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Processo nº 0004127-63.2025.8.26.0047

ID: 317507741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004127-63.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. L. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS FAZANO SCIARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004127-63.2025.8.26.0047 (processo principal 1005051-62.2022.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.L.R.S. - Vistos. Defiro os benefícios da As… Processo 0004127-63.2025.8.26.0047 (processo principal 1005051-62.2022.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.L.R.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao exequente, nos moldes do convênio DPESP/OAB-SP. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos distribuído em 18/06/2025, em que o exequente, nascido em 15/08/2019, busca receber valores de pensão alimentícia em atraso de seu genitor, referentes aos meses de abril, maio e junho de 2025, mais as que venceram no curso da demanda, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil. Proceda-se à pesquisa, via PREVJUD, de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício do requerido, incluindo os dados da empregadora. Se positiva a diligência, oficie-se à empregadora para desconto dos alimentos regulares. Intime-se o devedor, para que em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 1.587,60, (um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, ou comprove que já o fez, ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e protesto judicial nos termos dos artigos 911 e 528, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Havendo prisão, a soltura somente se dará com o pagamento integral do débito, compreendendo as prestações vencidas e as vincendas no curso do processo até a data da soltura pelo pagamento. O cumprimento da pena, por sua vez, não faz presunção de quitação da dívida alimentar existente. Esclareço ao exequente que, exercendo o executado atividade laborativa formal, poderá trazer aos autos os dados qualificativos da empregadora (em especial endereço de e-mail), bem como seus dados bancários, e requerer o desconto dos alimentos mensais diretamente na folha de pagamento do executado. Aduzo, ainda, que por trata-se de ação de em fase de execução de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando esta de dar cumprimento as determinações processuais, ou deixando de dar andamento válido, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. No caso em tela, oportuno mencionar os ensinamentos da cartilha da "Oficina de Pais e Filhos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Pague a pensão alimentícia em dia, tendo em vista que: A Lei exige e seu filho necessita; Pagar a pensão alimentícia no dia certo mostra para seu filhos que você esta compromissado a tomar conta dele; Pesquisas revelam que o pagamento pontual da pensão alimentícia está relacionado ao aproveitamento escolar da criança, a um desenvolvimento saudável e um bem estar emocional; O pai ou a mãe que morar com o filho não precisará ligar para você e perguntar pelo dinheiro, o nível de tensão não vai aumentar e o ambiente em que seu filho reside vai ser mais estável." (Cartilha Oficina de Pais e Filhos CNJ). Finalmente, fica desde já determinado o protesto do pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o artigo 517 do CPC/2015, servindo a presente decisão como ofício ao Cartório de Notas e Protesto local. Para tanto, deve ser instruída com cópia da certidão de eventual decurso de prazo para pagamento. Caberá à parte interessada providenciar eventual encaminhamento ao Tabelionato de Protesto. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOÃO CARLOS FAZANO SCIARINI (OAB 370754/SP)

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Processo nº 0001136-70.2018.8.26.0529

ID: 323339906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001136-70.2018.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZA FRANCO MARIA LUIZA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001136-70.2018.8.26.0529 (processo principal 1005051-47.2017.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Luiza Franco - - Maria Eliza Franco - Vistos. Trata-se de exe… Processo 0001136-70.2018.8.26.0529 (processo principal 1005051-47.2017.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Luiza Franco - - Maria Eliza Franco - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial/cumprimento de sentença em que figura como exequente Maria Luiza Franco e Maria Eliza Franco e como executado(a)(s) André Luiz Ramos e Tânia Ramos. O feito foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do CPC. É o relatório. DECIDO. É de ser reconhecida aprescriçãodo crédito exequente, na modalidadeintercorrente. Aprescriçãointercorrenteé aquela que se dá no curso do processo e encontra sua base legal no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, que determina que "aprescriçãointerrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper", agora encampada pelos artigos 921, § 1º, e 924, inciso V, do CPC, com imediata aplicação aos processos em curso. Cuida-se de instituto jurídico lapidado doutrinária e jurisprudencialmente, sob a égide do mesmo espírito que norteia o conceito daprescriçãotradicional, aplicado aos processos em tramitação como forma de punição à parte que abandona a causa indefinidamente, deixando de provocar a manifestação do Poder Judiciário. O instituto daprescriçãotem por escopo garantir a