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Cláudia Ribeiro Dos Santos Leveghim x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 291417335

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004509-36.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA RIBEIRO DOS SANTOS LEVEGHIM

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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JOSÉ ERNESTO JARDIM JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004509-36.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004509-36.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Cláudia Ribeiro dos Santos Leveghim - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AVISO DE RECEBIMENTO COM ANOTAÇÃO DE “AUSENTE”. REGULARIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. PEDIDO RECONVENCIONAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PELA QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA/RECONVINDA E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) SE ESTÁ COMPROVADA A MORA DA DEVEDORA; E (II) SE A SITUAÇÃO ENFRENTADA PELA RÉ CAUSOU-LHE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ENCONTRA PREVISÃO NO DECRETO-LEI Nº 911/69, QUE PREVÊ QUE A MORA DO DEVEDOR SERÁ COMPROVADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (ART. 2º, § 2º).4. ACERCA DO TEMA, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE BASTA QUE A COMUNICAÇÃO SEJA ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, DISPENSANDO-SE PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DEVEDOR OU POR TERCEIRO (TEMA REPETITIVO 1132).5. NO CASO, A CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO FOI ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, RETORNANDO COM ANOTAÇÃO DE “AUSENTE”, O QUE, CONSOANTE O ENTENDIMENTO SUPRA, NÃO AFASTA A REGULARIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA.6. QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL, EMBORA ALEGUE A APELANTE QUE FOI MAL ORIENTADA POR PREPOSTOS DA APELADA ACERCA DA SITUAÇÃO, NÃO HÁ PROVAS NESSE SENTIDO. EM TODO CASO, AO SER CITADA JUDICIALMENTE, A ORIENTAÇÃO DE QUE NECESSITAVA CABIA A SEU(UA) PATRONO(A).7. NÃO SE VERIFICA QUALQUER DANO MORAL SIMPLESMENTE PORQUE A APELADA, EM EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL CC), COBROU-LHE A DÍVIDA ASSUMIDA COM A ASSINATURA DO CONTRATO, INCLUSIVE MEDIANTE AS FERRAMENTAS JUDICIAIS CABÍVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 911/69, A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR É REGULAR SE A NOTIFICAÇÃO FOI ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO RETORNE COM ANOTAÇÃO DE 'AUSENTE'.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, ARTS. 2º, § 2º, E 3º; CC, ART. 188, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1132; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004969-91.2024.8.26.0554, RELª. DESª. ANA MARIA BALDY, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009396-10.2024.8.26.0077, RELª. DESª. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Ernesto Jardim Júnior (OAB: 189267/SP) - Eliana Estevão (OAB: 161394/SP) - Roberto Stocco (OAB: 169295/SP) - 5º andar

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C. L. De M. x G. T. De M.

ID: 280648079

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004969-57.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. L. DE M.

Polo Passivo:

G. T. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES

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CAMILA OLIVEIRA BEZERRA

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DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES

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MARCELO FABIANO GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004969-57.2023.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004969-57.2023.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apte/Apdo: C. L. de M. - Apdo/Apte: G. T. de M. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE PATRIMÔNIO. PARTILHA REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E REJEITOU A PARTILHA PATRIMONIAL PRETENDIDA PELO VARÃO. O PRIMEIRO APELANTE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E CONSEQUENTE DIVISÃO DOS VALORES INVESTIDOS NA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADES RURAIS REGISTRADAS EM NOME DA MULHER, APESAR DO REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. A SEGUNDA APELANTE PRETENDE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NA RECONVENÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR: (I) SE O PRIMEIRO APELANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) SE CABE PARTILHA DE VALORES INVESTIDOS PELO VARÃO EM PROPRIEDADES REGISTRADAS EM NOME DA MULHER SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL; (III) SE O EMPRÉSTIMO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES, POSTERIORMENTE REMIDO, CARACTERIZA SOCIEDADE DE FATO; E (IV) SE O VALOR ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MERECEM MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INDEVIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO VARÃO QUE, EMBORA ALEGUE PERCEBER APENAS APOSENTADORIA, MANTÉM POSIÇÃO COMO ADMINISTRADOR DE CONSTRUTORA DE GRANDE PORTE E DEMONSTRA CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A DECLARAÇÃO DE POBREZA.4. O REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL, LIVREMENTE PACTUADO PELOS CÔNJUGES COM CLÁUSULA EXPRESSA DE INCOMUNICABILIDADE ABSOLUTA, IMPEDE A PARTILHA PATRIMONIAL, EXCETO QUANDO CABALMENTE COMPROVADA A AQUISIÇÃO PELO ESFORÇO COMUM, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.5. A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO, FORMALIZADO E POSTERIORMENTE PERDOADO MEDIANTE TERMO DE REMISSÃO DE DÍVIDA REGISTRADO, CONFIGURA ATO JURÍDICO PERFEITO, SENDO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO POSTERIOR DE SOCIEDADE DE FATO OU INVESTIMENTO CONJUNTO. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. NO REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL COM PACTO ANTENUPCIAL EXPRESSO, NÃO CABE PARTILHA PATRIMONIAL, SALVO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO. 2. A FORMALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E POSTERIOR REMISSÃO DE DÍVIDA ENTRE CÔNJUGES NÃO CARACTERIZA SOCIEDADE DE FATO CAPAZ DE JUSTIFICAR COMUNICAÇÃO PATRIMONIAL."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.687, 1.688, 385 E 884; CPC, ARTS. 98, 99, 291 E 343.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.706.812/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 03/09/2019; STJ, RESP 286.514/SP, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, J. 02/08/2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Fabiano Gonçalves (OAB: 300432/SP) - Daiane Maria de Oliveira Mendes (OAB: 345738/SP) - Camila Oliveira Bezerra (OAB: 239548/SP) - Gustavo de Paiva Rodrigues (OAB: 421697/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004969-27.2024.4.01.3301

