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Processo nº 1004861-58.2025.8.11.0000

ID: 256463802

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004861-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004861-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004861-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), ALEXANDRE EVALDO ZANCANARO - CPF: 650.558.451-04 (AGRAVADO), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco BMG S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos de Cumprimento de Sentença, promovido por Alexandre Evaldo Zancanaro, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo recorrente, afastando a alegação de excesso de execução e determinando o prosseguimento da execução. O agravante sustenta que a decisão recorrida lhe impõe grave prejuízo, pois o excesso de execução constitui matéria de ordem pública, passível de ser arguida a qualquer tempo, e que, no caso, haveria um equívoco no cálculo dos valores devidos, sendo necessária a revisão do montante exequendo. Alega, ainda, que os cálculos apresentados pela parte agravada não consideram corretamente a conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, o que impacta diretamente no saldo devedor. Afirma que, ao realizar a conversão conforme os parâmetros adequados, com a taxa média do Banco Central, o valor devido seria significativamente inferior ao requerido pelo agravado. Dessa forma, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, para evitar o prosseguimento da execução nos moldes determinados pelo juízo de primeiro grau, bem como pelo provimento do agravo, a fim de reconhecer o excesso de execução e adequar o valor exequendo ao que entende devido. O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido (id. 270442380). As informações não foram prestadas. A parte agravada não apresentou contraminuta. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Alexandre Evaldo Zancanaro ajuizaou ação de cumprimento de sentença em desfavor de Banco Bmg S.A., a parte exequente sustentou que, após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a ilegalidade dos descontos referentes a contrato de cartão de crédito consignado (RMC), haveria valor a ser restituído no montante de R$ 25.996,31. Tal valor decorre de parecer técnico e memória de cálculo acostados aos autos. Requereu, portanto, a intimação do executado para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios nos termos do art. 523, § 1º do CPC, com posterior pedido de bloqueio judicial via penhora online, caso não atendida a obrigação. Com isso, A instituição financeira, ora executada, insurgiu-se mediante apresentação de exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução. Aduziu que os cálculos apresentados pelo exequente não observaram corretamente os parâmetros estabelecidos no julgado, especialmente quanto à conversão do contrato RMC para empréstimo consignado, propondo taxa média do BACEN (1,82% a.m. em 60 parcelas). Apontou que o valor correto a ser devolvido seria de R$ 14.619,55, e não os R$ 25.996,31 postulados, de modo que o suposto excesso seria de R$ 11.376,76. Pleiteou, ainda, a concessão de efeito suspensivo, o reconhecimento do excesso de execução e a condenação do exequente ao ressarcimento dos custos com seguro fiança e honorários sucumbenciais da fase executiva, ante a alegada má-fé ou descuido na formulação dos cálculos. O douto magistrado a quo, não conheceu da exceção de pré-executividade oposta, determinando o prosseguimento do feito (id. 182117152 – autos de origem). Contra essa decisão se insurge a agravante, sustentando que a decisão recorrida lhe impõe grave prejuízo, pois o excesso de execução constitui matéria de ordem pública, passível de ser arguida a qualquer tempo, e que, no caso, haveria um equívoco no cálculo dos valores devidos, sendo necessária a revisão do montante exequendo. Alega, ainda, que os cálculos apresentados pela parte agravada não consideram corretamente a conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, o que impacta diretamente no saldo devedor. Afirma que, ao realizar a conversão conforme os parâmetros adequados, com a taxa média do Banco Central, o valor devido seria significativamente inferior ao requerido pelo agravado. Dessa forma, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, para evitar o prosseguimento da execução nos moldes determinados pelo juízo de primeiro grau, bem como pelo provimento do agravo, a fim de reconhecer o excesso de execução e adequar o valor exequendo ao que entende devido. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. De inicio, julgo prejudicada a análise do agravo interno, tendo em vista que a matéria já se encontra em condições de imediato enfrentamento do mérito do agravo de instrumento. Em seguida, mister se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, é o entendimento pacífico deste Sodalício, verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR GENERALIDADE E INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA – ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR-AGRAVADO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – MATÉRIAS QUE, A DESPEITO DE SEREM DE ORDEM PÚBLICA, NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, PELA PRIMEIRA VEZ, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA [...] 1. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, isto é, presta-se a rever apenas o que restou efetivamente decidido na decisão recorrida e não para analisar questões nela não examinadas pelo juiz a quo, ainda que se caracterizem como matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição [...]”. (RAI n. 14.399/2011, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. José Ferreira Leite, j. 03/08/2011 – negritei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO [...] A questão que ainda não foi apreciada pelo julgador singular não pode ser analisada originariamente no Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição [...]”. (RAI n. 19.454/2011, 2ª Câm. Cív., Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 06.07.2011– negritei). “MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – REJEITADAS – CONCURSO PÚBLICO – CARGO SOLDADO DA PM – LIMITE DE IDADE – LEGALIDADE – FUMUS BONI IURIS – AUSÊNCIA – AGRAVO PROVIDO. Os argumentos esposados como preliminares no agravo de instrumento, atreladas à inicial, como a ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, devem ser analisadas primeiramente pelo juiz da causa, sob pena de ocorrer a supressão de instância [...]”. (RAI n. 63.448/2008, 5ª Câm. Civ., minha relatoria, j. 17.09.2008 – negritei). Logo, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que as alegações da executada demandam dilação probatória, determinando o prosseguimento do feito. Superada essa questão, é cediço que a esfera jurídica pátria, não há legislação que trate da exceção de pré-executividade, restando apenas à jurisprudência e doutrina como meio de fundamentação para a possibilidade de seu conhecimento. Ocorre que por advir de construção doutrinária, o tema se limita a algumas matérias que influem no desenvolvimento válido do processo, sendo vício evidente e de fácil percepção, dos quais cabe ao juiz conhecer de ofício. Destarte, vícios pré-processuais e processuais evidentes e de fácil percepção que fulminam de nulidade o título executivo podem ser suscitados através da exceção de pré-executividade, antes ou após a citação. In casu, pelo que se denota dos autos, o exequente, ora agravado, ajuizaou ação de cumprimento de sentença contra o banco, ora agravante, visando o recebimento de R$ 31.193,95, oriundo da decisão que reconheceu a ilegalidade dos descontos referentes a contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Dessa forma, imperioso se faz dizer que o art. 786, caput, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfação a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo”. Por conseguinte, conquanto o recorrente sustente que os cálculos apresentados pelo exequente desconsideraram a devida conversão do contrato de cartão de crédito RMC para empréstimo consignado — com a utilização da taxa média de mercado do BACEN —, não se pode olvidar que tal tese, embora revestida de aparente tecnicidade, reclama análise pericial dos documentos e fórmulas aplicadas. A pretensão, portanto, está nitidamente afeita à via própria dos embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, e não à via restrita da exceção de pré-executividade.. Com efeito, a exceção de pré-executividade é cabível apenas quando a matéria pode ser conhecida de ofício e não demanda dilação probatória. Reitere-se, ademais, que o Banco BMG, ora agravante, deixou de apresentar essas razões na impugnação ao cumprimento de sentença no momento oportuno, optando por ofertar, posteriormente, exceção de pré-executividade, o que evidencia comportamento processual que não pode ser premiado com a mitigação das exigências legais e jurisprudenciais sobre o tema. Não bastasse, não há, nos autos, prova pré-constituída inequívoca da alegada exorbitância dos valores executados. Os cálculos unilaterais colacionados pela instituição financeira Digo isso, porque a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, além das demais matérias, estão dispostas no art. 917, do CPC, que trata das matérias que podem ser alegadas nos embargos à execução. A propósito, verbis: “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade só pode ser aceita em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, e tem o seu cabimento quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória.” (RAI n. 1009805-45.2021.8.11.0000, minha relatoria, j. 11.08.2021 – negritei). Acerca do tema, o c. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, quando for necessária a dilação probatória, à exceção de pré-executividade não pode ser utilizada, consoante visto na espécie, senão vejamos, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula nº 568/STJ. [...]” (AgInt no AREsp n. 1.210.051/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 08.10.2018 – negritei e grifei). Dessa forma, consoante bem observado pelo condutor do feito, verbis: “Por sua vez, o excipiente apresentou apólice de seguro para garantia do juízo no ID. 154609924 e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Posteriormente, opôs exceção de pré-executividade para arguir excesso de execução. No caso concreto verifico que a irresignação do excipiente, em síntese, são matérias que necessitam de dilação probatória e não permitem a verificação de plano. (id. 2182117152 – autos de origem – negritei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O V E N C E D O R V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1004861-58.2025.8.11.0000

ID: 256463804

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004861-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE EVALDO ZANCANARO

Acórdão

Advogados:

MARIANNA BARROS SABER

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HEBER AZIZ SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004861-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004861-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), ALEXANDRE EVALDO ZANCANARO - CPF: 650.558.451-04 (AGRAVADO), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco BMG S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos de Cumprimento de Sentença, promovido por Alexandre Evaldo Zancanaro, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo recorrente, afastando a alegação de excesso de execução e determinando o prosseguimento da execução. O agravante sustenta que a decisão recorrida lhe impõe grave prejuízo, pois o excesso de execução constitui matéria de ordem pública, passível de ser arguida a qualquer tempo, e que, no caso, haveria um equívoco no cálculo dos valores devidos, sendo necessária a revisão do montante exequendo. Alega, ainda, que os cálculos apresentados pela parte agravada não consideram corretamente a conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, o que impacta diretamente no saldo devedor. Afirma que, ao realizar a conversão conforme os parâmetros adequados, com a taxa média do Banco Central, o valor devido seria significativamente inferior ao requerido pelo agravado. Dessa forma, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, para evitar o prosseguimento da execução nos moldes determinados pelo juízo de primeiro grau, bem como pelo provimento do agravo, a fim de reconhecer o excesso de execução e adequar o valor exequendo ao que entende devido. O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido (id. 270442380). As informações não foram prestadas. A parte agravada não apresentou contraminuta. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Alexandre Evaldo Zancanaro ajuizaou ação de cumprimento de sentença em desfavor de Banco Bmg S.A., a parte exequente sustentou que, após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a ilegalidade dos descontos referentes a contrato de cartão de crédito consignado (RMC), haveria valor a ser restituído no montante de R$ 25.996,31. Tal valor decorre de parecer técnico e memória de cálculo acostados aos autos. Requereu, portanto, a intimação do executado para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios nos termos do art. 523, § 1º do CPC, com posterior pedido de bloqueio judicial via penhora online, caso não atendida a obrigação. Com isso, A instituição financeira, ora executada, insurgiu-se mediante apresentação de exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução. Aduziu que os cálculos apresentados pelo exequente não observaram corretamente os parâmetros estabelecidos no julgado, especialmente quanto à conversão do contrato RMC para empréstimo consignado, propondo taxa média do BACEN (1,82% a.m. em 60 parcelas). Apontou que o valor correto a ser devolvido seria de R$ 14.619,55, e não os R$ 25.996,31 postulados, de modo que o suposto excesso seria de R$ 11.376,76. Pleiteou, ainda, a concessão de efeito suspensivo, o reconhecimento do excesso de execução e a condenação do exequente ao ressarcimento dos custos com seguro fiança e honorários sucumbenciais da fase executiva, ante a alegada má-fé ou descuido na formulação dos cálculos. O douto magistrado a quo, não conheceu da exceção de pré-executividade oposta, determinando o prosseguimento do feito (id. 182117152 – autos de origem). Contra essa decisão se insurge a agravante, sustentando que a decisão recorrida lhe impõe grave prejuízo, pois o excesso de execução constitui matéria de ordem pública, passível de ser arguida a qualquer tempo, e que, no caso, haveria um equívoco no cálculo dos valores devidos, sendo necessária a revisão do montante exequendo. Alega, ainda, que os cálculos apresentados pela parte agravada não consideram corretamente a conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, o que impacta diretamente no saldo devedor. Afirma que, ao realizar a conversão conforme os parâmetros adequados, com a taxa média do Banco Central, o valor devido seria significativamente inferior ao requerido pelo agravado. Dessa forma, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, para evitar o prosseguimento da execução nos moldes determinados pelo juízo de primeiro grau, bem como pelo provimento do agravo, a fim de reconhecer o excesso de execução e adequar o valor exequendo ao que entende devido. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. De inicio, julgo prejudicada a análise do agravo interno, tendo em vista que a matéria já se encontra em condições de imediato enfrentamento do mérito do agravo de instrumento. Em seguida, mister se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, é o entendimento pacífico deste Sodalício, verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR GENERALIDADE E INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA – ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR-AGRAVADO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – MATÉRIAS QUE, A DESPEITO DE SEREM DE ORDEM PÚBLICA, NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, PELA PRIMEIRA VEZ, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA [...] 1. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, isto é, presta-se a rever apenas o que restou efetivamente decidido na decisão recorrida e não para analisar questões nela não examinadas pelo juiz a quo, ainda que se caracterizem como matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição [...]”. (RAI n. 14.399/2011, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. José Ferreira Leite, j. 03/08/2011 – negritei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO [...] A questão que ainda não foi apreciada pelo julgador singular não pode ser analisada originariamente no Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição [...]”. (RAI n. 19.454/2011, 2ª Câm. Cív., Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 06.07.2011– negritei). “MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – REJEITADAS – CONCURSO PÚBLICO – CARGO SOLDADO DA PM – LIMITE DE IDADE – LEGALIDADE – FUMUS BONI IURIS – AUSÊNCIA – AGRAVO PROVIDO. Os argumentos esposados como preliminares no agravo de instrumento, atreladas à inicial, como a ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, devem ser analisadas primeiramente pelo juiz da causa, sob pena de ocorrer a supressão de instância [...]”. (RAI n. 63.448/2008, 5ª Câm. Civ., minha relatoria, j. 17.09.2008 – negritei). Logo, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que as alegações da executada demandam dilação probatória, determinando o prosseguimento do feito. Superada essa questão, é cediço que a esfera jurídica pátria, não há legislação que trate da exceção de pré-executividade, restando apenas à jurisprudência e doutrina como meio de fundamentação para a possibilidade de seu conhecimento. Ocorre que por advir de construção doutrinária, o tema se limita a algumas matérias que influem no desenvolvimento válido do processo, sendo vício evidente e de fácil percepção, dos quais cabe ao juiz conhecer de ofício. Destarte, vícios pré-processuais e processuais evidentes e de fácil percepção que fulminam de nulidade o título executivo podem ser suscitados através da exceção de pré-executividade, antes ou após a citação. In casu, pelo que se denota dos autos, o exequente, ora agravado, ajuizaou ação de cumprimento de sentença contra o banco, ora agravante, visando o recebimento de R$ 31.193,95, oriundo da decisão que reconheceu a ilegalidade dos descontos referentes a contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Dessa forma, imperioso se faz dizer que o art. 786, caput, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfação a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo”. Por conseguinte, conquanto o recorrente sustente que os cálculos apresentados pelo exequente desconsideraram a devida conversão do contrato de cartão de crédito RMC para empréstimo consignado — com a utilização da taxa média de mercado do BACEN —, não se pode olvidar que tal tese, embora revestida de aparente tecnicidade, reclama análise pericial dos documentos e fórmulas aplicadas. A pretensão, portanto, está nitidamente afeita à via própria dos embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, e não à via restrita da exceção de pré-executividade.. Com efeito, a exceção de pré-executividade é cabível apenas quando a matéria pode ser conhecida de ofício e não demanda dilação probatória. Reitere-se, ademais, que o Banco BMG, ora agravante, deixou de apresentar essas razões na impugnação ao cumprimento de sentença no momento oportuno, optando por ofertar, posteriormente, exceção de pré-executividade, o que evidencia comportamento processual que não pode ser premiado com a mitigação das exigências legais e jurisprudenciais sobre o tema. Não bastasse, não há, nos autos, prova pré-constituída inequívoca da alegada exorbitância dos valores executados. Os cálculos unilaterais colacionados pela instituição financeira Digo isso, porque a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, além das demais matérias, estão dispostas no art. 917, do CPC, que trata das matérias que podem ser alegadas nos embargos à execução. A propósito, verbis: “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade só pode ser aceita em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, e tem o seu cabimento quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória.” (RAI n. 1009805-45.2021.8.11.0000, minha relatoria, j. 11.08.2021 – negritei). Acerca do tema, o c. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, quando for necessária a dilação probatória, à exceção de pré-executividade não pode ser utilizada, consoante visto na espécie, senão vejamos, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula nº 568/STJ. [...]” (AgInt no AREsp n. 1.210.051/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 08.10.2018 – negritei e grifei). Dessa forma, consoante bem observado pelo condutor do feito, verbis: “Por sua vez, o excipiente apresentou apólice de seguro para garantia do juízo no ID. 154609924 e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Posteriormente, opôs exceção de pré-executividade para arguir excesso de execução. No caso concreto verifico que a irresignação do excipiente, em síntese, são matérias que necessitam de dilação probatória e não permitem a verificação de plano. (id. 2182117152 – autos de origem – negritei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O V E N C E D O R V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1004861-35.2025.8.26.0099

ID: 313953735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004861-35.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

