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Processo nº 1004857-21.2025.8.11.0000

ID: 330721408

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004857-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPACTA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI

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LEONARDO MERCHAN DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004857-21.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004857-21.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [APARECIDO BATISTA DOS SANTOS - CPF: 724.943.608-20 (ADVOGADO), JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI - CPF: 014.546.781-35 (ADVOGADO), HUMBERTO AFFONSO DEL NERY - CPF: 621.636.201-15 (ADVOGADO), PABLO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 073.123.711-08 (EMBARGANTE), GESRYEL HONORATO DA SILVA - CPF: 059.643.571-13 (EMBARGADO), COMPACTA COMERCIAL LTDA - CNPJ: 05.931.411/0001-14 (EMBARGADO), COMPACTA COMERCIAL LTDA - CNPJ: 05.931.411/0001-14 (EMBARGANTE), JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI - CPF: 014.546.781-35 (ADVOGADO), PABLO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 073.123.711-08 (EMBARGADO), HUMBERTO AFFONSO DEL NERY - CPF: 621.636.201-15 (ADVOGADO), LEONARDO MERCHAN DE LIMA - CPF: 056.171.671-46 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. FINALIDADE PROTELATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Segundos Embargos de Declaração opostos por COMPACTA COMERCIAL LTDA. contra acórdão que rejeitara tese de ilegitimidade passiva, com base na análise da prova documental apresentada (extrato veicular e anotação de venda), considerada insuficiente para comprovar a tradição do bem. A parte embargante reiterou argumentos já enfrentados, sem apontar novo vício no julgado, pretendendo rediscutir o mérito da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os segundos embargos de declaração preenchem os requisitos legais quanto à existência de vício no acórdão embargado; e (ii) verificar se a reiteração dos aclaratórios com idêntica fundamentação configura hipótese de embargos manifestamente protelatórios, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º e § 3.º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, conforme reiterada jurisprudência do STJ (Tese 01 – “Embargos de declaração não podem ser usados para adequar a decisão ao entendimento da parte”). O acórdão embargado já havia analisado expressamente os documentos apontados, concluindo que não foram suficientes para comprovar a tradição do bem, justificando a manutenção da legitimidade passiva da parte. A repetição de embargos com fundamentos idênticos, sem apontamento de vício novo, revela conduta protelatória e atrai a sanção prevista no art. 1.026, § 3.º, do CPC. O STJ entende que, diante da reiteração de embargos manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação de multa cominada no art. 1.026, § 3.º (AgInt no REsp 1953830/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 29.04.2024). A tese jurídica foi devidamente enfrentada no acórdão, o que basta para fins de prequestionamento, ainda que não haja menção literal aos dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reiteração de embargos de declaração com a mesma fundamentação e sem apontamento de vício caracteriza finalidade protelatória e autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 3.º, do CPC. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já enfrentado no acórdão embargado. Para fins de prequestionamento, basta que a tese jurídica tenha sido enfrentada, ainda que sem citação literal do dispositivo legal. R E L A T Ó R I O Trata-se de segundos Embargos de Declaração opostos por COMPACTACOMERCIALLTDA. contra o acórdão de ID292359354, proferido por esta 2.ª Câmara de Direito Privado, que já havia rejeitado os primeiros aclaratórios e mantido o decisum que reconheceu a legitimidade passiva da embargante nos autos do Agravo de Instrumento n.º100485721.2025.8.11.0000. Sustenta o embargante a ocorrência de omissão quanto ao exame do contrato de compra e venda que, a seu ver, comprovaria a tradição do veículo MitsubishiL200 placasKAK1H55 antes do sinistro. Sustenta ainda, a existência de contradição na aplicação da Súmula132/STJ. Prequestiona os arts. 373,I, e 489,§1.º,IV eVI, do CPC, art.1.267 do CC, art.5.º,LIV eLV, da CF e da própria súmula. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios. Sem apresentação de contrarrazões. Id.296617897. É o relatório. V O T O R E L A T O R O acórdão embargado examinou expressamente a prova documental indicada (extrato veicular e anotação de venda), concluiu pela insuficiência para comprovar a tradição e justificou a manutenção da legitimidade passiva. Reiterar a tese de ilegitimidade, portanto, revela mero inconformismo – finalidade estranha aos aclaratórios. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já apreciado (Tese01 – “Embargos de declaração não podem ser usados para adequar a decisão ao entendimento da parte”). É a segunda vez que a parte apresenta embargos com idêntica fundamentação, sem apontar qualquer novo vício. A conduta é manifestamente protelatória, atraindo a sanção dos §§2.º e3.º do art.1.026 do CPC, que autorizam a aplicação de multa elevada (até 10%) nos casos de reiteração. O STJ reconhece que “havendo reiteração de embargos manifestamente protelatórios, impõese a multa prevista no art.1.026, §3.º” (STJ - AgInt no REsp: 1953830 SP 2020/0014509-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). Considerando a reiteração e a necessidade de reprimir o abuso do direito de recorrer, fixo a multa em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser paga à parte embargada. Nos termos do §3.º do art.1.026, condiciono a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do respectivo montante. Mesmo sem a citação literal de cada dispositivo legal, a tese jurídica foi enfrentada, o que basta para o prequestionamento. Ante o exposto, REJEITO os segundos Embargos de Declaração opostos por COMPACTACOMERCIALLTDA., por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e condeno a embargante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando condicionada a interposição de novos recursos ao depósito do valor da penalidade (art.1.026, §3.º, CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1004857-21.2025.8.11.0000

ID: 330721409

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004857-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GESRYEL HONORATO DA SILVA PABLO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

