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Banco Do Brasil S/A x Marcia Antonia Leal Silva

ID: 259617354

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801135-91.2023.8.20.5137

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARCIA ANTONIA LEAL SILVA

Intimação

Advogados:

MARILIA GABRIELA BATISTA DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801135-91.2023.8.20.5137 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801135-91.2023.8.20.5137 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Polo passivo MARCIA ANTONIA LEAL SILVA Advogado(s): MARILIA GABRIELA BATISTA DE MELO JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTE AUTORA CONCORREU PARA A OCORRÊNCIA DA FRAUDE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela parte recorrida, posto que o recurso inominado apresenta razões em plena conexão com os termos da sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade. No caso, caberia ao banco demandado se desincumbir do ônus de demonstrar que não houve falha na prestação dos serviços, porém não o fez. Assim, conclui-se que o banco recorrido deve ser compelido a ressarcir o prejuízo material causados à parte autora. Quanto aos danos morais, em que pese a angústia e contratempos enfrentados pela autora na tentativa de resolução do problema, urge considerar que a mesma, ludibriada em sua boa-fé, concorreu para a ocorrência do evento danoso, na medida em que voluntariamente realizou a transferência via PIX para um terceiros desconhecido. Além disso, a instituição financeira também foi vítima da ação fraudulenta. Com isso, improcedente a pretensão de compensação financeira por danos morais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, julgando improcedente a pretensão de compensação financeira por danos morais, confirmando os demais termos da sentença recorrida. Sem condenação em custas processuais e honorários de sucumbência, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de sentença do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar a ré a pagar à autora indenização por danos materiais no valor de R$ 1.975,86 (um mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), devendo incidir juros de 1% a,m. e correção monetária a partir da data da transferência (art. 397, CC, c/c, súmula 43 do STJ) e por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (s. 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar de 11/2023 data da fraude. Colhe-se da sentença recorrida: A matéria debatida nos autos é somente de direito e de fato comprovável por meio de prova documental já acostada aos autos, de modo a autorizar o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC de 2015. Inicialmente, impõe o enfrentamento da preliminar da justiça gratuita apresentada pela autora: a parte autora pediu a assistência judiciária gratuita por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio. O artigo 5º da Lei 1.060/1950, com suas alterações, e o art. 98 do CPC/2015 dispõem que a pessoa com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No caso em tela, a parte autora demonstrou ser pobre para fins de gratuidade e não há fundadas razões para indeferir o pleito. Logo, defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora. Da preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo réu: em sua contestação, a parte ré alega que não tem responsabilidade pelo dano que a autora alega ter suportado. Rejeito a preliminar, uma vez que a demandante alega a falha da instituição ré no dever de segurança, que permitiu que terceiros fraudadores tivessem acesso a conta e efetuassem as transferências impugnadas nos autos. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. Na presente lide, há uma relação de consumo envolvendo a autora, destinatária final do serviço oferecido pelo réu, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. A demandante, em sua petição inicial, narra que recebeu mensagem em seu e-mail, informando que a autora tinha pontos acumulados para serem resgatados, o que acarretou o preenchimento de dados bancários, e assim, transferências bancárias, no valor total de R$ 1.975,86 (um mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) de sua conta paras terceiro desconhecido. No caso em exame, vê-se que a autora foi vítima de fraude denominada phishing, em que o criminoso se faz passar por uma pessoa ou empresa confiável, enviando uma mensagem para conseguir atrair suas vítimas. A demandante demonstra em sua peça vestibular, por meio de telas do seu e-mail, mensagens com a suposta central de proteção do réu e a operação que resultou na transferência da quantia acima mencionada. Analisado a documentação, é possível constatar que a parte autora foi levada a acreditar que estava em contato com a empresa ré, impugnando uma conta que ela não realizara e da qual fora informada por meio de seu e-mail. De qualquer sorte, não obstante a existência da fraude, certo é que o sucesso dos estelionatários não contou com a falta de cautela da autora, uma vez que essa acreditou estar tratando com a empresa demandada. Depreende-se do conjunto probatório dos autos que a autora não dispunha de meios para constatar a fraude, tendo realizado a operação de boa-fé. É evidente que a demandante só efetuou a operação para cancelamento da compra não reconhecida impelida pela convicção de que estava contatando com a ré, sob a crença de que estava em um ambiente seguro de operações bancárias. Nesse contexto, tenho que não se pode transferir para o consumidor os prejuízos decorrentes dos riscos da atividade