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Processo nº 1004782-78.2025.8.26.0609

ID: 293452993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004782-78.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. R. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA NATALIA FERREIRA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004782-78.2025.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.R.S.B. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de mo… Processo 1004782-78.2025.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.R.S.B. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Considerando a natureza do dever alimentar, os documentos acostados à inicial e o perigo decorrente da demora na fixação dos alimentos para o(a)(s) requerente(s), entendo presentes os requisitos para a concessão de alimentos provisórios. No entanto, ante a falta de elementos suficientes de prova da possibilidade do requerido, fixo os alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 25% dos vencimentos líquidos para o caso de emprego com registro em CTPS, compreendendo vencimentos líquidos os vencimentos brutos descontados as deduções legais, incluindo-se férias, 13º salário, horas-extras, adicionais e verbas rescisórias, excetuando-se o FGTS, ou, no caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, em 50% do salário mínimo nacional. Oficie-se para descontos e informações, se o caso, após a citação. Cite-se, via postal, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferido a emissão. Em sendo NEGATIVA a citação, e a requerimento da parte autora, fica desde já deferida as pesquisas de informações de endereço(s) junto ao sistema PETRUS, na tentativa de localização de eventual(is) endereço(s) do(a) requerido(a). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue inserida na carta. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: LARISSA NATALIA FERREIRA AMARAL (OAB 503576/SP)

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Processo nº 1004782-97.2025.8.26.0053

ID: 293305461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004782-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE BREDDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004782-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - HENRIQUE BREDDA, registrado civilmente como Henrique Bredda - Pelo … Processo 1004782-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - HENRIQUE BREDDA, registrado civilmente como Henrique Bredda - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN (OAB 298481/SP)

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Oscar Augusto Rocha De Oliveira Eireli x Banco Do Brasil S/A

ID: 291509206

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004782-68.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR AUGUSTO ROCHA DE OLIVEIRA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO GOMES DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CAROLINE PEREIRA GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004782-68.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004782-68.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Oscar Augusto Rocha de Oliveira Eireli - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL E (II) IMPUGNAÇÃO DA CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR REPAROS E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. A DOCUMENTAÇÃO E A PROVA PERICIAL FORAM SUFICIENTES PARA EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS SÃO DE NATUREZA OCULTA E A PROVA ORAL NÃO AGREGARIA NOVOS ELEMENTOS, TENDO SIDO A RESPONSABILIDADE DO RÉU CONFIRMADA PELA PERÍCIA TÉCNICA.4. A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI CORRETAMENTE MENSURADA EM R$15.000,00, CONSIDERANDO-SE INCLUSIVE A NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA OS REPAROS.5. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Pereira Lima (OAB: 262151/SP) - Fernando Cezar Silva Junior (OAB: 392525/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Jéssica Caroline Pereira Gusmão (OAB: 454163/SP) - Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB: 73557/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004782-54.2025.8.26.0229

ID: 281192266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004782-54.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1004782-54.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da p… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1004782-54.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Marca/Modelo: CHEVROLET/MONTANA Ano:2015/2016 Cor: BRANCA Chassi: 9BGCA8030GB125912 Placa: GAX4A95 RENAVAM:1068428900 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 42793 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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P. G. T. O. x I. De O.

ID: 277137112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004782-78.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. G. T. O.

Polo Passivo:

I. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOACIR DIAS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PÂMELA CARVALHO NICOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004782-78.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004782-78.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: P. G. T. O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelada: I. de O. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS AVOENGOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS AVOENGOS FORMULADO PELO MENOR EM FACE DA AVÓ PATERNA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AVÓ PATERNA DEVE COMPLEMENTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA GENITORA DO MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS É RECÍPROCO ENTRE OS PAIS, CONFORME ARTIGO 1696 DO CÓDIGO CIVIL. PARA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE AOS AVÓS, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS. 4. A GENITORA DO MENOR POSSUI EMPREGO FORMAL, É JOVEM E SAUDÁVEL, ENQUANTO A AVÓ PATERNA É IDOSA, DOENTE E SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA SEM PREJUDICAR SEU PRÓPRIO SUSTENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS. 2. A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA GENITORA NÃO FOI COMPROVADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pâmela Carvalho Nicoletti (OAB: 432801/SP) - Joacir Dias Nunes (OAB: 362226/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004782-51.2017.8.11.0003

ID: 330665184

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004782-51.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEL BIANCO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1004782-51.2017.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): DEL BIANCO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$30.420,29 (trinta mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e nove centavos) Nº Dívida Ativa: 431/2017. Data de Inscrição da Dívida Ativa: 30/06/2017 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [ISS/ Imposto sobre Serviços] DECISÃO: "...Assim, promova-se a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. .." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 20 de julho de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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Processo nº 1004782-15.2024.8.26.0318

