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Processo nº 1004766-98.2025.4.01.3311

ID: 275013458

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004766-98.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004766-98.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1004766-44.2023.8.26.0529

ID: 325653428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004766-44.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MúTUA DE ASSISTêNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004766-44.2023.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Vistos. I. Para localiz…

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Rafael Bonadio Zonetti x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 308715084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005725-97.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BONADIO ZONETTI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIEMI BIGALIA KOMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO GUSTAVO MIYAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005725-97.2025.8.26.0032 (processo principal 1004766-46.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Rafael Bonadio Zonetti - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICI…

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Processo nº 1004766-32.2025.8.26.0381

ID: 297114203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004766-32.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PAIVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO THIAGO KRIEGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004766-32.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Luciano Paiva de Sousa - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 320 do CPC, a petição inicial será instruíd…

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Fabricio Da Silva Ferrer Alamino e outros x Eduardo Augusto Rodrigues

ID: 293164803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000928-91.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DA SILVA FERRER ALAMINO TONI GOMES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

EDUARDO AUGUSTO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JOSE PINTO DE SOUZA AMERICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MENDES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000928-91.2025.8.26.0642 (processo principal 1004766-30.2022.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Toni Gomes da Silva Filho - - Fabricio da Silva Ferrer Alam…

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Processo nº 1004766-16.2025.4.01.9999

ID: 283006979

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004766-16.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004766-16.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700340-85.2022.8.01.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO MACHADO RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004766-16.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700340-85.2022.8.01.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO MACHADO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004766-16.2025.4.01.9999 APELANTE: FRANCISCO MACHADO Advogado do(a) APELANTE: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por FRANCISCO MACHADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, com fundamento na ausência de incapacidade constatada na perícia médica judicial. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que a documentação acostada aos autos demonstra a sua incapacidade laboral. Afirma que restou demonstrada a incapacidade pretérita e a sua qualidade de segurado especial. Requer a reforma da sentença com a concessão do benefício por incapacidade, desde a data do requerimento, em 20/12/2021. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da incapacidade pretérita. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004766-16.2025.4.01.9999 APELANTE: FRANCISCO MACHADO Advogado do(a) APELANTE: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. MÉRITO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, com fundamento na ausência de incapacidade. No caso em análise, a perícia médica judicial constatou a inexistência de incapacidade laboral atual. No entanto, informou a existência de incapacidade laboral anterior, em razão de sequela de ferimento por esporada de arraia em tornozelo esquerdo, amparada em laudo médico com data de 20/12/2021. (fls. 83/90 - ID 433083929) Logo, uma vez constatada a incapacidade temporária do requerente em momento anterior pela perícia judicial, o autor pode fazer jus, em tese, ao recebimento dos valores correspondentes ao período de invalidez. Registra-se, no entanto, que o deferimento do benefício depende da constatação da qualidade de segurado especial da parte autora no momento da incapacidade, a qual deve ser demonstrada por início razoável de prova material, corroborada por prova oral. Para o início de prova material da condição de segurado especial a parte autora apresentou: certidões de nascimento dos filhos, em localidade rural (Seringal Vitória Nova) em 2006, 2009 e 2012; recibo de entrega de ITR em nome da esposa (2021); protocolo de inscrição no CAR em nome da esposa; recibo em nome do autor, referente à taxa de administração da CAET (Cooperativa Agroextrativista de Tarauacá) sobre a venda de borracha (2017 e 2018); certidão de casamento, em 2018. Referidos documentos podem constituir início razoável de prova material do exercício da atividade rural pelo período de carência necessário. Havendo início de prova material, como ocorre no presente caso, é necessário que a mesma seja complementada por prova testemunhal idônea. Em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, tem-se que a prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar o início de prova material apresentado. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo. No caso, não foi realizada audiência de instrução e julgamento destinada à oitiva das testemunhas, essenciais para corroborar o início da prova material acostado aos autos. Assim, ao abreviar a fase instrutória, sem considerar a necessidade de produção de prova testemunhal (oportunamente requerida pela parte autora), o magistrado cerceia o direito de defesa e de produção de provas da parte recorrente. Esse é também o entendimento pacífico desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 2. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 3. Os documentos trazidos aos autos pela parte autora configuram o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. 4. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de produção de prova testemunhal, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da qualidade de segurado especial. 5. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. (AC 1023635-03.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/08/2022 PAG.)(grifei) Logo, a sentença deve ser anulada, de ofício, a fim de que seja determinado o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito. CONCLUSÃO Ante o exposto, ANULO, de ofício, a sentença, a fim de determinar o envio dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito, com a realização da audiência de instrução e julgamento e oitiva das testemunhas. Julgo PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004766-16.2025.4.01.9999 APELANTE: FRANCISCO MACHADO Advogado do(a) APELANTE: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE PRETÉRITA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, ao fundamento de inexistência de incapacidade laboral. 2. A parte autora sustenta a existência de incapacidade pretérita comprovada por perícia judicial e a sua condição de segurado especial, requerendo a concessão do benefício desde o requerimento administrativo. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da incapacidade pretérita. 3. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve incapacidade laboral em momento anterior ao da perícia; e (ii) se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, em especial a qualidade de segurado especial e a carência. 4. Discute-se, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal requerida para corroborar início de prova material. 5. A perícia judicial atestou inexistência de incapacidade atual, mas reconheceu a existência de incapacidade temporária anterior, amparada em laudo médico datado de 20/12/2021. 6. Estando demonstrada a existência de incapacidade pretérita, é necessário verificar se o autor preenchia, à época, os demais requisitos para a concessão do benefício, dentre eles a qualidade de segurado especial e a carência. 7. A parte autora apresentou certidões de nascimento dos filhos, recibos de comercialização de borracha emitidos pela CAET, certidão de casamento e documentos relacionados à propriedade rural em nome da esposa. Tais documentos são hábeis a configurar início razoável de prova material. 8. A comprovação da atividade rural exige, contudo, a complementação da prova material por meio de prova testemunhal idônea. 9. O juízo a quo proferiu sentença sem realizar audiência de instrução e julgamento, o que configura cerceamento de defesa, uma vez que a prova testemunhal é imprescindível à comprovação da condição de segurado especial, conforme jurisprudência desta Corte e do STJ. 10. A ausência de produção de prova testemunhal requerida enseja nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. 11. Sentença anulada, de ofício, para reabertura da instrução probatória, com o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas. 12. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: "1. Para a concessão de benefício por incapacidade ao trabalhador rural é necessária a demonstração da qualidade de segurado especial mediante início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal. 2. A ausência de produção de prova testemunhal requerida pelo autor, em processo fundado na condição de segurado especial, configura cerceamento de defesa. 3. A sentença proferida sem o regular encerramento da fase instrutória deve ser anulada, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória." Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1023635-03.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Morais da Rocha. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Maria Cristina Galotti De Godoy Pimenta x Daniela Cardoso

