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Zila De Castro Alonso x Francisco Alonso

ID: 324921185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209615-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZILA DE CASTRO ALONSO

Polo Passivo:

FRANCISCO ALONSO

Despacho

Advogados:

ELISEU SANTOS DE SOUZA

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OSMAR BOSI

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ADRIANO RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2209615-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2209615-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Zila de Castro Alonso - Agravado: Francisco Alonso - Trata-se de recurso de agravo, interposto sob a forma de instrumento, contra a r. decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, intimou a devedora para pagamento dos débitos remanescentes. Alega a agravante que o depósito efetuado para fins de garantia afasta as cominações do art. 523, do CPC. Aponta também enriquecimento sem causa dos agravados ao requerer o reembolso integral dos atendimentos realizados fora da rede credenciada. Requer a concessão de efeito ativo ao presente recurso. É o breve relatório. Verificada a tempestividade, presentes os pressupostos de admissibilidade e dispensado o recolhimento do preparo (fls. 609 do processo nº 1004817-02.2019.8.26.0010). Diferentemente de promover o pagamento voluntário do débito previsto no caput do art. 523, do CPC, a executada apenas garantiu o juízo, oferecendo depósito com esta finalidade. Portanto, tanto a multa quanto os honorários previstos no § 1º do mesmo artigo são devidos. Esta é a orientação dos doutrinadores Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: O §1º traz a penalidade para o não cumprimento da ordem de pagamento no prazo legal, qual seja: o débito será acrescido de multa de dez por cento e também de honorários advocatícios fixados em dez por cento. Resolve-se aqui mais uma dúvida existente na doutrina sob a égide do CPC de 73, prevendo-se expressamente, a fixação de honorários na fase de cumprimento. (...) A doutrina e jurisprudência já se posicionaram no sentido de que não elide a multa (e agora os honorários) se o réu depositar o valor, visando a uma garantia do juízo; para que não incida a penalidade o réu deverá efetuar o pagamento. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; DE MELLO, Rogério Licastro Toreres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais. P. 866). Vejamos a tese firmada no Tema nº 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. É exatamente a hipótese dos autos, na medida em que a agravante confirma que depositou o valor integral apenas como forma de garantir o juízo, pois tinha a intenção de impugnar o cumprimento. Nesse sentido decisão do C. STJ: 5. O depósito ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo, com vistas à apresentação de impugnação, não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do NCPC. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. (AgInt no AREsp n. 1.941.504/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022) Colaciono também precedentes desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte exequente Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃOINDIVIDUAL Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do CPC apenas sobre o saldo remanescente da dívida. Agravo provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070185-58.2025.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração. A decisão original negou a atualização da dívida até a data do levantamento, alegando bis in idem e que nas astreintes não incidem juros, apenas correção. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o arbitramento de multa e honorários advocatícios devido a ausência de pagamento voluntário por parte da agravada, conforme art. 523, §1º, do CPC e Súmula 517 do STJ. III. Razões de Decidir: 3. O recurso merece provimento, pois não houve pagamento voluntário, justificando o acréscimo de multa e honorários conforme art. 523, §1º, do CPC. 4. O entendimento do STJ é unânime em aplicar multa e honorários quando o depósito é feito apenas como garantia do juízo, sem pagamento voluntário. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. 6. Tese de julgamento: 1. Multa de 10% e honorários advocatícios são devidos quando não há pagamento voluntário, mesmo com depósito judicial como garantia. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 523, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1617412/SE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020. STJ, AgInt no AREsp 1.427.717/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/7/2019. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024750-61.2025.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de Instrumento. Ação de rito comum c.c. pedido de tutela antecipada. Cumprimento de sentença. Alegação no sentido de que o depósito judicial realizado como garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento de consectários legais (Tema n. 677/STJ). Decisão agravada que entendeu que o depósito suspende os efeitos da mora. Acórdão que deu provimento ao recurso da embargada/agravante com observação, para reformar a decisão agravada. 1. Alegação de obscuridade no aresto com relação à preclusão da matéria sob o argumento de que a parte agravante não interpôs recurso contra a decisão que homologou os cálculos periciais. Inocorrência. Acórdão que se pronunciou com clareza a respeito de toda a matéria invocada nos autos, consignando, inclusive que a agravante se manifestou a respeito da aplicação da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, antes mesmo da realização da perícia contábil e, também, após os cálculos elaborados pelo perito. 2. Alegação de omissão em relação à violação dos artigos 14 e 1046 do Código de Processo Civil por entender que não se aplica à hipótese dos autos o quanto disposto no Tema nº 677/STJ. Inocorrência. Aresto que devidamente enfrentou a questão. Exoneração dos acréscimos previstos no artigo 523, §1º, do CPC que exige a ausência de defesa da pretensão exeqüente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Tema n. 677/STJ plenamente aplicável à hipótese dos autos, eis que deve ser adotado nas execuções em curso, independentemente da data em que ajuizado o cumprimento de sentença ou até mesmo da data em que efetivado o depósito, o que foi claramente explicitado no aresto impugnado. 3. Inexistência de obscuridade e omissão, à luz do artigo 1.022 do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados. Assim, por entender mitigados o fumus boni iuris e o periculum in mora pelos fundamentos aqui expostos, INDEFIRO O EFEITO ATIVO ao presente recurso. Intime-se a agravada para contraminuta. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Adriano Rodrigues (OAB: 242251/SP) - Osmar Bosi (OAB: 327746/SP) - Eliseu Santos de Souza (OAB: 271531/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004817-76.2025.8.26.0564

