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Processo nº 0009542-20.2025.8.26.0405

ID: 321142086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009542-20.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009542-20.2025.8.26.0405 (processo principal 1004439-20.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. I- 1. Providen… Processo 0009542-20.2025.8.26.0405 (processo principal 1004439-20.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. I- 1. Providencie a parte requerente o recolhimento da taxa de ingresso no valor de R$ 854,91, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, sendo: 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observando o mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3000 (três mil) UFESPs vigentes para o ano atual, conforme disposto no art. 4º, I, e §1º, da Lei nº 11.608/2003. Devendo o exequente, com base no artigo 4º, § 13º da Lei 11.608/2003, incluir este valor, no demonstrativo de débito, emendando assim a petição inicial. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Havendo recolhimento, certifique a z.Serventia quanto à vinculação e inutilização da Guia DARE-SP referente ao recolhimento das custas de distribuição. II- 1 - Recolha a parte exequente o valor da despesa postal - modalidade AR Digital (R$ 34,35 por carta unipaginada individual, na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 10 dias. 2 - Após, na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta, no endereço onde ocorreu a citação, salvo informação atualizada constante nos autos (art. 274, Parágrafo único, CPC), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 42.745,66 - maio/2025. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1004827-42.2025.8.26.0008

ID: 307761452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1004827-42.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS HILáRIO SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004827-42.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - José Carlos Hilário Simões - Vistos. 1. Revejo a decisão de fls. 71, a fim de torna-la nula. 2. Limi… Processo 1004827-42.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - José Carlos Hilário Simões - Vistos. 1. Revejo a decisão de fls. 71, a fim de torna-la nula. 2. Liminar: Trata-se de contrato de locação residencial mediante contrato escrito, cuja cópia foi anexada aos autos, tendo sido apontada pela parte locadora a inadimplência da parte locatária. Pretende, assim, a retomada liminar do imóvel, nos termos da legislação de regência. De fato, do contrato escrito anexado existe a previsão de garantia na forma de seguro fiança. Contudo, conforme exposto pelo requerente, o garantidor exonerou-se da obrigação ante o descumprimento do locatário quanto as despesas locatícias. Conclui-se, assim, que o contrato atualmente está desprovido de garantias locatícias e, em face da inadimplência da parte locatária, é possível o despejo liminar do imóvel, conforme dispõe o art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, na nova redação dada pela Lei 12.112/2009. Isto posto, E APÓS PRESTADA A CAUÇÃO de três meses de alugueres a que se refere o §1º, do art. 59, Lei 8.245/91, na nova redação dada pela Lei 12.112/2009, EXPEÇA-SE MANDADO para DESPEJO do imóvel locado, situado à Rua Rego Barros, nº 1276, apto 17, Jardim Vila Formosa, CEP: 03460-000, São Paulo/SP, concedidos, entretanto, 15 (quinze) dias úteis para desocupação voluntária a partir da intimação desta liminar, sob pena de despejo forçado. INDEFIRO o pedido de dispensa de caução para execução liminar do despejo, visto que a previsão legal do art. 64 c/c art. 9º, inciso III, da Lei 8.245/91 se restringe à execução da sentença de mérito, após o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não é a hipótese do despejo liminarmente concedido com fulcro no art. 59, §1º e incisos, da mesma lei, que exige expressamente a garantia para o despejo liminar. Autorizo ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários, OFICIANDO-SE. Nesta fase processual, é inconveniente e inócua designação de audiência de tentativa de conciliação, que normalmente não resulta positiva e gera embaraços na tramitação inicial do processo. Assim sendo, cite-se a parte requerida para responder em quinze dias úteis, advertindo o(a)(s) citando(a)(s) que, não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, conforme CPC 344. Oportunamente, quando necessário, será designada audiência de conciliação e instrução. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC Na hipótese de a parte requerida pretender purgar a sua mora, o que fica autorizado, arbitro os honorários advocatícios em 10% (DEZ POR CENTO) sobre o débito em aberto até a data do pagamento. Intime-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1004827-97.2025.8.26.0604

