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Processo nº 0001582-50.2025.8.26.0619

ID: 323275927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001582-50.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

W. G. S. DAS N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGUINALDO APARECIDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001582-50.2025.8.26.0619 (processo principal 1004865-98.2024.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos Gravídicos - W.G.S.N. - Vistos. Diante da dec… Processo 0001582-50.2025.8.26.0619 (processo principal 1004865-98.2024.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos Gravídicos - W.G.S.N. - Vistos. Diante da declaração apresentada, defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade processual, os quais se estendem aos emolumentos devidos aos notários e registradores para prática de atos necessários à efetivação de decisões judiciais. Anotei no sistema informatizado. É competência do Juízo que decidiu a causa em primeiro grau realizar o cumprimento da sentença (CPC, 516). Assim, recebo o pedido inicial e determino o seu prosseguimento. Nos termos do artigo 528 da Lei nº 13.105/2015, com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, cite-se a parte executada para os atos e termos da presente execução da obrigação de prestar alimentos, intimando-a para, em 3 (três) dias: a) pagar o débito da pensão alimentícia em atraso, cujo valor consta no pedido inicial, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido das demais parcelas que se vencerem no curso do processo; b) provar que o fez; c) justificar a impossibilidade de efetua-lo; advirta-a de que somente a comprovação de fato que gera a impossibilidade absoluta de pagar é que justificará o inadimplemento. Desde já, fica a representante legal autorizada ao levantamento do(s) depósito(s) que for(em) realizado(s) nos autos do processo, mediante expedição de mandado de levantamento eletrônico. Para tanto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, recomenda-se ao I. Advogado que proceda ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a parte executada não pague, no prazo legal, ou a justificativa não seja aceita, fica, desde já, deferido o protesto do título judicial, valendo-se esta decisão como ofício a ser levado pela parte interessada ao tabelião de protesto, instruído com a certidão de decurso do prazo para pagamento e do valor atualizado do débito alimentar, que poderá se comprovado com cópia da memória de débito constante nos autos (petição com assinatura digital). CIENTIFIQUE-A de que, com relação ao débito que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, o inadimplemento acarretará a prisão civil do alimentante pelo prazo de até 3 (três) meses em regime fechado, porém, separado dos presos comuns. Não havendo pagamento do débito alimentar, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a parte exequente requerer o prosseguimento do feito, juntando a memória atualizada e discriminada do débito, optando pelo procedimento que pretende promover o cumprimento da sentença (§8º, art. 528, CPC), caso não o tenha feito no pedido inicial. Considerando a ordem legal de preferência para constrição (CPC, 835) e a existência de sistemas informatizados para auxiliar na garantia do provimento judicial, eventual mandado de penhora será expedido oportunamente, caso seja a modalidade requerida pelo(a) exequente. As citações, intimações e penhoras poderão se realizadas em feriados, férias forenses e fora do horário, independentemente de autorização judicial (Art. 212, §2, CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, acompanhada da respectiva folha de rosto, como Mandado de Intimação do varão. Expeça-se folha de rosto. O representante do Ministério Público será intimado dos atos processuais após a manifestação das partes, momento em que lhe será aberta "vista" dos autos, uma vez que intervém como custos legis. Intime-se. - ADV: AGUINALDO APARECIDO MOREIRA (OAB 512059/SP)

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Processo nº 0001582-50.2025.8.26.0619

ID: 323275963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001582-50.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

