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Prefeitura Municipal De Castilho x Adriana Daian Bernardes Tenório e outros

ID: 297538567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004873-61.2017.8.26.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTILHO

Polo Passivo:

ADRIANA DAIAN BERNARDES TENóRIO ALEXANDRA PEDROSA DA CRUZ ANDREA ESTEVES SOUZA LIMA CLEIDE DE AZEVEDO JORGE FULVIO PANNICALLI SILVA NOBRE JONI MARCOS BUZACHERO MARINA DE JESUS TORRES MARTA SILENE ZUIM COLASSIOL PERSONA CAPACITAçãO ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI ROBERTO DUARTE DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

VALDEMAR MANZANO MORENO FILHO

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THIAGO FELIX ROSA

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RAFAEL AUGUSTO MARTINS DAMIANCI

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NATALIA DUARTE AGOSTINHO

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JEFFERSON SIQUEIRA DOS SANTOS

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HYGOR GRECCO DE ALMEIDA

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FAUEZ OLIVEIRA KASSAB

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ELISÂNGELA CRUZ CHIARAPPA

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CLAUDINEI LUVIZUTTO MUNHOZ

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CASSIO FEDATO SANTIL

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BRUNA DOMENICI CANO LOPES

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ANA KARINA BOSCOLO CASTANHEIRA

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ADELINO FONZAR NETO

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Processo 1004873-61.2017.8.26.0024 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTILHO - Andrea Esteves Souza Lima - - Adriana Daian Bernardes Tenório - - Roberto Duarte de An… Processo 1004873-61.2017.8.26.0024 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTILHO - Andrea Esteves Souza Lima - - Adriana Daian Bernardes Tenório - - Roberto Duarte de Andrade - - Alexandra Pedrosa da Cruz - - Fulvio Pannicalli Silva Nobre - - Cleide de Azevedo Jorge - - Joni Marcos Buzachero - - Persona Capacitação Assessoria e Consultoria Eireli - - MARINA DE JESUS TORRES - - Marta Silene Zuim Colassiol - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação civil pública para (1) JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão em relação aos réus JONI MARCOS BUZACHERO, PERSONA CAPACITAÇÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI, MARTA SILENE ZUIM COLASSIOL, ROBERTO DUARTE DE ANDRADE e CLEIDE DE AZEVEDO JORGE; (2) JULGAR PROCEDENTE o pedido em relação aos réus ANDREA ESTEVES SOUZA LIMA, ALEXANDRA PEDROSA DA CRUZ, ADRIANA DAIAN BERNARDES TENÓRIO, FÚLVIO PANICALLI SILVA NOBRE e MARINA DE JESUS TORRES, e, em consequência: a) DECLARAR a nulidade do Concurso Público nº 001/2014 realizado pelo Município de Castilho, limitadamente aos cargos ocupados pelos réus condenados; b) DECLARAR a nulidade dos atos administrativos de nomeação e posse dos réus condenados e DETERMINAR a imediata exoneração dos réus condenados dos cargos públicos que ocupam em decorrência do referido concurso, sem a necessidade de devolução dos valores percebidos a título de remuneração. CONDENO os réus ANDREA ESTEVES SOUZA LIMA, ALEXANDRA PEDROSA DA CRUZ, ADRIANA DAIAN BERNARDES TENÓRIO, FÚLVIO PANICALLI SILVA NOBRE e MARINA DE JESUS TORRES ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade de justiça, que fica deferida a estes réus. Determino a retificação do polo passivo (f. 2389/2393). Transitada em julgado, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNA DOMENICI CANO LOPES (OAB 251003/SP), THIAGO FELIX ROSA (OAB 414960/SP), FAUEZ OLIVEIRA KASSAB (OAB 397672/SP), NATALIA DUARTE AGOSTINHO (OAB 340476/SP), JEFFERSON SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 339566/SP), VALDEMAR MANZANO MORENO FILHO (OAB 284336/SP), ADELINO FONZAR NETO (OAB 251911/SP), CLAUDINEI LUVIZUTTO MUNHOZ (OAB 137236/SP), RAFAEL AUGUSTO MARTINS DAMIANCI (OAB 237381/SP), ELISÂNGELA CRUZ CHIARAPPA (OAB 229343/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), CASSIO FEDATO SANTIL (OAB 212722/SP), CASSIO FEDATO SANTIL (OAB 212722/SP), ANA KARINA BOSCOLO CASTANHEIRA (OAB 153440/SP)

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Processo nº 1004873-12.2025.8.26.0079

ID: 293446307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004873-12.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CACHOEIRINHA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MORIAN CRISTINA PESSINA MILANI

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Processo 1004873-12.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Cachoeirinha I - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pres… Processo 1004873-12.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Cachoeirinha I - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. - ADV: MORIAN CRISTINA PESSINA MILANI (OAB 410932/SP)

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Processo nº 1004873-96.2025.4.01.3100