ID: 293368934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004827-97.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA ESTER MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004827-97.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - J.B.L. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da t… Processo 1004827-97.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - J.B.L. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão imediata de quaisquer débitos ou cobranças referentes ao empréstimo no valor de R$ 5.956,97 e à antecipação do 13º salário no valor de R$ 1.095,12 (fl. 26), incluindo parcelas, juros, taxas ou encargos, até o julgamento final da ação. Deverá, também, o banco requerido, trazer aos autos, na contestação, todos os dados constantes das tentativas, e das transferências realizadas, por Claudio Luis Assis de Araujo, Rayssa dos Santos Nascimento, Guilherme Bezerra de Araújo, indicando o CPF, número da conta e instituição financeira para as quais foram realizadas as tentativas e a transferência, a fim de possibilitar o direcionamento da demanda, também contra as pessoas que procederam à pratica de atos fraudulentos. O descumprimento da presente determinação ensejará aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 4. Determino, outrossim, que a parte autora proceda à inclusão, no polo passivo, dos beneficiários das transferências financeiras questionadas, notadamente Claudio Luis Assis de Araujo, Rayssa dos Santos Nascimento, Guilherme Bezerra de Araújo, que recebeu os valores fracionados (R$ 4.999,00 e R$ 1.909,00). Caso a parte autora não possua a qualificação completa dos beneficiários, bastará a inserção dos nomes, tendo em vista que a parte requerida deverá fornecer tais informações em sua contestação, sob pena de incidir a multa cominatória acima fixada. 5. Considerando os fatos narrados na inicial e a relação de consumo evidenciada, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), decreto a inversão do ônus da prova quanto às alegações constantes na petição inicial. 6. Servirá a presente como mandado e como ofício para os devidos fins, cabendo ao patrono da parte requerente providenciar, diretamente, a impressão desta decisão e seu encaminhamento à parte requerida, comprovando nos autos no prazo de dez dias, a fim de conferir maior celeridade ao feito. 7. Diante das especificidades da causa e visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), que deverá ser expressamente requerida pelas partes. 8. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com termo inicial na forma do artigo 231 do CPC. 9. Determino que a parte requerida apresente, juntamente com sua contestação, o contrato supostamente firmado entre as partes, bem como todos os documentos relacionados às transações questionadas, sob pena de presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. 10. Apresentada contestação, abra-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de dez dias. 11. Após, retornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: PATRÍCIA ESTER MARIA (OAB 476247/SP)

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Processo nº 1004827-93.2025.4.01.4301

ID: 291075855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004827-93.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSELIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004827-93.2025.4.01.4301 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004827-93.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSELIA MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO PEREIRA DA SILVA - GO55406 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação sumaríssima movida em desfavor da CEF. No caso presente, o autor requereu tutela antecipada para exclusão de seu nome do SISBACEN-SCR e a condenação com indenização por danos morais. Contudo, não se verifica a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida antecipatória. O extrato do SCR juntado aos autos demonstra a existência de registros de operações de crédito em nome do autor junto à instituição financeira requerida. A mera alegação de ausência de notificação prévia, sem demonstração inequívoca da inexistência da dívida ou da irregularidade do apontamento, não autoriza a concessão da tutela pleiteada. A probabilidade do direito não restou suficientemente demonstrada na presente fase processual. A controvérsia demanda dilação probatória para adequada verificação dos fatos alegados. Proceda a Secretaria à citação da parte ré. Apresentada proposta de transação, intime-se a parte contrária para, em 05 dias, se manifestar. Não apresentada proposta de acordo ou em caso de rejeição pela parte autora, encaminhe-se o processo à Central de Conciliação desta Subseção Judiciária para a realização de audiência de conciliação. Ficam ambas as partes advertidas de que a ausência injustificada à audiência de conciliação dará ensejo à aplicação de multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, sem prejuízo da extinção do processo sem resolução do mérito caso a ausência seja da parte autora (art. 51, I, da Lei 9.099/95); Caso a parte autora compareça à audiência e não haja acordo, a parte ré fica desde logo cientificada de que deverá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias após a audiência, com a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (CPC, art. 400, e art. 11 da Lei 10.259/01), oportunidade em que deverá manifestar expressamente se tem interesse em produzir provas em audiência. Ficam as partes advertidas de que a regra de inversão do ônus da prova poderá ser aplicada no momento do julgamento da ação, principalmente em relação à parte ré, seja por ter, a princípio, maior facilidade na produção da prova, ou por encontrar-se a parte autora, via de regra, em posição de vulnerabilidade. Indefiro o pleito de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise por ocasião da prolação da sentença, uma vez que no presente momento não há probabilidade do direito vindicado, sendo imprescindível a formação do contraditório para a colheita de elementos de convicção. Defiro gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, CPC). À Secretaria para as devidas providências. Cumpra-se. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Daniel Da Silva Rivitti x Maria Cristina Ferreira Cortizo

