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"1004828-09.2022.4.01.3000" - Resultados da Busca – Página 33 de 35

Processo nº 1004828-39.2019.4.01.3315

ID: 308168642

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004828-39.2019.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESUITA TEIXEIRA DA CRUZ ALVES

Sentença Tipo A

Advogados:

SONIVAN MOREIRA BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004828-39.2019.4.01.3315 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004828-39.2019.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESSICA PORTO MAGALHAES - BA42103 e DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - MG216517 POLO PASSIVO:JESUITA TEIXEIRA DA CRUZ ALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SONIVAN MOREIRA BORGES - BA43088 SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de JESUÍTA TEIXEIRA DA CRUZ ALVES. Ao evento 193084353, foi expedido mandado monitório. Não localizada, foi citada a parte requerida por edital (id 503953848). Foi nomeado curador especial (ID 1385306747), o qual apresentou embargos à monitória (ID 1568397371). Intimada, a CEF apresentou impugnação aos embargos (ID 1708578468). Este juízo deixou de conhecer os embargos interpostos e, em seguida, converteu o mandado em título executivo extrajudicial, determinando a intimação da exequente para apresentou de planilha de débito atualizada e, após, a intimação da executada para pagamento (ID 2133678222) Após, a CEF informou que houve a acordo/renegociação extrajudicial do débito (id 2165475083), requerendo ainda retirada de eventuais constrições. A executada requereu a extinção da ação (ID 2166441333). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Informa a CEF que o contrato objeto da lide fora objeto de acordo/renegociação extrajudicial, requerendo a extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Diante disso, compreendo que restou demonstrada a perda de interesse superveniente na obtenção da prestação jurisdicional ao solicitar a extinção do feito sob alegação de negociação do débito na esfera administrativa. Observo, que, conforme termos documento de ID 2166442264, parte do acordo foi quitado e o restando do pagamento se dará por meio de parcelamento do débito, não havendo necessidade de prosseguimento, com a execução do julgado. Ante o exposto, a extinção do feito é medida que se impõe. DOS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL Foi determinada a nomeação do advogado PAULO ROBERTO MAGALHÃES DE MOURA FILHO (OAB/BA 39.409/BA) como curador especial (ID 1385306747), o qual apresentou embargos à monitória (ID 1568397371). Dessa maneira, nos termos da Resolução 937/2025 do CJF, fixo os honorários para o curador especial PAULO ROBERTO MAGALHÃES DE MOURA FILHO (OAB/BA 39.409/BA) em R$ 500,00 (quinhentos reais). ÔNUS SUCUMBENCIAIS Em razão do acordo celebrado entre as partes, deixo de fixar custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Ausente pactuação quanto aos honorários, deixo de arbitrá-los em favor de quaisquer das partes. Precedente do STJ: AgInt no AREsp nº 1636268/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ-e: 19.10.2021. REEXAME NECESSÁRIO Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não está nas causas elencados no art. 496 do CPC. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV c/c 924, II, ambos do CPC; PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL O registro da sentença e a intimação são automáticos no processo digital. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes da sentença; b) promover o pagamento dos honorários do curador especial fixados nesta sentença. Em seguida, em razão da nomeação de advogado pelo executado (ID 2164294204), exclua-se o curador especial do feito, dando-lhe vista (prazo de 15 dias). c) aguardar o prazo para eventuais recursos; d) com o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para ciência. Nada sendo requerido arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data certificada no sistema. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1004828-39.2019.4.01.3315

