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Processo nº 1004847-18.2018.4.01.3400

ID: 306117426

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004847-18.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA APIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CRISTINA DE ALMEIDA CANEDO

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FLAVIO ALMEIDA DE LIMA

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EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR

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LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO

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PAULO DA GAMA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004847-18.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004847-18.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONSTRUTORA APIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO DA GAMA TORRES - MG55288, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO - MG40744, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069, FLAVIO ALMEIDA DE LIMA - MG44419 e CRISTINA DE ALMEIDA CANEDO - MG80168 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA I Trata-se de embargos de declaração opostos por Construtora Ápia S/A contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária movida em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, para declarar a mora no pagamento de faturas contratuais e determinar sua correção monetária pelo índice oficial a partir da medição dos serviços executados. A embargante sustenta que, embora a sentença tenha reconhecido a mora da Administração e condenado ao pagamento da correção monetária, foi omissa ao deixar de se pronunciar sobre a incidência dos juros moratórios, seu percentual e termo inicial. Alega que tal omissão é relevante, pois os encargos moratórios decorreriam automaticamente da mora reconhecida, sendo necessária a integração do julgado para se determinar expressamente a incidência dos juros, com a fixação de seus parâmetros. Em contrarrazões, o DNIT pugna pela rejeição dos embargos, argumentando que não há omissão na sentença e que a parte autora pretende, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Defende que, na ausência de cláusula contratual prevendo a incidência de juros, estes só seriam devidos a partir da citação, conforme jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Regionais Federais. A sentença embargada reconheceu a mora do DNIT nos pagamentos das faturas, determinando a aplicação de correção monetária com base no índice IPCA-E, a partir da data da medição dos serviços, mas não fez menção aos juros moratórios, tampouco fixou termo inicial ou percentual, embora este ponto constasse expressamente no pedido inicial da parte autora. É o relatório. Decido. II Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou omissão quanto à ausência de fixação da incidência dos juros moratórios sobre a condenação imposta ao DNIT, bem como quanto ao seu termo inicial e percentual aplicável. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, constata-se que a sentença reconheceu a mora da Administração no pagamento das faturas vencidas e determinou sua correção monetária a partir da medição dos serviços, com base no índice oficial. Contudo, não houve pronunciamento quanto à aplicação dos juros moratórios, ponto expressamente requerido na petição inicial. A omissão se evidencia no seguinte trecho da sentença: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a mora do DNIT no pagamento das faturas vencidas há mais de 30 (trinta) dias no âmbito dos Contratos relacionados nos autos, determinando sua correção pelo índice oficial, a partir da medição dos serviços executados. Condeno a parte ré ao pagamento do montante correspondente à diferença da correção monetária, a ser apurado em liquidação de sentença.” Verifica-se, portanto, omissão sobre questão relevante e devidamente suscitada pela parte, o que impõe a integração do julgado. No tocante ao argumento da incidência dos juros moratórios, ainda que a cláusula contratual fosse omissa, é pacífico o entendimento de que, reconhecida a mora da Administração em contrato administrativo, são devidos juros moratórios desde a citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil. Ademais, aplica-se, no que se refere à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, segundo o qual os juros incidem nos índices aplicáveis à caderneta de poupança. Logo, verifica-se omissão na sentença, ora sanada, com efeitos modificativos, para determinar a incidência de juros moratórios sobre os valores reconhecidos como devidos, a partir da data da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009. III Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para integrar a sentença e determinar a incidência de juros moratórios, a partir da citação, nos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009. Ficam mantidos os demais termos da sentença. Intimem-se. Brasília/DF, 23 de junho de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1013768-93.2024.8.26.0564

ID: 327247484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013768-93.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA LUCIA RODRIGUES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALLAN DOS SANTOS

