Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005038-20.2022.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 1005038-35.2024.8.11.0007

ID: 262906536

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005038-35.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELCINEIA RIBEIRO GUIMARAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005038-35.2024.8.11.0007. AUTOR(A): ELCINEIA RIBEIRO GUIMARAES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005038-35.2024.8.11.0007. AUTOR(A): ELCINEIA RIBEIRO GUIMARAES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, proposta por ELCINEIA RIBEIRO GUIMARAES DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que nasceu em 17/07/1973 e é vinculada ao regime geral da previdência social na condição de segurada especial. Afirma que desde 2016 possui diagnóstico de psoríase, sendo que desde junho de 2023 tem encontrado dificuldade para tentar minimizar os efeitos da doença. Em razão disso, em 14/08/2023 ingressou com pedido de auxílio por incapacidade temporária junto ao requerido, tendo sido indeferido sob o fundamento de inexistência da incapacidade laboral. Alegando o atendimento aos requisitos legais respectivos, postulou: a) a concessão da AJG; b) concessão da tutela de urgência, para imediata implantação do benefício ou da aposentadoria por invalidez; e c) ao final, a confirmação da medida urgente. Juntou documentos (id. 158547023). Deferida a AJG (id. 159911358). Laudo médico pericial (id. 169876363). Contestação com proposta de acordo (id. 175268821). Impugnação à contestação (id. 178021469). II – FUNDAMENTAÇÃO. DA REGULARIDADE DO FEITO. Ausentes questões preliminares e regular a tramitação processual, dou o feito por apto ao julgamento de mérito (art. 355, I, do CPC). DO MÉRITO. Depreende-se da Lei n. 8.213/91 os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da mesma lei; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para a atividade laboral. De início, as partes convergem quanto a qualidade de segurado e o período de carência, uma vez que ambos restaram incontroversos (id. 175268821). O laudo pericial atestou a incapacidade (id. 162961381): A psoríase, embora não cause diretamente uma incapacidade funcional completa, pode, devido à sua extensão e gravidade, tornar o indivíduo incapaz de exercer atividades que exijam exposição prolongada ao sol, como no caso da autora. Assim, a incapacidade para a atividade laboral habitual é justificada. A doença é considerada de caráter permanente, sem previsão de cura, e a periciada apresenta uma incapacidade parcial, porém permanente, para exercer a função de produtora rural. No entanto, não se observam limitações para a execução de outras atividades, desde que respeitadas as restrições quanto à exposição solar. Os atestados médicos apresentados corroboram o início da incapacidade a partir de 23/06/2023, sendo possível afirmar que houve progressão da doença até a data da perícia. O tratamento oferecido pelo SUS é contínuo, sem previsão de alta, o que reforça a natureza crônica da patologia. Não há evidências de que a autora necessite de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias, e também não há indícios de dissimulação ou exacerbação dos sintomas. CONCLUSÃO A periciada é portadora de psoríase, doença crônica de origem autoimune, que a incapacita de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual de produtora rural, devido à necessidade de evitar exposição solar. A incapacidade remonta ao agravamento da patologia, e a data de início da incapacidade é estimada em 23/06/2023. Não há indícios de que a doença seja decorrente do trabalho, e a periciada pode ser reabilitada para exercer outras atividades que não envolvam exposição ao sol. O tratamento é contínuo e sem previsão de cessação, sendo a incapacidade considerada permanente devido à idade da autora e à natureza da doença. Verifica-se da perícia realizada, que a especialista concluiu pela incapacidade parcial e permanente da requerente para a atividade laboral exercida. Todavia, conforme exposto na inicial e comprovado pelos documentos que a acompanham, a requerente é trabalhadora rural e há anos exerce labor na zona rural do Município de Alta Floresta, atividade que não consegue persistir conforme laudo já citado: Na perícia, observou-se que a natureza da atividade da periciada (produtora rural) é incompatível com a condição de saúde, uma vez que a exposição ao sol é um fator de risco significativo para o agravamento da doença. Nesse contexto, além de se considerar os documentos médicos fornecidos e a conclusão da perícia realizada, há que se levar em consideração o aspecto pessoal, profissional e social no caso concreto. A parte autora possui 51 anos (id. 158547037) e baixo grau de escolaridade (ensino primário incompleto - id. 158547900). Reside na zona rural com seu marido, de forma que eventual trabalho urbano lhe exigiria readaptação e residência separada do cônjuge, sendo muito provável que a renda que possa obter seria quase que inteiramente consumida para sua manutenção na área urbana. Com base nos fatores expostos, bem como devido à incapacidade advir das dores e gravidade das lesões, entendo que a realidade da autora torna insuperável a limitação laboral constatada, sendo caso de aposentadoria por invalidez. Assim o entendimento dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4ª Região (grifou-se): PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR (A) RURAL. LAUDO PERICIAL . INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO . APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A controvérsia central reside na aferição dos requisitos autorizadores do benefício por incapacidade concedido, pelo Juízo a quo, à parte autora . O INSS argumenta não estar presente o requisito da incapacidade. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8 .213/91; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Embora a perícia tenha concluído pela incapacidade parcial, é imperioso registrar que a interpretação sistemática da legislação permite a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez se, diante do caso concreto, os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho. 4 . Diante das circunstâncias do caso concreto (tais como grau de escolaridade, atividade laboral e as limitações atribuídas pela doença), é possível verificar que o autor possui incapacidade não suscetível de reabilitação, para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. 5. Diante do conjunto probatório, levando-se em consideração os elementos de prova colacionados aos autos, a conclusão que se impõe é no sentido de que o segurado encontra-se, de fato, incapacitado para o exercício de suas atividades laborais, com intensidade/temporalidade compatíveis com o deferimento da aposentadoria por invalidez, conforme art. 26, III, c/c artigo 39, I e art . 42, todos da Lei nº. 8.213/91, não havendo que se falar em auxílio-doença, no caso em exame. 6 . Sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do art . 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Quanto ao termo inicial do benefício, o conjunto probatório acostado aos autos sinaliza que a parte autora estava incapaz para o trabalho, em momento anterior ao requerimento administrativo. 8 . Tratando-se de incapacidade laboral anterior ao requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença deve ser fixado nesta mesma data (DER). 