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Processo nº 1004836-45.2025.8.11.0000

ID: 293879530

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004836-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSI MARY DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO DE PINHO MASIERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004836-45.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Intervenção… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004836-45.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Intervenção de Terceiros, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), ROSI MARY DE SOUZA - CPF: 430.043.931-15 (EMBARGANTE), ADRIANE SPERAFICO PISONI - CPF: 706.171.719-04 (EMBARGADO), LUIZ ERARDI FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 010.465.789-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ADELIA TRUGILO DOS SANTOS - CPF: 509.460.801-00 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO LUIS FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 726.636.693-34 (TERCEIRO INTERESSADO), AGUINALDO TRUGILLO - CPF: 390.699.319-15 (TERCEIRO INTERESSADO), VINICIUS DINIZ DE ALMEIDA - CPF: 027.191.151-42 (ADVOGADO), DOUGLAS ARTHUR MARAGNO DINIZZ - CPF: 022.858.291-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA E ATOS EXPROPRIATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, restabelecendo averbação premonitória e autorizando o prosseguimento de atos expropriatórios. A embargante aponta omissão quanto ao pedido de reconhecimento da intempestividade dos embargos de terceiro e contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, no que se refere à manutenção da suspensão dos atos expropriatórios e baixa da averbação premonitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) reconhecer se há omissão quanto à análise do pedido de efeito translativo para apreciação da intempestividade dos embargos de terceiro; (ii) sanar eventual contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC autoriza a oposição de embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda corrigir erro material. Constatada a omissão quanto ao pedido de efeito translativo, que buscava o reconhecimento da intempestividade dos embargos de terceiro, a Corte afirma que sua apreciação configuraria supressão de instância, por não ter sido analisado pelo juízo de origem. Identificada contradição entre a fundamentação — que reconhece a validade da averbação premonitória e a inexistência de ameaça à posse ou propriedade — e o dispositivo do acórdão anterior, que manteve medidas contrárias a essa conclusão. A correção da contradição impõe a adequação do dispositivo, para restabelecer a averbação premonitória e permitir o prosseguimento dos atos expropriatórios, afastando os efeitos da liminar anteriormente deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A análise de pedido de efeito translativo que não foi enfrentado na origem configura supressão de instância e não pode ser conhecida em sede de agravo de instrumento. Deve ser sanada a contradição entre fundamentação e dispositivo do acórdão, a fim de assegurar a coerência interna da decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não consta. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes interposto por ROSI MARY DE SOUZA, contra o acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto em face de K.S.E. PARTICIPAÇÕES LTDA, para afastar a exclusão da averbação premonitória e reconhecer a ausência de fundamentos para a concessão da tutela provisória nos embargos de terceiro. Para tanto, sustenta a embargante a existência de omissão, ao argumento de que não foi analisado o pedido de aplicação do efeito translativo, a fim de se reconhecer a intempestividade dos embargos de terceiro. Alega, ainda, a presença de contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, porquanto, apesar de reconhecer a impossibilidade de retirada da averbação premonitória e de suspensão dos atos expropriatórios, a parte dispositiva manteve ambas as determinações. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos, pois constatam-se, de fato, os vícios apontados pela embargante. De início, assiste razão quanto à omissão. Embora tenha sido expressamente requerido no agravo de instrumento o reconhecimento da intempestividade dos embargos de terceiro, sob o argumento de que a parte embargante já detinha ciência da constrição judicial desde 16.05.2024, não houve manifestação expressa deste Tribunal sobre o ponto. Contudo, tal discussão, por não ter sido enfrentada no juízo de origem, resultaria em indevida supressão de instância, o que não se coaduna com o sistema do duplo grau de jurisdição. Assim, a omissão deve ser suprida, apenas para registrar que não é possível o conhecimento da matéria neste momento recursal. Por outro lado, procede também a contradição indicada. O voto condutor foi claro ao concluir pela natureza publicitária da averbação premonitória, reconhecendo a inadequação da tutela liminar deferida na origem, bem como a inexistência de ameaça concreta à posse ou à propriedade da embargante. Todavia, o dispositivo final da decisão determinou a manutenção da suspensão dos atos expropriatórios e da baixa da averbação, o que destoa completamente da fundamentação adotada e inverte os efeitos pretendidos com o provimento do recurso. Dessa forma, a contradição deve ser sanada, com a adequação do dispositivo do acórdão, para que reflita corretamente a conclusão do voto, no sentido de que o agravo de instrumento foi provido para restabelecer a averbação premonitória e permitir o prosseguimento dos atos expropriatórios, afastando-se, portanto, os efeitos da liminar deferida na origem. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para suprir a omissão quanto ao pedido de efeito translativo, consignando-se que sua análise neste momento processual configura supressão de instância, e para sanar a contradição, a fim de adequar o dispositivo do acórdão proferido no agravo de instrumento, que passa a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para restabelecer a averbação premonitória lançada sobre a matrícula nº 38.302 do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT e permitir o prosseguimento dos atos expropriatórios." É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1004836-45.2025.8.11.0000

ID: 293879532

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004836-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANE SPERAFICO PISONI

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS ARTHUR MARAGNO DINIZZ

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VINICIUS DINIZ DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004836-45.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Intervenção… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004836-45.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Intervenção de Terceiros, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), ROSI MARY DE SOUZA - CPF: 430.043.931-15 (EMBARGANTE), ADRIANE SPERAFICO PISONI - CPF: 706.171.719-04 (EMBARGADO), LUIZ ERARDI FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 010.465.789-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ADELIA TRUGILO DOS SANTOS - CPF: 509.460.801-00 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO LUIS FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 726.636.693-34 (TERCEIRO INTERESSADO), AGUINALDO TRUGILLO - CPF: 390.699.319-15 (TERCEIRO INTERESSADO), VINICIUS DINIZ DE ALMEIDA - CPF: 027.191.151-42 (ADVOGADO), DOUGLAS ARTHUR MARAGNO DINIZZ - CPF: 022.858.291-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA E ATOS EXPROPRIATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, restabelecendo averbação premonitória e autorizando o prosseguimento de atos expropriatórios. A embargante aponta omissão quanto ao pedido de reconhecimento da intempestividade dos embargos de terceiro e contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, no que se refere à manutenção da suspensão dos atos expropriatórios e baixa da averbação premonitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) reconhecer se há omissão quanto à análise do pedido de efeito translativo para apreciação da intempestividade dos embargos de terceiro; (ii) sanar eventual contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC autoriza a oposição de embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda corrigir erro material. Constatada a omissão quanto ao pedido de efeito translativo, que buscava o reconhecimento da intempestividade dos embargos de terceiro, a Corte afirma que sua apreciação configuraria supressão de instância, por não ter sido analisado pelo juízo de origem. Identificada contradição entre a fundamentação — que reconhece a validade da averbação premonitória e a inexistência de ameaça à posse ou propriedade — e o dispositivo do acórdão anterior, que manteve medidas contrárias a essa conclusão. A correção da contradição impõe a adequação do dispositivo, para restabelecer a averbação premonitória e permitir o prosseguimento dos atos expropriatórios, afastando os efeitos da liminar anteriormente deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A análise de pedido de efeito translativo que não foi enfrentado na origem configura supressão de instância e não pode ser conhecida em sede de agravo de instrumento. Deve ser sanada a contradição entre fundamentação e dispositivo do acórdão, a fim de assegurar a coerência interna da decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não consta. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes interposto por ROSI MARY DE SOUZA, contra o acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto em face de K.S.E. PARTICIPAÇÕES LTDA, para afastar a exclusão da averbação premonitória e reconhecer a ausência de fundamentos para a concessão da tutela provisória nos embargos de terceiro. Para tanto, sustenta a embargante a existência de omissão, ao argumento de que não foi analisado o pedido de aplicação do efeito translativo, a fim de se reconhecer a intempestividade dos embargos de terceiro. Alega, ainda, a presença de contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, porquanto, apesar de reconhecer a impossibilidade de retirada da averbação premonitória e de suspensão dos atos expropriatórios, a parte dispositiva manteve ambas as determinações. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos, pois constatam-se, de fato, os vícios apontados pela embargante. De início, assiste razão quanto à omissão. Embora tenha sido expressamente requerido no agravo de instrumento o reconhecimento da intempestividade dos embargos de terceiro, sob o argumento de que a parte embargante já detinha ciência da constrição judicial desde 16.05.2024, não houve manifestação expressa deste Tribunal sobre o ponto. Contudo, tal discussão, por não ter sido enfrentada no juízo de origem, resultaria em indevida supressão de instância, o que não se coaduna com o sistema do duplo grau de jurisdição. Assim, a omissão deve ser suprida, apenas para registrar que não é possível o conhecimento da matéria neste momento recursal. Por outro lado, procede também a contradição indicada. O voto condutor foi claro ao concluir pela natureza publicitária da averbação premonitória, reconhecendo a inadequação da tutela liminar deferida na origem, bem como a inexistência de ameaça concreta à posse ou à propriedade da embargante. Todavia, o dispositivo final da decisão determinou a manutenção da suspensão dos atos expropriatórios e da baixa da averbação, o que destoa completamente da fundamentação adotada e inverte os efeitos pretendidos com o provimento do recurso. Dessa forma, a contradição deve ser sanada, com a adequação do dispositivo do acórdão, para que reflita corretamente a conclusão do voto, no sentido de que o agravo de instrumento foi provido para restabelecer a averbação premonitória e permitir o prosseguimento dos atos expropriatórios, afastando-se, portanto, os efeitos da liminar deferida na origem. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para suprir a omissão quanto ao pedido de efeito translativo, consignando-se que sua análise neste momento processual configura supressão de instância, e para sanar a contradição, a fim de adequar o dispositivo do acórdão proferido no agravo de instrumento, que passa a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para restabelecer a averbação premonitória lançada sobre a matrícula nº 38.302 do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT e permitir o prosseguimento dos atos expropriatórios." É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A x Joalina Lojor Da Costa