W. G. S. DAS N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGUINALDO APARECIDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001582-50.2025.8.26.0619 (processo principal 1004865-98.2024.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos Gravídicos - W.G.S.N. - Vistos. Diante da dec… Processo 0001582-50.2025.8.26.0619 (processo principal 1004865-98.2024.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos Gravídicos - W.G.S.N. - Vistos. Diante da declaração apresentada, defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade processual, os quais se estendem aos emolumentos devidos aos notários e registradores para prática de atos necessários à efetivação de decisões judiciais. Anotei no sistema informatizado. É competência do Juízo que decidiu a causa em primeiro grau realizar o cumprimento da sentença (CPC, 516). Assim, recebo o pedido inicial e determino o seu prosseguimento. Nos termos do artigo 528 da Lei nº 13.105/2015, com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, cite-se a parte executada para os atos e termos da presente execução da obrigação de prestar alimentos, intimando-a para, em 3 (três) dias: a) pagar o débito da pensão alimentícia em atraso, cujo valor consta no pedido inicial, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido das demais parcelas que se vencerem no curso do processo; b) provar que o fez; c) justificar a impossibilidade de efetua-lo; advirta-a de que somente a comprovação de fato que gera a impossibilidade absoluta de pagar é que justificará o inadimplemento. Desde já, fica a representante legal autorizada ao levantamento do(s) depósito(s) que for(em) realizado(s) nos autos do processo, mediante expedição de mandado de levantamento eletrônico. Para tanto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, recomenda-se ao I. Advogado que proceda ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a parte executada não pague, no prazo legal, ou a justificativa não seja aceita, fica, desde já, deferido o protesto do título judicial, valendo-se esta decisão como ofício a ser levado pela parte interessada ao tabelião de protesto, instruído com a certidão de decurso do prazo para pagamento e do valor atualizado do débito alimentar, que poderá se comprovado com cópia da memória de débito constante nos autos (petição com assinatura digital). CIENTIFIQUE-A de que, com relação ao débito que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, o inadimplemento acarretará a prisão civil do alimentante pelo prazo de até 3 (três) meses em regime fechado, porém, separado dos presos comuns. Não havendo pagamento do débito alimentar, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a parte exequente requerer o prosseguimento do feito, juntando a memória atualizada e discriminada do débito, optando pelo procedimento que pretende promover o cumprimento da sentença (§8º, art. 528, CPC), caso não o tenha feito no pedido inicial. Considerando a ordem legal de preferência para constrição (CPC, 835) e a existência de sistemas informatizados para auxiliar na garantia do provimento judicial, eventual mandado de penhora será expedido oportunamente, caso seja a modalidade requerida pelo(a) exequente. As citações, intimações e penhoras poderão se realizadas em feriados, férias forenses e fora do horário, independentemente de autorização judicial (Art. 212, §2, CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, acompanhada da respectiva folha de rosto, como Mandado de Intimação do varão. Expeça-se folha de rosto. O representante do Ministério Público será intimado dos atos processuais após a manifestação das partes, momento em que lhe será aberta "vista" dos autos, uma vez que intervém como custos legis. Intime-se. - ADV: AGUINALDO APARECIDO MOREIRA (OAB 512059/SP)

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Vitor Alves Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 293013865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003243-08.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003243-08.2024.8.26.0358 (processo principal 1000540-58.2022.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vitor Alves da Silva - Banco Bradesco S.A. - Recebo a petição de fl… Processo 0003243-08.2024.8.26.0358 (processo principal 1000540-58.2022.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vitor Alves da Silva - Banco Bradesco S.A. - Recebo a petição de fls retro, observando-se. Intime-se o devedor para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do montante da condenação, além das custas e despesas processuais, sob pena de incidência de multa no valor de 10% e de honorários de 10% nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além de que expedir-se-á imediatamente mandado de penhora e avaliação e, a requerimento dos credores, poderá ser expedida certidão de crédito para fins de protesto, nos termos dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A penhora de qualquer créditos ou direitos, necessita de preciso requerimento e explicitação pelo credor. Cabe observar que, em consonância com o artigo 854, do CPC/2015, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, como é o caso do Sisbajud e do Renajud, bem como consultar junto à base da Receita Federal, a existência de bens de propriedade do(s) executado(s), por meio do convênio Infojud. Tudo isso é feito mediante o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, se não beneficiário da justiça gratuita. Assim, desde que requerido, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em dez dias (se não for beneficiário da justiça gratuita). Para cada impressão de informação solicitada deverá ser recolhida uma diligência, e multiplicada pelo número de executados a serem pesquisado. Não havendo recolhimento, a providência ficará preclusa. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Advirta-se que, rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso reste infrutífera a busca por ativos financeiros, e se requerido pelo executado: RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, em caso positivo, determino, desde já, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, manifestando-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do veículo, que fica desde já deferido. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud da última declaração de imposto de renda e, em caso positivo, providencie-se as cópias das declarações obtidas, que deverão ser juntadas aos autos, passando o processo a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do provimento CG 21/2018. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida(s), caso reste infrutífera, e se nada mais for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). - ADV: VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1004865-80.2025.8.26.0161