O. A. DO A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004861-35.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - O.A.A. - Fls. 209/211: Cumpra-se o v. acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que deferiu a justiça gratuita ao… Processo 1004861-35.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - O.A.A. - Fls. 209/211: Cumpra-se o v. acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que deferiu a justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens ajuizada por OSMAR APARECIDO DO AMARAL em face de JOCÉLIA SANTOS DO AMARAL. O requerente afirma que as partes contraíram núpcias em 23 de junho de 2018 sob o regime da comunhão universal de bens (fl. 19). Sobreveio a separação de fato em janeiro de 2024. Esclarece o requerente que, em primeiras núpcias, foi casado com Maria Salete Vieira da Silva, de quem divorciou-se por sentença datada de 09/02/2015 (fl. 18). Por ocasião do divórcio, foi resolvida a partilha de bens do casal, nos moldes indicados à fl. 07. Pede a denunciação à lide à ex-esposa, a fim de resguardar o patrimônio cuja propriedade coube à Maria Salete na ocasião do divórcio. Pretende a decretação do divórcio em sede liminar, bem como a partilha das dívidas e bens indicados às fls. 10/11. Pede, ainda, a realização de pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD a fim de apurar o patrimônio da requerida a ser partilhado pelo casal. Em emenda à inicial (fls. 154/156), o requerente esclareceu que os veículos indicados a partilha estão sob a posse da requerida, bem como apresentou os documentos de propriedade às fls. 160/163 e tabelas FIPES (fls. 164/179). DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Após a edição da Emenda Constitucional n. 66 /2010 é possível a dissolução do casamento pelodivórcioindependentemente de condições e exigências de ordem temporal previstas na Constituição ou por ela autorizadas, passando a constituirdireito potestativodos cônjuges, cujo exercício decorre exclusivamente da manifestação de vontade de seu titular. Com a alteração constitucional, há preservação da esfera de autonomia privada dos cônjuges, bastando o exercício dodireitoaodivórciopara que produza seus efeitos de maneira direta, não mais se perquirindo acerca da culpa, motivo ou prévia separação judicial do casal. Origina-se, pois, do princípio da intervenção mínima do Estado em questões afetas às relações familiares. A caracterização dodivórciocomo umdireito potestativoou formativo, compreendido como odireitoa uma modificação jurídica, implica reconhecer que o seu exercício ocorre de maneira unilateral pela manifestação de vontade de um dos cônjuges, gerando um estado de sujeição do outro cônjuge. Assim, pela redação dada ao parágrafo 6º do art. 226 da Constituição Federal, o divórcio passou a independer de restrição temporal ou causal, tornando-se o simples exercício de um direito potestativo das partes. Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA. DIVÓRCIO. AUTOR. MORTE SUPERVENIENTE . RECONHECIMENTO PÓSTUMO. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. DECLARAÇÃO DE VONTADE . SUFICIÊNCIA. CONTRAPARTE. SUBMISSÃO. NECESSIDADE . HERDEIROS. INTERESSE. LEGITIMIDADE. 1. A Emenda Constitucional nº 66/2010 transformou o divórcio em um direito potestativo, que depende unicamente da manifestação de vontade da parte interessada, impondo à contraparte uma submissão jurídica, de modo a não haver contraposição viável ao direito material invocado. 2. Ajuizada a ação de divórcio, o pedido de dissolução do vínculo pode ser julgado antecipadamente, em cognição exauriente, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil, independentemente do prosseguimento do feito para a definição de questões acessórias, como as ligadas ao patrimônio e à filiação .3. Não tendo sido apreciado o pedido de divórcio, e vindo a parte autora a falecer do curso do processo, o reconhecimento da dissolução do vínculo, na forma como pleiteada, pode ser realizado postumamente.4. Apesar de tratar de direito personalíssimo, a morte da parte autora no curso do processo de divórcio não implica a imediata extinção do feito e atribuição do estado de viúvo ao cônjuge réu, devendo prevalecer a vontade do autor manifestada em vida de não mais permanecer casado .5. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 2154062 RJ 2021/0331504-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2024) Ante o exposto, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 e 356 do CPC, e DECRETO O DIVÓRCIO DE OSMAR APARECIDO DO AMARAL E JOCÉLIA SANTOS DO AMARAL, com fundamento na Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010. Tendo em vista a necessidade de indicar a data de trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se de imediato o mandado de averbação, constando como trânsito a data de 1º de julho de 2025, anotando-se que a mulher voltará a usar o nome de solteira, ou seja, JOCÉLIA DOS SANTOS (fl. 19). DA DENUNCIAÇÃO À LIDE Indefiro o pedido de denunciação à lide à sua ex-mulher, a fim de resguardar o patrimônio de Maria Salete Vieira da Silva (fl. 18), tendo em vista que os bens do casal já foram partilhados por ocasião do divórcio (fl. 07), não havendo prejuízo à ex-consorte, ainda que não se tenha levado a registro a carta de sentença do processo de divórcio ou, em outras palavras, ainda que os bens ou fração ideal cuja propriedade foi atribuída à Maria Salete não tenham sido registrados perante o CRI. PESQUISAS DE BENS Indefiro o pedido do requerente visando à pesquisa RENAJUD, haja vista que a propriedade de veículos não se prova pelo registro, mas pela tradição (art. 1267 do Código Civil). Defiro as pesquisas pelo INFOJUD, a fim de obter a declaração de imposto de renda DE AMBAS AS PARTES dos exercícios de 2023 e 2024, tendo em vista que a separação de fato ocorreu em janeiro de 2024. Defiro, ainda, as pesquisa SISBAJUD em nome de AMBAS AS PARTES, a fim de obter o saldo existente em JANEIRO DE 2024, utilizando para tanto o bloqueio da quantia irrisória de R$ 0,01, a fim de possibilitar as pesquisas. Encaminhem-se os autos de imediato ao assessor, observando a justiça gratuita concedida. Com o resultado do Sisbajud, intimem-se as partes para que apresentem o o extrato do mês de janeiro de 2024 de todas as contas bancárias apontadas na pesquisa, no prazo comum de cinco dias. Audiência de Conciliação e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. No entanto, uma vez que a parte requerente tem domicílio fora da comarca, fica permitida a sua participação na audiência de forma virtual, assim como do seu respectivo advogado.Se desejar, poderá comparecer pessoalmente à audiência. Não haverá outras exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Já a parte requerida reside na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possua escritório fora da comarca, o respectivo advogado também participará obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seu cliente. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 07 de agosto de 2025 às 12h30. Cite-se e intime-se a requerida por: i) mandado; ii) e-mail (caso venha a ser informado); iii) WhatsApp (fl. 156), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, a contar da audiência, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que o requerente já tenha manifestado interesse de não participar do ato (art. 334, § 8º, do CPC). O patrono do requerente deverá promover a participação de seu cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). A parte requerente e seu advogado ficam intimados acerca da necessidade de ficarem à disposição do juízo com internet ativa no dia e horário da audiência para participarem do ato processual, podendo fazê-lo diretamente do escritório do patrono, caso tenha alguma dificuldade técnica para acesso ao ato virtual. Deverão, ainda, informar os seus respectivos endereços eletrônicos e números de WhatsApp para recebimento do link para acesso à audiência virtual. O link será enviado, por e-mail, ao participante correspondente somente no dia em que o ato será realizado, juntamente com o manual de orientação para ingresso. Caso a parte requerida não venha a ser localizada em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência de conciliação automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. Servirá cópia da presente decisão como mandado. Oficial de justiça: Caberá ao Sr. Oficial de Justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Caso a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (1 Ufesp = R$ 37,02 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora da comarca) ou mandado (se dentro da comarca) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Desnecessária a intervenção do Ministério Público ante a ausência de interesses de incapazes. Intime-se. - ADV: DIEGO MENDES (OAB 137272/MG)

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Processo nº 1004861-58.2025.8.11.0000