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Processo 1013768-93.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Virginia Lucia Rodrigues Dias - Vistos. Recebo os presentes embargos e os … Processo 1013768-93.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Virginia Lucia Rodrigues Dias - Vistos. Recebo os presentes embargos e os provejo para constar que a sentença de fls. 90/92, foi lançada erroneamente. Nesta senda, acolho os embargos opostos pela autora, para constar que: "Vistos.VIRGINIA LUCIA RODRIGUES DIAS propôs ação declaratória de manutenção de classe c.c. condenatória ao pagamento de diferenças em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Aduz a parte autora que é servidora pública estadual aposentada no cargo de Agente de Telecomunicações de Polícia, da Secretaria da Segurança Pública. Aposentou-se voluntariamente em 19/01/2017, com proventos integrais, na 2ª Classe. Contudo, após mais de cinco anos do ato concessório, foi surpreendida com a comunicação da requerida, informando a revisão do benefício e o rebaixamento para a 3ª Classe, com redução nos proventos e exigência de devolução de valores percebidos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia. É incontroverso que a autora se aposentou no cargo de Agente de Telecomunicações de Polícia - 2ª Classe, conforme ato publicado no Diário Oficial. Após mais de cinco anos, houve revisão administrativa que lhe reduziu os proventos, sob o argumento de não ter permanecido por cinco anos na última classe (fls. 15/16). Todavia, nos termos o conceito de cargo público está previsto no artigo 3º da Lei 8112/90:Art. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. A classe constitui apenas forma de progressão dentro da carreira, não podendo justificar, por si só, o rebaixamento dos proventos. Nesse sentir: "Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev e outro Recorrido: Marcos Roberto Oliveira Dias Voto nº 8697 DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. Agente de segurança penitenciária. Aposentadoria com rebaixamento de Classe. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Descabimento. A exigência constitucional refere-se ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional nº 103/2019, a Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020 e a Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020. Inteligência do art. 12, § 2º, da LCE nº 1.354/2020. Tema 1.207 do STF. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento". Autos n. 1004847-92.2025.8.26.0053 - São Paulo, 10 de julho de 2025 Alexandre Batista Alves Relator - Recurso Inominado da SPPREV - Aposentadoria - Exigência de cinco anos de permanência na classe para a consecução do direito ao recebimento de proventos integrais com base na classe em que se deu a aposentadoria - Inadmissibilidade - O acesso às classes estabelecidas pela carreira não constitui provimento em cargo diverso - Precedentes do STF e deste TJSP - Reconhecimento do direito à aposentadoria correspondentes à última classe do servidor - Sentença mantida. 1009437-26.2025.8.26.0114 - São Paulo, 30 de junho de 2025 Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal Relator - Além disso, o rebaixamento posterior à concessão da aposentadoria e após o decurso de cinco anos encontra óbice no art. 54 da Lei nº 9.784/99, que estabelece a decadência do direito da Administração de anular atos administrativos que produzem efeitos favoráveis, salvo má-fé, a qual não foi demonstrada nos autos.Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) RECONHECER o direito da parte autora à manutenção de sua aposentadoria na 2ª Classe de Agente de Telecomunicações de Polícia, com todos os reflexos legais, determinando à requerida o apostilamento do título; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças de proventos decorrentes da indevida redução de classe, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente desde cada vencimento e com juros de mora desde a citação; c) DECLARAR inexigível qualquer valor eventualmente cobrado a título de devolução dos proventos percebidos de boa-fé; d) RECONHECER a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários nesta fase processual. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: 1. Créditos Não Tributários (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral) Até 08/12/2021: IPCA-E (correção monetária, desde o vencimento da obrigação ou do prejuízo) + juros da poupança (a partir da citação válida) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC (correção + juros), contados a partir da citação. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I". - ADV: FELIPE ALLAN DOS SANTOS (OAB 350420/SP)

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Processo nº 1004847-12.2025.8.26.0597

