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Processo nº 1004882-61.2021.4.01.9999

ID: 336388114

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004882-61.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NUNES DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BERQUO ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004882-61.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5203015-36.2017.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO NUNES DE L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004882-61.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5203015-36.2017.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO NUNES DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A e PEDRO HENRIQUE BERQUO ANDRADE - DF52719 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004882-61.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta tanto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de auxílio-doença pelo prazo de 01 (um) ano, contados da data da realização do laudo pericial (20/06/2018), dependendo a cessação de prévia perícia pelo INSS. O INSS, em suas razões, sustenta que não foi comprovada a incapacidade laboral, tendo em vista o exercício de atividade remunerada após a data de realização da perícia médica, conforme CNIS. Requer a reforma da sentença tendo em vista a ausência de afastamento do trabalho e o desconto das parcelas do auxílio-doença recebidas enquanto o autor exercia atividade remunerada. Alternativamente, requer a reforma da DIB (data do início do benefício), a partir da data do afastamento do trabalho exercido com atividade remunerada. Em suas razões, a parte autora questiona a data de início do benefício (DIB). Requer a reforma da sentença para que a DIB do auxílio-doença seja concedido desde a data do requerimento administrativo em 16/02/2016. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004882-61.2021.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebidos os recursos porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recursos tempestivos, nos termos dos artigos 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Do benefício por incapacidade Para a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente se exige a qualidade de segurado ao RGPS, com preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91, prorrogados para até 24 (vinte e quatro) meses para os que já contribuíram por mais de 120 meses (art. 15, inciso II, parágrafos 2º e 4º, da Lei 8.213/91), bem como a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo essa incapacidade ser definitiva, para a aposentadoria por incapacidade permanente, e temporária, no caso de auxílio por incapacidade temporária. Do caso em exame A parte autora, nascida em 12/10/1959, ingressou em juízo em 30/06/2017, postulando a concessão de benefício de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Quanto ao requisito da incapacidade laboral, a perícia médica judicial (ID 101624021, p. 85 a 91), realizada em 20/06/2018, atestou que o autor, então com 59 (cinquenta e nove) anos, exercia a função de lavrador e possuía ensino fundamental incompleto, encontrando-se acometido por artrodiscopatia lombar e hérnia inguinal (CID-10: M15, M51 e K42), doenças de natureza degenerativa e inflamatória que lhe causavam dor, rigidez e limitação lombar, com irradiação para os membros inferiores, além de dor abdominal. O perito informou a existência de incapacidade parcial e permanente relacionada à coluna, bem como incapacidade temporária referente ao abdômen. Esclareceu que a incapacidade temporária decorre da hérnia inguinal, a qual possui tratamento cirúrgico com caráter curativo. Relatou, ainda, que a incapacidade resultou da progressão da doença. Quanto ao início da doença e da incapacidade o perito relatou: “não se constitui um evento técnico e sim um momento pessoal do periciado o qual pode não haver condições de comprovação por exames. E de fato nos autos não há. Mesmo que haja algum exame que mostre gravidade no quadro o mesmo pode não manter relação temporal com o momento em que o periciado parou suas atividades” sic. Insta salientar, que a prova pericial judicial é fundamental em ações em que se pretende benefício por incapacidade, que exige laudo de profissional médico. Na situação, o perito concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, portanto considera-se a DII como a data da perícia médica judicial, na ausência de outros documentos médicos que atestem incapacidade anterior. Ademais, ao analisar os escassos documentos médicos acostados aos autos, verifica-se que, à exceção do relatório médico do Dr. Salustiano Gabriel Neto, CRM-GO 7393, datado de 15/02/2016 (ID 101624021, p. 35), o qual informou que o autor havia sido submetido à cirurgia de herniorrafia inguinal (CID-10: K42), em 29/01/2016, necessitando de afastamento temporário de suas atividades, situação que ensejou a concessão do benefício de auxílio-doença (NB 613.333.353-12), pelo período de 13/02/2016 a 31/03/2016, os demais apenas relatam condição clínica, sem indicar incapacidade laborativa. Sobre a incapacidade parcial e permanente, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema n. 177, estabeleceu que “Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação”. Na ocasião, a TNU também reconheceu que deve ser “ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”. Assim, o pedido de aposentadoria por invalidez não deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade permanente e total, com impossibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que não é o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora, sendo-lhe devido o benefício por incapacidade temporária. Com relação ao exercício atividade profissional durante o período em que o autor apresentava incapacidade para o labor, de per si, não impede o reconhecimento da limitação laboral, em razão da precariedade da sua situação e porque não havia decisão judicial acerca da concessão do pedido requerido na inaugural. Não se trata da hipótese de retorno voluntário ao trabalho (art. 46 da Lei 8.213/1991), mas continuação do vínculo até ser definida a situação jurídica do segurado na ação em que se postula a benesse previdenciária. Por seu turno, o STJ, no julgamento do tema repetitivo n. 1.013, consolidou o seguinte entendimento: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” Além disso, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) tem entendimento consolidado pela Súmula 72 que: "é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou". Quanto a qualidade de segurado e carência do autor, verifica-se por meio do CNIS, vínculo empregatício com MAURO MENDES PRUDENTE, pelo período de 01/02/2017 a 04/2020 (última remuneração), preenchendo o requisito da qualidade de