ID: 308168654

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004828-39.2019.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GESSICA PORTO MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004828-39.2019.4.01.3315 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004828-39.2019.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESSICA PORTO MAGALHAES - BA42103 e DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - MG216517 POLO PASSIVO:JESUITA TEIXEIRA DA CRUZ ALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SONIVAN MOREIRA BORGES - BA43088 SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de JESUÍTA TEIXEIRA DA CRUZ ALVES. Ao evento 193084353, foi expedido mandado monitório. Não localizada, foi citada a parte requerida por edital (id 503953848). Foi nomeado curador especial (ID 1385306747), o qual apresentou embargos à monitória (ID 1568397371). Intimada, a CEF apresentou impugnação aos embargos (ID 1708578468). Este juízo deixou de conhecer os embargos interpostos e, em seguida, converteu o mandado em título executivo extrajudicial, determinando a intimação da exequente para apresentou de planilha de débito atualizada e, após, a intimação da executada para pagamento (ID 2133678222) Após, a CEF informou que houve a acordo/renegociação extrajudicial do débito (id 2165475083), requerendo ainda retirada de eventuais constrições. A executada requereu a extinção da ação (ID 2166441333). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Informa a CEF que o contrato objeto da lide fora objeto de acordo/renegociação extrajudicial, requerendo a extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Diante disso, compreendo que restou demonstrada a perda de interesse superveniente na obtenção da prestação jurisdicional ao solicitar a extinção do feito sob alegação de negociação do débito na esfera administrativa. Observo, que, conforme termos documento de ID 2166442264, parte do acordo foi quitado e o restando do pagamento se dará por meio de parcelamento do débito, não havendo necessidade de prosseguimento, com a execução do julgado. Ante o exposto, a extinção do feito é medida que se impõe. DOS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL Foi determinada a nomeação do advogado PAULO ROBERTO MAGALHÃES DE MOURA FILHO (OAB/BA 39.409/BA) como curador especial (ID 1385306747), o qual apresentou embargos à monitória (ID 1568397371). Dessa maneira, nos termos da Resolução 937/2025 do CJF, fixo os honorários para o curador especial PAULO ROBERTO MAGALHÃES DE MOURA FILHO (OAB/BA 39.409/BA) em R$ 500,00 (quinhentos reais). ÔNUS SUCUMBENCIAIS Em razão do acordo celebrado entre as partes, deixo de fixar custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Ausente pactuação quanto aos honorários, deixo de arbitrá-los em favor de quaisquer das partes. Precedente do STJ: AgInt no AREsp nº 1636268/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ-e: 19.10.2021. REEXAME NECESSÁRIO Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não está nas causas elencados no art. 496 do CPC. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV c/c 924, II, ambos do CPC; PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL O registro da sentença e a intimação são automáticos no processo digital. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes da sentença; b) promover o pagamento dos honorários do curador especial fixados nesta sentença. Em seguida, em razão da nomeação de advogado pelo executado (ID 2164294204), exclua-se o curador especial do feito, dando-lhe vista (prazo de 15 dias). c) aguardar o prazo para eventuais recursos; d) com o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para ciência. Nada sendo requerido arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data certificada no sistema. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1004828-50.2025.8.11.0006

ID: 275720513

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1004828-50.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA APARECIDA DA SILVA

Decisão

Advogados:

ADEMIR MARTINEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE Apri 1004828-50.2025.8.11.0006 Assunto(s): [Prisão Preventiva] Decisão Trata-se de comunicado da prisão de JESSICA APARECID… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE Apri 1004828-50.2025.8.11.0006 Assunto(s): [Prisão Preventiva] Decisão Trata-se de comunicado da prisão de JESSICA APARECIDA DA SILVA (CPF nº 036.990.221-10, RJI nº 256400352-30), efetuada a partir da ordem de custódia expedida por determinação do juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais - NIPO da Comarca de Cuiabá/MT (Mandado de Prisão nº 1003958-91.2025.8.11.0042.01.0008-17). Durante a respectiva audiência de custódia (Id. 194620417, Relatório de Mídias), Ministério Público e Defesa manifestaram-se pela legalidade da atuação policial que deu origem a este Apri. É o relatório do essencial. Decido. Por não haver nulidades, HOMOLOGO o cumprimento de mandado de prisão em tela. OFICIE-SE1 ao juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais - NIPO da Comarca de Cuiabá/MT a fim de que providencie o necessário para a regularização da prisão; CONSTANDO-SE a observação de que a Defesa pleiteou “[...] responder ao processo em liberdade, ante a ausência dos requisitos para se manter a prisão preventiva [...]” (Id. 194532497). INTIME-SE. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc3. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial4, quer na virtual5. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS6, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Também, que o(a) responsável DEVERÁ acompanhar os prazos inerentes aos “réus presos” (revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada noventa dias, dentre outros); DANDO-SE vistas ao órgão ministerial ou FAZENDO-SE conclusão sempre que houver necessidade independentemente de (nova) decisão. Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 O(a) servidor(a) responsável pela expedição, após o encaminhamento do expediente, DEVERÁ entrar em contato com o(a) respectivo(a) servidor(a) daquela comarca (anotar nome e matrícula) a fim de que a comunicação atinja efetivamente sua finalidade. 2 Nesse intervalo, MANTENHA-SE o(a/s) custodiado(a/s) na Cadeia Pública de Cáceres/MT. 3 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 4 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 5 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 6 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 1004828-44.2025.4.01.3504

