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Ricardo Santos Mota x Associacao Gestao Veicular Universo

ID: 294905497

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004885-52.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANTOS MOTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Sentença

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALCIDES RAMOS DA MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIS REGINA MARIA DE OLIVEIRA CARMO RAMOS MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004885-52.2022.8.11.0013. AUTOR: RICARDO SANTOS MOTA REU: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO Vistos. Conheço do… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004885-52.2022.8.11.0013. AUTOR: RICARDO SANTOS MOTA REU: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO Vistos. Conheço dos presentes Embargos de Declaração por serem tempestivos. Acerca dos Embargos de Declaração os artigos 1.022 e 1.023 do Novo Código de Processo Civil dispõem que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Ou seja, além de serem cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão acerca da qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte, deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, com a indicação de tais vícios. Não obstante, está consolidado pelos Tribunais Pátrios inclusive os Superiores que as inconformidades devem estar presentes no bojo da decisão recorrida e não entre o seu conteúdo e entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e provas apresentadas nos autos. O embargante alega que a sentença foi omissa, pois não foram autorizadas as deduções previstas em contrato, bem como determinação de envio dos documentos necessários à transferência do bem. Analisando detidamente a sentença, não verifico a existência de nenhum vício, assim, os presentes embargos declaratórios não comportam acolhimento por não haver no julgado os vícios apontados, uma vez que, que todos os pontos apresentados pelas partes foram analisados. Convém destacar que não consta na contestação ou qualquer peça defensiva o pleito que se busca reconhecer em sede de aclatórios. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, por preenchidos os requisitos legais, mas no mérito, os REJEITO, por inexistirem os vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Mantenho a sentença em todos os seus termos, devendo ser cumprida integralmente. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1004885-74.2025.4.01.3500

ID: 278189950

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004885-74.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NORMALI DIRCE DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA ABDALLA PEREIRA MENDONCA DE ALKMIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004885-74.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004885-74.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NORMALI DIRCE DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA ABDALLA PEREIRA MENDONCA DE ALKMIM - GO24566 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de benefício, fundamentando na existência de incapacidade ou limitação para o labor. Designada perícia médica e intimadas as partes, a parte autora não compareceu. Nos termos dos artigos 4º e 6º do CPC, as partes têm o direito de obter solução integral do mérito e todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, tendo havido intimação para comparecimento à perícia médica, a ausência da parte autora ao referido ato não pode implicar em outra coisa senão no julgamento antecipado da lide. Passo ao exame do mérito. Conforme art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, a parte autora alegou sofrer de doença que tenha interferido na sua capacidade para o trabalho, fazendo juntada de documentos médicos. Contudo, deixou de produzir prova essencial para provar o direito alegado, ausentando-se da perícia médica designada e custeada pelo Juízo. Portanto, não ficou comprovado, de forma justa e efetiva, a incapacidade ou redução da capacidade alegada como causa de pedir, não se comprovando, de igual modo, o direito alegado. Ausente a prova dos requisitos, não há como conceder o benefício pleiteado. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1004885-91.2025.8.26.0704