ID: 302929245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004865-80.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BASEMIX CONCRETO LTDA CONCREBASE SERVIçOS DE CONCRETAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISA CARLINI RAMOS

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Processo 1004865-80.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Concrebase Serviços de Concretagem Ltda - - Basemix Concreto Ltda - Vistos. 1) Cite-se a parte executada par… Processo 1004865-80.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Concrebase Serviços de Concretagem Ltda - - Basemix Concreto Ltda - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2) A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 3) A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá desde logo providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou entidade semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4) Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de obtenção de endereço atualizado da parte executada pela parte exequente, desde já fica deferida pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para a tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente ao Ofício de Justiça a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo diploma legal. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo à parte exequente requerer e comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: TAISA CARLINI RAMOS (OAB 171959/SP), TAISA CARLINI RAMOS (OAB 171959/SP)

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Processo nº 1004865-86.2025.8.11.0003

ID: 312751445

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004865-86.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004865-86.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ELIAS ARAUJO DA SILVA, MAURO FERNANDES COSTA, GENI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004865-86.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ELIAS ARAUJO DA SILVA, MAURO FERNANDES COSTA, GENIVALDO ARAUJO LOPES INVENTARIANTE: GENILSON ARAUJO LOPES DE CUJUS: JOSE LOPES DA SILVA, IRACEMA ARAUJO LOPES Vistos, etc. Cuida-se de INVENTÁRIO NA FORMA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO do bem deixado por JOSÉ LOPES DA SILVA e IRACEMA ARAÚJO LOPES, proposta por ELIAS ARAÚJO DA SILVA E OUTROS, todos qualificados. Decisão (mov. 189295044) recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça, admitido o processamento do presente inventário na forma de Arrolamento Sumário, nomeado inventariante a parte requerente GENILSON ARAÚJO LOPES, determinou juntada de documentos faltantes, ordenou a citação de eventuais herdeiros não representados. O plano de partilha foi apresentado (mov. 193258646). Juntou certidões e demais documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O arrolamento consiste em procedimento de jurisdição voluntária e demonstra-se um instituto autônomo e independente ao inventário. Se todos os herdeiros forem capazes, maiores, e estando de acordo com os termos da partilha, mostra-se possível utilizar o arrolamento sumário, de acordo com o regramento disposto entre os artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil. Verificada, de imediato, no caso em apreço, a ocorrência da hipótese prevista no art. 662, da Lei Instrumental Civil, que trata da dispensa da comprovação de quitação do tributo de ITCMD para fins de homologação do plano de partilha, passo diretamente ao julgamento do presente feito, eis que, em sede de arrolamento sumário de bens, se preenchidos todos os demais requisitos para sua concessão, não cabe ao juízo o conhecimento ou a apreciação de questões relativas ao lançamento, pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Nesta mesma linha de pensamento, importa ressaltar o que dispõe o § 2º do art. 659 do CPC: “Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662.” (grifo nosso) Por conseguinte, verifico que o feito encontra-se devidamente formalizado, inexiste óbice para que se homologue o plano de partilha apresentado pelo inventariante conforme suscitado nos autos, uma vez que, neste contexto, a partilha foi elaborada de conformidade com a legislação atinente à matéria. Por tais considerações, por tudo o mais que nos autos consta, JULGO POR SENTENÇA (art. 659, §2º, CPC), inventário dos bens deixados por JOSÉ LOPES DA SILVA e IRACEMA ARAÚJO LOPES, na forma pleiteada pela inventariante (partilha constante mov. 193258646), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, e ressalvados direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Autorizo que após o trânsito em julgado, seja expedido formais de partilha, alvarás e ou certidões que se fizerem necessárias para regularização dos bens do espolio. Em atendimento ao art. 659, § 2º, do CPC, após o cumprimento do item supra, abra-se vista à Fazenda Pública. Após cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

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Processo nº 1012268-18.2025.8.11.0000

