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Processo nº 1004850-90.2025.8.26.0071

ID: 308974888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004850-90.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA CRISTINA MARCOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁDIA FERNANDA SILVA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004850-90.2025.8.26.0071 - Interdição/Curatela - Fixação - Cintia Cristina Marcos - Determino a realização de perícia médica com os interditandos, para que seja realizada no local em que de… Processo 1004850-90.2025.8.26.0071 - Interdição/Curatela - Fixação - Cintia Cristina Marcos - Determino a realização de perícia médica com os interditandos, para que seja realizada no local em que determinar o Perito. Assim, nomeio a Dra. Valeriana Siqueira de Souza, CPF. 740.248.682-68, E-Mail: valerianassouza@gmail.com pós graduação em psiquiatria (Duartina SP), devidamente cadastrado(a) junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, que será intimad(o)a por e-mail, para manifestar-se quanto ao seu aceite, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da comprovação nos autos do recebimento da intimação, sob pena de destituição, nos termo do parágrafo 13 do art. 35 das NSCGJ. (O)A perito deverá ser comunicado(a) que a parte é beneficiária da Justiça Gratuita e, em caso de aceite, os honorários periciais serão custeados pela Defensoria Pública (Resolução nº 910/2023 publicado no DJE de 30/11/2023), de acordo com tabela específica de pagamento. Para fins de pagamento, deverá ser considerado o valor da UFESP vigente na data da nomeação do perito na ação judicial. Nos termos da Resolução n. 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo os honorários periciais em 15 UFESPs, por perícia, quando a perícia for em LOCAL DETERMINADO PELO PERITO. Após o aceite do(a) perito(a), oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários periciais, fazendo constar que serão realizadas 02 (duas) perícias. 2-) Faculto às partes e ao Ministério Público a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham feito; 3-) Seguem os quesitos do juízo: 1-) A incapacidade para os atos da vida civil é total ou parcial; permanente ou transitória? 2-) Tem discernimento para tomar decisões relativas à disposição de patrimônio (assuntos referentes à gastos, despesas pessoais, etc.)? 3-) Tem discernimento para decisões relativas à vida pessoal (casamento, adoção, etc.)? Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: NÁDIA FERNANDA SILVA XAVIER (OAB 249064/SP)

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L. G. Dos S. x L. A. De O.

ID: 293402845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004850-24.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DOS S.

Polo Passivo:

L. A. DE O.

Intimação

Advogados:

HOMERO MARIANO DE CARVALHO

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FÁBIO MORAES DOS SANTOS

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DANILO DE JESUS MROFKA

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Processo 1004850-24.2024.8.26.0072 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.G.S. - L.A.O. - Fls. 119/120 e certidão de fls. 121: Para eliminação de conjuntura … Processo 1004850-24.2024.8.26.0072 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.G.S. - L.A.O. - Fls. 119/120 e certidão de fls. 121: Para eliminação de conjuntura de cerceamento, potencializadora de alegação futura de nulidade processual, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) natureza e extensão da relação jurídica submetida à apreciação do Judiciário; b) comportamento no plano circunstancial e no tocante aos pressupostos e aos critérios jurídicos para aferição da pretensão cumulativamente deduzida, à luz da disciplina jurídica da união estável e seus efeitos, da sistemática legal de distribuição do ônus da prova e do conteúdo da prova documental existente nos autos. Nesta fase de saneamento, defiro a produção da prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado pelas partes interessadas no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, do CPC), mediante comprimento do art. 455 do CPC. Os procuradores dos litigantes habilitados/cadastrados nos autos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverão dar cumprimento ao art. 455 do CPC, mediante fornecimento de e-mails e de celulares próprios, de seus clientes e das testemunhas eventualmente arroladas (dentro do limite legal) para encaminhamento dos convites para participação na audiência virtual, sob pena de inviabilidade técnica e preclusão. Certifique o cartório. Deixo expressamente consignado que serão ouvidas, em relação a cada litigante, no máximo, três testemunhas para comprovação da conjuntura fática, podendo ocorrer redução pelo critério da desnecessidade ou não comparecimento (art. 357, §§ 6º e 7º, do CPC). Com o decurso do prazo, tornem conclusos para agendamento e designação de audiência virtual de instrução e julgamento por meio da ferramenta Microsoft Teams, com as providências técnicas inerentes. Deixo expressamente consignado que não será produzida a prova o testemunhal se estiver em desconformidade com a disciplina normativa estabelecida pelo CPC e com o procedimento técnico acima especificado. - ADV: DANILO DE JESUS MROFKA (OAB 428701/SP), HOMERO MARIANO DE CARVALHO (OAB 423522/SP), FÁBIO MORAES DOS SANTOS (OAB 298095/SP)