ID: 307973281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004817-76.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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Processo 1004817-76.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carla Nunes - Vistos. Dispensado o relatório, conforme… Processo 1004817-76.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carla Nunes - Vistos. Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95. Decido. Rejeito a impugnação ao valor dado à causa, a requerente pormenoriza os critérios por ela utilizados para elaborar a planilha anexa aos autos, e o requerido, nada trouxe de modificativo. Ademais, o valor efetivamente devido será objeto de cumprimento de sentença. Trata-se de ação, movida por servidora pública, por meio da qual, visa o recebimento do adicional por tempo de serviço sobre a integralidade de seus vencimentos. O artigo 129 da Constituição Estadual dispõe: Ao servidor público estadual, é assegurado o percebimento do adicional temporal, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Ora, a própria legislação estabeleceu que o benefício seria calculado sobre os vencimentos integrais e que se incorpora sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, ou seja, o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas. Em outras palavras, os vencimentos integrais do servidor, sem que haja qualquer limitação. A rubrica gratificação na verdade caracteriza um aumento nos salários dos servidores ativos e inativos. O adicional por tempo de serviço deve incidir sobre toda remuneração e não apenas sobre o vencimento padrão, vedando-se, porém, o efeito cascata. Incidirá, portanto, sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule e não admita incidência de outras vantagens sobre a mesma base. No vertente caso, a parte autora pretende incluir as seguintes verbas na base de cálculo do quinquênio: Art. 133 CE-Dif. Vencimentos, a Gratificação Executiva e o Piso Salarial - Reaj. Complementar. No que toca a GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, a Lei Complementar Estadual nº 797,de 07/11/1995, instituiu referida gratificação para os servidores pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, de forma genérica, sem nenhuma exigência especial, sendo destinada a todos os servidores das instituições acima citadas, configurando notório reajuste salarial, incidindo, inclusive, no cálculo dos proventos dos inativos. Neste sentido, a Súmula nº 134 deste E. Tribunal de Justiça:A gratificação executiva da Lei Complementar nº 797, de 07/11/1.995, tem caráter genérico. Logo, a gratificação executiva não possui natureza precária ou eventual, pois integra os proventos da servidora aposentada de forma regular, tendo caráter permanente e, portanto, deve integrar a base de cálculo do quinquênio. No tocante ao PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR: O Piso Salarial Docente, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, aplica-se a todos os servidores do magistério público da educação básica, sendo uma vantagem de caráter geral. Esse valor é destinado aos profissionais do magistério cuja remuneração esteja abaixo do piso salarial profissional nacional. Por ter natureza geral, deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Os servidores recebem essa verba apenas enquanto seus vencimentos não atingem ou superam o piso nacional. No entanto, não se trata de um benefício eventual, pois não pode ser suprimido, mas sim incorporado gradativamente conforme os salários são reajustados. Não se diga que há violação à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 911, porquanto, não se busca a aplicação automática do piso salarial em toda a carreira, mas apenas sua consideração no cálculo do adicional por tempo de serviço. Da mesma forma, não há afronta à Súmula Vinculante nº 15 do Supremo Tribunal Federal, pois o caso em questão não trata de abono destinado a complementar o salário mínimo. Além disso, não se aplica ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.153.964, relacionado ao Recurso Extraordinário nº 563.708 (Tema nº 24 de repercussão geral), uma vez que a matéria discutida naquele julgamento é distinta da abordada aqui. Nesse sentido: "Recurso Inominado - Servidora Pública Estadual - Professora - Pretensão de incluir a verba "Abono Complementar/Piso Salarial Docente" e "GDPI" na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios), bem como o pagamento dos valores reflexos - Admissibilidade parcial em relação ao "Abono Complementar/Piso Salarial Docente" - O Abono Complementar/Piso Salarial representa vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores, com natureza remuneratória e caráter permanente - Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - Abono complementar do piso nacional do magistério decorrente da Lei Federal nº 11.738/08, com regulamentação contida no Decreto Estadual n° 62.500/17 - Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2°, §2° do Decreto Estadual n° 62.500/17 é igual ao art. 3°, §2°, do Decreto Estadual n° 67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no art. 129 da CE acerca dos adicionais por tempo de serviço - Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda - Inaplicabilidade da Súmula Vinculante n° 15 do STF, que versa sobre salário mínimo e não acerca do piso salarial de determinada categoria - Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF e à Súmula Vinculante nº 37 do STF - Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal - Observação, todavia, quanto aos consectários de mora - Crédito não tributário - Aplicação do IPCA-E como correção monetária até a citação. A partir de então, taxa SELIC como fator de correção monetária e juros de mora englobados, sem aplicação anterior por ser indecotável - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos e mais os acrescentados na ementa - Recurso não provido, com observação de aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária antes da citação, e somente a Selic após, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008856-84.2023.8.26.0565; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024). Outrossim, a verba denominada "ART. 133 CE - DIF. VENCIMENTOS" possui caráter permanente decorrente do próprio texto da Constituição do Estado de São Paulo"Artigo 133 - O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercidoou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos". Neste sentido: AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - DÉCIMOS DO ART.133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - VANTAGEM QUE SE INCORPORA AOSVENCIMENTOS, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - PRECEDENTES.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1046318-69.2017.8.26.0053; Relator(a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:15/05/2020; Data de Registro: 15/05/2020). Ademais, a referida verba está definitivamente incorporada ao benefício de aposentadoria da parte autora, conforme indicam os demonstrativos de pagamentos encartado nos autos, devendo, portanto, compor a base de cálculos dos adicionais de tempo de serviço. No tocante a Reclamação72.927foi julgada por r. decisão monocrática do Relator Ministro Flávio Dino, não havendo manifestação de órgão colegiado indicando ser esse o entendimento que prevalecerá na Corte Suprema. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a ré a reconhecer o direito à correção do cálculo da SEXTA-PARTE, recebidos pela autora e, assim, incluir a GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, o ART. 133 CE-DIF. VENCIMENTOS e o PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR. Condeno a ré, ainda, a pagar à autora os atrasados relativos à diferença entre os valores devidos nos termos desta decisão e a importância por ela efetivamente percebida, no período compreendido entre os cinco anos anteriores à propositura desta ação, até a efetiva implantação do benefício, apostilando-se, com reflexos no décimo terceiro salário. O valor devido, será apurado em fase de liquidação de sentença. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: 1. Créditos Não Tributários - (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral) - Até 08/12/2021: IPCA-E (correção monetária, desde o vencimento da obrigação ou do prejuízo) + juros da poupança (a partir da citação válida) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC (correção + juros), contados a partir da citação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Elizene Rodrigues De Souza x Cemig Distribuição S.A.

ID: 323221236

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026785-13.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZENE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZA ANTUNES DIAS

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VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO

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JAKSON FONSECA DE SOUZA

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TANIA TEIXEIRA FAGUNDES

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DAYANA AZEVEDO DUTRA

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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CAROLINE MONALISA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5026785-13.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: ELIZENE RODRIGUES DE SOUZA CPF: 493.390.016-72 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, nos quais sustenta omissão no tocante ao índice de juros e correção monetária aplicável ao valor fixado a título de danos morais. Razão assiste ao embargante. Despicienda a intimação da parte contrária, porquanto entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. A Lei 14.905 de 28 de junho de 2024, que entrou em vigor recentemente, alterou o Código Civil, passando os artigos 389 e 406 a prever o seguinte: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência."(grifo nosso)" Assim, como a correção monetária e os juros moratórios da Lei nº 14.905/24 tem aplicação imediata, a partir de 01/09/2024, impondo-se em consequência disso, a utilização da SELIC como índice de correção monetária e juros, conforme a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Portanto, com a Lei 14.905/24, após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela referida lei. Nesses precedentes: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC -REQUISITOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - SELIC - LEI 14.905/24 - APLICAÇÃO IMEDIATA - TEMPUS REGIT ACTUM - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Como a correção monetária e os juros moratórios constituem parcelas de natureza processual, a alteração promovida pela Lei 14.905/24 aplica-se de imediato aos processos em curso, no que concerne ao período posterior a sua vigência, em aplicação do princípio tempus regit actum. Embargos acolhidos em parte. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.333573-4/002, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/11/2024, publicação da súmula em 29/11/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Alegação de omissões no Acórdão. Reconhecimento. Indenização por dano moral. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial em conformidade com as Súmulas 362 e 54 STJ. Índices de acordo com a Lei 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004817-18.2023.8.26.0024; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. CASO EM EXAME. Autor que alega a não contratação de cartão de crédito com reserva RMC junto ao réu, sofrendo descontos das parcelas em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência para anular o contrato, fixando danos morais de R$5.000,00, e determinando a devolução em dobro dos valores relativos às parcelas indevidamente descontadas, determinando a devolução, pelo autor, do valor creditado em sua conta, autorizando a compensação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão central consiste em verificar se o contrato de cartão de crédito foi efetivamente celebrado pelo autor; se o valor dos danos morais é adequado ao caso, se cabe a devolução, em dobro, de todas as parcelas, e o termo inicial dos juros e correção monetária. III - RAZÕES DE DECIDIR. Requerido que não logrou comprovar a contratação impugnada. Dano moral configurado e bem quantificado. Devolução das parcelas que deve ocorrer de forma dobrada somente a partir de 30.03.2021 - EAREsp nº 676.608/RS - Tema nº 929; termo inicial dos juros e correção (para ambas as verbas) que deve ocorrer pela Tabela Prática do TJ/SP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença da Selic e do IPCA), tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024 IV – DISPOSITIVO Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados. Art. 373, inciso II, do atual CPC e do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; (STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG); (TJSP; Apelação Cível 1018650-09.2022.8.26.0196; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; (TJSP; Apelação Cível 1006008-27.2023.8.26.0565; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; STJ - EAREsp nº 676.608/RS (Tema nº 929). (TJSP; Apelação Cível 1002143-22.2023.8.26.0136; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de Cerqueira César - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - SEGURO E ASSISTÊNCIA - RESP 1.639.553/SP - VENDA CASADA - SELIC - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O STJ, ao julgar o REsp 1.639.320/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".Nos termos do art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, deve ser aplicada a taxa Selic ao montante a ser restituído, a partir da entrada em vigência da nova lei.Agravo interno parcialmente. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.268724-2/002, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/10/2024, publicação da súmula em 11/10/2024) Apelações. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Fraude atestada em perícia grafotécnica. Negócio declarado inexigível. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. DANOS MATERIAIS. Descontos indevidos. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ e efeitos modulados. Concessão. DANOS MORAIS. Ocorrência. Liberação indevida de crédito que representa cerca do quádruplo do benefício. Nítido caráter alimentar. Importe que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Arbitramento realizado, com juros e correção na forma do art. 398 e 406, CC (lei 14.905/2024). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005267-48.2021.8.26.0438; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) Ante ao exposto, dou provimento aos embargos, com fundamento no parágrafo único do art. 48 da Lei 9.099/95 para sanar a referida omissão, ficando retificado a fundamentação, bem como, o dispositivo da sentença de ID 10414932165, na qual passa a constar o seguinte: Onde-se lê: (…) para condenar a requerida a pagar em favor da requerente, a título de dano moral, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. Passa-se lê: (…) para condenar a requerida a pagar em favor da requerente, a título de dano moral, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Mantenho a referida sentença em tudo o mais. I.C Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Haldrey Teixeira Barreto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 327130240

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003688-81.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HALDREY TEIXEIRA BARRETO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA BRAGA DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HALDREY TEIXEIRA BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELLY DIAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003688-81.2024.8.13.0105 AUTOR: HALDREY TEIXEIRA BARRETO CPF: 056.907.526-22 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, nos quais sustenta contradição no tocante ao índice de juros e correção monetária aplicável ao valor fixado a título de danos morais. Razão assiste ao embargante. Despicienda a intimação da parte contrária, porquanto entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. A Lei 14.905 de 28 de junho de 2024, que entrou em vigor recentemente, alterou o Código Civil, passando os artigos 389 e 406 a prever o seguinte: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência."(grifo nosso)" Assim, como a correção monetária e os juros moratórios constituem parcelas de natureza processual, a alteração aplica-se de imediato aos processos em curso, no que concerne ao período posterior a sua vigência, em aplicação do princípio tempus regit actum. Portanto, com a Lei 14.905/24, após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela referida lei. Nesses precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Alegação de omissões no Acórdão. Reconhecimento. Indenização por dano moral. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial em conformidade com as Súmulas 362 e 54 STJ. Índices de acordo com a Lei 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004817-18.2023.8.26.0024; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. CASO EM EXAME. Autor que alega a não contratação de cartão de crédito com reserva RMC junto ao réu, sofrendo descontos das parcelas em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência para anular o contrato, fixando danos morais de R$5.000,00, e determinando a devolução em dobro dos valores relativos às parcelas indevidamente descontadas, determinando a devolução, pelo autor, do valor creditado em sua conta, autorizando a compensação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão central consiste em verificar se o contrato de cartão de crédito foi efetivamente celebrado pelo autor; se o valor dos danos morais é adequado ao caso, se cabe a devolução, em dobro, de todas as parcelas, e o termo inicial dos juros e correção monetária. III - RAZÕES DE DECIDIR. Requerido que não logrou comprovar a contratação impugnada. Dano moral configurado e bem quantificado. Devolução das parcelas que deve ocorrer de forma dobrada somente a partir de 30.03.2021 - EAREsp nº 676.608/RS - Tema nº 929; termo inicial dos juros e correção (para ambas as verbas) que deve ocorrer pela Tabela Prática do TJ/SP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença da Selic e do IPCA), tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024 IV – DISPOSITIVO Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados. Art. 373, inciso II, do atual CPC e do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; (STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG); (TJSP; Apelação Cível 1018650-09.2022.8.26.0196; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; (TJSP; Apelação Cível 1006008-27.2023.8.26.0565; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; STJ - EAREsp nº 676.608/RS (Tema nº 929). (TJSP; Apelação Cível 1002143-22.2023.8.26.0136; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de Cerqueira César - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - SEGURO E ASSISTÊNCIA - RESP 1.639.553/SP - VENDA CASADA - SELIC - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O STJ, ao julgar o REsp 1.639.320/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".Nos termos do art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, deve ser aplicada a taxa Selic ao montante a ser restituído, a partir da entrada em vigência da nova lei.Agravo interno parcialmente. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.268724-2/002, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/10/2024, publicação da súmula em 11/10/2024) Apelações. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Fraude atestada em perícia grafotécnica. Negócio declarado inexigível. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. DANOS MATERIAIS. Descontos indevidos. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ e efeitos modulados. Concessão. DANOS MORAIS. Ocorrência. Liberação indevida de crédito que representa cerca do quádruplo do benefício. Nítido caráter alimentar. Importe que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Arbitramento realizado, com juros e correção na forma do art. 398 e 406, CC (lei 14.905/2024). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005267-48.2021.8.26.0438; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) Ante ao exposto, dou provimento aos embargos, com fundamento no parágrafo único do art. 48 da Lei 9.099/95 para sanar a referida omissão, ficando retificado a fundamentação, bem como, o dispositivo da sentença de ID 10324856758, na qual passa a constar o seguinte: Onde-se lê: (…) para condenar a parte ré a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. Passa-se lê: (…) para condenar a parte ré a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Mantenho a referida sentença em tudo o mais. P.R.I. Governador Valadares, 10 de junho de 2025 HELLEN MENDONCA FALCI RIBEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003688-81.2024.8.13.0105 AUTOR: HALDREY TEIXEIRA BARRETO CPF: 056.907.526-22 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Governador Valadares, 10 de junho de 2025 CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Pablo Ribeiro Domingues x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 327117870

