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Processo nº 1004983-53.2025.8.11.0006

ID: 323071604

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004983-53.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUBENILIS TAVARES DA SILVA SINEZIA APARECIDA TAVARES SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELCIO CARLOS VIANA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA PROCESSO N.: 1004983-53.2025.8.11.0006 AUTOR: JUBENILIS TAVARES DA SILVA PROCURADOR: SINEZIA APARECIDA TAVAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA PROCESSO N.: 1004983-53.2025.8.11.0006 AUTOR: JUBENILIS TAVARES DA SILVA PROCURADOR: SINEZIA APARECIDA TAVARES SILVA CRUZ REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por JUBENILIS TAVARES DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO , objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que o requerido providencie a transferência da parte autora leito de UTI adulto tipo II para tratamento de acidente vascular cerebral – AVC. Com a inicial vieram documentos. A tutela de urgência foi concedida, id. 195100580. Posteriormente o patrono da parte autora informou o falecimento da requerente (id. 196335371), ocasião em que juntou a certidão de óbito ao id. 196335373. É o relatório. Decido. Considerando o valor da causa, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), bem como o disposto no artigo 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009, determino a observância do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ressaltando que este Núcleo também tem atribuição para processar e julgar as ações dessa natureza. Tendo em vista que nas ações em que se discutem direitos ou obrigações personalíssimas, a eventual morte do titular do direito impõe a extinção do processo, vez que o direito ou a obrigação não pode ser transmitido aos herdeiros. É o que se infere da presente demanda, em face de se tratar de direto à saúde, de caráter pessoal, e, portanto, intransmissível, a morte da autora implica na extinção do feito sem o julgamento do mérito. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ESTADO DE MATO GROSSO – MUNICÍPIO DE CUIABÁ - OBTENÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ANEURISMA - DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO EM UTI - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CUMPRIDA - ÓBITO DA PACIENTE – PERDA DO OBJETO – EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA RETIFICADA 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. 2. (...) Constatado o óbito da autora e por se tratar de direito personalíssimo, imperiosa é a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI e IX do Código de Processo Civil. (...) Sentença retificada. Recurso prejudicado. (Apelação / remessa necessária 109627/2016, des. Luiz Carlos da Costa, segunda câmara de direito público e coletivo, julgado em 05/09/2017, publicado no dje 20/09/2017)”. 3. Sentença retificada, em razão do óbito do paciente. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10053771920188110002 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 04/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/07/2020). Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC. Diante do valor da causa cujo montante não excede ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos e considerando que a matéria está sujeita ao rito dos Juizados Especiais, deixo de condenar os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos dos artigos 27 da Lei 12.153/2009 e 55, da Lei 9.099/1995. Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Certifique-se o trânsito em julgado e, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Após devolvam os autos à comarca de origem, nos termos do art. 4º da Portaria TJMT/CGJ nº 183 de 19/11/2024. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1004983-77.2025.8.26.0348

ID: 296507764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004983-77.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DOS S. H. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004983-77.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.A.S. - - G.A.S. - Relação: 0290/2025 Teor do ato: Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produ… Processo 1004983-77.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.A.S. - - G.A.S. - Relação: 0290/2025 Teor do ato: Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Advogados(s): Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Carolina Schroder x Companhia De Gás De Sao Paulo Comgás

ID: 325947644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004983-41.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA SCHRODER

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS

Intimação

Advogados:

MÁRCIA ANTICO BARBOSA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004983-41.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carolina Schroder - COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS - Em face de … Processo 1004983-41.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carolina Schroder - COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido deduzidos na presente ação para declarar a inexistência do débito no valor R$ 69,33 em nome de CAROLINA SCHRODER, bem como condenar COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária que deverá ser calculada pelo IPCA desde o presente arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, que serão calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero e, por consequência, torno definitiva a tutela deferida fl. 21/22. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Do Recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. Do cumprimento de sentença. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). Publique-se. Intime-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), MÁRCIA ANTICO BARBOSA (OAB 216608/SP)

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Indústria De Papel Guara Ltda - Epp x Fabio Luigi Bellacosa