estabilidade das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo tempo e que, em nome da segurança e paz social, devem se tornar definitivas. Quanto à interrupção, dispõe o referido artigo 202: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Não encontrados bens pertencentes ao executado, a prescrição flui independentemente das diligências empreendidas pelo exequente, conforme parágrafo 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, in verbis: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Destarte, vislumbra-se a ocorrência da prescrição. Anoto, por fim, inexistir óbice para a aplicação da norma, na hipótese deprescriçãointercorrente, diante da qual, "o juiz pronunciará, de ofício, aprescrição", justamente por tratar-se de matéria de direito público, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador. Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução diante da ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V c.c. artigo 921, §§4º e 5º do Código de Processo Civil. Sem condenação às despesas processuais (§ 5º do art. 921 do CPC) e honorários advocatícios da parte exequente, que não deu causa à execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. Aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp nº 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12.03.2019). Após o trânsito, arquivem-se. Publique-se e Intime-se. - ADV: WILSON DO NASCIMENTO (OAB 282466/SP), WILSON DO NASCIMENTO (OAB 282466/SP), TELMA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 282463/SP), TELMA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 282463/SP)

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Processo nº 1005051-67.2024.4.01.0000

ID: 298056387

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005051-67.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAILDE RODRIGUES SILVA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DE SOUSA BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005051-67.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059621-74.2023.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Pú… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005051-67.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059621-74.2023.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EDILSON SERGIO DA SILVA SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO DE SOUSA BRITO - MA20127 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005051-67.2024.4.01.0000 - [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nº na Origem 1059621-74.2023.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo juízo federal da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, o qual excluiu a Fundação Palmares da lide e declarou a incompetência federal para o processamento da Ação Possessória nº 1054675-59.2023.4.01.3900 remetendo os autos ao âmbito estadual, em favor do juízo de direito da Vara Agrária de Castanhal/PA. Sustenta o agravante, em suas razões recursais, que: a) o Superior Tribunal de Justiça coleciona julgados cujo entendimento aponta a existência de competência federal em causas relativas às comunidades quilombolas, em especial àquelas ligadas à posse e propriedade das terras dessas comunidades; b) as políticas públicas voltadas às comunidades quilombolas são de caráter federal e envolvem de modo precípuo órgãos da administração pública federal, tais como, a atuação da Fundação Cultural Palmares (Lei 7.668/1988), o processo demarcatório realizado pelo INCRA (Decreto 4.887/2003), a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto 6.040/2007) e a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (Decreto 11.786/2023); c) em relação ao território da Comunidade Quilombola do João Grande, embora não haja relatos de processo de regularização fundiária no INCRA (sendo a abertura do processo demarcatório uma demanda atual da comunidade), consta nos autos que a referida comunidade já fora certificada pela Fundação Cultural Palmares, por meio da Portaria 92/2017, DOU 14/02/2017, razão pela qual ensejou a pretensão de participação da Fundação como assistente simples na presente lide, para defender e atuar na causa dos direitos da comunidade quilombola envolvida. Aduz que, neste momento do processo judicial e administrativo, deve a Fundação Palmares ser admitida no feito como assistente simples dos agravados. Afirma que, "nesse âmbito, este Tribunal Regional Federal já reconheceu, por meio de julgados, a legitimidade da Fundação Cultural Palmares participar processualmente como assistente simples (inclusive em casos cuja demarcação do território quilombola encontrava- se pendente), o que reforça a competência federal sob a égide do art. 109, I, CF”. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005051-67.2024.4.01.0000 - [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nº do processo na origem: 1059621-74.2023.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo juízo federal da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, o qual excluiu a Fundação Palmares da lide e declarou a incompetência federal para o processamento da Ação Possessória nº 1054675-59.2023.4.01.3900, remetendo os autos ao âmbito estadual, em favor do juízo de direito da Vara Agrária de Castanhal/PA. Em se tratando de demanda envolvendo os interesses de membro de comunidade de remanescente de quilombolas, como no caso, afigura-se manifesto, em princípio, o interesse da Fundação Cultural Palmares no feito, mormente em face do que dispõe o inciso VII do art. 2º do Anexo I do Decreto nº 6853/2009, na dicção de que compete à referida Fundação, dentre outras atribuições, “garantir assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos tituladas na defesa da posse e integridade de seus territórios contra esbulhos, turbações e utilização por terceiros”. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal Regional Federal, a saber: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, nos autos de ação possessória ajuizada por MARCO ANTONIO GUARINO TANURE e MARTA NAVARRO ROCHA TANURE, sucedidos por UNENCO UNIÃO DE ENGENHEIROS CONSTRUÇÕES S/A contra LILIANE NUNES GUIMARÃES CUNHA, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja a suplicante reintegrada na posse do imóvel constituído pelo Lote nº1, do quarteirão nº 105, da Fazenda Piteiras, Calafate, Belo Horizonte/MG. Na decisão agravada, o juízo monocrático indeferiu o pedido de ingresso no feito, formulado pela Fundação Cultural Palmares, ora agravante, e ordenou o retorno dos autos à Justiça Comum Estadual, nestes termos: (...) Pela decisão de fl. 565 o MM. Juiz de Direito da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG ressaltou a existência de interesse jurídico da Fundação Cultural Palmares - FCP no presente feito, razão pela qual declinou da competência. A Fundação Cultural Palmares - FCP, pela petição de fls. 369/373, acompanhada do Ofício PF/FCP/PGF/AGU Nº 81/2014, defende o interesse em ingressar no feito em razão da ré ser membro da Comunidade de Luízes e área pretendida ser parte da área definida pela Comunidade, até que se prove em contrário. Declinada a competência para a Justiça Federal, o feito foi redistribuído à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Em que pese a decisão proferida pelo Juízo da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG que declinou da competência para a Justiça Federal, cumpre ressalvar que a competência para apreciação da existência (ou não) de interesse de entes federais neste processo é unicamente do Juiz Federal, a teor da Súmula nº 150 do STJ, verbis: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. E, nesse ponto, verifico a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar o presente feito. Isso porque o feito se trata de simples litígio individual para fixação da posse de imóvel, havido entre descendente de comunidade quilombola e outra pessoa privada, inexistindo possibilidade de deslocamento da propriedade. A ré, Liliane Nunes Guimarães Cunha, pertence a uma família remanescente do Quilombo dos Luis que existiu no local e invadiu o imóvel sob o argumento de que seus familiares são herdeiros do bem. Entretanto, na ação de reintegração de posse, conforme disposto no art. 557 do CPC, não se admite a discussão acerca de reconhecimento de domínio, uma vez que o objeto da possessória é o pedido de posse e não de propriedade. Lado outro, conforme já explanado pelo INCRA em sua manifestação de fl. 291, a existência do quilombo e delimitação da área ocupada, se o imóvel em disputa neste feito estiver dentro do perímetro da comunidade quilombola, haverá desapropriação e futura imissão de posse em favor da Associação que tiver a legitimidade para obtenção do título. Uma futura titulação em favor da comunidade, se preenchidos os requisitos do art. 68 do ADCT da Constituição Federal, se dará de forma coletiva, por meio de uma associação dos remanescentes quilombolas. Assim, não há que se falar em interesse jurídico da autarquia na disputa possessória existente neste feito, porquanto não mantém com a requerida relação jurídica que lhe vincule. E constatado que não há interesse jurídico da Fundação Cultural Palmares - FCP que justifique a sua presença nesta lide, deve ser excluída do presente feito. 3. Nestes termos, indefiro o pedido de intervenção, por ausência de interesse jurídico, excluindo a Fundação Cultural Palmares - FCP da presente lide. 4. Estando ausente a entidade federal do processo, declaro a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar o feito e determino o retorno dos autos ao Juízo Estadual da 29ª. Vara Cível de Belo Horizonte/MG, competente originariamente para julgar esta demanda, com nossas homenagens. Em suas razões recursais, insiste a Fundação recorrente no pedido veiculado perante o juízo monocrático, destacando que, na espécie, afigura-se manifesto o seu interesse no feito, no exercício da promoção, preservação e defesa dos valores constitucionalmente protegidos, (...) dentre os quais, inclui-se a prestação de assistência jurídica aos remanescentes de quilombos tituladas na defesa da posse e integridade de seus territórios contra esbulhos, turbações e utilização por terceiros, como no caso, em que a discussão envolve os interesses da Comunidade Quilombola à qual é membro a Sra. Liliane Nunes Guimarães Cunha, ré nos autos da ação originária, eis que o imóvel pretendido está inserido dentro da gleba definida pela Comunidade em razão da ocupação histórica da Comunidade Quilombola dos Luízes na área. *** Não obstante os fundamentos em que se amparou a decisão agravada, r vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 1019, I, do CPC, a autorizar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal, notadamente em face do seu caráter nitidamente precautivo e, por isso, compatível com a tutela cautelar do agravo, de forma a evitar a remessa dos autos de origem a outro juízo, antes mesmo do pronunciamento definitivo da Turma julgadora acerca da legitimidade do