ID: 279947749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004827-57.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA RIVITTI

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA FERREIRA CORTIZO

Intimação

Advogados:

MARIO CESAR BONFA

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FLAVIA ALESSANDRA MIRANDA

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CRISTIANE LOPES RODRIGUES

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ADV: Mario Cesar Bonfa (OAB 108647/SP), Cristiane Lopes Rodrigues (OAB 287429/SP), Flavia Alessandra Miranda (OAB 477600/SP) Processo 1004827-57.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cíve… ADV: Mario Cesar Bonfa (OAB 108647/SP), Cristiane Lopes Rodrigues (OAB 287429/SP), Flavia Alessandra Miranda (OAB 477600/SP) Processo 1004827-57.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel da Silva Rivitti - Reqda: Maria Cristina Ferreira Cortizo - Analisando-se os autos, tem-se que: - tendo sido o autor o atingido e sofrendo os danos apontados na qualidade de possuidor e usuário do bem para subsistência, sua legitimidade ativa não deve ser afastada; - não há presunção legal de culpa no caso em tela, de modo que é necessário provar a sequência de manobras que resultou na colisão; - nenhuma das partes apresentou qualquer prova oral ou algo que a substituísse, não arcando com o ônus de provar o que alega; - neste contexto, a dúvida deve ser aplicada em favor da parte em face da qual se pede, sendo juridicamente inviável acolher as pretensões recíprocas. Desta forma, sem mais delongas, julga-se IMPROCEDENTES a Ação e o Pedido Contraposto. Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE. Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais.

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Processo nº 1004827-69.2016.8.26.0004