ID: 311531426

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027729-92.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

JOALINA LOJOR DA COSTA

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE

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PETERSON DOS SANTOS

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PROCESSO N°. 1027729-92.2023.8.11.0002 EXEQUENTE: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A EXECUTADO: JOALINA LOJOR DA COSTA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de … PROCESSO N°. 1027729-92.2023.8.11.0002 EXEQUENTE: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A EXECUTADO: JOALINA LOJOR DA COSTA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade - id. 193449809 opostos pelo executado, a qual foi condenado à multa por litigância de má-fé e honorários sucumbenciais, requerendo a suspensão da execução em decorrência da concessão da justiça gratuita. É a síntese necessária. Decido. A sentença de id. 136967453 julgou improcedente o pedido do reclamante – ora executado, condenando-o ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado a causa como litigante de má-fé (Art. 80, II, da lei n°. 13.105/2015), além de fixar em R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios. A sentença transitou em julgado em 06/02/2024 – conforme id. 148686830. Pois bem, cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PARA A CONTA DO AUTOR. NÃO IMPUGNADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATRIBUI VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONTRATO ASSINADO. ASSINATURA SIMILAR A OLHO NU E OUTROS ELEMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 32 TURMA RECURSAL. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA LEGALIDADE DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Autora, ora Recorrente, sustenta que não possui relação jurídica junto à instituição financeira Reclamada, e, por isso, a negativação realizada no valor de R$ 489,05 em 20/12/2021 é indevida fazendo jus a indenização por danos morais, em suas razões argumenta de que o contrato assinado juntado à defesa foi “fraudado” pugnando pelo reconhecimento de complexidade da causa para realização de perícia grafotécnica. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. 2. A instituição financeira Reclamada, ora Recorrida, em sua defesa, argumenta regularidade na contratação “cartão de crédito consignado INSS visa” conforme termo de adesão, devidamente assinado, com entrega de documentos pessoais, com assinatura com similaridade visível a olho nu, de modo que aplica-se a súmula 32 das turmas recursais do TJMT, a qual dispõe “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023).” No ato da contratação ainda foi entregue documento pessoal não impugnado, mas idêntico ao da reclamante em outras ações via consulta pje por ex. n° 1004836-58.2021.8.11.0041: 3. Da análise dos autos, verifico que o conjunto probatório que não atribui verossimilhança às alegações autorais, pois, a autora não impugnou sequer a conta de recebimento dos referidos TED’s de saque consignado e demais documentos e sequer juntou extrato de sua conta corrente para demonstrar que não recebeu a citada importância. 4. Restando comprovado a contratação de saque via cartão de crédito consignado celebrado com a instituição financeira, de modo que os descontos em folha constituem exercício regular de direito e o seu inadimplemento acarreta negativação e não dá ensejo a indenização por dano moral. 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Reconheço a litigância de má-fé pela parte Requerente, razão pela qual condeno-a ao pagamento de: a) Multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa; b) Custas processuais; e, c) Honorários sucumbenciais que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), levando em consideração a duração do processo, a complexidade da causa e os serviços desempenhados.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar o Recorrente em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em primeiro grau. (N.U 1037161-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023). Negritei. Portanto, verifica-se improcedente os embargos à execução, para manter a condenação dos honorários advocatícios, bem como a condenação em multa por litigância de má-fé no patamar de 9% (nove por cento) sobre o valor dado a causa nos termos supra fundamentado. DISPOSITIVO Pelo exposto, Julgo IMPROCEDENTE os embargos à execução. Intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Vinicius Pereira Ribeiro

ID: 311531477

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1031950-84.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

VINICIUS PEREIRA RIBEIRO

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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DANNILO MONTEIRO LIMA

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PROCESSO N°. 1031950-84.2024.8.11.0002 EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EXECUTADO: VINICIUS PEREIRA RIBEIRO Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº … PROCESSO N°. 1031950-84.2024.8.11.0002 EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EXECUTADO: VINICIUS PEREIRA RIBEIRO Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Trata-se de Embargos à Execução id. 194411095 opostos pelo executado, a qual foi condenado à multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios, requerendo a suspensão da execução em decorrência da concessão da justiça gratuita. É a síntese necessária. Decido. A sentença de id. 176076791 julgou improcedente o pedido do reclamante – ora executado, condenando-o ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado a causa como litigante de má-fé (Art. 80, II, da lei n°. 13.105/2015), além de fixar em R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios. Vale destacar que em nenhum momento a sentença determinou a atualização de tais condenações, ou seja, tanto a litigância de má-fé, quanto os honorários são em valores fixos, a multa no importe de 9% sobre o valor da causa e não sobre o valor atualizado da causa, do mesmo modo os honorários foram fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), logo, o valor da execução é R$ 2.001,76 (dois mil, um real e setenta e seis centavos). Além disso, não houve nos autos benefício em favor do autor/executado da justiça gratuita a fim de colaborar com alegado e solicitado nos embargos à execução de suspensão da execução. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PARA A CONTA DO AUTOR. NÃO IMPUGNADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATRIBUI VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONTRATO ASSINADO. ASSINATURA SIMILAR A OLHO NU E OUTROS ELEMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 32 TURMA RECURSAL. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA LEGALIDADE DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Autora, ora Recorrente, sustenta que não possui relação jurídica junto à instituição financeira Reclamada, e, por isso, a negativação realizada no valor de R$ 489,05 em 20/12/2021 é indevida fazendo jus a indenização por danos morais, em suas razões argumenta de que o contrato assinado juntado à defesa foi “fraudado” pugnando pelo reconhecimento de complexidade da causa para realização de perícia grafotécnica. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. 2. A instituição financeira Reclamada, ora Recorrida, em sua defesa, argumenta regularidade na contratação “cartão de crédito consignado INSS visa” conforme termo de adesão, devidamente assinado, com entrega de documentos pessoais, com assinatura com similaridade visível a olho nu, de modo que aplica-se a súmula 32 das turmas recursais do TJMT, a qual dispõe “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023).” No ato da contratação ainda foi entregue documento pessoal não impugnado, mas idêntico ao da reclamante em outras ações via consulta pje por ex. n° 1004836-58.2021.8.11.0041: 3. Da análise dos autos, verifico que o conjunto probatório que não atribui verossimilhança às alegações autorais, pois, a autora não impugnou sequer a conta de recebimento dos referidos TED’s de saque consignado e demais documentos e sequer juntou extrato de sua conta corrente para demonstrar que não recebeu a citada importância. 4. Restando comprovado a contratação de saque via cartão de crédito consignado celebrado com a instituição financeira, de modo que os descontos em folha constituem exercício regular de direito e o seu inadimplemento acarreta negativação e não dá ensejo a indenização por dano moral. 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Reconheço a litigância de má-fé pela parte Requerente, razão pela qual condeno-a ao pagamento de: a) Multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa; b) Custas processuais; e, c) Honorários sucumbenciais que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), levando em consideração a duração do processo, a complexidade da causa e os serviços desempenhados.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar o Recorrente em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em primeiro grau. (N.U 1037161-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023). Negritei. Portanto, verifica-se improcedente os embargos à execução, para manter a condenação e a execução nos termos supra fundamentado. DISPOSITIVO Pelo exposto, Julgo IMPROCEDENTE os embargos à execução opostos no id. 194411095. Intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1004836-45.2025.8.11.0000