econômica a que se dedica a ré. E mais, privilegiando o princípio da boa-fé, revela-se plenamente aplicável a Teoria da Aparência, que leva o consumidor a acreditar que estava em contato com a ré. Neste aspecto, o ato fraudulento deve ser visto, repise-se, como risco intrínseco à atividade da ré, não configurando culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Trata-se de fortuito interno, próprio do risco do negócio a que está sujeita a requerida, sob o prisma da responsabilidade objetiva consagrada no CDC. Nesse sentido, vale a transcrição da jurisprudência nacional sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO PELO CORRENTISTA - FRAUDE BANCÁRIA - LINK FALSO CRIADO POR ESTELIONATÁRIO - GOLPE DENOMINADO "PHISHING" - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - ESTORNO DOS VALORES COBRADOS - AUSÊNCIA PAGAMENTO DA FATURA - DANO MORAL CONFIGURADO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Responde o fornecedor que não logrou demonstrar a regularidade da operação impugnada, nem que o seu sistema de segurança tenha atuado com a eficiência exigível. Demonstrada a falha na prestação de serviços, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito e as consequências daí decorrentes. Não há que se falar em restituição pelos danos materiais sofridos, quando ausente prova desta ocorrência. O sentimento de angústia sofrido em razão de transação feita por falsários com utilização do limite de cartão de crédito, aliada à inércia da instituição financeira em adotar qualquer procedimento a fim de impedir a conclusão do golpe, supera os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. V .V. Em não se tratando de hipótese de dano moral presumido ("in re ipsa"), a imposição de indenização depende de uma concreta violação a direitos da personalidade - como, "v.g.", direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, ao próprio corpo e à integridade física (arts. 11 a 21 do CC) - verificada, por sua vez, em contundência capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou sofrimento superiores ao tido, contextualmente, por razoáveis. Assim, o aborrecimento decorrente da vitimização por fraude bancária não enseja, por si só, dano moral, tendo em vista que é necessária a comprovação, no caso concreto, que dela adveio efetiva ofensa a direito de personalidade. Apelo provido em parte para, apenas, declarar a nulidade do débito constante da fatura do cartão de crédito do autor, relativo à transação discutida na lide, e de todos os encargos dele decorrentes. (TJ-MG - AC: 50053977120228130704, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 05/07/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2023) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. GOLPE. AUTOR QUE AUTORIZA DISPOSITIVO ALHEIO PARA MOVIMENTAR CONTA BANCÁRIA. TRANSAÇÃO VIA PIX EM VALOR MANIFESTAMENTE ATÍPICO EM RELAÇÃO AO PADRÃO DE CONSUMO DO CORRENTISTA. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF PELO OCORRIDO. DEVER DE SEGURANÇA E RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E PRECEDENTES QUE CORROBORAM ALEGAÇÕES DO AUTOR. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que a parte autora, após receber mensagem de texto informando compras suspeitas na sua conta bancária, acessa o link enviado por fraudadores e, posteriormente, autoriza dispositivo alheio em caixa eletrônico de agência do banco réu. Caracterização de golpe por meio de "smishing". 2. Após validação do dispositivo de terceiro, ocorre transação via Pix em valor que foge, manifestamente, ao padrão de consumo do correntista, conforme comprovado pelo autor por meio de extratos bancários de período superior a doze meses anteriores ao golpe. 3. Embora o autor tenha corroborado para a perpetração do golpe, a CEF não se desincumbiu do dever de segurança e do risco inerente ao empreendimento, na medida em que permitiu a movimentação atípica. 4. Responsabilidade objetiva da instituição financeira e danos materiais caracterizados. Dispositivos da Resolução BCB n. 1, de 12/08/2020, e precedentes que corroboram alegações do autor. 5. Inexistem, por outro lado, danos morais no caso. 6. Recurso do autor parcialmente provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50074615520214047209 SC, Relator: GILSON JACOBSEN, Data de Julgamento: 22/03/2023, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX, REALIZADA POR TERCEIRO. FRAUDE. CULPA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS ACERCA DA SEGURANÇA, AUTENTICAÇÃO OU IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO VALOR SUBTRAÍDO POR MEIO DE FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000210-08.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 06.02.2023) (TJ-PR - RI: 00002100820228160148 Rolândia 0000210-08.2022.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 06/02/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/02/2023) APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais – Legitimidade passiva reconhecida – Autora que acessa sítio falso - Fraudadores que na posse de senha e dados pessoais da autora efetuam transferência da conta da autora via Pix - Golpe cibernético denominado "PHISHING" – Culpa exclusiva da vítima não demonstrada – Oportunizada a ré a apresentação de documentos e comprovação do sistema de segurança - Inércia - Falha na prestação de serviços verificada – Dano material configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10050519720228260100 SP 1005051-97.2022.8.26.0100, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 05/10/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2022) CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Na linha do que dispõe o enunciado da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 2. Se a própria instituição bancária reconhece que a fraude foi perpetrada por meio de sofisticada técnica de engenharia social - phishing, a percepção do embuste exigiria do consumidor diligência que se situa acima do standard jurídico que define a boa-fé objetiva. 