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Flávio Vermelho Blanco x Larissa Nayara De Oliveira Shimada e outros

ID: 331549144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004932-25.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO VERMELHO BLANCO

Polo Passivo:

LARISSA NAYARA DE OLIVEIRA SHIMADA SULAINE ELIAS FERREIRA

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO BALDAN

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MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO

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Processo 1004932-25.2025.8.26.0297 (apensado ao processo 1008459-19.2024.8.26.0297) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Flávio Vermelho Blanco - Larissa Nayara de Oli… Processo 1004932-25.2025.8.26.0297 (apensado ao processo 1008459-19.2024.8.26.0297) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Flávio Vermelho Blanco - Larissa Nayara de Oliveira Shimada - - Sulaine Elias Ferreira - Certifico que foi designada Sessão de Tentativa de Conciliação para o dia 03/09/2025 às 13:20h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Jales, Rua 14, nº 2442, Centro, Jales-SP (próximo ao AME, entre a rua 09 e a Avenida Francisco Jales), CEP 15700-086, telefone (17) 3632-0141. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Da remuneração do Conciliador/Mediador: Nos termos do Código de Processo Civil, da Lei nº 13.140/2015, das Resoluções nºs 271/2018 CNJ e 809/2019 TJSP (DJE edição 2772, 21/03/2019, pgs. 01 a 03), e atualização da tabela publicada no DJE edição 4165, 18/03/2025, pg. 49), o valor/hora da remuneração do Conciliador/Mediador será de acordo com a tabela de remuneração, Patamar Básico Nível 1, anexa à Resolução nº. 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa, sendo R$ 82,41 (valor da causa até R$ 68.680,00), R$ 109,89 (valor da causa de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00), R$ 164,83 (valor da causa de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00), R$ 302,19 (valor da causa de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00), R$ 453,28 (valor da causa de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00), R$ 604,39 (valor da causa de R$ 1.373.589,01 a 2.747.179,00), R$ 755,49 (valor da causa de R$ 2.747.179,01 a 13.735.899,00) e R$ 961,50 (valor da causa acima de R$ 13.735.899,01). O valor da remuneração será devido pela parte autora (exceto se beneficiária da assistência judiciária gratuita), ou pela parte ré, caso não seja igualmente beneficiária da assistência judiciária gratuita. O valor será devido mesmo que não obtido o acordo/conciliação, sendo que o montante deverá ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos em até 10 (dez) dias antes da realização da sessão, através de guia gerada no link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ (através de depósito judicial no portal de custas). Caso a sessão de conciliação/mediação ultrapasse o tempo de 01 (uma) hora, o valor será o mesmo pago anteriormente (de acordo com a tabela em anexo à Resolução nº. 809/2019) para cada hora excedente, cujo montante deverá ser custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Consigno, por fim, que os valores ora fixados poderão ser objeto de divisão entre as partes, cujas tratativas serão discutidas e analisadas durante a sessão de conciliação/mediação. No caso de ausência de pagamento da remuneração do conciliador/mediador procederemos nos termos do art. 2º, §1º, I, da Resolução nº. 809/2019 do TJSP, sendo a sessão redesignada de acordo com a disponilibidade da pauta. - ADV: MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO (OAB 355994/SP), MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO (OAB 355994/SP), SEBASTIÃO BALDAN (OAB 396865/SP)

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Processo nº 3000655-83.2025.8.06.0071

