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Processo nº 1004800-31.2025.8.26.0664

ID: 276512356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004800-31.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUETA MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RENATO TINELI ROBERTO

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BRUNO HENRIQUE BELOTTI SCRIBONI

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ADV: Bruno Henrique Belotti Scriboni (OAB 356316/SP), João Renato Tineli Roberto (OAB 385205/SP) Processo 1004800-31.2025.8.26.0664 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Henriqueta Moreira de Souza… ADV: Bruno Henrique Belotti Scriboni (OAB 356316/SP), João Renato Tineli Roberto (OAB 385205/SP) Processo 1004800-31.2025.8.26.0664 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Henriqueta Moreira de Souza - Vistos. Defiro a gratuidade processual. O STJ, ainda que de forma não vinculante, já decidiu que é possível a ação autônoma de exibição de documentos, exigindo-se a demonstração de pedido administrativo adequado e viável de resposta e disponibilidade para custeio do serviço de reprodução de cópias. Anote-se, ademais, que em sendo apresentados os documentos dentro do prazo de defesa, sem resistência ao pedido, aquela Corte também reconhece a dispensa da obrigação de pagamentos de honorários. Pela natureza da ação, e tendo em vista a experiencia prática do juízo durante a aplicação do NCPC, tenho que a conciliação, para o caso, é inviável. Dessa forma, observando-se o Enunciado 35 da ENFAM - Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo - e para adequar o procedimento de modo a se evitar ato desnecessário por seu certo insucesso, e evitar que partes e procuradores percam seu tempo para fim nenhum, determino cite-se o réu para contestação em 15 dias. Considerando-se a existência de pedido administrativo à instituição e para disponibilização dos contratos questionados, com disponibilização de pagamento pelo custo do serviço, DETERMINO ao BANCO que apresente, junto com a contestação, todos os contratos (ou gravações e mídias de contratação), e para aferição de sua regularidade. O prazo de apresentação é decorrente de lei e improrrogável: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos docaput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Em caso de não apresentação seguir-se-á ordem legal e jurisprudencial de consequências: (i) Se possível, diante do caso em concreto, ter-se-á por verdadeira a alegação da autora e referente a fato que se queria provar com a demonstração do contrato (inexistência de contratação) (ii) Em sendo essencial a apresentação, se possível, diante do caso em concreto, será determinada a busca e apreensão forçada do documento; (iii) Por fim, caso essencial a apresentação, e não sendo possível busca e apreensão, será aplicada multa diária pela omissão, a ser valorada em momento oportuno.

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Processo nº 1004800-52.2025.8.26.0269

ID: 307468580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004800-52.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JENSEN JUNIOR LUCIANA TERRA JENSEN SALES MARIANA TERRA JENSEN RODRIGO TERRA JENSEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MOREIRA RAGAZZI

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Processo 1004800-52.2025.8.26.0269 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Claudio Jensen Junior - Luciana Terra Jensen Sales - - Mariana Terra Jensen - - Rodrigo Terra Jensen - Vistos. T… Processo 1004800-52.2025.8.26.0269 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Claudio Jensen Junior - Luciana Terra Jensen Sales - - Mariana Terra Jensen - - Rodrigo Terra Jensen - Vistos. Trata-se de arrolamento visado à mesma finalidade daquela buscada nos autos 1008475-57.2024.8.26.0269, ou seja, expedição de alvará judicial para fins de transferência de veículo de propriedade da autora da herança a terceiro adquirente, estranho à sucessão. Nesse passo, entendo que é o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, pela falta de interesse de agir, pois inadequada a via eleita para a tutela jurisdicional pretendida. Afinal, julgado extinto o processo acima mencionado pela ausência de prova quanto à alienação do automóvel, deverá o suposto comprador (atual possuidor), formular pedido de usucapião de bem móvel no juízo cível competente. Neste sentido: Ementa: "RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. Ação de usucapião de bem móvel intentada em fevereiro de 2018, suscitando aquisição de propriedade de veículo automotor no ano de 2006, sem que tenha havido a regularização da propriedade do bem junto aos órgãos de trânsito em razão do falecimento do alienante. Sentença de improcedência do pedido fundamentada em ausência de interesse processual, por já ser a autora proprietária do veículo. Recurso de apelação visando a reversão da sentença, ao fundamento da essencialidade da ordem judicial para que possa regularizar a propriedade do bem. Insurgência recursal acolhida, pois, embora a transferência de propriedade tenha se dado pela tradição, a falta do registro de propriedade junto aos órgãos de trânsito restringe os direitos de propriedade sobre o bem. Entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser viável a ação de usucapião de bem móvel em casos tais, em que o suprimento judicial se faz necessário para a regularização administrativa de veículos automotores ( Informativo 593 ). Pedido de usucapião acolhido. Propriedade declarada. Transferência de propriedade do bem junto aos órgãos de trânsito, contudo, condicionada à quitação dos impostos e taxas sobre o bem. Recurso de apelação integralmente provido para julgar procedente a ação, sem verba de sucumbência dada a falta de resistência dos demandados (revéis)." (TJSP; Apelação Cível 1003479-94.2018.8.26.0602; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2019; Data de Registro: 16/05/2019). Ante o exposto, sem mais delongas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pelos requerentes, observado o recolhimento de fls. 30/32. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: GABRIEL MOREIRA RAGAZZI (OAB 354057/SP), GABRIEL MOREIRA RAGAZZI (OAB 354057/SP), GABRIEL MOREIRA RAGAZZI (OAB 354057/SP), GABRIEL MOREIRA RAGAZZI (OAB 354057/SP)