ID: 314990225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004983-20.2018.8.26.0220

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA DE PAPEL GUARA LTDA - EPP

Polo Passivo:

FABIO LUIGI BELLACOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

BASSIL HANNA NEJM

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MAURICIO GALVÃO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004983-20.2018.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004983-20.2018.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Indústria de Papel Guara Ltda - EPP - Apelado: Fabio Luigi Bellacosa e outro - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, POSTERIORMENTE ADITADA PARA INCLUIR DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. APELANTE ALEGA QUE, APESAR DE RECONHECIDA A REVELIA DOS APELADOS, O JUÍZO NÃO APLICOU SEUS EFEITOS, ALÉM DE SUSTENTAR QUE NÃO BUSCA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, MAS AJUSTE ENTRE VALORES COBRADOS E EFETIVAMENTE DEVIDOS. APELADOS SUSCITAM PRELIMINARES DE COISA JULGADA, CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA CAUTELAR E PERDA DO OBJETO, ALÉM DE REQUEREREM CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR AS PRELIMINARES DE COISA JULGADA, CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA CAUTELAR E PERDA DO OBJETO; (II) VERIFICAR SE, NO CASO DE REVELIA, A AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUE CORROBOREM AS ALEGAÇÕES AUTORIZA O AFASTAMENTO DE SEUS EFEITOS; (III) EXAMINAR SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR. QUANTO ÀS PRELIMINARES, NÃO SE CONFIGURA COISA JULGADA MATERIAL, POIS NÃO HOUVE DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA, UMA VEZ QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAM INDEFERIDOS LIMINARMENTE. A CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA CAUTELAR NÃO SE VERIFICOU, POIS HOUVE ADITAMENTO DA INICIAL COM FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL TEMPESTIVAMENTE. A PERDA DO OBJETO TAMBÉM NÃO OCORREU, POIS, A EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO EM CURSO, DISTRIBUÍDA POSTERIORMENTE À PRESENTE DEMANDA, NÃO TORNA INÚTIL OU DESNECESSÁRIO O OBJETO DESTA AÇÃO. NO MÉRITO, EMBORA TENHA SE OPERADO A REVELIA, O MAGISTRADO CORRETAMENTE APLICOU A EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 345, IV, DO CPC, POR ENTENDER QUE AS ALEGAÇÕES DA APELANTE NÃO ENCONTRAVAM RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS. AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS ESTAVAM EM NOME DE EMPRESA DIVERSA DA APELANTE, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR, DE FORMA CONSISTENTE, QUE AMBAS INTEGRAVAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, NEM COMPROVOU O ALEGADO DESACORDO COMERCIAL E PAGAMENTO A MAIOR. A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NÃO RESTOU DEMONSTRADA INTENÇÃO DELIBERADA DE INDUZIR O JUÍZO A ERRO OU UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA FIM ILEGAL, SENDO INSUFICIENTE A MERA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA TAL CARACTERIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVELIA, MESMO QUANDO RECONHECIDA, NÃO CONDUZ NECESSARIAMENTE À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PODENDO O JULGADOR AFASTAR SEUS EFEITOS QUANDO AS PROVAS PRODUZIDAS NÃO CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 345, IV, DO CPC. 2. A JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A TERCEIROS, SEM COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS, NÃO PERMITE AO AUTOR PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO REFERENTE A NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO COM EMPRESA DIVERSA. 3. A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE DA PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 309, 344, 345, IV, 373, I, 502.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006235-14.2024.8.26.0005, REL. MARY GRÜN, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1081936-21.2023.8.26.0100, REL. MARY GRÜN, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/03/2024.PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Galvão Rocha (OAB: 218318/SP) - Bassil Hanna Nejm (OAB: 60427/SP) - 3º andar

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Aparecida Luiz x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores (Sindiapi)

ID: 297685913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004983-23.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LUIZ

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI)

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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MASPURUNGA E PONTES ADVOGADOS