segurado por força do art. 15, II, da Lei 8.213/91. Também comprovou a integralização do período mínimo de carência de 12 (doze) meses. No que se refere à DCB, em se tratando de incapacidade parcial e considerando que a parte autora pode ser reinserida no mercado de trabalho, ela deve de ser submetida ao processo de reabilitação, conforme legislação de regência. Por fim, quanto ao termo inicial do benefício, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, como regra geral, deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, na data da citação válida do INSS (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.). Isso porque o laudo pericial serve, tão somente, para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. Dessa forma, merece reparos a sentença, para que seja concedido o benefício de auxílio-doença desde a data da realização da perícia médica judicial, em 20/06/2018, considerando que o início da incapacidade ocorreu em momento posterior ao requerimento administrativo e à citação. Determina-se, ainda, que o INSS proceda ao encaminhamento da parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, adotando-se, como premissa, a conclusão desta decisão judicial acerca da existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de verificação de alteração das circunstâncias fáticas supervenientes ao acórdão. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora e nego provimento ao recurso do INSS. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), deve ser deferida a tutela provisória de urgência para imediata implantação do benefício. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, em razão do provimento parcial do recurso, nos termos do Tema 1.059 do STJ. É o voto. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004882-61.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5203015-36.2017.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO NUNES DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A e PEDRO HENRIQUE BERQUO ANDRADE - DF52719 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE PERÍODO DE INCAPACIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para conceder o benefício de auxílio-doença pelo prazo de um ano, contado da data do laudo pericial judicial, condicionando a cessação do benefício à realização de nova perícia administrativa. 2. O INSS sustenta a ausência de comprovação da incapacidade laboral, em virtude do exercício de atividade remunerada pelo autor após a perícia médica judicial, requerendo, subsidiariamente, a alteração da data de início do benefício. 3. A parte autora pleiteia a fixação da data de início do benefício de auxílio-doença na data do requerimento administrativo, formulado em 16/02/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora faz jus à concessão de benefício por incapacidade permanente ou apenas temporária, diante do quadro clínico atestado; e (ii) definir o termo inicial do benefício, considerando a existência ou não de documentos médicos que comprovem a incapacidade laboral antes da perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Para concessão de benefício por incapacidade exige-se a comprovação da qualidade de segurado, o cumprimento da carência legal e a demonstração da incapacidade laborativa, que, para aposentadoria por invalidez, deve ser total e permanente, e, para auxílio-doença, temporária. 6. A perícia médica judicial realizada em 20/06/2018 constatou incapacidade parcial e permanente em relação à coluna lombar e incapacidade temporária referente à hérnia inguinal, esta última com possibilidade de cura mediante procedimento cirúrgico, inexistindo incapacidade total e permanente para o labor. 7. Não há provas documentais robustas que permitam fixar a data do início da incapacidade em momento anterior ao laudo pericial, salvo relatório médico de 15/02/2016 que justifica apenas afastamento temporário para cirurgia de hérnia inguinal (NB 613.333.353-12). 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, como regra, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, salvo prova de que a incapacidade se instalou posteriormente. No caso, diante da ausência de documentos médicos capazes de atestar incapacidade anterior à perícia, fixa-se a data do início do benefício na data da perícia judicial, em 20/06/2018. 9. O exercício de atividade remunerada pelo autor após o indeferimento administrativo não afasta, por si só, o direito ao benefício, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.013) e da Turma Nacional de Uniformização (Súmula 72), desde que comprovada a incapacidade laboral durante o período trabalhado. 10. Deve o INSS encaminhar a parte autora para avaliação administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, diante da incapacidade parcial e permanente constatada. 11. As parcelas vencidas serão atualizadas conforme os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). 12. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, defere-se a tutela provisória de urgência para imediata implantação do benefício. 13. Mantêm-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, em razão do provimento parcial dos recursos, nos termos do Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso da parte autora parcialmente provido para fixar a data de início do benefício de auxílio-doença em 20/06/2018, data da perícia médica judicial, e determinar o encaminhamento do autor para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. Recurso do INSS desprovido. Tese de julgamento: “1. O benefício de auxílio-doença pressupõe incapacidade temporária para o trabalho, enquanto a aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação profissional. 2. O termo inicial do benefício por incapacidade deve, em regra, corresponder à data do requerimento administrativo, salvo inexistência de prova da incapacidade em momento anterior, hipótese em que prevalece a data da perícia judicial. 3. O exercício de atividade remunerada não impede o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade, se demonstrada a efetiva limitação laboral durante o período trabalhado.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 8.213/1991, arts. 15, II, § 2º e § 4º, 26, II, e 46; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.961.174/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27/06/2022, DJe 29/06/2022; STJ, REsp nº 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 02/03/2018 (Tema 905); STF, RE nº 870.947-SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20/09/2017, DJe 20/11/2017 (Tema 810); STJ, REsp nº 1.726.563/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 21/06/2018, DJe 28/06/2018 (Tema 1.013); TNU, Tema 177; TNU, Súmula nº 72; STJ, Tema 1.059. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1004659-79.2021.8.26.0008