ID: 258916607

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012268-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012268-18.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012268-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: JAIR OSMAR BORGES, ODITON DOUGLAS PEREIRA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por AL5 S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, nos autos da execução de título extrajudicial que move contra Jair Osmar Borges e Oditon Douglas Pereira, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT (Processo nº 1004865-69.2025.8.11.0041). De acordo com a agravante, o juízo da causa, mesmo após reiteradas manifestações e interposição de embargos de declaração, permaneceu omisso quanto à apreciação de dois pedidos formulados expressamente nos autos: (i) a fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 827 do CPC; e (ii) a retificação do valor da causa para refletir o crédito atualizado, nos termos do art. 292, I, do CPC. Argumenta que o pedido de atualização do valor da causa foi indeferido sem fundamentação adequada, em contrariedade aos parâmetros legais e contratuais, além de representar violação ao princípio da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Afirma que a omissão judicial, além de reiterada, foi agravada por advertência expressa feita pelo juízo de que nova insistência no pleito poderia ensejar sanção processual (art. 1.026, § 2º, do CPC), restringindo indevidamente o exercício do contraditório e da ampla defesa. Com base nesses argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de que seja determinada a apreciação imediata dos pedidos formulados, bem como pela reforma da decisão agravada, para que seja reconhecido o valor correto da causa, no montante de R$ 488.055,70, correspondente à dívida atualizada com os encargos previstos no título executivo. Relatei. Decido. Nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias. Desse modo, ausente decisão judicial sobre o ponto, não há provimento jurisdicional passível de impugnação recursal. Com relação ao pedido de fixação de honorários advocatícios (art. 827 do CPC), observa-se que o próprio agravante admite não ter havido manifestação do juízo, apesar de alegar reiteradas manifestações. A alegada omissão quanto à fixação dos honorários pode ser superada por meio próprio, não havendo, por ora, risco de perecimento do direito. Assim, NÃO CONHEÇO do agravo quanto a esse ponto, nos termos do art. 932, III, do CPC. Por outro lado, o pedido de retificação do valor da causa foi objeto de manifestação expressa, ainda que sucinta, o que autoriza o conhecimento do recurso quanto a esse aspecto. No mérito, todavia, não se verifica ilegalidade manifesta na decisão impugnada que justifique sua reforma. A manutenção provisória do valor da causa, tal como fixado inicialmente, não acarreta prejuízo imediato à parte exequente, já que eventuais reflexos práticos — como o cálculo de custas ou honorários — poderão ser revistos ao longo do processo, caso acolhida a pretensão de atualização. Além disso, a controvérsia envolve análise sobre os encargos contratuais e interpretação de cláusula do título executivo, matéria que demanda instrução probatória e exame pelo juízo de origem. Ressalte-se que, embora a matéria diga respeito à jurisdição contenciosa, o objeto do recurso encontra-se devidamente delimitado, permitindo o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, do CPC. Face ao exposto: a) Não conheço do recurso quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios, por ausência de decisão agravável (art. 932, III, do CPC); b) Conheço parcialmente do agravo de instrumento; c) Na parte conhecida, nego provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

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Processo nº 1012268-18.2025.8.11.0000

ID: 258916616

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012268-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR OSMAR BORGES ODITON DOUGLAS PEREIRA

Decisão

Advogados:

