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S. J. F. V. x E. B. Dos S.

ID: 313886055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002664-21.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. J. F. V.

Polo Passivo:

E. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

SELMA JOAO FRIAS VIEIRA

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ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002664-21.2024.8.26.0565 (processo principal 1005021-25.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.J.F.V. e outro - E.B.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opos… Processo 0002664-21.2024.8.26.0565 (processo principal 1005021-25.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.J.F.V. e outro - E.B.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EVERALDO BISPO DOS SANTOS, em face da decisão de fls. 82/85, que acolheu a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, mas deixou de fixar os honorários de sucumbência em favor do impugnante. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão, porquanto o acolhimento da impugnação, ainda que parcial, impõe a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração merecem acolhimento. A decisão embargada, de fato, incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a condenação em honorários sucumbenciais. Conforme entendimento na doutrina, são devidos honorários advocatícios em favor do executado quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida, ainda que parcialmente. Isso se justifica pelo princípio da causalidade e pela natureza da impugnação que, ao ser provido, demonstra o sucesso da parte que a opôs. Nesse sentido, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultou no acolhimento da alegação de nulidade de intimação do executado. Assim, condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do embargante. Assim, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbências, que arbitro em 10% sobre o valor do debito, conforme planilha de débito de fls. 90, último cálculo atualizado pela exequente. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EVERALDO BISPO DOS SANTOS, para, suprindo a omissão apontada, CONDENAR o embargado SELMA J. FRIAS VIEIRA e LIDIANA D. MOIZIO ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do embargante, que fixo em 10% sobre o valor do debito, conforme planilha de débito de fls. 90, último cálculo atualizado pela exequente. Intime-se. - ADV: SELMA JOAO FRIAS VIEIRA (OAB 261803/SP), ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS (OAB 179500/SP)

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Processo nº 1005021-51.2024.8.26.0081

ID: 316794370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005021-51.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

H. A. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID LAURENCE MARQUETTI FRANCISCO

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Processo 1005021-51.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.A.V.S. - Vistos. Pelo que se observa dos autos, após designado exame de D.N.A, por duas ocasiões, o req… Processo 1005021-51.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.A.V.S. - Vistos. Pelo que se observa dos autos, após designado exame de D.N.A, por duas ocasiões, o requerido, apesar de intimado, pessoalmente, ali deixou de comparecer, de maneira imotivada. E por tal cenário, a natureza da demanda e a manifestação ministerial retro apresentada, a ausência de comparecimento acima mencionada não gera presunção absoluta quanto à paternidade ora discutida nos autos. De outro lado, o fato de não ter o requerido sequer ofertado contestação acarreta, de imediato, a decretação de sua revelia processual. Logo, acolho a manifestação ministerial e, neste ponto, desde já, decreto a revelia acima. Anote-se. No mais, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Advirto que não será admitida indicação genérica, sob pena de preclusão. Do contrário, deve a parte manifestar, havendo interesse, pelo julgamento antecipado. Na mesma ocasião, caso almeje a produção de prova oral (a qual envolve também depoimento pessoal ou interrogatório), deve fornecer rol testemunhal, bem como os telefones celulares e endereços eletrônicos de cada uma das testemunhas, ainda que residam fora da terra. Fornecido o rol acima, tais testemunhas serão intimadas de forma pessoal, via central compartilhada com eventual agendamento e uso da ESTAÇÃO PASSIVA se necessário. Neste ponto, o Sr. Oficial de Justiça, caso não sejam fornecidos os dados acima (telefone celular ou endereço eletrônico), deverá colhe-los da pessoa intimada, para posterior remessa de link para ingresso na audiência. Frise-se que eventual audiência de instrução será DESIGNADA E REALIZADA DE MANEIRA VIRTUAL, mediante gravação digital (audiovisual), com posterior disponibilização e o acesso aos autos, conforme os termos dos artigos 150 e 156 das N.S.C.G.J. Decorrido o prazo acima, sem a manifestação da parte autora, retornem os autos ao órgão ministerial para que se manifeste. Publique-se com brevidade. Intime-se. - ADV: DAVID LAURENCE MARQUETTI FRANCISCO (OAB 238993/SP)

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E. B. T. x R. C. P. C.

ID: 315792574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-03.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. B. T.

