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Processo nº 1004911-20.2025.8.26.0048

ID: 294795159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004911-20.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004911-20.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Não há hipótese legal para proces… Processo 1004911-20.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Não há hipótese legal para processamento deste feito sob segredo de justiça. Retire-se a tarja. O C. Superior Tribunal de Justiça, em 09/08/2023, no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1951888/RS e n.º 1951662/RS, firmou o entendimento de que: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro (Tema Repetitivo n. 1.132). Assim, estando comprovada a mora, DEFIRO liminarmente a medida, para determinar a busca e apreensão do bem cuja descrição completa está no cabeçalho desta decisão, o qual deverá ser depositado em mãos de uma das pessoas indicadas pelo autor. Deverá o(a) réu(ré) ser advertido(a) do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, com a redação dada pela Lei n. 10.931/2004: §1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária; §2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento da dívida ou, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, tudo na forma do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação determinada pelo artigo 56 da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidas as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caberá à parte autora entrar em contato com a central de mandados (atibaiasadm@tjsp.jus.br), a fim de agendar o cumprimento da diligência e receber o bem eventualmente apreendido. Caso seja localizado apenas o requerido, deverá o oficial de justiça intimá-lo a informar, de imediato, onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa de até 20% do valor da causa (Art. 77, IV do CPC). Na hipótese do requerido informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça deslocar-se ao endereço indicado para cumprimento da liminar. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1004911-32.2025.8.26.0529

ID: 321092304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004911-32.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LUCIA DE PAULO ALEXANDRE AYROSA GALVãO MARCELO DA SILVA PIRES MIYOKO SUZUKI AYROSA GALVãO RENATA AYROSA GALVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA CIOLA

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Processo 1004911-32.2025.8.26.0529 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Miyoko Suzuki Ayrosa Galvão - Renata Ayrosa Galvão - - Marcelo da Silva Pires - - Alexandre Ayrosa Galvão - - Adri… Processo 1004911-32.2025.8.26.0529 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Miyoko Suzuki Ayrosa Galvão - Renata Ayrosa Galvão - - Marcelo da Silva Pires - - Alexandre Ayrosa Galvão - - Adriana Lucia de Paulo - Vistos. Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos fls.10-30 na pasta do processo digital. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mais, destaco à parte autora quanto a possibilidade realização de inventário e partilha EXTRAJUDICIAL, por escritura pública, junto ao Tabelião de Notas de sua escolha, visto uma maior celeridade em benefício de todos os interessados, nos termos do artigo 610, § 1º, do CPC. Observo que a parte autora requereu a abertura de inventário, mas não especificou o rito pelo qual o feito prosseguirá. Ocorre que com a vigência do CPC/2015, existem três possibilidades de ritos: inventário, arrolamento comum (CPC, art. 664) e arrolamento sumário (CPC, art. 659): Se o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o pedido processar-se-á, obrigatoriamente, na forma de arrolamento comum. Se o valor dos bens do espólio for superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o feito poderá prosseguir como inventário ou arrolamento sumário. 2.1) Prosseguirá como arrolamento sumário (CPC, art. 659) se for obtida uma partilha amigável entre os herdeiros; 2.2) Prosseguirá como inventário se houver discordância entre os herdeiros; 2.3) Havendo testamento, proceder-se-á obrigatoriamente como inventário (CPC, art. 610). A presença de menor ou incapaz não obsta o rito de arrolamento, desde que as partes e o Ministério Público concordem com este procedimento (CPC, art. 665). Ressalto à parte autora que ao trâmite pelo rito de inventário se aplicam inúmeras formalidades que tornam o rito mais complexo e demorado, necessitando de maiores intervenções das partes, inclusive com a publicação de edital (que passou a ser exigida pelo art. 626, § 1º do CPC), necessidade de redução a termo judicial das primeiras e as últimas declarações, comparecimento do inventariante em cartório para as respectivas subscrições, entre outras. Sem prejuízo, ratifico que caso os herdeiros sejam maiores e capazes, poderão proceder à partilha e inventário extrajudicial, conforme acima indicado. Por todo o exposto, emende a parte autora a sua inicial para informar qual rito será adotado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Com a opção na conversão para arrolamento, havendo incapazes, ao Ministério Público, para que se manifeste especificamente quanto à concordância desta. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: LIGIA CIOLA (OAB 99338/SP), LIGIA CIOLA (OAB 99338/SP), LIGIA CIOLA (OAB 99338/SP), LIGIA CIOLA (OAB 99338/SP), LIGIA CIOLA (OAB 99338/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Ailton De Araujo e outros