ID: 335375136

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004828-44.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EVA MORAIS SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL BELLE MORAES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004828-44.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004828-44.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente) proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) comprovante de requerimento do benefício previdenciário na esfera administrativa, acompanhado da decisão denegatória ou comprovar devidamente a suspensão do benefício; Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com psiquiatra, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1004828-66.2021.8.26.0590

ID: 313125619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004828-66.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINíCIOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON RAMALHO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004828-66.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Marcos Vinícios Santos Melo - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso II… Processo 1004828-66.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Marcos Vinícios Santos Melo - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Ademais, É INVIÁVEL a remessa dos autos à Justiça Comum. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989 e 30/2013). Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado, com as alterações do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando NÃO SE TRATAR de execução de título extrajudicial); b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando SE TRATAR de execução de título extrajudicial); c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". Ademais, observo que SE O VENCIDO FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Inclusive, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça, comunicando ao distribuidor o resultado do feito. - ADV: EMERSON RAMALHO DO AMARAL (OAB 282565/SP)

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Processo nº 1004828-33.2019.8.26.0268

ID: 324336936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004828-33.2019.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDIA APARECIDA LOPES BELARMINO JOSé BELARMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO QUATTROCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004828-33.2019.8.26.0268 - Arrolamento Comum - Tutela de Urgência - Cleudia Aparecida Lopes Belarmino - - José Belarmino - Vistos. Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por… Processo 1004828-33.2019.8.26.0268 - Arrolamento Comum - Tutela de Urgência - Cleudia Aparecida Lopes Belarmino - - José Belarmino - Vistos. Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por Wellington Lopes Belarmino, falecido em 7 de setembro de 2019 , tendo como únicos herdeiros seus genitores, Cleudia Aparecida Lopes Belarmino e José Belarmino. O presente feito tramita há mais de cinco anos, com o andamento processual severamente comprometido pela inércia e pela reiterada apresentação de informações imprecisas por parte da inventariante nomeada, Sra. Cleudia Aparecida Lopes Belarmino. Apesar das inúmeras decisões e intimações expedidas por este juízo, a inventariante falhou em promover os atos necessários para a conclusão do inventário. Iniciado o processo em 18 de outubro de 2019 , foi determinado em 21 de outubro de 2019 que a inventariante apresentasse um plano de partilha amigável e a documentação pertinente. Desde então, o processo tem sido marcado por uma série de incidentes que demonstram a falta de diligência da inventariante: Divergências e Movimentações em Conta Bancária: A inventariante solicitou alvará para acessar uma conta do falecido no Banco Bradesco. Posteriormente, relatou que uma transferência (TED) de R$ 4.085,42 foi realizada após o óbito, zerando o saldo da conta. No entanto, a instituição financeira, ao ser oficiada, informou que a conta originalmente indicada (agência 3396, conta 3762-1) não pertencia ao falecido. A inventariante, então, indicou um novo número de conta (agência 7844, conta 005367-8), evidenciando a imprecisão das informações fornecidas e causando tumulto processual. A questão sobre a transferência post mortem e a correta identificação dos ativos bancários permanece pendente. Pedidos Reiterados de Alvarás Individuais: Ao longo do processo, a inventariante protocolou diversos pedidos de alvarás para a transferência de uma motocicleta alienada , para o recebimento de seguros e para o levantamento de FGTS. Tais pedidos foram indeferidos em múltiplas ocasiões, com a clara orientação de que a alienação de bens e a partilha de valores devem ocorrer de forma unificada, por meio do plano de partilha a ser homologado ao final do arrolamento, e não de maneira fracionada. Descumprimento Sistemático de Ordens Judiciais: Este juízo, por meio de sucessivas decisões (fls. 20-22, 28, 52, 105, 113), intimou a inventariante a apresentar a documentação completa, a certidão de nascimento atualizada do falecido e um esboço de partilha que contemple todos os bens e dívidas do espólio. A inércia da inventariante resultou em múltiplas certidões de decurso de prazo e advertências sobre sua remoção do cargo. A decisão de 30 de novembro de 2023 (fls. 105) esclareceu que os valores de seguro não integram a herança e determinou a apresentação de um plano de partilha ajustado, o que também foi ignorado. A última ordem judicial, de 1º de outubro de 2024 (fls. 146), que determinava o recolhimento da taxa para pesquisa de ativos via SISBAJUD, igualmente não foi cumprida. Conforme já ressaltado por este juízo, a tramitação do feito por mais de cinco anos deve-se à desídia da inventariante de dar andamento correto e célere ao processo A conduta da inventariante viola os deveres de colaboração, boa-fé e diligência, essenciais à administração da justiça, conforme preveem os artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. A remoção do inventariante é medida cabível em casos de manifesta desídia, nos termos do artigo 622 do referido diploma. Pelo exposto, e em caráter de última oportunidade, determino: Intime-se a inventariante, CLEUDIA APARECIDA LOPES BELARMINO, por seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, promova os atos necessários à ultimação da partilha, cumprindo integralmente as seguintes determinações, sob pena de DESTITUIÇÃO IMEDIATA do encargo: a) Apresentar o comprovante de recolhimento da taxa para a realização da pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, conforme decisão de fls. 146. b) Prestar esclarecimentos definitivos sobre a transferência no valor de R$ 4.085,42, ocorrida na conta do falecido após a data do óbito, indicando o destinatário do valor. c) Apresentar o PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL, em conformidade com o artigo 653 do Código de Processo Civil, detalhando de forma clara e precisa todos os ativos do espólio (direitos sobre a motocicleta, saldo em conta e valores de FGTS) e as dívidas (saldo devedor do consórcio), com a atribuição dos quinhões e a forma de quitação do passivo, excluindo as verbas securitárias, conforme já orientado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: REINALDO QUATTROCCHI (OAB 71363/SP), REINALDO QUATTROCCHI (OAB 71363/SP)