Polo Passivo:

R. C. P. C.

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MARIOTO CAMARGO

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MARCELO QUARANTA PUSTRELO

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JONAS CANDIDO DA SILVA

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JOAO FELIPE PIGNATA

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BRENO EDUARDO MONTI

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ANTONIO CESAR DE SOUZA

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Processo 1001044-03.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1000767-84.2024.8.26.0291) - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Erika Borsari Turcato - R.C.P.C. e outros - BONICAR VEÍC… Processo 1001044-03.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1000767-84.2024.8.26.0291) - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Erika Borsari Turcato - R.C.P.C. e outros - BONICAR VEÍCULOS SERTÃOZINHO LTDA ME - - Emerson de Aquino - Vistos. Considerando que não foram esgotados todos os meios para localização da parte ré, conforme retro certificado (fls. 299), indefiro o pedido de citação por edital. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022). Ementa: APELAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024). Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, deduzindo pedido certo e determinado. Intime-se. - ADV: JOAO FELIPE PIGNATA (OAB 358142/SP), JONAS CANDIDO DA SILVA (OAB 394382/SP), PEDRO LUIZ MARIOTO CAMARGO (OAB 327133/SP), PEDRO LUIZ MARIOTO CAMARGO (OAB 327133/SP), JOAO FELIPE PIGNATA (OAB 358142/SP), MARCELO QUARANTA PUSTRELO (OAB 315071/SP), MARCELO QUARANTA PUSTRELO (OAB 315071/SP), BRENO EDUARDO MONTI (OAB 99308/SP), ANTONIO CESAR DE SOUZA (OAB 150554/SP), JONAS CANDIDO DA SILVA (OAB 394382/SP)

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Processo nº 1005021-85.2022.4.01.3400

ID: 283338008

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005021-85.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROMERO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROSIMEIRE CARNEIRO DOS SANTOS MENESES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005021-85.2022.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005021-85.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROMERO FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSIMEIRE CARNEIRO DOS SANTOS MENESES - DF36602 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Euzebio Moreira x Banco Bmg Sa

ID: 317390916

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002314-14.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EUZEBIO MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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ANDERSON GUTEMBERG COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5002314-14.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EUZEBIO MOREIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDERSON GUTEMBERG COSTA - ES7653 Advogado do(a) REQUERIDO: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM - MG124826 D E C I S Ã O Da prescrição/decadência A pretensão autoral é de declaração de nulidade absoluta do contrato discutido nos autos, sob o argumento de não houve a formação de negócio jurídico válido, pois ausência de válida manifestação de vontade do autor/consumidor. Neste caso, sequer há falar em prazo decadencial, pois se trata de vício de nulidade absoluta, o que afasta a aplicação dos dispositivos legais citados na contestação. A propósito: […] PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Alegação de inexistência de negócio jurídico. Nulidade absoluta que não convalesce (Art. 169, CC). Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado. Afastadas as hipóteses de ocorrência de prescrição da pretensão autoral e da decadência do direito. […] (TJSP; AC 1005021-50.2018.8.26.0505; Ac. 13444133; Ribeirão Pires; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 21/05/2013; DJESP 02/04/2020; Pág. 3185) Assim, rejeito a alegação de prescrição ou de decadência. Do mérito Fixo como pontos controvertidos: i) se houve falha na prestação do serviço pela parte requerida; ii) a existência e extensão dos alegados danos sofridos, bem como o nexo de causalidade com os fatos imputados na petição inicial. Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item i, nos termos do artigo 14 do CDC. Fica a cargo da parte autora o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item ii, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de dez dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

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Processo nº 1005021-73.2025.8.26.0127

ID: 325612597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005021-73.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA ROSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