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027019-29.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PABLO RIBEIRO DOMINGUES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5027019-29.2023.8.13.0105 AUTOR: PABLO RIBEIRO DOMINGUES CPF: 041.083.766-09 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela GOL LINHAS AEREAS S.A, nos quais sustenta contradição no tocante ao índice de juros e correção monetária aplicável ao valor fixado a título de danos morais. Razão assiste ao embargante. Despicienda a intimação da parte contrária, porquanto entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. A Lei 14.905 de 28 de junho de 2024, que entrou em vigor recentemente, alterou o Código Civil, passando os artigos 389 e 406 a prever o seguinte: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência."(grifo nosso)" Assim, como a correção monetária e os juros moratórios constituem parcelas de natureza processual, a alteração aplica-se de imediato aos processos em curso, no que concerne ao período posterior a sua vigência, em aplicação do princípio tempus regit actum. Portanto, com a Lei 14.905/24, após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela referida lei. Nesses precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Alegação de omissões no Acórdão. Reconhecimento. Indenização por dano moral. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial em conformidade com as Súmulas 362 e 54 STJ. Índices de acordo com a Lei 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004817-18.2023.8.26.0024; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. CASO EM EXAME. Autor que alega a não contratação de cartão de crédito com reserva RMC junto ao réu, sofrendo descontos das parcelas em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência para anular o contrato, fixando danos morais de R$5.000,00, e determinando a devolução em dobro dos valores relativos às parcelas indevidamente descontadas, determinando a devolução, pelo autor, do valor creditado em sua conta, autorizando a compensação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão central consiste em verificar se o contrato de cartão de crédito foi efetivamente celebrado pelo autor; se o valor dos danos morais é adequado ao caso, se cabe a devolução, em dobro, de todas as parcelas, e o termo inicial dos juros e correção monetária. III - RAZÕES DE DECIDIR. Requerido que não logrou comprovar a contratação impugnada. Dano moral configurado e bem quantificado. Devolução das parcelas que deve ocorrer de forma dobrada somente a partir de 30.03.2021 - EAREsp nº 676.608/RS - Tema nº 929; termo inicial dos juros e correção (para ambas as verbas) que deve ocorrer pela Tabela Prática do TJ/SP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença da Selic e do IPCA), tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024 IV – DISPOSITIVO Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados. Art. 373, inciso II, do atual CPC e do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; (STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG); (TJSP; Apelação Cível 1018650-09.2022.8.26.0196; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; (TJSP; Apelação Cível 1006008-27.2023.8.26.0565; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; STJ - EAREsp nº 676.608/RS (Tema nº 929). (TJSP; Apelação Cível 1002143-22.2023.8.26.0136; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de Cerqueira César - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - SEGURO E ASSISTÊNCIA - RESP 1.639.553/SP - VENDA CASADA - SELIC - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O STJ, ao julgar o REsp 1.639.320/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".Nos termos do art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, deve ser aplicada a taxa Selic ao montante a ser restituído, a partir da entrada em vigência da nova lei.Agravo interno parcialmente. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.268724-2/002, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/10/2024, publicação da súmula em 11/10/2024) Apelações. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Fraude atestada em perícia grafotécnica. Negócio declarado inexigível. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. DANOS MATERIAIS. Descontos indevidos. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ e efeitos modulados. Concessão. DANOS MORAIS. Ocorrência. Liberação indevida de crédito que representa cerca do quádruplo do benefício. Nítido caráter alimentar. Importe que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Arbitramento realizado, com juros e correção na forma do art. 398 e 406, CC (lei 14.905/2024). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005267-48.2021.8.26.0438; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) Ante ao exposto, dou provimento aos embargos, com fundamento no parágrafo único do art. 48 da Lei 9.099/95 para sanar a referida omissão, ficando retificado a fundamentação, bem como, o dispositivo da sentença de ID 10324856758, na qual passa a constar o seguinte: Onde-se lê: (…) para condenar a parte ré a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. Passa-se lê: (…) para condenar a parte ré a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Mantenho a referida sentença em tudo o mais. P.R.I. Governador Valadares, 10 de junho de 2025 HELLEN MENDONCA FALCI RIBEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5027019-29.2023.8.13.0105 AUTOR: PABLO RIBEIRO DOMINGUES CPF: 041.083.766-09 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Governador Valadares, 10 de junho de 2025 CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5026582-22.2022.8.13.0105