ID: 307989884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004827-69.2016.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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Processo 1004827-69.2016.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1) Fls. 871: Defiro a indicação da Leiloeira, previamente cadastrado no Port… Processo 1004827-69.2016.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1) Fls. 871: Defiro a indicação da Leiloeira, previamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, com inscrição na JUCESP e desde que comprovado exercício da atividade, no mínimo de 3 anos, observado disposto no art. 251 das NSCGJ. 2) Fixo a sua comissão, em 5% do valor da arrematação, que deverá ser depositado em conta judicial. 3) O preço mínimo aceito será o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação (artigo 885 do CPC). O pagamento parcelado do preço será admitido na forma do Artigo 895 do CPC (ou - não será admitido). 4) Providencie a parte exequente, em 15 dias, a certidão atualizada do imóvel, para aferir a existência de credores concorrentes com penhora registrada e credores com garantia real; bem como cálculo atualizado da dívida, com inclusão das custas finais de satisfação do débito. 5) Caso haja credor com garantia real e o(a)(s) executado(a)(s), bem como seu (sua) cônjuge/companheiro (a), não estiver (em) representado (s) nos autos, fica o Leiloeiro encarregado de promover a notificação, mediante carta com aviso de recebimento ou telegrama, observando endereços cadastrados no sistema. Sem prejuízo, o Leiloeiro deverá incluir na minuta de edital, para garantir a validade do ato, a intimação do(a)(s) executado(a)(s), cônjuge (s), companheiro(a)(s), credores com garantia real ou constrição averbada; Caberá, ainda, ao Leiloeiro nomeado providenciar as cientificações determinadas pelo artigo 889 do NCPC, com as cautelas de estilo e, ao menos cinco dias, de antecedência 6) Os credores concorrentes com penhora anteriormente registrada deverão ser cientificados mediante encaminhamento de e-mail/petição ao Juízo da Vara onde tramita o processo, para oportuna ciência ao exequente acerca da data designada da praça, providência essa que compete ao Exequente, comprovando-se, a seguir. 7) Os débitos de IPTU anteriores à arrematação sub-rogar-se-ão no seu preço, nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN, bem como eventual débito condominial. 8) Caberá à parte interessada realizar conferência do edital e apontar eventuais erros/omissões, razão pela qual, o Leiloeiro deverá apresentar nos autos a minuta de edital, que dispensa assinatura do (a) Juiz (a). 9) O Edital deverá ser publicado pelo próprio leiloeiro, nos termos dos art. 886 e 887 do Código de Processo Civil, ficando desde já consignado que é suficiente a publicação na rede mundial de computadores (art. 887, §2º, CPC). 10) Finalmente, anoto às partes que nos casos de acordo, remição, desistência ou ineficácia da arrematação, será observo disposto no Artigo 7º da Resolução 236, de 2016 do Conselho Nacional da Justiça. Ainda, se houver composição após a publicação de editais, as partes deverão declinar em sua minuta de acordo quem arcará com o percentual acima fixado, sob pena de o(a)(s) executado(a)(s) suportá-lo integralmente. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP)

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Processo nº 1004827-15.2025.8.26.0114

ID: 279656166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004827-15.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS LOURENçO APARECIDA DAS GRAçAS CUSTODIO BRAGA ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM RESIDENCIAL GREEN PARK HOTEL CAIçARA MATãO LTDA. ME MARCIO ROGERIO MENZANI MAURíCIO APARECIDO BARSANELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ARMANDO GARCIA DA CRUZ

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ADV: Paulo Armando Garcia da Cruz (OAB 29717/RS) Processo 1004827-15.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hotel Caiçara Matão Ltda. Me, Maurício Aparecido Barsaneli, Aparecida das Graça… ADV: Paulo Armando Garcia da Cruz (OAB 29717/RS) Processo 1004827-15.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hotel Caiçara Matão Ltda. Me, Maurício Aparecido Barsaneli, Aparecida das Graças Custodio Braga, Marcio Rogerio Menzani, Antonio Carlos Lourenço, Associação dos Proprietários Em Residencial Green Park - Vistos. Recebo os embargos de fls. 707/711, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade e, ainda, tempestivos. No mérito, porém, improcedem, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente. A embargante alega que a decisão interlocutória incorreu em erro ao fundamentar o indeferimento da tutela de urgência na necessidade de dilação probatória para apurar questões técnicas, quando, segundo afirma, a ocorrência da inversão de fluxo de potência seria incontroversa. Aponta, ainda, omissão quanto ao real cerne da controvérsia, qual seja, a suposta recusa imotivada da embargada em adotar as primeiras soluções previstas na norma regulatória da ANEEL. Compulsando a decisão embargada, verifica-se que o indeferimento da tutela de urgência se deu pela ausência dos pressupostos autorizadores da medida, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendendo o Juízo que a matéria demandava maior aprofundamento probatório. Constou da decisão que "a situação indicada na inicial não se trata apenas de matéria de direito, mas de requisitos técnicos que determinam a realização a ligação da unidade geradora de energia" e que "o feito exige a produção de prova pericial técnica, para viabilizar da conexão e a adequação dos procedimentos da ré". Ainda que se admita como incontroversa a ocorrência da inversão de fluxo de potência, a análise da legalidade e da adequação da conduta da concessionária em não adotar as soluções preferidas pela parte autora (incs. I e II do § 1º do art. 73 da Resolução ANEEL), optando por outras que, segundo a inicial, resultariam em limitação de potência e horário de injeção de energia, envolve, necessariamente, a apreciação de aspectos técnicos e regulatórios complexos. A aferição sobre se a recusa da ré foi "imotivada" ou se as soluções preteridas eram, de fato, as mais adequadas e impositivas no caso concreto, sem prejuízo à segurança e estabilidade do sistema elétrico e em conformidade com as normas setoriais e as obrigações contratuais da concessionária, não prescinde, em sede de cognição sumária, de elementos mais robustos do que os unilateralmente apresentados na inicial. Portanto, através dos embargos, deseja-se obter a reforma da decisão, o que somente é possível através de recurso próprio à outra instância, nunca ao mesmo julgador, eis que no momento em que o juiz profere a decisão esgota a prestação da tutela jurisdicional que lhe foi afeta. O embargante deverá valer-se da medida adequada se pretende alterar a decisão proferida, que examinou de forma clara e coerente todos os pontos que foram colocados sob apreciação. Acrescento, finalmente, que o órgão judicial para expressar sua convicção não está adstrito a todos os argumentos levantados pela parte. Deve dizer o direito, pronunciando-se sobre as questões de fato e direito com as quais concluiu seu julgado, de forma deixar claras as razões que o levaram a concluir pela procedência ou não do pedido. Posto isso, julgo improcedentes os embargos e mantenho a decisão de fls. 698/700 em todos os seus termos. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1004827-53.2024.8.26.0533

