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Josiane Batista Machado x Banco Santander Brasil Sa

ID: 295275904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002045-59.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE BATISTA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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Processo 0002045-59.2025.8.26.0047 (processo principal 1004934-03.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Josiane Batista Machado - Banco Santander Brasil SA - Trata-se de c… Processo 0002045-59.2025.8.26.0047 (processo principal 1004934-03.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Josiane Batista Machado - Banco Santander Brasil SA - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por JOSIANE BATISTA MACHADO contra BANCO SANTANDER BRASIL S/A, para recebimento do principal e honorários fixados na ação principal. Anexou planilha no valor de R$ 23.755,01. Intimado o requerido apresentou impugnação às folhas 11-17 onde alega excesso de execução. Anexou laudo pericial, onde concluiu pelo débito no valor de R$ 13.180,61, com comprovante de deposito anexado às folhas 21. Às folhas 08-09 o requerido anexou guia comprovando o pagamento das custas processuais. Intimado, a parte autora deixou de apresentar réplica. Os autos vieram conclusos. Sentença proferida em 25/09/2024 declarou a inexistência dos contratos de empréstimos consignados de n° 195768748 (feito n°1004934-03.2024.8.26.0047), n° 181438481 (feito n°1004935-85.2024.8.26.0047), n° 181438481 (feito n° 1004936-70.2024.8.26.0047) e n° 181438481 (feito n°1004937-55.2024.8.26.0047)., com cancelamento imediato dos descontos. Determinou a restituição de forma simples dos valores descontados, e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00. Autorizou a compensação e fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação. Acórdão proferido aos 27/01/2025 deu provimento parcial para determinar que os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor após 30.03.2021 sejam restituídos de forma dobrada, bem como para fixar que os juros de mora, incidentes sobre o valor das condenações material e moral, sejam aplicados a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Mantido o valor dos honorários. Vejamos. Insurge o Banco com relação a planilha apresentada pelo Autor, e apresenta laudo pericial elaborado por Assistente Técnico. De início observo que o laudo apresentado está incompleto, pois calculou apenas os valores a devolver com relação apenas a um contrato (195768748 - feito n°1004934-03.2024.8.26.0047). Não justificou a ausência dos demais. Nesta oportunidade a Serventia elaborou planilha, nos precisos termos das decisões proferidas nos autos e concluiu pelo valor do débito de R$ 22.708,42, que após o abatimento do deposito realizado às folhas 21, e acréscimos da multa e honorários previstos no artigo 523, § 2º do CPC, mostrou o saldo devedor de R$11.682,12 HOMOLOGO a planilha apresentada pela Serventia que concluiu pelo saldo devedor de R$ 11.682,12(junho/2025). Decorrido o prazo para interposição de recursos a presente decisão, libere em favor da autora o deposito de folhas 21, apresentando o formulário de MLE necessário. Deposite o Banco no prazo de 15 dias o saldo devedor. Decorrido o prazo sem o deposito, informe a autora quais os procedimentos que pretende paras recebimento de seu crédito. As custas processuais já foram quitadas pelo Banco. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP)

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Processo nº 1004937-56.2024.4.01.3904

ID: 311997289

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004937-56.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA TRAVASSOS BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIZE MARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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ANA CAROLINA PALHETA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1004937-56.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1004937-56.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDA TRAVASSOS BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA PALHETA LIMA - PA32970 e LAIZE MARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - PA27189 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Maura Vieira Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 313001514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004937-50.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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RONALDO VIEIRA DOS SANTOS

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Processo 1004937-50.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maura Vieira da Silva - Banco BMG S/A - Ante o exposto e pelo mais que dos autos constam, julgo PROCEDENTE… Processo 1004937-50.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maura Vieira da Silva - Banco BMG S/A - Ante o exposto e pelo mais que dos autos constam, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em promover o cancelamento do cartão de crédito consignado RMC (Contrato nº 14209327318), no prazo de cinco dias, sob pena de multa e/ou outras medidas coercitivas eventualmente necessárias. Na forma do art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008§ 1º (redação dada ao artigo pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18/06/2009, DOU 19/06/2009), fica autorizado ao réu, enquanto subsistir débito do cartão de crédito fornecido a parte autora, manter os descontos consignados na RMC do benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17 da referida Instrução Normativa. Por consequência, julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou despesas processuais (art. 55 da Lei nº 9099/95). Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação). Os honorários de conciliador deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial e as diligências de oficial de justiça em guia GRD. Todas as demais despesas processuais devem ser recolhidas na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RONALDO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 384019/SP)

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Processo nº 1004937-51.2023.8.26.0189

ID: 319233136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004937-51.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA-SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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Processo 1004937-51.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda-sicoob Unicentro Brasileira - Vistos par… Processo 1004937-51.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda-sicoob Unicentro Brasileira - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 24/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com o cancelamento da distribuição no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 224-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (de 5 Ufesps) no momento em que transitada a extinção (pelo não pagamento das custas iniciais). Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 07 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Mc Bauchemie Brasil Indústria E Comércio Ltda. x Nossolar Incorporação De Imóveis Ltda.