APARECIDO BATISTA DOS SANTOS

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HUMBERTO AFFONSO DEL NERY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004857-21.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004857-21.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [APARECIDO BATISTA DOS SANTOS - CPF: 724.943.608-20 (ADVOGADO), JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI - CPF: 014.546.781-35 (ADVOGADO), HUMBERTO AFFONSO DEL NERY - CPF: 621.636.201-15 (ADVOGADO), PABLO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 073.123.711-08 (EMBARGANTE), GESRYEL HONORATO DA SILVA - CPF: 059.643.571-13 (EMBARGADO), COMPACTA COMERCIAL LTDA - CNPJ: 05.931.411/0001-14 (EMBARGADO), COMPACTA COMERCIAL LTDA - CNPJ: 05.931.411/0001-14 (EMBARGANTE), JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI - CPF: 014.546.781-35 (ADVOGADO), PABLO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 073.123.711-08 (EMBARGADO), HUMBERTO AFFONSO DEL NERY - CPF: 621.636.201-15 (ADVOGADO), LEONARDO MERCHAN DE LIMA - CPF: 056.171.671-46 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. FINALIDADE PROTELATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Segundos Embargos de Declaração opostos por COMPACTA COMERCIAL LTDA. contra acórdão que rejeitara tese de ilegitimidade passiva, com base na análise da prova documental apresentada (extrato veicular e anotação de venda), considerada insuficiente para comprovar a tradição do bem. A parte embargante reiterou argumentos já enfrentados, sem apontar novo vício no julgado, pretendendo rediscutir o mérito da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os segundos embargos de declaração preenchem os requisitos legais quanto à existência de vício no acórdão embargado; e (ii) verificar se a reiteração dos aclaratórios com idêntica fundamentação configura hipótese de embargos manifestamente protelatórios, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º e § 3.º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, conforme reiterada jurisprudência do STJ (Tese 01 – “Embargos de declaração não podem ser usados para adequar a decisão ao entendimento da parte”). O acórdão embargado já havia analisado expressamente os documentos apontados, concluindo que não foram suficientes para comprovar a tradição do bem, justificando a manutenção da legitimidade passiva da parte. A repetição de embargos com fundamentos idênticos, sem apontamento de vício novo, revela conduta protelatória e atrai a sanção prevista no art. 1.026, § 3.º, do CPC. O STJ entende que, diante da reiteração de embargos manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação de multa cominada no art. 1.026, § 3.º (AgInt no REsp 1953830/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 29.04.2024). A tese jurídica foi devidamente enfrentada no acórdão, o que basta para fins de prequestionamento, ainda que não haja menção literal aos dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reiteração de embargos de declaração com a mesma fundamentação e sem apontamento de vício caracteriza finalidade protelatória e autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 3.º, do CPC. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já enfrentado no acórdão embargado. Para fins de prequestionamento, basta que a tese jurídica tenha sido enfrentada, ainda que sem citação literal do dispositivo legal. R E L A T Ó R I O Trata-se de segundos Embargos de Declaração opostos por COMPACTACOMERCIALLTDA. contra o acórdão de ID292359354, proferido por esta 2.ª Câmara de Direito Privado, que já havia rejeitado os primeiros aclaratórios e mantido o decisum que reconheceu a legitimidade passiva da embargante nos autos do Agravo de Instrumento n.º100485721.2025.8.11.0000. Sustenta o embargante a ocorrência de omissão quanto ao exame do contrato de compra e venda que, a seu ver, comprovaria a tradição do veículo MitsubishiL200 placasKAK1H55 antes do sinistro. Sustenta ainda, a existência de contradição na aplicação da Súmula132/STJ. Prequestiona os arts. 373,I, e 489,§1.º,IV eVI, do CPC, art.1.267 do CC, art.5.º,LIV eLV, da CF e da própria súmula. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios. Sem apresentação de contrarrazões. Id.296617897. É o relatório. V O T O R E L A T O R O acórdão embargado examinou expressamente a prova documental indicada (extrato veicular e anotação de venda), concluiu pela insuficiência para comprovar a tradição e justificou a manutenção da legitimidade passiva. Reiterar a tese de ilegitimidade, portanto, revela mero inconformismo – finalidade estranha aos aclaratórios. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já apreciado (Tese01 – “Embargos de declaração não podem ser usados para adequar a decisão ao entendimento da parte”). É a segunda vez que a parte apresenta embargos com idêntica fundamentação, sem apontar qualquer novo vício. A conduta é manifestamente protelatória, atraindo a sanção dos §§2.º e3.º do art.1.026 do CPC, que autorizam a aplicação de multa elevada (até 10%) nos casos de reiteração. O STJ reconhece que “havendo reiteração de embargos manifestamente protelatórios, impõese a multa prevista no art.1.026, §3.º” (STJ - AgInt no REsp: 1953830 SP 2020/0014509-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). Considerando a reiteração e a necessidade de reprimir o abuso do direito de recorrer, fixo a multa em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser paga à parte embargada. Nos termos do §3.º do art.1.026, condiciono a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do respectivo montante. Mesmo sem a citação literal de cada dispositivo legal, a tese jurídica foi enfrentada, o que basta para o prequestionamento. Ante o exposto, REJEITO os segundos Embargos de Declaração opostos por COMPACTACOMERCIALLTDA., por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e condeno a embargante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando condicionada a interposição de novos recursos ao depósito do valor da penalidade (art.1.026, §3.º, CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1004857-21.2025.8.11.0000

ID: 295789982

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004857-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPACTA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004857-21.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004857-21.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [APARECIDO BATISTA DOS SANTOS - CPF: 724.943.608-20 (ADVOGADO), JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI - CPF: 014.546.781-35 (ADVOGADO), HUMBERTO AFFONSO DEL NERY - CPF: 621.636.201-15 (ADVOGADO), PABLO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 073.123.711-08 (EMBARGANTE), GESRYEL HONORATO DA SILVA - CPF: 059.643.571-13 (EMBARGADO), COMPACTA COMERCIAL LTDA - CNPJ: 05.931.411/0001-14 (EMBARGADO), COMPACTA COMERCIAL LTDA - CNPJ: 05.931.411/0001-14 (EMBARGANTE), JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI - CPF: 014.546.781-35 (ADVOGADO), PABLO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 073.123.711-08 (EMBARGADO), HUMBERTO AFFONSO DEL NERY - CPF: 621.636.201-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Compacta Comercial Ltda. contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Privado que deu provimento a agravo de instrumento interposto por Pablo Henrique Moreira dos Santos, reconhecendo a legitimidade passiva da embargante em ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito. A embargante sustenta omissão quanto à análise de prova documental (extrato veicular do DETRAN/MT), ausência de enfrentamento da Súmula 132 do STJ, além de falta de fundamentação clara para sua manutenção no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto à apreciação de prova documental e à aplicação da Súmula 132 do STJ; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeitos infringente e prequestionador aos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, mas apenas à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, inexistentes no caso concreto. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a prova documental apontada, destacando que a simples anotação de venda no extrato veicular não comprova a tradição, na ausência de documentos complementares. 5. A decisão embargada considerou e aplicou a Súmula 132 do STJ, ressaltando que sua incidência exige prova robusta da tradição do veículo, o que não foi demonstrado. 6. A argumentação quanto à ilegitimidade passiva foi devidamente enfrentada, com fundamento na presunção de responsabilidade do proprietário registral até a efetiva transferência perante o DETRAN. 7. Para fins de prequestionamento, é suficiente a apreciação da tese jurídica levantada, independentemente da citação literal dos dispositivos legais, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de vícios formais no acórdão impede o acolhimento de embargos de declaração, ainda que haja discordância da parte quanto ao mérito. 2. A simples anotação de venda no extrato do DETRAN, desacompanhada de documentação probatória da tradição, não afasta a legitimidade passiva do proprietário registral em ação de responsabilidade civil. 3. O acórdão que enfrenta adequadamente a tese jurídica suscita o prequestionamento, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais indicados. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Compacta Comercial Ltda. em face do acórdão proferido por esta Segunda Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Pablo Henrique Moreira dos Santos, para reconhecer a legitimidade passiva da embargante na Ação de Responsabilidade Civil decorrente de acidente de trânsito. A embargante sustenta a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, ao argumento de que: ·Foi ignorada prova documental (extrato veicular do DETRAN/MT) que demonstra a tradição do veículo a terceiro (Vania Marci de Carvalho Chaves) antes do acidente; ·O acórdão não enfrentou o entendimento consolidado do STJ consubstanciado na Súmula 132, segundo o qual “a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva veículo alienado”; ·Houve ausência de fundamentação clara sobre os motivos que levaram à manutenção da embargante no polo passivo, apesar da alegada ilegitimidade. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeito infringente, além de fins de prequestionamento, notadamente quanto aos arts. 373, I, 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC; art. 1.267 do CC; art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88; e à Súmula 132 do STJ. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, a embargante sustenta omissão do julgado quanto à apreciação de elementos probatórios que comprovariam a tradição do veículo antes do acidente, bem como ausência de enfrentamento da jurisprudência do STJ, especialmente a Súmula 132. Todavia, conforme se depreende do voto embargado, a matéria foi devidamente analisada. A decisão registrou expressamente que, embora conste no extrato veicular a anotação de venda em 18/11/2020, a efetivação da transferência no DETRAN ocorreu somente em 06/01/2022, após o acidente, ocorrido em 31/12/2021. Ressaltou-se que a simples anotação unilateral de venda, desacompanhada de documentos hábeis a comprovar a tradição (como contrato, recibo de pagamento, nota fiscal ou extrato bancário), não é suficiente para afastar a presunção de responsabilidade do proprietário registral. O julgado, inclusive, citou a própria Súmula 132 do STJ, esclarecendo que a ausência de registro pode ser superada por prova robusta da tradição — o que, no caso concreto, não se verificou, conforme trecho pertinente que passo transcrever: [...]Ainda que se sustente ter ocorrido a tradição do veículo em data anterior ao acidente, a ausência de documentos contemporâneos hábeis a demonstrar a efetiva transmissão da posse (como contrato de compra e venda, recibo de pagamento, ou declaração fiscal) impede o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos da Súmula 132 do STJ. O extrato veicular emitido unilateralmente, desacompanhado de prova robusta, possui mera presunção relativa e, no caso, é insuficiente para afastar a responsabilidade solidária do proprietário registral. A manutenção da empresa no polo passivo é medida que preserva o direito do autor de buscar a efetiva reparação do dano, em conformidade com o princípio da proteção integral da vítima. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento do feito com a manutenção da empresa Compacta Comercial Ltda. no polo passivo da demanda. Assim, não se identifica omissão, obscuridade ou contradição, mas sim mero inconformismo da parte embargante com o desfecho do julgamento. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida. Quanto ao prequestionamento, o STJ já assentou que, mesmo sem referência expressa a todos os dispositivos legais indicados, considera-se prequestionada a matéria quando há fundamentação suficiente e apreciação da tese jurídica suscitada (STJ, AgRg no AREsp 612.315/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/12/2014). No caso, o acórdão enfrentou adequadamente os argumentos centrais do recurso, bastando para fins de prequestionamento. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistirem vícios a serem sanados, e nego o pedido de efeitos infringente e prequestionador. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1004857-21.2025.8.11.0000