ID: 300945698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004885-91.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSIMAR DE FÁTIMA COSTA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004885-91.2025.8.26.0704 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.M.S.L. - Vistos. Nas ações de interdição, deve prevalecer o princípio do melhor interesse do curatelando, conforme entendimento… Processo 1004885-91.2025.8.26.0704 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.M.S.L. - Vistos. Nas ações de interdição, deve prevalecer o princípio do melhor interesse do curatelando, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento Ação de Interdição Insurgência contra decisão que declinou da competência determinando redistribuição do feito para a Comarca onde o interditando está internado Afastada a alegação de se tratar de competência relativa não declinável de ofício Interesses do incapaz (interditando) que deve prevalecer a demais questões Entendimento pacificado nesta Corte e no E. STJ Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; AI 2122270-36.2016.8.26.0000; Rel:Luiz Antonio Costa; 7ª Câmara de Direito Privado; J.: 14/03/2017) Verifica-se que o endereço residencial do curatelando pertence aos limites de jurisdição do Foro Regional de Pinheiros (fls. 02 e 43), conforme cota ministerial de fl. 52. Como é cediço, a competência funcional entre os Foros Regionais e Central da Comarca da Capital tem natureza absoluta e pode ser reconhecida de ofício. Neste sentido a ementa a seguir transcrita: Conflito de competência. Foros Regionais. Competência funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Ação de alvará judicial distribuída no Foro Regional de Santana. Declínio da competência, determinando a redistribuição do feito ao Foro Regional onde domiciliado o autor da herança (Santo Amaro). Possibilidade. Incidência da regra elencada pelos artigos 48, do CPC, 26, inciso I, a, da Resolução nº 01/71, e 53, inciso II, da Resolução nº 02/76 do TJSP. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitante, da 4ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; CC 0033536-12.2017.8.26.0000; Rel.: Lidia Conceição; Câmara Especial; J. 18/09/2017) Conflito negativo de competência. Pedidos de abertura de inventário. Divergência entre Foros Regionais da Capital. Competência que, no caso, não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária, e, portanto, de natureza absoluta, passível de reconhecimento de ofício. Inaplicabilidade, na hipótese, do disposto pela Súmula 71 do TJSP. Precedente. Competência do Juízo suscitante, da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; CC 0057602-90.2016.8.26.0000; Rel.: Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal); Câmara Especial; J. 29/05/2017) Assim, considerando o princípio do melhor interesse do incapaz, declino a competência e determino a redistribuição, com urgência, para uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros, efetuando-se as anotações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NELSIMAR DE FÁTIMA COSTA SERRA (OAB 412099/SP)

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Processo nº 1004885-20.2024.4.01.3303

ID: 327379349

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004885-20.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VILANIR PINHEIRA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMUEL BRUNO RIBEIRO DE JESUS

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SAMUEL PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004885-20.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILANI… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004885-20.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILANIR PINHEIRA DE SOUZA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade - auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente (DER: ). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2163653772) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Segundo a conclusão pericial, conquanto a parte autora (45 anos, lavradora) possua diagnóstico de doença cística do fígado, doenças císticas do rim e outras doenças do fígado (Q61, Q44,6 e K76), destas não decorre inaptidão atual para o trabalho. Asseverou a expert que a pericianda se apresenta "lúcida, orientada, anictérica, acianótica, normocorada, TA 120x80mmHg, FC 78bpm, FR 18ipm; ACV bulhas rítmicas, normofonéticas, em 2T, sem sopros; AR murmúrio vesicular presente, sem ruídos adventícios; ABD ruídos hidroaéreos presentes, flácido, indolor à palpação; extremidades bem perfundidas, sem edemas; lasegue negativo, escoliose". Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Cabe registrar que não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada (Precedentes TRF1). Ademais, os quesitos da parte autora foram devidamente respondidos, restando em sua maioria prejudicados em virtude do afastamento da incapacidade, de modo que não se configura qualquer desídia ou omissão do auxiliar do juízo. Outrossim, estando o laudo médico pericial bem fundamentado, não há que se falar em nulidade, tampouco nomeação de outro perito. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão ou o restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1004885-71.2025.4.01.3307

ID: 309697449

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004885-71.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BALBINA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YURI NOGUEIRA MIRANTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004885-71.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BALBINA RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ SARMENTO SOUZA - BA65485 e YURI NOGUEIRA MIRANTE - BA68375 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou por incapacidade temporária (auxílio-doença) são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente. O laudo médico pericial (id n.º 2189825331) atesta claramente que, embora a periciada seja portadora de espondilose cervical e lombar associada à discopatias e abaulamentos discais (CID-10: M47.8); uncoartrose cervical (CID-10: M50.1); tendinopatia de ombros (CID-10: M75.1); tendinopatia de calcâneo e fascite plantar (CID-10: M76.6, M72.2); hipertensão arterial sistêmica (CID-10: I10); diabetes mellitus tipo 2 (CID-10: E11) e transtorno de ansiedade generalizada (CID-10: F41.1), esta não está inábil ao exercício de suas atividades laborais. Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ademais, intimada acerca do laudo, a parte autora não apresentou impugnação. Por fim, cabe destacar que a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de incapacidade laborativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro os benefícios da assistência gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004885-07.2025.8.26.0053