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MARIANA CHAVES MACÊDO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JÚNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004983-23.2022.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aparecida Luiz - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (SINDIAPI) - 1. … Processo 1004983-23.2022.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aparecida Luiz - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (SINDIAPI) - 1. Considerando o pagamento integral do débito, dentro do prazo legal (fls. 491), e tendo em vista a concordância da parte exequente, não tendo sido apontada a existência de valor remanescente, julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 2. Considerando que houve pedido expresso de extinção da execução, o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. Declaro o trânsito em julgado nesta data, sendo desnecessária sua certificação. 3. Em se tratando de valor incontroverso, a Secretaria Judicial fica autorizada a acessar o sistema do mandado de levantamento eletrônico (vide Art.1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) para o pagamento da(s) quantia(s) de fls.279, 472 e 490 (com os acréscimos legais) em favor da parte exequente, observando-se os dados constantes do formulário de fls.492. 4. Observo que não houve início do cumprimento de sentença e que o pagamento foi realizado de forma espontânea por parte do requerido nos autos da própria ação de conhecimento. Não havendo incidente de cumprimento de sentença, não há honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença não incidindo também custas e despesas processuais relacionadas exclusivamente ao cumprimento de sentença (artigo 4, inciso III, da Lei 11608/2003). Nesse sentido: "Processual. Compromisso de compra e venda. Demanda de resolução encerrada por acordo homologado. Silêncio, a partir daí, das partes. Cumprimento espontâneo das obrigações previstas na transação. Sentença que deu por extinta a execução (sic), com fundamento no art. 924, II, do CPC, bem como impôs à autora-"exequente" o pagamento das custas finais. Descabimento. Execução que não chegou a se iniciar no caso concreto, mesmo porque nada foi requerido em tal sentido. Fase de cumprimento de sentença, portanto, que não se instaurou. Observância das obrigações objeto da transação, sem novas providências por adotar, que demandava decisão de extinção do processo como um todo, para efeitos formais, sem que se trate, todavia, de extinção de "execução", muito menos com fundamento no art. 924, II, do CPC. Inexistência de taxa judiciária a recolher relativamente à fase executiva não instaurada. Sentença reformada para excluir a imposição desse encargo à autora, com retificação de ofício do fundamento. Apelação da autora provida, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1002157-63.2018.8.26.0400; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) As custas e despesas processuais porventura devidas nos presentes autos são apenas aquelas relacionadas à fase de conhecimento. 5. No tocante as custas e despesas processuais da fase de conhecimento, tendo em vista a sucumbência da parte ré, e considerando que o benefício da gratuidade da justiça se aplica apenas à parte autora, certifique a Serventia eventual existência ou não de custas pendentes e, caso positivo, nos termos do artigo 1.098, §5º, das NSCGJ, intime-se a parte requerida, pelo DJE, para o recolhimento. Na inércia, intime-se por carta com AR, no mesmo endereço em que foi citada/intimada ou no último endereço por ela informado nos autos, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, em razão da suspensão da exigibilidade. Caso a parte responsável seja intimada e ocorra inércia no recolhimento de custas, expeça-se a certidão competente, o qual será transmitido via sistema SAJ (comunicação com entidades conveniadas) à PGE, a fim de avaliar eventual inscrição do débito em dívida ativa. Após a inscrição em dívida ativa, o pagamento da taxa judiciária inscrita deverá ser feito pela(s) parte(s) por meio do Site do Contribuinte, através de DARE com código de arrecadação 231-8, para cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela PGE no Manual de Taxas Judiciárias. O manual em questão poderá ser acessado no seguinte endereço: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Após a inscrição em dívida ativa, o recolhimento não deverá ser mais realizado pelo Portal de Custas do TJSP (DARE com código 230-6). Caso a parte realize o recolhimento de forma diversa, será necessária a expedição de ofício pelo juiz do processo para cancelamento da CDA, bem como o recolhimento da taxa de desarquivamento dos autos, o que causará despesa desnecessária, bem como demora na solução da situação. 6. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. P.I.C. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), LUCAS FERREIRA FALEIROS (OAB 426912/SP), CAMILA PONTES EGYDIO (OAB 509355/SP), MASPURUNGA E PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), MARIANA CHAVES MACÊDO DE SOUSA (OAB 47821/CE), FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JÚNIOR (OAB 17629/CE)