DENISE JORDANIA LINO DIAS

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LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012268-18.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012268-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: JAIR OSMAR BORGES, ODITON DOUGLAS PEREIRA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por AL5 S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, nos autos da execução de título extrajudicial que move contra Jair Osmar Borges e Oditon Douglas Pereira, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT (Processo nº 1004865-69.2025.8.11.0041). De acordo com a agravante, o juízo da causa, mesmo após reiteradas manifestações e interposição de embargos de declaração, permaneceu omisso quanto à apreciação de dois pedidos formulados expressamente nos autos: (i) a fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 827 do CPC; e (ii) a retificação do valor da causa para refletir o crédito atualizado, nos termos do art. 292, I, do CPC. Argumenta que o pedido de atualização do valor da causa foi indeferido sem fundamentação adequada, em contrariedade aos parâmetros legais e contratuais, além de representar violação ao princípio da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Afirma que a omissão judicial, além de reiterada, foi agravada por advertência expressa feita pelo juízo de que nova insistência no pleito poderia ensejar sanção processual (art. 1.026, § 2º, do CPC), restringindo indevidamente o exercício do contraditório e da ampla defesa. Com base nesses argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de que seja determinada a apreciação imediata dos pedidos formulados, bem como pela reforma da decisão agravada, para que seja reconhecido o valor correto da causa, no montante de R$ 488.055,70, correspondente à dívida atualizada com os encargos previstos no título executivo. Relatei. Decido. Nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias. Desse modo, ausente decisão judicial sobre o ponto, não há provimento jurisdicional passível de impugnação recursal. Com relação ao pedido de fixação de honorários advocatícios (art. 827 do CPC), observa-se que o próprio agravante admite não ter havido manifestação do juízo, apesar de alegar reiteradas manifestações. A alegada omissão quanto à fixação dos honorários pode ser superada por meio próprio, não havendo, por ora, risco de perecimento do direito. Assim, NÃO CONHEÇO do agravo quanto a esse ponto, nos termos do art. 932, III, do CPC. Por outro lado, o pedido de retificação do valor da causa foi objeto de manifestação expressa, ainda que sucinta, o que autoriza o conhecimento do recurso quanto a esse aspecto. No mérito, todavia, não se verifica ilegalidade manifesta na decisão impugnada que justifique sua reforma. A manutenção provisória do valor da causa, tal como fixado inicialmente, não acarreta prejuízo imediato à parte exequente, já que eventuais reflexos práticos — como o cálculo de custas ou honorários — poderão ser revistos ao longo do processo, caso acolhida a pretensão de atualização. Além disso, a controvérsia envolve análise sobre os encargos contratuais e interpretação de cláusula do título executivo, matéria que demanda instrução probatória e exame pelo juízo de origem. Ressalte-se que, embora a matéria diga respeito à jurisdição contenciosa, o objeto do recurso encontra-se devidamente delimitado, permitindo o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, do CPC. Face ao exposto: a) Não conheço do recurso quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios, por ausência de decisão agravável (art. 932, III, do CPC); b) Conheço parcialmente do agravo de instrumento; c) Na parte conhecida, nego provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

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Francisco Adilton Gomes E Silva e outros x Residencial Matheus Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 298405369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001619-84.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ADILTON GOMES E SILVA MARIA APARECIDA NEVES MONTEIRO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA GAMBELLINI GONÇALVES

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EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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Processo 0001619-84.2025.8.26.0358 (processo principal 1003313-08.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Adilton Gomes e Silva - - Maria… Processo 0001619-84.2025.8.26.0358 (processo principal 1003313-08.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Adilton Gomes e Silva - - Maria Aparecida Neves Monteiro - Residencial Matheus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Recebo a petição de fls retro, observando-se. Intime-se o devedor para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente extrato de pagamento com todos os pagamentos realizados pela parte autora, efetuando voluntariamente o pagamento do montante da condenação, além das custas e despesas processuais, sob pena de incidência de multa no valor de 10% e de honorários de 10% nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além de que expedir-se-á imediatamente mandado de penhora e avaliação e, a requerimento dos credores, poderá ser expedida certidão de crédito para fins de protesto, nos termos dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A penhora de qualquer créditos ou direitos, necessita de preciso requerimento e explicitação pelo credor. Cabe observar que, em consonância com o artigo 854, do CPC/2015, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, como é o caso do Sisbajud e do Renajud, bem como consultar junto à base da Receita Federal, a existência de bens de propriedade do(s) executado(s), por meio do convênio Infojud. Tudo isso é feito mediante o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, se não beneficiário da justiça gratuita. Assim, desde que requerido, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em dez dias (se não for beneficiário da justiça gratuita). Para cada impressão de informação solicitada deverá ser recolhida uma diligência, e multiplicada pelo número de executados a serem pesquisado. Não havendo recolhimento, a providência ficará preclusa. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Advirta-se que, rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso reste infrutífera a busca por ativos financeiros, e se requerido pelo executado: RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, em caso positivo, determino, desde já, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, manifestando-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do veículo, que fica desde já deferido. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud da última declaração de imposto de renda e, em caso positivo, providencie-se as cópias das declarações obtidas, que deverão ser juntadas aos autos, passando o processo a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do provimento CG 21/2018. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida(s), caso reste infrutífera, e se nada mais for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). - ADV: MARIANA GAMBELLINI GONÇALVES (OAB 372246/SP), MARIANA GAMBELLINI GONÇALVES (OAB 372246/SP), EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP)

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Andre Paulino Filho x Banco Safra S/A