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Processo nº 1004800-79.2025.4.01.3600

ID: 312571037

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004800-79.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IRINALDO JOSE DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004800-79.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004800-79.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOAO BATISTA DE MORAES e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora esteve incapaz de 25/09/2023 a 25/03/2024, data do laudo do ecocardiograma e por 0 180 dias após o diagnóstico e inicio do tratamento. Todavia, na DII em 25/09/2023, o autor não mantinha a qualidade de segurado porque a última contribuição anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado referiu-se à competência de 03/2019; assim, mesmo se considerada a prorrogação máxima de 36 meses, o período de graça se estenderia apenas até 16/05/2022 (art. 15, §1º, §2º e §4º da Lei 8.213/91), já prorrogado para o primeiro dia útil (art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99). Além disso, o autor não detinha mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado para fazer jus à prorrogação adicional de 12 meses (art. 15, §1º da Lei 8.213/91). Contudo, como dito acima, mesmo com a prorrogação adicional de 12 (doze) meses o autor não teria qualidade de segurado no momento do fato gerador. Não satisfeito um dos requisitos, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juiza Federal Substituta

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Rosangela De Jesus Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 313092025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004800-57.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1004800-57.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosangela de Jesus Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. … Processo 1004800-57.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosangela de Jesus Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da constatação de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas por um mesmo escritório de advocacia, com petições iniciais genéricas e representação processual duvidosa. A conduta observada nos autos se insere no contexto combatido pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, os quais recomendam a adoção de medidas para verificação da autenticidade do mandato e confirmação do conhecimento da parte sobre a demanda ajuizada em seu nome. No caso concreto, o instrumento de mandato acostado à fl. 35 não cumpre adequadamente os requisitos do artigo 654, § 1º, do Código Civil. Trata-se de formulário genérico, sem a indicação da finalidade específica para propositura da ação, qualificação adequada ou mesmo esclarecimento sobre a extensão dos poderes conferidos, sendo utilizada de forma indiscriminada em diversas outras ações judiciais pela patrona da parte autora. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Energia. Extinção do feito sem resolução do mérito. Determinação de emenda desatendida pelo autor. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo magistrado. Advogado que patrocina o autor que possui diversas demandas padronizadas, distribuindo elevado número de ações que versam sobre as mesmas questões de direito- cerca de 2 mil processos encontrados apenas neste Tribunal. Procuração genérica. Inteligência do art. 654, § 1º, do CC. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e com o Comunicado CG nº 424/2024, cujos enunciados foram aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Apresentação extemporânea de documento em grau recursal. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documento novo. Inteligência dos artigos 434 e 435 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1022380-60.2024.8.26.0001; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório, nos termos do artigo 654, §1º, do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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J. E. M. e outros x L. M. A. A.

ID: 278790291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004800-76.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. E. M. L. V. M. DE A.

Polo Passivo:

L. M. A. A.

Intimação

Advogados:

LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO

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JOSE EDUARDO GRANDE

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ADV: Jose Eduardo Grande (OAB 122596/SP), Leandra Ribeiro da Silva Carvalho (OAB 226663/SP) Processo 1004800-76.2023.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. V. M. de A. , J. E. M… ADV: Jose Eduardo Grande (OAB 122596/SP), Leandra Ribeiro da Silva Carvalho (OAB 226663/SP) Processo 1004800-76.2023.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. V. M. de A. , J. E. M. - Reqdo: L. M. A. A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão exordial para: A) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da parte autora, seu filho, no importe de 33% do salário-mínimo nacional, caso ausente vínculo de emprego formal, e 33% dos rendimentos liquidos, em caso de emprego formal, desde que não seja inferior a 33% do salário-mínimo nacional. Deverá o requerido arcar com 50% dos medicamentos da menor, desde que haja receituário, com apresentação de nota fiscal pela genitora; e para, B) DETERMINAR a GUARDA UNILATERAL MATERNA em relação à filha menor, e regime de convivência acima estipulado. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, I, do CPC. Esclareço que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares, excluídos os descontos legais (e.g.: imposto de renda na fonte e contribuições previdenciárias), a saber, salário, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário (Tema 192, STJ) e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. Horas-extras, ainda que eventuais, devem compor a base de cálculo da pensão alimentícia . Isso porque, o E.STJ, no Tema Repetitivo 687, fixou o entendimento de que As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.. Reconhecida, pois, a natureza remuneratória, e não indenizatória, deve também compor a base de cálculo da pensão alimentícia. Válido aqui citar precedente específico do E.STJ no sentido de que os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da verba alimentar. Ex vi: (...)1. O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor. 2. Recurso não provido. (STJ, 4ª. Turma, REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). Por outro lado, não compõem a base de cálculo da prestação alimentícias, as verbas de caráter indenizatório ou eventual, abrangendo vale transporte, vale-alimentação, cesta básica, auxílio-acidente (STJ, REsp 1.159.408-PB), participação nos lucros/PLR (STJ, AgInt no AREsp n. 2.066.459/PR), verbas rescisórias, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, e abonos concedidos pelo empregador não habituais. Defiro, desde já, expedição de ofício ao empregador para desconto em folha de pagamento. Custas "ex lege". Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% do valor da causa, observada eventual gratuidade deferida. PRIC.

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Processo nº 1004800-02.2023.4.01.4101

ID: 320094560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004800-02.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SANTOS DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALTER CARNEIRO

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CAROLINE COSTA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1004800-02.2023.4.01.4101 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1004800-02.2023.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEANDRO SANTOS DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE COSTA CARNEIRO - RO10965 e VALTER CARNEIRO - RO2466 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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G. C. Dos S. x M. De R. P.

ID: 328439917

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004800-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. C. DOS S.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI

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CELSO LAET DE TOLEDO CESAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004800-54.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: G. C. dos S. - Recorrido: M. de R. P. - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004800-54.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: G. C. dos S. - Recorrido: M. de R. P. - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO À MORADIA. AUXÍLIO ALUGUEL. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA, COM RETOMADA DE SEU REGULAR CURSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A AUTORA, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PLEITEIA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALUGUEL, ALEGANDO QUE LHE FOI CONCEDIDA MEDIDA PROTETIVA DE AUXÍLIO-ALUGUEL NO PROCESSO Nº 1500474-91.2024.8.26.0506, EM TRÂMITE NA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE CABE O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUXÍLIO-ALUGUEL. MEDIDA PROTETIVA CONCEDIDA COM FULCRO NA LEI Nº 14.674/2023, ARTIGO 23, VI, PELO MM. JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PETIÇÃO INICIAL QUE EXPÕE SITUAÇÃO DE APARENTE VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA, NÃO SÓ PELA QUESTÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MAS TAMBÉM POR OUTROS FATORES (TER TRÊS FILHOS SOB SUA DEPENDÊNCIA E QUE NÃO TRABALHA HÁ 5 ANOS A PEDIDO DO MARIDO FLS. 4), TUDO A JUSTIFICAR A PROPOSITURA JUNTO AO JEFAZ. PODER PÚBLICO, ADEMAIS, QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO QUE TRAMITA PERANTE A VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE MODO QUE EVENTUAL EXECUÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA NÃO PODERIA SE DAR PERANTE ESTA VARA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS ENUNCIADOS NºS. 3 E 35 DO FONAVID. COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CONHECIMENTO DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RETOMADA DE SEU REGULAR CURSO. LEI Nº 14.674/2023, ARTIGO 23, VI. JURISPRUDÊNCIA CITADA: ENUNCIADOS NºS 3 E 35 DO FONAVID. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso Laet de Toledo Cesar (OAB: 9999/SP) - Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004800-89.2024.8.11.0015

ID: 324129189

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004800-89.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO ALVES NUNES