ID: 256730822

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026582-22.2022.8.13.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAN EVARISTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MARCIANO DA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5026582-22.2022.8.13.0105 AUTOR: MIRIAN EVARISTO DA SILVA CPF: 057.636.036-80 RÉU/RÉ: HDI SEGUROS S/A CPF: 29.980.158/0001-57 RÉU/RÉ: CARLOS DIAS DE ASSIS CPF: 669.665.906-49 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela HDI SEGUROS S/A, nos quais sustenta omissão no tocante ao índice de juros e correção monetária aplicável ao valor fixado a título de danos morais. Razão assiste ao embargante. Despicienda a intimação da parte contrária, porquanto entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. A Lei 14.905 de 28 de junho de 2024, que entrou em vigor recentemente, alterou o Código Civil, passando os artigos 389 e 406 a prever o seguinte: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência."(grifo nosso)" Assim, como a correção monetária e os juros moratórios constituem parcelas de natureza processual, a alteração aplica-se de imediato aos processos em curso, no que concerne ao período posterior a sua vigência, em aplicação do princípio tempus regit actum. Portanto, com a Lei 14.905/24, após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela referida lei. Nesses precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Alegação de omissões no Acórdão. Reconhecimento. Indenização por dano moral. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial em conformidade com as Súmulas 362 e 54 STJ. Índices de acordo com a Lei 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004817-18.2023.8.26.0024; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. CASO EM EXAME. Autor que alega a não contratação de cartão de crédito com reserva RMC junto ao réu, sofrendo descontos das parcelas em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência para anular o contrato, fixando danos morais de R$5.000,00, e determinando a devolução em dobro dos valores relativos às parcelas indevidamente descontadas, determinando a devolução, pelo autor, do valor creditado em sua conta, autorizando a compensação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão central consiste em verificar se o contrato de cartão de crédito foi efetivamente celebrado pelo autor; se o valor dos danos morais é adequado ao caso, se cabe a devolução, em dobro, de todas as parcelas, e o termo inicial dos juros e correção monetária. III - RAZÕES DE DECIDIR. Requerido que não logrou comprovar a contratação impugnada. Dano moral configurado e bem quantificado. Devolução das parcelas que deve ocorrer de forma dobrada somente a partir de 30.03.2021 - EAREsp nº 676.608/RS - Tema nº 929; termo inicial dos juros e correção (para ambas as verbas) que deve ocorrer pela Tabela Prática do TJ/SP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença da Selic e do IPCA), tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024 IV – DISPOSITIVO Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados. Art. 373, inciso II, do atual CPC e do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; (STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG); (TJSP; Apelação Cível 1018650-09.2022.8.26.0196; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; (TJSP; Apelação Cível 1006008-27.2023.8.26.0565; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; STJ - EAREsp nº 676.608/RS (Tema nº 929). (TJSP; Apelação Cível 1002143-22.2023.8.26.0136; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de Cerqueira César - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - SEGURO E ASSISTÊNCIA - RESP 1.639.553/SP - VENDA CASADA - SELIC - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O STJ, ao julgar o REsp 1.639.320/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".Nos termos do art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, deve ser aplicada a taxa Selic ao montante a ser restituído, a partir da entrada em vigência da nova lei.Agravo interno parcialmente. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.268724-2/002, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/10/2024, publicação da súmula em 11/10/2024) Apelações. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Fraude atestada em perícia grafotécnica. Negócio declarado inexigível. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. DANOS MATERIAIS. Descontos indevidos. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ e efeitos modulados. Concessão. DANOS MORAIS. Ocorrência. Liberação indevida de crédito que representa cerca do quádruplo do benefício. Nítido caráter alimentar. Importe que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Arbitramento realizado, com juros e correção na forma do art. 398 e 406, CC (lei 14.905/2024). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005267-48.2021.8.26.0438; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) Ante ao exposto, dou provimento aos embargos, com fundamento no parágrafo único do art. 48 da Lei 9.099/95 para sanar a referida omissão, ficando retificado a fundamentação, bem como, o dispositivo da sentença de ID 10324856758, na qual passa a constar o seguinte: Onde-se lê: (…) para o fim de condenar a requerida, HDI SEGUROS, a pagar a autora, a título de danos morais, a importância de10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir do acidente. Passa-se lê: (…) para o fim de condenar a requerida, HDI SEGUROS, a pagar a autora, a título de danos morais, a importância de10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir do acidente. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Mantenho a referida sentença em tudo o mais. Intimem-se. Governador Valadares, 9 de abril de 2025 HELLEN MENDONCA FALCI RIBEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5026582-22.2022.8.13.0105 AUTOR: MIRIAN EVARISTO DA SILVA CPF: 057.636.036-80 RÉU/RÉ: HDI SEGUROS S/A CPF: 29.980.158/0001-57 RÉU/RÉ: CARLOS DIAS DE ASSIS CPF: 669.665.906-49 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Governador Valadares, 9 de abril de 2025 CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5026582-22.2022.8.13.0105

ID: 256730830

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026582-22.2022.8.13.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5026582-22.2022.8.13.0105 AUTOR: MIRIAN EVARISTO DA SILVA CPF: 057.636.036-80 RÉU/RÉ: HDI SEGUROS S/A CPF: 29.980.158/0001-57 RÉU/RÉ: CARLOS DIAS DE ASSIS CPF: 669.665.906-49 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela HDI SEGUROS S/A, nos quais sustenta omissão no tocante ao índice de juros e correção monetária aplicável ao valor fixado a título de danos morais. Razão assiste ao embargante. Despicienda a intimação da parte contrária, porquanto entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. A Lei 14.905 de 28 de junho de 2024, que entrou em vigor recentemente, alterou o Código Civil, passando os artigos 389 e 406 a prever o seguinte: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência."(grifo nosso)" Assim, como a correção monetária e os juros moratórios constituem parcelas de natureza processual, a alteração aplica-se de imediato aos processos em curso, no que concerne ao período posterior a sua vigência, em aplicação do princípio tempus regit actum. Portanto, com a Lei 14.905/24, após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela referida lei. Nesses precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Alegação de omissões no Acórdão. Reconhecimento. Indenização por dano moral. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial em conformidade com as Súmulas 362 e 54 STJ. Índices de acordo com a Lei 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004817-18.2023.8.26.0024; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. CASO EM EXAME. Autor que alega a não contratação de cartão de crédito com reserva RMC junto ao réu, sofrendo descontos das parcelas em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência para anular o contrato, fixando danos morais de R$5.000,00, e determinando a devolução em dobro dos valores relativos às parcelas indevidamente descontadas, determinando a devolução, pelo autor, do valor creditado em sua conta, autorizando a compensação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão central consiste em verificar se o contrato de cartão de crédito foi efetivamente celebrado pelo autor; se o valor dos danos morais é adequado ao caso, se cabe a devolução, em dobro, de todas as parcelas, e o termo inicial dos juros e correção monetária. III - RAZÕES DE DECIDIR. Requerido que não logrou comprovar a contratação impugnada. Dano moral configurado e bem quantificado. Devolução das parcelas que deve ocorrer de forma dobrada somente a partir de 30.03.2021 - EAREsp nº 676.608/RS - Tema nº 929; termo inicial dos juros e correção (para ambas as verbas) que deve ocorrer pela Tabela Prática do TJ/SP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença da Selic e do IPCA), tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024 IV – DISPOSITIVO Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados. Art. 373, inciso II, do atual CPC e do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; (STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG); (TJSP; Apelação Cível 1018650-09.2022.8.26.0196; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; (TJSP; Apelação Cível 1006008-27.2023.8.26.0565; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; STJ - EAREsp nº 676.608/RS (Tema nº 929). (TJSP; Apelação Cível 1002143-22.2023.8.26.0136; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de Cerqueira César - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - SEGURO E ASSISTÊNCIA - RESP 1.639.553/SP - VENDA CASADA - SELIC - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O STJ, ao julgar o REsp 1.639.320/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".Nos termos do art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, deve ser aplicada a taxa Selic ao montante a ser restituído, a partir da entrada em vigência da nova lei.Agravo interno parcialmente. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.268724-2/002, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/10/2024, publicação da súmula em 11/10/2024) Apelações. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Fraude atestada em perícia grafotécnica. Negócio declarado inexigível. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. DANOS MATERIAIS. Descontos indevidos. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ e efeitos modulados. Concessão. DANOS MORAIS. Ocorrência. Liberação indevida de crédito que representa cerca do quádruplo do benefício. Nítido caráter alimentar. Importe que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Arbitramento realizado, com juros e correção na forma do art. 398 e 406, CC (lei 14.905/2024). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005267-48.2021.8.26.0438; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) Ante ao exposto, dou provimento aos embargos, com fundamento no parágrafo único do art. 48 da Lei 9.099/95 para sanar a referida omissão, ficando retificado a fundamentação, bem como, o dispositivo da sentença de ID 10324856758, na qual passa a constar o seguinte: Onde-se lê: (…) para o fim de condenar a requerida, HDI SEGUROS, a pagar a autora, a título de danos morais, a importância de10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir do acidente. Passa-se lê: (…) para o fim de condenar a requerida, HDI SEGUROS, a pagar a autora, a título de danos morais, a importância de10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir do acidente. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Mantenho a referida sentença em tudo o mais. Intimem-se. Governador Valadares, 9 de abril de 2025 HELLEN MENDONCA FALCI RIBEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5026582-22.2022.8.13.0105 AUTOR: MIRIAN EVARISTO DA SILVA CPF: 057.636.036-80 RÉU/RÉ: HDI SEGUROS S/A CPF: 29.980.158/0001-57 RÉU/RÉ: CARLOS DIAS DE ASSIS CPF: 669.665.906-49 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Governador Valadares, 9 de abril de 2025 CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1004817-86.2024.4.01.4300