ID: 258055961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004827-53.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA NICOLA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MONTEIRO

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ADV: Larissa Monteiro (OAB 422003/SP) Processo 1004827-53.2024.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Batista Nicola Nunes - Vistos. Assiste razão às Fazenda ré… ADV: Larissa Monteiro (OAB 422003/SP) Processo 1004827-53.2024.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Batista Nicola Nunes - Vistos. Assiste razão às Fazenda rés no que concerne à aplicação dos Temas nº 6 e 1.234 do STF, vez que o produto requerido pela parte autora (Esfíncter Artificial), não é item incorporado pelo SUS. O caso dos autos deverá ser apreciado à luz das novas orientações pacificadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, com aplicação das teses fixadas nos Temas supramencionados. Por meio do Tema de Repercussão Geral nº 1.234, proferido por nossa Suprema Corte (RE nº 1.366.243), foi fixada a tese segundo a qual 'para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação dos Mercado de Medicamentos (CEMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC'. O item/produto postulado na inicial possui registro na Anvisa, não é incorporado à política pública do SUS e seu valor está abaixo de 210 salários mínimos.Assim, este juízo é competente para processar e julgar o feito. Não obstante a falta de apresentação da recusa administrativa pela parte autora, restou claro, através das manifestações em sede de contestação, a renitência contrária ao fornecimento do produto pelas Fazendas rés. Assim, suplantada a necessidade de apresentação de respostas negativas a eventuais pedidos administrativos. Ainda assim, diante da introdução de novas exigências à concessão de medicamentos não-padronizados, as quais não estão integralmente demonstradas nos autos. Sem prejuízo do prazo concedido às fls. 131, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada de documentos comprobatórios dos novos requisitos impostos pelos Temas nº 6 e 1.234, do STF, conforme elencados abaixo. 1. Tema nº 6, do STF: (a) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (b) impossibilidade de substituição por outro produto/tratamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (c) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança produto, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; (d) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; 2. Tema nº 1.234, do STF: (a) (item 4.3) Tratando-se de item não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do produto, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. (b) (item 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (STF. Plenário. RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/09/2024, Repercussão Geral Tema 1.234, Informativo 1150). Int.