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TÁCIO GODOY FELDNER

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Processo 1005021-73.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joselia Rosa de Almeida - Vistos. Da análise dos documentos de fls. 26, defiro a gratuidade processual. Anote-s… Processo 1005021-73.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joselia Rosa de Almeida - Vistos. Da análise dos documentos de fls. 26, defiro a gratuidade processual. Anote-se. Indefiro a tutela, por falta de atualidade dos fatos. Com efeito, a autora relata que não contratou o empréstimo, porém, os descontos vem sendo realizados desde fevereiro de 2019 e, não houve a comprovação nos autos de tentativa de cancelamento ou questionamento junto ao réu, vindo a propor a presente ação apenas em 2025, isto é, cerca de seis anos após o início dos descontos. Assim, não verifico presente o perigo da demora. Em que pese o disposto no art. 334, caput, do CPC, necessário ponderar que o Princípio da Flexibilidade Procedimental (art. 139, VI, do CPC) permite ao juiz manejar o procedimento a ser observado em nome da eficiência. Nesse passo, a designação de audiência de conciliação, sem a correspondente estrutura material de suporte provocará o retardamento da marcha processual, observando-se ainda a larga controvérsia doutrinária existente acerca da obrigatoriedade de prévia discordância de todos os sujeitos processuais para a sua designação, a recomendar atuação prudente e cautela do magistrado. Por fim, adianto que referida decisão não impede composição extraprocessual entre as partes nem tentativa de conciliação em eventual momento futuro. Destarte, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Desde já inverto o ônus da prova em desfavor da ré, já que a autora é parte manifestamente hipossuficiente, ao menos sob o aspecto técnico. Cite-se e intime-se a requerida, acima descrita, advertindo-se quanto aos termos da ação proposta e para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do aviso de recebimento. CITE(M)-SE o(a)(s) réu(a)(s) para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, se o caso. - ADV: THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP), TÁCIO GODOY FELDNER (OAB 102176/MG)

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Generinda Pereira De Oliveira x Banco Bmg Sa

ID: 326647033

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003315-34.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENERINDA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

PAULA GHIDETTI NERY

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ADENILSON VIANA NERY

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LUCAS GHIDETTI NERY

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RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5003315-34.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENERINDA PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) AUTOR: ADENILSON VIANA NERY - ES7025, LUCAS GHIDETTI NERY - ES33304, PAULA GHIDETTI NERY - ES16822 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701 D E C I S Ã O Da prescrição/decadência A pretensão autoral é de declaração de nulidade absoluta do contrato discutido nos autos, sob o argumento de não houve a formação de negócio jurídico válido, pois ausência de válida manifestação de vontade do autor/consumidor. Neste caso, sequer há falar em prazo decadencial, pois se trata de vício de nulidade absoluta, o que afasta a aplicação dos dispositivos legais citados na contestação. A propósito: […] PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Alegação de inexistência de negócio jurídico. Nulidade absoluta que não convalesce (Art. 169, CC). Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado. Afastadas as hipóteses de ocorrência de prescrição da pretensão autoral e da decadência do direito. […] (TJSP; AC 1005021-50.2018.8.26.0505; Ac. 13444133; Ribeirão Pires; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 21/05/2013; DJESP 02/04/2020; Pág. 3185) Assim, rejeito a alegação de prescrição ou de decadência. Do mérito Fixo como pontos controvertidos: i) se houve falha na prestação do serviço pela parte requerida; ii) a existência e extensão dos alegados danos sofridos, bem como o nexo de causalidade com os fatos imputados na petição inicial. Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item i, nos termos do artigo 14 do CDC. Fica a cargo da parte autora o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item ii, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de dez dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

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Rosilva Santos Teixeira x Banco Daycoval S/A

ID: 327545193

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004006-48.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSILVA SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Decisão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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NELCI BORGES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5004006-48.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSILVA SANTOS TEIXEIRA REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) AUTOR: NELCI BORGES - PR119202 Advogado do(a) REU: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 D E C I S Ã O Da prescrição/decadência A pretensão autoral é de declaração de nulidade absoluta do contrato discutido nos autos, sob o argumento de não houve a formação de negócio jurídico válido, pois ausência de válida manifestação de vontade do autor/consumidor. Neste caso, sequer há falar em prazo decadencial, pois se trata de vício de nulidade absoluta, o que afasta a aplicação dos dispositivos legais citados na contestação. A propósito: […] PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Alegação de inexistência de negócio jurídico. Nulidade absoluta que não convalesce (Art. 169, CC). Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado. Afastadas as hipóteses de ocorrência de prescrição da pretensão autoral e da decadência do direito. […] (TJSP; AC 1005021-50.2018.8.26.0505; Ac. 13444133; Ribeirão Pires; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 21/05/2013; DJESP 02/04/2020; Pág. 3185) Assim, rejeito a alegação de prescrição ou de decadência. Do mérito Fixo como pontos controvertidos: i) se houve falha na prestação do serviço pela parte requerida; ii) a existência e extensão dos alegados danos sofridos, bem como o nexo de causalidade com os fatos imputados na petição inicial. Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item i, nos termos do artigo 14 do CDC. Fica a cargo da parte autora o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item ii, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de dez dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