ID: 293531916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004885-07.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALTER DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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Processo 1004885-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Valter de Castro - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no … Processo 1004885-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Valter de Castro - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a ré ao pagamento dos valores decorrentes da incorporação de 100% doALEao salário-base, com os devidos reflexos sobre os adicionais temporais, RETP e 13º salário, conforme fundamentação, autorizados os descontos obrigatórios, observados os moldes fixados na coisa julgada (nº1001391-23.2014.8.26.0053), com restrição da condenação ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 e a impetração do referido mandadodesegurançacoletivo. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP)

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Processo nº 1004885-53.2023.8.26.0319

ID: 276925871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004885-53.2023.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1004885-53.2023.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditó… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1004885-53.2023.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Fls. 149/153. Recebo em aditamento para converter a presente ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em execução de título extrajudicial. Proceda-se as alterações no sistema. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (NCPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, art. 827, par. primeiro), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução (NCPC, art. 827, par. Segundo). Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830, caput e parágrafo primeiro do Novo Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (NCPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, art. 916). Providencie a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento da taxa postal para citação no endereço fornecido. Intime-se.

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Processo nº 1004885-32.2025.8.26.0271

ID: 324094873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004885-32.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. R. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1004885-32.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.B.S. - Anoto a remoção da tarja de segredo de justiça, pois não vislumbro no caso qualquer da… Processo 1004885-32.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.B.S. - Anoto a remoção da tarja de segredo de justiça, pois não vislumbro no caso qualquer das hipóteses excepcionais previstas no art. 189 do CPC. Em razão do trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132 - Alienação - Fiduciária - Mora - Notificação - Endereço - Assinatura, com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.", válida a notificação extrajudicial de fls. 78/80. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Após o cumprimento da liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, art. 3º, § 2º), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue anexa, nos termos do art. 344 do Novo CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, § 1º, do DL 911/69), oficiando-se. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, bem como, os seus dados telemáticos. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Caso o autor/localizador não forneça os meios necessários para o cumprimento da liminar no prazo de 30 (trinta) dias, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será imediatamente extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência de pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (Novo CPC, art. 485, inciso III). Requisito à Polícia Militar as providências necessárias no sentido de disponibilizar força policial para acompanhar o Oficial de Justiça no cumprimento da diligência, ficando desde já autorizado o arrombamento, se necessário. Fica desde já deferida a anotação junto ao Sistema RENAJUD, mediante o prévio recolhimento das custas necessárias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando os artigos 214 e 216 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado e ofício. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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M. J. A. x M. R. J.

ID: 301613585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010472-45.2018.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. J. A.

Polo Passivo:

M. R. J.

Intimação

Advogados:

WESLEY CARDOSO COTINI

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THAISE PEPECE TORRES

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SANDRA MARA DI GIULIO

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MICHEL HENRIQUE HAMAMOTO

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CARINA AKEMI REZENDE NAKASHIMA