ID: 258446620

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004836-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ROSI MARY DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO DE PINHO MASIERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004836-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Intervenção de Terc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004836-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Intervenção de Terceiros, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), ROSI MARY DE SOUZA - CPF: 430.043.931-15 (AGRAVANTE), ADRIANE SPERAFICO PISONI - CPF: 706.171.719-04 (AGRAVADO), LUIZ ERARDI FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 010.465.789-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ADELIA TRUGILO DOS SANTOS - CPF: 509.460.801-00 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO LUIS FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 726.636.693-34 (TERCEIRO INTERESSADO), AGUINALDO TRUGILLO - CPF: 390.699.319-15 (TERCEIRO INTERESSADO), VINICIUS DINIZ DE ALMEIDA - CPF: 027.191.151-42 (ADVOGADO), DOUGLAS ARTHUR MARAGNO DINIZZ - CPF: 022.858.291-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. NATUREZA PUBLICITÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Embargos de Terceiro, que deferiu tutela de urgência para suspender os atos expropriatórios sobre imóvel e determinou a exclusão da averbação premonitória da matrícula n.º 38.302 do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT. A agravante sustenta que a decisão extrapolou os limites do pedido, configurando julgamento extra petita, e que a exclusão da averbação compromete a segurança jurídica da execução, permitindo eventual alienação do bem a terceiros de boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a averbação premonitória configura ato de constrição ou ameaça à posse, justificando sua retirada via tutela de urgência; (ii) estabelecer se a decisão de primeiro grau excedeu os limites do pedido formulado nos embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC, possui natureza meramente publicitária, destinada a informar terceiros sobre a existência de demanda judicial em curso, não configurando, por si só, constrição ou ameaça à posse ou à propriedade. 4. A exclusão da averbação premonitória, em decisão liminar, exige a demonstração de risco iminente e concreto de dano à parte embargante, o que não se verifica no caso concreto, pois o registro não impede o uso ou a posse do bem. 5. A tutela provisória que determina a exclusão da averbação premonitória, na ausência dos pressupostos legais, compromete a segurança jurídica e pode facilitar atos de alienação prejudiciais à efetividade da execução. 6. A decisão agravada excedeu os limites do pedido, ao determinar a retirada da averbação premonitória sem que isso tenha sido expressamente requerido pela embargante, caracterizando julgamento extra petita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A averbação premonitória possui natureza meramente publicitária e não constitui, por si só, ato de constrição ou ameaça à posse ou à propriedade. 2. A exclusão da averbação premonitória por tutela de urgência exige demonstração concreta de risco de dano irreparável, o que não se presume. 3. A decisão judicial que determina providência não requerida expressamente pela parte configura julgamento extra petita e deve ser reformada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 674, 678, 828. Jurisprudência relevante citada: Doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 2016, p. 770. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ROSI MARY DE SOUZA, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação de Embargos de Terceiro de nº 1026232-67.2024.8.11.0015, ajuizada por ADRIANE SPERAFICO PISONI, determinou a suspensão da penhora e dos atos expropriatórios do imóvel, bem como a baixa da averbação premonitória lançada sobre o referido bem. Para tanto, o agravante argumenta que a decisão proferida extrapolou os limites do pedido formulado nos embargos de terceiro, configurando julgamento extra petita, pois a embargante teria requerido tão somente a suspensão dos atos de constrição sobre o imóvel, sem mencionar expressamente a retirada da averbação premonitória. Sustenta, ainda, que a retirada da averbação premonitória pode causar um dano irreversível, pois, uma vez excluído o registro da existência da disputa judicial, nada impediria que a embargante alienasse o imóvel a terceiros de boa-fé, dificultando eventual recuperação do bem para fins de satisfação do crédito. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi deferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Como cediço, os Embargos de Terceiro constituem o meio de defesa do proprietário ou possuidor de determinado bem contra ato judicial de constrição adotado em processo do qual não tenha participado e por obrigação devida por outrem. Nesse sentido, o artigo 674 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. A propósito, o escólio de Luiz Guilherme Marinoni: A decisão liminar nos embargos de terceiro tem natureza de tutela de urgência satisfativa antecipatória – há execução para segurança. A decisão visa a satisfazer desde logo o embargante. Trata-se de tutela antecipada contra a ilícita constrição judicial (art. 678, CPC). Não é necessária a alegação de dano irreparável ou de difícil reparação para sua concessão (art. 300, CPC). A tutela é contra o ilícito. A antecipação de tutela nos embargos de terceiros independe da alegação de urgência. O legislador infraconstitucional presume a urgência na sua concessão. Perceba-se que o art. 678, CPC, não exige que o embargante alegue a prove receio de ineficácia do provimento final para concessão de tutela antecipatória. Basta a verossimilhança das alegações – para suficiente da propriedade ou da posse. A tutela é contra o ilícito e é tomada com base na aparência. A tutela é da aparência do direito (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 770). No caso, a decisão recorrida concedeu a tutela de urgência à embargante, ora agravada, para suspender os atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 38.302 do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT, bem como para determinar o levantamento da averbação premonitória ali registrada. Ocorre que, após análise detida dos autos, constata-se a ausência dos pressupostos autorizadores da medida deferida, o que impõe a sua reforma. Conforme já dito, embora os embargos de terceiro constituam meio adequado à proteção da posse ou da propriedade de terceiro estranho à execução, a averbação premonitória não configura, por si só, ato de constrição ou ameaça concreta à posse ou ao domínio do bem. Na verdade, trata-se de mecanismo de publicidade processual, voltado a dar ciência a terceiros sobre a existência de demanda em curso, com o intuito de preservar a higidez do procedimento executivo e prevenir fraudes à execução. Não há, portanto, violação ao direito de propriedade da agravada, tampouco risco iminente de dano grave ou de difícil reparação que justificasse, em sede de cognição sumária, a retirada do apontamento registral. Ademais, a manutenção da averbação não impede o uso pleno do imóvel pela agravada e tampouco compromete a sua posse, razão pela qual inexiste urgência a justificar a supressão da medida registral por meio de tutela provisória. Aliás, a exclusão do registro da averbação judicial cria, inversamente, risco relevante ao agravante, na medida em que compromete a segurança jurídica da execução, especialmente diante da possibilidade de alienação do bem a terceiros, que poderiam ser induzidos a erro em relação à higidez da matrícula. Desse modo, diante da natureza meramente publicitária da averbação premonitória e da ausência de elementos que indiquem prejuízo concreto à posse ou ao exercício regular da propriedade pela agravada, não se justifica a medida extrema de sua exclusão por decisão liminar. Ao revés, a permanência do apontamento registral revela-se adequada à preservação da segurança jurídica e à efetividade da execução, sobretudo porque inibe eventuais transmissões fraudulentas do bem. Assim, a decisão recorrida, ao determinar a retirada da averbação, extrapolou os limites da tutela provisória, impondo-se sua reforma para restabelecer o equilíbrio entre os interesses das partes e resguardar a integridade do procedimento executivo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para manter a suspensão dos atos expropriatórios e a baixa da averbação premonitória lançada sobre a matrícula n.º 38.302 do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1004836-45.2025.8.11.0000