ID: 297552971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008397-58.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA GALOTTI DE GODOY PIMENTA

Polo Passivo:

DANIELA CARDOSO

Intimação

Advogados:

REU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA GALOTTI DE GODOY PIMENTA

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Processo 0008397-58.2022.8.26.0590 (apensado ao processo 1004766-60.2020.8.26.0590) (processo principal 1004766-60.2020.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria Cristina Galotti de G… Processo 0008397-58.2022.8.26.0590 (apensado ao processo 1004766-60.2020.8.26.0590) (processo principal 1004766-60.2020.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria Cristina Galotti de Godoy Pimenta - Daniela Cardoso - Consta dos autos a realização de bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre VALOR IRRISÓRIO, posto que representa menos de 1,5% do valor em execução. Sobre o tema, são inúmeros os julgados de nossos tribunais: "Execução de penhora online. Liberação da constrição por se tratar de valor ínfimo perante o débito exequendo. Decisão correta. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso Impróvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2133910-89.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desembargadora Sonia Lopes, julgamento em 17 de julho de 2023). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Exegese do artigo 386, do CPC. Valores bloqueados são irrisórios em comparação ao montante exequendo e, ainda, muito inferiores aos das custas processuais. Princípio da utilidade da execução. Hipótese de reconhecimento da impenhorabilidade, com desbloqueio em favor dos executados..." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2262380-12.2012.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Cauduro Padin, julgamento em 13 de abril de 2022). "Agravo legal em agravo de instrumento. Bacenjud. Liberação de valor irrisório frente ao débito tributário. Desprovimento. 1. Se o objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora online como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo e não a penalização do devedor, é razoável o desbloqueio de valores que se mostram ínfimos quando comparados ao valor da dívida. 2. Agravo legal desprovido" (TRF4, 2ª Turma, Agravo nº 5010311-54.2016.404.0000, Relator Desembargador Otávio Roberto Pamplona, julgamento em 14 de abril de 2016). Na verdade, entende-se que, sendo insignificante o valor bloqueado, por não existir resultado satisfatório e útil ao pagamento do exequente, há de se concluir pela OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, sob pena de se movimentar toda máquina do Poder Judiciário para que, ao final, não se chegue nem perto da quitação do débito, permanecendo este praticamente inalterado. Trata-se, portanto, de entendimento de se adéqua à ideia de uma execução equilibrada e proporcional. Aliás, embora no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis se tenha isenção de custas em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei nº 9.099/1995), há de se ressalvar que o valor da taxa judiciária de distribuição da ação, que é de 1,5% sobre o valor da causa, é devido em fase recursal, conforme previsão do parágrafo único deste mesmo artigo de lei, combinado com o artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária. Sendo assim, há de se ressalvar ainda que temos o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015: "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". Por tais fundamentos, tratando-se, no caso concreto, de bloqueio de ativos financeiros em valor ínfimo, posto que inferior a 1,5% do débito em execução, CANCELO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS, em analogia ao disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. Deste modo, ordeno à serventia que determine à instituição financeira depositária da quantia penhorada, através do SISBAJUD, que PROCEDA AO DESBLOQUEIO DOS VALORES INDISPONIBILIZADOS, caso ainda não tenham sido transferidos para conta judicial ou então que proceda à EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO em caso contrário. Na verdade, tal entendimento nada mais é do que a aplicação ao caso concreto do PRINCÍPIO DA EQUIDADE, previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 9.099/1995: "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Aliás, também fundamento esta decisão no PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, previsto no artigo 8º do Código de Processo Civil: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Dando impulso oficial ao processo, nos termos do artigo 2º do Código de Processo Civil, manifeste-se o exequente, no prazo de dez dias, quanto ao prosseguimento da execução. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: REU REVEL (OAB 1001/SP), MARIA CRISTINA GALOTTI DE GODOY PIMENTA (OAB 85041/SP)