ID: 295790001

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004857-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GESRYEL HONORATO DA SILVA PABLO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

APARECIDO BATISTA DOS SANTOS

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HUMBERTO AFFONSO DEL NERY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004857-21.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004857-21.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [APARECIDO BATISTA DOS SANTOS - CPF: 724.943.608-20 (ADVOGADO), JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI - CPF: 014.546.781-35 (ADVOGADO), HUMBERTO AFFONSO DEL NERY - CPF: 621.636.201-15 (ADVOGADO), PABLO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 073.123.711-08 (EMBARGANTE), GESRYEL HONORATO DA SILVA - CPF: 059.643.571-13 (EMBARGADO), COMPACTA COMERCIAL LTDA - CNPJ: 05.931.411/0001-14 (EMBARGADO), COMPACTA COMERCIAL LTDA - CNPJ: 05.931.411/0001-14 (EMBARGANTE), JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI - CPF: 014.546.781-35 (ADVOGADO), PABLO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 073.123.711-08 (EMBARGADO), HUMBERTO AFFONSO DEL NERY - CPF: 621.636.201-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Compacta Comercial Ltda. contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Privado que deu provimento a agravo de instrumento interposto por Pablo Henrique Moreira dos Santos, reconhecendo a legitimidade passiva da embargante em ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito. A embargante sustenta omissão quanto à análise de prova documental (extrato veicular do DETRAN/MT), ausência de enfrentamento da Súmula 132 do STJ, além de falta de fundamentação clara para sua manutenção no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto à apreciação de prova documental e à aplicação da Súmula 132 do STJ; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para concessão de efeitos infringente e prequestionador aos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, mas apenas à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, inexistentes no caso concreto. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a prova documental apontada, destacando que a simples anotação de venda no extrato veicular não comprova a tradição, na ausência de documentos complementares. 5. A decisão embargada considerou e aplicou a Súmula 132 do STJ, ressaltando que sua incidência exige prova robusta da tradição do veículo, o que não foi demonstrado. 6. A argumentação quanto à ilegitimidade passiva foi devidamente enfrentada, com fundamento na presunção de responsabilidade do proprietário registral até a efetiva transferência perante o DETRAN. 7. Para fins de prequestionamento, é suficiente a apreciação da tese jurídica levantada, independentemente da citação literal dos dispositivos legais, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de vícios formais no acórdão impede o acolhimento de embargos de declaração, ainda que haja discordância da parte quanto ao mérito. 2. A simples anotação de venda no extrato do DETRAN, desacompanhada de documentação probatória da tradição, não afasta a legitimidade passiva do proprietário registral em ação de responsabilidade civil. 3. O acórdão que enfrenta adequadamente a tese jurídica suscita o prequestionamento, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais indicados. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Compacta Comercial Ltda. em face do acórdão proferido por esta Segunda Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Pablo Henrique Moreira dos Santos, para reconhecer a legitimidade passiva da embargante na Ação de Responsabilidade Civil decorrente de acidente de trânsito. A embargante sustenta a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, ao argumento de que: ·Foi ignorada prova documental (extrato veicular do DETRAN/MT) que demonstra a tradição do veículo a terceiro (Vania Marci de Carvalho Chaves) antes do acidente; ·O acórdão não enfrentou o entendimento consolidado do STJ consubstanciado na Súmula 132, segundo o qual “a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva veículo alienado”; ·Houve ausência de fundamentação clara sobre os motivos que levaram à manutenção da embargante no polo passivo, apesar da alegada ilegitimidade. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeito infringente, além de fins de prequestionamento, notadamente quanto aos arts. 373, I, 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC; art. 1.267 do CC; art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88; e à Súmula 132 do STJ. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, a embargante sustenta omissão do julgado quanto à apreciação de elementos probatórios que comprovariam a tradição do veículo antes do acidente, bem como ausência de enfrentamento da jurisprudência do STJ, especialmente a Súmula 132. Todavia, conforme se depreende do voto embargado, a matéria foi devidamente analisada. A decisão registrou expressamente que, embora conste no extrato veicular a anotação de venda em 18/11/2020, a efetivação da transferência no DETRAN ocorreu somente em 06/01/2022, após o acidente, ocorrido em 31/12/2021. Ressaltou-se que a simples anotação unilateral de venda, desacompanhada de documentos hábeis a comprovar a tradição (como contrato, recibo de pagamento, nota fiscal ou extrato bancário), não é suficiente para afastar a presunção de responsabilidade do proprietário registral. O julgado, inclusive, citou a própria Súmula 132 do STJ, esclarecendo que a ausência de registro pode ser superada por prova robusta da tradição — o que, no caso concreto, não se verificou, conforme trecho pertinente que passo transcrever: [...]Ainda que se sustente ter ocorrido a tradição do veículo em data anterior ao acidente, a ausência de documentos contemporâneos hábeis a demonstrar a efetiva transmissão da posse (como contrato de compra e venda, recibo de pagamento, ou declaração fiscal) impede o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos da Súmula 132 do STJ. O extrato veicular emitido unilateralmente, desacompanhado de prova robusta, possui mera presunção relativa e, no caso, é insuficiente para afastar a responsabilidade solidária do proprietário registral. A manutenção da empresa no polo passivo é medida que preserva o direito do autor de buscar a efetiva reparação do dano, em conformidade com o princípio da proteção integral da vítima. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento do feito com a manutenção da empresa Compacta Comercial Ltda. no polo passivo da demanda. Assim, não se identifica omissão, obscuridade ou contradição, mas sim mero inconformismo da parte embargante com o desfecho do julgamento. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida. Quanto ao prequestionamento, o STJ já assentou que, mesmo sem referência expressa a todos os dispositivos legais indicados, considera-se prequestionada a matéria quando há fundamentação suficiente e apreciação da tese jurídica suscitada (STJ, AgRg no AREsp 612.315/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/12/2014). No caso, o acórdão enfrentou adequadamente os argumentos centrais do recurso, bastando para fins de prequestionamento. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistirem vícios a serem sanados, e nego o pedido de efeitos infringente e prequestionador. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1004857-97.2025.8.26.0066