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Processo nº 1004850-19.2025.8.26.0127

ID: 293062895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004850-19.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DO CARMO RANIERI RODRIGUES VIANA RUAN FRANCISCO DO CARMO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JAGUSZEWSKI

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Processo 1004850-19.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Francisco de Assis do Carmo - - Ranieri Rodrigues Viana - - Ruan Francisco do Carmo Rodrigues - Emende a parte requerente a p… Processo 1004850-19.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Francisco de Assis do Carmo - - Ranieri Rodrigues Viana - - Ruan Francisco do Carmo Rodrigues - Emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para:Apresentar certidões de distribuição cível em nome dos requerentes e dos antecessores na posse (se requerida a acessio possessionis), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo. Caso constem ações possessórias ou petitórias, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé. Apresentar ainda documentos comprobatórios da posse (pagamento de IPTU, água, luz, despesas de edificação, reforma ou conservação, etc). Quanto ao gratuidade processual postulada, condiciono o deferimento à efetiva comprovação da necessidade. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual, a parte requerente deverá apresentar em 15 (quinze) dias, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: I) comprovantes de rendimentos mensais (três últimos holerites), ou, na hipótese de desemprego, apresentar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), no formato digital; e II) cópia das duas últimas declarações completas de imposto de renda (IRPF) apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovar, por documento obtido no sítio da RFB, que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal.Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção.A parte requerente deve emendar a petição inicial por meio de petição única, reunindo todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, em uma única oportunidade nos autos. Essa prática contribui para a racionalização do processamento e, principalmente, para a redução do tempo de duração do processo.Eventuais pedidos de prorrogação de prazo somente serão deferidos se devidamente fundamentados, com a devida justificativa quanto à inviabilidade de cumprimento no prazo legal.Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. - ADV: MARCELO JAGUSZEWSKI (OAB 343029/SP), MARCELO JAGUSZEWSKI (OAB 343029/SP), MARCELO JAGUSZEWSKI (OAB 343029/SP)

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Nair Goveia Trava x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 311622648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004850-32.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAIR GOVEIA TRAVA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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TÁLISON DANILO PENA DA SILVA

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DEISY MARA PERUQUETTI

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Processo 1004850-32.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nair Goveia Trava - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas … Processo 1004850-32.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nair Goveia Trava - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Diante do trânsito em julgado, dê-se vista dos autos ao requerente para manifestação quanto ao interesse na execução de sentença. Destaco que o pedido deverá ser endereçado a este processo, através do peticionamento eletrônico, como petição intermediária de 1º Grau, na categoria de "Execução de Sentença", sendo que no campo tipo da petição, deverá ser selecionada a opção 156 - Cumprimento de Sentença , tudo nos termos do artigo 1.286, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e do Comunicado CG 1.789/2017. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o interessado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, a Serventia deverá providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. (nos feitos digitais o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados). Sem prejuízo, nos termos do Provimento nº 29/2021, providencie a parte requerida, no prazo de sessenta (60) dias, o recolhimento da taxa judiciária destinada à distribuição do feito ou comprove a impossibilidade do pagamento (condição financeira) com documentos: declaração de imposto de renda, comprovantes de renda mensal, extratos bancários, cópia dos últimos registros da carteira do trabalho ou qualquer outro documento plausível, tudo sob pena de inscrição na dívida ativa (Artigo 1098, § 5º, NSCGJ) . . Por fim, providencie a Serventia a apuração de eventuais custas pendentes de pagamento nos autos, conforme determinado no Comunicado Conjunto n. 862/2023. Não havendo mais a determinar, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: TÁLISON DANILO PENA DA SILVA (OAB 459234/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), DEISY MARA PERUQUETTI (OAB 320138/SP)

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Processo nº 1004850-34.2025.8.26.0510