ID: 329669384

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004873-96.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA PEREIRA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004873-96.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004873-96.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA PEREIRA DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS - AP5281 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004873-46.2024.4.01.4001

ID: 311677312

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004873-46.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCK SINATRA MOURA BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LAIANE LAURINDA DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004873-46.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004873-46.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIANE LAURINDA DE SOUSA - PI21915 e FRANCK SINATRA MOURA BEZERRA - PI4935 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004873-37.2024.4.01.3907

ID: 293298540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004873-37.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCILENE CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004873-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004873-37.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCILENE CRUZ DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS - TO4424-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004873-33.2016.8.26.0271

ID: 313006224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004873-33.2016.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004873-33.2016.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Vistos. DEFIRO a expedição de ofício para instituições financeiras não reguladas p… Processo 1004873-33.2016.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Vistos. DEFIRO a expedição de ofício para instituições financeiras não reguladas pelo Banco Central do Brasil, a seguir elencadas, com a finalidade de se localizar bens penhoráveis dos executados defiro a DEFIRO a expedição de ofício para instituições financeiras não reguladas pelo Banco Central do Brasil, a seguir elencadas, com a finalidade de se localizar bens penhoráveis dos executados GALCERON COELHO LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ N°. 36.793.081/0001-71, com sua sede na Rua Giócomo Silicani, N° 57, Bairro: Jardim Maristela, CEP: 06.663-090, na cidade e comarca de Itapevi/SP; PAGSEGURO INTERNET S/A (CNPJ 08.561.701/0001-01) - Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1.384, 4º andar, bairro Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP nº 01.451-001; MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ 10.573.521/0001-91) - Av. das Nações Unidas, nº 3.003, bairro Bonfim, Osasco/SP, CEP nº 06.233-90; PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA (CNPJ 10.878.448/0001-66) - Av. Paulista, nº 1.048, 13º andar, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP nº 01.310-100; CIELO S/A (CNPJ 01.027.058/0001-91) - Alameda Grajaú, nº 219 (Alphaville), bairro Barueri, São Paulo/SP, CEP nº 06.454-050; Yapay Pagamentos Online S/A (14.338.304/0001-78) localizada na Rua Itapaiuna, 2434 - Jardim Morumbi, São Paulo - SP, 05.707-001. GerenciaNet Pagamentos do Brasil Ltda(09.089.356/0001-18), localizada na Avenida Juscelino Kubitscheck, nº 31, conjunto A - 2º e 3º andar, no bairro Vila Itacolomy, cidade de Ouro Preto, estado de Minas Gerais. PicPay Instituição de Pagamento S.A. (22.896.431/0001-10), localizada na Avenida Manuel Bandeira, nº 291, Bloco B, 3º andar, Vila Leopoldina, São Paulo/SP, CEP 05317-020. Os órgãos oficiados deverão prestar as informações no prazo de 15 dias. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas Cíveis de Itapevi (upj1a3cvitapevi@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhado pelo exequente aos órgãos oficiados, comprovando o encaminhamento no prazo de 10 dias. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1004873-56.2024.8.26.0108

ID: 275842108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004873-56.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLA ALVES CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo de Campos Meda (OAB 188393/SP) Processo 1004873-56.2024.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carla Alves Campos - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMEN… ADV: Rodrigo de Campos Meda (OAB 188393/SP) Processo 1004873-56.2024.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carla Alves Campos - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Carla Alves Campos em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - DECLARAR a dedução do "CUSTEIO APÓS CART. SERVENTIAS-ADM (cód. 70.172)" da base de cálculo do IRRF, determinando que a requerida deduza a contribuição previdenciária nas futuras retenções; 2 - CONDENAR a requerida na restituição à autora dos valores pretéritos indevidamente retidos a este título, respeitada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas serão corrigidas nos termos da tese fixada no tema810do STF, a partir dos vencimentos, substituída pela taxa SELIC, a partir da vigência da EC nº 113/2021. Os valores devem ser apurados em sede de cumprimento de sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), honorários de conciliador (recolhidos através de depósito judicial) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. PI

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Processo nº 1004873-39.2025.4.01.3701

ID: 322730798

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004873-39.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SOUSA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004873-39.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAROLINE SOUSA DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA DINIZ DE SANTANA - MA15891 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004873-23.2025.8.26.0625

ID: 328205439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara do Júri/ Infância e Juventude Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1004873-23.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C. S. C.