ID: 326984455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004911-50.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

AILTON DE ARAUJO HELENA CRISTINA BARBOZA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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DANILO HORA CARDOSO

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Processo 1004911-50.2023.8.26.0481 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Ailton de Araujo - - Helena Cristina Barboza - Feito nº 2023/002614 Indefiro pedido formulado pelo autor… Processo 1004911-50.2023.8.26.0481 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Ailton de Araujo - - Helena Cristina Barboza - Feito nº 2023/002614 Indefiro pedido formulado pelo autor a fls. 317/318. Isto porque, deverá o(a,s) credor(a,es) observar atentamente o Provimento CG nº 16/2016, veiculado no DJe de 04/04/2016, pg. 09/11, o qual deu nova redação ao artigo 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Logo, o cumprimento de sentença deverá seguir o formato digital independentemente do formato que seguiu a ação principal. Contudo, caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. No prazo de 15 (quinze) dias permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução incidente digital. A petição inicial deverá conter os seguintes dados (artigo 524 ou 534, do Código de Processo Civil, neste quando figurar no polo passivo a Fazenda Pública): I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º ao 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; e VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Ainda, deverá efetuar o cadastro do(a,s) advogado(a,s) da parte adversa no sistema SAJ, sejam os autos principais (de conhecimento) físicos ou digitais. Referida petição deverá ser instruída com as seguintes cópias, digitalizadas de forma separada e com as pastas devidamente nomeadas, e, ainda, na mesma ordem cronológica do processo principal (conforme Resolução nº 551/2011, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça), a fim de permitir o arquivamento dos autos (se físicos), bem como posterior conferência para expedição de ofício requisitório: 1-) petição inicial; 2-) eventual decisão que defere os benefícios da Justiça Gratuita (à parte ativa e passiva). Caso contrário, deverá juntar cópia da guia comprovando o recolhimento das custas processuais iniciais; 3-) instrumentos de procuração das partes (ativas e passivas, se houver); 4-) sentença, acórdão, termo de acordo e respectiva homologação judicial, se o caso; 5-) certidão de trânsito em julgado; e 6-) apostilas de informes oficiais, holerites, se o caso, a fim de possibilitar a conferência dos cálculos pela parte ré, sem os quais o pedido feito de forma digital será indeferido. Havendo inércia do(a,s) autor(a,es), tornem os autos conclusos para deliberação das custas/despesas processuais pendentes de recolhimento. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP)

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Processo nº 1004911-59.2025.8.26.0132

ID: 304025390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004911-59.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BRAZ DE MOURA EDIVALDO MARCELINO FREGUIA MARCO ANTONIO FREGUIA VILSON APARECIDO FREGUIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLECIO ROBERTO HASS

