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Processo nº 1004901-14.2025.8.26.0003

ID: 328504342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004901-14.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. C. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004901-14.2025.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.C.P.C. - Vistos. Para controle, anoto que a decisão inicial foi deferida a fls. 118. Pretende a parte autora a decretação limi…

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Processo nº 1004901-83.2020.4.01.3312

ID: 336785641

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004901-83.2020.4.01.3312

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIA VANILDA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DOMINGA VIANA DA CONCEICAO Advogados do(…

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Processo nº 1004901-83.2025.8.26.0077

ID: 309939993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004901-83.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MIGUEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004901-83.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Miguel de Almeida - Vistos. Trata-se de ação de declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação… Processo 1004901-83.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Miguel de Almeida - Vistos. Trata-se de ação de declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Aparecido Miguel de Almeida em face de Banco Mercantil do Brasil S.A.. Por despacho de fls. 64/65 foi determinado à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciasse a regularização da sua representação processual, juntando novo instrumento de procuração, específico para estes autos, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, não houve a regularização determinada. É o relatório. Fundamento. DECIDO. A autora deixou transcorrer o prazo sem que desse atendimento à determinação contida no despacho supracitado para fins de regularização de sua representação processual, de modo que deve o feito ser extinto sem resolução de mérito. À luz do artigo 104, cumulado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, é imprescindível para a propositura de ação a devida regularização da representação processual da parte autora. Para tanto, o instrumento de procuração deve ser redigido de forma clara, com observância aos requisitos legais. Desta forma, e nos termos das recomendações do NUMOPEDE, inadequados os documentos juntados às fls. 23 por não especificar o objeto para o qual são passados poderes. Trata-se de documento genérico utilizado em inúmeros processos revisionais de contrato bancário. Consoante artigos 76, §1º, e 321, ambos do Código de Processo Civil, concedido prazo razoável para regularização da representação processual, com expressa indicação do vício a ser sanado, não houve atendimento pela parte autora. Ante o exposto, não atendida a determinação de regularização da representação processual, indefiro a petição inicial nos termos do art. 330, IV, do CPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Custas pela autora, observando-se a gratuidade processual concedida. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com as devidas cautelas legais. P.I.C.. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1004901-45.2025.8.26.0704

ID: 301013888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004901-45.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO CASA DE PEDRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004901-45.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Casa de Pedra - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es… Processo 1004901-45.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Casa de Pedra - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Intime-se. - ADV: RENATO GUTIERREZ (OAB 246801/SP)

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Processo nº 1004901-35.2024.4.01.3703

ID: 297746526

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004901-35.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEIDSON ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1004901-35.2024.4.01.3703 AUTOR: DEIDSON ALVES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA … Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1004901-35.2024.4.01.3703 AUTOR: DEIDSON ALVES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95). Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO: a) Implantação do adicional de 25% no benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Sem pagamento de valores retroativos, uma vez que A DIB E A DIP são na mesma data. b) A data de início do adicional de 25% (DIB) será 07/04/2025. c) A data de início de pagamento (DIP) será 07/04/2025. d) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais. Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. e) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será calculada pelo INSS, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos. Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Daniel Benoliel Contente x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 318721031

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004901-48.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BENOLIEL CONTENTE

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ZILBERMAN VAINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004901-48.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004901-48.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniel Benoliel Contente e outro - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ATRASO EM VOO SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO, TENDO EM VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DA ADEQUADA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA AOS AUTORES. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CONSONÂNCIA COM O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00, PARA CADA AUTOR. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO COM GASTO COM TRADUTOR JURAMENTADO, TENDO EM VISTA O TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 192 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O FATO DE A EMPRESA AÉREA REQUERIDA TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDO INTEGRALMENTE PELA EMPRESA REQUERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Villela Nogueira (OAB: 220739/SP) - Bruno Zilberman Vainer (OAB: 220728/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004901-13.2025.4.01.3311