ID: 258446621

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004836-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANE SPERAFICO PISONI

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS ARTHUR MARAGNO DINIZZ

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VINICIUS DINIZ DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004836-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Intervenção de Terc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004836-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Intervenção de Terceiros, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), ROSI MARY DE SOUZA - CPF: 430.043.931-15 (AGRAVANTE), ADRIANE SPERAFICO PISONI - CPF: 706.171.719-04 (AGRAVADO), LUIZ ERARDI FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 010.465.789-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ADELIA TRUGILO DOS SANTOS - CPF: 509.460.801-00 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO LUIS FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 726.636.693-34 (TERCEIRO INTERESSADO), AGUINALDO TRUGILLO - CPF: 390.699.319-15 (TERCEIRO INTERESSADO), VINICIUS DINIZ DE ALMEIDA - CPF: 027.191.151-42 (ADVOGADO), DOUGLAS ARTHUR MARAGNO DINIZZ - CPF: 022.858.291-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. NATUREZA PUBLICITÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Embargos de Terceiro, que deferiu tutela de urgência para suspender os atos expropriatórios sobre imóvel e determinou a exclusão da averbação premonitória da matrícula n.º 38.302 do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT. A agravante sustenta que a decisão extrapolou os limites do pedido, configurando julgamento extra petita, e que a exclusão da averbação compromete a segurança jurídica da execução, permitindo eventual alienação do bem a terceiros de boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a averbação premonitória configura ato de constrição ou ameaça à posse, justificando sua retirada via tutela de urgência; (ii) estabelecer se a decisão de primeiro grau excedeu os limites do pedido formulado nos embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC, possui natureza meramente publicitária, destinada a informar terceiros sobre a existência de demanda judicial em curso, não configurando, por si só, constrição ou ameaça à posse ou à propriedade. 4. A exclusão da averbação premonitória, em decisão liminar, exige a demonstração de risco iminente e concreto de dano à parte embargante, o que não se verifica no caso concreto, pois o registro não impede o uso ou a posse do bem. 5. A tutela provisória que determina a exclusão da averbação premonitória, na ausência dos pressupostos legais, compromete a segurança jurídica e pode facilitar atos de alienação prejudiciais à efetividade da execução. 6. A decisão agravada excedeu os limites do pedido, ao determinar a retirada da averbação premonitória sem que isso tenha sido expressamente requerido pela embargante, caracterizando julgamento extra petita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A averbação premonitória possui natureza meramente publicitária e não constitui, por si só, ato de constrição ou ameaça à posse ou à propriedade. 2. A exclusão da averbação premonitória por tutela de urgência exige demonstração concreta de risco de dano irreparável, o que não se presume. 3. A decisão judicial que determina providência não requerida expressamente pela parte configura julgamento extra petita e deve ser reformada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 674, 678, 828. Jurisprudência relevante citada: Doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 2016, p. 770. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ROSI MARY DE SOUZA, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação de Embargos de Terceiro de nº 1026232-67.2024.8.11.0015, ajuizada por ADRIANE SPERAFICO PISONI, determinou a suspensão da penhora e dos atos expropriatórios do imóvel, bem como a baixa da averbação premonitória lançada sobre o referido bem. Para tanto, o agravante argumenta que a decisão proferida extrapolou os limites do pedido formulado nos embargos de terceiro, configurando julgamento extra petita, pois a embargante teria requerido tão somente a suspensão dos atos de constrição sobre o imóvel, sem mencionar expressamente a retirada da averbação premonitória. Sustenta, ainda, que a retirada da averbação premonitória pode causar um dano irreversível, pois, uma vez excluído o registro da existência da disputa judicial, nada impediria que a embargante alienasse o imóvel a terceiros de boa-fé, dificultando eventual recuperação do bem para fins de satisfação do crédito. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi deferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Como cediço, os Embargos de Terceiro constituem o meio de defesa do proprietário ou possuidor de determinado bem contra ato judicial de constrição adotado em processo do qual não tenha participado e por obrigação devida por outrem. Nesse sentido, o artigo 674 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. A propósito, o escólio de Luiz Guilherme Marinoni: A decisão liminar nos embargos de terceiro tem natureza de tutela de urgência satisfativa antecipatória – há execução para segurança. A decisão visa a satisfazer desde logo o embargante. Trata-se de tutela antecipada contra a ilícita constrição judicial (art. 678, CPC). Não é necessária a alegação de dano irreparável ou de difícil reparação para sua concessão (art. 300, CPC). A tutela é contra o ilícito. A antecipação de tutela nos embargos de terceiros independe da alegação de urgência. O legislador infraconstitucional presume a urgência na sua concessão. Perceba-se que o art. 678, CPC, não exige que o embargante alegue a prove receio de ineficácia do provimento final para concessão de tutela antecipatória. Basta a verossimilhança das alegações – para suficiente da propriedade ou da posse. A tutela é contra o ilícito e é tomada com base na aparência. A tutela é da aparência do direito (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 770). No caso, a decisão recorrida concedeu a tutela de urgência à embargante, ora agravada, para suspender os atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 38.302 do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT, bem como para determinar o levantamento da averbação premonitória ali registrada. Ocorre que, após análise detida dos autos, constata-se a ausência dos pressupostos autorizadores da medida deferida, o que impõe a sua reforma. Conforme já dito, embora os embargos de terceiro constituam meio adequado à proteção da posse ou da propriedade de terceiro estranho à execução, a averbação premonitória não configura, por si só, ato de constrição ou ameaça concreta à posse ou ao domínio do bem. Na verdade, trata-se de mecanismo de publicidade processual, voltado a dar ciência a terceiros sobre a existência de demanda em curso, com o intuito de preservar a higidez do procedimento executivo e prevenir fraudes à execução. Não há, portanto, violação ao direito de propriedade da agravada, tampouco risco iminente de dano grave ou de difícil reparação que justificasse, em sede de cognição sumária, a retirada do apontamento registral. Ademais, a manutenção da averbação não impede o uso pleno do imóvel pela agravada e tampouco compromete a sua posse, razão pela qual inexiste urgência a justificar a supressão da medida registral por meio de tutela provisória. Aliás, a exclusão do registro da averbação judicial cria, inversamente, risco relevante ao agravante, na medida em que compromete a segurança jurídica da execução, especialmente diante da possibilidade de alienação do bem a terceiros, que poderiam ser induzidos a erro em relação à higidez da matrícula. Desse modo, diante da natureza meramente publicitária da averbação premonitória e da ausência de elementos que indiquem prejuízo concreto à posse ou ao exercício regular da propriedade pela agravada, não se justifica a medida extrema de sua exclusão por decisão liminar. Ao revés, a permanência do apontamento registral revela-se adequada à preservação da segurança jurídica e à efetividade da execução, sobretudo porque inibe eventuais transmissões fraudulentas do bem. Assim, a decisão recorrida, ao determinar a retirada da averbação, extrapolou os limites da tutela provisória, impondo-se sua reforma para restabelecer o equilíbrio entre os interesses das partes e resguardar a integridade do procedimento executivo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para manter a suspensão dos atos expropriatórios e a baixa da averbação premonitória lançada sobre a matrícula n.º 38.302 do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1004836-65.2024.8.11.0037