ID: 325196448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004850-34.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY GOMES DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004850-34.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Resgate de Contribuição - Wanderley Gomes de Sá - Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos constant… Processo 1004850-34.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Resgate de Contribuição - Wanderley Gomes de Sá - Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Wanderley Gomes de Sá em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno a requerida ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício ALE, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o dia imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda coletiva (14/01/2014). Os valores devidos deverão ser atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para as dívidas da Fazenda Pública, desde as datas em que os respectivos pagamentos deveriam ter sido realizados e acrescidos de juros moratórios desde a data da notificação da autoridade coatora no mandamus coletivo (Tema Repetitivo nº. 1133), até o efetivo pagamento, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Afasta-se a litigância de má-fé. Dispensa-se a remessa necessária. Ao final, arquivem-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Processo nº 1004850-71.2017.8.26.0071

ID: 293323505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004850-71.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004850-71.2017.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo C… Processo 1004850-71.2017.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, com repetição programada apenas pelo prazo de 10 (dez) dias. 2. Proceda a Serventia o necessário junto ao respectivo sistema em relação aos executados VIDEO LOCADORA ROSSI FERNANDES LTDA - EPP, CNPJ nº 11.709.561/0001-80, e MARCIO LUIZ ROSSI, CPF n° 046.944.628-57, até o limite da quantia apontada na planilha atualizada do débito (R$ 99.681,13). 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes acerca do resultado obtido. 4. Em seguida, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, ou ainda, por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, facultando à parte exequente, em sendo o caso, a apresentação de minuta em 10 (dez) dias. 5. Todavia, caso os valores encontrados sejam inferiores à quantia de R$ 100,00 (cem reais) e a parte devedora não se encontrar representada nos autos, caberá à parte credora primeiramente informar se possui interesse nas respectivas transferências, ciente de que, em caso afirmativo, deverá providenciar o necessário para intimação da parte executada acerca da constrição efetivada. 6. Na hipótese do parágrafo anterior, de acordo com a opção formulada pela parte exequente, proceda-se de imediato à transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, visando evitar prejuízos para ambas as partes ou ao eventual desbloqueio dos valores encontrados. 7. Sendo a tentativa infrutífera, vista à parte credora para se manifestar em termos prosseguimento. 8. Isso não se verificando, proceda-se o desbloqueio de eventuais quantias que ainda se encontrem pendentes de transferência. 9. Após, cumpram-se o que restou deliberado nos itens 3, 4 e 5 da decisão proferida às fls. 503/504. Dilig. Int.. - ciência resposta pesquisa - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

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Processo nº 1004850-76.2025.8.26.0302

ID: 276923658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004850-76.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO

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ADV: André Capobianco Morando (OAB 375020/SP) Processo 1004850-76.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Henrique de Oliveira - Vistos. Considerando que o requerente constituiu ad… ADV: André Capobianco Morando (OAB 375020/SP) Processo 1004850-76.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Henrique de Oliveira - Vistos. Considerando que o requerente constituiu advogado particular; considerando o baixo valor das despesas do Oficial de Justiça, bem como da remuneração do Conciliador da audiência de tentativa de conciliação, defiro parcialmente os benefícios da gratuidade processual à parte autora, nos termos do art. 98, § 5º do CPC, com exclusão de tais obrigações. Anote-se. Conforme o disposto no art. 3º, §3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo. Isto posto, nos termos do art. 139, V, do CPC, sendo viável e até mesmo essencial para o caso em questão a tentativa de conciliar as partes, a fim de garantir a celeridade processual, nos termos dos arts. 334 e 695 do CPC, encaminhem-se os presentes autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DA CIDADANIA - CEJUSC, que designará e realizará audiência de conciliação. Fica fixada a taxa de remuneração do conciliador, que poderá ser dividida entre as partes, no valor mínimo de R$ 83,00, respeitando o valor da causa, conforme tabela do Tribunal de Justiça, que deverá ser depositado diretamente na conta do respectivo conciliador, a qual será informada no ato da audiência, nos termos da Resolução 809/2019 TJSP. Com o agendamento da data da audiência, CITE-SE a parte requerida para os termos da ação, cuja senha para visualização do processo segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Frustrada a conciliação ou prejudicado o ato pelo não comparecimento de qualquer das partes, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a parte ré oferecer contestação iniciar-se-á a partir da audiência de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório. A ausência injustificada, tanto da parte autora quanto da parte ré, é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 334, § 8.º, do CPC). Providencie-se e expeça-se o necessário. Intime-se.