ID: 258284967

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004861-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004861-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Contrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004861-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), ALEXANDRE EVALDO ZANCANARO - CPF: 650.558.451-04 (AGRAVADO), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade oposta em ação de cumprimento de sentença. A executada sustentava excesso de execução, apontando divergência nos cálculos do valor exequendo decorrente de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), cuja conversão para empréstimo consignado teria sido desconsiderada.A agravante requereu o reconhecimento do excesso, a concessão de efeito suspensivo e a revisão dos valores, alegando equívocos técnicos nos cálculos apresentados pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível o conhecimento da exceção de pré-executividade, quando a alegação de excesso de execução exige dilação probatória para aferição da veracidade dos cálculos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é instrumento de uso restrito, cabível somente quando a matéria alegada for cognoscível de ofício e não exigir dilação probatória.A verificação da existência ou não de excesso de execução, nos moldes apresentados pela agravante, demanda análise técnica dos parâmetros utilizados, o que escapa ao rito célere da exceção de pré-executividade, sendo cabível via impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de prova pré-constituída inequívoca da inexigibilidade do valor executado. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é incabível quando a alegação de excesso de execução exige dilação probatória para apuração dos valores. A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio processual adequado para arguição de excesso de execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, § 1º, 786 e 917. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.210.051/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.10.2018; TJMT, RAI 1009805-45.2021.8.11.0000, Rel. Des. [omitido], j. 11.08.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco BMG S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos de Cumprimento de Sentença, promovido por Alexandre Evaldo Zancanaro, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo recorrente, afastando a alegação de excesso de execução e determinando o prosseguimento da execução. O agravante sustenta que a decisão recorrida lhe impõe grave prejuízo, pois o excesso de execução constitui matéria de ordem pública, passível de ser arguida a qualquer tempo, e que, no caso, haveria um equívoco no cálculo dos valores devidos, sendo necessária a revisão do montante exequendo. Alega, ainda, que os cálculos apresentados pela parte agravada não consideram corretamente a conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, o que impacta diretamente no saldo devedor. Afirma que, ao realizar a conversão conforme os parâmetros adequados, com a taxa média do Banco Central, o valor devido seria significativamente inferior ao requerido pelo agravado. Dessa forma, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, para evitar o prosseguimento da execução nos moldes determinados pelo juízo de primeiro grau, bem como pelo provimento do agravo, a fim de reconhecer o excesso de execução e adequar o valor exequendo ao que entende devido. O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido (id. 270442380). As informações não foram prestadas. A parte agravada não apresentou contraminuta. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Alexandre Evaldo Zancanaro ajuizaou ação de cumprimento de sentença em desfavor de Banco Bmg S.A., a parte exequente sustentou que, após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a ilegalidade dos descontos referentes a contrato de cartão de crédito consignado (RMC), haveria valor a ser restituído no montante de R$ 25.996,31. Tal valor decorre de parecer técnico e memória de cálculo acostados aos autos. Requereu, portanto, a intimação do executado para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios nos termos do art. 523, § 1º do CPC, com posterior pedido de bloqueio judicial via penhora online, caso não atendida a obrigação. Com isso, A instituição financeira, ora executada, insurgiu-se mediante apresentação de exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução. Aduziu que os cálculos apresentados pelo exequente não observaram corretamente os parâmetros estabelecidos no julgado, especialmente quanto à conversão do contrato RMC para empréstimo consignado, propondo taxa média do BACEN (1,82% a.m. em 60 parcelas). Apontou que o valor correto a ser devolvido seria de R$ 14.619,55, e não os R$ 25.996,31 postulados, de modo que o suposto excesso seria de R$ 11.376,76. Pleiteou, ainda, a concessão de efeito suspensivo, o reconhecimento do excesso de execução e a condenação do exequente ao ressarcimento dos custos com seguro fiança e honorários sucumbenciais da fase executiva, ante a alegada má-fé ou descuido na formulação dos cálculos. O douto magistrado a quo, não conheceu da exceção de pré-executividade oposta, determinando o prosseguimento do feito (id. 182117152 – autos de origem). Contra essa decisão se insurge a agravante, sustentando que a decisão recorrida lhe impõe grave prejuízo, pois o excesso de execução constitui matéria de ordem pública, passível de ser arguida a qualquer tempo, e que, no caso, haveria um equívoco no cálculo dos valores devidos, sendo necessária a revisão do montante exequendo. Alega, ainda, que os cálculos apresentados pela parte agravada não consideram corretamente a conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, o que impacta diretamente no saldo devedor. Afirma que, ao realizar a conversão conforme os parâmetros adequados, com a taxa média do Banco Central, o valor devido seria significativamente inferior ao requerido pelo agravado. Dessa forma, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, para evitar o prosseguimento da execução nos moldes determinados pelo juízo de primeiro grau, bem como pelo provimento do agravo, a fim de reconhecer o excesso de execução e adequar o valor exequendo ao que entende devido. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. De inicio, julgo prejudicada a análise do agravo interno, tendo em vista que a matéria já se encontra em condições de imediato enfrentamento do mérito do agravo de instrumento. Em seguida, mister se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, é o entendimento pacífico deste Sodalício, verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR GENERALIDADE E INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA – ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR-AGRAVADO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – MATÉRIAS QUE, A DESPEITO DE SEREM DE ORDEM PÚBLICA, NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, PELA PRIMEIRA VEZ, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA [...] 1. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, isto é, presta-se a rever apenas o que restou efetivamente decidido na decisão recorrida e não para analisar questões nela não examinadas pelo juiz a quo, ainda que se caracterizem como matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição [...]”. (RAI n. 14.399/2011, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. José Ferreira Leite, j. 03/08/2011 – negritei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO [...] A questão que ainda não foi apreciada pelo julgador singular não pode ser analisada originariamente no Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição [...]”. (RAI n. 19.454/2011, 2ª Câm. Cív., Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 06.07.2011– negritei). “MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – REJEITADAS – CONCURSO PÚBLICO – CARGO SOLDADO DA PM – LIMITE DE IDADE – LEGALIDADE – FUMUS BONI IURIS – AUSÊNCIA – AGRAVO PROVIDO. Os argumentos esposados como preliminares no agravo de instrumento, atreladas à inicial, como a ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, devem ser analisadas primeiramente pelo juiz da causa, sob pena de ocorrer a supressão de instância [...]”. (RAI n. 63.448/2008, 5ª Câm. Civ., minha relatoria, j. 17.09.2008 – negritei). Logo, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que as alegações da executada demandam dilação probatória, determinando o prosseguimento do feito. Superada essa questão, é cediço que a esfera jurídica pátria, não há legislação que trate da exceção de pré-executividade, restando apenas à jurisprudência e doutrina como meio de fundamentação para a possibilidade de seu conhecimento. Ocorre que por advir de construção doutrinária, o tema se limita a algumas matérias que influem no desenvolvimento válido do processo, sendo vício evidente e de fácil percepção, dos quais cabe ao juiz conhecer de ofício. Destarte, vícios pré-processuais e processuais evidentes e de fácil percepção que fulminam de nulidade o título executivo podem ser suscitados através da exceção de pré-executividade, antes ou após a citação. In casu, pelo que se denota dos autos, o exequente, ora agravado, ajuizaou ação de cumprimento de sentença contra o banco, ora agravante, visando o recebimento de R$ 31.193,95, oriundo da decisão que reconheceu a ilegalidade dos descontos referentes a contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Dessa forma, imperioso se faz dizer que o art. 786, caput, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfação a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo”. Por conseguinte, conquanto o recorrente sustente que os cálculos apresentados pelo exequente desconsideraram a devida conversão do contrato de cartão de crédito RMC para empréstimo consignado — com a utilização da taxa média de mercado do BACEN —, não se pode olvidar que tal tese, embora revestida de aparente tecnicidade, reclama análise pericial dos documentos e fórmulas aplicadas. A pretensão, portanto, está nitidamente afeita à via própria dos embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, e não à via restrita da exceção de pré-executividade.. Com efeito, a exceção de pré-executividade é cabível apenas quando a matéria pode ser conhecida de ofício e não demanda dilação probatória. Reitere-se, ademais, que o Banco BMG, ora agravante, deixou de apresentar essas razões na impugnação ao cumprimento de sentença no momento oportuno, optando por ofertar, posteriormente, exceção de pré-executividade, o que evidencia comportamento processual que não pode ser premiado com a mitigação das exigências legais e jurisprudenciais sobre o tema. Não bastasse, não há, nos autos, prova pré-constituída inequívoca da alegada exorbitância dos valores executados. Os cálculos unilaterais colacionados pela instituição financeira Digo isso, porque a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, além das demais matérias, estão dispostas no art. 917, do CPC, que trata das matérias que podem ser alegadas nos embargos à execução. A propósito, verbis: “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade só pode ser aceita em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, e tem o seu cabimento quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória.” (RAI n. 1009805-45.2021.8.11.0000, minha relatoria, j. 11.08.2021 – negritei). Acerca do tema, o c. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, quando for necessária a dilação probatória, à exceção de pré-executividade não pode ser utilizada, consoante visto na espécie, senão vejamos, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula nº 568/STJ. [...]” (AgInt no AREsp n. 1.210.051/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 08.10.2018 – negritei e grifei). Dessa forma, consoante bem observado pelo condutor do feito, verbis: “Por sua vez, o excipiente apresentou apólice de seguro para garantia do juízo no ID. 154609924 e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Posteriormente, opôs exceção de pré-executividade para arguir excesso de execução. No caso concreto verifico que a irresignação do excipiente, em síntese, são matérias que necessitam de dilação probatória e não permitem a verificação de plano. (id. 2182117152 – autos de origem – negritei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1004861-58.2025.8.11.0000

ID: 258284968

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004861-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE EVALDO ZANCANARO

Acórdão

Advogados:

MARIANNA BARROS SABER

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HEBER AZIZ SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004861-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Contrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004861-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), ALEXANDRE EVALDO ZANCANARO - CPF: 650.558.451-04 (AGRAVADO), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade oposta em ação de cumprimento de sentença. A executada sustentava excesso de execução, apontando divergência nos cálculos do valor exequendo decorrente de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), cuja conversão para empréstimo consignado teria sido desconsiderada.A agravante requereu o reconhecimento do excesso, a concessão de efeito suspensivo e a revisão dos valores, alegando equívocos técnicos nos cálculos apresentados pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível o conhecimento da exceção de pré-executividade, quando a alegação de excesso de execução exige dilação probatória para aferição da veracidade dos cálculos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é instrumento de uso restrito, cabível somente quando a matéria alegada for cognoscível de ofício e não exigir dilação probatória.A verificação da existência ou não de excesso de execução, nos moldes apresentados pela agravante, demanda análise técnica dos parâmetros utilizados, o que escapa ao rito célere da exceção de pré-executividade, sendo cabível via impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de prova pré-constituída inequívoca da inexigibilidade do valor executado. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é incabível quando a alegação de excesso de execução exige dilação probatória para apuração dos valores. A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio processual adequado para arguição de excesso de execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, § 1º, 786 e 917. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.210.051/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.10.2018; TJMT, RAI 1009805-45.2021.8.11.0000, Rel. Des. [omitido], j. 11.08.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco BMG S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos de Cumprimento de Sentença, promovido por Alexandre Evaldo Zancanaro, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo recorrente, afastando a alegação de excesso de execução e determinando o prosseguimento da execução. O agravante sustenta que a decisão recorrida lhe impõe grave prejuízo, pois o excesso de execução constitui matéria de ordem pública, passível de ser arguida a qualquer tempo, e que, no caso, haveria um equívoco no cálculo dos valores devidos, sendo necessária a revisão do montante exequendo. Alega, ainda, que os cálculos apresentados pela parte agravada não consideram corretamente a conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, o que impacta diretamente no saldo devedor. Afirma que, ao realizar a conversão conforme os parâmetros adequados, com a taxa média do Banco Central, o valor devido seria significativamente inferior ao requerido pelo agravado. Dessa forma, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, para evitar o prosseguimento da execução nos moldes determinados pelo juízo de primeiro grau, bem como pelo provimento do agravo, a fim de reconhecer o excesso de execução e adequar o valor exequendo ao que entende devido. O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido (id. 270442380). As informações não foram prestadas. A parte agravada não apresentou contraminuta. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Alexandre Evaldo Zancanaro ajuizaou ação de cumprimento de sentença em desfavor de Banco Bmg S.A., a parte exequente sustentou que, após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a ilegalidade dos descontos referentes a contrato de cartão de crédito consignado (RMC), haveria valor a ser restituído no montante de R$ 25.996,31. Tal valor decorre de parecer técnico e memória de cálculo acostados aos autos. Requereu, portanto, a intimação do executado para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios nos termos do art. 523, § 1º do CPC, com posterior pedido de bloqueio judicial via penhora online, caso não atendida a obrigação. Com isso, A instituição financeira, ora executada, insurgiu-se mediante apresentação de exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução. Aduziu que os cálculos apresentados pelo exequente não observaram corretamente os parâmetros estabelecidos no julgado, especialmente quanto à conversão do contrato RMC para empréstimo consignado, propondo taxa média do BACEN (1,82% a.m. em 60 parcelas). Apontou que o valor correto a ser devolvido seria de R$ 14.619,55, e não os R$ 25.996,31 postulados, de modo que o suposto excesso seria de R$ 11.376,76. Pleiteou, ainda, a concessão de efeito suspensivo, o reconhecimento do excesso de execução e a condenação do exequente ao ressarcimento dos custos com seguro fiança e honorários sucumbenciais da fase executiva, ante a alegada má-fé ou descuido na formulação dos cálculos. O douto magistrado a quo, não conheceu da exceção de pré-executividade oposta, determinando o prosseguimento do feito (id. 182117152 – autos de origem). Contra essa decisão se insurge a agravante, sustentando que a decisão recorrida lhe impõe grave prejuízo, pois o excesso de execução constitui matéria de ordem pública, passível de ser arguida a qualquer tempo, e que, no caso, haveria um equívoco no cálculo dos valores devidos, sendo necessária a revisão do montante exequendo. Alega, ainda, que os cálculos apresentados pela parte agravada não consideram corretamente a conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, o que impacta diretamente no saldo devedor. Afirma que, ao realizar a conversão conforme os parâmetros adequados, com a taxa média do Banco Central, o valor devido seria significativamente inferior ao requerido pelo agravado. Dessa forma, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, para evitar o prosseguimento da execução nos moldes determinados pelo juízo de primeiro grau, bem como pelo provimento do agravo, a fim de reconhecer o excesso de execução e adequar o valor exequendo ao que entende devido. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. De inicio, julgo prejudicada a análise do agravo interno, tendo em vista que a matéria já se encontra em condições de imediato enfrentamento do mérito do agravo de instrumento. Em seguida, mister se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, é o entendimento pacífico deste Sodalício, verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR GENERALIDADE E INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA – ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR-AGRAVADO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – MATÉRIAS QUE, A DESPEITO DE SEREM DE ORDEM PÚBLICA, NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, PELA PRIMEIRA VEZ, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA [...] 1. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, isto é, presta-se a rever apenas o que restou efetivamente decidido na decisão recorrida e não para analisar questões nela não examinadas pelo juiz a quo, ainda que se caracterizem como matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição [...]”. (RAI n. 14.399/2011, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. José Ferreira Leite, j. 03/08/2011 – negritei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO [...] A questão que ainda não foi apreciada pelo julgador singular não pode ser analisada originariamente no Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição [...]”. (RAI n. 19.454/2011, 2ª Câm. Cív., Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 06.07.2011– negritei). “MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – REJEITADAS – CONCURSO PÚBLICO – CARGO SOLDADO DA PM – LIMITE DE IDADE – LEGALIDADE – FUMUS BONI IURIS – AUSÊNCIA – AGRAVO PROVIDO. Os argumentos esposados como preliminares no agravo de instrumento, atreladas à inicial, como a ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, devem ser analisadas primeiramente pelo juiz da causa, sob pena de ocorrer a supressão de instância [...]”. (RAI n. 63.448/2008, 5ª Câm. Civ., minha relatoria, j. 17.09.2008 – negritei). Logo, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que as alegações da executada demandam dilação probatória, determinando o prosseguimento do feito. Superada essa questão, é cediço que a esfera jurídica pátria, não há legislação que trate da exceção de pré-executividade, restando apenas à jurisprudência e doutrina como meio de fundamentação para a possibilidade de seu conhecimento. Ocorre que por advir de construção doutrinária, o tema se limita a algumas matérias que influem no desenvolvimento válido do processo, sendo vício evidente e de fácil percepção, dos quais cabe ao juiz conhecer de ofício. Destarte, vícios pré-processuais e processuais evidentes e de fácil percepção que fulminam de nulidade o título executivo podem ser suscitados através da exceção de pré-executividade, antes ou após a citação. In casu, pelo que se denota dos autos, o exequente, ora agravado, ajuizaou ação de cumprimento de sentença contra o banco, ora agravante, visando o recebimento de R$ 31.193,95, oriundo da decisão que reconheceu a ilegalidade dos descontos referentes a contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Dessa forma, imperioso se faz dizer que o art. 786, caput, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfação a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo”. Por conseguinte, conquanto o recorrente sustente que os cálculos apresentados pelo exequente desconsideraram a devida conversão do contrato de cartão de crédito RMC para empréstimo consignado — com a utilização da taxa média de mercado do BACEN —, não se pode olvidar que tal tese, embora revestida de aparente tecnicidade, reclama análise pericial dos documentos e fórmulas aplicadas. A pretensão, portanto, está nitidamente afeita à via própria dos embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, e não à via restrita da exceção de pré-executividade.. Com efeito, a exceção de pré-executividade é cabível apenas quando a matéria pode ser conhecida de ofício e não demanda dilação probatória. Reitere-se, ademais, que o Banco BMG, ora agravante, deixou de apresentar essas razões na impugnação ao cumprimento de sentença no momento oportuno, optando por ofertar, posteriormente, exceção de pré-executividade, o que evidencia comportamento processual que não pode ser premiado com a mitigação das exigências legais e jurisprudenciais sobre o tema. Não bastasse, não há, nos autos, prova pré-constituída inequívoca da alegada exorbitância dos valores executados. Os cálculos unilaterais colacionados pela instituição financeira Digo isso, porque a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, além das demais matérias, estão dispostas no art. 917, do CPC, que trata das matérias que podem ser alegadas nos embargos à execução. A propósito, verbis: “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade só pode ser aceita em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, e tem o seu cabimento quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória.” (RAI n. 1009805-45.2021.8.11.0000, minha relatoria, j. 11.08.2021 – negritei). Acerca do tema, o c. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, quando for necessária a dilação probatória, à exceção de pré-executividade não pode ser utilizada, consoante visto na espécie, senão vejamos, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula nº 568/STJ. [...]” (AgInt no AREsp n. 1.210.051/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 08.10.2018 – negritei e grifei). Dessa forma, consoante bem observado pelo condutor do feito, verbis: “Por sua vez, o excipiente apresentou apólice de seguro para garantia do juízo no ID. 154609924 e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Posteriormente, opôs exceção de pré-executividade para arguir excesso de execução. No caso concreto verifico que a irresignação do excipiente, em síntese, são matérias que necessitam de dilação probatória e não permitem a verificação de plano. (id. 2182117152 – autos de origem – negritei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1012046-50.2025.8.11.0000

