Resultados para "1004865-06.2025.8.26.0606" – Página 33 de 41

Antonio Pereira Baptista e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 323895312

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004865-82.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA BAPTISTA CINTHIA SOUZA SANTOS ROBSON RIBEIRO DOS SANTOS ROSIDETE JESUS DA SILVA VALMIRA CONCEICAO DOS SANTOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JULIO CESAR DE MORAES

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PRISCILLA ACHY DE OLIVEIRA

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GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM

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Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004865-82.2017.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROBSON RIBEIRO DOS SANTOS…

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Antonio Pereira Baptista e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 323895322

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004865-82.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA BAPTISTA CINTHIA SOUZA SANTOS ROBSON RIBEIRO DOS SANTOS ROSIDETE JESUS DA SILVA VALMIRA CONCEICAO DOS SANTOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JULIO CESAR DE MORAES

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PRISCILLA ACHY DE OLIVEIRA

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GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM

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Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004865-82.2017.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROBSON RIBEIRO DOS SANTOS…

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Processo nº 1004865-70.2025.8.26.0229

ID: 315083742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004865-70.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

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EDINAL LUIZ DAL -POZ

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Processo 1004865-70.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.S.C. - Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível, promovida por Giovanna Soares Cutrim em face de Gol…

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Processo nº 1004865-35.2025.8.26.0079

ID: 280927366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004865-35.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS REIS VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CORRÊA FOGLIA

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ADV: Vinicius Corrêa Foglia (OAB 231325/SP) Processo 1004865-35.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Carlos dos Reis Vasconcelos - Vistos. De conformidad…

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Aparecido Rodrigues Da Horta x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 281075836

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000894-57.2022.5.02.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RODRIGUES DA HORTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARCHI BOSCHETTI

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RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000894-57.2022.5.02.0017 AUTOR: APARECIDO RODRIGUES DA HORTA RÉU: EMPRE…

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Marina Lelis Dias x Banco Agibank S/A

ID: 296214973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000915-06.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARINA LELIS DIAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

ISABELA GOMES CUNHA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0000915-06.2025.8.26.0606 (processo principal 1005696-25.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Marina Lelis Dias - Banco Agibank S/A - Vistos. Recebo a emenda à… Processo 0000915-06.2025.8.26.0606 (processo principal 1005696-25.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Marina Lelis Dias - Banco Agibank S/A - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 101. Anote-se, e retifique-se o valor atribuído à causa no sistema (R$ 2.914,52). Fls. 98/100: Em que pese o §3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.109/2025, dispensar o advogado do recolhimento de custas em processos, execuções ou cumprimento de sentenças de cobrança de seus honorários, tal previsão é inconstitucional. Não pode a lei federal tratar de matéria que cabe aos Estados, por meio de suas próprias leis de custas, conceder tratamento privilegiado a determinada classe profissional. Note-se que a gratuidade processual e os privilégios das Fazendas Públicas possuem fundamento constitucional, por isso plenamente possível à lei federal regulamentar tais hipóteses. No entanto, conceder exclusivamente à classe da advocacia um benefício que não existe para as demais classes profissionais, tampouco ao resto da população, fere não apenas a competência Estadual, mas, principalmente, a isonomia prevista no art. 5º, caput, da Constituição da República (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza). Destaque-se que sequer em ação de alimentos é dispensado o recolhimento de custas, salvo hipótese de gratuidade, conforme a Lei nº 5.478/1968, observado que a não incidência da taxa judiciária em ação de alimentos é prevista pela Lei Estadual nº 11.608/2003 e exclusivamente se os alimentos são de até dois salários mínimos. Portanto, em razão da inconstitucionalidade por violação à isonomia e à competência Estadual, deixo de aplicar o art. 82, §3º, do CPC. Antes de analisar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 102/107, INTIME-SE a parte exequente para recolher a taxa judiciária necessária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme dispõe a Lei nº 11.608/2003, art. 4º, inciso IV), emguia DARE-SP- código 230-6, observado o valor mínimo de 05 UFESP Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ISABELA GOMES CUNHA (OAB 519516/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Marina Lelis Dias x Banco Agibank S/A

ID: 296214975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000915-06.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARINA LELIS DIAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