ID: 312717843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004857-97.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1004857-97.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii - Vistos. 1. A presente ação n… Processo 1004857-97.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 2. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: FORD/KA FLY 1.0 8V, espécie CARRO, placa FES8760, chassi 9BFZK53A4DB425479, Renavam 487667638, fabricado em 2012, modelo 2013, cor PRETA. 3. Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 4. Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a), para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 5. Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 6. Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do PETRUS e SIEL, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 7. Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8. Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 9. Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 10. Consigno que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, tratando-se de lide de caráter patrimonial, não havendo interesse publico que justifique a tramitação em segredo de justiça. Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, "se houverem de discutir matérias de especial delicadeza" (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77). A lei enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi 52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155. .... SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusulade alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao deferimento do segredo de justiça pois há documento sigiloso nos autos Descabimento Hipótese na qual o suplicante não conseguiu comprovar o interesse público - Inteligência do inc. I do art. 155 do CPC - Indeferimento do pleito de segredo de justiça - Agravo de instrumento não provido para este fim Agravo de Instrumento n° 0547137-72.2010.8.26.0000 -19a Câmara de Direito Privado Ricardo Negrão Presidente e Relator. Além disso, a publicidade deste tipo de ação pode ajudar a terceiros a não serem levados a erro na aquisição de veículos nessas condições. Assim sendo, fica desde já indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça. Caso a parte autora tenha inserido no cadastro a tarja de segredo de justiça, providencie a Serventia a sua retirada. 11. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 12. Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 13. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a). Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1004857-43.2025.8.26.0278

ID: 301300376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004857-43.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1004857-43.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Robson dos Santos Moreira - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, proposta por Robson dos Sa… Processo 1004857-43.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Robson dos Santos Moreira - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, proposta por Robson dos Santos Moreira em face de Banco C6 S/A, por meio da qual a parte autora sustenta a abusividade de cláusulas contratuais, notadamente quanto à incidência de juros remuneratórios, encargos e tarifas bancárias. O Código de Processo Civil de 2015 confere ao magistrado o poderdever de realizar o controle da admissibilidade da petição inicial, tanto sob o aspecto formal quanto substancial, competindo-lhe verificar, de ofício, a presença dos pressupostos necessários ao regular desenvolvimento do processo. Tal controle poderá resultar, conforme o caso, no indeferimento liminar da inicial, nos moldes do artigo 330, § 1.º, ou, ainda, no julgamento liminar de improcedência do pedido, nos termos do artigo 332, quando a pretensão deduzida contrariar entendimento vinculante firmado pelos Tribunais Superiores. Em consequência, incumbe ao Juízo verificar se a inicial está suficientemente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), se os fundamentos jurídicos foram adequadamente desenvolvidos (art. 319, III, do CPC) e, ainda, se há elementos mínimos de plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, de modo a afastar, de plano, eventual manifesta improcedência (art. 332, I a IV, do CPC). A ausência de tais requisitos inviabiliza o aproveitamento útil da marcha processual. Ressalto, ainda, a necessidade de exercício rigoroso do controle das petições iniciais propostas em massa, especialmente quando fundadas em teses padronizadas, desprovidas de individualização fática e documental mínima, o que configura indicativo relevante de possível litigância predatória. Nessa perspectiva, impõe-se a observância das diretrizes estabelecidas nos Enunciados sobre Litigância Predatória, publicados no Diário da Justiça Eletrônico do TJSP em 19/06/2024, com destaque para os Enunciados nºs 3, 5, 6, 9 e 12. Neste contexto, para permitir a completa análise dos elementos acima citados, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), para o fim de: (a) Para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, proceder à comprovação da alegada hipossuficiência econômica, com a indicação do valor mensal dos rendimentos da parte autora, mediante a juntada: (i) das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda entregues à Receita Federal (ii) dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de TODAS as contas de sua titularidade, inclusive o extrato de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo Banco Central do Brasil, o qual pode ser obtido gratuitamente por meio da plataforma Registrato; Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento. (b) Considerando a multiplicidade de demandas com estrutura semelhante, bem como a necessidade de preservação da boa-fé processual, da autonomia da vontade da parte e da higidez do mandato judicial, DETERMINO o comparecimento pessoal da parte autora ao Cartório da Unidade de Processamento Judicial UPJ, Núcleo de Atendimento, localizado à Estrada Alberto Hinoto, nº 1170, sala 30, Jardim Cláudia CEP 08570-080, Itaquaquecetuba, no prazo de 15 (quinze) dias, no horário de expediente forense (das 13h00 às 17h00), munida de documento oficial de identificação, a fim de que assine o Termo de Ciência e Ratificação, manifestando, de forma expressa, o interesse no prosseguimento da presente demanda, bem como a sua ciência quanto ao objeto da ação e aos termos da representação processual outorgada. Consigno, com fundamento no Enunciado n.º 15 do NUMOPEDE sobre litigância predatória, publicado no DJe de 19/06/2024, que "nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Para cumprimento deste item, fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado. Sem prejuízo, com fundamento no princípio da cooperação (CPC, art. 6.º), e visando à otimização da prestação jurisdicional, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá o patrono indicar, com precisão, utilizando-se preferencialmente da MESMA NUMERAÇÃO e da MESMA ORDEM DOS ITENS ABAIXO, se foram atendidos os seguintes requisitos e apresentados os documentos indispensáveis ao ajuizamento e regular processamento da ação revisional de contrato, justificando eventual impossibilidade ou inaplicabilidade do item ao caso concreto: (1) Apresentação de cópia integral do contrato bancário objeto da ação revisional, contendo todas as cláusulas pactuadas, termos aditivos e o respectivo quadro resumo, com indicação precisa das cláusulas que pretende controverter; (2) Havendo alegação de abusividade dos juros remuneratórios, deverá a parte autora juntar aos autos cópia da pesquisa obtida junto ao site do Banco Central do Brasil, demonstrando a taxa média de mercado vigente à época da contratação da modalidade discutida nos autos, de modo a permitir aferição objetiva da alegada discrepância entre a taxa pactuada e os parâmetros médios do sistema financeiro nacional. (3) Apresentação de elementos objetivos e concretos que demonstrem a alegada onerosidade excessiva da cláusula, observada a jurisprudência consolidada e vinculante do Superior Tribunal de Justiça (art. 927, III, do CPC), indicando eventual hipótese de overruling ou distinguishing, destacando-se: (i) Súmula 596/STF: As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933); (ii) REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ): A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade; (iii) Temas Repetitivos n.º 246 e 247, do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-01), desde que expressamente pactuada"; e "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"; (iv) REsp 1.821.182/RS: A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui mero referencial, e não representa teto legal; (iv) Tema Repetitivo 27, do STJ: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1.º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". (4) Nos termos do artigo 330, § 2.º, do Código de Processo Civil, deverá a parte autora, sob pena de inépcia da petição inicial, quantificar o valor que entende incontroverso do débito, (...), apresentando planilha de cálculo do valor que entende devido. (5) Em se tratando de financiamento de veículo, e havendo controvérsia sobre a taxa de registro, deverá a parte autora promover a juntada de cópia atualizada do documento do veículo (CRLV, CRV ou equivalente), com o intuito de permitir a aferição da existência de registro do contrato junto ao órgão de trânsito (DETRAN), nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo nº 958/STJ; (6) Em havendo controvérsia sobre a Tarifa de Cadastro (TC), esclarecimento sobre a existência ou não de vínculo contratual anterior com a instituição financeira à época da contratação impugnada, com juntada aos autos do contrato anterior ou, na ausência, apresentada justificativa idônea, à luz da tese firmada no Tema 620/STJ; (7) Juntada de cópia dos documentos pessoais da parte autora, notadamente comprovante de endereço atualizado, caso ainda não constem dos autos; Com o cumprimento integral da presente decisão, tornem os autos conclusos. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Int. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Processo nº 1025788-91.2024.4.01.0000

