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Processo nº 1004808-32.2025.8.11.0015

ID: 311608578

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004808-32.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELOIR FARIA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LISSA GABRIELA BATISTA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1004808-32.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: ELOIR FARIA COSTA POLO PASSIVO: TIAGO MAX FRANCISCO DE JESUS Vistos. A … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1004808-32.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: ELOIR FARIA COSTA POLO PASSIVO: TIAGO MAX FRANCISCO DE JESUS Vistos. A Lei nº 9.099/95 dispõe em seu art. 8º que “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Pois bem. Ao deparar com a informação constante nos autos de que a parte EXECUTADA está presa, inevitável à constatação de que, à luz do art. 8º da Lei n. 9.099/1995, ele(a) não pode litigar neste Juizado, pois se encontra na condição de preso(a). Com apoio nas lições do professor RENATO BRASILEIRO DE LIMA (Manual de Direito Processual Penal, volume único, editora JusPodivm, Salvador, 2016), a palavra “preso” existente no art. 8º da Lei nº 9.099/1995 abrange todos aqueles que estão sendo alvo das seguintes prisões: a) prisão extrapenal: tem como subespécies a prisão civil e a prisão militar; b) prisão penal, também conhecida como prisão pena ou pena: é aquela que decorre de sentença condenatória com trânsito em julgado; c) prisão cautelar, provisória, processual ou sem pena: tem como subespécies a prisão em flagrante, a prisão preventiva e a prisão temporária. Destarte, esteja a parte no regime fechado, semi-aberto ou em qualquer outro, ou mesmo presa por dívida de alimentos, nos termos da Lei nº 9.099/1995, ela não tem capacidade para estar neste juízo por expressa vedação legal (art. 8º). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento nos arts. 8º, caput; 51, IV, ambos da Lei nº 9.099/95; e art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Eric Silva Doneda x Mapfre Vida S/A

ID: 278769741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004808-67.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERIC SILVA DONEDA

Polo Passivo:

MAPFRE VIDA S/A

Intimação

Advogados:

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS) Processo 1004808-67.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eric Silva Doneda - Reqdo: Mapfre Vi… ADV: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS) Processo 1004808-67.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eric Silva Doneda - Reqdo: Mapfre Vida S/A - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se.

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Processo nº 1004808-26.2025.4.01.3901

ID: 317547032

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004808-26.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLI ALVES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO DA SILVA GORVINO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004808-26.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004808-26.2025.4.01.3901 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL AUTOR(A): MARLI ALVES DE MIRANDA ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): MARCELO DA SILVA GORVINO - TO9646 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: a. Comprovante de residência atualizado, em substituição ao documento ora apresentado no ID 2190585626; b. Integralidade do processo administrativo, incluindo o indeferimento e atendimento de eventual exigência administrativa; c. Documentos que comprovem o efetivo exercício de atividade rurícola durante o período de carência, tendo em vista a insuficiência dos documentos já acostados aos autos para a concessão do benefício ora requerido. 1. CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Caso o INSS apresente eventual proposta de acordo, deverá observar rigorosamente os critérios da Resolução CJF 822/2023 (com redação dada pela Resolução CJF 945/2025, notadamente: 1.1 Requisições tributárias: discriminar valor principal e valor de juros/SELIC; 1.2 Requisições não tributárias: quando a data-base for posterior a 12/2021, discriminar os valores: do “principal”, dos “juros até 12/2021” e da “SELIC a partir de 01/2022”, inclusive com “zero” quando inexistentes. Propostas em desconformidade com esses parâmetros serão desconsideradas. 2. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora para manifestar-se sobre sua aceitação em 5 (cinco) dias. Firmado o acordo, venham-me conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 3. Não havendo acordo, DESIGNO desde logo AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento, determinando oportunamente a inclusão do feito em pauta de audiências. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Energisa Sul Sudeste Distribuição De Energia S.A. x Caroline Cardoso Dos Reis Bueno

ID: 324401618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004808-30.2020.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

CAROLINE CARDOSO DOS REIS BUENO

Intimação

Advogados:

JULIANA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1004808-30.2020.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Energisa Sul Sudeste Distribuição de Energia S.a. - Caroline Cardoso dos Reis Bueno - Fls. 342/345: Inviável a… Processo 1004808-30.2020.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Energisa Sul Sudeste Distribuição de Energia S.a. - Caroline Cardoso dos Reis Bueno - Fls. 342/345: Inviável a expedição de ofício ao INSS, a fim de obter informações acerca da existência de vínculo empregatício mantido pela parte executada e/ou o recebimento de benefício previdenciário, uma vez que a verba salarial é impenhorável por expressa previsão legal, consoante o disposto no artigo 833, IV, do CPC, não se verificando a existência das exceções previstas no parágrafo 2º do referido dispositivo legal, tratando-se de providência inócua. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CAGED, para obter informações sobre a existência de possível vínculo empregatício do executado, visando a penhora sobre seus vencimentos, em razão da expressa disposição legal e por não se tratar de hipótese de exceção à regra prevista no Código de Processo Civil - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - DESCABIMENTO - Providência absolutamente inócua para a satisfação do crédito, em razão da impenhorabilidade de eventuais verbas salariais - Execução embasada em Título Executivo Judicial - Atuação do Magistrado na busca da satisfação do débito exequendo que deve ser pautada pela razoabilidade e efetividade, podendo inclusive indeferir diligências inúteis e ineficazes - Esgotamento das tentativas de localização de bens e ativos financeiros perante os sistemas informatizados à disposição do Juízo (BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD) - Negativa de expedição de ofício ao CAGED que se mostra correta, ante a absoluta impenhorabilidade do salário, nos termos do artigo 833, IV, do CPC - Caso em que, não se verificam as exceções previstas no § 2º do referido dispositivo - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." sem destaque no original (TJ-SP - AI: 2083300-54.2022.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 29/07/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022. No mais, retornem-se os autos ao arquivo provisório. Int. - ADV: JULIANA GOMES DA SILVA (OAB 323360/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT)