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Processo nº 1004983-48.2024.4.01.3903

ID: 292391074

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004983-48.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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BRUNA BOLSANELO POZZEBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004983-48.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004983-48.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). No caso em discussão, o laudo pericial indica que a parte autora não possui impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. Quanto à utilização da perícia como fundamento principal para tomada da decisão, não desconheço que o artigo 479 do CPC determina que o juiz deve apreciar a prova pericial em cotejo com os demais elementos probatórios, indicando os motivos que lhe levaram a tomar a decisão. Assim, não olvido que esse dispositivo tanto permite que o julgador atribua prominência ao laudo como autoriza que o magistrado afaste a sua conclusão e tome uma decisão que lhe seja contrária. Também reconheço que a adoção de uma ou outra posição não é arbitrária, devendo ser legitimada por uma argumentação consistente. No entanto, tratando-se de demandas envolvendo benefícios que demandem a comprovação de deficiência, é natural que a perícia judicial possua, a priori, um peso maior sobre os demais elementos probatórios trazidos pelas partes. E a razão é simples. Como regra, tanto a parte autora quanto o INSS apresentam laudos médicos, cada qual relatando conclusões que são opostas quanto ao quadro clínico do segurado. Dado que o magistrado não possui aptidão para solucionar essa questão de ordem técnica, e considerando o fato de que tanto uma parte quanto a outra têm a convicção de que os médicos que lhe assistem apresentam a melhor interpretação, a solução prima facie não pode ser outra que não a de privilegiar o parecer do perito de confiança do juízo, por ser ele equidistante de ambos os litigantes. No caso, com base nos relatórios médicos juntados aos autos pela parte autora e relatórios do SABI, o perito judicial, contra quem não há elementos que ponham em dúvida sua credibilidade, foi categórico ao atestar que a parte autora não possui impedimento de longo prazo. Deve, assim, ser privilegiado o seu parecer. Não satisfeito um dos requisitos, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Nelson Raimundo Siebert x Aparecido Ernesto De Franca Silva

ID: 312806294

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004983-82.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NELSON RAIMUNDO SIEBERT

Polo Passivo:

APARECIDO ERNESTO DE FRANCA SILVA

Decisão

Advogados:

LUANI MARCHI KOZAK

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SAMUEL PETRI SOLETTI

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AIRTON CELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004983-82.2024.8.11.0040. REQUERENTE: NELSON RAIMUNDO SIEBERT REQUERIDO: APARECIDO ERNESTO DE FRANCA SILVA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004983-82.2024.8.11.0040. REQUERENTE: NELSON RAIMUNDO SIEBERT REQUERIDO: APARECIDO ERNESTO DE FRANCA SILVA Vistos etc. 1. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES: Decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, o que será realizado, via SISBAJUD. Intimo a parte Credora sobre a penhora, devendo informar se tem algo mais a reclamar. 1.1. EM CASO POSITIVO: INTIME-SE a parte Devedora para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação. Em caso de ausência de manifestação da parte Devedora ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 1.2. EM CASO NEGATIVO: Verifico que a penhora on line via SISBAJUD obteve resultado parcialmente positivo (ou negativo), de forma que procedo a consulta pelo Sistema RENAJUD. 2. DO BLOQUEIO PELO RENAJUD: Desta forma, procedo à solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte DEVEDORA, com indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, para evitar a transferência a terceiros. 2.1. EM CASO POSITIVO: Intimo a parte CREDORA para se manifestar sobre a penhora de valores e a restrição do veículo ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte CREDORA, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e remoção do veículo. INTIME-SE a parte DEVEDORA para apresentar impugnação à execução no prazo legal. Nesta oportunidade, junto aos autos os respectivos extratos (SISBAJUD e RENAJUD). 2.2. EM CASO NEGATIVO: A tentativa de penhora via SISBAJUD e de bloqueio pelo sistema RENAJUD tiveram resultados negativos. Por esse motivo, desde já, entendo possível a expedição da certidão de existência de dívida. 3. DO INFOJUD Quanto ao Infojud, indefiro desde já, porquanto as informações de bens atualmente buscadas através do Sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Deste modo, ante as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. 4. DA CERTIDÃO DE DÍVIDA: Necessário destacar que em posse dela a parte Exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1004983-77.2025.4.01.3300

