a sentença tão-somente quanto ao item que arbitrou os honorários advocatícios por equidade, fixando-os no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa (R$ 323.300,00), acrescida de 2% (dois por cento), totalizando 10% (dez por cento) sobre o referido montante, nos termos dos §§ 3º, 4º e 11 do art. 85 do CPC. (TRF1- AC 1075129-76.2021.4.01.3400, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima-segunda Turma, PJe 12/09/2024 PAG.) (sem destaque no original) Reafirma-se, pois, a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir-se ao juízo técnico da agência reguladora em matéria de alta complexidade regulatória, salvo em caso de manifesta ilegalidade ou desvio de finalidade, o que não se verifica nos autos. Do indeferimento da prova pericial A apelante sustenta que a negativa de realização de perícia técnica configura cerceamento de defesa. Tal alegação também não merece acolhida. O art. 38, §2º, da Lei nº 9.784/99, bem como o art. 44, §4º, da Resolução ANTT n. 5.083/2016, permitem o indeferimento da produção de provas quando consideradas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, desde que motivadamente. No caso concreto, a Decisão nº 123/2018/GEFIR/SUINF, que rejeitou o pedido de perícia, fez expressa referência ao decurso de mais de um ano desde a fiscalização, o que prejudicaria a utilidade da medida, uma vez que a situação da rodovia já teria se alterado significativamente. A negativa foi, portanto, fundamentada e razoável. Da alegada desproporcionalidade da multa A penalidade de multa foi fixada em 450 URTs, abaixo do teto previsto no art. 7º, VII, da Resolução ANTT nº 4.071/2013, que estabelece 500 URTs para a infração constatada. O valor também respeita os limites do contrato de concessão, que prevê sanções entre 100 e 1.000 URTs. Registre-se que houve, inclusive, atenuação de 10% sobre a penalidade inicialmente sugerida, reconhecendo a primariedade da concessionária, o que reforça a proporcionalidade da sanção imposta. Rejeita-se, por fim, a tentativa de comparar o valor da multa com contratos de concessão de outras empresas, uma vez que tais instrumentos podem ter condições técnicas e clausulares diversas, inviabilizando paralelismos automáticos. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação a fim de manter integralmente a sentença recorrida, nos termos em que foi proferida. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, determina-se o acréscimo dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o percentual fixado na sentença. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1004738-62.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004738-62.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO ALEGRE SA - CONCEPA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK - SP234922-A POLO PASSIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT EMENTA ADMINISTRATIVO. REGULATÓRIO. APELAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INFRAÇÃO A PARÂMETROS DE DESEMPENHO DO PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO DA RODOVIA PER. DEFERÊNCIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. CONVENIÊNCIA DA PENALIDADE. VALOR DA MULTA. PREVISÃO LEGAL. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal funda-se na apuração da regularidade do procedimento fiscalizatório e processo administrativo decorrente, que culminou na lavratura do auto de infração n. 2956 pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, em razão da constatação de ilícito descrito no art. 7º, VII, da Resolução ANTT nº 4071/2013, por verificação de indicadores de qualidade ou parâmetros de desempenho em desacordo com os especificados no PER e nas normas técnicas vigentes em seguimento homogêneo de rodovia. 2. Descabe exigir a concessão de prazo para a correção de vício relacionado à infração do art. 7º, VII, da Resolução ANTT nº 4071/2013, tendo em vista não tratar de contexto de manutenção ou conservação da rodovia, senão de descumprimento direto e objetivo de parâmetros de desempenho, aferíveis mediante critérios técnicos definidos no Programa de Exploração da Rodovia – PER. 3. O controle judicial dos processos administrativos cinge-se à constatação da existência de vícios capazes de ensejar sua nulidade, sendo possível adentrar ao mérito administrativo naquelas hipóteses em que, ainda que se cuide de espaço de atuação política reservado ao administrador, as decisões se revelem arbitrárias e dissonantes da finalidade pública, o que não se evidencia na hipótese. Precedentes. 4. Ao analisar as alegações defensivas sobre os métodos empregados na fiscalização de qualidade da rodovia, o Parecer Técnico n. 100/2017/COINFURRS/SUINF apresentou uma longa e minuciosa explicação sobre os motivos pelos quais determinados componentes da rodovia foram considerados irregulares e pelos quais os parâmetros invocados pela CONCEPA não mereceriam acolhida. 5. O indeferimento da prova pericial foi devidamente motivado, com base na alteração fática da situação da rodovia e na legislação que autoriza o afastamento de provas impertinentes ou protelatórias; igualmente, a sanção pecuniária imposta mostrou-se proporcional e ajustada aos limites contratuais e normativos, inclusive com aplicação de atenuante. 6. A atuação da ANTT, enquanto agência reguladora, goza de deferência técnica e presunção de legitimidade, não se identificando vícios de legalidade que justifiquem a anulação do ato administrativo. 7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios fixados na sentença acrescidos de 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Processo nº 5385693-33.2022.8.09.0117

ID: 280620675

Tribunal: TJGO Órgão: Palmeiras de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5385693-33.2022.8.09.0117