Decisão

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004800-89.2024.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004800-89.2024.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: RICARDO ALVES NUNES Vistos. Cuida-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Sinop (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1004800-89.2024.8.11.0015 ajuizada por RICARDO ALVES NUNES, representado pela defensoria pública estadual, julgou procedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais na judicialização da saúde pública deve ser realizado por apreciação equitativa e não sobre o valor da causa ou do proveito econômico obtido. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para determinar o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, afastando-se a base de cálculo pelo valor da causa ou pelo proveito econômico. Instada, a parte apelada quedou-se inerte. Deixa-se de ouvir a Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que não se verificam nos autos quaisquer das hipóteses legais que autorizam ou impõem a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do art. 127 da Constituição da República e do art. 178 do Código de Processo Civil. A dispensa da atuação ministerial, no presente caso, revela-se medida adequada e compatível com os princípios da economia e da celeridade processual, evitando diligência desnecessária e privilegiando a racionalização da marcha processual. É o relato necessário. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. O cerne da controvérsia cinge-se à definição do critério correto para o arbitramento dos honorários de sucumbência. Pois bem. Como cediço, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), em sede de repercussão geral, fixou a tese de que “(...) é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;”. (STF – Tribunal Pleno – RE nº 1140005/RJ – rel. Min. ROBERTO BARROSO – j. 26/06/2023 – DJe 16/08/2023) [sem destaque no original]. Logo, incontroversa a necessidade de condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade, ainda que a parte vencedora seja assistida pela defensoria pública. Superada essa questão, no tocante ao arbitramento, deve-se analisar os critérios dispostos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tais como, (i) o grau de zelo do profissional, (ii) o lugar de prestação do serviço, (iii) a natureza e a importância da causa, (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. Por fim, não há que se falar em direcionamento da condenação – honorários sucumbenciais – a um dos entes, uma vez que no presente caso restou reconhecida a responsabilidade solidária dos requeridos quanto ao cumprimento da obrigação, devendo, consequentemente, ambos suportar com os ônus sucumbenciais, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil c/c Súmula 568 do c. Superior Tribunal de Justiça, para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), afastando-se, para tanto, a adoção do valor da causa ou do proveito econômico como base de cálculo, em consonância com a tese firmada no Tema 1313 do STJ. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1004800-97.2025.8.11.0001

ID: 307027457

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004800-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA

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TARYANNE OLIVEIRA SAMPAIO DE BASTIANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004800-97.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SIDNEY NOGUEIRA REQUERIDO: MARCOS GABRIEL ZUCOLOTTO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 24/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1004800-98.2025.8.26.0189

ID: 298329147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004800-98.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

U. R. DA S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELY VIEIRA GARCIA

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Processo 1004800-98.2025.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - U.R.S.N. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo. Anotei junto ao SAJ. Denego o pleito liminar, no caso, revi… Processo 1004800-98.2025.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - U.R.S.N. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo. Anotei junto ao SAJ. Denego o pleito liminar, no caso, revisão de valor arbitrado sobre os alimentos do menor aqui requerente, pois as alegações do polo ativo demandam, no mínimo, que se colha a versão da parte adversa (acompanhada de eventual documentação complementar). Em outras palavras, a medida é excepcional e pode aguardar pelo contraditório (após o qual as circunstancias serão novamente sopesadas). Neste sentido: "Agravo de instrumento. Tutela de urgência. A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional. Requisito autorizador da medida pleiteada não vislumbrado em sede de cognição sumária. Situação de urgência inexistente. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2226128-44.2020.8.26.0000 - Rel. Des. Milton Carvalho - 36ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - em 15/10/2020, grifei). Sem prejuízo, deverão ambas as partes (por meio de seus eventuais representantes) trazer toda documentação correlata (até o fim do prazo da contestação) que comprove suas situações financeiras (extratos bancários completos dos últimos 3 meses de todas as contas das quais seja titular, ou de seus representantes, incluindo faturas de cartão de crédito, holerites, contas de água, luz, telefone, última declaração de imposto de renda, e certidão comprovando possuir ou não veículos e imóveis. Caso alguma das partes seja titular de pessoa jurídica, deverá trazer toda documentação correlata). Reitero que esse rol não é exemplificativo. A parte deve trazer cada um destes documentos exigidos (ou justificar sua inexistência), sob as penas do art. 400, do CPC. Cite-se o polo passivo por mandado (valendo esta decisão como tal e em regime de urgência, considerando as circunstâncias excepcionais do caso), sobre os termos da inicial, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o feito, sob as penas dos efeitos da revelia (art. 344, NCPC). Deverá a equipe de cumprimento requisitar (via sistema PrevJud junto à PDPJ ou, se indisponível, via CEAB-DJ, por e-mail) a apresentação de dossiê previdenciário (CNIS), de forma a instruir o processo a respeito de eventual vínculo empregatício ou previdenciário. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Por fim, fica ainda o polo passivo advertido de que não havendo condições financeiras para a contratação de um(a) advogado(a), poderá se valer do convênio OAB/DPE (desde que preenchidos os requisitos da triagem) para obtenção de assistência jurídica gratuita. Providencie o polo ativo pela apresentação de certidão de nascimento da criança/autora. Prazo, 05 dias. Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Intime-se. Fernandópolis, 12 de junho de 2025. - ADV: GRACIELY VIEIRA GARCIA (OAB 340724/SP)

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