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Maria Teresa De Oliveira Zanetti Balbo x Daniela Fernanda Julieta Braga De Medeiros Zanetti

ID: 331185169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006668-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA DE OLIVEIRA ZANETTI BALBO

Polo Passivo:

DANIELA FERNANDA JULIETA BRAGA DE MEDEIROS ZANETTI

Intimação

Advogados:

JOSE GUILHERME BOMFIM BAGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA FACTORI DANDARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN ELIZABETTE MACHADO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBI SCAVAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO COLTRO ÉVOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRAHAO ISSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006668-04.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1010246-19.2016.8.26.0506) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Maria Teresa de Oliveira Zanetti Balbo - Daniela Fernanda Juliet… Processo 1006668-04.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1010246-19.2016.8.26.0506) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Maria Teresa de Oliveira Zanetti Balbo - Daniela Fernanda Julieta Braga de Medeiros Zanetti - COMPASSO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - - Jose Antonio de Oliveira Zanetti - Vistos. Fls. 277/281: conheço dos embargos opostos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, o recurso deve ser acolhido. Isto porque, como bem sustentando pela embargante, a Lei nº 14.905/2024 não pode retroagir, sob pena de violação do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. Portanto, no que tange aos índices de correção monetária e às taxas de juros moratórios, deve incidir somente a Taxa Selic antes da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, após, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, na sua atual redação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SELIC. LEI Nº 14.905/2024. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão quanto à atualização monetária e aos juros, conforme interpretação fixada pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982/SP, e quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024. A parte embargada foi intimada, mas não apresentou resposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a definição do critério de juros e correção monetária aplicável às obrigações pecuniárias até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024; e (ii) a interpretação do artigo 406 do Código Civil na redação dada pela referida lei, com o abatimento do IPCA da SELIC para o cálculo dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.795.982/SP, fixou o entendimento de que a SELIC deve ser aplicada como taxa de juros legal nas relações civis, por englobar tanto atualização monetária quanto juros moratórios. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, não se admite a aplicação de outro critério de correção monetária, conforme artigo 389, caput, do Código Civil, para evitar sobreposição com a SELIC. Com a nova redação do artigo 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024, a SELIC continua a ser a taxa de juros aplicável, porém deve ser abatido o valor correspondente ao IPCA, conforme o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. O entendimento consolidado no REsp 1.795.982/SP, ainda que sem efeito vinculante, deve ser observado, à luz do artigo 927 do Código de Processo Civil, considerando sua relevância na orientação jurisprudencial do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos. Tese de julgamento: Até a geração de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a taxa SELIC deve ser aplicada como critério único de juros moratórios e atualização monetária, sem acréscimo de outro índice de correção. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios devem ser calculados com base na SELIC, deduzido o valor correspondente ao IPCA. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406 (redação original e nova dada pela Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, EREsp 727.842/SP, Corte Especial; STJ, Temas repetitivos 99 e 112.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004828-44.2023.8.26.0704; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Em relação ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, por fim, deve ser fixada a data da apropriação dos valores pela ré como o início de incidência de ambos consectários, tudo nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça e do art. 398 do Código Civil. Destarte, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de modo que a sentença fica assim alterada: No que tange aos índices de correção monetária e às taxas de juros moratórios, deve incidir somente a Taxa Selic até a vigência da Lei nº 14.905/2024 e, após, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, na sua atual redação, sendo que, no caso, ambos os consectários devem ter como termo inicial a data da apropriação dos valores pela ré, nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça e do art. 398 do Código Civil. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO BOAS AS CONTAS prestadas pela autora, apurando saldo devedor da ré de R$ 589.643,57, que deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos da fundamentação, e descontado da cota da requerida nos bens do inventário e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. No mais, fica mantida em seus exatos termos a sentença embargada. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais aventados, independentemente de expressa citação. Intimem-se. - ADV: JOSE GUILHERME BOMFIM BAGIO (OAB 409156/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), ARMANDO COLTRO ÉVOLA (OAB 391860/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), ISABELA FACTORI DANDARO (OAB 305441/SP), HELEN ELIZABETTE MACHADO ALVES (OAB 268258/SP)