ID: 308770265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004847-12.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1004847-12.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medi… Processo 1004847-12.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: HONDA Modelo: HR-V EXL 1.5 16V CV, Ano Fabricação: 2023/2023, Cor: PRETA, Chassi: 93HRV3850PK124129, Placa: GAI4D41, RENAVAM: 01346210826. Havendo interesse do autor e recolhida respectiva taxa, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Prefeitura Municipal De Jacareí x Luiz Carlos Dos Santos

ID: 313351295

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007419-61.2017.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREí

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO DO NASCIMENTO

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ROGERIO DE SOUZA NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007419-61.2017.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jacareí - Recorrido: Luiz Carlos dos Santos - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007419-61.2017.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jacareí - Recorrido: Luiz Carlos dos Santos - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JACAREÍ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERÍODO DE SUSPENSÃO. (1) AUTOR PERCEBEU ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), DESDE SUA ADMISSÃO EM 01/7/1992, NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. (2) O MUNICÍPIO CESSOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM JANEIRO DE 2013 E O RETOMOU EM MARÇO DE 2016, MAS NO IMPORTE DE 20%; COM RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL PARA GRAU MÁXIMO EM DEZEMBRO DE 2016 (COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS A MARÇO DE 2016). (3) COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS, BIOLÓGICOS E QUÍMICOS POR LAUDO PERICIAL EM GRAU MÁXIMO (FL. 355). (4) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE ATIVIDADES OU DE LOCAL DE TRABALHO. LTCAT ACOSTADO AOS AUTOS NÃO PROVA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. (5) INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO À NATUREZA DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO PUIL 413-RS. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “ APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ AGENTE DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELO DIREITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU PRETENDIDO NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO, COM PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E SEUS REFLEXOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ISSO PORQUE NÃO SE TRATA DE PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE; MAS DE AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DO TRABALHO DA AUTORA EM CONDIÇÕES INSALUBRES NO PERÍODO MENCIONADO - SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO NÃO PROVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1004847-59.2022.8.26.0292; RELATOR (A): BANDEIRA LINS; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE JACAREÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2025; DATA DE REGISTRO: 19/05/2025)”. (6) CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES ATUALIZADOS COM OS DEVIDOS REFLEXOS (DEFINIDOS NA R. SENTENÇA), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rogerio de Souza Neves (OAB: 302168/SP) - Ricardo do Nascimento (OAB: 266865/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Prefeitura Municipal De Jacareí x Luiz Carlos Dos Santos

ID: 313401551

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007419-61.2017.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREí

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO DO NASCIMENTO

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ROGERIO DE SOUZA NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007419-61.2017.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jacareí - Recorrido: Luiz Carlos dos Santos - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007419-61.2017.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jacareí - Recorrido: Luiz Carlos dos Santos - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JACAREÍ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERÍODO DE SUSPENSÃO. (1) AUTOR PERCEBEU ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), DESDE SUA ADMISSÃO EM 01/7/1992, NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. (2) O MUNICÍPIO CESSOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM JANEIRO DE 2013 E O RETOMOU EM MARÇO DE 2016, MAS NO IMPORTE DE 20%; COM RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL PARA GRAU MÁXIMO EM DEZEMBRO DE 2016 (COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS A MARÇO DE 2016). (3) COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS, BIOLÓGICOS E QUÍMICOS POR LAUDO PERICIAL EM GRAU MÁXIMO (FL. 355). (4) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE ATIVIDADES OU DE LOCAL DE TRABALHO. LTCAT ACOSTADO AOS AUTOS NÃO PROVA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. (5) INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO À NATUREZA DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO PUIL 413-RS. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “ APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ AGENTE DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELO DIREITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU PRETENDIDO NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO, COM PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E SEUS REFLEXOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ISSO PORQUE NÃO SE TRATA DE PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE; MAS DE AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DO TRABALHO DA AUTORA EM CONDIÇÕES INSALUBRES NO PERÍODO MENCIONADO - SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO NÃO PROVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1004847-59.2022.8.26.0292; RELATOR (A): BANDEIRA LINS; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE JACAREÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2025; DATA DE REGISTRO: 19/05/2025)”. (6) CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES ATUALIZADOS COM OS DEVIDOS REFLEXOS (DEFINIDOS NA R. SENTENÇA), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rogerio de Souza Neves (OAB: 302168/SP) - Ricardo do Nascimento (OAB: 266865/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004847-04.2025.8.26.0438