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OLIVAL CAPONI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LIVIA APARECIDA RODRIGUES CAVALCANTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARLEN LUIS BATISTA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Documento id 406549624 - Informação de Prevenção Negativa PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO NEGATIVA Tribunal Regional Federal da 1ª Região Distribuição A Distribuição do(a)… Documento id 406549624 - Informação de Prevenção Negativa PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO NEGATIVA Tribunal Regional Federal da 1ª Região Distribuição A Distribuição do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região informa que, após análise do relatório de prevenção gerado automaticamente pelo sistema PJe e pesquisa nos demais sistemas eletrônicos da Justiça Federal da 1ª Região, não foram identificados processos possivelmente preventos ao processo 1004738-82.2024.4.01.9999. Encaminhem-se os autos ao órgão julgador do processo. BRASíLIA, 13 de março de 2024. (assinado eletronicamente) Servidor Num. 406549624 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ALESSANDRO CAMPOS NASCIMENTO - 13/03/2024 17:10:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031316194626100000393053080 Número do documento: 24031316194626100000393053080Documento id 406663647 - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Núcleo Central de Conciliação PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da CF/88 e do art. 203, § 4º, do CPC, abro vista dos autos ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para se manifestar acerca da possibilidade de conciliação nos autos, apresentando, se for o caso, proposta de acordo para resolução consensual do conflito. Brasília/DF, 13 de março de 2024. Edivá José dos Santos Servidor do Núcleo Central de Conciliação Num. 406663647 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDIVA JOSE DOS SANTOS - 13/03/2024 18:54:16 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031318521915500000393166596 Número do documento: 24031318521915500000393166596Documento id 406663663 - Intimação PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Núcleo de Conciliação INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5385693-33.2022.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OLIVAL CAPONI Advogado do(a) APELADO: LIVIA APARECIDA RODRIGUES CAVALCANTE MOURA - GO49898-A FINALIDADE: Intimar acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Prazo: 30 dias. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 13 de março de 2024. (assinado digitalmente) Núcleo Central de Conciliação do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região Num. 406663663 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 13/03/2024 18:59:49, Usuário do sistema - 13/03/2024 18:59:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031318594881900000393166611 Número do documento: 24031318594881900000393166611Documento id 408109643 - Petição intercorrente ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TRIBUNAIS DA 1ª REGIÃO ETR1-TRF-CONCILIAÇÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) GAB. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA NÚMERO: 1004738-82.2024.4.01.9999 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): OLIVAL CAPONI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Pedido: ( ) Aposentadoria por idade ( ) Aposentadoria por tempo de contribuição ( ) Aposentadoria por invalidez ( ) Aposentadoria por tempo especial ( X ) Auxílio por incapacidade temporária ( ) Benefício Assistencial/LOAS ( ) Salário-Maternidade ( ) Pensão por morte D.O // O INSS vem à presença de Vossa Excelência ( ) informar que NÃO oferecerá proposta de acordo pelos motivos abaixo delineados: Num. 408109643 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARIA VITORIA DE OLIVEIRA - 18/03/2024 14:29:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031814300572300000394539589 Número do documento: 24031814300572300000394539589Documento id 408109643 - Petição intercorrente ( X ) APRESENTAR A SEGUINTE PROPOSTA DE ACORDO, CIENTE A CONTRAPARTE DE QUE APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROPOSTA OU ACEITAÇÃO CONDICIONAL SERÃO ENTENDIDAS COMO REJEIÇÃO À PRESENTE, SEM POSSIBILIDADE DE REANÁLISE POR PARTE DA AUTARQUIA: O INSS se compromete a conceder/manter ativo o benefício postulado, nos seguintes termos: DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 27/09/2022 DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO (DIP): 06/10/2023. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB): 06/10/2023. RENDA MENSAL INICIAL (RMI): 1 salário mínimo. Num. 408109643 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARIA VITORIA DE OLIVEIRA - 18/03/2024 14:29:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031814300572300000394539589 Número do documento: 24031814300572300000394539589Documento id 408109643 - Petição intercorrente DOS VALORES PRETÉRITOS – O INSS irá pagar à parte autora, a título de atrasados, o valor estimado de 90% (noventa por cento) do montante entre a DIB e a DIP, além de 10% deste valor, à guisa de honorários advocatícios, conforme a Súmula 111/STJ, tudo monetariamente corrigido pelo IPCA- E e sem a incidência de juros moratórios (ATENÇÃO: NENHUMA PROPOSTA DE ACORDO DO INSS ADMITE INCIDÊNCIA DE JUROS), COMPENSANDO-SE EVENTUAIS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE, OU A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA, OU INACUMULÁVEIS, OU PRESCRITAS (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL-SÚMULA 85 DO STJ). Ainda será respeitado o limite máximo do teto dos Juizados Especiais Federais, de 60 (sessenta) salários-mínimos, a ser pago mediante RPV. DA EXECUÇÃO - A execução (implantação, eventuais cálculos e requisitórios) será feita perante o órgão jurisdicional de origem após a homologação do presente acordo por parte do NUCON/ TRF1 e baixa dos autos à origem, onde o INSS será intimado para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias; DA QUITAÇÃO – A parte autora, por sua vez, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono; DA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO – A comprovação do cumprimento acontecerá nos presentes autos, podendo não haver comunicação por correspondência do INSS para o segurado, devendo a parte autora manter-se informada da movimentação deste processo a fim de evitar a suspensão do benefício por ausência de saque junto à instituição financeira; DA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – A parte