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Adriano De Oliveira Vizone e outros x Benedito Dos Santos

ID: 307058068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004828-45.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA VIZONE LUCIANA DE SOUZA GOMES VIZONE

Polo Passivo:

BENEDITO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TAMIRES DAIANE MARUKAWA DE OLIVEIRA

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ROSIELE NEVES DA SILVA VAZ

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DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE

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Processo 1004828-45.2025.8.26.0099 - Embargos à Execução - Pagamento - Adriano de Oliveira Vizone - - Luciana de Souza Gomes Vizone - Benedito dos Santos - Trata-se de embargos à execução proposto… Processo 1004828-45.2025.8.26.0099 - Embargos à Execução - Pagamento - Adriano de Oliveira Vizone - - Luciana de Souza Gomes Vizone - Benedito dos Santos - Trata-se de embargos à execução propostos por ADRIANO DE OLIVEIRA VIZONE e LUCIANA DE SOUZA GOMES VIZONE em face de BENEDITO DOS SANTOS, pelos quais pretendem: (i) seja afastada a exigibilidade do título; (ii) a declaração de excesso de execução, determinando que o valor devido seja recalculado de acordo com a planilha apresentada pelo embargante, ou, subsidiariamente, por perícia contábil a ser determinada pelo juízo. O embargado foi citado (fl. 26) e apresentou impugnação (fls. 43/48). Foi deferido o efeito suspensivo aos embargos, diante do resultado frutífero da penhora on-line pelo sistema Sisbajud, no valor integral da dívida (fl. 61). As partes apresentaram manifestações (fls. 63/65 e 67/68). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, os embargos devem ser julgados IMPROCEDENTES, pelos motivos que passo a expor. A execução de título extrajudicial (autos n. 1003510-27.2025.8.26.0099), proposta pelo embargado, está fundado em inadimplemento do valor avençado na compra e venda de uma parte ideal de uma área rural localizada no bairro Estiva do Agudo, lastreada no contrato de compromisso de compra e venda de imóvel (fls. 12/14), firmado entre as partes. Os embargos à execução não constituem meio hábil para impugnação da gratuita concedida ao exequente no processo de execução. De qualquer forma, não trouxeram os embargantes elementos para afastar a presença legal de hipossuficiência econômica. A cláusula segunda do contrato entabulado entre as partes assim estabelece: O valor da presente transação pe de uma entrada de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) pagos à vista, 130.000,00 já pagos de forma antecipada para quitação de pendências do PROMITENTE Vendedor e R$ 100.000,00 na ocasião da assinatura deste contrato. A redação empregada ao instrumento particular não permite concluir ter havido o pagamento da quantia de R$ 100.00,00 de forma imediata. Pelo contrário, depreende-se que houve o pagamento à vista de R$ 130.000,00, de um total de R$ 230.000,00. Para comprovar o pagamento, bastava o embargante ter juntado o comprovante de transferência bancária ou ao menos extrato da própria conta bancária demonstrando ter movimentado crédito equivalente. Prova de natureza documental, qual tinha o ônus de acompanhar a inicial (art. 434 do CPC). Por outro lado, o embargante afirma que há excesso de execução, por não ter o embargado empregado apenas a variação da taxa Selic para a atualização do valor executado. Com efeito, o contrato firmado entre as partes não estipula a forma de atualização do valor, não tendo fixado o índice de correção monetária aplicável, a taxa de juros moratórios ou, ainda, o percentual de multa moratória, podendo a taxa Selic suprir a lacuna, pois engloba a correção monetária e juros, não podendo, no entanto, ser aplicada cumulativamente. No caso em tela, verifica-se que, no cálculo elaborado pelo embargado na execução, não houve a cumulação da taxa Selic com correção monetária e juros, afastando a alegação de excesso. Destarte, impõe-se a improcedência dos embargos. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução. Em razão da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, caso não beneficiária da justiça gratuita, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias: 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por e-mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Prossiga-se com a execução. O valor monetário bloqueado/depositado na execução somente será levantado após o trânsito em julgado da presente sentença, cabendo ao cartório certificar a respeito. Int. Bragança Paulista, 24 de junho de 2025. - ADV: TAMIRES DAIANE MARUKAWA DE OLIVEIRA (OAB 367837/SP), TAMIRES DAIANE MARUKAWA DE OLIVEIRA (OAB 367837/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), ROSIELE NEVES DA SILVA VAZ (OAB 478403/SP), ROSIELE NEVES DA SILVA VAZ (OAB 478403/SP)