ID: 321296258

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025788-91.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025788-91.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004857-71.2023.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025788-91.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004857-71.2023.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO WALDIR DOS SANTOS CONCEICAO - BA856B POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1025788-91.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT, VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento que reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação possessória ajuizada pela concessionária VIABAHIA, determinando a inclusão da União e da ANTT no polo ativo da demanda, sob fundamento de suposto interesse jurídico sobre a faixa de domínio da Rodovia BR-116/BA. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto à violação de diversos dispositivos legais e constitucionais, por impor à União o dever de integrar a lide em posição ativa, contrariando os princípios da demanda, da inércia jurisdicional e da voluntariedade na atuação processual. Sustenta que inexiste litisconsórcio ativo necessário e que a participação da União como autora ou assistente não pode ser obrigatória, conforme entendimento consolidado no ordenamento jurídico. Sustenta que a decisão embargada deixou de analisar fundamentos relevantes quanto à ausência de interesse jurídico direto da União na lide possessória entre a concessionária e particular, bem como não enfrentou os dispositivos invocados, como os artigos 109, I, da Constituição Federal, 2º, 114, 119 e 489, §1º, do CPC, entre outros. Aponta que a atuação da ANTT restringe-se à fiscalização contratual e que a própria autarquia e a União manifestaram expressamente a inexistência de interesse na causa. Aduz, ainda, que a imposição judicial de participação ativa da União em 682 ações possessórias fere os princípios da economicidade, eficiência e razoabilidade, transferindo indevidamente à Administração Pública o ônus processual de obrigação que é exclusiva da concessionária, nos termos do contrato de concessão e da Lei nº 8.987/1995. Requer, por fim, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar a participação obrigatória da União no polo ativo da ação e reformar o acórdão recorrido. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1025788-91.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO WALDIR DOS SANTOS CONCEICAO - BA856B EMBARGADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT, VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) No caso dos autos, observa-se que não se verifica a presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. Isso porque, no voto condutor do acórdão, reafirmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que deve ser preservada a competência da Justiça Federal na medida em que o conflito travado nos autos diz respeito a aparente esbulho de bem público federal. Registra-se, na oportunidade, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, não se impondo ao magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão (STJ. AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020). Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pelas vias dos embargos de declaração. Com tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1025788-91.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO WALDIR DOS SANTOS CONCEICAO - BA856B EMBARGADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT, VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO POSSESSÓRIA SOBRE BEM PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO PELA VIA INTEGRATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão sob o argumento de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando a necessidade de revisão do julgado. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à violação de diversos dispositivos legais e constitucionais, por impor à União o dever de integrar a lide em posição ativa, contrariando os princípios da demanda, da inércia jurisdicional e da voluntariedade na atuação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão proferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A discordância da parte embargante quanto ao resultado da decisão não configura hipótese de vício prevista no art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não se destinam à modificação do mérito ou à revisão de entendimentos firmados no acórdão, mas somente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Não foram identificadas omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. A pretensão de revisão do mérito deve ser veiculada por meio dos recursos processuais adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e se destinam exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC; 2. O inconformismo com o mérito da decisão não pode ser objeto de análise por meio de embargos de declaração." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 04.10.2017, DJe 11.10.2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1004857-26.2025.8.26.0704

ID: 306508399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004857-26.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE GARCIA CAVALCANTE