ID: 326773558

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004969-27.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. F. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO SCHROEDER SANTOS DA SILVA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1004969-27.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. F. C., ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO SCHROEDER SANTOS DA SILVA - SC21575 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (xxxx ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1004969-33.2025.8.26.0562

ID: 304053120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004969-33.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA COSTA BARBOSA

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Processo 1004969-33.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - F.G., registrado civilmente como F.C.G. - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, … Processo 1004969-33.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - F.G., registrado civilmente como F.C.G. - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, confirmando a tutela antecipada de urgência, JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: I OBRIGAR a ré a se retratar publicamente quanto à matéria jornalística disponível no sítio eletrônico https://atarde.com.br/esportes/condenado-por-estupro-amigo-diz-que-confrontara-robinho-por-traicao-1274056. A retratação deverá ser veiculada no mesmo sítio eletrônico da matéria original e com o mesmo destaque e visibilidade, contendo texto claro e inequívoco informando o erro na publicação anterior, afirmando a ausência de qualquer envolvimento do autor com o crime de estupro noticiado; II CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir da presente decisão. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma, salvo se convencionados de forma diversa pelas partes: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: GUILHERME DA COSTA BARBOSA (OAB 429703/SP)

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Processo nº 1004969-81.2021.8.11.0015

ID: 316792774

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004969-81.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR LOURENCO CARNEIRO

Sentença

Advogados:

THIAGO REBELLATO ZORZETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004969-81.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ADEMIR LOURENCO CARNEIRO Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004969-81.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ADEMIR LOURENCO CARNEIRO Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da SENTENÇA proferida nos autos, alegando a existência de OMISSÃO quanto à fixação dos honorários advocatícios. O Embargante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em OMISSÃO ao não aplicar corretamente o percentual previsto no art. 85, § 3º, inciso II, do CPC, considerando que o valor do proveito econômico é superior a 200 salários mínimos, devendo incidir o percentual mínimo de 8%, posteriormente reduzido à metade pela aplicação do art. 90, § 4º do CPC, resultando no percentual final de 4% do valor da causa. Após os autos vieram-me em CONCLUSÃO. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu” o Embargante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em OMISSÃO ao não aplicar corretamente o percentual previsto no art. 85, § 3º, inciso II, do CPC, considerando que o valor do proveito econômico é superior a 200 salários mínimos, devendo incidir o percentual mínimo de 8%, posteriormente reduzido à metade pela aplicação do art. 90, § 4º do CPC, resultando no percentual final de 4% do valor da causa. Em análise dos autos, verifica-se que o valor da causa é de (R$ 313.124,46) corresponde a montante superior a 200 salários mínimos, enquadrando-se na faixa prevista no art. 85, § 3º, inciso II, do CPC, que estabelece percentual MÍNIMO de oito e MÁXIMO de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. O art. 85, § 3º do CPC/2015 dispõe: "Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (...) II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos." Na SENTENÇA embargada, aplicou-se erroneamente o art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, quando o correto seria a incidência do inciso II, em razão do valor do proveito econômico superar o patamar de 200 salários mínimos. Considerando ainda a aplicação do art. 90, § 4º do CPC, que prevê a redução dos honorários pela metade quando há reconhecimento da procedência do pedido pela parte contrária, o percentual correto deve ser de 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, conforme pleiteado pelo Embargante. "Ex positis", CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos e os ACOLHO, com EFEITOS INFRINGENTES, para RETIFICAR a SENTENÇA, que passa a ter a seguinte redação no parágrafo referente aos honorários advocatícios: "Contudo, CONDENO o Exequente ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo no percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso II, c/c artigo 90, § 4º, todos do CPC". Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Às providências. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1502094-05.2023.8.26.0400