ID: 310851024

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004836-65.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GORETE MARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE JACKSON DOJAS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004836-65.2024.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004836-65.2024.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GORETE MARIA - CPF: 949.881.101-68 (EMBARGANTE), JOSE JACKSON DOJAS FILHO - CPF: 266.781.008-24 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGADO), TIAGO VICTOR MOTA - CPF: 351.830.058-00 (ADVOGADO), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO - CPF: 054.639.538-48 (ADVOGADO), GERSON FERREIRA RIBEIRO - CPF: 140.242.297-02 (ADVOGADO), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR - CPF: 369.861.938-58 (ADVOGADO), VIVIANE DOS REIS FERREIRA - CPF: 070.525.667-70 (ADVOGADO), PATRICIA ANTERO FERNANDES - CPF: 370.488.608-47 (ADVOGADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO SOBRE VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Gorete Maria contra acórdão que não conheceu de embargos declaratórios anteriormente interpostos por Banco BMG S.A. e, de ofício, retificou a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados, estabelecendo sua incidência sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação, e não sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios, de 10% sobre o valor da causa para 10% sobre o valor da condenação ilíquida, configura omissão a ser suprida por embargos de declaração, ante eventual risco de fixação de honorários irrisórios. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, salvo quando presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A retificação de ofício da base de cálculo dos honorários observa o art. 85, § 2º, do CPC, que estabelece como regra a fixação sobre o valor da condenação, ainda que ilíquida, sendo o valor da causa apenas parâmetro subsidiário. A alegação de que a condenação ilíquida poderia gerar honorários irrisórios não procede, pois os valores a serem restituídos referem-se a descontos indevidos praticados desde 2008, em benefício previdenciário, o que indica um montante considerável. Não há omissão quanto à aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, uma vez que a condenação, embora ilíquida, é mensurável e não se trata de hipótese de valor inestimável, o que afasta a necessidade de arbitramento equitativo. Os embargos revelam mero inconformismo com a correta aplicação da legislação processual, não sendo identificados vícios aptos a justificar sua admissão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A base de cálculo dos honorários advocatícios deve observar o art. 85, § 2º, do CPC, sendo fixada sobre o valor da condenação, ainda que ilíquida, salvo impossibilidade de sua mensuração. A fixação de honorários sobre condenação ilíquida não caracteriza risco de valor irrisório quando há elementos que indicam montante considerável, afastando a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito, tampouco à manifestação de inconformismo com correção procedida de ofício em conformidade com a legislação vigente. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por GORETE MARIA contra acórdão que não conheceu dos embargos de declaração opostos por Banco BMG S.A. contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ora Embargante. O acórdão embargado, por unanimidade, não conheceu do recurso de Banco BMG S.A. em razão de intempestividade, mas procedeu à retificação de ofício da base de cálculo dos honorários advocatícios, determinando que o percentual de 10% incidisse sobre o valor da condenação (a ser apurado em liquidação) e não sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a embargante sustenta haver omissão relevante no v. acórdão, especificamente quanto à vedação legal à fixação de honorários irrisórios, com base no artigo 85, §8º, do CPC. Alega que a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (R$ 63.696,00) para 10% sobre o valor da condenação futura pode resultar em honorários irrisórios ou simbólicos, em afronta ao disposto no art. 85, §8º, do CPC. Posto isto, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja mantida a base anterior ou, subsidiariamente, que a fixação dos honorários seja por apreciação equitativa. Sem contrarrazões (ID 291673360). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: O artigo 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o órgão jurisdicional de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionais em que, sanado o vício, a correção implique alteração do resultado. Analisando os argumentos expendidos pela embargante, verifico que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos presentes embargos. O v. acórdão procedeu corretamente à retificação de ofício da base de cálculo dos honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, que estabelece clara ordem de preferência para a fixação dos honorários sucumbenciais. O Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 2º, determina que a sentença fixará os honorários advocatícios "entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". O referido dispositivo estabelece ordem decrescente de preferência, sendo o proveito econômico ou o valor da causa parâmetros subsidiários para fixação dos honorários sucumbenciais, devendo ser adotados apenas quando inexistente condenação pecuniária. No caso em análise, há expressa condenação à restituição simples dos valores pagos indevidamente, tratando-se, logo, de sentença com conteúdo condenatório de pagar quantia, ainda que ilíquida. Com efeito, o valor que vier a ser arbitrado em liquidação de sentença é precisamente aquele que deve servir de parâmetro para o cálculo dos honorários sucumbenciais, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC. A alegação de que a fixação sobre o valor da condenação resultaria em honorários irrisórios carece de fundamento fático, pois, em se tratando de descontos realizados no benefício previdenciário da autora desde o ano de 2008, por um período de aproximadamente 17 anos, é razoável supor que o montante a ser restituído não será inexpressivo. Além disso, a embargante se equivoca ao sustentar contradição na decisão embargada, uma vez que não há inconsistência alguma em reconhecer a existência de condenação economicamente mensurável e simultaneamente determinar que o percentual incida sobre valor a ser apurado em liquidação. A condenação é certa quanto à sua existência (restituição dos valores descontados indevidamente), sendo apenas incerta a respeito do quantum, o que é perfeitamente compatível com a sistemática processual e não configura, de modo algum, "valor inestimável" para fins do art. 85, § 8º, do CPC. Oportunamente, destaca-se: “Nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC, existente condenação, não obstante ilíquida a sentença, devem os honorários advocatícios ser fixados sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.” (TJDF, ApCiv 0720300-06.2019.8.07.0001 1601105, j. 27/07/2022) “Honorários advocatícios. Ação para retorno de servidora Pública à condição de readaptada, julgada procedente. Fixação da verba honorária sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Cabimento. Recurso desprovido.” (TJSP, ApCiv 1043477-33.2019.8.26.0053, j. 27/07/2021) (g.n) Ademais, a invocação do art. 85, § 8º, do CPC é descabida, uma vez que não se trata de causa com proveito econômico inestimável ou irrisório, mas sim de condenação ilíquida, situação expressamente contemplada pelo § 2º do mesmo dispositivo. Assim, a dignidade da advocacia, invocada pela embargante, não resta ameaçada pela aplicação da regra geral de fixação de honorários sobre o valor da condenação. Os embargos revelam, em verdade, mero inconformismo com a correção procedida de ofício pelo Tribunal, buscando a rediscussão de matéria já decidida, o que não se coaduna com a natureza e finalidade dos embargos declaratórios. Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Diante do exposto, não vislumbro qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos presentes embargos, sendo certo que a retificação procedida de ofício está em perfeita harmonia com a legislação processual vigente e com a jurisprudência consolidada, não merecendo reparo. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Gorete Maria. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1004836-65.2024.8.11.0037