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Processo 1004911-59.2025.8.26.0132 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Aparecido Braz de Moura - Edivaldo Marcelino Freguia - - Vilson Aparecido Freguia - - Marco Antonio Freguia - Vi… Processo 1004911-59.2025.8.26.0132 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Aparecido Braz de Moura - Edivaldo Marcelino Freguia - - Vilson Aparecido Freguia - - Marco Antonio Freguia - Vistos. GRATUIDADE DE JUSTIÇA / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Diante da presunção decorrente das declarações de hipossuficiência apresentadas (fls. 12, 22, 29 e 46), corroborada com os documentos de fls. 13 e 30/36, e com os elementos presentes nos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. INVENTARIANTE Comprovado o óbito (fls. 16/17), nomeio APARECIDO BRAZ DE MOURA inventariante dos bens havidos do espólio de SUELI APARECIDA SANDRIN DE MOURA, independente de compromisso. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: - Documentos dos herdeiros representados nos autos: Certidão de casamento do herdeiro, Sr. Edivaldo. - Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. ITCMD No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. ORGANIZAÇÃO DO FEITO Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando de proceder a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. Cumpridas as determinações, dê-se vista ao Ministério Público e voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CLECIO ROBERTO HASS (OAB 206407/SP), CLECIO ROBERTO HASS (OAB 206407/SP), CLECIO ROBERTO HASS (OAB 206407/SP), CLECIO ROBERTO HASS (OAB 206407/SP)

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Pedro Luiz Zanardi x Município De Osasco

ID: 309208968

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168910-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ ZANARDI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Despacho

Advogados:

ANTONINA KUDRJAWZEW

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GLEISON DA SILVA

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DESPACHO Nº 2168910-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168910-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Pedro Luiz Zanardi - Agravado: Município de Osasco - DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2168910-82.2025.8.26.0000 Relator(a): WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público Agravante: Pedro Luiz Zanardi. Agravada: Prefeitura Municipal de Osasco. Voto n.58.661 AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO FISCAL Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Agravante que visa à sua exclusão do polo passivo do feito, em razão de ilegitimidade passiva - Anterior prolação de acórdão em processo conexo ao presente Prevenção da Colenda 14ª Câmara de Direito Público deste Tribunal - Redistribuição que se impõe - Recurso não conhecido, com determinação. Vistos. PEDRO LUIZ ZANARDI, nos autos de ação de execução fiscal (proc. n. 1503915-63.2022.8.26.0405, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco), proposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO, interpõe recurso de agravo de instrumento contra a r. decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. O excipiente alega que não é responsável pelo pagamento do débito de IPTU cobrado, uma vez que o imóvel objeto da exação foi invadido por terceiros, e, consequentemente, o proprietário está impedido de usufruir da posse e domínio do bem. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como o seu posterior provimento, reformando-se a r. decisão recorrida, com a exclusão do agravante do polo passivo do feito. Foi determinada a imediata ida dos autos à Mesa. É o relatório. Com efeito, entende-se que o presente recurso não reúne condições de ser conhecido por esta Câmara, verificando-se clara a prevenção da Colenda 14ª Câmara de Direito Público deste Tribunal para apreciar o agravo. Em verdade, compulsando-se os autos, constata-se que o ínclito Desembargador Octavio Machado de Barros atuou como Relator no julgamento da Apelação n. 1004911-55.2021.8.26.0405, em sessão virtual de 16.08.2024, ocasião na qual foi reconhecida a invasão do imóvel objeto do tributo cobrado na presente execução fiscal. Portanto, tendo-se em vista a clara conexão entre os feitos, é imperioso o cumprimento ao disposto no art. 105, caput, do atual Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Neste sentido, aliás, também apregoa o art. 930, parágrafo único, do CPC: O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Dessarte, forçoso é concluir que, em verdade, descabe a análise do presente recurso por este Relator, impondo-se a redistribuição à Colenda 14ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, por prevenção, razão pela qual se determina a remessa dos autos à ínclita Presidência desta Seção de Direito Público, para a tomada das providências cabíveis, no sentido da referida redistribuição. Com isto, não se conhece do agravo de instrumento, com a determinação supra. São Paulo, 16 de junho de 2025. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Relator - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Advs: Gleison da Silva (OAB: 362195/SP) - Antonina Kudrjawzew (OAB: 97377/SP) - 1° andar

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Mediservice Operadora De Planos De Saúde S/A x Manoel Maria De Jesus

ID: 313460359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004911-03.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAúDE S/A