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Processo nº 1018516-97.2025.8.11.0000

ID: 294702215

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018516-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. BENTHIEN LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILTON DE LACERDA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018516-97.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: A. C. M. BENTHIEN LTDA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRED… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018516-97.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: A. C. M. BENTHIEN LTDA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Número do Protocolo: 1018516-97.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por A.C.M. BENTHIEN LTDA, contra a r. decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Primavera do Leste, que nos autos da ação de Embargos à Execução (Processo n. 1004828-54.2025.8.11.0037, ajuizada pela agravante contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, indeferiu o benefício de justiça gratuita ao agravante, por entender que o agravante dispõe de recursos para arcar com as custas judiciais, além de determinar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. A agravante defende que a mera declaração de hipossuficiência por pessoa física goza de presunção juris tantum de veracidade. Sustenta que sua atual condição financeira não lhe permite arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Aduz que a realização de negócio de empréstimo pretérito não impede a concessão do benefício, uma vez que a situação financeira pode ter mudado. Assevera que a contratação de advogado particular não descaracteriza a condição de hipossuficiência, conforme pacífica jurisprudência. Pede, pois, a atribuição de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal para reformar a decisão de primeiro grau; o conhecimento e provimento do recurso para conceder o benefício da justiça gratuita. Foram dispensadas as providências do art. 1.019, II do CPC. É o breve relatório. A presente decisão monocrática é proferida com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria e a desnecessidade de instrução probatória adicional. A controvérsia reside na (im)possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica e à pessoa física agravantes, dada a ausência de efetiva comprovação de insuficiência de recursos. A agravante pessoa jurídica, sob nome fantasia "Supermercado Cristo Rei", atua no comércio varejista de laticínios, frios e carnes, o que, a priori, denota capacidade financeira. O art. 98, caput, do CPC estende o direito à gratuidade da justiça a pessoas naturais e jurídicas que comprovem insuficiência de recursos. Contudo, o §3º do art. 99 do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência apenas para a pessoa natural. Para as pessoas jurídicas, tal presunção inexiste. Essa distinção legal é crucial. A simples declaração formal de pobreza, sem lastro em circunstâncias objetivas, não vincula o julgador. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal é explícito ao exigir prova da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica integral e gratuita. Portanto, havendo dúvida fundada sobre a capacidade econômico-financeira, o juiz deve desconsiderar a mera declaração formal de pobreza. A gratuidade não é um direito incondicional baseado em afirmação solitária. Ademais, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração cabal da impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais. A Súmula 481 do STJ é clara: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Ao contrário da presunção relativa aplicável à pessoa física, para a pessoa jurídica, a comprovação efetiva da insuficiência de recursos é absolutamente imprescindível. A mera declaração unilateral da empresa não basta para autorizar a concessão da benesse. No caso dos autos, a agravante, uma pessoa jurídica atuante no comércio varejista (Supermercado Cristo Rei), não apresentou elementos probatórios essenciais, como balanço patrimonial, informações econômicas, fiscais ou extratos bancários, que poderiam comprovar sua alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A ausência desses documentos vitais impede a concessão do benefício, em linha com a pacífica jurisprudência do STJ, que, inclusive, em casos de empresas em liquidação ou falência, exige tal demonstração. Veja-se o precedente: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1694271/SP – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 26/10/2020, DJe 24/11/2020). Pelo exposto, e em conformidade com a legislação e a jurisprudência invocadas, a ausência de efetiva comprovação da insuficiência de recursos por parte da agravante impede a concessão do benefício da justiça gratuita. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Não há necessidade de intimação do agravado, pois não houve angularização processual nos autos dos Embargos à Execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1018516-97.2025.8.11.0000