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Elcio Reis & Advogados Associados x Rafael Bonadio Zonetti

ID: 309872306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005459-13.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO REIS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RAFAEL BONADIO ZONETTI

Intimação

Advogados:

LIEMI BIGALIA KOMATSU

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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Processo 0005459-13.2025.8.26.0032 (processo principal 1004766-46.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Elcio Reis & Advogados Associados - Rafael Bonadio Zone… Processo 0005459-13.2025.8.26.0032 (processo principal 1004766-46.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Elcio Reis & Advogados Associados - Rafael Bonadio Zonetti - Vistos. 1- Intime-se a parte executada, na pessoa do seu patrono, a cumprir voluntariamente o julgado, efetuando o pagamento do débito apontado, qual seja, R$ 185,10 (CENTO E OITENTA E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS), acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante previsão contida no artigo 523, do Código de Processo Civil. 2- Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima citado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), assim como os honorários advocatícios receberão o acréscimo equivalente ao mesmo percentual, ambos sobre o valor total do débito em execução. 3- Facultado a parte executada apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para o pagamento voluntário. 4- Não efetuado o pagamento, bem como não havendo impugnação com efeito suspensivo, fica deferido o requerido pela parte exequente no tocante a realização de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, desde que recolhidas as taxas pertinentes, ressalvada a hipótese de justiça gratuita, instruindo-se com planilha atualizada do débito. 5- Ressalta-se que eventual reiteração do pedido deverá ser justificada e submetida à decisão do Juízo. 6- Consigna-se que pesquisas da existência de bens e informações via Arisp/ONR, CENSEC e outros sistemas disponíveis ao patrono, após eventual consulta pelo sistema Sisbajud, são limitadas aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. 7- Expeça mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 780,87 (setecentos e oitenta reais e oitenta e sete centavos), em favor da parte exequente, com as devidas correções e atualizações. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), LIEMI BIGALIA KOMATSU (OAB 321648/SP)

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Processo nº 1004766-79.2025.8.26.0624

ID: 301209332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004766-79.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR SANTA BáRBARA - FAESB (MANTIDA POR ASSOCIAçãO DE ENSINO JULIAN CARVALHO - AEJC)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIVAGO JOSE FERREIRA

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Processo 1004766-79.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Faculdade de Ensino Superior Santa Bárbara - Faesb (Mantida Por Associação de Ensino Julian Carvalho - Aejc)… Processo 1004766-79.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Faculdade de Ensino Superior Santa Bárbara - Faesb (Mantida Por Associação de Ensino Julian Carvalho - Aejc) - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta de citação da parte executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 783,79, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento (artigo 915 do CPC). Providencie a exequente o recolhimento da despesa postal necessária, em cinco dias, após, expeça-se carta (AR digital). Desde logo, expeça-se a certidão a que alude o art. 828 do CPC. Intime-se. - ADV: GIVAGO JOSE FERREIRA (OAB 487941/SP)

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R. S. A. x R. S. C. C. E. C. M. M.

ID: 320159564

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004766-02.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. S. A.

Polo Passivo:

R. S. C. C. E. C. M. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS RAFAEL ARAÚJO DOS SANTOS

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JOÃO GUILHERME RIBEIRO GARCIA

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004766-02.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004766-02.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: R. S/A - Apelado: R. S. C. C. E. C. M. M. - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CREDENCIAMENTO AO SISTEMA REDECARD. OPERAÇÃO DE CHARGEBACK. VENDA DE MERCADORIAS COM INTERMEDIAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES AO FUNDAMENTO DE CONTESTAÇÃO DAS OPERAÇÕES PELOS TITULARES DOS CARTÕES DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE O PROCEDER ADOTADO TEM PREVISÃO CONTRATUAL E QUE É RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ZELAR PELA SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS NA MÁQUINA DE CARTÃO. 2. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE “CHARGEBACK”. MANTIDO. VALIDADE DO ACIONAMENTO DA CLÁUSULA CHARGEBACK QUE ESTÁ CONDICIONADA A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA EM RELAÇÃO AO CREDENCIADO/VENDEDOR, POIS O RISCO DO NEGÓCIO NÃO PODE SER ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE AO COMERCIANTE, INCUMBINDO AO RÉU OFERECER SEGURANÇA E EFETIVIDADE NAS TRANSAÇÕES.3. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - João Guilherme Ribeiro Garcia (OAB: 423547/SP) - Douglas Rafael Araújo dos Santos (OAB: 432305/SP) - 3º Andar

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