Polo Passivo:

MANOEL MARIA DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ REINALDO LEIRA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004911-03.2019.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004911-03.2019.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Mediservice Operadora de Planos de Saúde S/A - Apelado: Manoel Maria de Jesus - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO INATIVO. TEMA 1.034 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A MANTER AUTOR COMO BENEFICIÁRIO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL VIGENTES DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO, SEM REAJUSTES DIFERENCIADOS POR FAIXA ETÁRIA E NÚMERO DE DEPENDENTES, SOB PENA DE MULTA. A OPERADORA RECORRE ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E QUESTIONANDO ASPECTOS DO CUSTEIO E REAJUSTES DO PLANO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA E (II) A APLICABILIDADE DAS CONDIÇÕES DE CUSTEIO E COBERTURA ASSISTENCIAL DO PLANO DE SAÚDE PARA EX-EMPREGADOS APOSENTADOS, CONFORME LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA VIGENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA É AFASTADA, POIS A OPERADORA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, CONFORME O CDC.4. A EXISTÊNCIA DE PLANOS DISTINTOS PARA ATIVOS E INATIVOS, COM CONDIÇÕES DE PREÇOS E REAJUSTES DIFERENCIADOS, VIOLA A PARIDADE DE TRATAMENTO ESTABELECIDA PELO STJ NO TEMA 1.034, QUE EXIGE PLANO ÚNICO PARA AMBOS, COM IGUALDADE DE CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO.5. A APLICAÇÃO DA RN 279/11 DA ANS NÃO PREVALECE SOBRE A LEI Nº 9.656/98 E O CDC, QUE PROTEGEM EX-EMPREGADOS APOSENTADOS CONTRA AUMENTOS EXCESSIVOS DE CUSTOS.6. O PEDIDO DE APURAÇÃO DA MENSALIDADE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA É INDEVIDO, POIS A SENTENÇA JÁ DETERMINOU O CÁLCULO BASEADO NA SOMA DAS CONTRIBUIÇÕES DOS ATIVOS E DA EX-EMPREGADORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “EX-EMPREGADOS APOSENTADOS TÊM DIREITO A PERMANECER NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS ATIVOS, ARCANDO COM O VALOR INTEGRAL DA MENSALIDADE, CONFORME LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA.”LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, §§ 8º E 11; ART. 1.036;LEI Nº 9.656/98, ARTS. 30 E 31;CDC, ARTS. 7º, 18, 25, 34, 51.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1818487/SP, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 01/02/2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010237-43.2021.8.26.0066, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060405-73.2023.8.26.0100, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - José Reinaldo Leira (OAB: 153649/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004911-12.2022.4.06.3800