ID: 307375874

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004817-86.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILVANDA RIBEIRO PAINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO SILVEIRA

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SARAH KHATARYNE PEREIRA COIMBRA

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MARCOS TULIO SANTOS SILVA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004817-86.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILVANDA RIBEIRO PAINS … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004817-86.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILVANDA RIBEIRO PAINS Advogados do(a) AUTOR: MARCOS TULIO SANTOS SILVA - TO11.032, SARAH KHATARYNE PEREIRA COIMBRA - TO9959 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A Vistos em inspeção. - RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente demanda visando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural (NB: 149.351.454-4), cessado pela autarquia ré em 31/05/2022. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido ao argumento de que foi constatada irregularidade em batimento da Demanda Acórdão TCU 715/2012, que indicou a existência de extenso vínculo urbano no período imediatamente anterior a concessão do benefício. Breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal de 1988 prevê no inciso I, do art. 201, que a Previdência Social tem por objetivo a cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. Por seguinte, com a finalidade de regulamentar o referido dispositivo constitucional, os arts. 48 a 51 da Lei nº 8.213/1991 c/c os arts. 51 a 55 do Decreto nº 3.048/99 versam sobre o benefício previdenciário da aposentadoria por idade. No tocante à aposentadoria por idade rural, o caput e §1º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991 dispõem que os requisitos necessários para a sua concessão, são os seguintes: 1) Implemento da idade de 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher; 2) O exercício da atividade rural, pelo período de carência de 180 contribuições mensais, conforme art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Frisa-se que ao trabalhador rural, inscrito na Previdência Social, até 24 de julho de 1991, aplicar-se-á a regra disposta no art. 142, da Lei nº 8.213/91, a qual estabelece tabela progressiva, considerando o ano de implementação das condições para aposentação. No caso em análise, como mencionado, a parte autora pretende o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural NB 149.351.454-4, cessado em 31/05/2022. Em suma, a parte autora alega que a autarquia previdenciária não poderia ter suspendido o seu benefício previdenciário, por suposta irregularidade, pois já havia passado o prazo decadencial de 10 (dez) anos, para que pudesse anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os beneficiários (art. 103-A, da Lei 8.213/1991). Também aponta o fato de que a concessão decorreu de ato judicial já transitado em julgado, o que demandaria a interposição de ação rescisória para que fosse revista a decisão. Segundo o art. 103-A, da Lei 8.213/1991, in verbis: Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) Pois bem. Pela análise dos autos, percebe-se que entre a Data do primeiro pagamento da aposentadoria por idade rural do NB 149.351.454-4 (01/10/2007- HISCRE) e a instauração do processo de revisão administrativa, Processo nº 36492.000471/2014-21, não transcorreu tempo superior ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Logo, não decaiu o direito a efetivação da revisão administrativa. Em situação similar, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, manifestou-se no seguinte sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. SUSPEITA DE IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO. MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O prazo para que a autarquia previdenciária anule os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os beneficiários é de dez anos, contados da data em que praticados (art. 103-A, Lei 8213/91). Quando se tratar de ato de que decorra efeito patrimonial contínuo, como ocorre com os benefícios previdenciários em geral, o prazo tem início com a percepção do primeiro pagamento (art. 103-A, §1º, Lei 8213/91). 2. Transcorrido o prazo decenal legalmente previsto (art. 103-A, Lei 8213/91) entre o marco inicial do benefício e o início de sua revisão administrativa, opera-se a decadência do direito à revisão pretendida pela autarquia, que só pode ser afastada em caso de comprovada má-fé do segurado. 3. A má-fé por parte do beneficiário deve ser comprovada inequivocamente. Considerando a situação socioeconômica da parte autora, trabalhadora rural em regime de economia familiar, de baixo grau de escolarização, não se deve exigir que tivesse conhecimento da legislação e familiaridade com a burocracia administrativa. 4. Ausente a comprovação de má-fé, e transcorrido o prazo decadencial após a concessão do benefício, é imperioso o restabelecimento da aposentadoria titulada pela autora, desde a cessação administrativa, com o pagamento das parcelas vencidas desde então, sendo indevida, pelo mesmo motivo, a restituição de quaisquer valores recebidos a tal título. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação restabelecer o benefício desde a data da suspensão administrativa, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5001645-69.2019.4.04.7110, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 16/06/2022) Todavia, tratando de concessão decorrente de decisão judicial, sujeita ao contraditório e ampla defesa, com trânsito em julgado, a cessação do benefício, levada a efeito pelo INSS após procedimento administrativo, não pode subsistir. É cediço que o INSS pode cessar benefícios concedidos judicialmente, mas somente quando tais benefícios são sujeitos a avaliação periódica, o que não é o caso. Ao caso é aplicável o princípio do paralelismo das formas, de forma que a desconstituição do ato demanda outra ação judicial (rescisória). Desse modo, conclui-se que a cessação do benefício foi indevida e a parte autora tem direito ao restabelecimento de sua aposentadoria por idade NB 149.351.454-4, desde a cessação administrativa (31/05/2022), com o pagamento das parcelas retroativas desde então. Com isso, deixa de existir o alegado débito com o erário. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 467, I, do CPC, para condenar o INSS a RESTABELECER a aposentadoria por idade NB 149.351.454-4 da parte autora, e a pagar as parcelas retroativas desde o dia seguinte a Data de Cessação do Benefício - DCB (31/05/2022) e DIP na data de 01/06/2025, que totalizam R$ 61.635,19 (sessenta e um mil seiscentos e trinta e cinco reais, dezenove centavos). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Defiro eventual pedido para destaque dos honorários contratuais, nos termos do instrumento juntado aos autos. Considerando que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício e que há também o risco de dano de difícil reparação, pois este constitui verba de caráter alimentar, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a imediata implantação do benefício, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias. Promova-se a inclusão do novo procurador nos autos. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, expedir a RPV para pagamento dos retroativos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data do registro. Juiz Federal assinante Parâmetros: Espécie: B41 CPF: 693.900.536-68 DIB: 01/06/2022 DIP: 01/06/2025 TC: Cidade de pagamento: Dois Irmãos/TO RMI: salário mínimo