ID: 282952786

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 3000655-83.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000655-83… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000655-83.2025.8.06.0071 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] POLO ATIVO: YNARA MARIA FEITOSA MAIA CABRAL E CASTRO POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Embargos à Execução opostos pela Defensoria Pública do Ceará, na condição de Curadora Especial, em defesa dos interesses de Ynara Maria Feitosa Maia Cabral e Castro em face do Banco do Brasil S/A, aduzindo, em síntese, que opõe embargos por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. Desta forma, impugna todos os fatos alegados na exordial executiva, e, por consequência, transfere à parte exequente o ônus da prova quanto à veracidade de suas alegações. Argumenta, inclusive, com respaldo doutrinário e jurisprudencial, que tal forma de defesa é plenamente válida e legítima, afastando os efeitos da revelia e ensejando o prosseguimento regular do feito, sob pena de cerceamento de defesa. Por fim, requereu o prosseguimento do feito, reiterando que cabe à parte autora/exequente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mantendo-se a distribuição ordinária do ônus da prova (Id 135960366). Juntou os documentos de Id 135960367. O embargado foi citado e deixou transcorrer "in albis" o prazo para apresentar impugnação (Id 136280157 e 142686553). É o Relatório. Decido. Versam os autos sobre embargos à execução, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 009.405.675, emitida em 12/03/2014, no valor de R$ 244.546,49(duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos). Compulsando os autos da execução (processo nº 0036978-90.2015.8.06.0071), verifico que restaram infrutíferas as tentativas de localização do executado, sendo determinada a sua citação por edital e nomeado curador especial que, por sua vez, apresentou embargos à execução por negativa geral, suscitando o permissivo legal contido no artigo 341 do Código de Processo Civil. Contudo, importante destacar que os embargos à execução não têm natureza de contestação, mas sim de ação incidental, de modo que sua oposição é condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC, ainda que se trate de parte representada por curador especial, dúvida não pairando de que a mera apresentação de embargos à execução por negativa geral, sem suscitar causa de pedir bastante para afastar a exigibilidade do título executivo, beira até mesmo à inépcia, sendo, pois, caso de rejeição liminar dos embargos. Portanto, a despeito de inexistir o ônus da impugnação especificada ao curador especial (NCPC, art. 341, parágrafo único), é de reconhecer, pela natureza de ação de conhecimento dos embargos à execução, os requisitos da petição inicial devem ser observados pelos embargantes (NCPC, art. 917 e art. 319), o que não ocorre no caso concreto, por exemplo, por inexistir qualquer causa de pedir. Neste sentido, colaciono os precedentes abaixo: EXECUÇÃO. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR NEGATIVA GERAL. INADMISSIBILIDADE. Inaplicabilidade ao caso do ônus da impugnação especificada ( CPC, 341, § 1º) que não autoriza o curador especial, ao opor embargos do devedor, a deixar de observar os requisitos da petição inicial ( CPC, art. 319) . Sentença que rejeitou liminarmente os embargos, com fundamento no artigo 918, II, do Código de Processo Civil, mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 10147385420248260577 São José dos Campos, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024). "Embargos à execução Executado citado por edital Nomeação de curador especial Embargos opostos mediante negativa geral Rejeição liminar dos embargos do devedor Cabimento Embargos que têm natureza de ação incidental, devendo, por isso, preencher os requisitos relativos da petição inicial Não aplicação do parágrafo único do art. 341 do CPC/15 ao caso Ônus da impugnação específica dos fatos incidentes à hipótese Rejeição liminar dos embargos que deve ser mantida Recurso improvido." (Apelação Cível 1001731-53.2023.8.26.0666; Rel. Des. Thiago de Siqueira; j. 30/11/2023). Isso posto e o mais que dos autos consta, Rejeito liminarmente os embargos, com fundamento no artigo 918, inciso II, do Código de Processo Civil, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 918, inciso II e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 27 de maio de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3003532-30.2024.8.06.0071

ID: 261054037

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 3003532-30.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO DIAS PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO PAULO DIAS PEIXOTO