ID: 323323039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004865-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE PAULINO FILHO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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Processo 1004865-18.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andre Paulino Filho - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) REJEITO a preliminar de falta de interesse process… Processo 1004865-18.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andre Paulino Filho - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) REJEITO a preliminar de falta de interesse processual. A relação jurídica entre as partes restou inequívoca e os pedidos, que são possíveis juridicamente, foram formulados entre partes legítimas, com evidente interesse de agir diante da alegação de fraude com pedido de restituição de valores descontados e de indenização por dano moral. 2) AFASTO a preliminar levantada de inépcia da inicial, eis que os fatos e fundamentos encontram-se suficientemente descritos, com a vinda de documentos imprescindíveis ao ajuizamento da ação e suficientes à identificação da parte autora, permitindo aos requeridos o pleno conhecimento da demanda e o respectivo exercício do direito de defesa. 3) AFASTO, ainda, a impugnação do valor da causa, tendo em vista que em consonância com o proveito econômico buscado pela autora, que correspondente à devolução do valor das parcelas dos contratos atacados acrescido da indenização dos danos morais pretendida. 4) REJEITO a impugnação ao benefício da assistência judiciária porque o impugnante não apresentou qualquer elemento idôneo capaz de derrubar a presunção de pobreza declarada pelos autores. Não há qualquer indicativo de que eles possua renda que lhes possibilitem custear as custas e despesas processuais, observando que o pagamento dos prejuízos materiais indicados na inicial, por si só, não autoriza presunção de capacidade financeira acima do patamar utilizado para a concessão da gratuidade. Além disso, o fato da parte autora ter constituído advogado particular para a defesa de seus interesses em juízo, por si só, não faz inferir que sua renda seja o bastante para suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. De rigor a manutenção da benesse, portanto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA OPERADORA DE CAIXA - A contratação de advogado particular, por si só, não elide a presunção legal de fazer jus ao benefício de assistência judiciária - Hipótese em que a agravante é isenta da declaração do imposto de renda, fato que faz presumir a impossibilidade financeira Benefício concedido - Agravo provido. (TJ/SP, A.I 2123907-56.2015.8.26.0000, rel. Des. Salles Vieira, julgado em 30/07/2015). 5) A ação versa sobre descontos indevidos de empréstimos bancários ao autor. Cumpre observar, no presente caso, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, por ser a ré enquadrada no conceito de fornecedor de serviço. Deste modo, aplica-se à hipótese o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 de referido diploma legal, considerando-se a data prevista para as últimas parcelas tendo em vista o prazo de cada contrato discutido. Desse modo, AFASTO a alegada prescrição. 6) No mais partes legítimas e bem representadas. 7) Não se vislumbram nulidades a sanar. 8) Ausentes preliminares a serem superadas, declaro saneado o feito. 9) Na inicial a parte autora sustenta que não pactou com a ré os contratos de empréstimo consignado indicados à fl. 04. 10) Na resposta, a parte ré alega regularidade de sua atuação e ausência de má-fé nos contratos de empréstimo consignado vindos às fls. 45/57, 58/70, 71/83 e 84/92. Para esclarecimento acerca da autenticidade das assinaturas apostas nos contratos, determino a produção de prova pericial grafotécnica. Para a sua realização, nomeio o Sr. ALEXANDRE ROBERTO DE ARRUDA (alexandre.priority@gmail.com), com habilitação em cartório, a dispor dos interessados. 11) Fixo os honorários provisórios em R$1.500,00, quantia que deverá ser custeada pelo banco requerido, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão, tendo em vista que, em se tratando de alegação de falsidade documental, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, inciso II, do CPC). Nesse sentido também a tese 1061 do STJ. 12) Após, intime-se a perita para início dos trabalhos, bem como para estimativa dos honorários definitivos. 13) Laudo em trinta dias. Int. - ADV: TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 496428/SP)

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M. V. R. C. S. x J. R. H.

ID: 277861395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004865-72.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. V. R. C. S.