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Luzia Da Silva x Masterprev Club De Beneficios

ID: 320202356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004850-28.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA SILVA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI

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CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1004850-28.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia da Silva - Masterprev Club de Beneficios - Autos nº 2024/000932. Vistos. Fls. 175/176 (petição e documento … Processo 1004850-28.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia da Silva - Masterprev Club de Beneficios - Autos nº 2024/000932. Vistos. Fls. 175/176 (petição e documento juntados pelo(a) requerido(a): O(s) procurador(a) do(a) requerido(a) informa a sua renúncia. Pese a intenção do documento juntado à(s) fl(s). 176, o mesmo não serve para provar a comunicação da renúncia ao mandante, de modo que a noticiada renúncia não produz qualquer efeito jurídico. Até que comprove a notificação da renúncia, o(a) procurador(a) permanecerá cadastrada e receberá as intimações regularmente. Anoto que caso não dispense o adequado atendimento às intimações, imporá a seu cliente as mais variadas consequências da inércia e que a causação de dano/prejuízo ao mandante, pela perda de algum prazo em decorrência da ausência de atendimento a intimações em geral, pode acarretar inclusive na responsabilidade civil/profissional do advogado. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4. Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003). No mais, tendo em vista o Comunicado nº 41/2024 (DJE de 21/02/2024, página 93), caso ocorra novo pedido, deverá o(a) interessado(a) providenciar o recolhimento da taxa de desarquivamento, no valor de 1,212 UFESP (desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como para os processos digitais, judiciais e administrativos, inclusive os arquivados provisoriamente - aqueles devidamente movidos para a fila de arquivo), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Retornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI (OAB 405039/SP), CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Processo nº 1004850-94.2024.4.01.4100

ID: 324159790

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004850-94.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENILDO TEODORO DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004850-94.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004850-94.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RENILDO TEODORO DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR - RO2640 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Maria Aparecida Martins Schumaher x Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe

ID: 333939727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001493-38.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS SCHUMAHER

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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GLÁUCIA DE MARIANI BULDO

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Processo 0001493-38.2023.8.26.0541 (processo principal 1004850-82.2018.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar… Processo 0001493-38.2023.8.26.0541 (processo principal 1004850-82.2018.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar - MARIA APARECIDA MARTINS SCHUMAHER - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - Vistos. Ao compulsar os autos, verifica-se que a decisão de fls. 41/42 determinou expressamente que o IAMSPE, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciasse, entre outros, a assistência por profissional nutricionista, os serviços de fonoaudiologia e o fornecimento de suprimento alimentar adequado, conforme prescrição médica constante às fls. 21/23. Trata-se de obrigação de trato sucessivo, com prestações periódicas que devem ser mantidas enquanto perdurar o estado clínico da exequente. Referida determinação complementa a ordem contida na decisão de fls. 25, na qual já havia sido deferido o serviço de home care, por meio de equipe de enfermagem para acompanhamento integral, 24 horas por dia, enquanto necessário ao tratamento, bem como sessões de fisioterapia em domicílio na periodicidade de três vezes por semana. Entretanto, como apontado na manifestação da parte autora (fls. 377/378), e corroborado pela documentação acostada a partir das fls. 380, constata-se que o IAMSPE vem descumprindo parcialmente a obrigação, ao não contemplar na prestação os itens acima indicados (assistência por profissional nutricionista, os serviços de fonoaudiologia e o fornecimento de suprimento alimentar adequado), que permanecem sendo custeados diretamente pela exequente. A autora, inclusive, vem cumprindo a obrigação de forma substitutiva, às expensas da parte executada, conforme autorização judicial de fls. 121/122, contratando empresa capacitada para suprir os serviços essenciais omitidos pelo IAMSPE, e apresentando orçamentos e prestação de contas dos valores já pagos. Ressalte-se que o simples fornecimento de parte dos serviços não descaracteriza o inadimplemento, sobretudo quando os itens omitidos estão diretamente relacionados à manutenção da vida e à dignidade da paciente, como alimentação especializada e terapias de reabilitação fundamentais ao seu quadro clínico. Ante o exposto, mantenho a tutela de urgência anteriormente concedida. A prestação parcial da obrigação de fazer não afasta o dever de ressarcimento integral das despesas já assumidas pela exequente, devidamente comprovadas nos autos. Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação para oferecer parecer. Intime-se. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), GLÁUCIA DE MARIANI BULDO (OAB 203090/SP)

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