ID: 301158787

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004911-12.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004911-12.2022.4.06.3800/MG AUTOR : EDSON SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG109990) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a produção de prova pericial … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004911-12.2022.4.06.3800/MG AUTOR : EDSON SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG109990) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a produção de prova pericial no que se refere aos períodos laborados nas empresas COMEC CONSTRUÇÕES METALICAS E CÍVIL LTDA. (27/07/1987 a 05/05/1989) e CEVA LOGISTICS LTDA. (06/11/2000 a 07/04/2012). 2. Nomeio como perito o Engenheiro de Segurança do Trabalho ELVIS DE ASSIS CHAVES. 3. Tendo em vista que a parte autora se encontra sob o pálio da assistência judiciária gratuita, a(s) diligência(s) a ser(em) realizada(s), a complexidade do exame e, ainda, a matéria dos autos, fixo os honorários periciais em 03 (três) vezes o valor máximo previsto para a especialidade em questão na Resolução nº 305/2014 do CJF. 4. Intimem- se as partes para, em 15 (quinze) dias, formular quesitos e, querendo, indicar assistentes técnicos. 5. Apresentados os quesitos e endereço(s) da(s) empresa(s), intime-se o(a) perito(a), por e-mail ou telefone, certificando nos autos, para 1) dar-lhe ciência de sua nomeação e de que o pagamento de seus honorários se dará conforme item 3 supra; 2) realização da perícia, com apuração, in loco, das reais condições de trabalho do autor, comunicando às partes, através de seus assistentes técnicos ou advogados, a data e o local para realização dos trabalhos (art. 474 do CPC/2015) – o registro dessa comunicação deve constar do laudo, bem como para entrega do laudo em 30 (trinta) dias. 6. A(s) empresa(s) deverá(ão) liberar a entrada do perito, das partes e seus assistentes técnicos eventualmente indicados nos autos, todos acompanhados de documento de identificação (como RG ou CNH ou CTPS ou Carteira de Identificação Profissional), bem como liberar o acesso a todos os postos de trabalho da empresa que o expert considerar necessários para realizar a perícia, sempre priorizando pela segurança de todos os interessados. Valerá esta decisão como ofício a ser apresentado pelo Perito à(s) empresa(s) para as providências cabíveis. 7. Apresentado o laudo, conceda-se vista às partes sobre ele, por 15 (quinze) dias. Ressalto que cabe aos procuradores das partes dar conhecimento aos respectivos assistentes técnicos sobre a apresentação do laudo pericial, para fins de oferecimento dos respectivos pareceres, querendo, neste mesmo prazo. 8. Havendo pedido de esclarecimentos da perícia, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias, dos quais as partes terão vista, pelo prazo comum também de 15 (quinze) dias. 9. Nada mais requerido, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 10. Por fim, conclusos para sentença. BELO HORIZONTE, data da assinatura.

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Julio Cesar De Carvalho Pessoa x Dubai Empreendimentos E Participações Ltda e outros

ID: 311851123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009169-55.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE CARVALHO PESSOA

Polo Passivo:

DUBAI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA JOAO APARECIDO DAS NEVES

Intimação

Advogados:

RENATO FREIRE SANZOVO

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MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE CARVALHO PESSOA

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IZAIAS VAMPRE DA SILVA

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Processo 0009169-55.2025.8.26.0577 (processo principal 1004911-87.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Julio Cesar de Carvalho Pessoa - Dubai Empreendimentos e Particip… Processo 0009169-55.2025.8.26.0577 (processo principal 1004911-87.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Julio Cesar de Carvalho Pessoa - Dubai Empreendimentos e Participações Ltda - - Joao Aparecido das Neves - Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA A PROTESTO pelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar que mais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis (Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal Tribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva,intimando-se o devedor pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia de R$ 4.018,19e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se. - ADV: RENATO FREIRE SANZOVO (OAB 120982/SP), JULIO CESAR DE CARVALHO PESSOA (OAB 160856/SP), IZAIAS VAMPRE DA SILVA (OAB 236387/SP), MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA FARIA (OAB 327885/SP)

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Julio Cesar De Carvalho Pessoa x Dubai Empreendimentos E Participações Ltda e outros

ID: 311742734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009169-55.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE CARVALHO PESSOA

Polo Passivo:

DUBAI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA JOAO APARECIDO DAS NEVES

Intimação

Advogados:

RENATO FREIRE SANZOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE CARVALHO PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZAIAS VAMPRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009169-55.2025.8.26.0577 (processo principal 1004911-87.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Julio Cesar de Carvalho Pessoa - Dubai Empreendimentos e Particip… Processo 0009169-55.2025.8.26.0577 (processo principal 1004911-87.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Julio Cesar de Carvalho Pessoa - Dubai Empreendimentos e Participações Ltda - - Joao Aparecido das Neves - Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA A PROTESTO pelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar que mais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis (Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal Tribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva,intimando-se o devedor pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia de R$ 4.018,19e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se. - ADV: RENATO FREIRE SANZOVO (OAB 120982/SP), JULIO CESAR DE CARVALHO PESSOA (OAB 160856/SP), IZAIAS VAMPRE DA SILVA (OAB 236387/SP), MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA FARIA (OAB 327885/SP)