9. Apelação do INSS parcialmente provida, devendo ser observados os parâmetros fixados no presente voto, para a incidência de juros e correção monetária. Apelação da parte autora provida . (TRF-1 - (AC): 10005508020234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 16/08/2023, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/08/2023 PAG PJe 16/08/2023 PAG) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS . LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 . Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor Antônio José Barbosa de Oliveira Mota de concessão de aposentadoria por invalidez. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1 .000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" ( AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel . Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art . 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 4. Para comprovar seu exercício de atividade rural por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: Cadastro Nacional de Usuários do SUS (CADSUS), no qual consta o endereço rural dele; nota fiscal de compra de produtos agrários, emitida em 19/06/2019 . 5. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" ( AgInt no AREsp n. 2.036 .962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022). 6. O laudo pericial elaborado pelo perito do juízo afirmou que o autor é portador de psoríase (CID 10 L40.0), porém no momento da realização, não se encontrava impossibilitado de realizar e desempenhar suas atividades laborais . Contudo, a psoríase é doença dermatológica de difícil controle e considerando a atividade rural desenvolvida pelo autor, deve ser deferido o benefício de aposentadoria por invalidez rural. 7. Da análise da provas produzidas nos autos, além de sua idade e do tipo de atividade que exercia, verifica-se que a parte autora está incapacitada definitivamente para o trabalho, devendo ser mantida a sentença recorrida quanto ao deferimento do benefício em questão 8. DIB: dia do requerimento administrativo . 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492 .221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento) . 11. Apelação do INSS desprovida, e, de ofício, alterado o critério de correção monetária e de juros de mora. (TRF-1 - AC: 10034169520224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 03/05/2023 PAG PJe 03/05/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ESPÉCIE NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. LAUDO TÉCNICO. CONDIÇÕES PESSOAIS . PSORÍASE. AGRICULTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRESTAÇÕES INACUMULÁVEIS . COMPENSAÇÃO. DEFLAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ . JUROS DE MORA. EC 113/2021. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . MAJORAÇÃO. 1. Espécie não sujeita a reexame necessário, diante da regra do art. 496, § 3º, CPC/2015 e do fato de que o proveito econômico da causa não supera 1 .000 salários-mínimos, considerado o teto da previdência e o número máximo de parcelas auferidas na via judicial. 2. São quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 3 . A incapacidade laboral é comprovada por meio de exame médico pericial e o julgador firma a sua convicção, em regra, com base no laudo técnico. Embora não esteja adstrito à perícia, é inquestionável que a controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o magistrado somente poderá recusar a conclusão do laudo com amparo em robusto contexto probatório, uma vez que o perito do juízo se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade. 4. Quando o quadro de saúde conjugado com as condições pessoais da parte autora (idade, escolaridade e histórico laboral) inviabilizam retorno ao mercado de trabalho, impõe-se a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez . Na hipótese, foi levado em consideração o fato de o demandante ser agricultor e apresentar moléstia de psoríase, uma vez que o labor campesino exige constante exposição ao sol. 5. Devem ser abatidos das prestações devidas na presente demanda os valores eventualmente já adimplidos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período, seja administrativamente ou em razão de antecipação de tutela. 6 . Aplicam-se os índices de deflação no cômputo da correção monetária do crédito judicial previdenciário, porquanto não há ofensa aos princípios constitucionais da irredutibilidade e da preservação do valor real dos proventos. 7. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006, observando-se a aplicação do IPCA-E sobre as parcelas vencidas de benefícios assistenciais (Temas 810 do STF e 905 do STJ). Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009 . A partir de 30 de junho de 2009 serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. No entanto, para fins atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). Adequação de ofício . 8. Nas sentenças proferidas após 18/03/2016 (data da vigência do CPC/2015), aplica-se a majoração prevista no artigo 85, § 11, desse Diploma Processual, observando-se os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos. Majora-se a referida verba honorária em 50% sobre o percentual mínimo da primeira faixa (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC) . Caso o valor da condenação/atualizado da causa apurado em liquidação do julgado venha a superar o valor de 200 salários mínimos, previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual mínimo da faixa subsequente, assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III e 5º do referido dispositivo legal. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50501055820164049999 RS, Relator.: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 23/08/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/08/2023) Destarte, preenchidos os requisitos essenciais para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, é caso de procedência do pleito. Em relação à impugnação do requerido acerca de pedido de danos morais, sequer fora objeto de pleito da parte requerente, tratando-se assim de defesa estranha ao feito. Finalmente, fixo como a data de início do benefício (DIB) a data de entrada do requerimento administrativo em 14/08/2023 (id. 158547901), consoante art. 43, § 1º, alínea “a”, da Lei n. 8.213/91. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para efeito de condenar o INSS a implantar o benefício da aposentadoria invalidez em favor da parte autora, com a RMI a ser calculada pela ré, resolvendo o mérito da presente demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Fixo a DIB no dia 14/08/2023. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região) e com juros de mora, a contar da citação, devidos à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês (Lei 11.960/09) - até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 - ou outro índice que eventualmente venha a ser estabelecido - até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. Em atenção ao caráter alimentar, concedo à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício concedido no prazo de 30 dias, contados de sua ciência desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 até o limite de R$ 6.000,00, consoante art. 537 do CPC. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos no patamar de 10% sobre as parcelas vencidas até esta sentença (Súmula 111/STJ), segundo as modulares do art. 85, §3º, do CPC. Dispensada a remessa necessária (CPC, art. 496, §3º, I). Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800265-73.2023.8.20.5128