autora fica desde já ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se, exclusivamente nos casos de benefícios por incapacidade, a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91. No caso de se tratar de benefício por incapacidade, havendo a possibilidade de reabilitação da parte autora, a não participação no devido processo ou recusa ao mesmo implicará na imediata cessação do benefício; DAS SITUAÇÕES RESOLUTIVAS – Constatada, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a existência de litispendência ou coisa julgada referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação. Caso tenha sido efetuado pagamento indevido, seja em face da existência de litispendência ou coisa julgada, seja em decorrência de duplo pagamento ou recebimento de benefício inacumulável, previdenciário ou de natureza diversa, a parte autora concorda que haja desconto do respectivo quantum, parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. (art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 154 do Decreto nº 3.048/99); CLÁUSULA EXCLUSIVA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE OU APOSENTADORIA - DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – Considerando a normatização das hipóteses de acumulação de benefícios de aposentadorias e pensão por morte, com aplicação de redutores para as situações constituídas a partir de 14 de novembro de 2019, instituída pelo art. 24 da Emenda Constitucional n° 103/19 (publicada em 13 de novembro de 2019) e pelo art. 167-A do Decreto n° 3.048/99 (com redação dada pelo Decreto n° 10.410/20), caso a parte autora aceite a presente proposta, requer desde já que, no ato de aceitação, informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social. Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, cujo modelo segue anexo, bem como, até a data da intimação da CEAB-DJ para cumprimento da proposta de acordo, anexar documentação comprobatória dos dados informados. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e Num. 408109643 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: MARIA VITORIA DE OLIVEIRA - 18/03/2024 14:29:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031814300572300000394539589 Número do documento: 24031814300572300000394539589Documento id 408109643 - Petição intercorrente 1. 2. 3. penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora; DA RENÚNCIA – A parte autora renuncia a quaisquer outros direitos e valores eventualmente devidos em decorrência dos mesmos fatos e fundamentos da presente ação; DO ERRO MATERIAL – As partes concordam quanto à possibilidade de correção a qualquer tempo de eventuais erros materiais, na forma do inciso I do art. 494 do Código de Processo Civil; DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS - O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente. Caso não seja aceita, não implica em reconhecimento do pedido, nem desistência de eventual recurso. Diante disso, requer: seja intimada a parte autora a se manifestar sobre a presente proposta; se houver concordância, seja homologado o presente acordo; e na eventualidade de não oferecimento não ser aceita a proposta, requer o prosseguimento do feito, com análise dos regramentos legais que regem a matéria previdenciária. Termos em que Pede e aguarda o deferimento. Brasília, 18 de março de 2024. MARIA VITÓRIA DE OLIVEIRA PROCURADORA FEDERAL Num. 408109643 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: MARIA VITORIA DE OLIVEIRA - 18/03/2024 14:29:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031814300572300000394539589 Número do documento: 24031814300572300000394539589Documento id 408109644 - Petição intercorrente ANEXOI PORTARIANº450/PRES/INSS,DE3DEABRILDE2020 DECLARAÇÃODERECEBIMENTODEPENSÃOOUAPOSENTADORIAEM OUTROREGIMEDEPREVIDÊNCIA Eu, (nome do requerente), portador do CPF nº e RG nº , declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: //. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: - Última remuneração bruta*: R$ - Mês/ano: / *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º Salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedidaporoutroregimedeprevidênciasocial,inclusiveasdecorrentesdasatividadesmilitares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquerregimedeprevidênciasocialoucom proventosdeinatividadedecorrentesdasatividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: Data: // Num. 408109644 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARIA VITORIA DE OLIVEIRA - 18/03/2024 14:29:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031814300616000000394539590 Número do documento: 24031814300616000000394539590Documento id 408109644 - Petição intercorrente Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal Num. 408109644 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARIA VITORIA DE OLIVEIRA - 18/03/2024 14:29:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031814300616000000394539590 Número do documento: 24031814300616000000394539590Documento id 408238641 - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Núcleo Central de Conciliação PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da CF/88 e do art. 203, § 4º, do CPC, faço vista dos autos à parte autora para manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Brasília/DF, 18 de março de 2024. Samantha Alcantara Santos de Almeida Silva Servidora do Núcleo Central de Conciliação Num. 408238641 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SAMANTHA ALCANTARA SANTOS DE ALMEIDA SILVA - 18/03/2024 15:32:29 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031815315281200000394659597 Número do documento: 24031815315281200000394659597Documento id 408243121 - Intimação PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Núcleo de Conciliação INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5385693-33.2022.