Intimação

Advogados:

FABIANA DE MIRANDA CARVALHO GABRIEL

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Processo 1004873-23.2025.8.26.0625 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - E.C.S.C. - Vistos. Fls. 113/118 e 124: A manifestação apresentada pela avó materna, em resposta ao estu… Processo 1004873-23.2025.8.26.0625 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - E.C.S.C. - Vistos. Fls. 113/118 e 124: A manifestação apresentada pela avó materna, em resposta ao estudo técnico constante dos autos, não apresenta elementos suficientes para alterar a medida protetiva de acolhimento institucional atualmente vigente. Como já decidido por este Juízo, a diretriz de priorização da convivência familiar prevista no artigo 19 do ECA deve ser analisada à luz do princípio do melhor interesse da criança, não sendo, portanto, de aplicação automática ou absoluta. No caso concreto, o afastamento da infante do núcleo familiar revelou-se necessário e proporcional, diante das reiteradas situações de negligência e abandono materno, além da ausência de estrutura física, emocional e social da avó para assumir a guarda. O novo intento da avó materna de afirmar disponibilidade para cuidar da criança contrasta com sua declaração anterior prestada ao Conselho Tutelar e, de certo modo, reiterada perante o Setor Técnico, de que não possui condições físicas ou emocionais para assumir tal responsabilidade. Tal contradição fragiliza a credibilidade de suas alegações e não demonstra qualquer modificação concreta da situação familiar desde a última decisão judicial. Além disso, a sugestão de entrega da criança a terceiro, pessoa sem vínculo legal ou jurídico com a infante, não encontra respaldo no ordenamento jurídico, constituindo tentativa de burlar o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, o que é vedado pelo ECA. O estudo psicossocial foi claro ao concluir que não há, neste momento, membro da família extensa apto ou disponível para assumir, de forma segura e responsável, a guarda da criança. Destaca-se, ainda, que não há omissão quanto à figura paterna, pois eventual investigação de paternidade não tem o condão de suspender ou comprometer as medidas protetivas urgentes voltadas à salvaguarda da infante. Dessa forma, MANTENHO a medida de acolhimento institucional da criança, por se tratar da providência que melhor resguarda sua proteção integral, nos termos do artigo 101, VII, do ECA. Sem prejuízo, considerando a propositura de ação de destituição do poder familiar relativa ao presente caso, autuada sob nº 1009409-77.2025.8.26.0625, ACOLHO o pedido ministerial e DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento da ação supra destacada, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a coerência e uniformidade na análise do caso. Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: FABIANA DE MIRANDA CARVALHO GABRIEL (OAB 279960/SP)

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Processo nº 1004873-23.2025.8.26.0625

ID: 328205472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara do Júri/ Infância e Juventude Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1004873-23.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C. S. C.

Intimação

Advogados:

FABIANA DE MIRANDA CARVALHO GABRIEL

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Processo 1004873-23.2025.8.26.0625 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - E.C.S.C. - Vistos. Fls. 113/118 e 124: A manifestação apresentada pela avó materna, em resposta ao estu… Processo 1004873-23.2025.8.26.0625 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - E.C.S.C. - Vistos. Fls. 113/118 e 124: A manifestação apresentada pela avó materna, em resposta ao estudo técnico constante dos autos, não apresenta elementos suficientes para alterar a medida protetiva de acolhimento institucional atualmente vigente. Como já decidido por este Juízo, a diretriz de priorização da convivência familiar prevista no artigo 19 do ECA deve ser analisada à luz do princípio do melhor interesse da criança, não sendo, portanto, de aplicação automática ou absoluta. No caso concreto, o afastamento da infante do núcleo familiar revelou-se necessário e proporcional, diante das reiteradas situações de negligência e abandono materno, além da ausência de estrutura física, emocional e social da avó para assumir a guarda. O novo intento da avó materna de afirmar disponibilidade para cuidar da criança contrasta com sua declaração anterior prestada ao Conselho Tutelar e, de certo modo, reiterada perante o Setor Técnico, de que não possui condições físicas ou emocionais para assumir tal responsabilidade. Tal contradição fragiliza a credibilidade de suas alegações e não demonstra qualquer modificação concreta da situação familiar desde a última decisão judicial. Além disso, a sugestão de entrega da criança a terceiro, pessoa sem vínculo legal ou jurídico com a infante, não encontra respaldo no ordenamento jurídico, constituindo tentativa de burlar o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, o que é vedado pelo ECA. O estudo psicossocial foi claro ao concluir que não há, neste momento, membro da família extensa apto ou disponível para assumir, de forma segura e responsável, a guarda da criança. Destaca-se, ainda, que não há omissão quanto à figura paterna, pois eventual investigação de paternidade não tem o condão de suspender ou comprometer as medidas protetivas urgentes voltadas à salvaguarda da infante. Dessa forma, MANTENHO a medida de acolhimento institucional da criança, por se tratar da providência que melhor resguarda sua proteção integral, nos termos do artigo 101, VII, do ECA. Sem prejuízo, considerando a propositura de ação de destituição do poder familiar relativa ao presente caso, autuada sob nº 1009409-77.2025.8.26.0625, ACOLHO o pedido ministerial e DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento da ação supra destacada, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a coerência e uniformidade na análise do caso. Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: FABIANA DE MIRANDA CARVALHO GABRIEL (OAB 279960/SP)

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