ID: 292873444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502094-05.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DANILO EDUARDO MELOTTI

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Processo 1502094-05.2023.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Grave - MAURO DE OLIVEIRA - Vistos. Fls. 184/185: Tratando-se de nova definição jurídica dos fatos após instrução probatór… Processo 1502094-05.2023.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Grave - MAURO DE OLIVEIRA - Vistos. Fls. 184/185: Tratando-se de nova definição jurídica dos fatos após instrução probatória realizada no Juizado Especial Cível, e diante da manifestação da defesa (fls. 115/117), recebo o aditamento à denúncia. Para obstar eventual alegação de nulidade, cite-se novamente o acusado (no mesmo ato em que deverá ser intimados para audiência abaixo designada), que poderá complementar a defesa apresentada em relação ao novo pedido da inicial acusatória, no prazo de 10 (dez) dias. Pois bem. Trata-se de "ação penal" instaurada para apurar a prática do delito previsto no art. 129, § 1°, III, do Código Penal. Em análise da resposta à acusação apresentada, verifico que não é o caso de absolvição sumária (art. 397, CPP). Com efeito, os elementos até então coligidos não permitem concluir pela existência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes. Da mesma forma, não se verifica extinta a punibilidade. Por fim, os fatos narrados na denúncia, em tese, constituem crimes. Assim, a hipótese dos autos não comporta absolvição sumária, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia. Em seguimento, defiro os róis de testemunhas apresentados pelas partes, providenciando-se as intimações e requisições necessárias. Observando-se a concordância das partes quanto ao aproveitamento dos atos instrutótrios já realizados (oitiva da vítima, testemunha e do interrogatório do réu). A fim de não sobrecarregar a pauta de audiência, faculto à Defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência que será oportunamente designada. Diante do documento anexado à fl. 8, a evidenciar a hipossuficiência econômica do(a)(s) ré(u)(s), a ele(s) defiro a gratuidade processual. Anote-se. Audiência de instrução, debates e julgamento Em seguimento, considerando a resolução CNJ 354/2020 e seus ditames, quais sejam: a urgência ínsita aos procedimentos de cunho criminal (art. 3º, § 1º, I); a distinta localização dos usuais atores do processo (vítimas, testemunhas e réus), distribuídos pelas variadas cidades componentes da comarca de Olímpia (art. 4º); a diminuta condição financeira das pessoas que são intimadas a participar dos atos processuais, o que gera dificuldade para locomoção e dispensa de atividades de subsistência; bem como a possibilidade de que os profissionais jurídicos requeiram a participação por videoconferência (art. 5º), a audiência será realizada em formato telepresencial, obedecidos os ditames do art. 7º e ss da mesma resolução, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 4º, todos da Resolução CNJ 354/20, a eventual oposição à realização da audiência em seu formato virtual deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a intimação desta decisão, e de forma justificada (sob pena de indeferimento sumário). Por último, caso quaisquer das partes queiram comparecer presencialmente ao Fórum, inexiste óbice. Assim, para realização de audiência de instrução debates e julgamento, por meio de videoconferência, designo o dia 26 de SETEMBRO de 2025, às 14h30min. Expeça(m)-se mandado(s) de intimação à(s) testemunha(s), vítima(s) e réu(s), devendo o senhor oficial de justiça cientificá-los: a) Da data e horário da audiência; b) De que deverá estar portando documento pessoal com fotografia (RG., CNH., carteira profissional ou qualquer outro documento oficial com fotografia; c) De que deverá dispor de equipamentos eletrônicos computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams), com câmera e acesso à internet, acessando o convite ("link" de acesso) que lhes será encaminhado oportunamente, a fim de possibilitar o acesso e ingresso na audiência, por meio da ferramenta Microsoft Teams; d) Informar seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) ativo e número de celular. Caso as testemunhas sejam policiais militares, requisitem-se aos superiores hierárquicos e, caso sejam policiais civis, intime-os e comunique aos superiores hierárquicos. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, visando à celeridade processual com o fim de evitar demasiada demora no cumprimento dos procedimentos de citação e demais intimações, autorizo, se necessário, nos termos do inciso I, §3º do artigo 1.012 das Normas da Corregedoria, alterado pelo Provimento CG nº 27/2023, a emissão de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço. Desde já, como já dito, por ocasião do cumprimento do mandado, caso a testemunha/vítima relate qualquer dificuldade com o acesso a ferramenta Microsoft Teams, deve o z. Oficial de Justiça orientá-la a comparecer ao Fórum da Comarca onde reside, com documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido do Oficial de Justiça, na data e horário designados. Se o caso (pessoa residente em outra Comarca), providencie-se o agendamento de "estação passiva". Deverá o(a) senhor(a) advogado(a) comunicar nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, seu endereço de e-mail para envio do link (convite) para participar da audiência, informando ainda telefone celular para contato, se necessário. Caso ainda não estejam anexadas aos autos, providencie a serventia a vinda da(s) folha(s) de antecedentes e e certidões estadual de distribuição criminal do(s) ré(u)(s). Alerta-se que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois o(s) ré(u)(s) será(ão) assistido(s) no momento da transmissão por seu(s) advogado(s) que terá(ão) amplo contato com o(s) ré(u)(s). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO. Int. Dilig. - ADV: DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP)