ID: 320362313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004912-30.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MC BAUCHEMIE BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

NOSSOLAR INCORPORAçãO DE IMóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

THALITA BRUNELLI DE PAULO

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RÉU REVEL

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Processo 0004912-30.2024.8.26.0477 (processo principal 1004937-26.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Duplicata - MC Bauchemie Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Nossolar Incorporação de Im… Processo 0004912-30.2024.8.26.0477 (processo principal 1004937-26.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Duplicata - MC Bauchemie Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Nossolar Incorporação de Imóveis Ltda. - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput, do Código de Processo Civil. 2. Sem dar ciência à parte contrária, nos termos do art. 835, I, do CPC, realize-se a constrição de ativos financeiros existentes, na modalidade ordem de bloqueio simples, conforme dados a seguir: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Nossolar Incorporação de Imóveis Ltda.; Valor atualizado: R$ 89.783,32. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), por carta direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, após o recolhimento das custas, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC). 4. Apresentada manifestação da parte passiva, dê-se vista ao exequente para que diga, no mesmo prazo. Na inércia, certificando-se, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, independentemente de lavratura de termo e de nova intimação da parte devedora. SE PESSOA JURÍDICA 5. Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, proceda-se ao desbloqueio da quantia excessiva, nos termos do art. 854, § 1°, do CPC. 5.1. Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, deixa-se de determinar, no prazo do art. 854, §1°, do CPC, a liberação imediata, pela necessidade de interpretação coerente dos parágrafos do mencionado dispositivo legal. Com efeito, no prazo de 5 dias após a intimação, caberá ao executado demonstrar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Inúmeras são a hipóteses de impenhorabilidade e o juízo, antes da intimação e manifestação da parte devedora, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro). Nesse cenário, havendo deliberação da indisponibilidade por excesso, sem a prévia intimação (ou seja, no prazo de 24 horas após a constrição, conforme § 1° do art. 854), possível que se torne inócua a penhora de ativos. Veja-se que o dinheiro que subsistir poderá ser classificado como impenhorável, e o montante liberado, se não tiver a mesma natureza, poderá tornar frustrado o legítimo interesse da parte exequente. 6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, conforme art. 836 do CPC, fica a parte exequente intimada para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ocorrendo inércia por prazo superior a 30 dias, ARQUIVEM-SE. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), THALITA BRUNELLI DE PAULO (OAB 329864/SP)

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Mc Bauchemie Brasil Indústria E Comércio Ltda. x Nossolar Incorporação De Imóveis Ltda.

ID: 321183307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004912-30.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MC BAUCHEMIE BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

NOSSOLAR INCORPORAçãO DE IMóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

THALITA BRUNELLI DE PAULO

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RÉU REVEL

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Processo 0004912-30.2024.8.26.0477 (processo principal 1004937-26.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Duplicata - MC Bauchemie Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Nossolar Incorporação de Im… Processo 0004912-30.2024.8.26.0477 (processo principal 1004937-26.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Duplicata - MC Bauchemie Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Nossolar Incorporação de Imóveis Ltda. - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput, do Código de Processo Civil. 2. Sem dar ciência à parte contrária, nos termos do art. 835, I, do CPC, realize-se a constrição de ativos financeiros existentes, na modalidade ordem de bloqueio simples, conforme dados a seguir: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Nossolar Incorporação de Imóveis Ltda.; Valor atualizado: R$ 89.783,32. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), por carta direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, após o recolhimento das custas, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC). 4. Apresentada manifestação da parte passiva, dê-se vista ao exequente para que diga, no mesmo prazo. Na inércia, certificando-se, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, independentemente de lavratura de termo e de nova intimação da parte devedora. SE PESSOA JURÍDICA 5. Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, proceda-se ao desbloqueio da quantia excessiva, nos termos do art. 854, § 1°, do CPC. 5.1. Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, deixa-se de determinar, no prazo do art. 854, §1°, do CPC, a liberação imediata, pela necessidade de interpretação coerente dos parágrafos do mencionado dispositivo legal. Com efeito, no prazo de 5 dias após a intimação, caberá ao executado demonstrar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Inúmeras são a hipóteses de impenhorabilidade e o juízo, antes da intimação e manifestação da parte devedora, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro). Nesse cenário, havendo deliberação da indisponibilidade por excesso, sem a prévia intimação (ou seja, no prazo de 24 horas após a constrição, conforme § 1° do art. 854), possível que se torne inócua a penhora de ativos. Veja-se que o dinheiro que subsistir poderá ser classificado como impenhorável, e o montante liberado, se não tiver a mesma natureza, poderá tornar frustrado o legítimo interesse da parte exequente. 6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, conforme art. 836 do CPC, fica a parte exequente intimada para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ocorrendo inércia por prazo superior a 30 dias, ARQUIVEM-SE. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), THALITA BRUNELLI DE PAULO (OAB 329864/SP)