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Apb Comércio De Alimentos S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 293654906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004827-82.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APB COMéRCIO DE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

SOLANGE CARDOSO ALVES

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RUBENS ANTONIO ALVES

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RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

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Processo 1004827-82.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Apb Comércio de Alimentos S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e outro - Vistos. 1. C… Processo 1004827-82.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Apb Comércio de Alimentos S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e outro - Vistos. 1. Considerando o julgamento do Tema nº 986 do STJ e a ausência de expressa determinação das Cortes Superiores no que se refere à suspensão dos feitos, de rigor o prosseguimento da presente ação. Nesse sentido: "DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. O autor buscava o reconhecimento da ilegalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, com a consequente restituição dos valores indevidamente pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica; (ii) estabelecer se a modulação dos efeitos da decisão do STJ no Tema 986 beneficia o apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 986, firmou a tese de que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo suportado pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.041.816 (Tema 956), reconheceu a ausência de repercussão geral da matéria, entendendo que a controvérsia se restringe à interpretação da legislação infraconstitucional. 5. A modulação dos efeitos da decisão do STJ no Tema 986 beneficia apenas consumidores que obtiveram tutela provisória favorável até 27/03/2017 e que ainda se encontravam vigentes na data da publicação do Acórdão paradigmático. O apelante não se enquadra nessas condições, pois não obteve tutela antecipada. 6. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS segue a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhece a natureza indissociável das fases de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica para fins de tributação. 7. A ausência de determinação expressa de suspensão de processos em razão da ADI 7195/STF permite o prosseguimento do julgamento da ação, sendo desnecessário aguardar a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 8. Sentença de primeiro grau comporta reforma ex oficio em relação à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois valor dado a causa resultaria em quantia irrisória. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000,00, por equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Valor arbitrado encontra respaldo e sintonia com entendimento jurisprudencial deste E. TJ/SP. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; LC 87/1996, art. 13, §1º, II, 'a'; CPC/2015, arts. 85, 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.163.020/MT (Tema 986), Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.03.2024; STF, RE 1.041.816 (Tema 956), Rel. Min. Edson Fachin, j. 29.05.2024; TJSP, IRDR 2246948-26.2016.8.26.0000, Rel. Desa. Teresa Ramos Marques, j. 19.07.2024."(TJSP; Apelação Cível 1014089-31.2016.8.26.0590; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025; g.n.) 2. No mais, verifico que a autora deu cumprimento ao determinado no item "2", parte final, da decisão de fls. 205/208, informando sobre o número das instalações e respectivos endereços, na petição de fls. 211/221. Desse modo, cumpra-se o item "3" da decisão de fls. 205/208, com a citação da Fazenda do Estado de São Paulo. Providencie o Cartório Judicial o necessário. Int. - ADV: RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP)

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Processo nº 1004827-57.2025.8.11.0041