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OLIVAL CAPONI Advogado do(a) APELADO: LIVIA APARECIDA RODRIGUES CAVALCANTE MOURA - GO49898-A FINALIDADE: Intimar acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. DESTINATÁRIO(S): OLIVAL CAPONI LIVIA APARECIDA RODRIGUES CAVALCANTE MOURA - (OAB: GO49898-A) Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 18 de março de 2024. (assinado digitalmente) Núcleo Central de Conciliação do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região Num. 408243121 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 18/03/2024 15:33:59, Usuário do sistema - 18/03/2024 15:33:59 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031815335916800000394665576 Número do documento: 24031815335916800000394665576Documento id 408243121 - Intimação Num. 408243121 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 18/03/2024 15:33:59, Usuário do sistema - 18/03/2024 15:33:59 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031815335916800000394665576 Número do documento: 24031815335916800000394665576Documento id 413105642 - Manifestação ADVOCACIA&CONSULTORIA–OAB/GO49.898 RuaQuintinoBocaiuva,nº56A,Centro,PalmeirasdeGoiás/GO,CEP:76.190-000 Fone:(62)9.9855-3782 e-mail:liviaarcavalcante@gmail.com EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) GAB. 28 - DESEMBARGADOR FEDERALEULERDEALMEIDA NÚMERO:1004738-82.2024.4.01.9999 PARTE(S):INSTITUTONACIONALDOSEGUROSOCIAL-INSS PARTES(S):OLIVALCAPONI OLIVAL CAPONI, já devidamente qualificado nos autos do Recurso de apelação sob AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em epígrafe, que move em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também já devidamente qualificado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência informar que DISCORDA à proposta de acordo formulada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelos motivosdefatoededireitoaseguiraduzidos. JUSTIFICATIVADADISCORDÂNCIADOACORDO: Vossa Excelência o segurado em comento é trabalhador Rural, portador de arritmia cardíacaeHérniaDiscalLombar,como CID10I49. Em perícia judicial, realizada no dia 06/10/2022, pelo médio perito Dr. Eduardo Alves Teixeira, Médico Ortopedista e Médico Legista, com título de especialista em medicina legal e pericias médicas e em ortopedia e traumatologia, com títulos devidamente registrados no CREMEGO (Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás),InscritonoCRM-GONº5080,foraconstadoqueoautorapresentaincapacidade total e temporária para o trabalho. Informando ainda, há necessidade de afastamento peloperíodode01ano. Num. 413105642 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LIVIA APARECIDA RODRIGUES CAVALCANTE MOURA - 01/04/2024 12:33:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24040112323532900000399233595 Número do documento: 24040112323532900000399233595Documento id 413105642 - Manifestação ADVOCACIA&CONSULTORIA–OAB/GO49.898 RuaQuintinoBocaiuva,nº56A,Centro,PalmeirasdeGoiás/GO,CEP:76.190-000 Fone:(62)9.9855-3782 e-mail:liviaarcavalcante@gmail.com Diante,a conclusão daperícia,juntamentecom demasiadas provas,o D.Juízo singular proferiuaR.Sentença,aqualdeferiuopedidodoautor,comaseguintedecisão: “JULGO PROCEDENTE o pedido de ingresso, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar o benefício de auxílio- doença em favor do requerente, Sr. OLIVAL CAPONI, com DIB em 22/01/2015 (data do requerimento administrativo), respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas entre DIB e DIP serão pagos por RPV ou precatório junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região,comcorreçãomonetáriaeosjurosmoratóriosconformeManual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A implantação do benefício deverásedar em 30dias (obrigação defazer), por aplicação do art. 497/ NCPC e como tutela de urgência incidental. Face ao princípio da causalidade, ainda condeno o requerido no pagamento de honorários de sucumbência que fixo, nos termos do art. 85, § 3º, II do NCPC, no percentual de 10% da condenação correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença.Comfulcronoart.36,III,daLeiEstadualn.14.376/2002,deixo decondená-loaopagamentodascustasedespesasprocessuais.Processo extintocomresoluçãodomérito,nostermosdoart.487,inciso,I,doNovo CódigodeProcessoCivil.Éadecisão.” Na R. Decisão, ficou clarividente o acolhimento do pedido com DIB na data do requerimentoadministrativo,ouseja,dia22/01/2015. CONCLUSÃO: Nãorestamdúvidas,quantoodireitodoAutor,fazendovalerospagamentoretroativos desde a data do indeferimento do pedido administrativo, ou seja, dia 22/01/2015, respeitando o período quinquenal, ademais, o acordo fora oferecido apenas em fase recursal,oqualcorroboramparaaprestaçãoeesforçodapatronadoautor,fazendo-se valer,amajoraroshonorárioadvocatíciossucumbenciaisnoimportede20%(vintepor cento)dovalordaação. A autarquia ré, não pode-se valer da incapacidade do autor e necessidade financeira, para exaurir vantagem do direito líquido ecerto do autor,o qual vem aguardando por anospordecisãofita. Vossa Excelência o autor continua em tratamento, sendo acompanhado por médicosespecialistas. Num. 413105642 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LIVIA APARECIDA RODRIGUES CAVALCANTE MOURA - 01/04/2024 12:33:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24040112323532900000399233595 Número do documento: 24040112323532900000399233595Documento id 413105642 - Manifestação ADVOCACIA&CONSULTORIA–OAB/GO49.898 RuaQuintinoBocaiuva,nº56A,Centro,PalmeirasdeGoiás/GO,CEP:76.190-000 Fone:(62)9.9855-3782 e-mail:liviaarcavalcante@gmail.com DOSPEDIDOS: NobresJulgadores,nãorestadúvidas,queàmedidaqueairresignaçãorecursal,doora Recorrente,nãopassademeroinconformismodescabidoeinoportunocomoficouclaro através dos fatos trazidos pelo autor, portanto a sentença deve ser mantida integralmente,enessefeitorequerrespeitosamenteconversãodoauxíliodoença,para á aposentadoria por idade do trabalhador Rural por ter cumprido todos os requisitos legais,portanto,oautorDISCORDAcomoacordooferecidopelaautarquiaré,epugna peloandamentodofeito,paraquesurtaseusefeitoslegaisededireito. Nestestermos; Pededeferimento. PalmeirasdeGoiás/GO,01deabrilde2024. LíviaAparecidaRodriguesCavalcante OAB/GOnº49.898 (AssinadoDigitalmente) Num. 413105642 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LIVIA APARECIDA RODRIGUES CAVALCANTE MOURA - 01/04/2024 12:33:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24040112323532900000399233595 Número do documento: 24040112323532900000399233595Documento id 413280139 - Certidão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Núcleo Central de Conciliação PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 CONCLUSÃO Faço conclusão do presente processo ao Gabinete do(a) Exmo.