ID: 280929686

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0800265-73.2023.8.20.5128

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. G. M. D. M.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIOVANE GALVAO MAIA DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: AÇÃO PENAL DE COMPET… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Processo nº 0800265-73.2023.8.20.5128 AUTOR: M. -. P. S. A., 66ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SANTO ANTÔNIO/RN INVESTIGADO: P. C. S. DECISÃO DE PRONÚNCIA I - RELATÓRIO O Representante do Ministério Público em exercício nesta Comarca de Santo Antônio/RN denunciou P. C. S., “BRIGA DE GALO”, brasileiro, casado, pedreiro, natural de Santo Antônio/RN, nascido em 12/09/1982, filho de Josefa Moreira Câmara e Manoel Soares Câmara, inscrito no CPF sob o nº 111.294.804-02, portador do RG nº 2.192.742 ITEP/RN, residente e domiciliado na Rua José Humberto Barbalho, 12, Santo Antônio/RN, como incurso nas penas do art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. Em síntese, a denúncia relata que, no dia 5 de março de 2023, por volta das 19h, em via pública próxima ao Quiosque do Matheus, centro, Passagem/RN, o denunciado P. C. S., “BRIGA DE GALO”, matou José Antônio Balbino da Silva, valendo-se de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Denúncia recebida em 27/01/2025, conforme decisão de id. 140923812. Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação ao id. 141843360, por defensor constituído. Recebimento de denúncia mantido ao id. 142404023. Indeferido o pedido de relaxamento/revogação da prisão preventiva ao id. 145040515. Em audiência de instrução aos 21/05/2025, foi realizada a oitiva das testemunhas/declarantes arroladas pelo Ministério Público e o interrogatório do réu, conforme termo e mídias acostados ao id. 152121677. Na ocasião, a Defesa requereu a revogação da prisão preventiva do réu. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela pronúncia do réu e pela manutenção da prisão preventiva. Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais orais, pugnando pelo reconhecimento da ilegalidade da prova (vídeo/gravação das câmeras) juntado aos autos, por quebra da cadeia de custódia, e pelo afastamento da qualificadora prevista no §2º, inciso IV, do art. 121, do Código Penal. É o que importa relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA Nos termos do art. 158-A do Código de Processo Penal, considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. No caso em apreço, a Defesa sustenta ter havido quebra na cadeia de custódia com a juntada da mídia da gravação da câmera de segurança do local do crime, conforme id. 140603061, sob o argumento de que a Polícia Civil não tomou a cautela necessária para a preservação da prova, tampouco realizou perícia na mídia. Ocorre que a Defesa não logrou êxito em demonstrar a existência de indício ou vestígio de adulteração do vídeo, tampouco requereu diligência específica para a realização de perícia técnica para a apuração de eventual manipulação do arquivo, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Vale destacar que a mídia foi disponibilizada pelo locatário do quiosque/bar, que confirmou em juízo que a gravação da mídia foi extraída da câmera presente no local, ao passo que o arquivo não apresenta indícios de cortes ou adulteração, versando sobre a ocorrência do dia 05/03/2023, das 21h02min14seg até 21h03min06seg. Além disso, ressalto que a Defesa teve acesso ao material desde o início do procedimento. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não evidenciada a existência de adulteração da prova, supressão de trechos, alteração da ordem cronológica dos diálogos ou interferência de terceiros, como na espécie, não há falar em nulidade por quebra da cadeia de custódia. Neste sentido: EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. FALTA GRAVE. ART. 50, INCISO VII, DA LEP. POSSE DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DURANTE O TRABALHO EXTERNO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cediço que "o instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita" (AgRg no RHC n. 147.885/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe 13/12/2021). 2. Colhe-se do acórdão recorrido que, in casu, a mera guarda do aparelho na empresa em que o acusado realizava atividade laborterápica externa não caracteriza, por si só, quebra da cadeia de custódia. Ademais, o Tribunal de origem ressaltou que a falta grave praticada pelo agravante caracteriza-se com a mera posse ou uso do telefone celular, sendo absolutamente irrelevante se tal uso consistiu na realização de chamadas telefônicas ou no registro de imagens, por meio de fotos ou de vídeos. 3. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não evidenciada a existência de adulteração da prova, supressão de trechos, alteração da ordem cronológica dos diálogos ou interferência de terceiros, como na espécie, não há falar em nulidade por quebra da cadeia de custódia. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo. Nesse contexto, foi editada pelo Supremo Tribunal Federal a Súmula n. 523, que assim dispõe: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. 5. No presente caso, a defesa não logrou demonstrar prejuízo em razão do alegado vício, tampouco comprovou cabalmente a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, tendo a Corte local assentado que não foram constatados quaisquer indícios de que tenha ocorrido adulteração de dados. Assim, não demonstrado efetivo prejuízo, tampouco comprovada a quebra da cadeia de custódia pela defesa, não merece prosperar a pretensão defensiva. 6. Outrossim, a desconstituição das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, firmadas no sentido de que não foi constatado qualquer comprometimento do iter probatório, no intuito de abrigar a pretensão defensiva, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 7. A jurisprudência desta Corte Superior, ao interpretar o art. 50, VII, da Lei de Execução Penal, consignou que a posse de celular, ainda que na realização de trabalho externo, configura a prática de falta grave. Tal posicionamento é o que melhor se coaduna com o propósito da alteração legislativa promovida pela Lei n. 11.466/2007 na LEP - o controle da comunicação entre os custodiados e o ambiente externo, via aparelhos de telefonia móvel (AgRg no HC n. 839.818/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.). Precedentes. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.684.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 16/9/2024.) destacados No mesmo sentido, o entendimento firmado por este TJRN e demais tribunais pátrios: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º DO CP). ÉDITO PUNITIVO. ROGO PELO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPATIBILIDADE DO TIPO PENAL COM RITO DO JECRIM. DELITO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS CAPAZES DE DESACREDITAR A GESTÃO DA COLETA DE PROVAS. VÍCIO INOCORRENTE. PEDIDO ABSOLUTÓRIO/DESCLASSIFICATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS. ELEMENTOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES PROVOCADAS E A CAUSA MORTIS (LAUDO CADAVÉRICO). TESE REJEITADA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE VETORES NEGATIVADOS PELO JUÍZO A QUO. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0800974-63.2023.8.20.5143, Des. FRANCISCO SARAIVA DANTAS SOBRINHO, Câmara Criminal, JULGADO em 22/04/2025, PUBLICADO em 23/04/2025) destacados EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. INGRESSO DOMICILIAR. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. CADEIA DE CUSTÓDIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I - Caso em Exame: Trata-se de revisão criminal proposta com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, em razão de alegada ilegalidade na condenação por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, sob os argumentos de abordagem policial irregular, ingresso domiciliar ilícito, quebra da cadeia de custódia e desclassificação para uso próprio.II - Questão em Discussão: Análise da legalidade da abordagem policial, da validade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado, da regularidade da cadeia de custódia e da possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado.III - Razões de Decidir:1. A abordagem policial foi justificada pela tentativa de fuga do acusado, o que configura fundada suspeita, conforme entendimento consolidado.2. O ingresso no domicílio ocorreu em contexto de flagrante de crime permanente, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal.3. Não há comprovação de violação à cadeia de custódia das provas, sendo insuficiente a mera alegação de irregularidade sem elementos concretos.4. A presença de balança de precisão e dinheiro fracionado reforça a destinação comercial da droga, afastando a tese de uso próprio.5. O afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado na posse ilegal de arma de fogo em contexto criminoso, o que permite concluir pela dedicação do réu à atividade ilícita.IV - Dispositivo e Tese: Improcedência dos pedidos da revisão criminal. A abordagem policial baseada em tentativa de fuga, o ingresso domiciliar em situação de flagrante de crime permanente e a ausência de elementos concretos que indiquem irregularidade na cadeia de custódia afastam a alegação de nulidade das provas, mantendo-se a condenação imposta. (REVISÃO CRIMINAL, 0811890-31.2024.8.20.0000, Des. SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Tribunal Pleno, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) destacados EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO e EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Preliminar de nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia não verificada. Ausência de vestígios de qualquer alteração do vídeo acostado. Eventual indisponibilidade do vídeo no link que não trouxe qualquer prejuízo, vez que foi juntado pelo próprio órgão ministerial posteriormente em nuvem da instituição. Ademais, não evidenciado qualquer prejuízo ao réu que, se assim desejasse a Defesa, poderia ter solicitado diligências para a juntada do vídeo integral ou perícia para verificação de adulteração, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Pas de nullité sans grief. Pleito de despronúncia e desclassificação para o delito de lesão corporal por ausência de animus necandi e suposta desistência voluntária. Inviável o acolhimento nesta fase, devendo a tese ser apreciada pelo competente Conselho de Sentença, respeitando o procedimento bifásico. Desistência voluntária que também deve ser posta aos jurados. Qualificadoras que também devem ser mantidas, vez que o decote só é permitido quando manifestamente improcedentes, o que não é o caso. In dubio pro societate. Pronúncia mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1510505-20.2022.8.26.0223; Relator (a): JOAO AUGUSTO GARCIA; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarujá - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) destacados Ante o exposto, entendo não restar evidenciada nulidade por quebra da cadeia de custódia, de modo que afasto a alegação da Defesa. II.2 - DA PRONÚNCIA Os delitos dolosos contra a vida, em obediência ao art. 5º, inc. XXXVIII, da Constituição Federal/1988, são de competência do Tribunal do Júri, devendo seguir o caminho procedimental regulado pelos arts. 406 a 497 do