ID: 310851033

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004836-65.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004836-65.2024.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004836-65.2024.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GORETE MARIA - CPF: 949.881.101-68 (EMBARGANTE), JOSE JACKSON DOJAS FILHO - CPF: 266.781.008-24 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGADO), TIAGO VICTOR MOTA - CPF: 351.830.058-00 (ADVOGADO), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO - CPF: 054.639.538-48 (ADVOGADO), GERSON FERREIRA RIBEIRO - CPF: 140.242.297-02 (ADVOGADO), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR - CPF: 369.861.938-58 (ADVOGADO), VIVIANE DOS REIS FERREIRA - CPF: 070.525.667-70 (ADVOGADO), PATRICIA ANTERO FERNANDES - CPF: 370.488.608-47 (ADVOGADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO SOBRE VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Gorete Maria contra acórdão que não conheceu de embargos declaratórios anteriormente interpostos por Banco BMG S.A. e, de ofício, retificou a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados, estabelecendo sua incidência sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação, e não sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios, de 10% sobre o valor da causa para 10% sobre o valor da condenação ilíquida, configura omissão a ser suprida por embargos de declaração, ante eventual risco de fixação de honorários irrisórios. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, salvo quando presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A retificação de ofício da base de cálculo dos honorários observa o art. 85, § 2º, do CPC, que estabelece como regra a fixação sobre o valor da condenação, ainda que ilíquida, sendo o valor da causa apenas parâmetro subsidiário. A alegação de que a condenação ilíquida poderia gerar honorários irrisórios não procede, pois os valores a serem restituídos referem-se a descontos indevidos praticados desde 2008, em benefício previdenciário, o que indica um montante considerável. Não há omissão quanto à aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, uma vez que a condenação, embora ilíquida, é mensurável e não se trata de hipótese de valor inestimável, o que afasta a necessidade de arbitramento equitativo. Os embargos revelam mero inconformismo com a correta aplicação da legislação processual, não sendo identificados vícios aptos a justificar sua admissão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A base de cálculo dos honorários advocatícios deve observar o art. 85, § 2º, do CPC, sendo fixada sobre o valor da condenação, ainda que ilíquida, salvo impossibilidade de sua mensuração. A fixação de honorários sobre condenação ilíquida não caracteriza risco de valor irrisório quando há elementos que indicam montante considerável, afastando a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito, tampouco à manifestação de inconformismo com correção procedida de ofício em conformidade com a legislação vigente. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por GORETE MARIA contra acórdão que não conheceu dos embargos de declaração opostos por Banco BMG S.A. contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ora Embargante. O acórdão embargado, por unanimidade, não conheceu do recurso de Banco BMG S.A. em razão de intempestividade, mas procedeu à retificação de ofício da base de cálculo dos honorários advocatícios, determinando que o percentual de 10% incidisse sobre o valor da condenação (a ser apurado em liquidação) e não sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a embargante sustenta haver omissão relevante no v. acórdão, especificamente quanto à vedação legal à fixação de honorários irrisórios, com base no artigo 85, §8º, do CPC. Alega que a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (R$ 63.696,00) para 10% sobre o valor da condenação futura pode resultar em honorários irrisórios ou simbólicos, em afronta ao disposto no art. 85, §8º, do CPC. Posto isto, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja mantida a base anterior ou, subsidiariamente, que a fixação dos honorários seja por apreciação equitativa. Sem contrarrazões (ID 291673360). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: O artigo 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o órgão jurisdicional de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionais em que, sanado o vício, a correção implique alteração do resultado. Analisando os argumentos expendidos pela embargante, verifico que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos presentes embargos. O v. acórdão procedeu corretamente à retificação de ofício da base de cálculo dos honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, que estabelece clara ordem de preferência para a fixação dos honorários sucumbenciais. O Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 2º, determina que a sentença fixará os honorários advocatícios "entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". O referido dispositivo estabelece ordem decrescente de preferência, sendo o proveito econômico ou o valor da causa parâmetros subsidiários para fixação dos honorários sucumbenciais, devendo ser adotados apenas quando inexistente condenação pecuniária. No caso em análise, há expressa condenação à restituição simples dos valores pagos indevidamente, tratando-se, logo, de sentença com conteúdo condenatório de pagar quantia, ainda que ilíquida. Com efeito, o valor que vier a ser arbitrado em liquidação de sentença é precisamente aquele que deve servir de parâmetro para o cálculo dos honorários sucumbenciais, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC. A alegação de que a fixação sobre o valor da condenação resultaria em honorários irrisórios carece de fundamento fático, pois, em se tratando de descontos realizados no benefício previdenciário da autora desde o ano de 2008, por um período de aproximadamente 17 anos, é razoável supor que o montante a ser restituído não será inexpressivo. Além disso, a embargante se equivoca ao sustentar contradição na decisão embargada, uma vez que não há inconsistência alguma em reconhecer a existência de condenação economicamente mensurável e simultaneamente determinar que o percentual incida sobre valor a ser apurado em liquidação. A condenação é certa quanto à sua existência (restituição dos valores descontados indevidamente), sendo apenas incerta a respeito do quantum, o que é perfeitamente compatível com a sistemática processual e não configura, de modo algum, "valor inestimável" para fins do art. 85, § 8º, do CPC. Oportunamente, destaca-se: “Nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC, existente condenação, não obstante ilíquida a sentença, devem os honorários advocatícios ser fixados sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.” (TJDF, ApCiv 0720300-06.2019.8.07.0001 1601105, j. 27/07/2022) “Honorários advocatícios. Ação para retorno de servidora Pública à condição de readaptada, julgada procedente. Fixação da verba honorária sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Cabimento. Recurso desprovido.” (TJSP, ApCiv 1043477-33.2019.8.26.0053, j. 27/07/2021) (g.n) Ademais, a invocação do art. 85, § 8º, do CPC é descabida, uma vez que não se trata de causa com proveito econômico inestimável ou irrisório, mas sim de condenação ilíquida, situação expressamente contemplada pelo § 2º do mesmo dispositivo. Assim, a dignidade da advocacia, invocada pela embargante, não resta ameaçada pela aplicação da regra geral de fixação de honorários sobre o valor da condenação. Os embargos revelam, em verdade, mero inconformismo com a correção procedida de ofício pelo Tribunal, buscando a rediscussão de matéria já decidida, o que não se coaduna com a natureza e finalidade dos embargos declaratórios. Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Diante do exposto, não vislumbro qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos presentes embargos, sendo certo que a retificação procedida de ofício está em perfeita harmonia com a legislação processual vigente e com a jurisprudência consolidada, não merecendo reparo. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Gorete Maria. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 7001126-86.2024.8.22.0017

ID: 260638846

Tribunal: TJRO Órgão: Alta Floresta do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001126-86.2024.8.22.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FERREIRA FORTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS