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Processo 1004857-26.2025.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - Ademir de Oliveira - Vistos. 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica inte… Processo 1004857-26.2025.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - Ademir de Oliveira - Vistos. 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso, o espólio responde pelas custas judiciais. A inteligência do artigo 391 do Código Civil aduz que: art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Já o art. 796 do Código de Processo Civil diz: "Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.". Isso significa que, em caso de pessoas vivas é o seu patrimônio que responde pelas suas dívidas. Igualmente, em caso de pessoa falecida, será o espólio o responsável por suas dívidas. As custas processuais são entendidas como dívida do espólio. É o entendimento que prevalece amplamente na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO - Responsabilidade do espólio pelo recolhimento das custas Monte mor com expressão econômica Suficiência de recursos para o pagamento dos encargos processuais Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 20927953020198260000 SP 2092795-30.2019.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 21/01/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2019). GRATUIDADE DE JUSTIÇA Espólio Necessidade de comprovação da situação de impossibilidade de pagamento de custas e despesas processuais Ausência de elementos para tanto Irrelevância da declaração de hipossuficiência da representante do espólio Conjunto de bens que, aparentemente, é suficiente para o pagamento de custas e despesas do processo Benefício indeferido Decisão mantida Agravo desprovido, cessados os efeitos da decisão liminar. (TJ-SP - AI: 20852050220198260000 SP 2085205-02.2019.8.26.0000, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 27/05/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2019). ARROLAMENTO DE BENS Justiça Gratuita Indeferimento Insurgência da herdeira interessada Descabimento Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais que é do espólio Valores pertencentes ao espólio, depositados em contas bancárias, que são suficientes para o pagamento das custas do processo Três são as herdeiras, todas com remuneração - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20012758620198260000 SP 2001275-86.2019.8.26.0000, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 07/03/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a obrigação com o pagamento das custas processuais é do espólio, não sendo relevante a situação financeira dos herdeiros.Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70032069627, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 04/09/2009) (TJ-RS - AG: 70032069627 RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Data de Julgamento: 04/09/2009, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/09/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de inventário o responsável pelo pagamento das custas processuais é o espólio e não os herdeiros individualmente - insurgência contra o indeferimento de benefício da justiça gratuita - espólio deve comprovar a dificuldade financeira para a concessão da benesse por analogia às pessoas jurídicas nos termos da Lei 1.060/50 ausência benefício não concedido decisão mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20757796320198260000 SP 2075779-63.2019.8.26.0000, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 23/04/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019). Eventual deferimento de gratuidade judicial em inventário é medida excepcional, que somente se verifica nos casos em que a força da herança inviabiliza o pagamento das custas, conforme se verifica dos julgados ora dispostos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INVENTÁRIO Decisão que indefere a gratuidade com base no valor dos bens do espólio Inconformismo Acolhimento Espólio que não possui bens de pronta liquidez, além de seu valor ser de pouca expressão econômica Elementos que indicam a insuficiência de recursos para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios Artigo 98 do CPC - Decisão reformada DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 22125698820188260000 SP 2212569-88.2018.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 30/10/2018, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPÓTESE, ENTRETANTO, QUE O ÚNICO BEM É UM VOYAGE ANO 1982, BATIDO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a obrigação com o pagamento das custas processuais é do espólio, não sendo relevante a situação financeira dos herdeiros. Considerando que a herança a ser partilhada perfaz valor módico, cabível o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, na espécie. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70033905340, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 16/12/2009) (TJ-RS - AG: 70033905340 RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Data de Julgamento: 16/12/2009, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/12/2009). AGRAVO REGIMENTAL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a obrigação com o pagamento das custas processuais é do espólio, não sendo relevante a situação financeira dos herdeiros. Considerando que a herança a ser partilhada perfaz valor módico e, inclusive, não possui a liquidez imediata à satisfação das custas do processo, cabível o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, na espécie. Recurso provido. (Agravo Regimental Nº 70028208205, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 28/01/2009). (TJ-RS - AGR: 70028208205 RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Data de Julgamento: 28/01/2009, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/02/2009). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Entretanto, autorizo o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, sem prejuízo da necessidade de recolhimento da taxa de citação por mandado e as taxas das pesquisas a serem realizadas, ou outras que sobrevierem. Observo que o recolhimento se dará em momento anterior a adjudicação ou a homologação da partilha, nos termos do artigo 4º, § 7°, da Lei Estadual 11.608/2003 "§ 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil". Anoto, ademais, que aludido diferimento não abrange as despesas com citação postal do réu, taxa de citação por mandado, taxas das pesquisas a serem realizadas, taxa de juntada de mandato, ou outras que sobrevierem, uma vez que, de acordo o art. 2º, inciso III da Lei Estadual nº 11.608/2003, tais despesas não se incluem na taxa judiciária. Assim, o requerente deverá recolhê-las independentemente da concessão do diferimento. 2) Para o cargo de inventariante do espólio de Nacirsa da Silva Oliveira, nomeio Ademir de Oliveira, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. 3) Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros e cônjuges, ou a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. f) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. g) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site. h) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido. i) A comprovação do recolhimento das custas judiciais -- tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003 -- e despesas processuais. j) O recolhimento do imposto causa-mortis acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Intimem-se. - ADV: ALINE GARCIA CAVALCANTE (OAB 360813/SP)

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Processo nº 5050882-19.2024.8.24.0090

ID: 314143277

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5050882-19.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALIATI SOFTWARE LTDA

Acórdão

Advogados:

RENAN KOERICH NEBIAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5050882-19.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : VALIATI SOFTWARE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENAN KOERICH NEBIAS (OAB SC056591) EMENTA… RECURSO CÍVEL Nº 5050882-19.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : VALIATI SOFTWARE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENAN KOERICH NEBIAS (OAB SC056591) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PRETENSÃO DE RECONHECER COMO INDEVIDOS VALORES RECOLHIDOS REFERENTES A ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS PARA EFEITOS NO EXTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. SERVIÇOS PRESTADOS PELO AUTOR À EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR. NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA PESSOA JURÍDICA LOCAL ONDE NÃO HOUVE O DESCONTO O ISSQN DIRETAMENTE NA FONTE, SENDO RECOLHIDO O TRIBUTO PELO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DOS ENCARGOS TRIBUTÁRIO AO CONTRATANTE DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DO AUTOR INCONTESTE, POSTO TER SIDO O RESPONSÁVEL, DE FATO, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO, SEM A TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO. MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO, PRECEDENTE: "[...] "LEGITIMIDADE ATIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO, ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 166 DO CTN. [...]. 'RESTANDO EVIDENCIADO QUE, NOS TERMOS DO ART. 166 DO CTN, NÃO HOUVE A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO À CONTRATANTE (TOMADORA), ISTO É, QUE O VALOR DO TRIBUTO NÃO ESTAVA EMBUTIDO NO PREÇO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, A EMPRESA CONTRATADA (PRESTADORA) DETÉM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO ISSQN INCIDENTE SOBRE OS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. [...]'" (TJSC, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N. 0303184-65.2016.8.24.0007, REL. DES. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, J. EM 10.4.2018) ”. INTERESSE DE AGIR INDUBITÁVEL, POSTO SER A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO APROPRIADA PARA SE DISCUTIR A EVENTUAL ILEGALIDADE DE TRIBUTO PAGO E BUSCAR SUA DEVOLUÇÃO. DESNECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O EXAME DA CAUSA. PRECEDENTE: “[...] Não há necessidade de prévio requerimento na via administrativa para que a parte possa postular em juízo o ressarcimento de valores retidos de ISS. Havendo, no caso, previsão de ressarcimento dos valores retidos de ISS quando demonstrado o pagamento, nos termos do contrato estipulado entre as partes, conforme a Decisão nº 23.189/97, homologada pela Resolução nº 3.605/97 do DAER, é devido o ressarcimento. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Apelação provida liminarmente. (TJRS; Apelação Cível, Nº 70059001107, Vigésima Segunda Câmara Cível, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 02-04-2014) ”. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS ANEXADOS PELO AUTOR SUFICIENTE PARA SUA CORRETA IDENTIFICAÇÃO, BEM COMO O EXAME DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. MÉRITO. SERVIÇO PRESTADO PELO AUTOR PARA EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR E QUE, LOGICAMENTE, COM RESULTADO TAMBÉM FORA DO PAÍS, O QUE NÃO É FATO GERADOR PARA COBRANÇA DO ISSQN, ART. 2º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. AMPLA PROVA DOCUMENTAL ANEXADA À INICIAL, EVENTO 1 – DOC. 3, DANDO CONTA DE QUE A EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO, NÃO POSSUI LIGAÇÕES COM O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS OU NO BRASIL, O QUE AFASTA A TESE DE QUE O SERVIÇO PRODUZIDO PELO AUTOR TERIA RESULTADO TAMBÉM NO PAÍS. IMPOSTO CLARAMENTE INDEVIDO, AUTORIZANDO A REPETIÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. PRECEDENTES: 1) “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE PARA CLIENTES LOCALIZADOS NO EXTERIOR. RESULTADO VERIFICADO FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. ART. 2º, INCISO I, DA LC 116/2003. PRECEDENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. PERIGO NA DEMORA DECORRENTE DO COMPROMETIMENTO DO FLUXO DE CAIXA DA EMPRESA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. MEDIDA REVERSÍVEL E QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO E EVENTUAL COBRANÇA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA AO FINAL DO PROCESSO. NÃO ESGOTAMENTO, ADEMAIS, DO OBJETO DA AÇÃO. PRETENSÃO INICIAL DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TUTELA PRETENDIDA RELACIONADA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, § 3º, DA LEI N. 8.437/1992. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA, PARA O FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ISS COBRADO SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045942-29.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021) ”. 2) “APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - Ação anulatória - Município de São Paulo - ISS dos exercícios de 2017 e 2018 - Serviços de desenvolvimento e implementação de sistemas prestados em diversos países. 1) Pretendido reconhecimento de não incidência de ISS sobre a exportação de serviços, prevista no art. 2º, I, da LC nº 116/03 - Perito judicial que constatou a ocorrência do resultado no exterior - Serviços prestados pela autora, contratados por empresas do mesmo grupo, sediadas no exterior, mediante utilização de data center localizado nos Estados Unidos - Exportação de serviços caracterizada - Cobrança afastada - Precedente deste E. Tribunal de Justiça. 2) Pedido de redução dos honorários advocatícios mediante aplicação do § 8º do art. 85 - Impossibilidade - Tese firmada no julgamento do Tema nº 1.076 do STJ - Verba criteriosamente fixada nos percentuais mínimos de cada faixa sobre o valor dos autos de infração, nos moldes do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. 3) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários advocatícios para 11% na primeira faixa - Inteligência do § 11 do Art. 85 do CPC - Sentença mantida - Recursos improvidos.” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1021998-42.2023.8.26.0053; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) 3) “ Apelação - Mandado de Segurança – ISS - Pretensão de não incidência do tributo – Possibilidade - Exportação de serviços relativos à gestão empresarial e consultoria de logística – Serviço prestado no Brasil cujo resultado (fruição) se verifica no exterior - Exportação de serviço caracterizada - Isenção configurada - Exegese do art. 156, III, da CF e art. 2º, I, da LC 116/2003 - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória reformada – Recurso parcialmente provido para conceder em parte a segurança.” (TJSP; Apelação Cível 1004857-96.2022.8.26.0650; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) ”. 4) “APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c.c repetição de indébito - ISS - Parcial procedência dos pedidos iniciais - Sentença que deve ser mantida - Preliminares de mérito rejeitadas - Afastamento do imposto por força dos arts. 2º, inciso I, da Lei Complementar 116/2003 - Exportação de serviços relativos à produção de ilustração e imagens para jogos eletrônicos – Serviço prestado no Brasil cujo resultado (fruição) se verifica no exterior - Exportação de serviço caracterizada - Isenção configurada - Exegese dos art. 156, inc. I da Constituição Federal e 2º, inciso I da LC 116/2003 - Precedentes deste TJSP - RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação nº 1062153-87.2023.8.26.0053; Relator(a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024)”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizada, ficando isento das custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 1061779-03.2025.8.26.0053

