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Processo nº 1004967-38.2025.8.26.0053

ID: 293290368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004967-38.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENDY LEAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOCH JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Hendy Leal de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inici… Processo 1004967-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Hendy Leal de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento da remuneração correspondente à unidade em que a parte autora se encontra lotada, com a percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em unidade policial de classe superior, com os reflexos pecuniários devidos (salário-base, RETP, adicionais temporais, férias, licença-prêmio e 13º salário); b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e não pagas, durante o período em que a autora exerceu função em unidade de classe superior ao respectivo cargo, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto às parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, estas serão acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação; quanto as prestações vencidas no curso da demanda, incidirão correção monetária e juros de mora, a contar do vencimento de cada parcela. Declaro o crédito de natureza alimentar. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: LEONARDO DOCH JANUARIO (OAB 163828/MG)

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Ângela Aparecida Costa Barboza Da Silva x Ambec-Associação Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 300803827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004967-24.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA APARECIDA COSTA BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC-ASSOCIAçãO MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA MUNIZ KLAUSS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-24.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ângela Aparecida Costa Barboza da Silva - Ambec-associação Mutualista para Benefícios Co… Processo 1004967-24.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ângela Aparecida Costa Barboza da Silva - Ambec-associação Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Nos termos da Lei nº 9.099/95, designo AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 30/07/2025 às 10:40h, a ser realizada por videoconferência, assim prevista no Provimento Conjunto nº 32/2020. INTIMEM-SE as PARTES NÃO ASSISTIDAS POR ADVOGADO via MANDADO para que o OFICIAL DE JUSTIÇA proceda aos esclarecimentos necessários para ingresso e participação na audiência, devendo esta DECISÃO-MANDADO estar anexada à FOLHA DE ROSTO. O evento para realização da referida AUDIÊNCIA será feito através do aplicativo MICROSOFT TEAMS. O ingresso na sala virtual da AUDIÊNCIA será via LINK ou QR-Code, conforme advertências e orientações, abaixo disponibilizados. Sendo o caso e havendo solicitação ao juízo para tanto, OFICIE-SE requisitando providências para determinar o comparecimento na videoconferência da(s) TESTEMUNHA(S) arrolada(s) para depor no processo em epígrafe, bem como de eventuais FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e como OFÍCIO. ADVERTÊNCIAS: 1) Os participantes ficam desde já INTIMADOS de que deverão ingressar na audiência virtual no dia e horário agendados, pelo Link/QR-Code disponibilizados, com VÍDEO e ÁUDIO habilitados, para possibilitar a gravação, portando DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO com FOTO, que será exibido no evento. 2) Em caso de AUSÊNCIA de MEIOS TÉCNICOS para ingresso na videoconferência, fica AUTORIZADA a ENTRADA das partes no prédio do JUIZADO ESPECIAL para participação da AUDIÊNCIA. O(A) interessado(a) deverá comparecer à Rua Id Jorge Facuri, nº 365, bairro Polo IndustrialGuilherme Müller Filho,Pirassununga- SP, CEP 13632-630, com 30 minutos de antecedência, munido(a) de DOCUMENTO de IDENTIDADE. 3) Deixando a parte REQUERENTE de comparecer à audiência designada, o processo será imediatamente extinto; sua ausência em qualquer das audiências do processo ensejará ainda à cobrança de CUSTAS JUDICIAIS, nos termos do item 3, Tabela 2 Juizado Especial, do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. (https://dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=18nuDiario=3881cdCaderno=10nuSeqpagina=14). 4) A ausência da parte REQUERIDA nas audiências designadas, ou a ausência de contestação, implicará na aplicação da pena de REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) requerente na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 5) Eventual pedido nos autos para DEPOIMENTO PESSOAL da parte contrária será apreciado pelo magistrado responsável em audiência e, sendo deferido, ficam o(s) depoente(s) advertido(s) que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. 6) Ficam as partes INTIMADAS de que eventuais TESTEMUNHAS deverão ser apresentadas independentemente de intimação art. 34, Lei 9.099/95 (compartilhar o LINK / QR-CODE para ingresso na AUDIÊNCIA VIRTUAL). 7) Eventual REQUISIÇÃO de SERVIDOR PÚBLICO ou MILITAR (PARTE ou TESTEMUNHA) pela via judicial para a referida AUDIÊNCIA deverá ser requerido ao juízo com a antecedência necessária para providências (INFORMAR E-MAIL da REPARTIÇÃO PÚBLICA para onde deverá ser encaminhada a REQUISIÇÃO). Data e Horário da Audiência Virtual: 30/07/2025 Tipo de Audiência: INSTRUÇÃO e JULGAMENTO Utilize o QR-CODE abaixo para INGRESSAR na AUDIÊNCIA VIRTUAL Ou copie o LINK abaixo e cole na barra de endereços do seu navegador da internet. tinyurl.com/5n8ncvkf ORIENTAÇÕES para ingresso na SALA VIRTUAL da AUDIÊNCIA 1) Para ingressar na audiência (sala virtual), é preciso inserir o LINK no navegador de internet (Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer, etc.) para acesso pelo computador. Pelo celular, é necessário instalar previamente o aplicativo "Microsoft Teams". 2) Ao abrir o LINK de acesso o(a) interessado(a) deverá entrar no lobby da sala de audiência (sala de espera) e se identificar, escrevendo seu nome no chat, e aguardar o início do evento. O ingresso na sessão virtual deverá ser feito com antecedência. 3) Não sendo possível ingressar na reunião, é necessário COMPROVAR que houve o problema alegado (por exemplo, print do histórico do navegador, com registro da tentativa de entrada na reunião no horário agendado ou da tela do TEAMS com o ingresso frustrado). O requerimento será apreciado oportunamente pelo juiz competente. 4) Roteiro com imagens também poderá ser acessado através do link indicado: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594758146782. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. INTIME-SE. - ADV: CECÍLIA MUNIZ KLAUSS SANTOS (OAB 235420/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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R. R. R. x R. V. T. R.