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Processo nº 1005021-15.2022.4.01.3100

ID: 306765636

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005021-15.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZORAH SPE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS BICCA DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE CORREA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005021-15.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005021-15.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZORAH SPE LTDA REPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005021-15.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005021-15.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZORAH SPE LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS JOSE CORREA DE LIMA - PA23234-A e MATHEUS BICCA DE SOUZA - AP5055-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005021-15.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005021-15.2022.4.01.3100 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por ZORAH SPE LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amapá (SJAP), que denegou a segurança, a qual objetivava, em síntese, suspender a exigibilidade das contribuições sociais do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas pela impetrante em decorrência da prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, estabelecidas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana – ALCMS. A sentença também revogou liminar anteriormente concedida e consignou que a questão não envolve honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a decisão de primeiro grau não considerou adequadamente os efeitos jurídicos da imunidade constitucional prevista no art. 149, §2º, I da CF/88, especialmente no contexto das operações realizadas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS), por empresa optante do Simples Nacional. Invoca ainda o Tema 207 do STF, que teria reconhecido a aplicação das imunidades constitucionais tributárias às microempresas e empresas de pequeno porte. Alega, também, que há equívoco na interpretação da legislação aplicável à ALCMS, sustentando que o Decreto nº 517/92, o Decreto-Lei nº 288/67, e as demais normas regulamentadoras equiparam juridicamente as operações nessa área às exportações. Requer, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade das contribuições do PIS, COFINS e CPP sobre suas operações realizadas dentro da ALCMS, inclusive nos casos de retenção na fonte por órgãos públicos e entidades privadas, bem como a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto a tais tributos. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença. Sustenta que não há fundamento legal que autorize a aplicação extensiva das normas da Zona Franca de Manaus à ALCMS, ressaltando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido da necessidade de lei específica para conferir imunidade tributária ou equiparação à exportação às operações realizadas em áreas de livre comércio. Ministério Público Federal não se pronunciou sobre o mérito (ID375377156). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005021-15.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005021-15.2022.4.01.3100 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. O art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, com a redação dada pela Lei 14.183/2021, estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. Em decorrência, conforme o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-Lei 288/1967. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS TRIBUTOS. OPERAÇÃO DE VENDA REALIZADA POR EMPRESA SEDIADA NA PRÓPRIA ZONA FRANCA À EMPRESA SITUADA NA MESMA LOCALIDADE. PARTICULARIDADE QUE NÃO DESCONFIGURA A INEXIGIBILIDADE DAS EXAÇÕES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado no CPC/73. II. Na forma da jurisprudência, "as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais" (STJ, REsp 1.276.540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/03/2012). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016; AgInt no AREsp 691.708/AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/10/2016; REsp 1.718.890/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018; AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2020; AgInt no AREsp 2.039.923/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/06/2023. III. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 799.618/AM, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS ORIGINADAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. LEGITIMIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações. Precedentes. III - A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Fra nca de Manaus (ZFM). (1ª T. AgInt no AREsp n. 2.039.923/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 12.6.2023, DJe. 16.6.2023). IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero não conhecimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.079.230/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDA A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. O Tribunal de origem aplicou o entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que: "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas" (AgInt no AREsp. 1.601.738/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 14/5/2020). Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.953/AM, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS DE MERCADORIAS NACIONAIS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro. O que a parte pretende é modificar o que ficou decidido: Conforme pacifica jurisprudência do STJ, a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas (AgInt no REsp 1.957.279/AM, r. Ministro Manoel Erhardt - Des. Conv. do TRF-5, 1ª Turma do STJ em 21.3.2022). O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais - REsp 1.276.540, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma do STJ. Prestação de serviços. Não incidem a contribuição para o PIS e a Cofins sobre as receitas de prestação de serviços por empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, destinadas a pessoas físicas e jurídicas da mesma localidade (AMS 1002609-73.2020.4.01.3200, Des. Federal Marcos Augusto de Souza, 8ª Turma deste TRF1 em 28.03.2022). 