Polo Passivo:

J. R. H.

Intimação

Advogados:

LAIZA APARECIDA DE FREITAS

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JORGE FRANCISCO ARAUJO FRANÇA

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ADV: Jorge Francisco Araujo França (OAB 298407/SP), Laiza Aparecida de Freitas (OAB 487218/SP) Processo 1004865-72.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. V. R. C. S. - Reqda: J. R. H. … ADV: Jorge Francisco Araujo França (OAB 298407/SP), Laiza Aparecida de Freitas (OAB 487218/SP) Processo 1004865-72.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. V. R. C. S. - Reqda: J. R. H. - Vistos. 1. Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 2. Não acolho eventuais preliminares, visto que estão presentes os requisitos para o processamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, sendo juridicamente possível o pedido formulado pelo autor e presente o interesse de agir. 2.1. O pedido de reconhecimento e dissolução da união estável é juridicamente possível, não havendo vedação legal expressa para o prosseguimento da demanda. 2.2. Reconheço a legitimidade das partes para os pedidos formulados, incluindo a reconvenção apresentada, uma vez que ambos são alegados ex-conviventes com direitos patrimoniais decorrentes da união estável. 3. Verifico que as partes se encontram bem representadas e que não há nulidades a suprir. Ademais, a citação foi providenciada com regularidade e as peças de contestação e reconvenção foram apresentadas tempestivamente. 3.1. Nessa esteira, declaro o processo saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos a serem objeto da atividade probatória: a) o período exato de início da união estável se em julho de 2024 (conforme alegado pelo autor) ou em fevereiro de 2023 (conforme alegado pela requerida); b) a existência, composição e valor atual dos bens móveis adquiridos durante a união estável; c) a extensão das dívidas comuns contraídas pelas partes durante a convivência; d) a necessidade de partilha dos valores depositados em conta vinculada do FGTS durante o período da união estável; e) o valor atual do imóvel e do veículo objetos da partilha. 4.1. Com relação à distribuição do ônus da prova, observo que ambas as partes apresentaram versões específicas sobre os fatos controvertidos. 4.2. Assim, com fundamento no art. 373 do CPC, estabeleço que: a) cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente o período de início da união estável alegado e a composição patrimonial por ele indicada; b) cabe à requerida comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do autor, em especial o período de início da união por ela alegado e a composição patrimonial diversa da indicada pelo autor; c) ambas as partes deverão demonstrar a existência, localização e valor atual dos bens e dívidas que alegam pertencer ao acervo comum. 5. Considerando a natureza da controvérsia, determino que as partes especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão, conforme o ônus da prova acima distribuído. 5.1. Quanto aos bens móveis: as partes deverão apresentar relação detalhada dos bens móveis que guarnecem ou guarneciam a residência comum, com respectiva avaliação atual e documentos que comprovem sua aquisição durante a união estável, se disponíveis. A divergência entre os valores alegados pelo autor (R$ 35.000,00) e pela requerida (R$ 29.756,00) deverá ser esclarecida mediante prova adequada. 5.2. Quanto às dívidas: pontuo que cabe ao cônjuge o ônus de provar que a dívida contraída pelo outro não beneficiou a família, tendo em vista a presunção geral de solidariedade prevista nos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as dívidas contraídas durante a união estável, ainda que contraídas exclusivamente por um dos conviventes, presumem-se em benefício da família, de modo que a solidariedade somente pode ser afastada mediante prova em contrário (TJ-SP - Apelação Cível: 1036055-79.2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 30/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado). 5.3. Quanto ao FGTS: seguindo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, as indenizações de natureza trabalhista adquiridas na constância da união estável deverão ser partilhadas. Nos termos da jurisprudência do STJ: "os depósitos vinculados à conta do FGTS e as verbas trabalhistas auferidos durante a sociedade conjugal pertencem à 'massa de bens comum do casal', devendo ser partilhados de forma igualitária à época de sua dissolução, ainda que o saque não seja realizado imediatamente após a separação do casal" (AgInt no REsp 1896600/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021). 6. Por fim, quanto à alegação de retirada unilateral de bens móveis pelo autor em maio de 2025, conforme comunicação de fatos novos apresentada pela requerida, ressalto que tal questão deve ser objeto de ação autônoma apropriada, não cabendo sua discussão nestes autos de partilha, que versam sobre direitos patrimoniais decorrentes da dissolução da união estável. 7. E, após a especificação de provas pelas partes, tornem conclusos para análise sobre a necessidade de produção de outras provas ou, se o caso, prolação de sentença. Intime(m)-se.

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