ID: 325225199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061779-03.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN CASANOVA DE CARVALHO ESKENAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061779-03.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nota Fiscal ou Fatura - T.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C PEDID… Processo 1061779-03.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nota Fiscal ou Fatura - T.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Turim 21 Serviços Lyda. em face do Município de São Paulo, na qual a requerente busca o reconhecimento da inexigibilidade do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os serviços de consultoria especializada em gestão e planejamento financeiro e patrimonial prestados a clientes domiciliados no exterior, sob o fundamento de que tais serviços caracterizam exportação, cuja utilidade é usufruída fora do território nacional. Requer a autora, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos valores vincendos de ISS discutidos no presente processo, bem como o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão mediante depósito judicial dos débitos de ISS incidentes sobre as notas fiscais emitidas para clientes no exterior no período de 2022, 2023, 2024 e 2025, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN. Subsidiariamente, requer a decretação de segredo de justiça ou, ao menos, a decretação de sigilo aos documentos protegidos por sigilo fiscal anexados ao feito (fls. 01/38). Juntou documentos (fls. 39/600). É a síntese necessária. Fundamento e decido. Entendo presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para o deferimento da tutela de urgência. A Constituição Federal, em seu artigo 156, § 3º, inciso II, determina que cabe à lei complementar "excluir da incidência do ISS as exportações de serviços para o exterior". Em regulamentação a este comando constitucional, a Lei Complementar nº 116/2003 dispõe em seu artigo 2º, inciso I, que "o imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País". Todavia, o parágrafo único do mesmo artigo estabelece uma exceção: "Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior". No caso concreto, resta demonstrado que a autora presta serviços de consultoria especializada em gestão e planejamento financeiro e patrimonial para clientes domiciliados no exterior. Conforme se depreende do artigo 3º de seu Contrato Social, a empresa "tem por objeto social a prestação de serviços de consultoria especializada em gestão e planejamento financeiro e patrimonial, assessoria empresarial, coordenação de serviços de contabilidade e serviços tributários e atividades complementares", sendo expressamente vedadas "atividades de consultoria de valores mobiliários objeto de supervisão da Comissão de Valores Mobiliários" que denota a verossimilhança de suas alegações iniciais. Para os casos em que os serviços são prestados para clientes domiciliados no exterior, a autora sustenta que a utilidade gerada por seus serviços é usufruída fora do país. A utilidade gerada pelos serviços da autora consiste no recebimento pelo cliente estrangeiro de informações consolidadas sobre o seu patrimônio, custodiado por instituições financeiras no exterior, para que possa acompanhá-lo, tendo maiores embasamentos para tomada de decisões quanto à gestão de seus recursos. No caso de serviços de Wealth Planning, a utilidade reside na supervisão do cumprimento de obrigações devidas pelos clientes residentes no exterior perante autoridades no exterior. A questão central da controvérsia reside na interpretação do conceito de "resultado" previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 116/2003. De fato, revendo a matéria com mais profundidade, o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento, passando a adotar a teoria do resultado-utilidade. Segundo esta teoria, o resultado deve ser compreendido como a utilidade gerada para o tomador do serviço, sendo analisado onde ocorre a sua fruição. Se a utilidade for usufruída no Brasil, não haverá exportação de serviços. No entanto, se for usufruída no exterior, estaremos diante de uma exportação de serviços. Esse entendimento foi firmado no julgamento do AREsp 587.403/RS, de Relatoria do Ministro Gurgel de Faria, em 18.10.2016: TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. EXPORTAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento julgado conjuntamente com o recurso especial, conforme autorização do art. 1.042, § 5º, do CPC/2015. 2. A só confecção do projeto de engenharia, à luz dos arts. 109, 113, 114, 116, I, do CTN, é fato gerador do ISSQN, e sua posterior remessa ao contratante estrangeiro não induz, por si só, à conclusão de que se está exportando serviço. 3. À luz do parágrafo único do art. 2º da LC n. 116/2003, a remessa de projetos de engenharia ao exterior poderá configurar exportação quando se puder extrair do seu teor, bem como dos termos do ato negocial, puder-se extrair a intenção de sua execução no território estrangeiro. 4. Hipótese em que se deve manter o acórdão a quo, porquanto o Tribunal consignou que as provas dos autos revelaram a finalidade de execução do projeto em obras que só poderiam ser executadas na França ("elaboração das Plantas de execução do muro cilíndrico de proteção do reservatório de gás liquefeito de petróleo naval TK1, a ser construído na cidade de Gonfreville - LOrcert, França e ao dimensionamento dos blocos de estacas do edifício principal do centro cultural, Centre Pompidou a ser construído na cidade de Metz, França e a modelagem em elementos finitos da fachada principal de dito centro"). 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 587403 RS 2014/0245377-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/10/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2016 RSTJ vol. 246 p. 89 RTFP vol. 133 p. 308) No mesmo sentido, nosso E. Tribunal de Justiça de São Paulo, precipuamente a 18ª Câmara de Direito Público, tem reconhecido a caracterização da exportação de serviços quando a fruição e materialização dos serviços se verifica no exterior. Como decidido na Apelação Cível nº 1004857-96.2022.8.26.0650, "o critério legal, portanto, não é objetivo (o local da conclusão do serviço), mas subjetivo (o local da fruição de seu efeito útil)". Significa dizer que o "resultado" não deve ser interpretado apenas como "conclusão do serviço", mas sim como a utilidade efetivamente usufruída pelo tomador dos serviços. Destaco: Apelação - Mandado de Segurança ISS - Pretensão de não incidência do tributo Possibilidade - Exportação de serviços relativos à gestão empresarial e consultoria de logística Serviço prestado no Brasil cujo resultado (fruição) se verifica no exterior - Exportação de serviço caracterizada - Isenção configurada - Exegese do art. 156, III, da CF e art. 2º, I, da LC 116/2003 - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória reformada Recurso parcialmente provido para conceder em parte a segurança. (TJ-SP - Apelação Cível: 10048579620228260650 Valinhos, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 08/10/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/10/2024) No caso dos autos, os serviços prestados pela autora a clientes estrangeiros geram utilidade e são fruídos no exterior. Com base nas informações recebidas e checadas, a autora elabora os relatórios analíticos, fornecendo ao cliente estrangeiro uma visão completa de todos os seus investimentos, possibilitando a análise da sua variação e rentabilidade no período, servindo como um importante instrumento para a tomada de decisões pelo cliente quanto à gestão do seu patrimônio. Tudo indica, ao menos em cognição sumária, que a utilidade gerada é usufruída no exterior, onde estão localizados os clientes, os respectivos prestadores de serviços para quais a autora solicita informações e coordena os trabalhos (contadores, instituições financeiras etc.) e onde são devidas as obrigações de compliance supervisionadas e executadas pela autora. Esses fatores caracterizam os serviços prestados pela autora como exportação prestação de serviços para o exterior, sem resultado/utilidade verificado no Brasil , o que afasta a incidência do ISS, nos termos do inciso II, do § 3º, do artigo 156, da Constituição Federal, artigo 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 116/03 e o artigo 2º, inciso I, e parágrafo único, da Lei Municipal nº 13.701/03. Quanto ao periculum in mora, verifica-se que a cobrança indevida do ISS sobre os serviços exportados pela autora ocasiona prejuízos econômicos significativos, afetando sua competitividade no mercado internacional. A ausência da tutela de urgência pode acarretar a continuidade da exigência do tributo sobre operações que deveriam estar isentas, bem como eventuais atos de cobrança que podem prejudicar a regularidade fiscal da empresa. No que tange ao pedido de depósito judicial dos débitos de ISS incidentes sobre as notas fiscais emitidas para clientes no exterior no período de 2022, 2023, 2024 e 2025, tenho que o depósito demonstrado às fls. 612/613 é suficiente para garantir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, de modo que esses débitos não sejam objeto de quaisquer atos de cobrança e, tampouco, representem óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal da autora, nos termos do artigo 206 do referido diploma. Relativamente ao pedido de segredo de justiça, observo que a demonstração do direito da autora faz-se necessária a juntada de documentos de seus clientes protegidos por sigilo fiscal, além de informações confidenciais expressamente previstas nos contratos de prestação de serviços firmados. Assim, na forma dos artigos 189, inciso III, do CPC, e 198, do CTN, defiro o pedido subsidiário de concessão de sigilo aos documentos anexados a esta petição que digam respeito a informações dos clientes da autora. A anotação do sigilo nos documentos não viola o princípio da publicidade dos atos processuais, apenas restringe a visualização dos documentos às partes contempladas pelo referido nível de sigilo e impede a disseminação de informações protegidas por sigilo fiscal de terceiros que não fazem parte desta demanda. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a própria parte autora proceda à recategorização dos documentos que entende por sigilosos, transcorrido o qual o processo será tornado público com exceção dos documentos em que for aposto o sigilo. Diante de todo o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para: (a) suspender a exigibilidade dos valores vincendos de ISS sobre os serviços de consultoria prestados pela autora a clientes domiciliados no exterior, eis que caracterizam exportação de serviços, nos termos do artigo 156, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, artigo 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 116/03, artigo 11, parágrafo único, e artigo 2º, inciso I, e parágrafo único, da Lei Municipal nº 13.701/03; (b) reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão mediante o depósito judicial comprovado às fls. 612/613, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, de modo que os débitos de ISS incidentes sobre as notas fiscais emitidas para clientes no exterior no período de 2022, 2023, 2024 e 2025 não sejam objeto de quaisquer atos de cobrança e, tampouco, representem óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal da autora, nos termos do artigo 206 do referido Codex; e (c) decretar sigilo aos documentos protegidos por sigilo fiscal anexados ao presente feito, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora proceda à recategorização dos documentos que entende por sigilosos. A presente decisão servirá como ofício a ser entregue pela parte autora à requerida para imediato cumprimento. Determino a citação da requerida para, querendo, oferecer contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: VIVIAN CASANOVA DE CARVALHO ESKENAZI (OAB 355802/SP)

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