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Lourival Cerqueira Bonetti x Banco Bmg S/A

ID: 330841835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004901-55.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL CERQUEIRA BONETTI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MILENA CORREIA SILVA GIGANTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELA DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004901-55.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lourival Cerqueira Bonetti - Banco BMG S/A - Devidamente intimada, a parte autora não comp… Processo 1004901-55.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lourival Cerqueira Bonetti - Banco BMG S/A - Devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência designada, razão pela qual, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, conforme parágrafo 2° do artigo 51 da Lei n° 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), MILENA CORREIA SILVA GIGANTE (OAB 54960/BA), FERNANDA RAFAELA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 32766/PE)

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D. O. T. x A. A. M. I. L.

ID: 301485043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004901-58.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. O. T.

Polo Passivo:

A. A. M. I. L.

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA BHERING CABRAL PALHARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004901-58.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.O.T. - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por A. A. M.… Processo 1004901-58.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.O.T. - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por A. A. M. I. /S.A. em face da execução promovida por D.O.T, menor impúbere representado por sua genitora. O exequente busca o cumprimento da tutela de urgência deferida e mantida nos autos principais (Processo nº 1004901-58.2018.8.26.0100), que determinou à executada "assegurar o atendimento pela rede credenciada ou por custeio parcial atualizado, mediante reembolso, sem limitação do número de sessões por período, na forma e pelo período prescritos", para tratamento multidisciplinar do menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O exequente alega que a executada não cumpriu a determinação judicial, tendo que arcar com as despesas do tratamento junto ao Grupo Método e com o acompanhante terapêutico familiar, no montante total de R$ 312.846,01, sendo R$ 178.604,15 já pagos diretamente pelo exequente e R$ 134.259,86 em aberto com o Grupo Método. A executada, por sua vez, apresentou impugnação requerendo: a) a atribuição de efeito suspensivo; b) a rejeição do pleito por ter disponibilizado rede credenciada adequada que não foi utilizada por mera preferência dos genitores; c) o reconhecimento de excesso de execução; d) a necessidade de comprovação da efetiva prestação dos serviços; e) a limitação do reembolso aos parâmetros contratuais. O exequente apresentou resposta à impugnação, rebatendo os argumentos da executada e destacando que, mesmo após várias tentativas de obter o reembolso administrativamente, não obteve resposta da operadora. Ressaltou ainda que a executada não apresentou o valor que entende devido nem demonstrativo de cálculo, contrariando o disposto no art. 525, §§4º e 5º do CPC. A executada efetuou depósito judicial no valor de R$ 91.432,00 em 07/02/2025, conforme comprovante de fls. 159, sem justificar a que se refere o montante. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência da impugnação. É o relatório. DECIDO. A impugnação apresentada não merece acolhimento. Inicialmente, quanto ao pedido de efeito suspensivo, verifica-se que a executada não preencheu os requisitos legais estabelecidos no art. 525, §6º do CPC, que prevê a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo "desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes e seus fundamentos forem relevantes". Embora tenha havido depósito no valor de R$ 91.432,00, este montante representa menos de um terço do valor executado (R$ 312.846,01), não constituindo garantia suficiente do juízo. Além disso, conforme será demonstrado, os fundamentos da impugnação não se mostram relevantes a ponto de justificar a suspensão do cumprimento de sentença. No mérito, a executada alegou excesso de execução, sustentando que o reembolso deveria se dar de forma parcial, conforme limites contratuais. Contudo, em nenhum momento a impugnante indicou qual seria o valor correto ou apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, como exige o art. 525, §4º do CPC. A consequência dessa omissão está expressamente prevista no §5º do mesmo artigo, que determina: "Na hipótese do §4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." Quanto à alegação de que o exequente optou por não utilizar a rede credenciada por mera preferência, a executada não logrou êxito em comprovar que efetivamente disponibilizava, em sua rede, tratamento multidisciplinar adequado para o Transtorno do Espectro Autista pelo método ABA, conforme prescrito ao menor. Tampouco comunicou nos autos, em momento anterior, a disponibilização da clínica. O único documento apresentado pela executada foi um agendamento em clínica denominada "Alcance - Núcleo de Desenvolvimento Humano" (fl. 13), sem qualquer comprovação de que o local oferecia o tratamento multidisciplinar específico para o caso do exequente, que incluiria psicoterapia com método ABA, acompanhamento terapêutico domiciliar, terapia ocupacional com método de integração sensorial, fonoterapia especializada em autismo, acupuntura e psicomotricidade. Vale acrescentar, ainda, que o referido agendamento em clínica credenciada não foi noticiado nos autos do processo principal, tampouco nos autos desse processo, salvo na manifestação de impugnação. Ademais, não há provas de que o agendamento foi devidamente informado ao requerente. Vale ressaltar que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é abusiva a limitação do contrato de plano de saúde em relação ao número de sessões para tratamento de Transtorno do Espectro Autista, sendo reconhecido o direito ao tratamento adequado, conforme prescrição médica (AgInt no REsp 1911308/SP e AgInt no REsp 1870789/SP, citados pelo exequente). O exequente, por sua vez, comprovou através de diversos protocolos de solicitação de reembolso junto à Amil (fls. 148-150) que tentou obter administrativamente o ressarcimento das despesas com o tratamento, sem obter qualquer resposta da operadora. O silêncio da executada frente a essas solicitações corrobora o alegado descumprimento da tutela de urgência. Por fim, quanto ao depósito efetuado pela executada no valor de R$ 91.432,00, não houve qualquer esclarecimento sobre o critério utilizado para se chegar a esse montante, permanecendo a executada silente quanto ao método de cálculo adotado. Tal conduta reforça a ausência de demonstrativo de cálculo exigido pelo art. 525, §4º do CPC. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., determinando o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Considerando o depósito parcial efetuado pela executada no valor de R$ 91.432,00, deverá, a executada, complementar o pagamento do valor remanescente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio judicial via sisbajud, a ser requerido pelo exequente que deverá recolher as custas e apresentar a planilha de crédito atualizada. Intimem-se. - ADV: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (OAB 104061/SP), FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), JULIANA MARIA BHERING CABRAL PALHARES (OAB 120077/RJ)