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Geovane Candida De Moura x Via Varejo S/A

ID: 327131004

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006726-38.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE CANDIDA DE MOURA

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOSE WILSON FERREIRA

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006726-38.2023.8.13.0105 AUTOR: GEOVANE CANDIDA DE MOURA CPF: 053.099.236-16 RÉU/RÉ: VIA VAREJO S/A CPF: 33.041.260/0369-40 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela VIA VAREJO S/A, nos quais sustenta contradição no tocante ao índice de juros e correção monetária aplicável ao valor fixado a título de danos morais. Razão assiste ao embargante. Despicienda a intimação da parte contrária, porquanto entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. A Lei 14.905 de 28 de junho de 2024, que entrou em vigor recentemente, alterou o Código Civil, passando os artigos 389 e 406 a prever o seguinte: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência."(grifo nosso)" Assim, como a correção monetária e os juros moratórios constituem parcelas de natureza processual, a alteração aplica-se de imediato aos processos em curso, no que concerne ao período posterior a sua vigência, em aplicação do princípio tempus regit actum. Portanto, com a Lei 14.905/24, após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela referida lei. Nesses precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Alegação de omissões no Acórdão. Reconhecimento. Indenização por dano moral. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial em conformidade com as Súmulas 362 e 54 STJ. Índices de acordo com a Lei 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004817-18.2023.8.26.0024; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. CASO EM EXAME. Autor que alega a não contratação de cartão de crédito com reserva RMC junto ao réu, sofrendo descontos das parcelas em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência para anular o contrato, fixando danos morais de R$5.000,00, e determinando a devolução em dobro dos valores relativos às parcelas indevidamente descontadas, determinando a devolução, pelo autor, do valor creditado em sua conta, autorizando a compensação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão central consiste em verificar se o contrato de cartão de crédito foi efetivamente celebrado pelo autor; se o valor dos danos morais é adequado ao caso, se cabe a devolução, em dobro, de todas as parcelas, e o termo inicial dos juros e correção monetária. III - RAZÕES DE DECIDIR. Requerido que não logrou comprovar a contratação impugnada. Dano moral configurado e bem quantificado. Devolução das parcelas que deve ocorrer de forma dobrada somente a partir de 30.03.2021 - EAREsp nº 676.608/RS - Tema nº 929; termo inicial dos juros e correção (para ambas as verbas) que deve ocorrer pela Tabela Prática do TJ/SP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença da Selic e do IPCA), tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024 IV – DISPOSITIVO Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados. Art. 373, inciso II, do atual CPC e do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; (STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG); (TJSP; Apelação Cível 1018650-09.2022.8.26.0196; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; (TJSP; Apelação Cível 1006008-27.2023.8.26.0565; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; STJ - EAREsp nº 676.608/RS (Tema nº 929). (TJSP; Apelação Cível 1002143-22.2023.8.26.0136; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de Cerqueira César - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - SEGURO E ASSISTÊNCIA - RESP 1.639.553/SP - VENDA CASADA - SELIC - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O STJ, ao julgar o REsp 1.639.320/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".Nos termos do art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, deve ser aplicada a taxa Selic ao montante a ser restituído, a partir da entrada em vigência da nova lei.Agravo interno parcialmente. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.268724-2/002, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/10/2024, publicação da súmula em 11/10/2024) Apelações. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Fraude atestada em perícia grafotécnica. Negócio declarado inexigível. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. DANOS MATERIAIS. Descontos indevidos. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ e efeitos modulados. Concessão. DANOS MORAIS. Ocorrência. Liberação indevida de crédito que representa cerca do quádruplo do benefício. Nítido caráter alimentar. Importe que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Arbitramento realizado, com juros e correção na forma do art. 398 e 406, CC (lei 14.905/2024). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005267-48.2021.8.26.0438; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) Ante ao exposto, dou provimento aos embargos, com fundamento no parágrafo único do art. 48 da Lei 9.099/95 para sanar a referida omissão, ficando retificado a fundamentação, bem como, o dispositivo da sentença de ID 10324856758, na qual passa a constar o seguinte: Onde-se lê: Isso posto e por tudo mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para o fim de: a) declarar inexistente o débito discutido nos presentes autos; b) condenar a ré a pagar à parte demandante, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 13.560,00 (treze mil quinhentos e sessenta reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral da Justiça a partir da publicação da sentença, e com juros de um por cento ao mês, contados a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de danos materiais. Torno definitiva a decisão ID 9894277204. Passa-se lê: Isso posto e por tudo mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para o fim de: a) declarar inexistente o débito discutido nos presentes autos; b) condenar a ré a pagar à parte demandante, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 13.560,00 (treze mil quinhentos e sessenta reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral da Justiça a partir da publicação da sentença, e com juros de um por cento ao mês, contados a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de danos materiais. Torno definitiva a decisão ID 9894277204. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Mantenho a referida sentença em tudo o mais. Intimem-se. I.C Governador Valadares, 22 de maio de 2025 HELLEN MENDONCA FALCI RIBEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006726-38.2023.8.13.0105 AUTOR: GEOVANE CANDIDA DE MOURA CPF: 053.099.236-16 RÉU/RÉ: VIA VAREJO S/A CPF: 33.041.260/0369-40 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Governador Valadares, 22 de maio de 2025 CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1020077-18.2023.4.01.9999

ID: 295189787

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020077-18.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLAUTYENE SOUSA MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNA JESSE DE ARAUJO LEAL