ID: 309583730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004847-04.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLU E LOBO ELETRO E MOVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 1004847-04.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carlu e Lobo Eletro e Moveis Ltda - Epp - Vistos. MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Cr… Processo 1004847-04.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carlu e Lobo Eletro e Moveis Ltda - Epp - Vistos. MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, Recebo emenda da inicial MANDO a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 4.025,20, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Elisangela Zanurço251797/SPAV BANDEIRANTES, 1084. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 25 de junho de 2025 - Giovani Diniz Franzo, Oficial Maior. Int. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Processo nº 1004847-11.2019.4.01.3100

ID: 311775720

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Federal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1004847-11.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRÉ VILELA GOUVEIA

Sentença Tipo E

Advogados:

DIEGO MACHADO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1004847-11.2019.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1004847-11.2019.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ANDRÉ VILELA GOUVEIA Advogado do(a) REU: DIEGO MACHADO DIAS - MG135102 Classificação: SENTENÇA TIPO "E" DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CRIME AMBIENTAL. TRANSAÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Proposta de transação penal homologada com suspensão do processo por um ano. Comprovado o cumprimento integral das condições pactuadas. Extinção da punibilidade reconhecida. Tese de julgamento: “1. A comprovação do cumprimento integral e tempestivo das obrigações assumidas em transação penal homologada impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2. A transação penal homologada não gera reincidência, nem constará em certidão de antecedentes criminais, sendo registrada apenas para impedir nova concessão do benefício no prazo de cinco anos.” Legislação relevante citada: Lei nº 9.605/1998, art. 48. Lei nº 9.099/1995, art. 76, §§ 4º e 6º. Código de Processo Penal, arts. 61 e 392, II. Lei nº 10.259/2001, art. 1º. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de ANDRÉ VILELA GOUVEIA, imputando-lhe a prática da infração penal prevista no art. 48 da Lei n.º 9.605/98, consistente no impedimento à regeneração natural de vegetação nativa do bioma cerrado, em área embargada, no Estado do Amapá. A denúncia foi apresentada em 04/07/2019 (Id n.º 66329571), instruída com a Notícia de Fato n. 1.12.000.000267/2019-49 (Ids n.º 66609715, 66628225 e 66609720), a qual por sua vez trazia os respectivos autos de infração e relatórios administrativos do IBAMA. Simultaneamente, o parquet ofertou proposta de transação penal (Id n.º 66609726), com estipulação de prestação pecuniária no valor de R$ 150.000,00 e prestação de serviços à comunidade. O réu foi intimado por carta precatória expedida à Comarca de Quirinópolis/GO (Id n.º 244210983) e, em 26/11/2019, apresentou manifestação (Id n.º 244210983, págs. 21/23) recusando a proposta ministerial, alegando incapacidade financeira, e formulando contraproposta de : Pagamento de 15 cestas básicas por mês pelo período de um ano na comunidade de Tartarugalzinho- AP, ou outra a qual o MP e essa justiça declarar; Pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais) divididos em 6 (seis) parcelas periódicas e sucessivas, sendo a primeira no dia útil seguinte à homologação da transação penal. A defesa do requerido, em atenção ao princípio da eventualidade, requereu, caso o Ministério Público não aceitasse a contraproposta de transação penal, a designação de audiência preliminar para que as partes chegassem a uma transação penal. Inicialmente, o MPF requereu o prosseguimento do feito com o recebimento da denúncia (Id n.º 369355389), mas sobreveio decisão de saneamento (Id n.º 655495522), que determinou a manifestação do parquet sobre a proposta da defesa e a emenda da denúncia, para inclusão da data do fato, o que foi atendido por meio do aditamento (Id n.º 801909580), no qual o MPF informou que o fato teria ocorrido em 19/11/2018 e não se opôs aos termos da contraproposta requerendo a homologação da transação penal. A contraproposta foi homologada por decisão de Id n.º 1243909282 que suspendeu o feito por um ano para cumprimento das seguintes condições: i.1) pagamento de 15 (quinze) cestas básicas por mês durante 01 (um) ano, a serem entregues no Município de Tartarugalzinho-AP; i.1.1) O benefício deverá comprovar o pagamento das cestas básicas, peticionando nos presentes autos e juntando o respectivo comprovante. i.1.2) O beneficiário somente dará início ao pagamento das cestas básicas após a indicação pelo parquet federal de instituição beneficiária localizada no Município de Tartarugalzinho/AP. i.2) prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), parceláveis em até 6 (seis) vezes, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada. i.2.1) A prestação pecuniária deverá ser paga em conta judicial na Caixa Econômica Federal (AG. 2801, Operação 005, Conta Judicia1120234-1), cuja destinação será oportuna nos termos da disciplina do CNJ e CJF. O beneficiário deverá comprovar o pagamento de cada parcela no processo, no prazo de até 10 (dez) dias após o desembolso. O MPF, em manifestação de Id n.º 1283898280, indicou como instituição beneficiária a “Escola Família do Cedro, localizada no Assentamento Do Cedro sn, Tartarugalzinho - AP". O acusado, de maio a novembro de 2024, apresentou os comprovantes de pagamento da prestação pecuniária e de aquisição e entrega das cestas básicas a entidade beneficente determinada, sob os Ids de n.º 2128933199, 2130267262, 2135415960, 2142000380, 2149404181, 2151134659 e 2158982240. Reconhecendo o cumprimento integral da transação penal, o MPF apresentou manifestação de Id n.º 2171867835, na qual requereu a declaração de extinção da punibilidade com o consequente arquivamento do feito. II. FUNDAMENTAÇÃO Assiste razão ao Ministério Público Federal. Conforme dispõe o art. 76, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, “acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos”. No presente caso, restou demonstrado, nos autos, que o réu ANDRÉ VILELA GOUVEIA cumpriu integralmente, de forma espontânea e continuada, as prestações ajustadas. Diante disso, impõe-se, de forma consequente, o reconhecimento da extinção da punibilidade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDRÉ VILELA GOUVEIA (CPF n.º 591.145.841-15), em razão do cumprimento integral da transação penal, com fundamento no art. 76 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 61 do Código de Processo Penal e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. A transação penal não implicará na caracterização de reincidência nem constará de certidão de antecedentes criminais, mas deve ser registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos (art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se o MPF e à defesa, diretamente pelo portal PJe. Não há necessidade de intimação pessoal do sentenciado, uma vez que está solto, nos termos do art. 392, II, CPP. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas nos sistemas informatizados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP

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Processo nº 1004847-79.2023.4.01.3905

ID: 292169153

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004847-79.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA THAIS NASCIMENTO CARNEIRO