ID: 300655923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004659-79.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SIMONCELLI DE SOUZA WILLIAM ANTONIO SIMONCELLI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MOSCOVICH

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RICARDO ALEXANDRE SALES CORREIA

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MAYARA BRITO COUTINHO

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LINDOMAR JOSÉ DE SOUZA JUNIOR

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JULIANA KIKO

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JOSÉ LUÍS CORRÊA MENEZES

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ISABEL CRISTINA PINHEIRO FERREIRA

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ELAINE CRISTINA SILVERIO SAMPAIO

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DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA

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Processo 1004659-79.2021.8.26.0008 (apensado ao processo 1004882-35.2024.8.26.0361) - Inventário - Tutela de Urgência - William Antonio Simoncelli de Souza - Ana Carolina Simoncelli de Souza - Fabi… Processo 1004659-79.2021.8.26.0008 (apensado ao processo 1004882-35.2024.8.26.0361) - Inventário - Tutela de Urgência - William Antonio Simoncelli de Souza - Ana Carolina Simoncelli de Souza - Fabio Cesar de Almeida - JOAO RAFAEL BEZERRA - - Erick Marcio de Assunção - - Evandro de Moraes Gardezani - - Lucas Freitas de Souza - - Claudecir Ribeiro Santos - - Carlos Eduardo Sarmento Vieira - - Thiago da Silva Souza - - RICARDO DE OLIVEIRA SANTOS - - Alex Figueredo da Silva e outro - Vistos. Trata-se da ação de inventário para arrecadação e partilha dos bens deixados pelo falecimento do Sr. L. A. de S. V., ocorrido em 24/03/2021 (fl. 31). 1- Fls. 1728 e documento: ciente. Comparece aos autos terceiro interessado para informar a quitação do crédito trabalhista, pugnando pela sua exclusão do presente. Diante do quanto informado e requerido, DEFIRO o pedido de exclusão do terceiro e seu patrono do presente feito, inclusive do cadastro do processo. Observe-se. 2- Fls. 1731/1372: ciente e INDEFIRO. Os herdeiros interessados comparecem para requerer a expedição de alvará para venda de veículo pertencente ao espólio (VW/ Gol Special, cor cinza, ano/modelo 2004/2004, placas DME9965), como forma de evitar a deterioração deste. Com efeito, conforme se extrai à fl. 795, o referido veículo não pertence ao espólio do de cujus, mas à empresa do qual este era sócio (Las Tech Tecnologia e Logistic Eireli Epp). Nesse passo, conforme já indicado às fls. 886/887, "Primeiramente, vale ressaltar que é pacífico tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência que eventuais problemas envolvendo a administração da sociedade da qual o de cujus era sócio quando de seu falecimento, na pendência do inventário, resolvem-se a partir do contrato ou estatuto social e das normas de direito societário aplicáveis à espécie societária. O Juízo do inventário não detém competência para se pronunciar ou interferir na administração da sociedade, ainda que o falecido fosse sócio ou acionista majoritário e administrador quando de sua morte, motivo pelo qual não há como acolher o pedido tal como formulado." (destaquei). Portanto, não há se falar em expedição de alvará, em processo de inventário, para venda de bens de empresa, questão que deve ser dirimida nas vias próprias e adequadas, observando regras do direito societário. Ademais, destaca-se que já houve a expedição de alvará para encerramento e liquidação dos bens da referida empresa à fl. 890. No mais, uma vez liquidadas as empresas dos quais o de cujus participava, e apurados os haveres em seu nome, estes devem ser depositados nos autos. Observe-se. 3- Fls. 1735/1745: ciente da retificadora das primeiras declarações. Primeiramente, havendo bens e valores, na data do óbito, em nome do de cujus, que no caso representam a quantia de R$ 523.665,23 (fl. 1738 item V), independentemente do valor dos débitos do espólio, não há se falar em inventário negativo. No mais, considerando a existência de viúva-herdeira ainda não citada (fl. 1508) e considerando a indicação de novo endereço (fl. 1744 item 'f'), providencie a parte inventariante o recolhimento das despesas processuais de citação Prazo de 10 (dez) dias. Recolhidas as despesas, providencie a serventia a expedição do necessário para citação da viúva. Após, aguarde-se o prazo para manifestação desta. 4- Oportunamente, toner os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ELAINE CRISTINA SILVERIO SAMPAIO (OAB 218230/SP), RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP), RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP), MAYARA BRITO COUTINHO (OAB 480585/SP), LINDOMAR JOSÉ DE SOUZA JUNIOR (OAB 265136/SP), RICARDO ALEXANDRE SALES CORREIA (OAB 265790/SP), LINDOMAR JOSÉ DE SOUZA JUNIOR (OAB 265136/SP), LINDOMAR JOSÉ DE SOUZA JUNIOR (OAB 265136/SP), DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 322136/SP), ISABEL CRISTINA PINHEIRO FERREIRA (OAB 325611/SP), JOSÉ LUÍS CORRÊA MENEZES (OAB 168288/SP), RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP), JULIANA KIKO (OAB 484066/SP)