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003532-30… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003532-30.2024.8.06.0071 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] POLO ATIVO: ADRIAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME POLO PASSIVO: FRANCISCO HENRIQUE PEIXOTO DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Embargos à Execução opostos pela Defensoria Pública do Ceará, na condição de Curadora Especial, em defesa dos interesses de Adrian Comércio de Alimentos Ltda em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A, aduzindo, em síntese, que opõe embargos por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. Desta forma, impugna todos os fatos alegados na exordial executiva, e, por consequência, transfere à parte exequente o ônus da prova quanto à veracidade de suas alegações. Argumenta, inclusive, com respaldo doutrinário e jurisprudencial, que tal forma de defesa é plenamente válida e legítima, afastando os efeitos da revelia e ensejando o prosseguimento regular do feito, sob pena de cerceamento de defesa. Por fim, requereu o prosseguimento do feito, reiterando que cabe à parte autora/exequente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mantendo-se a distribuição ordinária do ônus da prova (ID 127791162). Juntou os documentos de ID 127791163. O embargado foi citado e deixou transcorrer "in albis" o prazo para apresentar impugnação (ID 134445101). É o Relatório. Decido. Versam os autos sobre embargos à execução, fundada nos cheques nº 850002 e 850003, cada um no valor nominal de R$ 1.500,00(mil, setecentos e cinquenta reais), emitidos, respectivamente, nos dias 20 e 27 de fevereiro de 2017 e devolvidos por insuficiência de fundos. Compulsando os autos da execução (processo nº 0048705-75.2017.8.06.0071), verifico que restaram infrutíferas as tentativas de localização do executado, sendo determinada a sua citação por edital e nomeado curador especial que, por sua vez, apresentou embargos à execução por negativa geral, suscitando o permissivo legal contido no artigo 341 do Código de Processo Civil. Contudo, importante destacar que os embargos à execução não têm natureza de contestação, mas sim de ação incidental, de modo que sua oposição é condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC, ainda que se trate de parte representada por curador especial, dúvida não pairando de que a mera apresentação de embargos à execução por negativa geral, sem suscitar causa de pedir bastante para afastar a exigibilidade do título executivo, beira até mesmo à inépcia, sendo, pois, caso de rejeição liminar dos embargos. Portanto, a despeito de inexistir o ônus da impugnação especificada ao curador especial (NCPC, art. 341, parágrafo único), é de reconhecer, pela natureza de ação de conhecimento dos embargos à execução, os requisitos da petição inicial devem ser observados pelos embargantes (NCPC, art. 917 e art. 319), o que não ocorre no caso concreto, por exemplo, por inexistir qualquer causa de pedir. Neste sentido, colaciono os precedentes abaixo: EXECUÇÃO. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR NEGATIVA GERAL. INADMISSIBILIDADE. Inaplicabilidade ao caso do ônus da impugnação especificada ( CPC, 341, § 1º) que não autoriza o curador especial, ao opor embargos do devedor, a deixar de observar os requisitos da petição inicial ( CPC, art. 319) . Sentença que rejeitou liminarmente os embargos, com fundamento no artigo 918, II, do Código de Processo Civil, mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 10147385420248260577 São José dos Campos, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024). "Embargos à execução Executado citado por edital Nomeação de curador especial Embargos opostos mediante negativa geral Rejeição liminar dos embargos do devedor Cabimento Embargos que têm natureza de ação incidental, devendo, por isso, preencher os requisitos relativos da petição inicial Não aplicação do parágrafo único do art. 341 do CPC/15 ao caso Ônus da impugnação específica dos fatos incidentes à hipótese Rejeição liminar dos embargos que deve ser mantida Recurso improvido." (Apelação Cível 1001731-53.2023.8.26.0666; Rel. Des. Thiago de Siqueira; j. 30/11/2023). Isso posto e o mais que dos autos consta, Rejeito liminarmente os embargos, com fundamento no artigo 918, inciso II, do Código de Processo Civil, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 918, inciso II e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 25 de abril de 2024. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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Processo nº 1004932-35.2025.8.26.0132

ID: 303662811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004932-35.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINI MARCOLINO GIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA ANOVAZZI LAPERA

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IVANA ANOVAZZI LAPERA

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Processo 1004932-35.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Francini Marcolino Gil - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL PARA O DIA E HORÁRIO: 19/08/20… Processo 1004932-35.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Francini Marcolino Gil - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL PARA O DIA E HORÁRIO: 19/08/2025 às 10:30h. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, exclusivamente através do link ou QRCode abaixo (advogado da parte, consultar nos autos), devendo habilitar áudio e vídeo e estarem munidos de documento com foto. Caso o acesso seja pelo smartphone, deverão as partes baixar o programa "microsoft teams". Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será EXTINTO, com a respectiva condenação do ausente ao pagamento das custas processuais, conforme art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Não havendo acordo nessa audiência, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para apresentação de contestação. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 - DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo. Segundo COMUNICADO CG Nº 545/2024 (Processo nº 2023/115822) "o pagamento integral dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, pelo recorrente, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição)." MANDADO NEGATIVO - PESQUISA DE ENDEREÇO: caso o requerido (pessoa física) não seja localizado em razão de não localização do endereço ou não residir no local, o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD. AUSÊNCIA DE CPF: Caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá a parte autora ser intimada para fornecer. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: Se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, expedir-se-á nova citação. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado, deverá a parte autora ser intimada para informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo. Caso não possua meios para acesso à audiência, deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA, SE QUISER, APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, ATRAVÉS DE ADVOGADO OU EM BALCÃO DO CARTÓRIO. Obs: As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). CITE-SE E INTIME-SE. - ADV: MANUELA ANOVAZZI LAPERA (OAB 377698/SP), IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP)