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Processo nº 1004969-44.2022.4.01.3900

ID: 305049286

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004969-44.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE SOUZA DIRAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO DE SOUZA DIRAN

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004969-44.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004969-44.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: LEONARDO DE SOUZA DIRAN REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1004969-51.2025.8.26.0362

ID: 297057396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004969-51.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1004969-51.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Segundo preceitua o art. 189, I, do CPC, os processos poderão tramitar em se… Processo 1004969-51.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Segundo preceitua o art. 189, I, do CPC, os processos poderão tramitar em segredo de justiça caso o interesse público seja relevante. Desse modo, em uma análise perfunctória dos elementos colacionados aos autos, denota-se que para assegurar a efetividade da medida de busca e apreensão não há óbice concreto na legislação que impeça a determinação do sigilo, com o fito de assegurar o cumprimento da medida em respeito aos princípios constitucionais da celeridade, economicidade e da razoável duração do processo. Isto posto, defiro o pedido tramitação em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Anote-se. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Cientifique a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, corridos da a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte ré reside no local. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois da 20 horas (artigo 212 §2º do CPC, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A ordem deverá ser cumprida onde quer que se encontre o bem, e mesmo que o bem esteja na posse direta de terceiros. Não sendo localizado o bem, a parte autora deverá manifestar em cinco (05) dias, em termos de prosseguimento, indicando novo endereço para ser diligenciado, ou informando se pretende exercer a faculdade constante no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação em execução de título extrajudicial, adequando o valor da causa e complementando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso X, do CPC. Após o recolhimento da taxa de pesquisa, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, defiro o bloqueio de transferência do veículo pelo sistema RENAJUD. Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá a parte autora reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, que ficam desde já deferidas, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. Defiro eventuais pedidos de pesquisas para localização do atual endereço da parte ré, pelos sistemas disponíveis ao juízo, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ. Diante do advento da Lei 13.043/2014 "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do veículo", comprovando nestes autos no prazo de cinco (05) dias. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema E-SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Servirá o presente por cópia digitada, como mandado, devendo a parte autora fornecer os meios necessários ao cumprimento desta ordem no prazo de quinze (15) dias da intimação da carga ao Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1004969-57.2024.4.01.3000

ID: 280030997

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004969-57.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LIDUINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYANA KAROLINE DE LIMA LAURIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004969-57.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004969-57.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LIDUINA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANA KAROLINE DE LIMA LAURIANO - AC5044 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: de acordo com o laudo médico id 2130838101, fl. 19, o autor possui visão monocular. A Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais”. Considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Assim, por força de lei, não existe dúvida de que o autor é considerado pessoa com deficiência, sendo dispensada a realização de perícia médica. O relato do assistente social revela situação de vulnerabilidade social. A autora reside sozinha, em casa muito simples, localizada em bairro humilde, cuja renda familiar per capita é inferior a 1/2 salário mínimo. As despesas relatadas também denotam o padrão de consumo de baixa renda, inclusive com alimentação. Isso posto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, com DIB na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, julgando o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 625.175.032-49 DIB 30/04/2024 DIP 01/05/2025 Cidade de pagamento RIO BRANCO b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 19.997,13. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa . Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1004969-27.2025.4.01.3904

ID: 292165903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004969-27.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON JOSE LUZ FONSECA FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARESSA DE JESUS SILVA NEGRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004969-27.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004969-27.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. J. L. F. F. Advogado do(a) AUTOR: MARESSA DE JESUS SILVA NEGRAO - GO39643 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( x ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( x ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( x ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

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