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MIQUEIAS BATISTA DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020077-18.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000339-20.2017.8.18.0055 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLAUTYENE SOUSA MORA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020077-18.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000339-20.2017.8.18.0055 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLAUTYENE SOUSA MORAIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MIQUEIAS BATISTA DE OLIVEIRA - PI12226-A e ANNA JESSE DE ARAUJO LEAL - PI14150-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020077-18.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GLAUTYENE SOUSA MORAIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recursos de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor por ter o laudo pericial atestado sua capacidade laboral. Em suas razões, a parte autora alega que o laudo médico pericial atestou sua incapacidade e requer reforma da sentença para que sejam julgados procedentes o pedido de concessão de benefício por incapacidade desde a data do requerimento apresentado em 03/03/2016. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020077-18.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GLAUTYENE SOUSA MORAIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recursos de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor por ter o laudo pericial atestado sua capacidade laboral. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões, a parte autora alega que o laudo médico pericial atestou sua incapacidade e requer reforma da sentença para que sejam julgados procedentes o pedido de concessão de benefício por incapacidade desde a data do requerimento apresentado em 03/03/2016. No caso dos autos, a perícia oficial (id. 362166147, fls. 102/106) atestou que a parte autora é acometida por hérnia umbilical e, ao responder os quesitos do Juízo, o perito atestou que a incapacidade teve início em 2006 e que à data da perícia o quadro mórbido incapacitante estava compensado e a parte autora podia trabalhar e executar as tarefas atinentes à sua profissão. Entretanto, ao responder os quesitos do INSS, o perito atestou que a parte autora estava incapacitada para desempenhar as funções de seu trabalho, com necessidade de realização de nova cirurgia para melhora do seu quadro de saúde. A jurisprudência desta Corte é consistente no sentido de que o laudo pericial deve apresentar-se conclusivo quando a existência de incapacidade e seu surgimento, de modo a possibilitar a verificação da qualidade de segurada e do cumprimento da carência pela parte autora. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO JUDICIAL OU DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. O deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença pressupõe a comprovação de que a parte autora deve ser qualificada como segurada do RGPS e que ela está incapacitada para o desempenho do labor que exercia. 3. A realização de perícia médica judicial, em demanda cuja pretensão versa sobre a concessão de benefício por incapacidade, é procedimento indispensável para o deslinde da questão. 4. O laudo oficial deve apresentar-se conclusivo, detalhando a patologia da qual sofre a parte demandante, sem deixar em dúvida o grau de evolução da doença reconhecida, o que demonstrará a incapacidade ou não da parte autora para as atividades a que ela estava habilitada a desempenhar. Também deve conter elementos que permitam aferir se, ao tempo do surgimento da incapacidade, a parte autora era segurada e cumpria a carência exigida. Caso em que o laudo pericial não é suficiente para o julgamento da causa, pois não contém elementos que indiquem a possível data de início da incapacidade. 5. Apelação da autora parcialmente provida para anular a sentença monocrática, com o retorno dos autos à origem para a complementação/realização da necessária prova técnica. (AC 1004817-95.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍILIO-DOENÇA. LAUDO INCONCLUSIVO. INADMISSIBILIDADE. RETORNO À ORIGEM PARA COMPLEMETAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA SENTENÇA ANULADA. 1. Não se conhece da remessa necessária em caso de sentença proferida na vigência do CPC/2015 em que a condenação da Fazenda Pública não tem o potencial de ultrapassar o limite legal, conforme disposto no art. 496, § 3º, do CPC/2015. 2. A concessão de benefício previdenciário por invalidez ao trabalhador rural requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual e independe do cumprimento de carência. 3. A pretensão inicial é de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. A sentença de procedência parcial, determinou a concessão do auxílio-doença desde a data da cessação. No recurso, o INSS se insurge contra o laudo pericial, que considera insuficiente e inconclusivo acerca da causa da incapacidade e do início da incapacidade. 4. A perícia médica judicial é prova fundamental em demandas que objetivam a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário por invalidez, porquanto produzida por profissional da confiança do juízo, imparcial e que tem a expertise necessária para subsidiar o julgador sobre a existência de inaptidão do segurado para suas atividades profissionais habituais e, quando possível, acerca do início da doença e da incapacidade laboral, para fins de fixação da DIB. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que o laudo é inconclusivo, pois se limitou a registrar 5 das 7 perguntas contidas em formulário, informando que o autor é portador de doença (sem indicar qual) que o incapacita para o trabalho, de forma temporária e parcial, que não decorre de acidente de trabalho e que o autor não necessita de assistência permanente. 6. Em se tratando de pedido de restabelecimento de auxílio-doença, é necessário que o expert esclareça se a enfermidade que incapacita o segurado para o trabalho atualmente é a mesma que motivou a concessão inicial do benefício em 2009, quando ocorreu o início da doença e da incapacidade, justifique a temporariedade ou permanência da incapacidade, se parcial ou total, além de informações que possam subsidiar o magistrado na formação de seu convencimento sobre o pedido inicial. 7. Ante a insuficiência da prova pericial, impõe-se o retorno dos autos à origem, para determinação de complementação do laudo ou realização de nova perícia, devendo as partes ser intimadas sobre a formulação dos quesitos e, se for caso, apresentação de provas que entendam necessárias à elucidação do caso. Precedentes deste Tribunal. 8. Remessa oficial não conhecida; apelação do INSS provida em parte, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para complementação do laudo ou realização de nova perícia, devendo ser mantida a tutela de urgência deferida. (AC 1006766-62.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.) A existência de contradição no laudo pericial quanto à existência de incapacidade e estimativa de sua duração demonstra que a anulação da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, anulo, de ofício, a sentença recorrida e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para complementação do laudo ou realização de nova perícia que esclareça a contradição quanto à existência de incapacidade e sua duração, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. Julgo prejudicada a apreciação do recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020077-18.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GLAUTYENE SOUSA MORAIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO JUDICIAL OU DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. Em suas razões, a parte autora alega que o laudo médico pericial atestou sua incapacidade e requer reforma da sentença para que sejam julgados procedentes o pedido de concessão de benefício por incapacidade desde a data do requerimento apresentado em 03/03/2016. 3. A perícia oficial atestou que a parte autora é acometida por hérnia umbilical e, ao responder os quesitos do Juízo, o perito atestou que a incapacidade teve início em 2006 e que à data da perícia o quadro mórbido incapacitante estava compensado e a parte autora podia trabalhar e executar as tarefas atinentes à sua profissão. Entretanto, ao responder os quesitos do INSS, o perito atestou que a parte autora estava incapacitada para desempenhar as funções de seu trabalho, com necessidade de realização de nova cirurgia para melhora do seu quadro de saúde. 4. A jurisprudência desta Corte é consistente no sentido de que o laudo pericial deve apresentar-se conclusivo quando a existência de incapacidade e seu surgimento, de modo a possibilitar a verificação da qualidade de segurada e do cumprimento da carência pela parte autora. Precedentes. 5. A existência de contradição no laudo pericial quanto à existência de incapacidade e estimativa de sua duração demonstra que a anulação da sentença é medida que se impõe. 6. Sentença anulada de ofício com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para complementação do laudo ou realização de nova perícia que esclareça a contradição quanto à existência de incapacidade e sua duração, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. 7. Prejudicado o exame do recurso de apelação. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, anular, de ofício, a sentença e julgar prejudicado o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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