Código de Processo Penal, de acordo com os arts. 74 e §§1º e 3º do art. 394, deste último diploma legal, bem como prevalecerá a competência do Tribunal do Júri, nos casos de conexão ou continência de crimes, consoante determinação do art. 78, inc. I do CPP. Nas infrações penais de competência do Tribunal do Júri, o acolhimento do juízo de admissibilidade da imputação formulada, com a consequente pronúncia do acusado, pressupõe que o Juiz esteja convencido da existência do crime, ou seja, da materialidade, e que haja indício suficiente de ser o denunciado o autor ou partícipe do fato delituoso, consoante preceitua o art. 413 do Diploma Processual Penal, a saber: Art. 413. O Juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. §1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Nos presentes autos, a materialidade do crime de homicídio restou demonstrada pelo laudo de exame necroscópico acostado ao id. 140603059 - Pág. 11, bem como pelo depoimento das testemunhas/declarantes ouvidas ao longo da instrução processual, restando inconteste o homicídio de José Antônio Balbino da Silva no dia 05/03/2023. Quanto à autoria, os depoimentos colhidos na instrução criminal indicam elementos sugestivos da atuação direta do acusado Paulo César Soares na morte da vítima. Com efeito, os declarantes G. A. S. G., J. A. G. e M. D. S. C. estavam na mesa do quiosque com a vítima, quando ela foi atingida com a facada desferida por P. C. S.. Na espécie, embora tenham relatado não ter visto o momento em si da facada, todos destacaram que o crime foi cometido pelo réu e que não houve nenhuma discussão ou briga prévia entre os dois, vejamos: G. A. S. G.: declarante; que desceu para a rua e encontrou Antônio no quiosque; que ficou conversando com Antônio por volta de oito minutos; que quando se virou só viu o sangue espirrando de Antônio; que nunca tinha visto aquilo e se afastou; que ajudou a vítima a deitar no chão; que pegou a moto e foi chamar a ambulância; que não ouviu ou presenciou discussão da entre a vítima e o acusado; que conversaram sobre o jogo do Flamengo; que estava de frente da vítima, mas se virou porque o atendente acenou informando que seu lanche estava pronto; que quando virou novamente para a vítima, viu o sangue; que a ambulância chegou por volta de 05 a 07 minutos; que era uma das pessoas que estava próximo da mesa; que é um dos homens que estava em pé conversando; que Paulo chegou do nada; que a ação foi rápida; que foi a única vez que Paulo veio na mesa; que Paulo chegou tranquilo por trás de Antônio; que não teve nenhuma conversa antes; que ninguém chamou Paulo na mesa; que no momento que estava no local, não teve conversa prévia entre a vítima e o acusado; que o fato ocorreu por volta das 19h; que chegou lá por volta das 19h; que Paulo já estava no quiosque; que não sabe dizer por quanto tempo eles estavam bebendo no local; que não lembra quais bebidas eles estavam ingerindo; que José Antônio estava consciente, conversando, mas acha que ele tinha bebido bastante; que os outros (testemunhas) estavam bem, conversando tranquilo; que conhecia José Antônio há bastante tempo. por volta de 20 anos; que ele frequentava sua casa; que conhecia Paulo de vista; que não sabe dizer se eles já se envolveram em outros crimes; que não sabe de discussão anterior entre José Antônio e Paulo Soares; que não sabe dizer se a população invadiu a casa de Paulo; J. A. G.: declarante; que tinha acabado de chegar, cerca de cinco minutos; que não estava com José Antônio no início; que ficou sem entender o que aconteceu; que conhecia o réu e a vítima; que não viu Paulo dando a cutilada em José Antônio; que estava na mesa e só viu o sangue jorrando; que não viu discussão entre eles; que Paulo correu atrás do Rud; que não lembra se Paulo estava com a faca; que não sabe dizer se eles tinham alguma rixa; que estavam no local antes o José Antônio, Paulo Soares, outro colega que não lembra do nome, outro que tem o apelido de Fantinha, e Rudney; que tinha umas cinco pessoas na mesa; que eram conhecidos; que conhece Paulo de onde ele mora; que não lembra do assunto da mesa. mas era conversa normal de futebol; que eles eram colegas; que quando chegou na mesa Paulo já estava; que não sabe quem chamou Paulo para a mesa; que Gilson estava na mesa, é o que chamam de Fantinha; que conhecia Paulo há uns três anos; que não sabe dizer se Paulo e José Antônio tinham desentendimento; que ouviu o comentário sobre a invasão da casa de Paulo após os fatos; que Paulo tem uma filha menor; que não teve conhecimento de que a esposa de Paulo perdeu o emprego em virtude dos fatos; que ouviu comentários de que Paulo se mudou porque estava ameaçado; que não teve conhecimento de que foram atrás de Paulo para vingar a morte de Antônio; M. D. S. C.: declarante; que era o locatário do quiosque à época; que estavam assando churrasco no momento; que foi uma coisa muito rápida; que estava atendendo e não ouviu conversas ou boatos; que ninguém esperava; que não ouviu nenhuma briga ou discussão; que não viu o momento da facada; que só viu quando puxou as imagens das câmeras; que a câmera era do seu quiosque; que depois foi buscar socorro para José Antônio; que não nunca presenciou briga entre Paulo e José Antônio; que José Antônio já vinha bebendo de outros lugares; que Paulo estava sentado inicialmente com três rapazes; que depois esses rapazes foram embora e Paulo foi para outra meses com umas seis pessoas; que Paulo ficou bebendo norma; que depois só viram o pessoal correndo, pedindo socorro; que quem chegasse perto de Paulo ele esfaqueava; que Rud foi para perto de Paulo tentar pará-lo; que Paulo correu atrás de Rud; que Rud conseguiu correr; que não lembra quantos minutos eles ficaram conversando; que não ouviu nenhum diálogo entre José Antônio e Paulo; que nenhum dos dois se alterou; que não teve ciência da motivação do crime; que mandou uma mensagem para a esposa de Paulo; que não lembra do que falou para ela; que não é proprietário do número 988344655; que teve conhecimento acerca da invasão da casa de Paulo; que não teve nenhum desentendimento anterior; que a esposa de Paulo continuou trabalhando; que não sabe onde ela mora; que seu filho estudava com ela; que não presenciou os fatos; que só soube depois que viu o vídeo; que não viu Paulo se dirigindo à mesa ou deferindo a faca; que Paulo estava no quiosque por volta de 1h; que José chegou depois de Paulo; que eles passaram 1h ou 2h no bar; que conhece José Antônio de infância; que ele era calmo e bem visto; que José era gari, recolhia lixo; Em seu interrogatório, o réu P. C. S., embora tenha informado que não responderia perguntas acerca dos fatos, em determinado momento, ao ser questionado por sua defesa, confessou que tirou a vida de José Antônio Balbino e que tem consciência disso, bem como que acredita que a família da vítima deve ter ódio de sua pessoa. Assim, entendo que, diante dos depoimentos colhidos ao longo da instrução processual, a pronúncia é medida que se impõe. Oportuno destacar que, para a pronúncia, basta haver indícios de quem tenha produzido o resultado, pois, ainda que ocorrente alguma dúvida, esta deve ser resolvida pelo Plenário do Tribunal de Júri, porquanto a incerteza, nesses casos, deve ser interpretada em desfavor do réu, o que se aplica à espécie. Em outras palavras, deve-se considerar que, na fase da pronúncia, aplica-se o princípio do in dubio pro societate, de sorte que somente haverá impronúncia quando não restem dúvidas acerca da caracterização de qualquer das excludentes de ilicitude previstas em lei, o que não verifico no presente caso. Noutro pórtico, tem-se que o Representante do Ministério Público indicou na denúncia a incidência da qualificadora prevista no inciso IV, do §2º, do art. 121 do Código Penal. Na espécie, entendo que resta cabível a sua apuração na espécie, vez que os indícios apontam que o denunciado atacou a vítima pelas costas, impossibilitando ou dificultando sua defesa, razão pela qual entendo necessária a apreciação de tal qualificadora pelo Tribunal do Júri. Além do mais, é cediço que o magistrado só deve afastar, em sua decisão de pronúncia, as qualificadoras constantes da denúncia quando as mesmas se apresentarem manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto, por força do texto constitucional, é o Tribunal do Júri o juiz natural dos crimes contra a vida e assim a esse órgão popular cabe dizer da ocorrência ou não de tal circunstância. Por fim, registre-se que na pronúncia não é permitido ao magistrado adentrar na análise das circunstâncias legais do crime, quais sejam, atenuantes e agravantes, restringindo-se, pois, às indicações contidas no §1º do art. 413 do CPP. II.2 – DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA Analisando os autos, verifico que persistem os requisitos da segregação cautelar, a saber, a garantia da ordem pública e a imprescindibilidade para assegurar a aplicação da lei penal, conforme disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Com efeito, ao acusado está sendo imputada a prática de crime doloso contra a vida dotado de acentuada gravidade concreta, o que evidencia ser a sua liberdade, ainda que com eventual restrição (cautelares alternativas à prisão), extremamente nociva ao seio social, gerando inequívoco risco à garantia da ordem pública. Outrossim, a permanência do réu na prisão faz-se necessária para garantir a lisura do julgamento em plenário, afinal, em casos como o presente, não é incomum que acusados de crimes de tal natureza, quando em liberdade, tentem influenciar o ânimo dos jurados locais, especialmente em uma comarca de pequena extensão. Com efeito, como já destacado anteriormente por este juízo, o acusado já demonstrou intenção de evadir-se do distrito da culpa, o que fundamenta a manutenção da segregação cautelar, sendo necessária para garantir a ordem pública e a efetividade do julgamento. Frise-se, ainda, que eventuais condições pessoais favoráveis do réu, por si sós, não figuram como justificativa para a concessão de liberdade provisória, pois é consabido que se a conduta do agente, seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime, revelar periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade. Desta feita, impõe-se o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 413 do Estatuto Processual Penal, julgo procedente o pedido contido na peça acusatória para o fim específico de PRONUNCIAR a pessoa de P. C. S., já qualificado nos autos, a fim de ser o réu submetido ao julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri, como incurso nas penas do art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, sobre os quais versam os presentes autos. Outrossim, verificando a inexistência de alteração do quadro fático, MANTENHO a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do acusado. Em observância ao princípio da inocência, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados. O réu deverá ser intimado pessoalmente desta decisão ou por seu defensor constituído, na forma do art. 392, inc. II, do CPP. Publicação decorre automaticamente da validação da presente decisão no sistema eletrônico. Intime-se. Ciência ao Representante do Ministério Público. Preclusa a decisão, proceda a Secretaria com o trâmite do art. 422 do CPP. Cumpra-se com prioridade por se tratar de processo envolvendo réu preso. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0800265-73.2023.8.20.5128