ID: 311521322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004967-25.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. R. R.

Polo Passivo:

R. V. T. R.

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENICE BUDA CANALI FORACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-25.2024.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.R. - R.V.T.R. - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO DEMANDADO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal,… Processo 1004967-25.2024.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.R. - R.V.T.R. - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO DEMANDADO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte demandada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. DO PROCEDIMENTO Em continuidade, com fundamento nos artigos 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato que entendem pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis. Ao lado do exposto, fica facultado também às partes, em substituição a eventual solicitação de perícia, a apresentação, sobre as questões de fato, de pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerarem suficientes, conforme interpretação possível dos artigos 472 e 370, ambos do CPC. Quanto às questões de direito, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Cumprido o item acima ou certificado o decurso de prazo para seu cumprimento, venham os autos conclusos. Ressalta-se que ... - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. ... (REsp no. 329.034/MG do C. STJ). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Sem prejuízo, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 334. ... ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. ... Assim, determino a realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o endereço eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 5 dias, certifique a serventia quanto aos emails constantes do autos e remetam-se, sem seguida, os autos ao CEJUSC para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento. Após, abra-se vista ao D. Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ELENICE BUDA CANALI FORACE (OAB 302846/SP), LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL (OAB 378811/SP)

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R. R. R. x R. V. T. R.

ID: 311534233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004967-25.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. R. R.

Polo Passivo:

R. V. T. R.

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENICE BUDA CANALI FORACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-25.2024.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.R. - R.V.T.R. - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO DEMANDADO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal,… Processo 1004967-25.2024.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.R. - R.V.T.R. - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO DEMANDADO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte demandada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. DO PROCEDIMENTO Em continuidade, com fundamento nos artigos 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato que entendem pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis. Ao lado do exposto, fica facultado também às partes, em substituição a eventual solicitação de perícia, a apresentação, sobre as questões de fato, de pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerarem suficientes, conforme interpretação possível dos artigos 472 e 370, ambos do CPC. Quanto às questões de direito, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Cumprido o item acima ou certificado o decurso de prazo para seu cumprimento, venham os autos conclusos. Ressalta-se que ... - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. ... (REsp no. 329.034/MG do C. STJ). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Sem prejuízo, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 334. ... ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. ... Assim, determino a realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o endereço eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 5 dias, certifique a serventia quanto aos emails constantes do autos e remetam-se, sem seguida, os autos ao CEJUSC para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento. Após, abra-se vista ao D. Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ELENICE BUDA CANALI FORACE (OAB 302846/SP), LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL (OAB 378811/SP)