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Processo nº 1004932-93.2025.8.26.0048

ID: 294795112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004932-93.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WANDERLEY LOPES DE ALMEIDA REGINA CELIA LIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MENDES DE SOUZA RODIGUERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004932-93.2025.8.26.0048 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Jose Wanderley Lopes de Almeida - - REGINA, registrado civilmente como Regina Celia Lima Almeida - Vistos. 1) Para… Processo 1004932-93.2025.8.26.0048 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Jose Wanderley Lopes de Almeida - - REGINA, registrado civilmente como Regina Celia Lima Almeida - Vistos. 1) Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente o autor cópia de seus rendimentos e extratos bancários dos últimos seis meses de todas as contas, e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, na íntegra ou comprovante de isenção, bem como documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício. Anoto que o artigo 5º da Lei Estadual nº 11608/03 traz rol taxativo das hipóteses em que há previsão legal para o pretendido diferimento, pedido formulado de forma alternativa ao indeferimento da gratuidade. São elas: (i) ações de alimentos e revisionais de alimentos; (ii) ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; (iii) na declaratória incidental; (iv) nos embargos à execução. Não estando a presente demanda contemplada no rol indicado, inadmite-se a possibilidade de diferimento. 2) A tutela de urgência não prospera. Diz o artigo 674 do Código de Processo Civil: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro" Segundo a narrativa da exordial, o embargante teria adquirido o bem diretamente de A.M.C., que é parte dos autos principais, pugnando pela concessão de tutela para que sejam suspensos os autos principais, visando ao final liberação do bem constrito para que os embargantes possam usufruir da posse direta e para que o seu direito de propriedade seja reconhecido de forma inconteste. A medida não comporta guarida, impondo-se, em verdade, que após citação e contestação seja suspensa essa demanda, e não a principal. Já se decidiu nos autos principais que o imóvel objeto desta (que teria sido alienado pelo requerido A.M.C.), foi adquirido em 10 de junho de 2020, conforme R-02/M-132.173 da matrícula, sendo que a autora/embargada alega que a união estável se iniciou em 2019, o que inclui o imóvel na discussão acerca da partilha dos bens do casal, não cumprindo ao requerido aliená-lo unilateralmente. Além disso, há decisão deste Juízo nos autos principais que era de conhecimento do requerido A.M.C. determinando a manutenção da autora/embargada e seus filhos na posse do imóvel em que residem atualmente, até que se delibere definitivamente acerca da partilha, uma vez que o bem se encontra registrado unicamente em favor do requerido. O requerido foi citado e contestou a lide principal, não tendo apresentado qualquer recurso contra essa decisão, precluindo a discussão acerca de seus termos, estando garantida a posse da autora/embargada e dos filhos sobre o bem. Ademais, houve pedido do requerido para que a embargada e seus filhos se mudassem para outro imóvel, pedido este que foi indeferido, ficando mantido o direito de moradia da autora/embargada e seus filhos no imóvel que atualmente residem. Assim, até que se defina a questão da partilha nos autos principais e seja proferida decisão em sentido contrário à vigente, a posse do imóvel deve permanecer com a embargada. Ante o exposto, indefiro a liminar. Intime-se. - ADV: FERNANDA MENDES DE SOUZA RODIGUERO (OAB 330723/SP), FERNANDA MENDES DE SOUZA RODIGUERO (OAB 330723/SP)

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Processo nº 1004932-37.2025.8.11.0040

ID: 255827189

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004932-37.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DOLORES PEZOTI LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004932-37.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004932-37.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DOLORES PEZOTI LOPES Endereço: RUA BARCELONA, 11, QUADRA12, vila rica,, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 POLO PASSIVO: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Endereço: RUA ÁTICA, 673, SALA 5001, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 26/05/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 11 de abril de 2025