ID: 280929716

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0800265-73.2023.8.20.5128

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. O. N.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIOVANE GALVAO MAIA DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: AÇÃO PENAL DE COMPET… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Processo nº 0800265-73.2023.8.20.5128 AUTOR: M. -. P. S. A., 66ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SANTO ANTÔNIO/RN INVESTIGADO: P. C. S. DECISÃO DE PRONÚNCIA I - RELATÓRIO O Representante do Ministério Público em exercício nesta Comarca de Santo Antônio/RN denunciou P. C. S., “BRIGA DE GALO”, brasileiro, casado, pedreiro, natural de Santo Antônio/RN, nascido em 12/09/1982, filho de Josefa Moreira Câmara e Manoel Soares Câmara, inscrito no CPF sob o nº 111.294.804-02, portador do RG nº 2.192.742 ITEP/RN, residente e domiciliado na Rua José Humberto Barbalho, 12, Santo Antônio/RN, como incurso nas penas do art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. Em síntese, a denúncia relata que, no dia 5 de março de 2023, por volta das 19h, em via pública próxima ao Quiosque do Matheus, centro, Passagem/RN, o denunciado P. C. S., “BRIGA DE GALO”, matou José Antônio Balbino da Silva, valendo-se de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Denúncia recebida em 27/01/2025, conforme decisão de id. 140923812. Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação ao id. 141843360, por defensor constituído. Recebimento de denúncia mantido ao id. 142404023. Indeferido o pedido de relaxamento/revogação da prisão preventiva ao id. 145040515. Em audiência de instrução aos 21/05/2025, foi realizada a oitiva das testemunhas/declarantes arroladas pelo Ministério Público e o interrogatório do réu, conforme termo e mídias acostados ao id. 152121677. Na ocasião, a Defesa requereu a revogação da prisão preventiva do réu. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela pronúncia do réu e pela manutenção da prisão preventiva. Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais orais, pugnando pelo reconhecimento da ilegalidade da prova (vídeo/gravação das câmeras) juntado aos autos, por quebra da cadeia de custódia, e pelo afastamento da qualificadora prevista no §2º, inciso IV, do art. 121, do Código Penal. É o que importa relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA Nos termos do art. 158-A do Código de Processo Penal, considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. No caso em apreço, a Defesa sustenta ter havido quebra na cadeia de custódia com a juntada da mídia da gravação da câmera de segurança do local do crime, conforme id. 140603061, sob o argumento de que a Polícia Civil não tomou a cautela necessária para a preservação da prova, tampouco realizou perícia na mídia. Ocorre que a Defesa não logrou êxito em demonstrar a existência de indício ou vestígio de adulteração do vídeo, tampouco requereu diligência específica para a realização de perícia técnica para a apuração de eventual manipulação do arquivo, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Vale destacar que a mídia foi disponibilizada pelo locatário do quiosque/bar, que confirmou em juízo que a gravação da mídia foi extraída da câmera presente no local, ao passo que o arquivo não apresenta indícios de cortes ou adulteração, versando sobre a ocorrência do dia 05/03/2023, das 21h02min14seg até 21h03min06seg. Além disso, ressalto que a Defesa teve acesso ao material desde o início do procedimento. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não evidenciada a existência de adulteração da prova, supressão de trechos, alteração da ordem cronológica dos diálogos ou interferência de terceiros, como na espécie, não há falar em nulidade por quebra da cadeia de custódia. Neste sentido: EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. FALTA GRAVE. ART. 50, INCISO VII, DA LEP. POSSE DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DURANTE O TRABALHO EXTERNO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cediço que "o instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita" (AgRg no RHC n. 147.885/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe 13/12/2021). 2. Colhe-se do acórdão recorrido que, in casu, a mera guarda do aparelho na empresa em que o acusado realizava atividade laborterápica externa não caracteriza, por si só, quebra da cadeia de custódia. Ademais, o Tribunal de origem ressaltou que a falta grave praticada pelo agravante caracteriza-se com a mera posse ou uso do telefone celular, sendo absolutamente irrelevante se tal uso consistiu na realização de chamadas telefônicas ou no registro de imagens, por meio de fotos ou de vídeos. 3. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não evidenciada a existência de adulteração da prova, supressão de trechos, alteração da ordem cronológica dos diálogos ou interferência de terceiros, como na espécie, não há falar em nulidade por quebra da cadeia de custódia. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo. Nesse contexto, foi editada pelo Supremo Tribunal Federal a Súmula n. 523, que assim dispõe: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. 5. No presente caso, a defesa não logrou demonstrar prejuízo em razão do alegado vício, tampouco comprovou cabalmente a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, tendo a Corte local assentado que não foram constatados quaisquer indícios de que tenha ocorrido adulteração de dados. Assim, não demonstrado efetivo prejuízo, tampouco comprovada a quebra da cadeia de custódia pela defesa, não merece prosperar a pretensão defensiva. 6. Outrossim, a desconstituição das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, firmadas no sentido de que não foi constatado qualquer comprometimento do iter probatório, no intuito de abrigar a pretensão defensiva, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 7. A jurisprudência desta Corte Superior, ao interpretar o art. 50, VII, da Lei de Execução Penal, consignou que a posse de celular, ainda que na realização de trabalho externo, configura a prática de falta grave. Tal posicionamento é o que melhor se coaduna com o propósito da alteração legislativa promovida pela Lei n. 11.466/2007 na LEP - o controle da comunicação entre os custodiados e o ambiente externo, via aparelhos de telefonia móvel (AgRg no HC n. 839.818/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.). Precedentes. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.684.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 16/9/2024.) destacados No mesmo sentido, o entendimento firmado por este TJRN e demais tribunais pátrios: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º DO CP). ÉDITO PUNITIVO. ROGO PELO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPATIBILIDADE DO TIPO PENAL COM RITO DO JECRIM. DELITO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS CAPAZES DE DESACREDITAR A GESTÃO DA COLETA DE PROVAS. VÍCIO INOCORRENTE. PEDIDO ABSOLUTÓRIO/DESCLASSIFICATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS. ELEMENTOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES PROVOCADAS E A CAUSA MORTIS (LAUDO CADAVÉRICO). TESE REJEITADA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE VETORES NEGATIVADOS PELO JUÍZO A QUO. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0800974-63.2023.8.20.5143, Des. FRANCISCO SARAIVA DANTAS SOBRINHO, Câmara Criminal, JULGADO em 22/04/2025, PUBLICADO em 23/04/2025) destacados EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. INGRESSO DOMICILIAR. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. CADEIA DE CUSTÓDIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I - Caso em Exame: Trata-se de revisão criminal proposta com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, em razão de alegada ilegalidade na condenação por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, sob os argumentos de abordagem policial irregular, ingresso domiciliar ilícito, quebra da cadeia de custódia e desclassificação para uso próprio.II - Questão em Discussão: Análise da legalidade da abordagem policial, da validade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado, da regularidade da cadeia de custódia e da possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado.III - Razões de Decidir:1. A abordagem policial foi justificada pela tentativa de fuga do acusado, o que configura fundada suspeita, conforme entendimento consolidado.2. O ingresso no domicílio ocorreu em contexto de flagrante de crime permanente, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal.3. Não há comprovação de violação à cadeia de custódia das provas, sendo insuficiente a mera alegação de irregularidade sem elementos concretos.4. A presença de balança de precisão e dinheiro fracionado reforça a destinação comercial da droga, afastando a tese de uso próprio.5. O afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado na posse ilegal de arma de fogo em contexto criminoso, o que permite concluir pela dedicação do réu à atividade ilícita.IV - Dispositivo e Tese: Improcedência dos pedidos da revisão criminal. A abordagem policial baseada em tentativa de fuga, o ingresso domiciliar em situação de flagrante de crime permanente e a ausência de elementos concretos que indiquem irregularidade na cadeia de custódia afastam a alegação de nulidade das provas, mantendo-se a condenação imposta. (REVISÃO CRIMINAL, 0811890-31.2024.8.20.0000, Des. SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Tribunal Pleno, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) destacados EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO e EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Preliminar de nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia não verificada. Ausência de vestígios de qualquer alteração do vídeo acostado. Eventual indisponibilidade do vídeo no link que não trouxe qualquer prejuízo, vez que foi juntado pelo próprio órgão ministerial posteriormente em nuvem da instituição. Ademais, não evidenciado qualquer prejuízo ao réu que, se assim desejasse a Defesa, poderia ter solicitado diligências para a juntada do vídeo integral ou perícia para verificação de adulteração, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Pas de nullité sans grief. Pleito de despronúncia e desclassificação para o delito de lesão corporal por ausência de animus necandi e suposta desistência voluntária. Inviável o acolhimento nesta fase, devendo a tese ser apreciada pelo competente Conselho de Sentença, respeitando o procedimento bifásico. Desistência voluntária que também deve ser posta aos jurados. Qualificadoras que também devem ser mantidas, vez que o decote só é permitido quando manifestamente improcedentes, o que não é o caso. In dubio pro societate. Pronúncia mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1510505-20.2022.8.26.0223; Relator (a): JOAO AUGUSTO GARCIA; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarujá - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) destacados Ante o exposto, entendo não restar evidenciada nulidade por quebra da cadeia de custódia, de modo que afasto a alegação da Defesa. II.2 - DA PRONÚNCIA Os delitos dolosos contra a vida, em obediência ao art. 5º, inc. XXXVIII, da Constituição Federal/1988, são de competência do Tribunal do Júri, devendo seguir o caminho procedimental regulado pelos arts. 406 a 497 do Código de Processo