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NILTON GOMES CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004847-79.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004847-79.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIMAR MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON GOMES CARNEIRO - GO30905 e Jessica Thais Nascimento Carneiro - PA31670 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Vistos em inspeção) I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, quanto à prescrição, esta só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. No mérito, trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento das pessoas idosas e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Por sua vez, pessoa idosa é aquela que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa idosa ou com deficiência, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: conforme depreendo do laudo médico pericial (id 2134688908), ficou constatado que a parte autora é pessoa com deficiência, sendo certo que possui impedimento de longo prazo (quesito 5) de natureza sensorial, em virtude da cegueira bilateral - CID10 H54 (quesito 4). Ainda de acordo com a perícia, a demandante necessita de "Auxílio de terceiros para atividades básicas da vida diária" (quesito 12). Do requisito socioeconômico: verifico do laudo socioeconômico acostado em id 2145661822 que a parte autora reside em "Casa de alvenaria, sendo 5 cómodos, 1 sala cozinha, 3 quartos e 1 banheiro, os móveis e eletrodomésticos estão em pessimo estado de conservação". Ademais, a expert destca que "A autora não possui veículo automotor, os eletrodomesticos são geladeira, fogão, ventilador, TV 29P, freezer e emprestado de um vizinho a familia possui geladeira queimada a qual faz de armario". Em relação à necessidade da companhia de outra pessoa para desenvolver atos da vida cotidiana, "A autora depende do esposo" (quesito 5). Pelas imagens acostadas e o contexto social em que inserida a parte autora, é evidente o estado de vulnerabilidade social do grupo familiar, notadamente por não possuir fonte de renda que lhe garanta o custeio de suas necessidades básicas. Enquadra-se, assim, no conceito de pessoa incapaz de prover a própria subsistência. DIB: Quanto à data do início do benefício, deve ser na fixada na DER. Isso porque ao julgar procedente a ação, o Poder Judiciário, em regra, reconhece que esta autarquia errou ao negar o benefício (o que não ocorrerá somente quando a procedência se dá em razão de alteração do quadro fático-jurídico ocorrida após o pedido administrativo). O contrário equivaleria a imputar à parte prejuízo pelo equívoco cometido pelo INSS ao indeferir o seu pedido. Em caso de alteração da situação fática entre o pedido administrativo e a averiguada judicialmente, cabe ao INSS comprová-la. Nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não é o caso aqui, contudo. Assim, tendo a parte autora comprovado o cumprimento dos requisitos e não havendo prova de eventual alteração da situação fática, não há motivo para que a DIB não seja fixada na DER. III - DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Réu a implementar benefício, conforme os seguintes parâmetros: Benefício BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA Beneficiado LUCIMAR MACEDO (CPF: 717.260.712-00) DIB 07/04/2022 - DER (id 2147712055) DIP 01/07/2025 Retroativos R$ 61.890,04 Deve o INSS implementar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada. As parcelas retroativas, devidas entre a DIB e a DIP, foram acrescidas de juros de mora e correção monetária mediante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários contratuais no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023-CJF, bem como na jurisprudência pátria (REsp 1155200/DF, STJ). Com base no art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará. Sem custas e honorários. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada: a) Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso; e/ou; b) arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. À Secretaria para que retifique a autuação do feito. Trata-se de lide que pleiteia Benefício Assistencial a Deficiente e não a Idoso. Com isso, promova-se a substituição do assunto "Idoso" por "Pessoa com Deficiência". Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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Silvana Neme Ribeiro Dos Reis x Beatriz Maria Rondon Da Costa e outros

ID: 305842619

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004847-75.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA NEME RIBEIRO DOS REIS

Polo Passivo:

BEATRIZ MARIA RONDON DA COSTA LUIZ TITO RONDON DA COSTA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FREITAS DARCIA

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MARIA APARECIDA FRAZAO ZUNTA