ID: 318599951

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012046-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ATAIDES SANTIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE GENILSON BRAYNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012046-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Nulidade, Erro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012046-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Nulidade, Erro de Procedimento] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE GENILSON BRAYNER - CPF: 568.471.491-91 (ADVOGADO), ATAIDES SANTIM - CPF: 227.686.100-20 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0452-92 (AGRAVADO), JOSE PAULO DA SILVA - CPF: 847.770.288-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. AVAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. VALIDADE DA CITAÇÃO DO AVALISTA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, em face do avalista. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a citação por edital do devedor principal é causa de nulidade da execução em relação ao avalista regularmente citado; (ii) saber se ocorreu a prescrição da pretensão executiva fundada em cédula rural ou prescrição intercorrente; e (iii) saber se é cabível alegação de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir A responsabilidade do avalista em cédula rural pignoratícia é solidária. O avalista, regularmente citado, responde solidariamente pela obrigação, sendo válida a execução em seu desfavor, ainda que a citação do devedor principal tenha ocorrido por edital. A citação pessoal do agravante interrompeu validamente a prescrição, não havendo se falar em prescrição trienal, bem como não se configurou a prescrição intercorrente, pois não houve suspensão formal do feito ou demonstração de inércia do exequente. O excesso de execução, por envolver análise de cláusulas contratuais e apuração de valores, exige dilação probatória, sendo incabível sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A validade da citação do avalista é suficiente para a constituição da relação processual contra ele, independentemente da citação do devedor principal. 2. A citação válida interrompe a prescrição da pretensão executiva. 3. A exceção de pré-executividade é inadequada para apuração de excesso de execução que demande dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 899; CPC/1973, art. 219; CPC/2015, art. 921. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp 1408664/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 19.04.2018; TJMT, RAI 1023075-68.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 21.02.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Ataídes Santim, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia, que nos autos da ação de execução movida pelo Banco do Brasil S.A., rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, determinado o prosseguimento do feito executivo. Inconformado, o recorrente defende, em suma, que a decisão não se revela acertada, pois a citação por edital do devedor principal e tomador do crédito, Sr. José Paulo da Silva, realizada em 1997, ocorreu sem a devida nomeação de curador especial, o que configura nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes. Alega, ainda, que não houve o esgotamento de diligências para localização pessoal do devedor, o que invalidaria a citação editalícia. Segue defendendo a ocorrência da prescrição trienal da pretensão executiva, dada a ausência de citação válida nos moldes do art. 240, §1º, do CPC, além da prescrição intercorrente. Não obstante, aduz sobre o excesso de execução, diante da suposta cobrança de encargos e valores superiores ao devido, o que teria sido demonstrado em planilha de cálculos acostada à exceção. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma do decisium. A tutela antecipada recursal foi indeferida (id. 283968877). O d. magistrado a quo não prestou as informações. O agravado apresentou contraminuta (id. 286416862), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de execução por título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., com o objetivo de promover a satisfação de crédito oriundo de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n.º 94/00150-2, emitida por José Paulo da Silva e avalizada por Ataídes Santin, com vencimento final em 09 de novembro de 1999, sendo ofertado como garantia, além de 30 matrizes bovinas e 01 touro, o imóvel rural de 67 ha, registrado sob o n. 8.565, no CRI da Comarca de São Félix do Araguaia/MT. O contrato previa o pagamento em 05 (cinco) prestações anuais, com vencimento da primeira em 09.11.1995 e a última em 09.11.1999, restando inadimplidas. Segundo consta, durante a tramitação do processo, os devedores não foram localizados, motivo pelo qual houve o arresto do imóvel rural dado em garantia hipotecária, registrado sob a matrícula 8.565, do CRI de São Félix do Araguaia (id. 84418843 - Pág. 26). O agravante Ataídes Santin foi citado em 27.02.1997, conforme se verifica da certidão id. 84418843 - Pág. 33. Já o devedor José Paulo da Silva não foi localizado, motivo pelo qual sua citação ocorreu pela via editalícia (id. 84418843 - Pág. 40). Em 09.12.2002, os devedores foram intimados acerca da penhora do imóvel (id. 84418843 - Pág. 92) e no dia 08.09.2014, o referido bem foi arrematado em leilão judicial, pelo valor de R$ 42.143,17 (quarenta e dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos). Contudo, o produto obtido não foi suficiente para saldar integralmente o débito executado. Diante disso, o exequente requereu novos atos de constrição patrimonial, culminando na efetivação de bloqueios judiciais de valores em contas bancárias dos executados, ocasião em que os devedores compareceram aos autos. O agravante, Ataídes Santin, manejou exceção de pré-executividade defendendo a nulidade da citação por edital do devedor principal, sem esgotamento de diligências e sem nomeação de curador especial. Alegou ainda, a nulidade de sua própria citação diante da ausência de sua assinatura no documento citatório. Além disso, defendeu a ocorrência de nulidade diante da ausência de citação da cônjuge do devedor principal e a prescrição da pretensão executiva. Por fim, alegou excesso de execução diante da abusividade dos encargos contratuais (id. 171476034). O juízo a quo rejeitou integralmente a exceção, reputando válidas as citações realizadas, afastando as alegações de nulidade e reconhecendo a regularidade da marcha processual, bem como a inexistência de prescrição (id. 187580800). Contra essa decisão, se insurge o agravante, defendendo, em suma, as teses de nulidade da citação do devedor principal, ocorrência da prescrição e existência de excesso na execução em razão da abusividade dos encargos contratuais. Pois bem. À sabença, é cediço que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Nessa linha de intelecção, atento aos limites objetivos da decisão agravada, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade. Dito isso, a controvérsia cinge-se em definir sobre a suposta nulidade da citação por edital do devedor principal, José Paulo da Silva, o que, segundo o agravante, contaminaria toda a relação processual. Além disso, verificar a ocorrência de prescrição e a possibilidade de discussão de excesso de execução no bojo da exceção de pré-executividade. Inicialmente, importa fixar a natureza da obrigação assumida pelo agravante. No caso em apreço, trata-se de aval prestado em cédula rural pignoratícia e hipotecária. Consoante inteligência do art. 899 do Código Civil de 2002: “Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. § 1° Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.” Portanto, o aval configura obrigação solidária, sendo o avalista devedor da cártula e não mero garantidor subsidiário, como se dá com a fiança. Assim, não há que se falar em benefício de ordem, nem tampouco em dependência da validade da citação do devedor originário para que se constitua validamente a obrigação executiva contra o avalista. Essa é a orientação jurisprudencial em nossos Tribunais, confira: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AVALISTA. PREFÊRENCIA DA PENHORA SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA. (...) Admitido o aval nas cédulas de crédito rural, eis a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei 167/1967 não é cabível nas cédulas de crédito rural pignoratícia, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais. Precedentes do STJ. O aval não comporta benefício de ordem e, uma vez firmado, o avalista se torna devedor solidário do devedor principal, nos termos do art. 899, do Código Civil/2002. (...).” (TJRS, RAC n.º 70075477299 18ª Câmara Cível, Rel. Desa Marlene Marlei de Souza, j. 26.09.2018 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – AVAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO AVALISTA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÔNJUGE MEEIRA – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL REFERENTE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ARGUIÇÃO ACOLHIDA – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO COINCIDE COM A DATA DA SUB-ROGAÇÃO OPERADA – DANOS NÃO INDENIZÁVEIS – RISCO ASSUMIDO PELO AVALISTA – INDENIZAÇÃO AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 2. De modo diverso da garantia prestada por fiança, na prestação de aval, o avalista assume posição de coobrigado da dívida, sendo-lhe permitido tão apenas o direito de regresso do valor pago (CC, § 1º, art. 899) (...).” (TJMT RAC n.