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Processo nº 1004937-18.2025.8.26.0533

ID: 333187048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004937-18.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL GUARDA BREVIGLIERI

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Processo 1004937-18.2025.8.26.0533 - Interdição/Curatela - Levantamento - A.S.G. - Vistos. Trata-se de requerimento de alvará judicial para autorização da venda de veículo. Após consulta no sistema, … Processo 1004937-18.2025.8.26.0533 - Interdição/Curatela - Levantamento - A.S.G. - Vistos. Trata-se de requerimento de alvará judicial para autorização da venda de veículo. Após consulta no sistema, verificou-se a existência da ação de Interdição/Curatela, autos nº 1003549-61.2017.8.26.0533, processada perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, fato corroborado pelo documento de fls. 10. Diante disso, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor, para que proceda à redistribuição ao juízo competente 3ª Vara Cível local responsável pelo processamento e julgamento da presente demanda. Sob tal diapasão, destaca-se a jurisprudência pertinente: "Competência. Alvará. Autorização para firmar escritura pública para a divisão amigável de imóvel do interdito. Pedido formulado perante o Juízo do domicílio do relativamente incapaz. Determinação de redistribuição do feito, por dependência, ao Juízo em que decretada a interdição. Pedido de alvará judicial que tem natureza acessória à ação de interdição. Análise do pedido que deve ser realizada pelo Juízo da interdição, a quem compete fiscalizar a administração dos bens do curatelado. Arts. 61 do CPC e 1.741, 1.755 e 1.774 do CC. Precedentes da Câmara Especial deste E. Tribunal. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275357-31.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Alvará judicial - Distribuição livre ao Juízo da 2ª Vara de Iguape - Redistribuição por dependência ao Juízo da 1ª Vara da mesma Comarca, em virtude de lá tramitar a ação de inventário - Impossibilidade - Ação de interdição do autor do pedido de alvará julgada pelo juízo da 2ª Vara - Acessoriedade - Arts. 61 e 553, ambos do C.P.C., e art. 1.748, IV e 1.774, ambos do C.C., que devem ser observados- Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0021448-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Iguape -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Alvará judicial para venda de imóvel da interditanda - Remessa dos autos ao Juízo em que tramita a ação de interdição - Declínio da competência e remessa dos autos ao foro do domicílio da interditanda - Impossibilidade - Natureza acessória do pedido de alvará à ação de interdição - Observância do artigo 61 do Código de Processo Civil - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0045985-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) Providencie a serventia o necessário. Int. - ADV: MARCEL GUARDA BREVIGLIERI (OAB 385459/SP)

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Processo nº 1004937-60.2023.4.01.4302

ID: 339037018

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004937-60.2023.4.01.4302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WALLISSON DE MIRANDA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS AMAZILIA FRAGA SOUZA

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CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004937-60.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004937-60.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALLISSON DE MIRANDA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA - TO7115 e THAIS AMAZILIA FRAGA SOUZA - TO11.346 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 30 de julho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004937-46.2025.8.26.0362

ID: 312990295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004937-46.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DOS SANTOS FERREIRA FORTUNATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONE APARECIDA CIPRIANO GONÇALVES