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Processo nº 1004901-85.2025.8.26.0529

ID: 314256956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004901-85.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRYGO DA SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004901-85.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrygo da Silva Gonçalves - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual p… Processo 1004901-85.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrygo da Silva Gonçalves - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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Processo nº 1004901-91.2025.8.26.0624

ID: 313260779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004901-91.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LEITE CASSIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004901-91.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - Vistos. Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido de liminar, com fundam… Processo 1004901-91.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - Vistos. Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido de liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Com efeito, o E colendo Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.418.593/MS, em sede de julgamento de recursos repetitivos, decidiu que, para a purgação da mora, deve ser paga a integralidade da dívida, ou seja, os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido." (Resp 1.418.593/MS, STJ - Segunda Seção, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, d.j. 14/05/2014) Diante do exposto, expeça-se o mandado de busca e apreensão, consignando nele que, uma vez executada a liminar, e efetuada a citação, o(a) devedor(a) terá prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida, acrescidas dos encargos legais e contratuais, as custas processuais, e honorários advocatícios que arbitro para esse fim em 10/% sobre o valor da causa, e de 15 dias para contestar a ação, se quiser, sob pena de revelia, contados da efetivação da medida, ficando advertido(a) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Não havendo purgação da mora no prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da demandante. Fica deferida a ordem de arrombamento e o reforço policial, se necessário. Observe-se o disposto no artigo 212, § 2º do CPC. Fica autorizada a diligência em endereço informado diretamente pela parte interessada, quando localizado o veículo, mesmo que diverso do constante no mandado. SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: THIAGO LEITE CASSIANI (OAB 347115/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

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Renato Silvério x Luiz Tadeu Bueno Martins

ID: 317532872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004901-04.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SILVéRIO

Polo Passivo:

LUIZ TADEU BUENO MARTINS

Intimação

Advogados:

NILCÉLIA DE JESUS MARINHO DA SILVA

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LAYS REGINA DE SOUZA

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Processo 1004901-04.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Silvério - Luiz Tadeu Bueno Martins - Vistos. 1. Considerando a n… Processo 1004901-04.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Silvério - Luiz Tadeu Bueno Martins - Vistos. 1. Considerando a necessidade de instruir o processo, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. 2. Haja vista o interesse expresso das partes na realização de audiência por meio virtual, a audiência será realizada POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, através da ferramenta MICROSOFT TEAMS (que não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, com acesso à internet. 3. Deverão ser informado nos autos os endereços eletrônicos e telefones das partes, advogados e das testemunhas, inclusive as que eventualmente se encontrem fora desta Comarca, para viabilizar a participação de todos na audiência. 4. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, e, por isso, deixem de participar da audiência, o processo será extinto, na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. 5. Caso a parte ré e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado ou não justifique e comprove a impossibilidade de fazê-lo e por isso deixe de participar da audiência, será aplicada a pena de confissão, diante do disposto no art. 20 da Lei n.º 9.099/95, pois a participação na audiência é obrigatória no sistema dos Juizados. 6. Compete às partes e testemunhas, comprovar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio virtual, não sendo suficientes apenas alegações, podendo requerer que a audiência seja realizada de forma híbrida. 7. Incomprovadas as impossibilidades técnicas, a audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo considerados ausentes os que não participarem. 8. Com todos os endereços eletrônicos nos autos, a serventia, providenciará o envio do link de acesso à reunião virtual, bem como do manual de participação em audiências virtuais ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 9. No dia e horário agendados, todos os participantes, inclusive as testemunhas, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. 10. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 11. Importante esclarecer que durante a audiência virtual é possível a comunicação privada entre a parte e seu advogado, sendo dispensável que estejam no mesmo local. Int. - ADV: NILCÉLIA DE JESUS MARINHO DA SILVA (OAB 281274/SP), LAYS REGINA DE SOUZA (OAB 511204/SP)

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Jarbas Lindomar Rosa e outros x Jorge Antonio Dos Santos e outros

ID: 331251121

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004901-90.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JARBAS LINDOMAR ROSA MOGLY ADAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOGLY ADAS COSTA

Polo Passivo:

JORGE ANTONIO DOS SANTOS NELIO ADEMAR SCHERNER

Sentença

Advogados:

RAFAEL BALDASSO ROMERO

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MOGLY ADAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOGLY ADAS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1004901-90.2020.8.11.0040. EXEQUENTE: MOGLY ADAS COSTA, JARBAS LINDOMAR ROSA EXECUTADO: JORGE ANTONIO DOS SANTOS, NELIO ADEMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1004901-90.2020.8.11.0040. EXEQUENTE: MOGLY ADAS COSTA, JARBAS LINDOMAR ROSA EXECUTADO: JORGE ANTONIO DOS SANTOS, NELIO ADEMAR SCHERNER Vistos. Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos por Rafael Baldasso Romero em face da sentença de ID 183222355, que extinguiu a execução com fundamento no art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que os honorários advocatícios de sucumbência já teriam atingido o limite de 20% previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Alega o embargante a existência de contradição na sentença, na medida em que esta considerou, equivocadamente, que os honorários já teriam alcançado 22%, em razão das majorações realizadas pelo E. Tribunal de Justiça e pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Id. 183742294). Intimado, a parte exequente para apresentação de contrarrazões esta permaneceu inerte. É o breve relatório. Decido. Pois bem. Por serem tempestivos, recebo os embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição ou obscuridade no julgado. No caso em análise, constata-se que houve omissão, uma vez que a sentença partiu de premissa equivocada quanto ao alcance do percentual de honorários, sem explicitar o modo de cálculo adotado. De fato, conforme verificado nos autos, o acórdão proferido pelo TJMT majorou os honorários de 10% para 12% com base no art. 85, § 11, do CPC. Posteriormente, o STJ majorou os honorários em 10% sobre os 12% já fixados, resultando em um acréscimo de 1,2 ponto percentual, e não de 10 pontos percentuais, como compreendido na sentença. Logo, o percentual total de honorários após as majorações é de 13,2%, e não 22%. Ainda que isso represente omissão relevante, a conclusão da sentença não se altera, pois o arbitramento de honorários complementares na fase de execução não é obrigatório, estando sujeito ao juízo de conveniência e razoabilidade do Juízo, sobretudo considerando a natureza da demanda e a atuação dos patronos na fase executiva. Assim, embora se reconheça a omissão, não há alteração no resultado do julgado, por ausência de elementos que justifiquem a fixação de novos honorários neste momento. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 494, I, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Rafael Baldasso Romero, apenas para sanar omissão na fundamentação da sentença, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Beatriz Martins Antonio x Fernanda M. M. Teodoro De Souza

ID: 304568865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1004901-87.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MARTINS ANTONIO

Polo Passivo:

FERNANDA M. M. TEODORO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA

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FLAVIO LUIS UBINHA

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Processo 1004901-87.2024.8.26.0281 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Beatriz Martins Antonio - Fernanda M. M. Teodoro de Souza - Passo a sanear o feito. Quanto à representação … Processo 1004901-87.2024.8.26.0281 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Beatriz Martins Antonio - Fernanda M. M. Teodoro de Souza - Passo a sanear o feito. Quanto à representação da parte requerente, a parte requerida sustenta que a autora apresentou procuração assinada apenas pelo seu genitor, quando deveria ter assinado, vez que é relativamente incapaz (fls. 54/55). Observo, no entanto, que a parte requerente regularizou sua representação processual, conforme nova procuração juntada nos autos (fl. 88). Quanto à falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa, a parte requerida sustenta que inexiste direito locatício sobre o imóvel ante a cessão de direitos celebrada em seu favor, de modo que a autora não seria a pessoa legitima para exigir os frutos (aluguéis) do bem (fls. 56/58). Observo, no entanto, que, em que pese a falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa normalmente sejam matérias preliminares, no caso dos autos elas se confunde com o mérito. No mais, as partes são legítimas e bem representadas, não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a existência de relação locatícia entre as partes a partir de 05/12/2023. Quanto ao ônus da prova, não é o caso de se atribuir ônus da prova de modo diverso, eis que ausentes as hipóteses previstas no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. Desse modo, o ônus da prova incumbirá à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de prova testemunhal, INDEFIRO, uma vez que a oitiva das testemunhas que subscreveram o contrato de cessão iriam apenas reiterar o quanto já demonstrado pelo próprio documento. Quanto ao pedido de expedição de ofício, INDEFIRO, uma vez que a constatação de participação de uma parte em eventuais crimes contra o patrimônio, em nada acrescentam na resolução do mérito da presente demanda. No mais, considerando que a demanda envolve direitos reclamados por menor de idade (fl. 06) e que o Ministério Público, a quem compete intervir em demandas que envolvem o interesse de incapaz, não foi intimado, ABRA-SE vista ao Ministério Público para eventuais requerimentos, antes do encerramento da instrução. Com a manifestação do Ministério Público, não havendo mais requerimentos, TORNEM-ME conclusos para sentença. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP)

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Processo nº 1004901-45.2025.8.26.0704

ID: 311302270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004901-45.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO CASA DE PEDRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GUTIERREZ

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Processo 1004901-45.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Casa de Pedra - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se… Processo 1004901-45.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Casa de Pedra - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Condominio Edificio Casa de Pedra, CNPJ: 59183707000123 Parte ré: Thomas Lustri de Felipe e outro, CPF: 419.831.018-18, OAB: 418256/SP, RG: 39.388.152-0 Valor da causa: vide acima. Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: RENATO GUTIERREZ (OAB 246801/SP)

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Processo nº 1004901-25.2025.8.26.0161

ID: 317173283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004901-25.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MULTILABOR EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MARTINS

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Processo 1004901-25.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Multilabor Equipamentos e Produtos para Laboratorio Ltda - Vistos. 1. Diante dos elementos até aqui produzidos nos autos, en… Processo 1004901-25.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Multilabor Equipamentos e Produtos para Laboratorio Ltda - Vistos. 1. Diante dos elementos até aqui produzidos nos autos, entendo que se mostram presentes os requisitos legais à concessão da tutela de urgência. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 1.1. A probabilidade do direito é demonstrada pela notificação de cancelamento por justa causa e, principalmente, pelo reconhecimento do cancelamento do contrato pela própria ré em processo judicial anterior (fls. 45/47). O perigo de dano é configurado pela manutenção da negativação do nome da autora, o que acarreta prejuízos à sua imagem e impede o desenvolvimento de suas atividades empresariais. 1.2. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO a tutela de urgência para DETERMINAR a imediata suspensão das cobranças e das negativações indicadas às fls. 22/23 relativas ao contrato de assistência médica coletiva empresarial nº 166397, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3.1. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4.º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 4. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada ao(s) réu(s) e ao SPC/Serasa, com comprovação nos autos. Intimem-se. - ADV: RENATA MARTINS (OAB 348667/SP)

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Processo nº 1004901-44.2025.8.26.0381

ID: 294585123

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004901-44.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ARAGãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1004901-44.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Rodrigo Aragão - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.… Processo 1004901-44.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Rodrigo Aragão - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JULIUS DE LIMA PEDROSO (CPF: 067.559.666-14) (pedrosopericias@outlook.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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