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Processo nº 1004808-44.2023.8.26.0319

ID: 324705435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004808-44.2023.8.26.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SASSO CARDOZO FERNANDA SASSO CARDOZO ANHOLETO OTAVIO SASSO CARDOZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO SASSO CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004808-44.2023.8.26.0319 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fernanda Sasso Cardozo Anholeto - Otavio Sasso Cardozo - - Bruno Sasso Cardozo - Homologo, por sentença, para que… Processo 1004808-44.2023.8.26.0319 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fernanda Sasso Cardozo Anholeto - Otavio Sasso Cardozo - - Bruno Sasso Cardozo - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a Partilha Amigável (fls. 01/08), destes autos de Arrolamento Sumário, requerido por Fernanda Sasso Cardozo Anholeto, Bruno Sasso Cardozo e Otavio Sasso Cardozo, dos bens deixados por falecimento de Rogerio Menegueti Cardozo atribuindo aos nela contemplados o seu respectivo quinhão, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros. Ressalto que nos termos do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA 1074, "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Considerando-se a concordância de todos com a partilha realizada, nos termos do artigo 1.000, paragrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado neste ato. Providencie o inventariante, no prazo de quinze (15) dias, o recolhimento da taxa judiciária. Após, expeça-se formal de partilha para remessa eletrônica ao Serviço de Registro, nos termos do Provimento CG 14/2020. Por oportuno, a remessa do Formal de Partilha ao Cartório de Registro de Imóveis deverá ser realizada pela parte interessada, conforme artigo 1.273-A, inciso IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, desnecessária a intimação, pela Serventia, da Secretaria da Fazenda Estadual para lançamento administrativo do ITCMD, sendo que tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ). Cumpridas a formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: OTAVIO SASSO CARDOZO (OAB 220684/SP), OTAVIO SASSO CARDOZO (OAB 220684/SP), OTAVIO SASSO CARDOZO (OAB 220684/SP)

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Mauricio Carlos Arioli x Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Taquaritinga - Saaet

ID: 331753696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004808-80.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CARLOS ARIOLI

Polo Passivo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TAQUARITINGA - SAAET

Intimação

Advogados:

INAJARA DE SOUSA LAMBOIA

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CRISTINA BORGHI GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004808-80.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Mauricio Carlos Arioli - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TAQUARITINGA - SAAET e outros -… Processo 1004808-80.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Mauricio Carlos Arioli - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TAQUARITINGA - SAAET e outros - Vistos. Analisando os autos, verifico que o Juízo comum é incompetente para processar o feito, dada a competência absoluta do Juizado Especial, perante o qual a demanda prosseguirá o rito do Juizado. A prova documental juntada aos autos afasta a necessidade de prova pericial, uma vez que segura para afirmar o exercício de atividades insalubres pelo servidor desde o ingresso no serviço público. Ademais, o valor da causa (R$ 26.080,02 - fl. 11) encontra-se condizente com o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, 60 salários mínimos (artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009). Desta forma, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, segundo preconiza, expressamente, o §4º, do artigo 2º, da Lei do Juizado da Fazenda Pública: § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi editada, pelo Conselho Superior da Magistratura, o Provimento n. 1.768/2010, que, em seu artigo 2º, inciso II, "b", atribuiu, com exclusividade, nas comarcas do interior, ao Juizado Especial Cível da Comarca o conhecimento das demandas de competência afeta ao Juizado Especial da Fazenda Pública: Art. 2º - Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: (...) II - nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; Do exposto, preclusa esta decisão, redistribuam-se os autos ao Juizado Especial desta Comarca, competente para processar e julgar o presente feito, que tramitará pelo rito do juizado especial. Intime-se. - ADV: INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP), CRISTINA BORGHI GAVA (OAB 157578/SP)

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Fernando Marcelo Hemckemaier e outros x Canal Representacoes Ltda

ID: 308562913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001156-40.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARCELO HEMCKEMAIER LATICINIOS SãO JOãO S.A

Polo Passivo:

CANAL REPRESENTACOES LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO BUSHATSKY

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FERNANDO MARCELO HEMCKEMAIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL BUSHATSKY

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Processo 0001156-40.2025.8.26.0101 (processo principal 1004808-82.2024.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Laticinios São João S.a - - Fernando Marcelo Hemckemaier - C… Processo 0001156-40.2025.8.26.0101 (processo principal 1004808-82.2024.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Laticinios São João S.a - - Fernando Marcelo Hemckemaier - Canal Representacoes Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 3.547,79 em 06/25. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FERNANDO MARCELO HEMCKEMAIER (OAB 25317/SC), DANIEL BUSHATSKY (OAB 270767/SP), SERGIO BUSHATSKY (OAB 89249/SP), FERNANDO MARCELO HEMCKEMAIER (OAB 25317/SC)

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B. D. B. S. A. x F. V. C. e outros

ID: 301211662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004808-22.2015.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S. A.