º10033700820198110006, 1ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. João Ferreira Filho, j 09.08.2022 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO EXECUTIVO - DOCUMENTO DIGITALIZADO - CÓPIA SIMPLES - APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - AVAL - BENEFÍCIO DE ORDEM - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A responsabilidade do avalista é solidária, não havendo que se falar em benefício de ordem.” (TJMG, RAC n.º 1.0000.24.154967-4/001, 18ª Câmara Cível, Rel. Desa. Eveline Felix, j. 04.06.2024 – destaquei). No presente caso, restou comprovado nos autos que o agravante Ataídes Santin foi regularmente citado em 27.02.1997, conforme certidão id. 84418843 - Pág. 33. Além disso, embora alegue ausência de assinatura no referido documento, basta uma simples análise do verso do mandado de execução (id. 84418843 - Pág. 24), onde se verifica a sua assinatura, inclusive, idêntica àquela aposta na Cédula Rural objeto dos autos (id. 84418843 - Pág. 16). Não obstante, a certidão lavrada pelo oficial de justiça possui fé pública, presumindo verdadeira a informação ali constante, consoante bem destacou o douto magistrado a quo ao asseverar: “Da certidão expedida pelo Oficial de Justiça no dia 27.02.1997, consta que foi realizada a citação/intimação de Ataídes Santin do arresto realizado, tendo sido entregue a ele cópia do auto e do mandado. O Meirinho é dotado de fé pública e a certidão por ele emitida possui presunção de veracidade, ou seja, somente pode ser elidida por prova idônea e inequívoca em contrário, o que não corresponde ao caso em questão.” (id. 187580800). Por outro lado, destaco que a citação do devedor principal por edital, embora tenha sido questionada pelo agravante, não repercute na formação válida da relação processual em face do avalista coobrigado. Isso porque, nos termos do art. 899 do Código Civil, o avalista assume obrigação solidária em relação à dívida, sendo responsável pelo adimplemento, razão pela qual sua citação regular, como efetivamente ocorrida em 27.02.1997, é suficiente para o pleno desenvolvimento da relação processual em seu desfavor, o que esvazia qualquer alegação de nulidade nesse ponto. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AVALISTA - FALTA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL - NÃO ANULA EXECUÇÃO. Numa eventual execução de título executivo extrajudicial, com pluralidade de devedores, a falta de citação de um dos co-executados, por ser litisconsórcio passivo facultativo, não anula a execução. Agravo não provido.” (TJMG, RAI n.º 10479980084095001, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade, j. 05.08.2008 – destaquei). Avançando na resolução da celeuma, em relação à alegada prescrição da pretensão executiva, observo que a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária com vencimento em 09 de novembro de 1999 foi objeto de execução ajuizada em novembro de 1996, quando pendente a obrigação decorrente do inadimplemento do devedor. O agravante, na qualidade de avalista, foi validamente citado em 27 de fevereiro de 1997, conforme certidão lavrada por oficial de justiça, e cuja regularidade foi expressamente reconhecida pelo juízo a quo. Necessário se faz constar que o c. STJ tem entendimento pacífico no sentido de que se aplica às cédulas de crédito rural, no que couber, a legislação cambial, nos termos do que dispõe o art. 60, do Decreto-Lei n. 167/67 (Lei Uniforme de Genebra), senão vejamos, verbis: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO – INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes. 2. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional, como pela alínea "c". 4. Agravo interno desprovido” (AgInt no REsp n. 1.408.664/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 19.04.2018 – negritei). Assim, tendo sido o avalista/coobrigado regularmente citado ainda em 1997, não há como se reconhecer a prescrição trienal da pretensão executiva em relação à sua obrigação. Com efeito, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos, a citação válida torna prevento o juízo e interrompe a prescrição. Desse modo, todos os atos processuais subsequentes foram legitimamente praticados dentro do novo lapso prescricional, não se verificando qualquer inércia processual do exequente que pudesse ensejar o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Por sua vez, no tocante à alegação de prescrição intercorrente, diferentemente da prescrição comum, pressupõe não apenas o decurso do tempo, mas, sobretudo, a inércia injustificada do exequente após a paralisação do feito por ausência de bens penhoráveis. Deste modo, para que se configure referida modalidade de prescrição é necessário que o processo fique paralisado por inércia do credor por período superior ao prazo prescricional previsto para o direito material pleiteado, hipótese não verificada no caso em tela. In casu, o feito executivo foi proposto sob a égide do CPC/73, e segundo orienta a jurisprudência do STJ, “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art.40, § 2º, da Lei 6.830/1980) ” (STJ - Segunda Seção - REsp 1604412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado 27/06/2018). Ressalta-se que, não houve suspensão do feito, entre a citação e a entrada em vigor do novo CPC, e, por isso, não há falar de início do prazo prescricional durante a vigência do CPC/1973. Além disso, o art. 921 do CPC/2015 (antes da redação dada pela Lei nº 14.195/2021) autoriza a suspensão da execução: “quando o executado não possuir bens penhoráveis” (inciso III), estabelecendo que o “juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição”(§1º). Assim, “decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente” (§4º), e, no caso, evidente que não houve suspensão da execução. Ou seja, verifica-se que o exequente diligenciou a respeito de bens, não houve pedido de arquivamento ou suspensão do processo, tampouco o MM. Juiz ordenou a suspensão. Logo, não há falar de início do prazo prescricional. Ademais, cumpre salientar que as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, especialmente quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente previsto no art. 921, §5º, do CPC/2015, não se aplicam ao caso concreto, tendo em vista que os atos processuais relevantes ocorreram sob a égide do CPC/1973. Assim, deve-se observar exclusivamente o regime jurídico então vigente, que exigia a suspensão formal do feito e a inércia do exequente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, o que, como já exposto, não se verifica nos presentes autos. A propósito: “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – DILIGÊNCIAS NA TENTATIVADE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – INÉRCIA E DESÍDIA DO EXEQUENTE – NÃO EVIDENCIADAS – INAPLICABILIDADE DO ART. 921, §4º, DO CPC – IRRETROATIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição pressupõe inércia e desídia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação executiva, quando este deixar de cumprir determinação judicial de dar andamento ao feito após a sua intimação pessoal, circunstância não evidenciada in casu, vez que, constatada a diligência da instituição bancaria na condução do processo. As alterações inseridas pela Lei n. 14.195, de 27.08.21 são inaplicáveis aos atos anteriores sua vigência. Não se verifica a prescrição intercorrente se não houve decisão judicial determinando a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Prescrição não evidenciada. Recurso desprovido.” (TJMT, RAI n. 1023075-68.2023.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 21.02.2024 – negritei). Diante de tudo que foi dito, evidente que a demora na tramitação dos atos processuais não se deu por culpa do exequente. Nesse contexto, a súmula 106 do STJ é clara ao dispor que “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição”. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DILIGENTE – INÉRCIA NÃO VERIFICADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não ocorre a prescrição intercorrente se a demanda foi proposta dentro do lapso de tempo legal e a demora na execução não ocorreu por inércia do exequente.” (TJMT, RAC n. 0000331-19.2017.8.11.0029, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.08.2023 – negritei e grifei). Por fim, no que tange à alegação de excesso de execução pela cobrança de encargos abusivos, cumpre registrar que a exceção de pré-executividade não se presta a discutir matérias que exijam dilação probatória, conforme já decidiu esta Terceira Câmara, in litteris: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é incabível quando a alegação de excesso de execução exige dilação probatória para apuração dos valores. A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio processual adequado para arguição de excesso de execução.” (RAI n.º 1004861-58.2025.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 16.04.2025 - destaquei) No caso, a impugnação apresentada carece de documentos técnicos ou demonstrativos contábeis que infirmem a liquidez do crédito exequendo. Não se trata, pois, de matéria de ordem pública, e sim de questão que demandaria instrução a ser questionada por instrumento processual adequado, o que reforça a impropriedade da via eleita. Em conclusão, não se verifica qualquer nulidade processual ou prescrição que inviabilize a pretensão executiva, tampouco é possível a análise da alegada exorbitância de valores pela via eleita. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1012046-50.2025.8.11.0000