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Processo nº 1004932-57.2025.4.01.3400

ID: 295916123

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004932-57.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATHAN BATISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004932-57.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004932-57.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAQUELINA DA SILVA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHAN BATISTA DE SOUZA - DF71317 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (25/07/2024). No mérito, não assiste razão à parte autora. O CNIS da parte autora comprova um único período contributivo: de 25/11/1987 a 02/2024 (vínculo com a Secretaria de Saúde do Estado do Piauí), com indicador PRPPS, que informa tratar-se de vínculo com informações de regime próprio de previdência (ID 2168234098). No processo administrativo foi proferido o seguinte despacho (ID 2167957336, fl. 202): A parte autora juntou apenas cópia de CTPS e relatórios de fichas financeiras. Ao final, não foi apurado tempo de contribuição e o pedido indeferido. Confira-se: No que concerne ao aproveitamento de tempo de serviço vinculado a regime próprio de previdência, a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade pública e atividade privada é permitida (art. 201, § 9º, da CF/88; art. 94 e ss, Lei 8.213/91). Também é permitida a percepção simultânea de aposentadoria por Regime Próprio de Previdência e pelo RGPS, desde que não haja contagem em dobro, não haja contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes nem que o tempo considerado para a concessão de aposentadoria em um sistema seja usado pelo outro (art. 96, Lei 8.213/91). Segundo o art. 2º da Portaria MPS n. 154/2008, “o tempo de contribuição para Regime Próprio de Previdência Social - RPPS deverá ser provado com CTC fornecida pela unidade gestora do RPPS ou, excepcionalmente, pelo órgão de origem do servidor, desde que devidamente homologada pela respectiva unidade gestora do RPPS”. Nesse contexto, colhe-se que a interessada não atendeu a exigência administrativa no que era mais relevante para a análise do pedido. Diante da sua omissão no fornecimento do documento hábil à comprovação da natureza do vínculo e aproveitamento das contribuições, não há reparo a ser feito na decisão administrativa que deixou de considerar os períodos registrados no CNIS com o indicador RPPS. Assim, correta a análise do INSS que não apurou tempo de contribuição, considerando as informações levadas ao conhecimento da autarquia previdenciária na ocasião. Por fim, nunca é demais lembrar que "não há obrigação do magistrado em responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ficar adstrito aos fundamentos por elas indicados. De fato, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada (STJ, EAGRAR 3204/DF, Rel. Ministro Castro Meira, 1ª Seção - unânime. DJU 5/6/2006, p. 230; STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 651.076/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma - unânime. DJU 20/3.06.)" (EDAC 0007405-97.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1795 de 14/08/2015). À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Intimem-se Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito, arquivem-se. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF

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Processo nº 1004932-42.2025.8.11.0006

ID: 277842671

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004932-42.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BERTINA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004932-42.2025.8.11.0006. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERENTE: BERTIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004932-42.2025.8.11.0006. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERENTE: BERTINA DE JESUS SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES, GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em favor de Bertina de Jesus Silva, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE CACERES, em que almeja o tratamento ao autor na modalidade Home Care. Atribuiu à causa do valor de R$70.000,00 (setenta mil reais). DECIDO. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 salários mínimos. Vejamos a Lei n. 12.153/2009: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Ademais, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial, conforme decidido pelo IRDR n 85560/2016. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO — VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS — COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA — TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (TEMA Nº 1) — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE. PRESENÇA DE AUTARQUIA FEDERAL NA LIDE — IRRELEVÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO — POSSIBILIDADE. Aplica-se a tese fixada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas pela Seção de Direito Público (Tema nº 1), que estabeleceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a sessenta (60) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. A simples presença de autarquia federal na lide não é suficiente para afastar a aplicação da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, por se cuidar de causa relacionada a acidente de trabalho. Ademais, possível é a remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso para julgar o recurso, bem como analisar eventual necessidade de anulação da sentença, para que o juízo competente profira outra, acaso assim entenda. Recurso não provido. (Agravo Interno nº 34292/2019 – TJMT – DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/09/2019). (negritos nossos) Como se percebe, o valor da causa encontra-se dentro do teto admitido, não ostentando foro neste juízo. Desse modo, sem adentrar no mérito da ação, preliminarmente vislumbra-se a incompetência deste Juízo, em razão do valor da causa. Acerca da incompetência absoluta, o Código de Processo Civil estabelece que esta deve ser declarada de ofício pelo magistrado, vejamos: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (grifo nosso) Pelo exposto, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil Brasileiro, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, e, em consequência, determino a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. INTIMEM-SE, consignando as advertências legais. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1004932-37.2024.4.01.3903