decisum impugnado. Ademais, em se tratando de demanda envolvendo os interesses de membro de comunidade de remanescente de quilombolas, como no caso, afigura-se manifesto, em princípio, o interesse da Fundação Cultural Palmares no feito, mormente em face do que dispõe o inciso VII do art. 2º do Anexo I do Decreto nº 6853/2009, na dicção de que compete à referida Fundação, dentre outras atribuições, garantir assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos tituladas na defesa da posse e integridade de seus territórios contra esbulhos, turbações e utilização por terceiros. *** Com estas considerações, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial, para sobrestar a eficácia do decisum agravado, devendo o feito de origem ter curso regular, perante o juízo monocrático, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora. Comunique-se, com urgência, via FAX, ao juízo a quo, para fins de ciência e cumprimento desta decisão, na dimensão eficacial do art. 1008 do CPC. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF., em 26 de setembro de 2018. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator (AI 0067848-77.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1, E-DJF1 02/10/2018 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. DECURSO DE MAIS DE ANO E DIA. ANTIGUIDADE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. COMUNIDADE QUILOMBOLA. ADMISSÃO DO INCRA E DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PRINCIPAL. ATO NÃO APTO A CAUSAR PREJUÍZO. PODER DE DIREÇÃO E INSTRUÇÃO DO PROCESSO (ART. 130, CPC). 1. Conquanto se trate de ação possessória entre particulares, a existência de elementos indicativos de que se trata de terra ocupada por remanescente das comunidades de quilombos autoriza a intervenção do INCRA e da Fundação Cultural Palmares como assistentes da parte ré. Ademais, não parece que tal ato constitua decisão agravável, por não ser apto a causar gravame à agravante. [...] 4. A decisão em que indeferido o efeito suspensivo foi proferida sob o seguinte fundamento, dentre outros: "Conquanto se trate de ação possessória entre particulares, a existência de elementos indicativos de que se trata de terra ocupada por remanescente das comunidades de quilombos autoriza a intervenção do INCRA e da Fundação Cultural Palmares como assistentes da parte ré (e não como litisconsortes passivas)". 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 200701000127634, JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:10/02/2012 PAGINA:1242.) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE SOBRE A ÁREA QUESTIONADA, BEM COMO DE INTERESSE NA DEMANDA POR SE TRATAR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO FEDERAL E DE INTERESSE SOCIAL. ÁREA CONFLITUOSA. 1. A empresa agravante ajuizou ação de reintegração de posse contra as integrantes da Liga Camponesa Pobre. Após, o INCRA interpôs oposição com o objetivo de suspender a ordem liminar de reintegração, alegando nulidade no registro da lide e que o domínio pertencia à União. 2. O INCRA também ajuizou ação anulatória do registro contra a empresa agravante, alegando inexistência de destaque do patrimônio público para o particular relativamente ao imóvel Seringal Novo Mundo com área de cerca de trinta mil hectares. 3. O Ministério Público Federal manifestou-se pela competência da Justiça Federal, requerendo a suspensão da possessória até o julgamento final da ação petitória. 4. A decisão agravada reconhece o interesse do INCRA com fundamento na interposição e em razão de estar em discussão o domínio. [...] Mas o interesse imediato do INCRA é também na posse da gleba Seringal Novo Mundo para ali promover projetos sociais, de sorte que a posse do agravante é obstáculo à atividade do INCRA. Embora tenha dado nome de oposição à sua intervenção de terceiros, o INCRA, de fato, pretende se reapossar das terras objeto da reintegratória para dar-lhe destino social. 7. Tratando-se de área em conflito, cuja propriedade ainda está sendo questionada em juízo, a retirada dos agravados somente aumentará os conflitos já existentes. 8. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação possessória que possua oposição interposta pelo INCRA. 9. Decisão a quo mantida. 10. Agravo de instrumento improvido. (AG 200501000604515, DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:07/11/2008 PAGINA:150.) Insta salientar que, em relação ao território da Comunidade Quilombola do João Grande, embora não haja relatos de processo de regularização fundiária no INCRA (sendo a abertura do processo demarcatório uma demanda atual da comunidade), consta dos autos originários que a referida comunidade já fora certificada pela Fundação Cultural Palmares, por meio da Portaria 92/2017, DOU 14/02/2017, razão pela qual ensejou a pretensão de participação da Fundação como assistente simples na presente lide. Nos termos do Decreto nº 4887/2003: Art. 2o Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. § 1o Para os fins deste Decreto, a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade. § 2o São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural. [...] § 4o A autodefinição de que trata o § 1o do art. 2o deste Decreto será inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que expedirá certidão respectiva na forma do regulamento. Ademais, nos termos do art. 109, I, do texto constitucional, nas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes a competência para processo e julgamento é dos juízes federais. Assim, é legítimo o interesse da Fundação Palmares em ingressar, na demanda, na qualidade de assistente simples. Desta feita, comprovado o interesse jurídico legitimador da intervenção da Fundação Palmares como assistente, na presente lide possessória envolvendo direito coletivo da Comunidade Quilombola do João Grande, deve a ação permanecer na Justiça Federal de 1º grau, onde deve ser processada e julgada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reforma a decisão que excluiu a Fundação Palmares da lide, reconhecendo a competência da Justiça Federal para o regular processamento do feito. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005051-67.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AGRAVADO: ELAILDE RODRIGUES SILVA, EDILSON SERGIO DA SILVA SANTOS, VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO DE SOUSA BRITO - MA20127 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMUNIDADE QUILOMBOLA - INTERESSE DA FUNDAÇÃO PALMARES. INQUESTIONÁVEL INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo juízo federal da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, o qual excluiu a Fundação Palmares da lide e declarou a incompetência federal para o processamento da Ação Possessória nº 1054675-59.2023.4.01.3900 remetendo os autos ao âmbito estadual, em favor do juízo de direito da Vara Agrária de Castanhal/PA. 2. Em se tratando de demanda envolvendo os interesses de membro de comunidade de remanescente de quilombolas, como no caso, afigura-se manifesto, em princípio, o interesse da Fundação Cultural Palmares no feito, mormente em face do que dispõe o inciso VII do art. 2º do Anexo I do Decreto nº 6853/2009, na dicção de que compete à referida Fundação, dentre outras atribuições, “garantir assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos tituladas na defesa da posse e integridade de seus territórios contra esbulhos, turbações e utilização por terceiros”. Precedentes. 3. Nos termos do art. 109, I, do texto constitucional, nas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes a competência para processo e julgamento é dos juízes federais. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1005051-67.2024.4.01.0000

ID: 298056390

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005051-67.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAILDE RODRIGUES SILVA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DE SOUSA BRITO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005051-67.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059621-74.2023.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Pú… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005051-67.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059621-74.2023.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EDILSON SERGIO DA SILVA SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO DE SOUSA BRITO - MA20127 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005051-67.2024.4.01.0000 - [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nº na Origem 1059621-74.2023.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo juízo federal da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, o qual excluiu a Fundação Palmares da lide e declarou a incompetência federal para o processamento da Ação Possessória nº 1054675-59.2023.4.01.3900 remetendo os autos ao âmbito estadual, em favor do juízo de direito da Vara Agrária de Castanhal/PA. Sustenta o agravante, em suas razões recursais, que: a) o Superior Tribunal de Justiça coleciona julgados cujo entendimento aponta a existência de competência federal em causas relativas às comunidades quilombolas, em especial àquelas ligadas à posse e propriedade das terras dessas comunidades; b) as políticas públicas voltadas às comunidades quilombolas são de caráter federal e envolvem de modo precípuo órgãos da administração pública federal, tais como, a atuação da Fundação Cultural Palmares (Lei 7.668/1988), o processo demarcatório realizado pelo INCRA (Decreto 4.887/2003), a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto 6.040/2007) e a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (Decreto 11.786/2023); c) em relação ao território da Comunidade Quilombola do João Grande, embora não haja relatos de processo de regularização fundiária no INCRA (sendo a abertura do processo demarcatório uma demanda atual da comunidade), consta nos autos que a referida comunidade já fora certificada pela Fundação Cultural Palmares, por meio da Portaria 92/2017, DOU 14/02/2017, razão pela qual ensejou a pretensão de participação da Fundação como assistente simples na presente lide, para defender e atuar na causa dos direitos da comunidade quilombola envolvida. Aduz que, neste momento do processo judicial e administrativo, deve a Fundação Palmares ser admitida no feito como assistente simples dos agravados. Afirma que, "nesse âmbito, este Tribunal Regional Federal já reconheceu, por meio de julgados, a legitimidade da Fundação Cultural Palmares participar processualmente como assistente simples (inclusive em casos cuja demarcação do território quilombola encontrava- se pendente), o que reforça a competência federal sob a égide do art. 109, I, CF”. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005051-67.2024.4.01.0000 - [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nº do processo na origem: 1059621-74.2023.