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Processo nº 1004967-57.2025.8.26.0079

ID: 291589985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-57.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DELGADO CRESTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-57.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória e obrigação de fazer com reparação de danos com p… Processo 1004967-57.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória e obrigação de fazer com reparação de danos com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, visando à obtenção de provimento judicial que determine a imediata liberação dos recebíveis bloqueados pela ré. Juntou documentos com a inicial. Fundamento e DECIDO. DEFIRO a assistência judiciária gratuita, ante a prova dos rendimentos mensais da autora (folhas 16 a 17). Anote-se. O provimento jurisdicional reclamado pela autora tem natureza satisfativa, já que ela pretende a liberação de recebíveis, sendo nítido o interesse de antecipação de provimento de mérito que a autora pretende ao final. A autora indicou como fundamento da demanda, a probabilidade do direito de ressarcimento, quando houver a regular comprovação de que não havia justa causa para o bloqueio de seus recebíveis, bloqueio realizado sem qualquer justificativa relevante, pois não teria havido a fraude alegada pela administradora de pagamentos. Presente, portanto, a probabilidade do direito por se tratar de dinheiro depositado que pertence à autora e ao seu marido, não se justificando o bloqueio dos recebíveis por razões suposta ocorrência de fraude no recebimento de valores, posto decorrentes de contrato firmado por seu marido. O fundado receio de dano também pode ser extraído desses mesmos documentos, que comprovam um dano externo à pretensão de ressarcimento da autora que está impedido de obter os recebíveis necessários à sua atividade empresarial, sem relevante razão de direito que justifique a recusa do réu de liberar os recebíveis depositados, que evidenciam o risco de insolvência da autora. O processualista Arruda Alvim ensina que o dano aludido no artigo 273 não diz respeito necessariamente ao 'perecimento da pretensão' caso não antecipada a tutela; pode ser um dano externo à pretensão: assim, na ação para entrega de máquinas vitais a uma indústria, a antecipação de tutela concedida para evitar a paralisação da empresa e sua falência (Manual de direito Processual Civil, 6ª Edição, RT, volume 2, página 394). Carreira Alvim anota que o receio, que a lei prevê, traduz a apreensão de um dano ainda não ocorrido, mas prestes a ocorrer, pelo que deve, para ser fundado, vir acompanhado de circunstâncias fáticas objetivas, a demonstrar que a falta de tutela dará ensejo à ocorrência do dano e que este será irreparável ou, pelo menos de difícil reparação (in Código de Processo Civil Reformado, 2ª Edição, Del Rey, 1995, página 119). Constato que a autora, ao postular a tutela provisória, traz consigo o fundado receio insolvência, advinda da retenção de seus recebíveis e da recusa imotivada do réu de liberar os valores depositados. Presente, portanto, o receio de dano. Deixo de reconhecer o perigo de irreversibilidade da medida (artigo 300, § 3º do Código de Processo Civil), porque considero que, havendo risco de irreversibilidade recíproca, a decisão do juiz deverá se pautar pelo princípio da proporcionalidade, no qual se vislumbra a licitude de satisfazer a um interesse prevalente em detrimento de outro interesse igualmente relevante. No caso, verifico que os prejuízos financeiros advindos da medida serão melhor suportados pelo réu, que tem grande suporte financeiro para eventualmente buscar ressarcimento em face da autora, sendo certo que a denegação da tutela, por outro lado, inviabilizará a atividade empresarial da autora e, consequentemente, o cumprimento das obrigações já assumidas por ela, a autora também poderá, em decorrência do bloqueio, se tornar insolvente e ser negativado por impossibilidade financeira de cumprir suas obrigações. Assim, havendo probabilidade do direito, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a continuidade do bloqueio dos valores é genérico e aparentemente infundado e irá inviabilizar a manutenção da autora, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de determinar o desbloqueio dos recebíveis da autora pelo réu no prazo de 24 horas. O descumprimento da medida concedida rende ensejo ao pagamento de multa diária equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais). Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação virtual ou presencial (artigo 165 do NCPC), audiência que observará antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada (artigo 334 do NCPC). O réu deverá indicar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência contados da data da audiência. Providencie a citação do réu por meio de portal (artigo 246, § 1º do NCPC). Da citação deverá constar que a audiência não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (artigo 334, § 4º, I do NCPC). Intimem-se - ADV: FERNANDA DELGADO CRESTE (OAB 528766/SP)