2. Embargos declaratórios da União/ré desprovidos.(EDAC 1000475-89.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MAURÍCIO RIOS JÚNIOR, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/07/2023 PAG.) No tocante às receitas relativas à venda de mercadorias destinadas a outras Áreas de Livre Comércio, necessário pontuar que cada ALC possui legislação própria, não sendo possível estender o tratamento especial dado à ZFM indistintamente. Nesse sentido é o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS EMPRESAS SITUADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. PRETENSÃO DE ESTENDER O REGIME ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE TABATINGA-AM, MACAPÁ-AP E SANTANA-AP. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Em reiterados precedentes, a Segunda Turma desta Corte tem firmado entendimento de que "muito embora este Superior Tribunal de Justiça - STJ tenha posicionamento pacificado no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus - ZFM equivale, para efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, permitindo a fruição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA (...), tal entendimento não pode ser estendido de forma acrítica para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio - ALC. Isto porque cada ALC possui legislação própria, havendo que ser analisada tal possibilidade e compatibilidade caso a caso" (STJ, REsp 1.861.806/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2020). Precedentes desta Corte. III. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.955.667/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) grifos nossos Especificamente em relação à Área de Livre Comércio de Macapá/AP e Santana/AP, instituída pelo art. 11 da Lei 8.387/1991 – com previsão de aplicação da Lei 8.256/1991, no que coubesse –, eis a redação legal: Art. 11. É criada, nos Municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecida com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. (...) § 2° Aplica-se à área de livre comércio, no que couber, o disposto na Lei n° 8.256, de 25 de novembro de 1991. Ao regulamentar o mencionado dispositivo, o Decreto 517 de 08/05/92 trouxe, em seu art. 8º, a seguinte previsão: "Art. 8º. A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS, para empresas ali sediadas, é equiparada à exportação". Sucede que após a alteração da Lei 8.256/1991 pela Lei 8.981/1991, não mais subsiste o art. 8º do Decreto 517/1992 ou, em outras palavras, a possibilidade de equiparar à exportação a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas dentro da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS). A Lei 8.256/1991 equiparava à exportação a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de livre comércio de Pacaraima (ALCP) e Bonfim (ALCB), para empresas ali sediadas (art. 7º). Com a modificação operada pela Lei 8.981/1995, o preceptivo passou a ter a seguinte redação: Art. 110. O art. 7º das Leis nºs 8.256, de 25 de novembro de 1991, e 8.857, de 8 de março de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na Área de Livre Comércio, estarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destinados às finalidades mencionadas no caput do art. 4º. (...)” Ou seja, não foi mantido o preceito que equiparava as vendas às ALCs à exportação, disciplinando apenas a isenção de IPI. Verifica-se, portanto, que inexiste previsão legal que equipare à exportação as vendas efetuadas para as ALCs de Macapá/AP e Santana/AP. Sendo assim, somente as vendas de mercadorias nacionais efetuadas por empresas estabelecidas dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR ou a elas destinadas equivalem à exportação, fazendo jus à não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas dela decorrentes. Tal benefício fiscal se estende às receitas decorrentes da prestação de serviços em tais localidades. A propósito, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os arts. 356 e 374 do CPC/2015 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. Falta, portanto, prequestionamento, indispensável ao acesso às instâncias extraordinárias, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não obstante o entendimento segundo o qual o benefício do REINTEGRA aplica-se às empresas situadas na Zona Franca de Manaus, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que tal benefício não pode ser estendido de forma automática às vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio-ALC, isso porque cada área possui regulamento próprio. 3. Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, o STJ concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Guajará-Mirim-RO, Brasiléia-AC, Epitaciolândia-AC e Cruzeiro do Sul-AC. Precedentes: AgInt no REsp 1.898.953/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021; e REsp 1.861.806/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020. 4. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.867.720/PR, Rel. Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 18/5/2022). No presente caso, a sentença, acertadamente, não afastou a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas da venda de mercadorias dentro das Áreas de Livre Comércio de Macapá/AP e Santana/AP, pelo que deve prevalecer. Contribuição Previdenciária Patronal - CPP O mesmo raciocínio é aplicável à Contribuição Previdenciária Patronal - CPP, dado que a isenção prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 não incide, como visto, nas operações realizadas dentro da ALCMS. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 598.468/SC, já consignara que mesmo no âmbito da Zona Franca de Manaus o alcance da imunidade se referia apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários da empresa exportadora (Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe de 09/12/2020). Por fim, revela-se desinfluente para o desate da controvérsia o fato de a parte impetrante ser optante pelo regime do Simples Nacional. Não sendo as empresas estabelecidas na ALCMS destinatárias do benefício fiscal, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598648 (Tema 207), firmado sob o regime de repercussão geral, não tem aplicação na espécie. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ESTABELECIDAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DE MACAPÁ E SANTANA AMAPÁ. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 207). (...) Por outro lado, a despeito da empresa ser optante pelo regime do SIMPLES NACIONAL, impende ressaltar que o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, estabelecido por ocasião do julgamento do RE 598468 (Tema 207), realizado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional (RE 598468, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe de 09/12/2020), não tem aplicação, na hipótese, diante da impossibilidade de se equiparar, à exportação, as vendas de mercadorias (e as prestações de serviços) realizadas na ALCMS, em face da ausência de previsão legal, conforme ressaltado alhures, não havendo que se falar, portanto, na incidência, na espécie, da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF. 5. Incide, portanto, a contribuição social do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de mercadorias e de prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, Estado do Amapá, considerando a ausência de previsão legal de equiparação à exportação. 6. Apelação da parte impetrante desprovida. (AC 1009536-93.2022.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 10/01/2024) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005021-15.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005021-15.2022.4.01.3100 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZORAH SPE LTDA Advogado(s) do reclamante: CARLOS JOSE CORREA DE LIMA, MATHEUS BICCA DE SOUZA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS ESTABELECIDAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA – ALCMS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIME DO SIMPLES NACIONAL. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amapá, que denegou a segurança pleiteada para afastar a exigibilidade das contribuições ao PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre receitas decorrentes de prestação de serviços realizados por empresa optante do Simples Nacional na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana – ALCMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se as receitas oriundas da prestação de serviços realizados por empresa optante do Simples Nacional, para pessoas físicas ou jurídicas situadas na ALCMS, estão sujeitas à incidência das contribuições ao PIS, COFINS e CPP, à luz da alegada equiparação legal dessas operações às exportações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de reconhecer, com base no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, a equiparação à exportação de operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, ensejando a não incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre tais receitas. 4. No entanto, a extensão automática dos efeitos dessa equiparação a outras Áreas de Livre Comércio, como a de Macapá e Santana, não encontra amparo legal. O STJ firmou entendimento de que cada ALC possui legislação específica, sendo necessário exame próprio para reconhecer eventual isenção ou equiparação à exportação. 5. A legislação vigente aplicável à ALCMS – notadamente o art. 11 da Lei 8.387/1991, regulamentado pelo Decreto 517/1992 – não prevê equiparação legal à exportação para fins fiscais. A redação do art. 7º da Lei 8.256/1991, alterada pela Lei 8.981/1995, restringiu-se à isenção do IPI, sem abranger os tributos em debate. 6. Assim, inexiste fundamento normativo para afastar a incidência de PIS, COFINS e CPP sobre as receitas auferidas por empresas estabelecidas ou que operem na ALCMS. A jurisprudência do STJ reitera que apenas as operações realizadas nas ALCs de Boa Vista e Bonfim/RR, mediante previsão legal expressa, se equiparam à exportação. 7. A adesão ao regime do Simples Nacional não afasta a necessidade de previsão legal específica para a concessão de imunidade tributária. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 207 (RE 598.468/SC) não é aplicável quando ausente equiparação legal à exportação. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Neuclair Batista Faria x Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas (Anddap)

ID: 297127612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006185-03.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NEUCLAIR BATISTA FARIA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ANDDAP)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1006185-03.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuclair Batista Faria - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (anddap) - Vis… Processo 1006185-03.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuclair Batista Faria - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (anddap) - Vistos. 1. Melhor compulsando os autos e considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos (e não como constou a fls. 68), da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), mencionando o nome da instituição financeira requerida, e o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere (CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181), contendo dados como o valor da operação (R$35,30), número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Anoto, ainda, que a especificação da operação facilita o futuro cumprimento de sentença, se necessário. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Cumprida a determinação acima, tornem conclusos, com brevidade. Intime-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB 183184/MG), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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