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Processo nº 1004882-07.2025.4.01.3311

ID: 283130077

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004882-07.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JERUSA JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CELIA SOARES BOMFIM

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CELI NUBIA SOARES DO BOMFIM

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004882-07.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004882-07.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JERUSA JESUS DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CELI NUBIA SOARES DO BOMFIM - BA71516, MARIA CELIA SOARES BOMFIM - BA63918 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO - INSTRUÇÃO CONCENTRADA) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Processo nº 1004882-32.2025.8.26.0189

ID: 319622365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004882-32.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LENITA ALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA PEREIRA SILVA

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ELLEN FLAVIA CARDOSO MARIN

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Processo 1004882-32.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Lenita Alves de Castro - Vistos. Fls. 51/76 (Manifestação e juntada de documentos). Determino que o(s) Procurador(es) do polo … Processo 1004882-32.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Lenita Alves de Castro - Vistos. Fls. 51/76 (Manifestação e juntada de documentos). Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Registre-se que não fora trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), bem como não se justificou, de modo pormenorizado, pela impossibilidade de trazê-la, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Recorrente que deixou de juntar todos os documentos complementares solicitados nesta instância recursal. Ausência de comprovação da existência de hipossuficiência econômico-financeira, ônus probatório que cabia à agravante. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2053338-49.2023.8.26.0000 - Rel. Desª. Carmen Lucia da Silva - 25ª Câmara de Direito Privado - em 28/04/2023); "Agravo de Instrumento. Os documentos apresentados pela Agravante não são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, além de que a recorrente deixou de juntar aos autos os documentos determinados, que possibilitariam aferir seus rendimentos mensais, a movimentação em contas bancárias, bens móveis e imóveis em seu nome. Decisão mantida"(TJSP - Agravo de Instrumento 2224752-52.2022.8.26.0000 - Rel. Des. L. G. Costa Wagner - 34ª Câmara de Direito Privado - em 28/02/2023). Ademais, juntou-se às fls. 66/76, documentos relativos à pessoa estanha aos autos. Assim, deverá a requerente, no mesmo prazo acima, prestar esclarecimentos acerca da juntada das referidos documentos. Em caso de inércia, deverá a z. serventia tornar sem efeito às fls. 66/76. Por conseguinte, não está delineada a insuficiência de recursos (CPC, art. 98, caput) para pagamento das custas (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º) e despesas processuais. Neste sentido, "Sem documentação representativa de situação de miserabilidade financeira, não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando singela alegação de situação de carência de recursos" (TJSP - Agravo de Instrumento 2126931-48.2022.8.26.0000 - Rel. Des.Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - 17/04/2023, grifei). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024) de Unimed Seguradora S/A, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intimem-se. Fernandópolis, 07 de julho de 2025. - ADV: ELLEN FLAVIA CARDOSO MARIN (OAB 284132/SP), JÚLIA PEREIRA SILVA (OAB 495889/SP)

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Adairton Cleitos Pereira Das Neves x Banco Bradesco S.A.

ID: 332755248

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036095-55.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADAIRTON CLEITOS PEREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1036095-55.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Caso em que a parte recl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1036095-55.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Caso em que a parte reclamante almeja declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais face a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar que a requerida sequer se desincumbiu do ônus de comprovar a suposta contratação originária, limitando-se a reproduzir textos genéricos, sem qualquer relação direta com a situação fática do autor, de modo que deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral, já que inaplicável a Súmula 385 do c. STJ no caso concreto. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Neste liame, “A restrição cadastral posterior não afasta a ocorrência do dano moral, contudo, deve ser considerada para critérios de fixação do quantum indenizatório.” (N.U 1003668-23.2021.8.11.0008, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2022, DJE 03/05/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos, levando-se em consideração a existência de negativação posterior à sub judice. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais a fim de DECLARAR inexigível o débito em discussão, e determinar a exclusão do nome do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres) e condenar a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o evento danoso e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1028345-18.2021.8.11.0041

ID: 299850985

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028345-18.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JACY REGIS DE OLIVEIRA REINALDO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS

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RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028345-18.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Provas] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028345-18.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Provas] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JACY REGIS DE OLIVEIRA - CPF: 606.956.412-04 (APELANTE), RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 029.195.661-05 (ADVOGADO), RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 314.595.791-00 (ADVOGADO), REINALDO SOARES DOS SANTOS - CPF: 998.840.381-04 (APELANTE), BRDU URBANISMO S/A - CNPJ: 12.484.905/0001-63 (APELADO), CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - CPF: 033.093.581-00 (ADVOGADO), BRDU SPE CUIABA 01 LTDA - CNPJ: 13.512.865/0001-89 (APELADO), RICARDO DE MORAIS FURTADO - CPF: 688.545.101-06 (ADVOGADO), RICARDO DE MORAIS FURTADO - CPF: 688.545.101-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. SIMPLICIDADE DA DEMANDA E AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de exibição de documentos, com resolução de mérito, após cumprimento voluntário da obrigação pelas rés, condenando-as ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se, no caso de ação de exibição de documentos sem conteúdo econômico mensurável, é juridicamente adequado fixar os honorários sucumbenciais por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em valor inferior aos percentuais estabelecidos no §2º do mesmo artigo. III. Razões de decidir O valor da causa, de cunho meramente estimativo, e a ausência de condenação ou de proveito econômico direto justificam a adoção da apreciação equitativa para a fixação dos honorários, conforme autoriza o art. 85, §8º, do CPC. A simplicidade da demanda, resolvida com a apresentação espontânea dos documentos solicitados, sem instrução probatória complexa, legitima a fixação dos honorários em valor fixo módico, inexistindo desproporcionalidade ou ilegalidade na quantia arbitrada. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Nas ações de exibição de documentos sem conteúdo patrimonial diretamente mensurável, é juridicamente adequada a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 2. A fixação de honorários em valor módico, em razão da baixa complexidade e ausência de instrução, não implica violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; 487, III, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, ApCív nº 1004882-48.2021.8.26.0229, Rel. Des. Carlos Dias Motta; TJDFT, ApCív nº 0704560-62.2020.8.07.0004, Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto Jacy Regis de Oliveira e Reinaldo Soares dos Santos, visando reformar a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, que nos autos da ação de exibição de documentos movida em desfavor da Brdu Urbanismo S/A, Brdu Spe Cuiaba 01 Ltda., julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "a" do CPC, em razão do cumprimento da obrigação pela parte ré. Por fim, condenou as requeridas ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 90, § 1º, do CPC, considerando que apenas com a propositura da ação foi possível obter a exibição dos documentos requeridos (id 62812845 62812846). Condenou, ainda, em honorários advocatícios, uma vez que a deram causa à propositura da demanda ao não fornecerem os documentos de forma administrativa (id 62812845 62812846), fixando-os no valor de R$200,00, considerando que o pedido é de baixa complexidade. Inconformado, os autores recorrem, sustentando, em síntese, que o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais não observou os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. Requerem sua majoração para percentual entre 10% e 20% sobre o valor da causa. Contrarrazões apresentadas pelas rés (id. 2868903960), pugnando pela manutenção da sentença. Alegam que a causa é de baixa complexidade, sem conteúdo econômico mensurável, e que o valor fixado a título de honorários está em conformidade com o art. 85, §8º, do CPC. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de exibição de documento proposta por Jacy Regis de Oliveira e Reinaldo Soares dos Santos em face de Brdu Urbanismo S/A e Brdu Spe Cuiabá 01 Ltda. Os autores, ora apelantes alegam, em síntese, que firmaram contrato de compromisso de compra e venda referente ao lote 04, quadra 20, situado no Loteamento Residencial “Mirante do Parque”, em Cuiabá/MT. Relatam que, em decorrência de dificuldades financeiras provocadas pela pandemia da COVID-19, houve inadimplemento contratual, mas continuaram a construção no terreno. Sustentam que as rés procederam à rescisão unilateral do contrato sem qualquer notificação e revenderam o lote a terceiros, sendo este fato constatado in loco pelos autores. Diante da ausência de informações prestadas extrajudicialmente pelas rés, os autores ingressaram com a presente demanda para obter a exibição dos documentos relacionados ao contrato firmado, notadamente o demonstrativo de pagamentos e os documentos relativos à rescisão contratual. No curso do processo, após regular citação, as rés apresentaram os documentos solicitados, o que levou o juízo a quo a declarar a extinção do processo com resolução do mérito, conforme dispõe o art. 487, III, "a", do CPC. Condenou, ainda, as requeridas ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 200,00. Pois bem. A controvérsia devolvida à apreciação desta instância recursal restringe-se à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença, questionando-se a adoção da quantia de R$ 200,00, em detrimento da aplicação dos percentuais definidos no art. 85, §2º, do CPC. 1. Da natureza da ação e da satisfação do pedido Conforme expressamente consignado na sentença, as requeridas apresentaram voluntariamente os documentos solicitados após a citação, o que ensejou o reconhecimento da satisfação da obrigação e a extinção do feito com resolução de mérito. De fato, trata-se de típica ação de exibição de documentos, com caráter eminentemente satisfativo, na qual não se discute condenação pecuniária, tampouco proveito econômico diretamente mensurável. Assim, não há controvérsia quanto ao mérito da decisão, mas apenas quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios. 2. Da fixação dos honorários à luz do art. 85 do CPC Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No entanto, o §8º do mesmo artigo admite exceção para os casos em que o proveito econômico seja inestimável, irrisório ou o valor da causa seja muito baixo, permitindo, nesses casos, a fixação dos honorários por apreciação equitativa. É precisamente o que se verifica na hipótese sob exame. O valor da causa (R$ 49.465,70) tem caráter meramente estimativo, utilizado apenas como parâmetro formal para efeitos procedimentais, típico das ações de exibição de documentos. A ausência de condenação e a simplicidade da demanda — resolvida com a simples apresentação de documentos — revelam a pertinência da adoção da apreciação equitativa. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem sido constante nesse sentido. A título ilustrativo, colaciono: “Em ações de exibição de documentos, não havendo proveito econômico mensurável, admite-se a fixação de honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.” (TJ-SP, Rac n. 1004882-48.2021.8.26.0229) A ausência de conteúdo patrimonial direto ou benefício econômico líquido e certo justifica a fixação de honorários sucumbenciais por equidade.” (TJ-DF, Rac n. 0704560-62.2020.8.07.0004) Ainda que se reconheça o zelo profissional e a importância da atuação processual, não se pode ignorar que o feito encerrou-se de maneira célere e sem instrução probatória complexa. Diante desse contexto, mostra-se juridicamente adequado o critério de fixação dos honorários adotado pelo juízo de origem, à luz do art. 85, §8º, do CPC, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade na quantia de R$ 200,00 fixada, razão pela qual não merece acolhimento a pretensão recursal. Neste sentido, já decidiu esta Câmara: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 85, DO CPC – VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios”. (Rac n. 1003859-25.2017.8.11.0003, 3ª Cam. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 23.10.19). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1028345-18.2021.8.11.0041