ID: 279000326

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004983-77.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUISON OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HERMANO FRANCISCO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004983-77.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004983-77.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAQUISON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERMANO FRANCISCO DE SOUSA - BA31575 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: PSIQUIATRIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1004983-71.2025.8.11.0000

ID: 306410652

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004983-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLO RODRIGUES COELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004983-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Ambiental] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004983-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Ambiental] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA - CPF: 019.512.781-19 (ADVOGADO), MARCELLO RODRIGUES COELHO - CPF: 955.916.131-87 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE BENS E PRADA. SUSPENSÃO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por MARCELLO RODRIGUES COELHO contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental nº 1000228-38.2025.8.11.0021, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, que concedeu tutela de urgência para: (i) determinar abstenção de exploração econômica de áreas desmatadas sem autorização; (ii) impor a apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADA); e (iii) decretar a indisponibilidade de bens até R$ 471.051,48. O Agravante alega que não houve desmatamento ilegal, que o embargo é excessivo, e que a exigência de recuperação é desproporcional, requerendo efeito suspensivo e, no mérito, provimento do agravo para reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a manutenção da tutela de urgência imposta, notadamente quanto à abstenção de exploração econômica de áreas desmatadas sem autorização; (ii) determinar se a decretação da indisponibilidade de bens e a exigência imediata de apresentação do PRADA devem ser mantidas ou suspensas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada fundamenta-se em auto de infração, termo de embargo e relatório técnico elaborados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, que constataram desmatamento ilegal de 82,1062 hectares de vegetação nativa, documentos que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, ensejando a probabilidade do direito. 4. A exigência de autorização prévia para intervenção em vegetação nativa está prevista no art. 26 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), não sendo afastada por suposta localização fora de reserva legal ou área de preservação permanente. 5. O perigo de dano decorre da própria natureza do bem tutelado (meio ambiente equilibrado), bem jurídico de terceira geração e de interesse público, que impõe a adoção de medidas inibitórias para prevenir e evitar a perpetuação de danos. 6. A jurisprudência consolidada do TJMT e do STJ reconhece a legitimidade da tutela de urgência em ações ambientais para garantir a recomposição do meio ambiente e vedar exploração econômica de áreas ilegalmente degradadas. 7. A indisponibilidade de bens foi suspensa em razão da inexistência de indícios de dilapidação patrimonial e em atenção ao IRDR nº 1005211-80.2024.8.11.0000, que trata da decretação de indisponibilidade em ações ambientais. 8. A exigência de apresentação imediata do PRADA foi suspensa, pois se trata de obrigação de natureza satisfativa que demanda prévia análise administrativa pela SEMA e pode gerar efeitos irreversíveis ao agravante. 9. Mantém-se as demais determinações que asseguram a tutela do meio ambiente, especialmente a obrigação de abstenção de novas atividades de desmatamento e exploração econômica das áreas afetadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de auto de infração e relatórios técnicos elaborados por órgão ambiental competente configura a probabilidade do direito para concessão de tutela de urgência em ações civis públicas ambientais. 2. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em matéria ambiental é presumido, em razão da natureza do bem tutelado (meio ambiente ecologicamente equilibrado). 3. A indisponibilidade de bens em ações civis públicas ambientais deve ser fundamentada em indícios concretos de dilapidação patrimonial. 4. A apresentação imediata do PRADA não se mostra cabível antes da análise administrativa do CAR pela autoridade ambiental competente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 186, II, e 225, caput; Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), arts. 26 e 51; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1012279-86.2021.8.11.0000, rel. Des. Marcio Vidal, j. 09/05/2022; STJ, REsp 1.172.553/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 04/08/2014. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Eminentes pares Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MARCELLO RODRIGUES COELHO contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental nº 1000228-38.2025.8.11.0021, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, que concedeu a tutela de urgência para determinar que o requerido se abstenha de explorar economicamente as áreas desmatadas sem autorização, promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas, e ainda determinou a apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADA), além de decretar a indisponibilidade de bens do requerido até o limite de R$ 471.051,48 (quatrocentos e setenta e um mil, cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos). Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que: a suposta infração ambiental ocorreu dentro da área passível de uso permitido, fora da área de reserva legal; não há passivo ambiental a ser recuperado, pois seu imóvel atende aos percentuais legais de vegetação nativa; a obrigação de recuperação de área é desproporcional, pois não há dano a ser reparado; o embargo é excessivo e impede o exercício de suas atividades econômicas, afetando sua subsistência; o auto de infração ambiental, por si só, não é suficiente para comprovar a materialidade do dano; não há perigo de dano iminente que justifique a antecipação da tutela. Requer, ao final, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada. Por decisão monocrática, foi concedido parcialmente o efeito suspensivo para suspender os bloqueios de bens e valores via SISBAJUD e RENAJUD, bem como a obrigação de apresentação do PRADA, mantendo-se as demais determinações da decisão recorrida (Id271629880). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em suas contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso, sustentando que: a legislação ambiental exige a recuperação de áreas desmatadas ilegalmente, independentemente de sua localização; o PRADA é exigência legal prevista nos instrumentos jurídicos federais e estaduais; os documentos que instruem a inicial evidenciam a probabilidade do direito, pois o auto de infração e o termo de embargo gozam de presunção de veracidade; o perigo de dano ao meio ambiente é presumido em razão da natureza do bem tutelado (Id 274601867). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso, reafirmando a necessidade de manutenção da decisão de primeiro grau em sua integralidade, destacando a importância da proteção ambiental e a aplicação dos princípios da precaução e prevenção no caso em tela. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1004983-30.2024.4.01.4200