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MARIA STELLA MARINHO SETTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7001126-86.2024.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Liminar Valor da causa: R$ 32.784,00 (trinta e dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais) HAANHAAN Parte autora: SEBASTIAO FERREIRA FORTE, LINHA 42,5 km 8 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARIA STELLA MARINHO SETTE, OAB nº RO10585, DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS, OAB nº RO5824, RUA GUAPORÉ 4359 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Parte ré: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA BRASIL 3374 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A Cuida-se de ação ajuizada por SEBASTIAO FERREIRA FORTE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a condenação à concessão de benefício previdenciário por incapacidade porque, em síntese, é segurado da Previdência Social e se encontra incapacitado para a atividade laborativa habitual, mas seu requerimento administrativo foi indeferido sob a justificativa de não ter sido constatado, em perícia médica, a incapacidade para o trabalho. Com a inicial, juntou os documentos que entende fundamentar sua pretensão. A inicial foi recebida, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, os benefícios da justiça gratuita concedidos. Na oportunidade foi determinada a realização de perícia médica antes da citação da parte ré, a fim de possibilitar-lhe eventual oferecimento de proposta de acordo na contestação. O laudo médico pericial foi juntado. A autarquia previdenciária foi citada e apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido inicial, na medida em que a perícia judicial não vislumbrou incapacidade laboral. A parte autora apresentou impugnação à contestação e manifestou-se sobre o laudo, reiterando os argumentos da petição inicial e requerendo nova perícia judicial, diante de suposta divergência entre os documentos médicos e o laudo oficial. Aponta cegueira monocular como fator incapacitante em razão de sua atividade braçal como agricultor e anexa novo laudo particular. Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. I- FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia neste litígio refere-se exclusivamente à existência ou não de incapacidade laborativa da parte autora, a respeito do que já se produziu prova técnica judicial, na especialidade médica, para o fito de resolver a dúvida, tendo sido oportunizado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, é o caso de julgamento imediato do processo, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, porquanto não há necessidade de dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para conhecer do direito em debate. 1. Preliminarmente Partes legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre as mesmas. A petição inicial não é inepta, apresentando os fatos de forma que possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Não é o caso de realização de outra perícia judicial porque o laudo médico produzido pelo expert designado pelo Juízo atende às exigências do art. 473 do CPC e revelou-se claro e objetivo, não havendo dúvidas, contradições ou omissões que justifiquem a realização de uma outra avaliação clínica pericial. Via de consequência, passo a analisar o mérito. 2. No Mérito 2.1. Do Direito Postula-se a condenação da autarquia previdenciária à concessão de benefício de auxílio por incapacidade (temporária ou permanente). Pela interpretação dos arts. 25, I; 26, II; 42 e 59 da Lei n. 8.213/1991, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por incapacidade permanente são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias; ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade permanente e total para atividade laboral. Ao cabo da instrução processual, restou comprovado por meio de perícia médica judicial que a enfermidade suscitada na causa de pedir não importou incapacidade laborativa para atrair a cobertura previdenciária pretendida. 2.2. Dos Fatos No caso dos autos, o laudo do perito judicial (ID 109071986) apontou que a parte autora é portadora de visão monocular (CID nº H54.4), decorrente de lesão ocular sofrida em fevereiro de 2016, quando manipulava um encanamento com faca, conforme relatado ao longo do processo e nos históricos médicos. O exame físico pericial não revelou limitações funcionais relevantes e concluiu-se pela inexistência de incapacidade para o trabalho habitual de agricultor. Na avaliação clínica realizada no ato pericial, o perito judicial registrou: “Periciando entra caminhando por seus próprios meios, em bom estado de saúde, ativo, responsivo, orientado em tempo e espaço. Ao exame físico direcionado apresenta acuidade visual de 20/20 a esquerda e vultos a direita.” De acordo com as conclusões periciais, essa condição não impõe impedimentos à continuidade das atividades laborais que o examinado antes exercia, inclusive na agricultura, atividade essa que requer acuidade visual, mas não absoluta, sobretudo em se tratando de serviços manuais e braçais habituais. Assim, o médico perito assentou que o quadro clínico em questão não torna a parte incapacitada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, atualmente, não havendo riscos à sua saúde. Registro que se trata de prova realizada por perito de confiança do juízo, cujas conclusões estão embasadas, principalmente, no exame clínico direto e nos documentos médicos constantes dos autos e naqueles apresentados pela pessoa periciada no ato. Observo ainda que tal conclusão está em harmonia com os apontamentos feito pelos peritos do INSS. Analisando toda a documentação coligida ao longo da instrução probatória, vê-se que a parte pleiteante esteve incapacitada para exercer seu trabalho habitual no período imediatamente posterior à lesão ocular, em 2016, especialmente enquanto aguardava cirurgia oftalmológica. É justamente nesse contexto que se insere o histórico de concessão de auxílios-doença entre 16/03/2016 e 15/08/2016, conforme laudos do INSS juntados ao ID 110421639, que atestam incapacidade temporária para o labor naquele momento, motivada pela convalescença e pela expectativa cirúrgica. Ademais, conforme se extrai da sentença prolatada nos autos nº 1004836-49.2020.4.01.4101 (em anexo), processados perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO, foram outras enfermidades causadoras de "problemas ortopédicos" que levaram à incapacitação reconhecida por aquele Juízo para deferir o benefício de auxílio-doença NB 631.447.187-0. Essas enfermidades, todavia, tinha natureza "temporária e parcial" e se iniciaram em 2012, ou seja, não guardam correlação com a visão monocular ora debatida. Sobre os laudos particulares que acompanham a inicial, não alteram o cenário acima. A incapacidade laborativa é condição que exige análise holística da condição do indivíduo, sendo insuficiente a indicação de uma ou outra indisposição física. É apenas isto que comprovam os pareceres médicos trazidos pela parte demandante: dificuldades circunstanciais. Com segurança e minúcia, a perícia judicial — no que é harmônica com a administrativa — não constatou limitações em nível tal a gerar incapacidade mesmo após exames clínico, físicos e análise documental, tudo sob o específico fim de avaliar questões previdenciárias, o que não é bem o foco dos laudos particulares apresentados como paradigma, que não precisam maiores detalhes para as próprias conclusões. Como consectário lógico, rejeito os questionamentos ao laudo médico produzido pelo perito do Juízo. Portanto, a improcedência do pedido inicial é medida de rigor. Por fim, restando superados os argumentos deduzidos no processo que, em tese, seriam capazes de infirmar convicção no julgamento, tendo em vista que, em campo de fundamentação o que se preza são os substratos fáticos que orientam o pedido autoral (Enunciado n. 1 da ENFAM), tenho por esgotada a motivação, impondo-se a improcedência do pedido inicial. II- DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e extingo a ação com resolução do mérito na dicção do art. 487, inc. I, CPC/15. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ficando fixados os honorários em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos §§, 3º, inciso I, 4º, inciso III e 6º do artigo 85 do CPC. Fica também condenada a parte autora ao pagamento da despesa com a perícia médica, nos termos do artigo 91 do CPC, ficando desde já notificada a Procuradoria da Fazenda Pública que representa a autarquia previdenciária para promover a execução das despesas assinaladas após o trânsito em julgado e quando se fizer oportuno (artigo 95, § 4º). Todavia, considerando tratar-se de pessoa beneficiária da justiça gratuita e tendo em vista que mesmo nessa condição não se afasta sua responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 98, § 2º, do CPC), referidas obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se a Fazenda credora demonstrar que a condição de hipossuficiência econômica deixou de existir, observado o prazo de 5 (cinco) anos. Sentença registrada automaticamente pelo sistema de informática. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do eventual acórdão que a confirme e após intimadas as partes, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.HAANHAAN SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Alta Floresta D'Oeste, quinta-feira, 24 de abril de 2025, às 14:52. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Titular Alta Floresta do Oeste (Ato nº 2128/2024, de 14/10/2024)

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Processo nº 0833531-13.2024.8.14.0301

ID: 281502831

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0833531-13.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WENDERSON GONCALVES ROSA