ID: 299850986

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028345-18.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRDU SPE CUIABA 01 LTDA BRDU URBANISMO S/A

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE MORAIS FURTADO

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CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028345-18.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Provas] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028345-18.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Provas] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JACY REGIS DE OLIVEIRA - CPF: 606.956.412-04 (APELANTE), RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 029.195.661-05 (ADVOGADO), RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 314.595.791-00 (ADVOGADO), REINALDO SOARES DOS SANTOS - CPF: 998.840.381-04 (APELANTE), BRDU URBANISMO S/A - CNPJ: 12.484.905/0001-63 (APELADO), CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - CPF: 033.093.581-00 (ADVOGADO), BRDU SPE CUIABA 01 LTDA - CNPJ: 13.512.865/0001-89 (APELADO), RICARDO DE MORAIS FURTADO - CPF: 688.545.101-06 (ADVOGADO), RICARDO DE MORAIS FURTADO - CPF: 688.545.101-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. SIMPLICIDADE DA DEMANDA E AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de exibição de documentos, com resolução de mérito, após cumprimento voluntário da obrigação pelas rés, condenando-as ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se, no caso de ação de exibição de documentos sem conteúdo econômico mensurável, é juridicamente adequado fixar os honorários sucumbenciais por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em valor inferior aos percentuais estabelecidos no §2º do mesmo artigo. III. Razões de decidir O valor da causa, de cunho meramente estimativo, e a ausência de condenação ou de proveito econômico direto justificam a adoção da apreciação equitativa para a fixação dos honorários, conforme autoriza o art. 85, §8º, do CPC. A simplicidade da demanda, resolvida com a apresentação espontânea dos documentos solicitados, sem instrução probatória complexa, legitima a fixação dos honorários em valor fixo módico, inexistindo desproporcionalidade ou ilegalidade na quantia arbitrada. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Nas ações de exibição de documentos sem conteúdo patrimonial diretamente mensurável, é juridicamente adequada a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 2. A fixação de honorários em valor módico, em razão da baixa complexidade e ausência de instrução, não implica violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; 487, III, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, ApCív nº 1004882-48.2021.8.26.0229, Rel. Des. Carlos Dias Motta; TJDFT, ApCív nº 0704560-62.2020.8.07.0004, Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto Jacy Regis de Oliveira e Reinaldo Soares dos Santos, visando reformar a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, que nos autos da ação de exibição de documentos movida em desfavor da Brdu Urbanismo S/A, Brdu Spe Cuiaba 01 Ltda., julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "a" do CPC, em razão do cumprimento da obrigação pela parte ré. Por fim, condenou as requeridas ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 90, § 1º, do CPC, considerando que apenas com a propositura da ação foi possível obter a exibição dos documentos requeridos (id 62812845 62812846). Condenou, ainda, em honorários advocatícios, uma vez que a deram causa à propositura da demanda ao não fornecerem os documentos de forma administrativa (id 62812845 62812846), fixando-os no valor de R$200,00, considerando que o pedido é de baixa complexidade. Inconformado, os autores recorrem, sustentando, em síntese, que o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais não observou os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. Requerem sua majoração para percentual entre 10% e 20% sobre o valor da causa. Contrarrazões apresentadas pelas rés (id. 2868903960), pugnando pela manutenção da sentença. Alegam que a causa é de baixa complexidade, sem conteúdo econômico mensurável, e que o valor fixado a título de honorários está em conformidade com o art. 85, §8º, do CPC. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de exibição de documento proposta por Jacy Regis de Oliveira e Reinaldo Soares dos Santos em face de Brdu Urbanismo S/A e Brdu Spe Cuiabá 01 Ltda. Os autores, ora apelantes alegam, em síntese, que firmaram contrato de compromisso de compra e venda referente ao lote 04, quadra 20, situado no Loteamento Residencial “Mirante do Parque”, em Cuiabá/MT. Relatam que, em decorrência de dificuldades financeiras provocadas pela pandemia da COVID-19, houve inadimplemento contratual, mas continuaram a construção no terreno. Sustentam que as rés procederam à rescisão unilateral do contrato sem qualquer notificação e revenderam o lote a terceiros, sendo este fato constatado in loco pelos autores. Diante da ausência de informações prestadas extrajudicialmente pelas rés, os autores ingressaram com a presente demanda para obter a exibição dos documentos relacionados ao contrato firmado, notadamente o demonstrativo de pagamentos e os documentos relativos à rescisão contratual. No curso do processo, após regular citação, as rés apresentaram os documentos solicitados, o que levou o juízo a quo a declarar a extinção do processo com resolução do mérito, conforme dispõe o art. 487, III, "a", do CPC. Condenou, ainda, as requeridas ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 200,00. Pois bem. A controvérsia devolvida à apreciação desta instância recursal restringe-se à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença, questionando-se a adoção da quantia de R$ 200,00, em detrimento da aplicação dos percentuais definidos no art. 85, §2º, do CPC. 1. Da natureza da ação e da satisfação do pedido Conforme expressamente consignado na sentença, as requeridas apresentaram voluntariamente os documentos solicitados após a citação, o que ensejou o reconhecimento da satisfação da obrigação e a extinção do feito com resolução de mérito. De fato, trata-se de típica ação de exibição de documentos, com caráter eminentemente satisfativo, na qual não se discute condenação pecuniária, tampouco proveito econômico diretamente mensurável. Assim, não há controvérsia quanto ao mérito da decisão, mas apenas quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios. 2. Da fixação dos honorários à luz do art. 85 do CPC Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No entanto, o §8º do mesmo artigo admite exceção para os casos em que o proveito econômico seja inestimável, irrisório ou o valor da causa seja muito baixo, permitindo, nesses casos, a fixação dos honorários por apreciação equitativa. É precisamente o que se verifica na hipótese sob exame. O valor da causa (R$ 49.465,70) tem caráter meramente estimativo, utilizado apenas como parâmetro formal para efeitos procedimentais, típico das ações de exibição de documentos. A ausência de condenação e a simplicidade da demanda — resolvida com a simples apresentação de documentos — revelam a pertinência da adoção da apreciação equitativa. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem sido constante nesse sentido. A título ilustrativo, colaciono: “Em ações de exibição de documentos, não havendo proveito econômico mensurável, admite-se a fixação de honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.” (TJ-SP, Rac n. 1004882-48.2021.8.26.0229) A ausência de conteúdo patrimonial direto ou benefício econômico líquido e certo justifica a fixação de honorários sucumbenciais por equidade.” (TJ-DF, Rac n. 0704560-62.2020.8.07.0004) Ainda que se reconheça o zelo profissional e a importância da atuação processual, não se pode ignorar que o feito encerrou-se de maneira célere e sem instrução probatória complexa. Diante desse contexto, mostra-se juridicamente adequado o critério de fixação dos honorários adotado pelo juízo de origem, à luz do art. 85, §8º, do CPC, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade na quantia de R$ 200,00 fixada, razão pela qual não merece acolhimento a pretensão recursal. Neste sentido, já decidiu esta Câmara: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 85, DO CPC – VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios”. (Rac n. 1003859-25.2017.8.11.0003, 3ª Cam. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 23.10.19). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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M. M. x V. A. M.

ID: 301864810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004882-23.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. M.

Polo Passivo:

V. A. M.

Intimação

Advogados:

SILVIO MARTELLINI

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CASSIANO RICARDO MIRANDA

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ADRIANA DE MENDONÇA BALZANO

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Processo 1004882-23.2024.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.M. - V.A.M. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução de união estável cumulada com … Processo 1004882-23.2024.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.M. - V.A.M. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução de união estável cumulada com pedidos de guarda de menor e fixação de alimentos, em que as partes divergem quanto à modalidade de guarda (unilateral vs. compartilhada) e ao quantum dos alimentos devidos à menor. Após regular instrução, com apresentação de petição inicial, contestação e réplica, as partes especificaram provas, tendo a requerente solicitado expedição de diversos ofícios para apuração da real capacidade econômica do requerido, e este último requerido a realização de estudo psicossocial e depoimento pessoal da requerente. O pedido de dissolução da união estável é incontroverso, tendo o requerido expressamente concordado com a extinção da sociedade conjugal. Inexiste, portanto, necessidade de produção de provas quanto a este ponto, nos termos do art. 374, II, do CPC. A questão da guarda demanda análise cuidadosa. O art. 1.584, §2º, do Código Civil estabelece a guarda compartilhada como regra, devendo ser aplicada sempre que possível e no melhor interesse da criança. Contudo, analisando as peculiaridades do caso concreto: A menor possui atualmente cerca de 1 ano e 4 meses (nascida em fevereiro de 2024); A tenra idade da infante é fator determinante para avaliação da modalidade de guarda mais adequada; Não há nos autos alegações de inaptidão de qualquer dos genitores para o exercício do poder familiar. Entendo necessária a realização de ESTUDO PSICOSSOCIAL para adequada avaliação das condições pessoais e familiares de ambos os genitores, bem como para aferição do melhor interesse da menor, considerando sua idade e necessidades específicas. O estudo permitirá verificar a viabilidade da guarda compartilhada ou se as circunstâncias do caso recomendam a guarda unilateral com amplo direito de convivência. O pedido de alimentos em favor da genitora foi adequadamente indeferido na decisão de fls. 94/95, sendo certo que: A licença-maternidade de 120 dias já transcorreu; A requerente possui formação superior (Educação Física e Sistemas de Informação); Não há impedimento absoluto ao exercício de atividade laborativa; O simples fato de ser mãe de recém-nascido não gerava, por si só, direito a alimentos do ex-companheiro. Desnecessária produção de provas quanto a este ponto, mantendo-se o indeferimento. As partes divergem substancialmente quanto: À real capacidade econômica do alimentante; À adequação dos valores pleiteados às necessidades da alimentanda; À existência de outros rendimentos do requerido além do emprego formal. A requerente alega que o requerido possui rendimentos superiores aos declarados, mantendo atividades empresariais paralelas mesmo após o encerramento formal da empresa. O requerido impugna genericamente a planilha de gastos apresentada, alegando "superfaturamento". É o relatório. DEFIRO a expedição dos seguintes ofícios: a) Receita Federal do Brasil: para fornecimento das declarações de imposto de renda do requerido dos últimos 3 anos; b) Vericode Tecnologia Ltda.: para esclarecimentos sobre a remuneração integral do requerido, incluindo salário base, adicionais, horas extras, férias e 13º salário; c) Dexian do Brasil Serviços de Tecnologia Ltda.: para fornecimento do termo de rescisão e comprovante de pagamento das verbas rescisórias. INDEFIRO a expedição de ofícios ao DETRAN e cartórios de registro de imóveis, por ora, por serem desnecessários para a fixação de alimentos, além de representarem diligências excessivamente onerosas sem justificativa adequada. INDEFIRO o depoimento pessoal da requerente e, por ora, deixo de designar a audiência de instrução e julgamento, consequentemente dispenso a oitiva de testemunhas por ser desnecessária ao deslinde da controvérsia, que se resolve por meio do estudo psicossocial. Pelo exposto, DECIDO: DEFIRO a realização de ESTUDO PSICOSSOCIAL para avaliação das condições dos genitores e definição da modalidade de guarda mais adequada ao interesse da menor; DEFIRO PARCIALMENTE a expedição de ofícios, INDEFERINDO os demais por desnecessários conforme exposto acima; INDEFIRO o depoimento pessoal da requerente, pelo estudo social já suprir tal depoimento; NOMEIO assistente social do Tribunal para realização do estudo psicossocial, devendo ser intimada para manifestação sobre cronograma e honorários; Expeçam-se os ofícios deferidos, com prazo de 30 dias para resposta; intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. - ADV: ADRIANA DE MENDONÇA BALZANO (OAB 143463/SP), CASSIANO RICARDO MIRANDA (OAB 409690/SP), SILVIO MARTELLINI (OAB 179687/SP)

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Flavia Macedo Carvalho e outros x Airbnb Pagamentos Brasil Ltda

ID: 294982979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004882-13.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MACEDO CARVALHO LUCIANO JOSé MIGUEL GUEDES

Polo Passivo:

AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

GLAUCIA VIRGINIA GENOVEZ MARTINS

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CLOVIS VOESE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1004882-13.2022.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Flavia Macedo Carvalho - - Luciano José Miguel Guedes - Airbnb Pagamentos Brasil Ltda e outros - Ante … Processo 1004882-13.2022.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Flavia Macedo Carvalho - - Luciano José Miguel Guedes - Airbnb Pagamentos Brasil Ltda e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 153,50, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,09 de junho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GLAUCIA VIRGINIA GENOVEZ MARTINS (OAB 278191/SP), GLAUCIA VIRGINIA GENOVEZ MARTINS (OAB 278191/SP), CLOVIS VOESE (OAB 284530/SP), CLOVIS VOESE (OAB 284530/SP)

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Processo nº 1004882-04.2025.4.01.3700

ID: 280322457

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004882-04.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MACEDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDERSON FELIPE GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1004882-04.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1004882-04.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA MACEDO DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( x ) comprovante de residência; ( ) cópia de documentos pessoais; ( ) procuração para o foro, passada por instrumento público; ( ) cópia do Cadastro Único (CadÚnico); ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao montante que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência; ( ) Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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