ID: 311785334

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004932-37.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLETO GONCALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004932-37.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004932-37.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLETO GONCALVES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 918.858.682-00 DIB: 02/07/2024 DIP: 01/07/2025 DCB: 01/10/2024 DII: 01/04/2024 Cidade de pagamento: SENADOR JOSÉ PORFÍRIO - PA RMI: Benefício restabelecido: 6494811691 Trata-se de ação previdenciária proposta por CLETO GONCALVES DE SOUSA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe restabelecer o benefício por incapacidade laboral (NB 6494811691 cessado em 01/07/2024). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora esteve incapaz no período de 01/04/2024 a 01/10/2024, portanto, na data de cessação do benefício, a parte autora ainda estava incapaz para o exercício de suas atividades laborais. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurada da Previdência Social, tendo em vista que o autor esteve em gozo de benefício no período de 06/05/2024 a 01/07/2024. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença a partir de 02/07/2024 e DCB em 01/10/2024, conforme fixado pelo perito judicial. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) Obrigação de fazer: restabelecer o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (NB 6494811691; DRB: 02/07/2024 e DCB em 01/10/2024); b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB e a DCB. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/95 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1004932-26.2024.8.11.0055

ID: 323976705

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-26.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIR RODRIGUES TITO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JAIME VASCONCELOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO JAIME VASCONCELOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1004932-26.2024.8.11.0055 Valor da causa: R$ 40.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: SEBASTIANA CRISTINA DE SOUSA Endereço: Área Rural, s/n, Área Social Agrovila II, Assentamento Antônio Cons, Área Rural de Tangará da Serra, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78307-899 POLO PASSIVO: Nome: NAIR RODRIGUES TITO Endereço: Área Rural, s/n, Assentamento Conselheiro, Agrovila 1, Zona Rural, Área Rural de Tangará da Serra, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78307-899 INTIMANDO: NAIR RODRIGUES TITO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO do Intimando acima citado, para que efetue, no prazo de 15 dias, o pagamento das taxas e custas processuais da seguintes forma: 1) Valor de R$ 490,45 referente a custas processuais; 2) Valor de R$ 422,83 referente a taxa judiciária 3) Valor de R$ 76,86 referente a contadoria. Os valores indicados nos itens 1 e 2 deverão ser pagos mediante expedição de guia, a ser realizada da forma que segue: Os valores indicados nos itens 1 e 2 deverão ser pagos mediante expedição de guia, a ser realizada da forma que segue: Acessar o site www.tjmt.jus.br, link “Emissão de Guias de Arrecadação”, após, clicar em "Guias Judiciais do 1º e 2º Grau, em seguida digitar no campo em branco a palavra “custas”, escolher a opção “Custas e Taxas Finais ou Remanescentes”, após inserir o número único do processo, clicar em “próximo”. Após, preencher o campo com o CPF/CNPJ, em seguida incluir os valores acima indicados no item 1 para custas e do item 2 para taxa, aí clicar em GERAR GUIA. O ITEM 3, SE REFERE A CONTADORIA E O VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL, AG. 1321-8, CONTA CORRENTE 104126-6, EM NOME DE JOSUÉ MATHEUS DE MATTOS, CPF 238.698.799-04. APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES SUPRA, PROTOCOLAR PETIÇÃO NOS AUTOS (PJE), DIRECIONADA A CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, JUNTANDO COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS VALORES SUPRA CITADOS. Fica a advertência que o não pagamento nos moldes acima indicados ensejará a expedição de CERTIDÃO DE DÉBITO PARA IMEDIATO PROTESTO. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUDILENE GONCALVES FIDELIS, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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