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo juízo federal da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, o qual excluiu a Fundação Palmares da lide e declarou a incompetência federal para o processamento da Ação Possessória nº 1054675-59.2023.4.01.3900, remetendo os autos ao âmbito estadual, em favor do juízo de direito da Vara Agrária de Castanhal/PA. Em se tratando de demanda envolvendo os interesses de membro de comunidade de remanescente de quilombolas, como no caso, afigura-se manifesto, em princípio, o interesse da Fundação Cultural Palmares no feito, mormente em face do que dispõe o inciso VII do art. 2º do Anexo I do Decreto nº 6853/2009, na dicção de que compete à referida Fundação, dentre outras atribuições, “garantir assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos tituladas na defesa da posse e integridade de seus territórios contra esbulhos, turbações e utilização por terceiros”. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal Regional Federal, a saber: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, nos autos de ação possessória ajuizada por MARCO ANTONIO GUARINO TANURE e MARTA NAVARRO ROCHA TANURE, sucedidos por UNENCO UNIÃO DE ENGENHEIROS CONSTRUÇÕES S/A contra LILIANE NUNES GUIMARÃES CUNHA, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja a suplicante reintegrada na posse do imóvel constituído pelo Lote nº1, do quarteirão nº 105, da Fazenda Piteiras, Calafate, Belo Horizonte/MG. Na decisão agravada, o juízo monocrático indeferiu o pedido de ingresso no feito, formulado pela Fundação Cultural Palmares, ora agravante, e ordenou o retorno dos autos à Justiça Comum Estadual, nestes termos: (...) Pela decisão de fl. 565 o MM. Juiz de Direito da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG ressaltou a existência de interesse jurídico da Fundação Cultural Palmares - FCP no presente feito, razão pela qual declinou da competência. A Fundação Cultural Palmares - FCP, pela petição de fls. 369/373, acompanhada do Ofício PF/FCP/PGF/AGU Nº 81/2014, defende o interesse em ingressar no feito em razão da ré ser membro da Comunidade de Luízes e área pretendida ser parte da área definida pela Comunidade, até que se prove em contrário. Declinada a competência para a Justiça Federal, o feito foi redistribuído à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Em que pese a decisão proferida pelo Juízo da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG que declinou da competência para a Justiça Federal, cumpre ressalvar que a competência para apreciação da existência (ou não) de interesse de entes federais neste processo é unicamente do Juiz Federal, a teor da Súmula nº 150 do STJ, verbis: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. E, nesse ponto, verifico a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar o presente feito. Isso porque o feito se trata de simples litígio individual para fixação da posse de imóvel, havido entre descendente de comunidade quilombola e outra pessoa privada, inexistindo possibilidade de deslocamento da propriedade. A ré, Liliane Nunes Guimarães Cunha, pertence a uma família remanescente do Quilombo dos Luis que existiu no local e invadiu o imóvel sob o argumento de que seus familiares são herdeiros do bem. Entretanto, na ação de reintegração de posse, conforme disposto no art. 557 do CPC, não se admite a discussão acerca de reconhecimento de domínio, uma vez que o objeto da possessória é o pedido de posse e não de propriedade. Lado outro, conforme já explanado pelo INCRA em sua manifestação de fl. 291, a existência do quilombo e delimitação da área ocupada, se o imóvel em disputa neste feito estiver dentro do perímetro da comunidade quilombola, haverá desapropriação e futura imissão de posse em favor da Associação que tiver a legitimidade para obtenção do título. Uma futura titulação em favor da comunidade, se preenchidos os requisitos do art. 68 do ADCT da Constituição Federal, se dará de forma coletiva, por meio de uma associação dos remanescentes quilombolas. Assim, não há que se falar em interesse jurídico da autarquia na disputa possessória existente neste feito, porquanto não mantém com a requerida relação jurídica que lhe vincule. E constatado que não há interesse jurídico da Fundação Cultural Palmares - FCP que justifique a sua presença nesta lide, deve ser excluída do presente feito. 3. Nestes termos, indefiro o pedido de intervenção, por ausência de interesse jurídico, excluindo a Fundação Cultural Palmares - FCP da presente lide. 4. Estando ausente a entidade federal do processo, declaro a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar o feito e determino o retorno dos autos ao Juízo Estadual da 29ª. Vara Cível de Belo Horizonte/MG, competente originariamente para julgar esta demanda, com nossas homenagens. Em suas razões recursais, insiste a Fundação recorrente no pedido veiculado perante o juízo monocrático, destacando que, na espécie, afigura-se manifesto o seu interesse no feito, no exercício da promoção, preservação e defesa dos valores constitucionalmente protegidos, (...) dentre os quais, inclui-se a prestação de assistência jurídica aos remanescentes de quilombos tituladas na defesa da posse e integridade de seus territórios contra esbulhos, turbações e utilização por terceiros, como no caso, em que a discussão envolve os interesses da Comunidade Quilombola à qual é membro a Sra. Liliane Nunes Guimarães Cunha, ré nos autos da ação originária, eis que o imóvel pretendido está inserido dentro da gleba definida pela Comunidade em razão da ocupação histórica da Comunidade Quilombola