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SAMIR BADRA DIB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004847-75.2019.8.11.0003. AUTOR(A): SILVANA NEME RIBEIRO DOS REIS ESPÓLIO: BEATRIZ MARIA RONDON DA COSTA REPRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004847-75.2019.8.11.0003. AUTOR(A): SILVANA NEME RIBEIRO DOS REIS ESPÓLIO: BEATRIZ MARIA RONDON DA COSTA REPRESENTANTE: LUIZ TITO RONDON DA COSTA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por SILVANA NEME RIBEIRO DOS REIS em desfavor do ESPÓLIO DE BEATRIZ MARIA RONDON DA COSTA, representado pelo Inventariante LUIZ TITO RONDON DA COSTA, todos devidamente qualificados nos autos. A Autora narra que é credora do espólio em virtude de uma Nota Promissória no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), emitida pela de cujus com vencimento em 14/08/2017. Afirma que a falecida realizou um pagamento parcial de R$ 10.000,00 (dez mil reais), remanescendo um saldo devedor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Citado, o Espólio de Beatriz Maria Rondon da Costa apresentou contestação por meio da Defensoria Pública, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a improcedência da demanda, sustentando o desconhecimento da dívida e, principalmente, a falsidade da assinatura da de cujus na nota promissória, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar sua alegação (ID 72787687). Em impugnação à contestação, a Autora refutou a preliminar de ilegitimidade passiva, reiterando que bens foram reservados no inventário para o pagamento do débito. No mérito, defendeu a autenticidade da assinatura da falecida (ID 79297887). Restou deferida a produção de prova oral e a realização de perícia grafotécnica, a pedido do Réu (ID 118793863). A parte autora interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a perícia grafotécnica, o qual foi desprovido, mantendo a determinação de realização da prova pericial. Realizada perícia, o laudo pericial grafotécnico foi acostado aos autos (ID 160339087), concluindo que a assinatura presente na nota promissória não foi escrita pela Sra. Beatriz Maria Rondon da Costa. A parte autora manifestou impugnação ao laudo pericial, reiterando a existência de diversas assinaturas da falecida e solicitando a expedição de ofício para apresentação de cartão de abertura de firma e a designação de audiência de acareação (ID 165941452). Vieram-me os autos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro os pleitos de ID 165941452, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, na medida em que importam em repetição de provas já realizadas, sendo que os elementos constantes dos autos já são suficientes ao deslinde da causa. Preliminar de Ilegitimidade Passiva O requerido arguiu, em sua contestação, a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o inventário dos bens da Sra. BEATRIZ MARIA RONDON DA COSTA já foi finalizado, com trânsito em julgado em 18/09/2019 (ID 72787687 - Pág. 3). Entretanto, a preliminar de ilegitimidade passiva, tal como apresentada, confunde-se com o próprio mérito da demanda. Conforme destacado pela Autora e corroborado pela decisão do processo de habilitação de crédito, houve a expressa determinação judicial de reserva de bens suficientes para o pagamento do débito e seus acréscimos legais, condicionando a cobrança à propositura de ação própria nas vias ordinárias. A reserva de bens no inventário tem por objetivo resguardar o direito do credor, garantindo que o patrimônio deixado pelo falecido continue a responder pela dívida, mesmo após a conclusão da partilha. Dessa forma, a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo desta ação de cobrança decorre diretamente daquela decisão prévia que resguardou o crédito em questão. A discussão sobre a existência ou não da dívida, e a consequente responsabilidade pelo seu pagamento, é matéria que atinge o cerne da lide e não uma questão meramente processual de adequação da parte. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, por confundir-se com o mérito, e passo à análise da questão principal. Mérito O cerne da controvérsia reside na autenticidade da assinatura aposta na nota promissória (ID 19916868), documento que fundamenta a pretensão de cobrança da Autora. O Réu, desde o início, impugnou a autenticidade da assinatura, alegando que a de cujus não assinava da forma apresentada e que a assinatura seria falsificada. Diante dessa impugnação, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, a qual constitui o meio de prova técnico adequado para dirimir tal controvérsia. O laudo pericial grafotécnico (ID 160339087), elaborado pelo perito Thyago Jorge Machado da Forense Lab Perícias e Consultoria, foi conclusivo ao analisar a assinatura questionada na nota promissória em comparação com padrões autênticos de grafia da Sra. Beatriz Maria Rondon da Costa. O perito, ao confrontar a assinatura questionada com as amostras autênticas, o laudo apontou diversas e significativas divergências. O perito concluiu que a assinatura da nota promissória “não foi escrita com o punho da Sra. Beatriz Maria Rondon Da Costa, já que esta não apresenta características da grafia autêntica periciada, possuindo formas e gêneses gráficas divergentes, bem como característica de espontaneidade” (ID 160339087 - Pág. 14). Embora a Autora tenha impugnado o laudo pericial, argumentando que a falecida possuía diversas formas de assinar e que um cheque de pagamento parcial com assinatura abreviada comprovaria essa variabilidade, a perícia grafotécnica é a prova técnica por excelência para determinar a autenticidade de uma assinatura. O trabalho pericial não se limita à mera aparência da grafia, mas adentra em elementos técnicos profundos, como a gênese e a dinâmica da escrita, que são difíceis de reproduzir ou variar de forma natural sem que a falsificação seja detectada. No sistema processual civil brasileiro, o juiz é o destinatário da prova e o convencimento judicial é pautado pelo princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). As provas produzidas nos autos devem, portanto, auxiliar o julgador a formar sua convicção sobre os fatos alegados. Nesse sentido, conforme jurisprudência já assentada, “sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento” (N.U 1013722-04.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023 – ID 360). No caso em tela, a perícia grafotécnica foi realizada por profissional capacitado, que apresentou metodologia e conclusão técnica robusta. Diante da impugnação da assinatura, o ônus da prova de sua autenticidade, e consequentemente da existência da dívida, recaía sobre a parte Autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Contudo, a prova técnica produzida nos autos demonstrou a inautenticidade da assinatura da de cujus na nota promissória, documento essencial para a pretensão inicial. A ausência de autenticidade do título que embasa a cobrança implica diretamente na improcedência do pedido, por falta de comprovação do direito alegado. As demais provas e documentos apresentados pela Autora não se mostraram suficientes para infirmar a conclusão do laudo pericial, que é fundamental para a elucidação do fato controvertido. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SILVANA NEME RIBEIRO DOS REIS em desfavor do ESPÓLIO DE BEATRIZ MARIA RONDON DA COSTA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Após, REMETAM-SE os autos ao E. TJMT, com nossas homenagens de estilo (art. 1.010, §3º, do CPC). DETERMINO que, uma vez preclusas as vias recursais, arquivem-se estes embargos, mediante as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 20 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito Cooperador - NAE Portaria TJMT nº 866/2025