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Processo nº 1004911-02.2025.8.26.0248

ID: 277274344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004911-02.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLA PEDROSO DOUGLAS FARIA LEITE JOãO PEDRO PEDROSO LEITE MARIA EDUARDA PEDROSO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Delbosque Major (OAB 250175/SP) Processo 1004911-02.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Pedroso, Douglas Faria Leite, João Pedro Pedroso Leite, Maria Eduarda Pedros… ADV: Patricia Delbosque Major (OAB 250175/SP) Processo 1004911-02.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Pedroso, Douglas Faria Leite, João Pedro Pedroso Leite, Maria Eduarda Pedroso Leite - Vistos. 1. Recebo a petição de p. 65/66 como emenda à inicial. Providencie a Serventia a retificação do valor da causa perante o sistema. Anote-se. 2. Trata-se de demanda ajuizada por Douglas Faria Leite, Carla Pedroso, Maria Eduarda Pedroso Leite e João Pedro Pedroso Leite em face de Sul América Serviços de Saúde S/A, em que pede a substituição dos reajustes aplicados pelos divulgados pela ANS para os planos individuais/familiares, bem como que seja restituídos todos os valores pagos indevidamente antes da propositura e no curso do processo, respeitada a prescrição trienal estabelecida pelo STJ, com o valor a ser calculado em regular liquidação de sentença, transferindo a contratação à autora Carla Pedroso, titular do plano de saúde, ou, individualmente, para cada um dos autores. Sustenta que os autores são usuários do seguro saúde da ré, na modalidade saúde coletivo empresarial PME, desde 24/12/2016, tendo como pessoa jurídica contratante a empresa CP-Brinquedos-Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 17.582.568/0001-60, que desativada. O contrato em questão contempla atualmente apenas 4 (quatro) beneficiários da mesma família, quais sejam os autores desta demanda, evidenciando que o instrumento contratual não se caracteriza como um típico plano de saúde empresarial. A parte autora alega que não há outros segurados vinculados ao plano, sendo formado somente pelo grupo familiar, tratando-se, então, de um "plano falso coletivo", em que uma única família se encontra vinculada ao plano de saúde sob a rubrica de "coletivo". Relata a parta autora, que ao procurar a ré para transferir a apólice ao CPF do titular, respeitando-se as mesmas condições e coberturas originalmente contratadas, bem como para a equiparação ou migração do plano contratado para individual/familiar, a demandada informou que tal procedimento não poderia ser realizado, uma vez que não comercializariam mais essa modalidade de seguro. Por fim, os autores questionam os reajustes anuais aplicados pela ré, sob a justificativa que tais índices apresentam discrepância significativa quanto comparados aos índices divulgados pela ANS para os planos individuais/familiares. Pede tutela provisória para o fim de determinar a aplicação dos reajustes definidos pela ANS para os planos individuais/familiares desde o primeiro reajuste anual abusivo, qual seja, o ano de 2017, determinando, por conseguinte, o recálculo da mensalidade e a aplicação exclusiva dos índices divulgados pela ANS para os reajustes anuais subsequentes. No caso, por enquanto, reputa-se necessário o contraditório para análise da probabilidade do direito alegado. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. 3. Considerando que o juiz poderá promover, a qualquer tempo, a autocomposição (CPC, art. 139, V), a fim de velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II), deixo de designar audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334). Prossiga-se. 4. Cite-se, preferencialmente por meio eletrônico se houver indicação no banco de dados do Poder Judiciário (CPC, art. 246), ou pelo correio (CPC, art. 247), a parte ré, que poderá oferecer contestação (utilizando o código: "38001 - Contestação"), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 335 a 346), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com a modalidade de citação. 5. Se a parte ré não for localizada, fica autorizada a realização de pesquisas de endereço, mediante o recolhimento das despesas processuais, caso a parte autora não seja beneficiária da gratuidade da justiça. ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se.

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