Penal, de acordo com os arts. 74 e §§1º e 3º do art. 394, deste último diploma legal, bem como prevalecerá a competência do Tribunal do Júri, nos casos de conexão ou continência de crimes, consoante determinação do art. 78, inc. I do CPP. Nas infrações penais de competência do Tribunal do Júri, o acolhimento do juízo de admissibilidade da imputação formulada, com a consequente pronúncia do acusado, pressupõe que o Juiz esteja convencido da existência do crime, ou seja, da materialidade, e que haja indício suficiente de ser o denunciado o autor ou partícipe do fato delituoso, consoante preceitua o art. 413 do Diploma Processual Penal, a saber: Art. 413. O Juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. §1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Nos presentes autos, a materialidade do crime de homicídio restou demonstrada pelo laudo de exame necroscópico acostado ao id. 140603059 - Pág. 11, bem como pelo depoimento das testemunhas/declarantes ouvidas ao longo da instrução processual, restando inconteste o homicídio de José Antônio Balbino da Silva no dia 05/03/2023. Quanto à autoria, os depoimentos colhidos na instrução criminal indicam elementos sugestivos da atuação direta do acusado Paulo César Soares na morte da vítima. Com efeito, os declarantes G. A. S. G., J. A. G. e M. D. S. C. estavam na mesa do quiosque com a vítima, quando ela foi atingida com a facada desferida por P. C. S.. Na espécie, embora tenham relatado não ter visto o momento em si da facada, todos destacaram que o crime foi cometido pelo réu e que não houve nenhuma discussão ou briga prévia entre os dois, vejamos: G. A. S. G.: declarante; que desceu para a rua e encontrou Antônio no quiosque; que ficou conversando com Antônio por volta de oito minutos; que quando se virou só viu o sangue espirrando de Antônio; que nunca tinha visto aquilo e se afastou; que ajudou a vítima a deitar no chão; que pegou a moto e foi chamar a ambulância; que não ouviu ou presenciou discussão da entre a vítima e o acusado; que conversaram sobre o jogo do Flamengo; que estava de frente da vítima, mas se virou porque o atendente acenou informando que seu lanche estava pronto; que quando virou novamente para a vítima, viu o sangue; que a ambulância chegou por volta de 05 a 07 minutos; que era uma das pessoas que estava próximo da mesa; que é um dos homens que estava em pé conversando; que Paulo chegou do nada; que a ação foi rápida; que foi a única vez que Paulo veio na mesa; que Paulo chegou tranquilo por trás de Antônio; que não teve nenhuma conversa antes; que ninguém chamou Paulo na mesa; que no momento que estava no local, não teve conversa prévia entre a vítima e o acusado; que o fato ocorreu por volta das 19h; que chegou lá por volta das 19h; que Paulo já estava no quiosque; que não sabe dizer por quanto tempo eles estavam bebendo no local; que não lembra quais bebidas eles estavam ingerindo; que José Antônio estava consciente, conversando, mas acha que ele tinha bebido bastante; que os outros (testemunhas) estavam bem, conversando tranquilo; que conhecia José Antônio há bastante tempo. por volta de 20 anos; que ele frequentava sua casa; que conhecia Paulo de vista; que não sabe dizer se eles já se envolveram em outros crimes; que não sabe de discussão anterior entre José Antônio e Paulo Soares; que não sabe dizer se a população invadiu a casa de Paulo; J. A. G.: declarante; que tinha acabado de chegar, cerca de cinco minutos; que não estava com José Antônio no início; que ficou sem entender o que aconteceu; que conhecia o réu e a vítima; que não viu Paulo dando a cutilada em José Antônio; que estava na mesa e só viu o sangue jorrando; que não viu discussão entre eles; que Paulo correu atrás do Rud; que não lembra se Paulo estava com a faca; que não sabe dizer se eles tinham alguma rixa; que estavam no local antes o José Antônio, Paulo Soares, outro colega que não lembra do nome, outro que tem o apelido de Fantinha, e Rudney; que tinha umas cinco pessoas na mesa; que eram conhecidos; que conhece Paulo de onde ele mora; que não lembra do assunto da mesa. mas era conversa normal de futebol; que eles eram colegas; que quando chegou na mesa Paulo já estava; que não sabe quem chamou Paulo para a mesa; que Gilson estava na mesa, é o que chamam de Fantinha; que conhecia Paulo há uns três anos; que não sabe dizer se Paulo e José Antônio tinham desentendimento; que ouviu o comentário sobre a invasão da casa de Paulo após os fatos; que Paulo tem uma filha menor; que não teve conhecimento de que a esposa de Paulo perdeu o emprego em virtude dos fatos; que ouviu comentários de que Paulo se mudou porque estava ameaçado; que não teve conhecimento de que foram atrás de Paulo para vingar a morte de Antônio; M. D. S. C.: declarante; que era o locatário do quiosque à época; que estavam assando churrasco no momento; que foi uma coisa muito rápida; que estava atendendo e não ouviu conversas ou boatos; que ninguém esperava; que não ouviu nenhuma briga ou discussão; que não viu o momento da facada; que só viu quando puxou as imagens das câmeras; que a câmera era do seu quiosque; que depois foi buscar socorro para José Antônio; que não nunca presenciou briga entre Paulo e José Antônio; que José Antônio já vinha bebendo de outros lugares; que Paulo estava sentado inicialmente com três rapazes; que depois esses rapazes foram embora e Paulo foi para outra meses com umas seis pessoas; que Paulo ficou bebendo norma; que depois só viram o pessoal correndo, pedindo socorro; que quem chegasse perto de Paulo ele esfaqueava; que Rud foi para perto de Paulo tentar pará-lo; que Paulo correu atrás de Rud; que Rud conseguiu correr; que não lembra quantos minutos eles ficaram conversando; que não ouviu nenhum diálogo entre José Antônio e Paulo; que nenhum dos dois se alterou; que não teve ciência da motivação do crime; que mandou uma mensagem para a esposa de Paulo; que não lembra do que falou para ela; que não é proprietário do número 988344655; que teve conhecimento acerca da invasão da casa de Paulo; que não teve nenhum desentendimento anterior; que a esposa de Paulo continuou trabalhando; que não sabe onde ela mora; que seu filho estudava com ela; que não presenciou os fatos; que só soube depois que viu o vídeo; que não viu Paulo se dirigindo à mesa ou deferindo a faca; que Paulo estava no quiosque por volta de 1h; que José chegou depois de Paulo; que eles passaram 1h ou 2h no bar; que conhece José Antônio de infância; que ele era calmo e bem visto; que José era gari, recolhia lixo; Em seu interrogatório, o réu P. C. S., embora tenha informado que não responderia perguntas acerca dos fatos, em determinado momento, ao ser questionado por sua defesa, confessou que tirou a vida de José Antônio Balbino e que tem consciência disso, bem como que acredita que a família da vítima deve ter ódio de sua pessoa. Assim, entendo que, diante dos depoimentos colhidos ao longo da instrução processual, a pronúncia é medida que se impõe. Oportuno destacar que, para a pronúncia, basta haver indícios de quem tenha produzido o resultado, pois, ainda que ocorrente alguma dúvida, esta deve ser resolvida pelo Plenário do Tribunal de Júri, porquanto a incerteza, nesses casos, deve ser interpretada em desfavor do réu, o que se aplica à espécie. Em outras palavras, deve-se considerar que, na fase da pronúncia, aplica-se o princípio do in dubio pro societate, de sorte que somente haverá impronúncia quando não restem dúvidas acerca da caracterização de qualquer das excludentes de ilicitude previstas em lei, o que não verifico no presente caso. Noutro pórtico, tem-se que o Representante do Ministério Público indicou na denúncia a incidência da qualificadora prevista no inciso IV, do §2º, do art. 121 do Código Penal. Na espécie, entendo que resta cabível a sua apuração na espécie, vez que os indícios apontam que o denunciado atacou a vítima pelas costas, impossibilitando ou dificultando sua defesa, razão pela qual entendo necessária a apreciação de tal qualificadora pelo Tribunal do Júri. Além do mais, é cediço que o magistrado só deve afastar, em sua decisão de pronúncia, as qualificadoras constantes da denúncia quando as mesmas se apresentarem manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto, por força do texto constitucional, é o Tribunal do Júri o juiz natural dos crimes contra a vida e assim a esse órgão popular cabe dizer da ocorrência ou não de tal circunstância. Por fim, registre-se que na pronúncia não é permitido ao magistrado adentrar na análise das circunstâncias legais do crime, quais sejam, atenuantes e agravantes, restringindo-se, pois, às indicações contidas no §1º do art. 413 do CPP. II.2 – DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA Analisando os autos, verifico que persistem os requisitos da segregação cautelar, a saber, a garantia da ordem pública e a imprescindibilidade para assegurar a aplicação da lei penal, conforme disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Com efeito, ao acusado está sendo imputada a prática de crime doloso contra a vida dotado de acentuada gravidade concreta, o que evidencia ser a sua liberdade, ainda que com eventual restrição (cautelares alternativas à prisão), extremamente nociva ao seio social, gerando inequívoco risco à garantia da ordem pública. Outrossim, a permanência do réu na prisão faz-se necessária para garantir a lisura do julgamento em plenário, afinal, em casos como o presente, não é incomum que acusados de crimes de tal natureza, quando em liberdade, tentem influenciar o ânimo dos jurados locais, especialmente em uma comarca de pequena extensão. Com efeito, como já destacado anteriormente por este juízo, o acusado já demonstrou intenção de evadir-se do distrito da culpa, o que fundamenta a manutenção da segregação cautelar, sendo necessária para garantir a ordem pública e a efetividade do julgamento. Frise-se, ainda, que eventuais condições pessoais favoráveis do réu, por si sós, não figuram como justificativa para a concessão de liberdade provisória, pois é consabido que se a conduta do agente, seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime, revelar periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade. Desta feita, impõe-se o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 413 do Estatuto Processual Penal, julgo procedente o pedido contido na peça acusatória para o fim específico de PRONUNCIAR a pessoa de P. C. S., já qualificado nos autos, a fim de ser o réu submetido ao julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri, como incurso nas penas do art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, sobre os quais versam os presentes autos. Outrossim, verificando a inexistência de alteração do quadro fático, MANTENHO a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do acusado. Em observância ao princípio da inocência, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados. O réu deverá ser intimado pessoalmente desta decisão ou por seu defensor constituído, na forma do art. 392, inc. II, do CPP. Publicação decorre automaticamente da validação da presente decisão no sistema eletrônico. Intime-se. Ciência ao Representante do Ministério Público. Preclusa a decisão, proceda a Secretaria com o trâmite do art. 422 do CPP. Cumpra-se com prioridade por se tratar de processo envolvendo réu preso. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raul Marques Bispo x Produtos Alimentícios Arapongas S/A - Prodasa