ID: 294702226

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018516-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018516-97.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: A. C. M. BENTHIEN LTDA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRED… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018516-97.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: A. C. M. BENTHIEN LTDA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Número do Protocolo: 1018516-97.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por A.C.M. BENTHIEN LTDA, contra a r. decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Primavera do Leste, que nos autos da ação de Embargos à Execução (Processo n. 1004828-54.2025.8.11.0037, ajuizada pela agravante contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, indeferiu o benefício de justiça gratuita ao agravante, por entender que o agravante dispõe de recursos para arcar com as custas judiciais, além de determinar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. A agravante defende que a mera declaração de hipossuficiência por pessoa física goza de presunção juris tantum de veracidade. Sustenta que sua atual condição financeira não lhe permite arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Aduz que a realização de negócio de empréstimo pretérito não impede a concessão do benefício, uma vez que a situação financeira pode ter mudado. Assevera que a contratação de advogado particular não descaracteriza a condição de hipossuficiência, conforme pacífica jurisprudência. Pede, pois, a atribuição de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal para reformar a decisão de primeiro grau; o conhecimento e provimento do recurso para conceder o benefício da justiça gratuita. Foram dispensadas as providências do art. 1.019, II do CPC. É o breve relatório. A presente decisão monocrática é proferida com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria e a desnecessidade de instrução probatória adicional. A controvérsia reside na (im)possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica e à pessoa física agravantes, dada a ausência de efetiva comprovação de insuficiência de recursos. A agravante pessoa jurídica, sob nome fantasia "Supermercado Cristo Rei", atua no comércio varejista de laticínios, frios e carnes, o que, a priori, denota capacidade financeira. O art. 98, caput, do CPC estende o direito à gratuidade da justiça a pessoas naturais e jurídicas que comprovem insuficiência de recursos. Contudo, o §3º do art. 99 do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência apenas para a pessoa natural. Para as pessoas jurídicas, tal presunção inexiste. Essa distinção legal é crucial. A simples declaração formal de pobreza, sem lastro em circunstâncias objetivas, não vincula o julgador. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal é explícito ao exigir prova da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica integral e gratuita. Portanto, havendo dúvida fundada sobre a capacidade econômico-financeira, o juiz deve desconsiderar a mera declaração formal de pobreza. A gratuidade não é um direito incondicional baseado em afirmação solitária. Ademais, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração cabal da impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais. A Súmula 481 do STJ é clara: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Ao contrário da presunção relativa aplicável à pessoa física, para a pessoa jurídica, a comprovação efetiva da insuficiência de recursos é absolutamente imprescindível. A mera declaração unilateral da empresa não basta para autorizar a concessão da benesse. No caso dos autos, a agravante, uma pessoa jurídica atuante no comércio varejista (Supermercado Cristo Rei), não apresentou elementos probatórios essenciais, como balanço patrimonial, informações econômicas, fiscais ou extratos bancários, que poderiam comprovar sua alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A ausência desses documentos vitais impede a concessão do benefício, em linha com a pacífica jurisprudência do STJ, que, inclusive, em casos de empresas em liquidação ou falência, exige tal demonstração. Veja-se o precedente: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1694271/SP – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 26/10/2020, DJe 24/11/2020). Pelo exposto, e em conformidade com a legislação e a jurisprudência invocadas, a ausência de efetiva comprovação da insuficiência de recursos por parte da agravante impede a concessão do benefício da justiça gratuita. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Não há necessidade de intimação do agravado, pois não houve angularização processual nos autos dos Embargos à Execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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