ID: 321629892

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004901-13.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HURYCK MARINHO SIMOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004901-13.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004901-13.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: EDSON ALVES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HURYCK MARINHO SIMOES - BA45194 PARTE RÉ: REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95. Devidamente intimada para cumprir o quanto determinado no ato ordinatório/despacho, a parte autora quedou-se inerte. Assim, por não cumprir a referida determinação, a tempo e modo, deve o presente feito ser extinto, aliado ao fato de que a documentação exigida é indispensável para análise e julgamento da demanda, pressuposto processual negativo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, III e IV, todos do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando que a presente sentença não é definitiva e não impede o ajuizamento de nova demanda, com a correção do vício apontado acima, não há interesse recursal (art.5º da Lei n.10.259/01¹ e Enunciado nº 144 do XI FONAJEF²). Posto isto, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Itabuna, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)

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Iolanda Dias Rocha x Banco Bmg S/A

ID: 329544278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004901-39.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DIAS ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004901-39.2025.8.26.0609 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Iolanda Dias Rocha - Banco BMG S/A e outros - Vistos. 1. Fica designada a audiência vir… Processo 1004901-39.2025.8.26.0609 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Iolanda Dias Rocha - Banco BMG S/A e outros - Vistos. 1. Fica designada a audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 17/09/2025, às 13h30min, conforme informado pelo CEJUSC na p. 166. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes intimadas que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário informar o e-mail de todos os envolvidos (partes e advogados) e dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular). Sendo assim, informem as partes os e-mails de todos os envolvidos (partes e patronos), em até 05 dias antes da audiência. Outrossim, nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP e Portaria 01/2019 do CEJUSC da Comarca de Taboão da Serra, as audiências de conciliação serão remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Sendo assim, fixo a remuneração no patamar básico da tabela, nível de remuneração 1, qual seja, R$ 164,83 (dividido entre as partes), por sessão efetivamente instalada, independente do resultado, ficando, todavia isentos do pagamento as partes que possuem os beneficios da assistência judiciária gratuita. O valor da remuneração do conciliador deverá ser pago, preferencialmente, via PIX, ou, alternativamente, por meio de transferência bancária, em até 05 dias antes da audiência, devendo as partes juntarem os comprovantes de pagamento nos autos, nos termos da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. Os dados do conciliador se encontram na certidão enviada pelo CEJUSC, p. 166. 2. Citem-se os requeridos, nos termos da decisão de p. 160-161. 3. Por fim, copiem estes autos para a fila: "Enviar ao CEJUSC". Int. - ADV: DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA (OAB 105901/RJ), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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Processo nº 1004901-90.2025.8.26.0010

ID: 335200552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004901-90.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRASILEIRO DE CRéDITO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004901-90.2025.8.26.0010 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Brasileiro de Crédito S.A - Vistos. 1. Examinando os documentos juntados aos autos verifi… Processo 1004901-90.2025.8.26.0010 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Brasileiro de Crédito S.A - Vistos. 1. Examinando os documentos juntados aos autos verifico que a autora e a parte-ré firmaram contrato garantido por bem sobre o qual foi instituída alienação fiduciária, contrato esse que teria sido descumprido pela parte-ré, a qual foi notificada para liquidar o débito, mas se manteve inerte. Encontrando-se, pois, demonstrada a mora da parte-ré, reputo presentes os requisitos legais e, consequentemente, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem sobre o qual foi instituída, em garantia, a alienação fiduciária. 2. Concedo à parte-autora o prazo de 15 (quinze) dias para providenciar o recolhimento da taxa judiciária de R$ 1.136,63 (guia DARE 230-6), da diligência do oficial de justiça de R$ 111,06 e das custas de impressão de 6,42 (guia FEDTJ código 201-0). 3. Cite-se a parte-ré, com as advertências e formalidades legais, cientificando-a que poderá pagar o débito pendente correspondente à integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas) no prazo de 05 (cinco) dias ou, então, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do CPC) e que a audiência de tentativa de conciliação poderá ser realizada oportunamente se houver interesse concreto das partes (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Após o cumprimento do item "2", expeça-se mandado de busca, apreensão e citação, ficando desde já deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, bem como o reforço policial e o arrombamento, se necessários. 5. Acrescente-se que após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da liminar consolidar-se-ão a propriedade e a posse plenas e exclusivas do bem no patrimônio da parte-autora. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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D. O. T. x A. A. M. I. S. A.