ISABELA GOMES CUNHA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0000915-06.2025.8.26.0606 (processo principal 1005696-25.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Marina Lelis Dias - Banco Agibank S/A - Vistos. Recebo a emenda à… Processo 0000915-06.2025.8.26.0606 (processo principal 1005696-25.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Marina Lelis Dias - Banco Agibank S/A - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 101. Anote-se, e retifique-se o valor atribuído à causa no sistema (R$ 2.914,52). Fls. 98/100: Em que pese o §3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.109/2025, dispensar o advogado do recolhimento de custas em processos, execuções ou cumprimento de sentenças de cobrança de seus honorários, tal previsão é inconstitucional. Não pode a lei federal tratar de matéria que cabe aos Estados, por meio de suas próprias leis de custas, conceder tratamento privilegiado a determinada classe profissional. Note-se que a gratuidade processual e os privilégios das Fazendas Públicas possuem fundamento constitucional, por isso plenamente possível à lei federal regulamentar tais hipóteses. No entanto, conceder exclusivamente à classe da advocacia um benefício que não existe para as demais classes profissionais, tampouco ao resto da população, fere não apenas a competência Estadual, mas, principalmente, a isonomia prevista no art. 5º, caput, da Constituição da República (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza). Destaque-se que sequer em ação de alimentos é dispensado o recolhimento de custas, salvo hipótese de gratuidade, conforme a Lei nº 5.478/1968, observado que a não incidência da taxa judiciária em ação de alimentos é prevista pela Lei Estadual nº 11.608/2003 e exclusivamente se os alimentos são de até dois salários mínimos. Portanto, em razão da inconstitucionalidade por violação à isonomia e à competência Estadual, deixo de aplicar o art. 82, §3º, do CPC. Antes de analisar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 102/107, INTIME-SE a parte exequente para recolher a taxa judiciária necessária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme dispõe a Lei nº 11.608/2003, art. 4º, inciso IV), emguia DARE-SP- código 230-6, observado o valor mínimo de 05 UFESP Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ISABELA GOMES CUNHA (OAB 519516/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Processo nº 0001497-06.2025.8.26.0606

ID: 291985577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001497-06.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. S. G.

Intimação

Advogados:

NELSON ADRIANO PIO

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Processo 0001497-06.2025.8.26.0606 (processo principal 1005876-60.2020.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.S.G. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513 § 2º, II, do Código de Processo C… Processo 0001497-06.2025.8.26.0606 (processo principal 1005876-60.2020.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.S.G. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513 § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por meio de carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 6776,59 - que deverá ser atualizado quando do pagamento), acrescido de custas, se houver. A carta deverá ser encaminhada para o endereço da parte executada cadastrado nos autos, considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil para o pagamento voluntário (com ou sem pagamento), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ressalto que a faculdade do artigo 916 do Código de Processo Civil não se aplica à fase de cumprimento de sentença, nos termos do parágrafo 7º do mesmo artigo. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das respectivas taxas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do mesmo diploma. 2. Intimem-se. - ADV: NELSON ADRIANO PIO (OAB 432793/SP)

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Processo nº 0001497-06.2025.8.26.0606

ID: 291985580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001497-06.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. S. G.

Intimação

Advogados:

NELSON ADRIANO PIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001497-06.2025.8.26.0606 (processo principal 1005876-60.2020.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.S.G. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513 § 2º, II, do Código de Processo C… Processo 0001497-06.2025.8.26.0606 (processo principal 1005876-60.2020.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.S.G. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513 § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por meio de carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 6776,59 - que deverá ser atualizado quando do pagamento), acrescido de custas, se houver. A carta deverá ser encaminhada para o endereço da parte executada cadastrado nos autos, considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil para o pagamento voluntário (com ou sem pagamento), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ressalto que a faculdade do artigo 916 do Código de Processo Civil não se aplica à fase de cumprimento de sentença, nos termos do parágrafo 7º do mesmo artigo. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das respectivas taxas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do mesmo diploma. 2. Intimem-se. - ADV: NELSON ADRIANO PIO (OAB 432793/SP)

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Processo nº 0000795-07.2025.8.26.0462

ID: 306628182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000795-07.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 0000795-07.2025.8.26.0462 (processo principal 1004865-84.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Wellington Leite da Silva - Vistos. Fls. 2…

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