dos Luízes na área. *** Não obstante os fundamentos em que se amparou a decisão agravada, r vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 1019, I, do CPC, a autorizar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal, notadamente em face do seu caráter nitidamente precautivo e, por isso, compatível com a tutela cautelar do agravo, de forma a evitar a remessa dos autos de origem a outro juízo, antes mesmo do pronunciamento definitivo da Turma julgadora acerca da legitimidade do decisum impugnado. Ademais, em se tratando de demanda envolvendo os interesses de membro de comunidade de remanescente de quilombolas, como no caso, afigura-se manifesto, em princípio, o interesse da Fundação Cultural Palmares no feito, mormente em face do que dispõe o inciso VII do art. 2º do Anexo I do Decreto nº 6853/2009, na dicção de que compete à referida Fundação, dentre outras atribuições, garantir assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos tituladas na defesa da posse e integridade de seus territórios contra esbulhos, turbações e utilização por terceiros. *** Com estas considerações, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial, para sobrestar a eficácia do decisum agravado, devendo o feito de origem ter curso regular, perante o juízo monocrático, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora. Comunique-se, com urgência, via FAX, ao juízo a quo, para fins de ciência e cumprimento desta decisão, na dimensão eficacial do art. 1008 do CPC. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF., em 26 de setembro de 2018. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator (AI 0067848-77.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1, E-DJF1 02/10/2018 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. DECURSO DE MAIS DE ANO E DIA. ANTIGUIDADE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. COMUNIDADE QUILOMBOLA. ADMISSÃO DO INCRA E DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PRINCIPAL. ATO NÃO APTO A CAUSAR PREJUÍZO. PODER DE DIREÇÃO E INSTRUÇÃO DO PROCESSO (ART. 130, CPC). 1. Conquanto se trate de ação possessória entre particulares, a existência de elementos indicativos de que se trata de terra ocupada por remanescente das comunidades de quilombos autoriza a intervenção do INCRA e da Fundação Cultural Palmares como assistentes da parte ré. Ademais, não parece que tal ato constitua decisão agravável, por não ser apto a causar gravame à agravante. [...] 4. A decisão em que indeferido o efeito suspensivo foi proferida sob o seguinte fundamento, dentre outros: "Conquanto se trate de ação possessória entre particulares, a existência de elementos indicativos de que se trata de terra ocupada por remanescente das comunidades de quilombos autoriza a intervenção do INCRA e da Fundação Cultural Palmares como assistentes da parte ré (e não como litisconsortes passivas)". 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 200701000127634, JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:10/02/2012 PAGINA:1242.) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE SOBRE A ÁREA QUESTIONADA, BEM COMO DE INTERESSE NA DEMANDA POR SE TRATAR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO FEDERAL E DE INTERESSE SOCIAL. ÁREA CONFLITUOSA. 1. A empresa agravante ajuizou ação de reintegração de posse contra as integrantes da Liga Camponesa Pobre. Após, o INCRA interpôs oposição com o objetivo de suspender a ordem liminar de reintegração, alegando nulidade no registro da lide e que o domínio pertencia à União. 2. O INCRA também ajuizou ação anulatória do registro contra a empresa agravante, alegando inexistência de destaque do patrimônio público para o particular relativamente ao imóvel Seringal Novo Mundo com área de cerca de trinta mil hectares. 3. O Ministério Público Federal manifestou-se pela competência da Justiça Federal, requerendo a suspensão da possessória até o julgamento final da ação petitória. 4. A decisão agravada reconhece o interesse do INCRA com fundamento na interposição e em razão de estar em discussão o domínio. [...] Mas o interesse imediato do INCRA é também na posse da gleba Seringal Novo Mundo para ali promover projetos sociais, de sorte que a posse do agravante é obstáculo à atividade do INCRA. Embora tenha dado nome de oposição à sua intervenção de terceiros, o INCRA, de fato, pretende se reapossar das terras objeto da reintegratória para dar-lhe destino social. 7. Tratando-se de área em conflito, cuja propriedade ainda está sendo questionada em juízo, a retirada dos agravados somente aumentará os conflitos já existentes. 8. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação possessória que possua oposição interposta pelo INCRA. 9. Decisão a quo mantida. 