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Processo nº 1004847-37.2022.4.01.3801

ID: 277611249

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004847-37.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA ALMEIDA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS LOURRAN THOMPSON DA SILVA

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TAMIRES GISELE SILVA DE MELO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004847-37.2022.4.01.3801/MG AUTOR : ALINE CRISTINA ALMEIDA DA COSTA ADVOGADO(A) : VINICIUS LOURRAN THOMPSON DA SILVA (OAB MG155181) ADVOGADO(A) : TAMIRES GISELE SILVA DE MELO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004847-37.2022.4.01.3801/MG AUTOR : ALINE CRISTINA ALMEIDA DA COSTA ADVOGADO(A) : VINICIUS LOURRAN THOMPSON DA SILVA (OAB MG155181) ADVOGADO(A) : TAMIRES GISELE SILVA DE MELO (OAB MG160789) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, na sessão virtual extraordinária de 20/09/2024, ao negar provimento ao Recurso Extraordinário nº 566.471/RN, com repercussão geral reconhecida, fixou, por maioria de votos, as seguintes teses (Tema 6), original sem destaques: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação : (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Citado há pouco, o item 4 do Tema 1234 (RE nº 1.366.243/SC), dispõe o quanto segue: IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. No caso dos autos, a autora postula o fornecimento do medicamento fornecimento do medicamento MAVENCLAD (CLADRIBINA) 10mg 12 COMPRIMIDOS A CADA 6 MESES, para o tratamento de Esclerose Múltipla Recorrente Remitente (CID G35.0). O pedido de tutela provisória foi deferido (evento 19). Diante das teses fixadas pelo Pretório Excelso (Temas 6 e 1234), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar a adequação de sua pretensão aos novos critérios estabelecidos pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 566.471/RN e 1.366.243/SC. Após manifestação da parte autora e juntada da nota técnica, vista aos réus pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Juiz de Fora, data da assinatura.

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