ID: 333497829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004782-15.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUZA DE ARAúJO PESCADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA PESCADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004782-15.2024.8.26.0318 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Cleuza de Araújo Pescador - Trata-se de usucapião ordinária ajuizada por Maria Cleusa de Araújo Pescador em face de Compan… Processo 1004782-15.2024.8.26.0318 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Cleuza de Araújo Pescador - Trata-se de usucapião ordinária ajuizada por Maria Cleusa de Araújo Pescador em face de Companhia de Habitação Popular Bandeirante - COHAB Bandeirante, ambas qualificados nos autos. Compulsando os autos, observo que, a fls. 116, determinou-se que a parte autora indicasse o nome dos confrontantes e respectivos cônjuges, para citação, bem como que, no mesmo prazo, esclarecesse a razão pela qual o responsável pelo imóvel objeto deste feito era Geraldo Barbosa Rodrigues (fls. 105), e o motivo pelo qual constava certidão de quitação em nome dele (fls. 7). A fls. 118/120, a parte autora informou o nome dos confrontantes, e esclareceu que, durante o período da posse do imóvel objeto dos autos, conviveu com Geraldo Barbosa Rodrigues, o qual figurou como responsável pela quitação do financiamento junto à Cohab, única e exclusivamente por conveniência prática, vez que trabalhava e não possuía conhecimentos técnicos para lidar com a documentação necessária. Disse que desde 2018 até a presente data reside sozinha com sua filha no imóvel. Salientou que o nome de Geraldo consta apenas nos registros administrativos, não havendo qualquer aquisição formal de propriedade a seu favor. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Observo que as alegações da parte autora não restaram demonstrada nos autos. Isto é, de que a pessoa de Geraldo Barbosa Rodrigues figurou apenas nos registros administrativos, sem qualquer aquisição formal de propriedade a seu favor. Nota-se, pelo documento de fls. 105, que Geraldo figura como responsável pelo imóvel objeto deste autos. Observo, ainda, que no documento de fls. 96, referente ao IPTU de 2025, figuram como contribuintes as pessoas de Hércules Tadeu Faciolli, Geraldo Barbosa Rodrigues e Aparecida Mattos Ravanini. Não bastasse, até o documento de quitação foi emitido pela Cohab se deu em nome de Geraldo (fls. 87). Dessa forma, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, a parte autora deve incluir tais pessoas no polo passivo do presente feito. Assim, no prazo de 15 dias, providencie a parte autora a emenda à inicial, para incluir as pessoas acima mencionadas, incluindo eventual cônjuge, a fim de que sejam citadas. Com a emenda, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: SAMANTHA PESCADOR (OAB 521125/SP)

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Processo nº 1004782-31.2023.4.06.3813

ID: 308720553

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004782-31.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIO MARCOS VIANA DE DEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PIMENTA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004782-31.2023.4.06.3813/MG AUTOR : MARIA FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : LUCIO MARCOS VIANA DE DEUS (OAB MG192110) ADVOGADO(A) : HENRIQUE PIMENTA BRAGA (…

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Processo nº 1004782-21.2021.4.01.3302

ID: 300271060

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004782-21.2021.4.01.3302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNO SOARES PEREIRA CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANE CLEZIA BATISTA DE SA

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EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CLAUDIO DAVI SANTOS LIMA Advogados do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CLAUDIO DAVI SANTOS LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNO SOARES PEREIRA CORREIA - BA58308-A, JANE CLEZIA BATISTA DE SA - BA27212-A, EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA - BA27619-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1004782-21.2021.4.01.3302 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1004782-72.2025.8.26.0223

ID: 310021935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-72.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA VIANA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID NUNES CARDOSO

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Processo 1004782-72.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Terezinha Viana Gomes - Vistos. Verifica-se que o autor, apesar de devidamente intimado, deixou de recolher as custas inici… Processo 1004782-72.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Terezinha Viana Gomes - Vistos. Verifica-se que o autor, apesar de devidamente intimado, deixou de recolher as custas iniciais no prazo apontado de 10 (dez) dias, aplicando-se o disposto no Art. 290, do Código de Processo Civil. Conforme consolidada jurisprudência a parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de quinze dias (CPC, art. 290); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal (STJ, REsp. 151.608-PE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 11.12.1997, DJU de 16.02.1998, p.73). O preparo das causas cíveis é pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo e seu não atendimento, nessa fase, não está sujeita à prévia e pessoal intimação da parte. Diante do exposto, nos termos dos artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, determinando, em consequência, o cancelamento da distribuição dos presentes autos. Providencie a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento no valor de 5 (cinco) UFESPs referente a taxa para cancelamento de processo nos termos da tabela IV objeto do art. 8º doProvimento CSM nº 2684/2023, alterado pelo art. 2º Provimento CSM nº 2739/2024), sob pena de emissão de certidão para inscrição na dívida ativa estadual, nos termos do art. 1.098 do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após o recolhimento, deverá a parte autora apresentar o comprovante por petição nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias para baixa. No silêncio, intime-se a parte autora, por carta AR, no endereço constante dos autos para recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias e na inercia, expeça-se certidão para inscrição no cadastro de dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria Regional do Estado, arquivando-se definitivamente em seguida, pois após a expedição da certidão de inscrição deverá a parte recolher as custas diretamente perante a fazenda estadual no portal https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br. Após, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Distribuidor, para cancelamento da distribuição. PRIC. - ADV: INGRID NUNES CARDOSO (OAB 505637/SP)

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