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Processo 1004937-46.2025.8.26.0362 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Elisangela dos Santos Ferreira Fortunato - Vistos. 1. Ante a documentação apresentada, que comp… Processo 1004937-46.2025.8.26.0362 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Elisangela dos Santos Ferreira Fortunato - Vistos. 1. Ante a documentação apresentada, que comprova que a autora está desempregada, concedo-lhe benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. 2. A inicial contém pedido de tutela de urgência pelo que a autora pretende a reintegração liminar na posse do imóvel situado na Rua João Batista Sarraf nº 55 CEP. 13848-503 Jardim Suécia, nesta cidade e comarca A concessão da tutela de urgência exige aprobabilidade do direitoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise,não restou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito invocado pela autora, uma vez que a ação de divórcio proposta pela autora contra o réu que tramita pela E. 2ª Vara Cível está em fase postulatória aguardando a contestação pelo requerido e, apesar de a matrícula registral, de fls. 34/37, indicar a propriedade da autora, a aquisição se deu em data próxima ao casamento das partes e, portanto, a propriedade exclusiva é controversa. Neste caso, é imprescindível a instauração do contraditório. Dessa forma,ausente o requisito da probabilidade do direito,INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a contestação. 3. "Ab initio", este Juízo designou audiências conciliatórias nos termos do novo CPC, considerando as especificidades desta causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação será contado na forma do artigo 335 inciso III. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema E-SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. 6. Intime-se. - ADV: IVONE APARECIDA CIPRIANO GONÇALVES (OAB 219564/SP)

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Processo nº 1004937-20.2025.8.26.0597

ID: 316614609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004937-20.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. C. C. J. F. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁTHALY NARDIN DE SOUZA

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Processo 1004937-20.2025.8.26.0597 - Inventário - Inventário e Partilha - J.C.C. - J.C.C. - - J.F.R.C. - Vistos. Por não restar devidamente comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora,… Processo 1004937-20.2025.8.26.0597 - Inventário - Inventário e Partilha - J.C.C. - J.C.C. - - J.F.R.C. - Vistos. Por não restar devidamente comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Ante a existência de interesse de incapazes a ser tutelado, é imprescindível a atuação do Ministério Público. Anote-se a respectiva tarja na autuação. Todavia, havendo previsão legal (LEI Nº 11.608/2003), torna-se dispensável o recolhimento das custas iniciais nesta ocasião (distribuição). Por consequência, o recolhimento ficará para o final, antes da adjudicação ou da homologação da partilha (diferimento das custas). 3. Nomeio inventariante o(a) requerente JÉSSICA CRISTINA CARIDADE, sob compromisso, que prestará declarações nos vinte (20) dias subsequentes, considerando-o(a) compromissado(a) independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como termo está vinculada à verificação de sua autenticidade por meio de código existente na assinatura digital à margem direita. 4.Cite-se o Dr. Promotor e os interessados não representados, se for o caso, bem como a Fazenda Estadual, manifestando-se ela sobre os valores e podendo, se deles discordar, juntar provas de cadastro, em vinte (20) dias ou atribuir valores, que poderão ser aceitos pelos interessados, manifestando-se expressamente. 5.Em cumprimento ao art. 218 das NSCGJ, deverá a inventariante juntar aos autos informação quanto à existência de eventual testamento em nome do inventariado, mediante requerimento a ser formulado junto ao site da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) do Colégio Notarial do Brasil, pelo endereço eletrônico http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/SolicitacaoTestamento.aspx, juntando a resposta aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Observo que há na própria página da internet mencionada um manual indicando o passo a passo para a utilização do sistema de busca de testamento eletrônico. 6.Decorridos os prazos consignados no item "3" desta decisão, em cumprimento ao §1º do art. 626 do CPC, expeça-se edital, com o prazo de 20 dias, aos réus ausentes, desconhecidos e eventuais interessados. Dispenso a nomeação de curador especial, tendo em vista o atual posicionamento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, constante no Ofício nº 113/2015 DP/RP - SCP - COORDENAÇÃO, encaminhado a este juízo, no qual expõe que não há que se falar em nomeação de curador especial para defender os interesses dos réus incertos e desconhecidos citados por edital, uma vez que estes devem ser tidos como inexistentes. Ademais, tal medida é a mais adequada diante da recusa de provisão de pagamento de honorários para advogados nomeados para esta finalidade. 7.Havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores iniciais ou atribuídos, às últimas declarações e digam, em dez (10) dias. Se concordes, ao cálculo e digam, em cinco (05) dias. Intime-se. - ADV: NÁTHALY NARDIN DE SOUZA (OAB 481477/SP), NÁTHALY NARDIN DE SOUZA (OAB 481477/SP), NÁTHALY NARDIN DE SOUZA (OAB 481477/SP)

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