ID: 306443329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0052630-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. O. T.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0052630-87.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1004901-58.2018.8.26.0100) (processo principal 1004901-58.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - D.O.T. - … Processo 0052630-87.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1004901-58.2018.8.26.0100) (processo principal 1004901-58.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - D.O.T. - A.A.M.I.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que D. O. T., requer a execução de tutela anteriormente deferida, que determinou à requerida. o custeio integral de tratamento multidisciplinar pelo método ABA, sem limitação do número de sessões, por tempo ilimitado. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 129/139, alegando: a) preferência dos genitores pela rede não credenciada; b) existência de rede credenciada para realização dos tratamentos; c) excesso de execução; d) necessidade de comprovação da efetiva prestação dos serviços; e) reembolso limitado aos valores contratuais. O exequente manifestou-se às fls. 143/153, refutando as alegações da executada. O Ministério Público, às fls. 165/166, opinou pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. A impugnação não comporta acolhimento. I - Quanto ao excesso de execução: A impugnação por excesso de execução impõe ao executado o ônus de indicar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar deste fundamento, conforme disposto no art. 525, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil. No caso em análise, a executada limitou-se a alegar genericamente o excesso na execução, sem apresentar memória de cálculo do valor que entende devido, nem efetuar o pagamento da quantia que considera incontroversa. Desta forma, rejeito liminarmente a alegação de excesso de execução. II - Da rede credenciada e do reembolso A executada sustenta que disponibilizou rede credenciada para atendimento do exequente e que houve preferência dos genitores pela rede não credenciada, devendo o reembolso ser realizado nos limites do contrato. No entanto, não restou comprovado nos autos que a executada disponibilizou efetivamente aos seus usuários portadores de TEA tratamento multidisciplinar pelo método ABA em sua rede credenciada, limitando-se a alegações genéricas. Ademais, ficou evidenciado que o exequente realizou diversos pedidos de reembolso junto à operadora, conforme protocolos acostados às fls. 148/150, sem qualquer resposta formal por parte da executada, o que configura descumprimento da obrigação determinada na tutela de urgência. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que é abusiva a recusa de cobertura para tratamento médico necessário a portadores de TEA, destacando-se a impossibilidade de limitação do número de sessões de terapias indispensáveis ao tratamento de autismo. Ainda que o contrato preveja o reembolso parcial para atendimentos realizados fora da rede credenciada, a operadora de plano de saúde não pode se eximir de sua obrigação quando não comprova a existência e disponibilidade de profissionais capacitados em sua rede para realizar o tratamento necessário pelo método prescrito. Nesse sentido, faço constar que a executada sequer se dignou a informar nos autos da ação principal, oportunamente, a disponibilização da clínica Alcance núcleo de desenvolvimento humano, cujo suposto agendamento teria ocorrido em 15/12/2023. IV - Da comprovação da prestação de serviços Quanto à necessidade de comprovação da efetiva prestação dos serviços, verifico que o exequente anexou aos autos, às fls. 09/60, documentos suficientes para demonstrar a realização do tratamento, incluindo relatórios médicos e recibos. A executada, por sua vez, não apresentou elementos concretos que infirmem a validade de tais documentos, limitando-se a alegações genéricas. REJEITO, por esses motivos, a impugnação apresentada. Sem condenação em honorários nesta fase, em virtude da incidência da súmula 519 do STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios) e em conformidade com o quanto decidido no REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Determino o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, nos seguintes termos: 1. Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a que se refere o depósito de R$ 91.432,00 realizado em 07/01/2025 (fl. 156), apresentando memória de cálculo detalhada; 2. Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento do valor remanescente da execução, ou seja, R$ 221.432,01 (diferença entre o valor executado de R$ 312.864,01 e o valor já depositado de R$ 91.432,00). 3. Determino, ainda, que a executada comprove, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a disponibilização de profissionais capacitados em sua rede credenciada para o tratamento multidisciplinar pelo método ABA ao exequente, nos termos da tutela deferida, sob pena de bloqueio judicial para custeio do tratamento em clínica particular. Para tanto, a parte autora deverá apresentar orçamento de ao menos três clínicas aptas a prestar o atendimento. Após o cumprimento das determinações acima, dê-se vista ao Ministério Público e, em seguida, tornem conclusos. Int. - ADV: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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