Polo Passivo:

F. V. C. R. B. C.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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KARISON ALMEIDA PIMENTEL

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1004808-22.2015.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - F.V.C. - - R.B.C. e outro - Oficie-se às operadoras de cartão de crédito abaixo elencadas, para que informe… Processo 1004808-22.2015.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - F.V.C. - - R.B.C. e outro - Oficie-se às operadoras de cartão de crédito abaixo elencadas, para que informem se a executada, MORIÁ DO BRASIL LTDA. ME, CNPJ nº 06.068.940/0001-07 tem valores a receber. CIELO S/A, estabelecida na Alameda Xingu, nº 512, Andares 21 a31, Bairro Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP 06455-030; REDECARD S/A, estabelecida na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1400, Vila Nova Conceição, São Paulo-SP, CEP 04553-010; VISA DO BRASIL, estabelecida na Av. Brig. Faria Lima, 3729 - 3ºandar - Itaim Bibi- São Paulo - SP - CEP: 04538-905; REDE (CNPJ 01.425.787/0001-04) - Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, n° 939 - 12° ao 14° andar - Barueri-SP; BANRISUL (CNPJ 92.702.067/0001-96) - Rua Capitão Montanha,177 - Bairro Centro - Porto Alegre-RS CEP 90010-040; BANCO BRB (CNPJ 00.000.208/0001-00) - St SBS Quadra 01, BlE - Ed. Brasilia - Brasilia-DF - CEP 70072-900; BANCO COOPERATIVO DO BRASIL (CNPJ 02.038.232/0001-64)ST de Industria Gráficas, Quadra, 2080 - Plano Piloto, Brasília -DF - CEP 70610-460; BANCO SANTANDER S.A (CNPJ 90.400.888/0001-42) Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, E, 2235 - Bloco A, Vila Olimpia - São Paulo-SP - CEP 04543-011; BANCO PAN (CNPJ 59.285.411/0001-13) Av. Paulista, 1374, Bela Vista - São Paulo-SP - CEP 01310-300; ELAVON (CNPJ 12.592.831/0001-89) Rua DR. Geraldo de Campos Moreira, 240, Andar 11 e 14, Cidade Monções São Paulo - SP - CEP04571-020; BANCO ITAÚ S/A (CNPJ: 60.701.190/0001-04) Praça Alfredo Egídio de Souza Aranha, nº 100; Torre ITAU SA, CEP: 04.344-902,Bairro Pq. Jabaquara, São Paulo - SP Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópias necessárias e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int. - ADV: KARISON ALMEIDA PIMENTEL (OAB 493143/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), KARISON ALMEIDA PIMENTEL (OAB 493143/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1004808-61.2023.4.01.4300

ID: 298041724

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004808-61.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAYANY PORTILHO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KESLYANNE LINHARES NOLETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004808-61.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004808-61.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: L. P. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KESLYANNE LINHARES NOLETO - GO35521 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004808-08.2025.8.26.0664

ID: 290722916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004808-08.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LUCENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUE CARVALHO SANTOS

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DUANY KAINE JESUS DOS SANTOS

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Processo 1004808-08.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Lucena de Oliveira - VISTOS. A possibilidade de composição amigável na hipót… Processo 1004808-08.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Lucena de Oliveira - VISTOS. A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota conforme tem demonstrado a experiência, de modo que deixo de designar audiência de conciliação, economizando o tempo das partes e liberando a pauta de audiências do Juízo. Assim, CITE-SE, pelo PORTAL, a requerida Banco Bradesco S/A, dos termos desta e da ação e INTIME-SE para apresentação de contestação/documentos, em quinze (15) dias, ficando CIENTIFICADA que a sua inércia acarretará a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos mencionados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica cientificado o requerido de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Eventual proposta de ACORDO poderá ser ofertada por petição. Intime(m)-se, ainda, a(o)(s) ré(u)(s) de que este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação, consoante norma legal, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço www.tjsp.jus.br consulta de processos de primeiro grau, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Portanto, petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo somente por peticionamento eletrônico. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s), ainda, advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Fica cientificada a requerida de que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronica em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, deverá ser justificado na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de ato atentatório da dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa nos termos do art. 246 do CPC. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Int. - ADV: DUANY KAINE JESUS DOS SANTOS (OAB 389145/SP), JOSUE CARVALHO SANTOS (OAB 379175/SP)

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