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Processo 0010472-45.2018.8.26.0482 (apensado ao processo 1004885-30.2015.8.26.0482) (processo principal 1004885-30.2015.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - M.J.A. - … Processo 0010472-45.2018.8.26.0482 (apensado ao processo 1004885-30.2015.8.26.0482) (processo principal 1004885-30.2015.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - M.J.A. - M.R.J. - Vistos. 1- Cuida-se de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença interposta pelo genitor em face de sua filha, sustentando a impenhorabilidade dos valores provenientes do salário do trabalhador, a teor do exposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A impugnação não merece albergamento. Nos termos do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, incio IV, do Código de Processo Civil não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. É o caso dos autos. Ademais, pelo próprio executado, em sua impugnação de fl. 378/382, foi confirmado que os valores bloqueados "são o saldo restante de seu salário mensal" (fl. 379). E não é só. O C. STJ decidiu, em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial, que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última auferida, e sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período de tempo, eventuais sobras perdem tal proteção: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.330.567 RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, j. em 10.12.2014) Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado e, por consequência, determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. Providencie a serventia a transferência, para conta judicial, dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud (fls. 369/374). Com a transferência, deverá a exequente apresentar o formulário do MLE no prazo de 5 (cinco) dias e, se em termos, autorizo a expedição do MLE em seu favor. 2- Quanto ao pedido de penhora de salário do executado (fls. 395/398), o presente Cumprimento de Sentença objetiva o recebimento de crédito alimentar correspondente ao período de fevereiro/2018 a outubro/2024. Consta no documento de fls. 364/365 (CTPS Digital) a existência de vínculo empregatício, sobrevindo aos autos pedido de penhora de verba salarial. Pois bem. Considerando que o crédito que se busca satisfazer por esta demanda tem natureza alimentar, a penhora de parte do salário do executado se amolda às exceções previstas no artigo 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto, vai exatamente ao encontro dos princípios que norteiam, tanto a limitação da penhora quanto a sua excepcionalidade. Aliás, dispõe o art. 529, § 3º, do CPC: "sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." Nessa mesma linha de entendimento já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a saber: "Agravo de Instrumento nº 0095179-44.2012.8.26.0000 - relatoria do Des. José Joaquim dos Santos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de alimentos Penhora de parte dos vencimentos do agravante Possibilidade Inteligência do artigo 649, § 2º, do CPC Exequente, ademais, que já esgotou todos os meios legais para obter o pagamento da pensão alimentícia Executado que, embora citado pessoalmente, mantém-se inerte - Decisão reformada Recurso provido. No mais, considerando-se os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, bem como se atentando ao princípio da razoabilidade, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, e não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte de tal valor seja penhorado para a quitação da obrigação não paga, especialmente as de natureza alimentar, tal como o caso dos autos. Portanto, impõe-se o acolhimento, do pedido de penhora de parte do salário do executado, porém, em percentual correspondente a 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos (já que o valor dos alimentos devidos à exequente já correspondem a 25% dos alimentos devidos ao executado), deduzidos apenas os descontos legais (INSS, IRRF, contribuição sindical e pensão alimentícia), por não comprometer a subsistência do executado e garantir a celeridade e efetividade da tutela jurisdicional. 3- Concedo à parte exequente o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar demonstrativo do débito atualizado (após o levantamento do MLE autorizado no item 1 desta decisão e já com o devido desconto), bem como informar o número da conta bancária para depósito. 4- Uma vez apresentado o demonstrativo do débito, oficie-se ao empregador do executado (página 364/365), requisitando a imediata implantação do desconto mensal de 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos do devedor, deduzidos apenas os descontos legais (INSS, IRRF, contribuição sindical e pensão alimentícia), até atingir o montante da dívida, que deverá ser corrigida pela tabela prática do Tribunal de Justiça deste Estado, depositando na conta bancária indicada pela exequente. Após assinado e liberado nos autos digitais, o ofício ficará à disposição da parte exequente para encaminhamento do empregador. Prazo para resposta: 10 (dez) dias. 5- Comprovada a implantação do desconto mensal do valor penhorado, intime o executado da constrição judicial, cientificando-o e advertindo-o de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para querendo, ofertar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de prosseguimento da ação em seus ulteriores termos. Int. - ADV: MICHEL HENRIQUE HAMAMOTO (OAB 490192/SP), CARINA AKEMI REZENDE NAKASHIMA (OAB 355919/SP), WESLEY CARDOSO COTINI (OAB 210991/SP), THAISE PEPECE TORRES (OAB 366649/SP), SANDRA MARA DI GIULIO (OAB 118443/SP)

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Processo nº 1004885-26.2025.4.01.3904

ID: 314121914

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004885-26.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALDENORA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA RUBIA SOARES PRESTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004885-26.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004885-26.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDENORA DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA RUBIA SOARES PRESTES - PA38506 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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