(a) Sr.(a) Desembargador(a) Federal Relator(a), uma vez frustrada a tentativa de conciliação. Brasília/DF, 1 de abril de 2024. Edivá José dos Santos Servidor do Núcleo Central de Conciliação Num. 413280139 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDIVA JOSE DOS SANTOS - 01/04/2024 16:05:58 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24040116050039900000399391587 Número do documento: 24040116050039900000399391587Documento id 428884938 - Intimação de Pauta Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de dezembro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e OLIVAL CAPONI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: APELADO: OLIVAL CAPONI Advogado do(a) APELADO: LIVIA APARECIDA RODRIGUES CAVALCANTE MOURA - GO49898-A O processo nº 1004738-82.2024.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 03-02-2025 a 07-02-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 28.1 V - Des Euler - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 03/02/2025 e termino em 07/02/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Nona Turma: 9tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao. Num. 428884938 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 04/12/2024 17:55:46 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24120417554643100000414284137 Número do documento: 24120417554643100000414284137Documento id 431259339 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Sessão Ordinária da 9ª Turma Presidente da Sessão: Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Procurador Regional da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ELIANA PIRES ROCHA Secretário(a): ALINE GOMES TEIXEIRA Processo nº 1004738-82.2024.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OLIVAL CAPONI Relator(a): Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal EULER DE ALMEIDA CERTIDÃO Certifico que a Egrégia 9ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão virtual realizada no período de 03/02/2025 a 07/02/2025, proferiu a seguinte decisão: A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Senhores(as) Desembargadores(as) Federais: URBANO LEAL BERQUÓ NETO EULER DE ALMEIDA ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Brasília, 07 de fevereiro de 2025 ALINE GOMES TEIXEIRA Secretário(a) da Sessão Num. 431259339 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIS FERNANDO MENDES MARTINS - 10/02/2025 11:17:40 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021011174023100000001659170 Número do documento: 25021011174023100000001659170Documento id 432972490 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5385693-33.2022.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:OLIVAL CAPONI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LIVIA APARECIDA RODRIGUES CAVALCANTE MOURA - GO49898-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004738- 82.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 406432158 - Pág. 46 a 49), nos seguintes termos (parágrafos aglutinados sem os destaques do original): "JULGO PROCEDENTE o pedido de ingresso, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor do requerente, Sr. OLIVAL CAPONI, com DIB em 22/01/2015 (data do requerimento administrativo), respeitada a prescrição quinquenal".Tutela provisória concedida. Nas razões recursais (ID 406445116 - Pág. 2 a 7), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou.Alegou, concretamente, que a DII deve ser a estabelecida em sede de perícia judicial. Requer também que seja a DCB estabelecida em 06/10/2023.A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 406445121 - Pág. 3 a 6). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Num. 432972490 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:51 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414475159600000004174425 Número do documento: 25031414475159600000004174425Documento id 432972490 - Acórdão Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004738- 82.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”.A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações).A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS.É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27- A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença.Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória:1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito;2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023);3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – Num. 432972490 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:51 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414475159600000004174425 Número do documento: 25031414475159600000004174425Documento id 432972490 - Acórdão “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”;4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial;5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”;6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado;7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”;8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) Num. 432972490 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:51 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414475159600000004174425 Número do documento: 25031414475159600000004174425Documento id 432972490 - Acórdão ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU);9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”;10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício;11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”.Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício.No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com indicação de recuperação laboram em 1 ano (necessita de 1 ano de afastamento), e indicação da data de Num. 432972490 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:51 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414475159600000004174425 Número do documento: 25031414475159600000004174425Documento id 432972490 - Acórdão início da incapacidade (DII) em 27/09/2022 (ID 406432158 - Pág. 6), conforme laudo pericial.O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica (ID 406432158 - Pág. 2 a 9).São reputados fatos incontroversos os requisitos implementados pela parte autora para concessão do benefício, sobre os quais não pairam divergências, conforme art. 374, III, do CPC.Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER.Em face da estimativa técnica para recuperação, a DCB Judicial deve ser fixada em 28/10/2023 (1 ano a partir da juntada do laudo pericial), com a possibilidade de que a parte autora requeira a prorrogação do benefício, no prazo de 30 dias, a partir da inclusão do benefício no sistema, nos termos da Tese 246 da TNU, ou a partir da ciência do presente julgado em face da possibilidade de cumprimento desta medida em tutela provisória (o que acontecer por último na ordem cronológica), ressalvado o controle judicial superveniente.Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC).No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos).Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para fixar a DIB na DII (27/09/2022) e fixar DCB Judicial em 28/10/2023 (1 ano a partir da juntada do laudo pericial), com a possibilidade de que a parte autora requeira a prorrogação do benefício, no prazo de 30 dias, contados a partir da inclusão do benefício no sistema ou a partir da ciência do presente julgado (o que acontecer por último na ordem cronológica, mediante adequação da Tese 246 da TNU, na situação de implementação ou não de tutela provisória), ressalvado o controle judicial superveniente.Sem majoração dos honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal (Tese 1.059 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata.É o voto. Num. 432972490 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:51 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414475159600000004174425 Número do documento: 25031414475159600000004174425Documento id 432972490 - Acórdão PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOGab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDAProcesso Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5385693-33.2022.8.09.0117RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRECORRIDO: OLIVAL CAPONI EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio- doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações).2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com indicação de recuperação laboram em 1 ano (necessita de 1 ano de afastamento), e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 27/09/2022 (ID 406432158 - Pág. 6), conforme laudo pericial.3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica (ID 406432158 - Pág. 2 a 9).4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. 5. Levando- se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DII.6. Em face da estimativa técnica para recuperação, a DCB Judicial deve ser fixada em 28/10/2023 (1 ano a partir da juntada do laudo pericial), com a possibilidade de que a parte autora requeira a prorrogação do benefício, nos termos da Tese 246 da TNU, ressalvado o controle judicial superveniente.7. Apelação do INSS provida em parte para fixar a DIB na DII (27/09/2022) e fixar DCB Judicial em 28/10/2023 (1 ano a partir da juntada do laudo pericial), com a possibilidade de que a parte autora requeira a prorrogação do benefício, no prazo de 30 dias, contados a partir da inclusão do benefício no sistema ou a partir da ciência do presente julgado (o que acontecer por último na ordem cronológica, mediante adequação da Tese 246 da TNU, na situação de implementação ou não de tutela provisória), ressalvado o controle judicial superveniente. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDARelator Num. 432972490 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:51 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414475159600000004174425 Número do documento: 25031414475159600000004174425Documento id 428597565 - Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004738-82.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 406432158 - Pág. 46 a 49), nos seguintes termos (parágrafos aglutinados sem os destaques do original): "JULGO PROCEDENTE o pedido de ingresso, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor do requerente, Sr. OLIVAL CAPONI, com DIB em 22/01/2015 (data do requerimento administrativo), respeitada a prescrição quinquenal". Tutela provisória concedida. Nas razões recursais (ID 406445116 - Pág. 2 a 7), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que a DII deve ser a estabelecida em sede de perícia judicial. Requer também que seja a DCB estabelecida em 06/10/2023. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 406445121 - Pág. 3 a 6). É o relatório. Num. 428597565 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:53 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414475324700000414012106 Número do documento: 25031414475324700000414012106Documento id 428597920 - Voto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004738-82.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). Num. 428597920 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414474980400000414012447 Número do documento: 25031414474980400000414012447Documento id 428597920 - Voto A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Num. 428597920 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414474980400000414012447 Número do documento: 25031414474980400000414012447Documento id 428597920 - Voto TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício ( Num. 428597920 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414474980400000414012447 Número do documento: 25031414474980400000414012447Documento id 428597920 - Voto Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de Num. 428597920 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414474980400000414012447 Número do documento: 25031414474980400000414012447Documento id 428597920 - Voto incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com indicação de recuperação laboram em 1 ano (necessita de 1 ano de afastamento), e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 27/09/2022 (ID 406432158 - Pág. 6), conforme laudo pericial. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica (ID 406432158 - Pág. 2 a 9). São reputados fatos incontroversos os requisitos implementados pela parte autora para concessão do benefício, sobre os quais não pairam divergências, conforme art. 374, III, do CPC. Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER. Em face da estimativa técnica para recuperação, a DCB Judicial deve ser fixada em 28/10/2023 (1 ano a partir da juntada do laudo pericial), com a possibilidade de que a parte autora requeira a prorrogação do benefício, no prazo de 30 dias, a partir da inclusão do benefício no sistema, nos termos da Tese 246 da TNU, ou a partir da ciência do presente julgado em face da possibilidade de cumprimento desta medida em tutela provisória (o que acontecer por último na ordem cronológica), ressalvado o controle judicial superveniente. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para fixar a DIB na DII (27/09/2022) e fixar DCB Judicial em 28/10/2023 (1 ano a partir da juntada do laudo pericial), com a possibilidade de que a parte autora requeira a prorrogação do benefício, no prazo de 30 dias, contados a partir da inclusão do benefício no sistema ou a partir da ciência do presente julgado (o que acontecer por último na ordem cronológica, mediante adequação da Tese 246 da TNU, na situação de implementação ou não de tutela provisória), ressalvado o controle judicial superveniente. Sem majoração dos honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal (Tese 1.059 do STJ). Num. 428597920 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414474980400000414012447 Número do documento: 25031414474980400000414012447Documento id 428597920 - Voto A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. Num. 428597920 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414474980400000414012447 Número do documento: 25031414474980400000414012447Documento id 428597007 - Ementa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5385693-33.2022.8.09.0117 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: OLIVAL CAPONI EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com indicação de recuperação laboram em 1 ano (necessita de 1 ano de afastamento), e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 27/09/2022 (ID 406432158 - Pág. 6), conforme laudo pericial. 3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica (ID 406432158 - Pág. 2 a 9). 4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. Num. 428597007 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:54 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414475400500000414011556 Número do documento: 25031414475400500000414011556Documento id 428597007 - Ementa 5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DII. 6. Em face da estimativa técnica para recuperação, a DCB Judicial deve ser fixada em 28/10/2023 (1 ano a partir da juntada do laudo pericial), com a possibilidade de que a parte autora requeira a prorrogação do benefício, nos termos da Tese 246 da TNU, ressalvado o controle judicial superveniente. 7. Apelação do INSS provida em parte para fixar a DIB na DII (27/09/2022) e fixar DCB Judicial em 28/10/2023 (1 ano a partir da juntada do laudo pericial), com a possibilidade de que a parte autora requeira a prorrogação do benefício, no prazo de 30 dias, contados a partir da inclusão do benefício no sistema ou a partir da ciência do presente julgado (o que acontecer por último na ordem cronológica, mediante adequação da Tese 246 da TNU, na situação de implementação ou não de tutela provisória), ressalvado o controle judicial superveniente. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator Num. 428597007 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:54 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414475400500000414011556 Número do documento: 25031414475400500000414011556Documento id 433435882 - Certidão PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5385693-33.2022.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:OLIVAL CAPONI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIVIA APARECIDA RODRIGUES CAVALCANTE MOURA - GO49898-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 432972490 Partes intimadas do Acórdão: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias OLIVAL CAPONI: Meio: Sistema Prazo: 15 dias BRASÍLIA, 21 de março de 2025. 9ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Num. 433435882 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/03/2025 20:49:44, Usuário do sistema - 21/03/2025 20:49:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032120494444600000004672300 Número do documento: 25032120494444600000004672300Documento id 433435883 - Intimação Ministério Público Tribunal Regional Federal da 1ª Região INTIMAÇÃO DO MPF PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5385693-33.2022.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:OLIVAL CAPONI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIVIA APARECIDA RODRIGUES CAVALCANTE MOURA - GO49898-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 432972490) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores i n f o r m a ç õ e s , f a v o r c o n s u l t a r o M a n u a l d o P J e p a r a A d v o g a d o s e P r o c u r a d o r e s e m http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de março de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Num. 433435883 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/03/2025 20:49:45, Usuário do sistema - 21/03/2025 20:49:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032120494511000000004672301 Número do documento: 25032120494511000000004672301Documento id 433494461 - Petição intercorrente MINISTÉRIOPÚBLICOFEDERAL PROCURADORIAREGIONALDAREPÚBLICADA1ªREGIÃO PRR1ªREGIÃO-MANIFESTAÇÃO-38828/2025-GABNSDK APELAÇÃOCÍVEL1004738-82.2024.4.01.9999 APELANTE:INSTITUTONACIONALDOSEGUROSOCIAL-INSS APELADO:OLIVALCAPONI RELATOR:DESEMBARGADORFEDERALEULERDEALMEIDASILVAJÚNIOR Egrégia9ªTurmadoTribunalRegionalFederalda1ªRegião, OMinistérioPúblicoFederalmanifesta-secientedoAcórdão(id.432972490). NARASOARESDANTAS ProcuradoraRegionaldaRepública Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por NARA SOARES DANTAS KRUSCHEWSKY, em 24/03/2025 12:45. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave a70cc514.b494a50d.5f0e22af.44068404 Num. 433494461 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: NARA SOARES DANTAS KRUSCHEWSKY - 24/03/2025 12:45:36 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032412472248300000004735442 Número do documento: 25032412472248300000004735442Documento id 436504756 - Certidão de Trânsito em Julgado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma PROCESSO Nº 1004738-82.2024.4.01.9999 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifica-se o trânsito em julgado em 21/05/2025. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) MIRIAM SILVA DA COSTA MAGALHAES Secretaria da 9ª Turma Num. 436504756 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/05/2025 07:58:57, Usuário do sistema - 21/05/2025 07:58:57 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052107585745000000008035296 Número do documento: 25052107585745000000008035296Documento id 436504757 - Informação INFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DE DADOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (dados em 21 de maio de 2025) PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 ATOS JUDICIAIS RELEVANTES PROFERIDOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 21/05/2025 - Certidão de Trânsito em Julgado 14/03/2025 - Acórdão MOVIMENTOS PROCESSUAIS RELEVANTES LANÇADOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 21/03/2025 - Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (APELANTE) e provido em parte (238) EXPEDIENTES GERADOS Identificador do expediente: 68566827 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5385693-33.2022.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) Erro de intepretao na linha: ' #{formatadorListaUtils.setLista(tramitacaoProcessualService.recuperaProcesso().getListaPartePrincipal('A')).setModelo(': nome (:tipoParte)').setAtributo('nome', 'pessoa').setSeparador(', ', ' e ').setAtributo('tipoParte', 'tipoParte').setPreTexto(' POLO ATIVO : ', false).setPosTexto(' ')} #{formatadorListaUtils.setLista(tramitacaoProcessualService.recuperaProcesso().getListaAdvogadosPoloAtivo()).setMod elo(':nome - :oabAdvogado').setAtributo('nome', 'pessoa').setAtributo('oabAdvogado', 'pessoa.pessoaAdvogado.oabFormatado').setSeparador(', ', ' e ').setPreTexto(' REPRESENTANTES POLO ATIVO : ', false).setPosTexto(' ')} #{formatadorListaUtils.setLista(tramitacaoProcessualService.recuperaProcesso().getListaPartePrincipal('P')).setModelo(': nome (:tipoParte)').setSeparador(', ', ' e ').setAtributo('nome', 'pessoa').setAtributo('tipoParte', 'tipoParte').setPreTexto(' POLO PASSIVO :').setPosTexto(' ')} #{formatadorListaUtils.setLista(tramitacaoProcessualService.recuperaProcesso().getListaAdvogadosPoloPassivo()).setM odelo(':nome - :oabAdvogado').setAtributo('nome', 'pessoa').setAtributo('oabAdvogado', 'pessoa.pessoaAdvogado.oabFormatado').setSeparador(', ', ' e ').setPreTexto(' REPRESENTANTES POLO PASSIVO : ', false).setPosTexto(' ')}RELATOR: #{processoTrfHome.nomeRelator} ': java.lang.NoSuchMethodException: Unknown property 'pessoaAdvogado' on class 'class br.jus.pje.nucleo.entidades.Pessoa$$jvsta4a256' Num. 436504757 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/05/2025 07:58:58, Usuário do sistema - 21/05/2025 07:58:58 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052107585828300000008035297 Número do documento: 25052107585828300000008035297Documento id 436504757 - Informação Expedição eletrônica (21/03/2025 20:49:43) O sistema registrou ciência em 2025-03-31 23:59:59.0 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 20/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68566828 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: OLIVAL CAPONI Expedição eletrônica (21/03/2025 20:49:44) O sistema registrou ciência em 2025-03-31 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 25/04/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68566829 Tipo de documento utilizado: Intimação Ministério Público Destinatário: Ministério Público Federal Representante: Procuradoria-Regional da República da 1ª Região Expedição eletrônica (21/03/2025 20:49:45) Ministério Público Federal registrou ciência em 2025-03-24 12:46:22.202 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 12/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 67868152 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: OLIVAL CAPONI Expedição eletrônica (04/12/2024 17:55:46) O sistema registrou ciência em 2024-12-16 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 67868151 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (04/12/2024 17:55:46) LUCIA PENNA FRANCO FERREIRA registrou ciência em 2024-12-15 03:17:00.072 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 64681395 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: OLIVAL CAPONI Expedição eletrônica (18/03/2024 15:33:59) LIVIA APARECIDA RODRIGUES CAVALCANTE MOURA registrou ciência em 2024-04-01 12:10:58.429 Prazo: 15 dias Num. 436504757 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/05/2025 07:58:58, Usuário do sistema - 21/05/2025 07:58:58 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052107585828300000008035297 Número do documento: 25052107585828300000008035297Documento id 436504757 - Informação Data limite prevista para manifestação: 22/04/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 64479908 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (13/03/2024 18:59:49) RENATA MARIA PERIQUITO PONTES CUNHA registrou ciência em 2024-03-18 14:29:51.976 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 03/05/2024 23:59:59 Expediente fechado BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Num. 436504757 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/05/2025 07:58:58, Usuário do sistema - 21/05/2025 07:58:58 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052107585828300000008035297 Número do documento: 25052107585828300000008035297

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