ID: 315138825

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000274-36.2022.8.16.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAUL MARQUES BISPO

Polo Passivo:

PRODUTOS ALIMENTíCIOS ARAPONGAS S/A - PRODASA

Conclusão

Advogados:

SANDRA REGINA GASPAROTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDILSON JAIR CASAGRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000274-36.2022.8.16.0045 Processo: 0000274-36.2022.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$301.203,38 Autor(s): ESPÓLIO DE RAUL MARQUES BISPO representado(a) por Maria José Martins Réu(s): PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S/A - PRODASA SENTENÇA 1. RELATÓRIO ESPÓLIO DE RAUL MARQUES BISPO ajuizou a presente ação ordinária em face de PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S.A - PRODASA., aduzindo, em apertada síntese, que: (a) Raul Marques Bispo celebrou contrato de representação comercial junto à ré na década de 1980; (b) a relação jurídica havida entre as partes perdurou até 25/06/2021, data do óbito do representante; (c) após o falecimento, a ré não promoveu o pagamento do saldo de comissões devidas, tampouco da verba indenizatória prevista no art. 27, “j”, da Lei nº 8.446/65; e (d) sem prejuízo, a inventariante tomou conhecimento de que, durante a relação contratual, a requerida promoveu uma série de descontos ilegais no valor das comissões pagas ao representante, sobretudo diante do indevido abatimento de quantias a título de imposto de renda e da aplicação da cláusula del credere. Diante das irregularidades constatadas, requer o reconhecimento da rescisão contratual sem justa causa e a condenação da ré ao pagamento das indenizações devidas, além do saldo de comissões, restituição dos descontos ilegítimos e indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1 e 72). A decisão de mov. 17 concedeu a gratuidade em favor do autor. Pautada audiência de conciliação entre as partes, a tratativa restou sem êxito (mov. 27). Devidamente citada, a ré apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar/prejudicial, ilegitimidade passiva ad causam, incompetência do juízo, inépcia da petição inicial, impugnação à gratuidade da justiça, prescrição e incorreção do valor da causa. No mérito, rechaçou a pretensão autoral, argumentando que a morte do representante constitui causa para rescisão do contrato por justo motivo. Impugnou a alegação de descontos indevidos e danos morais indenizáveis, bem como a existência de quantias a serem repassadas ao autor. Juntou documentos (mov.28). Pela petição de mov. 31 as partes informaram a celebração de acordo quanto a parte dos valores discutidos nos autos, cujos termos foram homologados pelo juízo (mov. 33). O requerente ofertou impugnação à contestação (mov. 34). Por meio da decisão de mov. 76 o julgamento antecipado do feito foi anunciado. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária em que o autor requer o reconhecimento de rescisão de contrato de representação comercial, sem justa causa, condenando-se a ré ao pagamento da indenização prevista nos art. 27, “j”, da Lei nº 4.886/65, saldo de comissões, descontos indevidos e indenização por danos morais. Alega a parte autora, em resumo, que Raul Marques Bispo celebrou contrato de representação comercial junto à ré, na década de 1980, ao passo que tal relação perdurou até 25/06/2021, data de falecimento do representante. Aduz que a requerida não promoveu o pagamento do saldo de comissões devidas até a data do óbito, tampouco a verba indenizatória de 1/12 prevista na legislação de regência. Ainda, acrescenta que, durante a vigência da relação jurídica, a representada realizou descontos ilegais na comissão paga ao representante, mormente a retenção de valores para pagamento de imposto de renda e a aplicação da cláusula del cedere. Pois bem. Constitui fato inconteste, porquanto regularmente comprovado pela certidão de mov. 1.3, a morte do representante Raul Marques Bispo, na data de 25/06/2021. Também inexistem maiores dúvidas acerca da existência de contrato de representação comercial celebrado entre as partes, celebrado na década de 1980, sem prejuízo de alterações posteriores. Ainda, é de rigor observar que as partes lograram transacionar quanto a parte do débito discutido nos autos, especificamente no que tange ao saldo de comissões devidas até a morte do representante, nos termos do acordo informado em mov. 31 e homologados pelo juízo em mov. 33. Destarte, a controvérsia instada nos autos cinge-se em identificar a ocorrência de rescisão do contrato sem justa causa, de forma a ensejar o cabimento da incidência da indenização estabelecida pelo art. 27, “j”, da Lei nº 4.886/65, bem como a existência de descontos indevidos nas comissões pretéritas e danos morais a serem reparados. Avança-se ao exame das questões controvertidas nos autos. Contrato de representação comercial De início, impende registrar que assiste razão à parte ré no tocante à argumentação deduzida em contestação acerca das alterações contratuais efetuadas ao longo da relação jurídica mantida entre representante e representada. Com efeito, os elementos coligidos autos demonstram que o vínculo originalmente estabelecido em 01/07/1992 se deu entre a empresa “Bispo e Santos Ltda”, representada pelo sócio-gerente Raul Marques Bispo, e a empresa requerida (mov. 28.5/28.6). Tal relação jurídica vigorou até 28/09/2018, oportunidade em que fora rescindida por iniciativa da própria representante comercial, de acordo com a notificação extrajudicial e o termo de distrato acostados em 28.3/28.4. Em momento posterior, na data de 01/10/2018, foi entabulado novo contrato de representação comercial junto à ré, desta vez constando como representante a pessoa jurídica “Raul Marques Bispo – Representações Comerciais”, novamente figurando como sócio-gerente Raul Marques Bispo, conforme documento acostado em mov. 28.2. Registra-se, a esse respeito, que o novo contrato fora regulamente assinado pelos sócios administradores, bem como por duas testemunhas, expressamente identificadas, em cumprimento as formalidades legais. Assim, tem-se que a relação jurídica estabelecida nos autos deve-se pautar pelo contrato apresentado em mov. 28.2, firmado na data de 01/10/2018, eis que se trata do negócio jurídico vigente à época do falecimento de Raul Marques Bispo. Descontos indevidos Narra a parte autora a ocorrência de descontos indevidos, denominado de despesas extratas, supostamente arcadas pela representante comercial durante a vigência do contrato. Argumenta que, no período compreendido entre o mês de agosto de 2011 e mês de dezembro de 2019, a requerida teria realizado o desconto do montante de R$ 176.503,43 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e três reais e quarenta e três centavos) das comissões a serem repassadas ao autor. Sua argumentação, contudo, não comporta acolhimento. Consoante fixado no tópico acima, a análise da relação jurídica firmada entre as partes deve se limitar ao contrato de representação comercial de mov. 28.2, celebrado em 01/10/2018, considerando que o termo anterior fora rescindido em 28/09/2018. Registra-se, a esse respeito, que, nos termos “Cláusula 1°” do “Instrumento Particular de Resilição de Contrato” apresentado ao mov. 28.4, a iniciativa para o encerramento do contrato partiu da própria representante. Ainda, o representante comercial outorgou, na “Cláusula 2°”, expressa e geral quitação quanto “as contas pormenorizadas de suas comissões relativas as atividades de toda a constância do vínculo ora rescindendo”, para nada mais reclamar (mov. 28.4). Logo, sem que seja necessário averiguar eventual prescrição, não há fundamento para discussão dos termos anteriores à data da resilição do contrato firmado em 1992, diante da expressa e inequívoca quitação outorgada pelo representante comercial. Já no que tange aos lançamentos realizados a partir de 01/10/2018, considerando o novo vínculo contratual estabelecido, observa-se que a arguição de descontos indevidos e ilegítimos fora deduzida de maneira genérica e imprecisa, sem indicação exata da origem dos valores impugnados ou a discriminação dos encargos questionados. De fato, o único documento apresentado nos autos a esse respeito se refere à planilha de mov. 1.10, na qual há apenas a disposição de quantias e datas esparsas, sem correlação detalhada com a argumentação jurídica deduzida e os pedidos formulados na exordial. Por certo, não há correspondência entre os valores apontados no cálculo de mov. 1.10 e os demais elementos probatórios acostados, tampouco em relação aos supostos descontos efetuados a título de retenção de imposto de renda. Desse modo, inexiste substrato probatório mínimo acerca das alegadas deduções indevidas, sendo certo que eventual prova testemunhal não seria suficiente para demonstrar a efetiva prática dos descontos. De outro norte, no que quanto à argumentação relativa à existência da chamada “Cláusula del credere”, encontra-se dissociada do pleito de repetição de valores indevidamente descontados, mesmo porque não foram apresentados elementos probatórios nos autos que indiquem a ocorrência da mencionada prática comercial. Com efeito, igualmente não restou minimamente evidenciada a realização de descontos ilegítimos nas comissões repassadas ao representante, a título de supostas “despesas extras”, imposto de renda ou aplicação de “cláusula del credere” Sobre o tema: APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Descontos em comissões não comprovados nos termos do art. 373, I/CPC. Desenlace comercial promovido por iniciativa do representante. Descabido o pagamento de indenização e remuneração por aviso prévio, estipulados nos arts. 27, j e 34 da Lei 4.886/65. Honorários recursais fixados em parâmetro irrisório. Proveito econômico que deve ser utilizado como baliza para arbitramento das verbas. Inteligência do art. 85, §2/CPC. Majoração dos honorários. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO REQUERENTE DESPROVIDO, PROVIDO O DA PATRONA DA PARTE REQUERIDA. (TJSP; Apelação Cível 1003752-82.2022.8.26.0586; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Roque - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) Rescisão e indenização contratual Seguindo no exame das questões controvertidas, a parte autora requer o reconhecimento de rescisão contratual sem justo motivo, condenando-se a requerida ao pagamento das indenizações decorrentes. O art. 35 da Lei nº 4.886/65 determina as hipóteses que configuram justo motivo para rescisão do contrato de representação comercial por iniciativa do representado, nos seguintes termos: Art. 35. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado: a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato; b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado; c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial; d) a condenação definitiva por crime considerado infamante; e) fôrça maior. Vale ressaltar, neste ponto, que o rol previsto no dispositivo legal supratranscrito tem natureza taxativa, consoante entendimento jurisprudencial consolidado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES E VERBAS INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E INDENIZAÇÃO DE UM DOZE AVOS. JUSTA CAUSA DA RESCISÃO UNILATERAL (FORÇA MAIOR) NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 34 da Lei 4.886/65, a denúncia injustificada, por qualquer das partes, do contrato de representação ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante (salvo outra garantia convencionada) à concessão de aviso prévio de trinta dias ou ao pagamento de importância igual a um terço das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores. 2. Outrossim, ainda que se trate de contrato por tempo certo, caso a rescisão injustificada ocorra por iniciativa do representado, será devida ao representante (parte vulnerável da relação jurídica) indenização equivalente a um doze avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exercera a representação (artigo 27, letra "j", da Lei 4.886/65). 3. Desse modo, sob a ótica do representante, as referidas verbas (aviso prévio e indenização de um doze avos) ser-lhe-ão devidas quando inexistente justa causa para a rescisão contratual de iniciativa do representado. No ponto, o artigo 35 da Lei 4.886/65, em rol taxativo, enumera a força maior como um dos motivos considerados justos para que o representado proceda à rescisão da representação comercial. 4. Em se tratando de responsabilidade objetiva (fundada no risco), a "força maior", apta a afastar a responsabilidade do devedor, deverá consubstanciar impossibilidade genérica reconhecida em relação a qualquer pessoa. Nessa perspectiva, distingue-se o caso fortuito interno - que, por envolver risco inerente à atividade desempenhada, não poderá ser invocado como excludente da responsabilidade objetiva - do caso fortuito externo (ou força maior), "em que o dano decorre de causa completamente estranha à conduta do agente, e por isso causa de exoneração de responsabilidade" (MIRAGEM, Bruno. Direito civil: direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 530-532). 5. Nessa ordem de ideias, eventual insucesso do empreendimento ou dificuldades financeiras estão, inexoravelmente, abrangidos pelo risco inerente a qualquer atividade empresarial, não podendo ser considerados fortuito externo (força maior), aptos a exonerar a responsabilidade do representado pelo pagamento do aviso prévio e da indenização de doze avos, previstos na lei de regência, quando da rescisão unilateral do contrato de representação comercial. 6. Recurso especial provido, a fim de julgar procedente a pretensão do representado de cobrança das comissões pendentes e das verbas rescisórias devidas. (STJ - REsp 1341605/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 06/11/2017) APELAÇÃOCÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. APELO DA AUTORA. ART. 34, DA LEI Nº 4.886/65. AVISO PRÉVIO. DESRESPEITO AO PRAZO MÍNIMO DE ANTECEDÊNCIA. Em face do desrespeito ao prazo de antecedência mínimo estabelecido no artigo 34, da Lei 4.886/65, que é de 30 dias, bem como aos 90 dias pactuados no item 62 do contrato, é devido o pagamento de 1/3 das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores. APELO DA RÉ. HIPÓTESE DE RESCISÃO QUE NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 35, DA LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO IMOTIVADA. VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS. São devidas as verbas indenizatórias postuladas na inicial, porquanto o fundamento para a rescisão da relação de representação comercial entre as partes litigantes não se encontra no rol previsto pelo art. 35, da Lei nº 4.886/65, o qual é taxativo. Descumprimento de obrigação contratual relativa à relação de distribuição de mercadorias e não à de representação comercial. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. (TJRS - Apelação Cível, Nº 70051533545, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 12-12-2012) No caso sob exame, a parte autora aduz que a morte de Raul Marques Bispo, em 25/06/2021, vítima de pneumonia, não constitui justo motivo para rescisão contratual, de modo que seriam devidas a indenizações previstas pela lei de regência. Sua argumentação, contudo, não comporta acolhimento, considerando a inexistência de previsão legal no rol taxativo acima descrito, bem como a circunstância de que a continuidade da relação contratual restou prejudicada com a morte do sócio-gerente da pessoa jurídica responsável pela representação comercial. Nesse diapasão: Apelação Cível. Ação de Indenização por Rescisão de Contrato de Representação Comercial. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Sociedade Unipessoal. Falecimento do sócio. Dissolução da empresa para a qual a autora atuava como representante comercial. Motivo de força maior que obsta a pretensão inicial de reconhecimento de rescisão unilateral por culpa exclusiva dos requeridos, herdeiros do falecido sócio, e correlata de indenização. Artigo 35, "e", da Lei nº 4.886/1965. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005038-39.2019.8.26.0477; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2023; Data de Registro: 08/05/2023) AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - FALECIMENTO DO SÓCIO MAJORITÁRIO - RÉ - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA RESCISÃO CONTRATUAL - AUTORA - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO E AVISO PRÉVIO - LEI 4.886/65 - INADMISSIBILIDADE - CONTRATO FORMAL - EXPRESSA PREVISÃO PARA A RESCISÃO E ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL DO REPRESENTANTE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A REPRESENTADA A ACEITAR A SUBSTITUIÇÃO DO FALECIDO PELO HERDEIRO NA EMPRESA REPRESENTANTE - SÓCIA REMANESCENTE - NÃO ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE COMERCIAL - ATIVIDADE EXERCIDA APENAS PELO SÓCIO FALECIDO - RESCISÃO - JUSTA CAUSA (ART. 35 DE REFERIDA LEI) - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007179-84.2018.8.26.0309; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021) AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – Rescisão ocasionada pelo falecimento do único sócio da pessoa jurídica Representada, ensejando sua extinção – Caracterização de motivo de força maior, capaz de isentar a Representada de pagamento da indenização prevista no artigo 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65 – Impossibilidade de equiparar o fundamento à rescisão "sem justa causa" exigida pelo dispositivo em questão – Circunstância de a Lei permitir eventual continuidade da sociedade por acordo entre sócios remanescentes e herdeiros (art. 1.028, Código Civil), por si só, que é incapaz de alterar o desiderato proclamado, notadamente porque se tratava de empresa unipessoal - Precedente deste E. Tribunal de Justiça – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023866-45.2017.8.26.0577; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019) Logo, a morte do representante comercial constitui motivo de força maior hábil a isentar a representada do pagamento da indenização prevista no art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65. Danos morais Por derradeiro, a parte autora também pugna pelo pagamento de indenização por danos morais. Não é ocioso anotar que o dano moral, cuja proteção goza de previsão constitucional (art. 5º, incisos V e X), constitui uma lesão aos direitos de personalidade, não se confundindo com meros transtornos ou aborrecimentos que qualquer pessoa enfrenta cotidianamente. Acerca do assunto, o civilista Carlos Roberto Gonçalves assevera que "só se deve reputar dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade de nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (“Responsabilidade Civil”. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 549/550). No mesmo sentido, seguem os ensinamentos de Antônio Chaves, que aduz que "propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do direito, centenas de milhares de cruzeiros. É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave com a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de um rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis, não apenas em almas de sensibilidade de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas, no homem e na mulher medianos, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção” (“Tratado de Direito Civil”. São Paulo: Saraiva, 1985, vol. 3, p. 637). Assim, a mera ofensa a determinados bens jurídicos não é suficiente para gerar o dever de indenizar, porquanto é imprescindível que o dano moral apresente certo grau de magnitude, de modo a se distinguir do simples desconforto. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer prática ilícita por parte da representada em desfavor do autor, tampouco descumprimento contratual hábil a ensejar violação à imagem do requerente. Assim, não há que se falar no pagamento de danos morais em favor do autor. Desse modo, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Por derradeiro, registra-se que as questões preliminares suscitadas pela ré em contestação restam superadas, em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito consagrado nos arts. 4º[1]; 6º[2]; 282, §2º[3]; e 488[4], do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão formulada na inicial, nos termos da fundamentação acima. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza da demanda, a dilação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos termos do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atentando-se a eventual concessão anterior dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. [1] “Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.” [2] “Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” [3] “Art. 282. (...) § 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” [4] “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1005038-20.2022.8.26.0223" – Página 33 de 33

Processo nº 1005038-35.2024.8.11.0007

Processo nº 0800265-73.2023.8.20.5128

Processo nº 0800265-73.2023.8.20.5128

Raul Marques Bispo x Produtos Alimentícios Arapongas S/A - Prodasa