Sentença

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0833531-13.2024.8.14.0301 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0833531-13.2024.8.14.0301 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: LUCIANA KZAN REIS CAMPBELL RÉU: REQUERIDO: WENDERSON GONCALVES ROSA Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS movida por LUCIANA KZAN DA COSTA REIS em face de WENDERSON GONÇALVES ROSA; com fundamento na Lei 8.245/1991, arts. 9º, III, 59, § 1º, IX e 62, I (redação dada pela Lei 12.112/2009). Alega que é legítima proprietária do imóvel sito à Av. Governador Hélio Gueiros, nº 135, Rua Toscana, Quadra 07, Lote 13, no condomínio Villa Firenze, na cidade de Ananindeua/PA, que foi objeto de contrato de locação ao requerido, que o contrato de locação foi celebrado por prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses, com início em 15 de setembro de 2023 e término em 15 de setembro de 2025. O valor atual do aluguel é R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ocorre que o requerido deixou de efetuar o pagamento desde janeiro de 2024, estando o aluguel atrasado desde então, somando mais de 120 (cento e vinte) dias de atraso. Juntou documentos. Tutela deferida em ID. 113913497 determinando o despejo voluntário sob pena de compulsório. Devidamente citado o requerido apresentou contestação em ID. 114766531, alegando que sempre honrou com as obrigações estabelecidas no referido contrato de locação, efetuando o pagamento de todos os aluguéis e demais encargos, que enfrentou a perda de diversos contratos com seus clientes, o que resultou em dificuldades financeiras que afetaram sua capacidade de adimplir com suas obrigações, que tentou negociar com o requerido, sem sucesso e se surpreende do valor exorbitante cobrado nesta ação. Juntou documentos. Manifestação da autora em ID. 125175765, informando que o requerido desocupou o imóvel, porém deixou o mesmo bastante avariado, com reparos a serem feitos, conforme imagens, fotos e orçamento que junta nos autos. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, defiro o benefício da justiça gratuita ao requerido, posto entender que o mesmo comprovou atualmente seu status de hipossuficiente, conforme documentos acostados em ID. 115892535 e seguintes. Pois bem, a autora juntou o instrumento particular de contrato de locação e outras avenças conforme ID. 113349352. Analisando detidamente o contrato, não se vislumbra qualquer ilicitude no mesmo, devendo ser mantida a autonomia da vontade das partes celebrantes, posto ter cumprido os requisitos inerentes aos contratos de boa-fé: licitude, forma não prescrita ou defesa em lei, eticidade e socialidade. Além do mais, como não se trata de uma relação de consumo o princípio da Pacta Sunt Servanda deve prevalecer no caso em comento, sendo sinalagmático e de trato sucessivo, as partes de livre e espontânea vontade assinaram o instrumento particular conforme depreende-se da assinatura dos mesmos no aludido documento. Colaciono: APELAÇÃO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DA COBRANÇA DE "RES SPERATA". INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". SENTENÇA MANTIDA. 1. A chamada "res sperata", cobrada em locações comerciais em shopping centers ou centros comerciais, decorre do aproveitamento, pelo locatário, do fundo de comércio, patrimônio imaterial pertencente ao empreendimento, que proporciona ao lojista que nele se estabelece as vantagens decorrentes da própria atividade comercial de tais estabelecimentos, não se mostrando abusiva se decorrente de expressa previsão contratual, nem muito menos configurando onerosidade excessiva nos termos da lei civil, sendo lícita a sua cobrança. Precedentes desta Câmara. 2. A mera alegação de que uma cláusula contratual configura onerosidade excessiva não se sustenta, pois esta somente se observa nas hipóteses previstas no art. 478 do Código Civil, segundo o qual "nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato", não sendo esse o caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10048369220208260100 SP 1004836-92.2020.8.26.0100, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/08/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2020) Quanto a cobrança de aluguéis tenho que o pedido é procedente à luz da documentação trazida aos autos, não havendo dúvidas em relação a este pedido. A autora juntou amplo lastro probatório, identificando o débito do requerido. Nos termos da cobrança com despejo, tenho que a inicial foi devidamente instruída e a demanda versa, oportunamente, de matéria eminentemente contratual, qual seja, o inadimplemento da parte ré pelo descumprimento de pagar pelo valor devido a título de locação. Importante salientar que não estamos diante de uma ação tipicamente possessória, mas contratual, cuja Locação e sua lisura são os objetos prementes. São consideradas ações possessórias: as ações de reintegração, de manutenção e o interdito proibitório. O Despejo aqui analisado trata-se, inicialmente, de ação petitória. As ações petitórias possuem como principal fundamento a origem do direito à posse, ou seja, discutem os direitos inerentes à propriedade. Estas ações consideram a legitimidade do autor ao domínio e suas consequências, dentre as quais, a posse e, estando essa obstaculizada pelo inadimplemento contratual de locação e querendo o requerente reaver o bem para sim, há de ser aplicada a legislação específica para o despejo (Lei 8.245/91). Assim, a autora, dentro da natureza jurídica discutida, apresentou todos os elementos necessários para a propositura da demanda, o contrato de locação com a assinatura da parte requerida sacramenta o vislumbre de seu direito e o requisito essencial para a propositura da presente demanda. O réu basicamente não apresentou elementos probatórios suficientes na contestação que levassem a crer os aluguéis serem indevidos, apenas fez arguições de natureza diversa da presente demanda, alegando basicamente fragilidades financeiras e tentativa de negociação, porém sem sucesso. Os documentos acostados nos autos jamais foram embargados ou resistidos pelo demandante. A propriedade do imóvel é da requerente e o contrato de locação faz presumir que houve contrato de locação entre as partes e, se o locatário está inadimplente com suas obrigações, natural que seja demandado judicialmente para adimpli-las e, por consequência, ser despejado. Rejeito, portanto, arguições estranhas e não afetas à natureza da presente demanda, devendo o requerido, se assim entender, ingressar com a via adequada para tanto. No mais, nada mais tendo a ser analisado e que diga respeito ao contrato e a prova da propriedade do autor, entendo que o contrato celebrado entre as partes está dotado de licitude e assinado por ambas, a locatária/ré é a legalmente contratada no respectivo termo de locação. Assim, resta-se configurada o contrato de locação entre as partes. A autora juntou o contrato de locação em ID. 113349352. Logo, a demanda está inteiramente instruída com os documentos indispensáveis a sua análise. Matéria eminentemente de direito, dispensando, inclusive, ampliação probatória em sede posterior à manifestação inicial das partes, já que todos os elementos concernentes ao convencimento deste magistrado já se encontram exauridos. Ademais, segundo a PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSUSLA 6ª: “O LOCATÁRIO obriga-se à boa conservação do imóvel locado [...]”. Entretanto, parece que não foi o que ocorreu, segundo as imagens apresentadas em ID. 125175770 e seus respectivos orçamentos de reparo. Além do mais, o requerido desocupou o imóvel por meio de ação de despejo, sem que garantisse à autora o direito de vistoriar a casa por ocasião do encerramento do contrato e a efetiva entrega das chaves, pressupondo que a mesma arca com a verdade. Assim, entendo estar caracterizado o dever de reparação indenizatória prevista em contrato no caso da má conservação do bem imóvel locado. Comprovado que o imóvel estava em boas condições no início da locação e que não foi entregue no mesmo estado, é responsabilidade da locatária o reembolso das despesas de conserto e o pagamento dos aluguéis referente ao período de reforma. A determinação das perdas e danos está submetida ao princípio da reparação integral, de maneira que devem abranger tanto o desfalque efetivo e imediato no patrimônio do credor, como a perda patrimonial futura, a teor do disposto no art. 402 do CC/02, por isso acolho as informações trazidas pela requerente e imponho ao requerido o valor de indenizar a autora pela má conservação do imóvel, conforme orçamentos apresentados, comprovando o dano material em sua face emergente, já que não se admite reparação sem comprovação do respectivo dano. Dano provado, responsabilidade de indenizar verificada. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil para declarar rescindido o contrato na forma pedida na inicial, bem como consolidar o despejo da locatária. Condeno o réu a pagar os aluguéis em atraso, vencidas e vincendas, bem como os prejuízos porventura existente a título de dano material pela má conservação do bem imóvel, conforme orçamentos apresentados em ID. 125175765 e seguintes, referentes ao inadimplemento das cláusulas contratuais, ainda condeno-o ao pagamento das parcelas de IPTU e faturas da COSANPA, atualizados a partir da citação, com a aplicação da taxa Selic, caso não exista outra informada no contrato, devendo prevalecer a taxa prevista no contrato. Para tanto, deve o autor providenciar a atualização do débito apresentado na inicial ao réu no momento da satisfação desta condenação, caso o mesmo não o faça voluntariamente com o pronto pagamento. Caso o imóvel não esteja desocupado, fixo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária (Lei 8.245/1991, art. 63, § 1º, “a”), após, caso não seja desocupado voluntariamente, determino a realização do despejo compulsório, sem necessidade de expedição de novo mandado. Caso necessário, fica deferido, desde já, o uso de força policial, devendo em momento oportuno ser oficiado o comandante da polícia militar. Condeno o requerido, por fim, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios do advogado da autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo em face de ser beneficiário da justiça gratuita nos termos da decisão proferida nesta sentença. Quitadas as custas e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expeçam-se os mandados necessários. P.R.I.C. Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

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