3. Se as operações fraudulentas evocam a ocorrência de fraude por destoar fortemente do perfil do consumidor - transferências diversas no total de 19 mil reais em poucos minutos - evidencia-se a falha na segurança da instituição bancária que não deflagrou o sistema de bloqueio cautelar de operação suspeita, não estabeleceu limite máximo de valor com base no perfil do cliente, não impediu a realização de diversas operações em tempo mínimo e não adotou o Mecanismo Especial de Devolução do PIX (Resolução BCB 103/2021). 4. Diante desse cenário fático e normativo, merece ser mantida a sentença que afastou a alegação de fato exclusivo de terceiro e condenou o banco a devolver a quantia retirada da conta do consumidor e a compensar os danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Recorrente condenado a pagar as custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação. (TJ-DF 07003153720228070004 1606577, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/09/2022) Portanto, desenvolvendo a ré atividades de atendimento virtual ou por meios eletrônicos, assume o risco das atividades decorrentes de seus negócios, de cujos ambientes deveriam propiciar segurança aos consumidores, sejam eles diretos, sejam por equiparação. Assim, a ocorrência de fraude não afasta a responsabilidade objetiva da ré, uma vez que era o seu dever agir com segurança e cautela, o que não se verifica no presenta caso, devendo, portanto, responder pelos danos materiais e morais suportados pela consumidora. Aplicável, ao caso, o enunciado da Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Firmado o entendimento da responsabilidade civil da ré, incumbe-lhe o dever de ressarcir a demandante do prejuízo suportado, correspondente ao valor de R$ 1.975,86 (um mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), na forma simples, uma vez que não houve má-fé na conduta da empresa ré. Quanto ao dano moral, como a parte autora sofreu falha na prestação de serviço, o fornecedor deve responder objetivamente, nos moldes do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A parte autora faz jus a indenização por danos morais, conforme art. 6º, inciso VI, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; No caso, ocorreu dano moral, pois a parte autora tivera valor transferido por sua conta, a partir de fraude em sua conta, contra a qual a parte ré não demonstrou ter envidado os esforços necessários para proporcionar a segurança da consumidora. Por outro lado, o nome da demandante não foi inserido no órgão de proteção ao crédito, daí porque tal circunstância deve ser levada em conta. Julgo, pois, procedente o pedido de indenização por danos morais. O valor indenizatório deve ser fixado proporcionalmente, levando em conta a capacidade econômica das partes, o tipo de dano praticado e sua extensão, bem como o seu impacto na vítima. O montante não pode ser irrisório, a ponto de não desestimular a prática do ilícito, nem ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que recebe. Assim, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta decisão, momento em que estipulada a indenização por danos morais (s. 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar de 11/2023 data da fraude. A parte recorrente sustenta, em síntese, que: CASO VOSSA EXCELÊNCIA NÃO ENTENDA ASSIM, AINDA QUE SEJA CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE FRAUDE, verifica-se que o requerido não teve qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados e, não se trata de falha na segurança bancária, mas sim, de indução ao erro, no momento da abertura da conta, considerando que os supostos falsários tinham conhecimento e acesso aos dados pessoais do autor e aos seus documentos, sendo que não há nenhuma notificação de crime de furto ou roubo de documento, ou mesmo perda ou extravio nos órgãos públicos como SERASA a proporcionar ampla ciência e impedir a ação de falsários. (...) Observe que, na definição da ilustre autora, encontramos terminologia diversa para o contrato eletrônico, uma vez que esta prefere utilizar a expressão cibernético, termo freqüentemente associado às questões relativas à informática. (...) Cumpre destacar que em nenhum momento houve inclusão, realizada pelo Banco, do nome dos autores em cadastros restritivos, ou seja, não foram negativados, tampouco ficaram sem acesso ao saldo de conta, conforme se demonstra nos extratos que seguem em anexo. Ainda, os autores não foram submetidos a nenhuma situação vexatória, humilhante, que pudesse justificar o pleito elevado de dano moral em face do Banco. Ao final, requer: Ante o exposto, requer seja dado PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, PARA O FIM DE PROMOVER-SE A REFORMA DA R. SENTENÇA DECLARANDO SUA TOTAL IMPROCEDÊNCIA. Que seja afastada a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões, em suma, pelo desprovimento do recurso. VOTO A proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. CARLA CRISTINA FERNANDES PINHEIRO Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 8 de Abril de 2025.

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