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Processo nº 1004967-55.2025.8.26.0597

ID: 313391228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004967-55.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-55.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.S.S. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da nomeação de adv… Processo 1004967-55.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.S.S. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da nomeação de advogado à parte autora por meio do convênio OAB-DP, no qual, preliminarmente à indicação, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica da pretendente e somente concede patrocínio gratuito judicial se comprovada insuficiência econômica, restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. À míngua de informações sobre o efetivo ganho mensal do requerido, arbitro em favor da criança os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais, alterando meu entendimento para acompanhar o entendimento dominante nos tribunais e, notadamente, buscar sempre o melhor interesse do menor, devem ser entendidos como o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias, vale transporte, vale alimentação e férias indenizadas (não gozadas), prêmios e participação nos lucros e resultados (AgInt. no AResp. 2066459 PR, DJ de 5-10-2022), incluindo-se, porém, as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ), horas extras, ainda que não habituais (REsp 1098585/SP, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013), adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações percebidas com habitualidade, e, alternativamente, em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação até decisão final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagirão à data da citação (Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça). Os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta bancária ou diretamente ao(à) representante legal do(a) menor. Encaminhe-se esta decisão, que servirá como ofício, à empregadora do requerido (PLANUSI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS Av. José Osvaldo Marques, 940, Sertãozinho-SP, CEP 14173-010) para que proceda ao desconto mensal do valor arbitrado a título de alimentos provisórios na folha de pagamento do requerido e depósito na conta bancária (Banco Inter, Ag 0001-9 Conta Corrente 7556299-5) de titularidade da genitora do(a) menor acima identificada. Em tempo, deverá a empregadora informar a este Juízo os três últimos salários ou vencimentos do alimentante, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento do ofício, sob pena de incorrer, o empregador ou responsável, em crime contra a Administração da Justiça, com pena corporal de seis meses a um ano de detenção (artigo 22 da Lei nº 5.478/68). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (constante no cabeçalho desta decisão), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Em que pese o desinteresse pela designação de audiência de conciliação, com base no que estabelece o artigo 694 do Código de Processo Civil, remeta-se o feito ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se as partes para comparecimento na audiência a ser designada no CEJUSC. Anote-se no mandado que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1004967-02.2025.8.11.0006

ID: 316530571

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004967-02.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004967-02.2025.8.11.0006. AUTOR: AGNALDO PENA REU: UNIMED SEGURADORA S/A Vistos. Cuida-se de “ação de obrigação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004967-02.2025.8.11.0006. AUTOR: AGNALDO PENA REU: UNIMED SEGURADORA S/A Vistos. Cuida-se de “ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c pedido de tutela de urgência”, ajuizada por Agnaldo Pena em desfavor de Unimed Seguradora S/A. A parte requerente sustenta que mantém contrato de plano de saúde com a empresa ré, estando em dia com o pagamento das mensalidades. Afirma que foi surpreendida com negativa de atendimento e com o cancelamento do plano unilateralmente pela parte requerida. Afirma que necessidade de acompanhamento médico e que não houve qualquer comunicação prévia acerca do cancelamento. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré promova o imediato restabelecimento do plano de saúde, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo. Sabe-se que a tutela de urgência deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, bem assim, ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, do CPC). Para a concessão do pedido de urgência é imprescindível que a parte autora comprove os requisitos indicados no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A probabilidade do direito está evidenciada na verossimilhança das alegações contidas na inicial, em especial diante da expressa declaração e presumida boa-fé da parte autora ao negar que tenha sido previamente notificada acerca do cancelamento do plano de saúde, mesmo sendo requisito necessário para tal fim, nos termos do art.13, §1º, II da Lei 9656/98. Além disso, há também provas sumárias de que o consumidor efetuava o pagamento das mensalidades (ID. 195041584). De sua vez, o perigo do dano irreparável está demonstrado nos prejuízos que a parte autora poderá suportar diante da resilição unilateral do contrato de plano de saúde, em especial pelo fato de necessitar de tratamento médico regular. A propósito, segue o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – RESCISÃO UNILATERAL - INDEFERIMENTO DA LIMINAR PARA MANUTENÇÃO DO PLANO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA EMPRESA CONTRATANTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A tutela de urgência será concedida restarem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). A ausência de prévia notificação à rescisão unilateral do contrato indica a probabilidade do direito da autora de manter ativo o contrato de plano de saúde até o julgamento da lide. Também evidente o perigo de dano em caso de cancelamento do contrato de idosa portadora de doença crônica grave. (N.U 1001826-95.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022) No mais, a concessão da liminar não causará qualquer prejuízo à empresa requerida, já que os seus efeitos podem ser revertidos a qualquer tempo. Portanto, defiro a tutela de urgência pleiteada, determinando que a parte requerida restabeleça o plano de saúde de titularidade da autora, em até 48 (quarenta e oito) horas, conforme condições anteriormente contratadas, até o julgamento final desta demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento desta decisão. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte, nos termos do art. 6º, VIII, do CPC. Designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei n. 9.099/1995. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação, devendo constar na carta de citação/intimação a advertência de que o não comparecimento da requerida importará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato. Intime-se a parte autora acerca da solenidade designada, cientificando-a de que a ausência injustificada na audiência ensejará a extinção do processo e condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, inciso I, parágrafo 2º da Lei n. 9.099/95). Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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E. F. S. V. x G. C. S.