ID: 320643635

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004827-57.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRYSTINA MARTIN DARCILEIA MARTIN ELPIDIO MARTIN FILHO JEANE MARTIN DE BRITO JESSICA MARTIN DE BRITO JULIA MARTIN DE BRITO LUCILEIA MARTIN BEBIANO RINALDO JUNIOR MARTIN DE BRITO ROBSON DA SILVA LOPES SIRLEY APARECIDA DA SILVA SUELEN FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARTA APARECIDA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARTA APARECIDA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004827-57.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LUCILEIA MARTIN BEBIANO, CRYSTINA MARTIN, ELPIDIO MARTIN FI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004827-57.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LUCILEIA MARTIN BEBIANO, CRYSTINA MARTIN, ELPIDIO MARTIN FILHO, SIRLEY APARECIDA DA SILVA, DARCILEIA MARTIN, JEANE MARTIN DE BRITO, JESSICA MARTIN DE BRITO, JULIA MARTIN DE BRITO, RINALDO JUNIOR MARTIN DE BRITO, ROBSON DA SILVA LOPES, SUELEN FERNANDA DA SILVA ESPÓLIO: CELINA MENDES DA SILVA MARTIN Vistos, etc. LUCELIA MARTIN BEBIANO e outros, devidamente qualificados nos autos, promovem o presente inventário e partilha amigável dos bens deixados por CELINA MENDES DA SILVA MARTIN, falecida em 08 de março de 2021, postulando a homologação judicial do plano de partilha. DO RELATÓRIO A falecida era brasileira, natural de São Paulo-SP, viúva, portadora do RG nº 0628754-9 SESP/MT e CPF nº 432.786.981-34, residente e domiciliada na Rua J, Quadra 20, nº 23, Jardim Presidente, Cuiabá-MT. O óbito ocorreu em 08 de março de 2021, deixando como únicos herdeiros os filhos e netos relacionados na petição inicial. Foi nomeada inventariante LUCELIA MARTIN BEBIANO, filha da falecida, que se encontrava na posse e administração dos bens desde a abertura da sucessão. A inventariante apresentou as primeiras e últimas declarações, demonstrando que o espólio é composto por um único bem imóvel, consistente em casa residencial localizada na Rua J, Quadra 20, nº 23, Jardim Presidente, Cuiabá-MT, registrado no 5º Ofício de Cuiabá-MT sob matrícula nº 78.611, avaliado em R$ 123.159,63 (cento e vinte e três mil, cento e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos). Foram juntadas as certidões de inexistência de testamento, certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, comprovando a regularidade fiscal do espólio. O plano de partilha apresentado contempla a divisão do patrimônio entre 05 (cinco) herdeiros vivos e os sucessores de 02 (duas) herdeiras pré-mortas (Osmeria Martin e Suely Aparecida da Silva), na proporção de 14,28% para cada herdeiro direto e representação por stirpes para os descendentes das falecidas. As custas processuais foram devidamente recolhidas. É o relato. O inventário é o procedimento destinado à apuração dos bens, direitos e obrigações do de cujus, bem como à sua partilha entre os sucessores, conforme estabelece o art. 610 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifico que foram observadas todas as formalidades legais, tendo sido juntadas as certidões exigidas pela legislação processual e tributária. O plano de partilha está em conformidade com as regras da sucessão legítima previstas no Código Civil, respeitando-se o direito de representação dos descendentes das herdeiras pré-mortas, nos termos dos arts. 1.784 e seguintes do Código Civil. O bem objeto da partilha encontra-se livre e desembaraçado de qualquer ônus, conforme demonstrado pela documentação apresentada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte: 1. HOMOLOGO o plano de partilha apresentado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o imóvel descrito na matrícula nº 78.611 do 5º Ofício de Cuiabá-MT, nas seguintes proporções: HERDEIROS DIRETOS (14,28% cada): · LUCELIA MARTIN BEBIANO: 14,28% (R$ 17.594,23) · CRYSTINA MARTIN: 14,28% (R$ 17.594,23) · ELPIDIO MARTIN FILHO: 14,28% (R$ 17.594,23) · SIRLEY APARECIDA DA SILVA: 14,28% (R$ 17.594,23) · DARCILEIA MARTINS: 14,28% (R$ 17.594,23) SUCESSORES DE OSMERIA MARTIN (14,28% divididos): · JEANE MARTIN DE BRITO: 3,57% (R$ 4.398,56) · JÉSSICA MARTIN DE BRITO: 3,57% (R$ 4.398,56) · JULIA MARTIN DE BRITO: 3,57% (R$ 4.398,56) · RINALDO JUNIOR MARTIN DE BRITO: 3,57% (R$ 4.398,56) SUCESSORES DE SUELY APARECIDA DA SILVA (14,28% divididos): · ROBSON DA SILVA LOPES: 7,14% (R$ 8.797,11) · SUELEN FERNANDA DA SILVA: 7,14% (R$ 8.797,11) 3. DETERMINO a expedição de formal de partilha; 4. Oficie comunicando à Fazenda Pública Estadual. 5. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Custas pelos requerentes, já recolhidas. Intimem-se. Cuiabá-MT, 08 de julho 2025. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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