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Ivete Maria De Souza Castilho x Paraná Banco S/A

ID: 315279250

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001346-77.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVETE MARIA DE SOUZA CASTILHO

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001346-77.2025.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001346-77.2025.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Ivete Maria de Souza Castilho (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL AJUIZADA POR IVETE MARIA DE SOUZA CASTILHO CONTRA PARANÁ BANCO S.A., VISANDO A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS PRESTAMISTAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A SENTENÇA DECLAROU A ABUSIVIDADE E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CONFORME ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, CONFORME O ARTIGO 42 DO CDC, NÃO SE APLICA, POIS NÃO HÁ MÁ-FÉ OU CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DO BANCO.4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EQUITATIVAMENTE EM R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR CONSIDERADO ADEQUADO À COMPLEXIDADE DO CASO, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO VALOR DA TABELA DA OAB.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 8º, 8º-A E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020.STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002029-94.2024.8.26.0218, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007017-71.2022.8.26.0302, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP) - Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) - 3º andar

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Jackson Diniz Da Conceicao x Guilherme Souza Costa Comércio De Veículos (Estância Multimarcas)

ID: 307600815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003666-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON DINIZ DA CONCEICAO

Polo Passivo:

GUILHERME SOUZA COSTA COMéRCIO DE VEíCULOS (ESTâNCIA MULTIMARCAS)

Intimação

Advogados:

LISSANDRA DE SOUZA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CLEMENTE TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003666-61.2025.8.26.0348 (processo principal 1004883-93.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Veículos - Jackson Diniz da Conceicao - Guilherme Souza Costa Comércio de Veículos (Estâ…

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Processo nº 1004883-58.2023.8.26.0101

ID: 300296309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004883-58.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004883-58.2023.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. O artigo 485, inciso III, do Código d…

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Processo nº 1004883-66.2024.8.26.0572

ID: 315696276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004883-66.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EURíPEDES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004883-66.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Eurípedes Ramos - Ante o exposto, com fundamento no art. 356 c/c 487, I, ambos do CPC, em análise parcial de mérit…

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Processo nº 1004883-66.2024.8.26.0572

ID: 315704161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004883-66.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EURíPEDES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004883-66.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Eurípedes Ramos - Ante o exposto, com fundamento no art. 356 c/c 487, I, ambos do CPC, em análise parcial de mérit…

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Processo nº 1004883-66.2024.8.26.0572

ID: 315734523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004883-66.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EURíPEDES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004883-66.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Eurípedes Ramos - Ante o exposto, com fundamento no art. 356 c/c 487, I, ambos do CPC, em análise parcial de mérit…

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Processo nº 1004883-66.2024.8.26.0572

ID: 315695503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004883-66.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EURíPEDES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004883-66.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Eurípedes Ramos - Ante o exposto, com fundamento no art. 356 c/c 487, I, ambos do CPC, em análise parcial de mérit…

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Processo nº 1004883-66.2024.8.26.0572

ID: 315692811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004883-66.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EURíPEDES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004883-66.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Eurípedes Ramos - Ante o exposto, com fundamento no art. 356 c/c 487, I, ambos do CPC, em análise parcial de mérit…

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Processo nº 1004883-45.2024.8.26.0191

ID: 329823115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1004883-45.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALVES LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004883-45.2024.8.26.0191 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Severino Barros - Vistos. 1) Fls. 48/49: A certidão do oficial de justiça às fls. 22 descreveu que o citando não reside no …

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Maria De Fatima Mota x Acolher - Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas e outros

ID: 334883581

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004883-10.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MOTA

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

FRANCISCO MARINHO NUNES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1004883-10.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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