ID: 328056013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004967-56.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. F. S. V.

Polo Passivo:

G. C. S.

Intimação

Advogados:

EDMILSON FONSECA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ELTERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-56.2024.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.F.S.V. - G.C.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos c.c. tutela de urgência movida por E. F. S… Processo 1004967-56.2024.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.F.S.V. - G.C.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos c.c. tutela de urgência movida por E. F. S. V., representado por sua genitora Miriã Alves Fernandes Vidal em face de GEAN CHAGAS SANTANA. Em síntese, alegou que nos autos do processo nº 0000536-49.2020.8.16.0176 fora decretado o divórcio dos genitores e a fixação da guarda unilateral à genitora, além do pagamento dos alimentos em 30% do salário-mínimo pelo genitor. Sustentou que a genitora está desempregada e vem realizando "bicos" para custear as despesas, de modo que os alimentos pagos pelo requerido não são suficientes. Em sede de tutela de urgência, postulou pela fixação dos alimentos provisórios no importe de 50% do salário-mínimo. No mérito, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, bem como a fixação dos alimentos no importe de 30% dos vencimentos líquidos do requerido e, no caso de desemprego ou trabalho informal/autônomo, 50% do salário mínimo nacional vigente. Juntou documentos as fls. 10/30. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência (fls. 35). Deferido os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, bem como indeferido o pedido da tutela de urgência (fls. 37/42). Designada audiência de conciliação (fls. 39), a qual resultou infrutífera (fls. 129). Citado (fls. 124), o requerido pugnou sua habilitação e gratuidade processual (fls. 130/131), o que foi deferido (fls. 145). Posteriomente, o requerido ofertou contestação com reconvenção (fls. 150/156) aduzindo, em suma, que nos autos do processo nº 1003561-68.2022.8.26.0220 houve a modificação da guarda, a fim de que fosse exercida por ambos os genitores com a residência fixada na casa materna. Narrou que a genitora está trabalhando desde dezembro de 2024. Ainda, sustentou que possui outra filha, bem como não se encontra em boas condições financeiras. Em reconvenção, informou que está residindo em Rio Grande/PR, enquanto o menor reside nesta comarca, o que dificulta o exercício da convivência, pretendendo a modificação para quenas férias escolares do final de ano possa buscar o filho na residência materna, permanecendo em sua companhia até o início do ano letivo, bem como para que haja contato por meio de videochamadas de forma livre. Juntou documentos as fls. 157/200. Deferido o processamento da reconvenção (fls. 201). Réplica e resposta à reconvenção (fls. 204/210). A parte ré/reconvinte manifestou-se em réplica à contestação da reconvenção (fls. 214/216). O Ministério Público opinou favoravelmente quanto ao pedido de quebra do sigilo bancário do genitor, bem como quanto à necessidade da vinda de informação e comprovação de eventual vínculo empregatício da genitora (fls. 219/220). Instadas as partes acerca das provas que pretendem produzir (fls. 222/223), o autor manifestou-se pela produção de prova documental, testemunhal e realização do estudo psicossocial (fls. 288/231); do mesmo modo, a manifestação da parte requerida (fls. 232/233). Manifestação do Ministério Público 9fls. 237). É o relatório. Decido. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos (i) a alteração da situação financeira das partes para justificar a majoração dos alimentos anteriormente fixados e (ii) a alteração do regime de convivência. Para deslinde do primeiro ponto, a fim de se apurar a atual capacidade financeira de ambos os genitores, determino a realização das seguintes diligências: 1) consulta ao sistema PREVJUD, para obtenção do extrato CNIS; 2) consulta ao sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de Imposto de Renda. Ressalta-se que o pedido de quebra de sigilo bancário, ao menos por ora, mostra-se medida prematura, considerando a existência de diligências menos gravosas, ora determinadas, aptas a fornecer dados para aferição da capacidade contributiva. No entanto, após a vinda dos resultados das pesquisas, avaliar-se-á a necessidade da eventual adoção de medida mais invasiva. Para o deslinde do segundo ponto controvertido, determino a realização de estudo psicossocial com as partes. Remetam-se os autos ao setor técnico. Ademais, considerando que o genitor reside em Rio Grande/PR, depreque-se a realização do estudo psicossocial à comarca competente. Com as respostas das pesquisas e vinda do laudo, abra-se vista as partes e, após, ao MP. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DANIELA ELTERMANN (OAB 117387/PR), EDMILSON FONSECA FILHO (OAB 399005/SP)