ID: 299987358

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004983-30.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA PEREIRA DA LUZ CONSTANTINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KLINGER SAMUEL NONATO FREIRE PAULINO DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004983-30.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004983-30.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILEUSA PEREIRA DA LUZ CONSTANTINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLINGER SAMUEL NONATO FREIRE PAULINO DE SOUZA - RR1682 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula o restabelecimento de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS cessado em 01/02/2019 e a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 54.216,03. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, comprovado o requisito da deficiência, pois a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e o exercício de atividade laboral pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Id. 2138532199). Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. Conforme consta, o anterior BPC foi cessado em razão da superação de renda decorrente do cômputo da remuneração da irmã ZULEIDE PEREIRA CONSTANTINO (id 2130259472, p. 7). O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento na condição de hipossuficiência econômica, sendo assentado que a autora conta com 60 anos de idade, é pessoa não alfabetizada, solteira, não possui filhos, reside com sua irmã há mais de 8 anos e o grupo familiar subsiste da renda da irmã (autônoma - R$ 1.412,00) e da ajuda de amigos com alimentação e despesas da casa (Id. 2156663029). As fotos que instruem o laudo social denotam tratar-se de residência muito simples, guarnecida com poucos móveis e eletrodomésticos em estado não conservado, compatível com a situação social alegada. Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, é devido o reconhecimento da inexigibilidade dos valores recebidos em razão benefício assistencial NB 701.243.054-1, (R$ 54.216,03 - id 2130259472, p. 43), de modo que a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. Considerando as peculiaridades do caso, o termo inicial do novo benefício deve ser a data da citação (09/12/2024), haja vista a mudança de endereço e alteração grupo familiar indicado no Cadastro Único (id 2130259149). Medida cautelar Considerando o teor do art. 43 da Lei n. 9.099/95, o direito devidamente comprovado em cognição exauriente da causa consoante fundamentação, bem como o caráter alimentar da verba, caracterizando o perigo de dano, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA quanto à obrigação de fazer, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 54.216,03 relativo ao NB 701.243.054-1 e condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: EDILEUSA PEREIRA DA LUZ CONSTANTINO CPF: 008.448.803-45 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 09/12/2024 DIP: 01/04/2025 RPV: R$ 5.718,85 (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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