ID: 318599952

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012046-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012046-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Nulidade, Erro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012046-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Nulidade, Erro de Procedimento] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE GENILSON BRAYNER - CPF: 568.471.491-91 (ADVOGADO), ATAIDES SANTIM - CPF: 227.686.100-20 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0452-92 (AGRAVADO), JOSE PAULO DA SILVA - CPF: 847.770.288-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. AVAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. VALIDADE DA CITAÇÃO DO AVALISTA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, em face do avalista. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a citação por edital do devedor principal é causa de nulidade da execução em relação ao avalista regularmente citado; (ii) saber se ocorreu a prescrição da pretensão executiva fundada em cédula rural ou prescrição intercorrente; e (iii) saber se é cabível alegação de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir A responsabilidade do avalista em cédula rural pignoratícia é solidária. O avalista, regularmente citado, responde solidariamente pela obrigação, sendo válida a execução em seu desfavor, ainda que a citação do devedor principal tenha ocorrido por edital. A citação pessoal do agravante interrompeu validamente a prescrição, não havendo se falar em prescrição trienal, bem como não se configurou a prescrição intercorrente, pois não houve suspensão formal do feito ou demonstração de inércia do exequente. O excesso de execução, por envolver análise de cláusulas contratuais e apuração de valores, exige dilação probatória, sendo incabível sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A validade da citação do avalista é suficiente para a constituição da relação processual contra ele, independentemente da citação do devedor principal. 2. A citação válida interrompe a prescrição da pretensão executiva. 3. A exceção de pré-executividade é inadequada para apuração de excesso de execução que demande dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 899; CPC/1973, art. 219; CPC/2015, art. 921. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp 1408664/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 19.04.2018; TJMT, RAI 1023075-68.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 21.02.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Ataídes Santim, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia, que nos autos da ação de execução movida pelo Banco do Brasil S.A., rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, determinado o prosseguimento do feito executivo. Inconformado, o recorrente defende, em suma, que a decisão não se revela acertada, pois a citação por edital do devedor principal e tomador do crédito, Sr. José Paulo da Silva, realizada em 1997, ocorreu sem a devida nomeação de curador especial, o que configura nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes. Alega, ainda, que não houve o esgotamento de diligências para localização pessoal do devedor, o que invalidaria a citação editalícia. Segue defendendo a ocorrência da prescrição trienal da pretensão executiva, dada a ausência de citação válida nos moldes do art. 240, §1º, do CPC, além da prescrição intercorrente. Não obstante, aduz sobre o excesso de execução, diante da suposta cobrança de encargos e valores superiores ao devido, o que teria sido demonstrado em planilha de cálculos acostada à exceção. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma do decisium. A tutela antecipada recursal foi indeferida (id. 283968877). O d. magistrado a quo não prestou as informações. O agravado apresentou contraminuta (id. 286416862), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de execução por título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., com o objetivo de promover a satisfação de crédito oriundo de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n.º 94/00150-2, emitida por José Paulo da Silva e avalizada por Ataídes Santin, com vencimento final em 09 de novembro de 1999, sendo ofertado como garantia, além de 30 matrizes bovinas e 01 touro, o imóvel rural de 67 ha, registrado sob o n. 8.565, no CRI da Comarca de São Félix do Araguaia/MT. O contrato previa o pagamento em 05 (cinco) prestações anuais, com vencimento da primeira em 09.11.1995 e a última em 09.11.1999, restando inadimplidas. Segundo consta, durante a tramitação do processo, os devedores não foram localizados, motivo pelo qual houve o arresto do imóvel rural dado em garantia hipotecária, registrado sob a matrícula 8.565, do CRI de São Félix do Araguaia (id. 84418843 - Pág. 26). O agravante Ataídes Santin foi citado em 27.02.1997, conforme se verifica da certidão id. 84418843 - Pág. 33. Já o devedor José Paulo da Silva não foi localizado, motivo pelo qual sua citação ocorreu pela via editalícia (id. 84418843 - Pág. 40). Em 09.12.2002, os devedores foram intimados acerca da penhora do imóvel (id. 84418843 - Pág. 92) e no dia 08.09.2014, o referido bem foi arrematado em leilão judicial, pelo valor de R$ 42.143,17 (quarenta e dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos). Contudo, o produto obtido não foi suficiente para saldar integralmente o débito executado. Diante disso, o exequente requereu novos atos de constrição patrimonial, culminando na efetivação de bloqueios judiciais de valores em contas bancárias dos executados, ocasião em que os devedores compareceram aos autos. O agravante, Ataídes Santin, manejou exceção de pré-executividade defendendo a nulidade da citação por edital do devedor principal, sem esgotamento de diligências e sem nomeação de curador especial. Alegou ainda, a nulidade de sua própria citação diante da ausência de sua assinatura no documento citatório. Além disso, defendeu a ocorrência de nulidade diante da ausência de citação da cônjuge do devedor principal e a prescrição da pretensão executiva. Por fim, alegou excesso de execução diante da abusividade dos encargos contratuais (id. 171476034). O juízo a quo rejeitou integralmente a exceção, reputando válidas as citações realizadas, afastando as alegações de nulidade e reconhecendo a regularidade da marcha processual, bem como a inexistência de prescrição (id. 187580800). Contra essa decisão, se insurge o agravante, defendendo, em suma, as teses de nulidade da citação do devedor principal, ocorrência da prescrição e existência de excesso na execução em razão da abusividade dos encargos contratuais. Pois bem. À sabença, é cediço que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Nessa linha de intelecção, atento aos limites objetivos da decisão agravada, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade. Dito isso, a controvérsia cinge-se em definir sobre a suposta nulidade da citação por edital do devedor principal, José Paulo da Silva, o que, segundo o agravante, contaminaria toda a relação processual. Além disso, verificar a ocorrência de prescrição e a possibilidade de discussão de excesso de execução no bojo da exceção de pré-executividade. Inicialmente, importa fixar a natureza da obrigação assumida pelo agravante. No caso em apreço, trata-se de aval prestado em cédula rural pignoratícia e hipotecária. Consoante inteligência do art. 899 do Código Civil de 2002: “Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. § 1° Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.” Portanto, o aval configura obrigação solidária, sendo o avalista devedor da cártula e não mero garantidor subsidiário, como se dá com a fiança. Assim, não há que se falar em benefício de ordem, nem tampouco em dependência da validade da citação do devedor originário para que se constitua validamente a obrigação executiva contra o avalista. Essa é a orientação jurisprudencial em nossos Tribunais, confira: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AVALISTA. PREFÊRENCIA DA PENHORA SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA. (...) Admitido o aval nas cédulas de crédito rural, eis a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei 167/1967 não é cabível nas cédulas de crédito rural pignoratícia, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais. Precedentes do STJ. O aval não comporta benefício de ordem e, uma vez firmado, o avalista se torna devedor solidário do devedor principal, nos termos do art. 899, do Código Civil/2002. (...).” (TJRS, RAC n.º 70075477299 18ª Câmara Cível, Rel. Desa Marlene Marlei de Souza, j. 26.09.2018 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – AVAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO AVALISTA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÔNJUGE MEEIRA – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL REFERENTE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ARGUIÇÃO ACOLHIDA – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO COINCIDE COM A DATA DA SUB-ROGAÇÃO OPERADA – DANOS NÃO INDENIZÁVEIS – RISCO ASSUMIDO PELO AVALISTA – INDENIZAÇÃO AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 2. De modo diverso da garantia prestada por fiança, na prestação de aval, o avalista assume posição de coobrigado da dívida, sendo-lhe permitido tão apenas o direito de regresso do valor pago (CC, § 1º, art. 899) (...).” (TJMT RAC n.º10033700820198110006, 1ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. João Ferreira Filho, j 09.08.2022 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO EXECUTIVO - DOCUMENTO DIGITALIZADO - CÓPIA SIMPLES - APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - AVAL - BENEFÍCIO DE ORDEM - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A responsabilidade do avalista é solidária, não havendo que se falar em benefício de ordem.” (TJMG, RAC n.º 1.0000.24.154967-4/001, 18ª Câmara Cível, Rel. Desa. Eveline Felix, j. 04.06.2024 – destaquei). No presente caso, restou comprovado nos autos que o agravante Ataídes Santin foi regularmente citado em 27.02.1997, conforme certidão id. 84418843 - Pág. 33. Além disso, embora alegue ausência de assinatura no referido documento, basta uma simples análise do verso do mandado de execução (id. 84418843 - Pág. 24), onde se verifica a sua assinatura, inclusive, idêntica àquela aposta na Cédula Rural objeto dos autos (id. 84418843 - Pág. 16). Não obstante, a certidão lavrada pelo oficial de justiça possui fé pública, presumindo verdadeira a informação ali constante, consoante bem destacou o douto magistrado a quo ao asseverar: “Da certidão expedida pelo Oficial de Justiça no dia 27.02.1997, consta que foi realizada a citação/intimação de Ataídes Santin do arresto realizado, tendo sido entregue a ele cópia do auto e do mandado. O Meirinho é dotado de fé pública e a certidão por ele emitida possui presunção de veracidade, ou seja, somente pode ser elidida por prova idônea e inequívoca em contrário, o que não corresponde ao caso em questão.” (id. 187580800). Por outro lado, destaco que a citação do devedor principal por edital, embora tenha sido questionada pelo agravante, não repercute na formação válida da relação processual em face do avalista coobrigado. Isso porque, nos termos do art. 899 do Código Civil, o avalista assume obrigação solidária em relação à dívida, sendo responsável pelo adimplemento, razão pela qual sua citação regular, como efetivamente ocorrida em 27.02.1997, é suficiente para o pleno desenvolvimento da relação processual em seu desfavor, o que esvazia qualquer alegação de nulidade nesse ponto. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AVALISTA - FALTA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL - NÃO ANULA EXECUÇÃO. Numa eventual execução de título executivo extrajudicial, com pluralidade de devedores, a falta de citação de um dos co-executados, por ser litisconsórcio passivo facultativo, não anula a execução. Agravo não provido.” (TJMG, RAI n.º 10479980084095001, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade, j. 05.08.2008 – destaquei). Avançando na resolução da celeuma, em relação à alegada prescrição da pretensão executiva, observo que a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária com vencimento em 09 de novembro de 1999 foi objeto de execução ajuizada em novembro de 1996, quando pendente a obrigação decorrente do inadimplemento do devedor. O agravante, na qualidade de avalista, foi validamente citado em 27 de fevereiro de 1997, conforme certidão lavrada por oficial de justiça, e cuja regularidade foi expressamente reconhecida pelo juízo a quo. Necessário se faz constar que o c. STJ tem entendimento pacífico no sentido de que se aplica às cédulas de crédito rural, no que couber, a legislação cambial, nos termos do que dispõe o art. 60, do Decreto-Lei n. 167/67 (Lei Uniforme de Genebra), senão vejamos, verbis: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO – INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes. 2. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional, como pela alínea "c". 4. Agravo interno desprovido” (AgInt no REsp n. 1.408.664/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 19.04.2018 – negritei). Assim, tendo sido o avalista/coobrigado regularmente citado ainda em 1997, não há como se reconhecer a prescrição trienal da pretensão executiva em relação à sua obrigação. Com efeito, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos, a citação válida torna prevento o juízo e interrompe a prescrição. Desse modo, todos os atos processuais subsequentes foram legitimamente praticados dentro do novo lapso prescricional, não se verificando qualquer inércia processual do exequente que pudesse ensejar o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Por sua vez, no tocante à alegação de prescrição intercorrente, diferentemente da prescrição comum, pressupõe não apenas o decurso do tempo, mas, sobretudo, a inércia injustificada do exequente após a paralisação do feito por ausência de bens penhoráveis. Deste modo, para que se configure referida modalidade de prescrição é necessário que o processo fique paralisado por inércia do credor por período superior ao prazo prescricional previsto para o direito material pleiteado, hipótese não verificada no caso em tela. In casu, o feito executivo foi proposto sob a égide do CPC/73, e segundo orienta a jurisprudência do STJ, “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art.40, § 2º, da Lei 6.830/1980) ” (STJ - Segunda Seção - REsp 1604412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado 27/06/2018). Ressalta-se que, não houve suspensão do feito, entre a citação e a entrada em vigor do novo CPC, e, por isso, não há falar de início do prazo prescricional durante a vigência do CPC/1973. Além disso, o art. 921 do CPC/2015 (antes da redação dada pela Lei nº 14.195/2021) autoriza a suspensão da execução: “quando o executado não possuir bens penhoráveis” (inciso III), estabelecendo que o “juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição”(§1º). Assim, “decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente” (§4º), e, no caso, evidente que não houve suspensão da execução. Ou seja, verifica-se que o exequente diligenciou a respeito de bens, não houve pedido de arquivamento ou suspensão do processo, tampouco o MM. Juiz ordenou a suspensão. Logo, não há falar de início do prazo prescricional. Ademais, cumpre salientar que as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, especialmente quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente previsto no art. 921, §5º, do CPC/2015, não se aplicam ao caso concreto, tendo em vista que os atos processuais relevantes ocorreram sob a égide do CPC/1973. Assim, deve-se observar exclusivamente o regime jurídico então vigente, que exigia a suspensão formal do feito e a inércia do exequente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, o que, como já exposto, não se verifica nos presentes autos. A propósito: “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – DILIGÊNCIAS NA TENTATIVADE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – INÉRCIA E DESÍDIA DO EXEQUENTE – NÃO EVIDENCIADAS – INAPLICABILIDADE DO ART. 921, §4º, DO CPC – IRRETROATIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição pressupõe inércia e desídia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação executiva, quando este deixar de cumprir determinação judicial de dar andamento ao feito após a sua intimação pessoal, circunstância não evidenciada in casu, vez que, constatada a diligência da instituição bancaria na condução do processo. As alterações inseridas pela Lei n. 14.195, de 27.08.21 são inaplicáveis aos atos anteriores sua vigência. Não se verifica a prescrição intercorrente se não houve decisão judicial determinando a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Prescrição não evidenciada. Recurso desprovido.” (TJMT, RAI n. 1023075-68.2023.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 21.02.2024 – negritei). Diante de tudo que foi dito, evidente que a demora na tramitação dos atos processuais não se deu por culpa do exequente. Nesse contexto, a súmula 106 do STJ é clara ao dispor que “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição”. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DILIGENTE – INÉRCIA NÃO VERIFICADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não ocorre a prescrição intercorrente se a demanda foi proposta dentro do lapso de tempo legal e a demora na execução não ocorreu por inércia do exequente.” (TJMT, RAC n. 0000331-19.2017.8.11.0029, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.08.2023 – negritei e grifei). Por fim, no que tange à alegação de excesso de execução pela cobrança de encargos abusivos, cumpre registrar que a exceção de pré-executividade não se presta a discutir matérias que exijam dilação probatória, conforme já decidiu esta Terceira Câmara, in litteris: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é incabível quando a alegação de excesso de execução exige dilação probatória para apuração dos valores. A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio processual adequado para arguição de excesso de execução.” (RAI n.º 1004861-58.2025.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 16.04.2025 - destaquei) No caso, a impugnação apresentada carece de documentos técnicos ou demonstrativos contábeis que infirmem a liquidez do crédito exequendo. Não se trata, pois, de matéria de ordem pública, e sim de questão que demandaria instrução a ser questionada por instrumento processual adequado, o que reforça a impropriedade da via eleita. Em conclusão, não se verifica qualquer nulidade processual ou prescrição que inviabilize a pretensão executiva, tampouco é possível a análise da alegada exorbitância de valores pela via eleita. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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