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Processo nº 1004967-35.2022.4.01.4301

ID: 309631737

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004967-35.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO ALVES PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TATIELLE TELES DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDINAM FERREIRA DE AZEVEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004967-35.2022.4.01.4301 AUTOR: TIAGO ALVES PEREIRA FERREIRA REU: CAI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004967-35.2022.4.01.4301 AUTOR: TIAGO ALVES PEREIRA FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1004967-47.2021.4.01.9999

ID: 278676074

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004967-47.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSA VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIMONE DIAS DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1004967-47.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : ROSA VIEIRA LOPES ADVOGADO(A) : SIMONE DIAS DA SILVA (OAB MG099353) EMENTA DIREITO PREV… Apelação Cível Nº 1004967-47.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : ROSA VIEIRA LOPES ADVOGADO(A) : SIMONE DIAS DA SILVA (OAB MG099353) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de ausência de comprovação do exercício da atividade rurícola no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, fazendo jus à concessão da aposentadoria por idade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de aposentadoria por idade rural exige a comprovação do exercício da atividade rurícola pelo período equivalente à carência, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91, sendo admitido início de prova material complementado por prova testemunhal, conforme a Súmula 149 do STJ. 4. A parte autora completou a idade mínima em 1985, quando se exigia carência de 60 meses, sendo necessário comprovar o exercício da atividade rural por esse período para obtenção do benefício. 5. Os documentos anexados aos autos configuram início razoável de prova material da atividade campesina da autora (Evento 1 – OUT2): (i) Certidão de casamento, realizado em 1975, com Graciliano Quirino de Oliveira, na qual ele é qualificado como lavrador (fl. 18); (ii) Ficha de filiação do marido, em 19/08/75, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tarumirim (fl. 20); (iii) Ficha de filiação, em 04/09/78 , ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tarumirim e respectivas mensalidades pagas de 1978 a 1989 (fl. 21); (iv) Extrato INFBEN demonstrando o recebimento de pensão por morte rural desde 01/09/1978 (fl. 38). 6. A prova testemunhal colhida em juízo confirmou de forma coesa e harmônica o desempenho da atividade rural pela parte autora durante o período exigido, permitindo a ampliação da prova documental nos termos da Súmula 577 do STJ. 7. O direito ao benefício incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado especial no momento em que ele completa os requisitos legais, sendo desnecessário que permaneça no labor rural até a data do requerimento administrativo, conforme jurisprudência do STJ no REsp 1.354.908. 8. Diante do preenchimento dos requisitos necessários, impõe-se a concessão da aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo (16/02/2018). IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 16/02/2018 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC (Súmula 111/STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento à Apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 16/02/2018 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC (Súmula 111/STJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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