10. Agravo de instrumento improvido. (AG 200501000604515, DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:07/11/2008 PAGINA:150.) Insta salientar que, em relação ao território da Comunidade Quilombola do João Grande, embora não haja relatos de processo de regularização fundiária no INCRA (sendo a abertura do processo demarcatório uma demanda atual da comunidade), consta dos autos originários que a referida comunidade já fora certificada pela Fundação Cultural Palmares, por meio da Portaria 92/2017, DOU 14/02/2017, razão pela qual ensejou a pretensão de participação da Fundação como assistente simples na presente lide. Nos termos do Decreto nº 4887/2003: Art. 2o Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. § 1o Para os fins deste Decreto, a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade. § 2o São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural. [...] § 4o A autodefinição de que trata o § 1o do art. 2o deste Decreto será inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que expedirá certidão respectiva na forma do regulamento. Ademais, nos termos do art. 109, I, do texto constitucional, nas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes a competência para processo e julgamento é dos juízes federais. Assim, é legítimo o interesse da Fundação Palmares em ingressar, na demanda, na qualidade de assistente simples. Desta feita, comprovado o interesse jurídico legitimador da intervenção da Fundação Palmares como assistente, na presente lide possessória envolvendo direito coletivo da Comunidade Quilombola do João Grande, deve a ação permanecer na Justiça Federal de 1º grau, onde deve ser processada e julgada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reforma a decisão que excluiu a Fundação Palmares da lide, reconhecendo a competência da Justiça Federal para o regular processamento do feito. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005051-67.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AGRAVADO: ELAILDE RODRIGUES SILVA, EDILSON SERGIO DA SILVA SANTOS, VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO DE SOUSA BRITO - MA20127 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMUNIDADE QUILOMBOLA - INTERESSE DA FUNDAÇÃO PALMARES. INQUESTIONÁVEL INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo juízo federal da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, o qual excluiu a Fundação Palmares da lide e declarou a incompetência federal para o processamento da Ação Possessória nº 1054675-59.2023.4.01.3900 remetendo os autos ao âmbito estadual, em favor do juízo de direito da Vara Agrária de Castanhal/PA. 2. Em se tratando de demanda envolvendo os interesses de membro de comunidade de remanescente de quilombolas, como no caso, afigura-se manifesto, em princípio, o interesse da Fundação Cultural Palmares no feito, mormente em face do que dispõe o inciso VII do art. 2º do Anexo I do Decreto nº 6853/2009, na dicção de que compete à referida Fundação, dentre outras atribuições, “garantir assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos tituladas na defesa da posse e integridade de seus territórios contra esbulhos, turbações e utilização por terceiros”. Precedentes. 3. Nos termos do art. 109, I, do texto constitucional, nas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes a competência para processo e julgamento é dos juízes federais. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1005051-67.2024.4.01.0000

ID: 298056391

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005051-67.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

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ELAILDE RODRIGUES SILVA

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LEONARDO DE SOUSA BRITO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005051-67.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059621-74.2023.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Pú… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005051-67.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059621-74.2023.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EDILSON SERGIO DA SILVA SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO DE SOUSA BRITO - MA20127 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005051-67.2024.4.01.0000 - [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nº na Origem 1059621-74.2023.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo juízo federal da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, o qual excluiu a Fundação Palmares da lide e declarou a incompetência federal para o processamento da Ação Possessória nº 1054675-59.2023.4.01.3900 remetendo os autos ao âmbito estadual, em favor do juízo de direito da Vara Agrária de Castanhal/PA. Sustenta o agravante, em suas razões recursais, que: a) o Superior Tribunal de Justiça coleciona julgados cujo entendimento aponta a existência de competência federal em causas relativas às comunidades quilombolas, em especial àquelas ligadas à posse e propriedade das terras dessas comunidades; b) as políticas públicas voltadas às comunidades quilombolas são de caráter federal e envolvem de modo precípuo órgãos da administração pública federal, tais como, a atuação da Fundação Cultural Palmares (Lei 7.668/1988), o processo demarcatório realizado pelo INCRA (Decreto 4.887/2003), a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto 6.040/2007) e a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (Decreto 11.786/2023); c) em relação ao território da Comunidade Quilombola do João Grande, embora não haja relatos de processo de regularização fundiária no INCRA (sendo a abertura do processo demarcatório uma demanda atual da comunidade), consta nos autos que a referida comunidade já fora certificada pela Fundação Cultural Palmares, por meio da Portaria 92/2017, DOU 14/02/2017, razão pela qual ensejou a pretensão de participação da Fundação como assistente simples na presente lide, para defender e atuar na causa dos direitos da comunidade quilombola envolvida. Aduz que, neste momento do processo judicial e administrativo, deve a Fundação Palmares ser admitida no feito como assistente simples dos agravados. Afirma que, "nesse âmbito, este Tribunal Regional Federal já reconheceu, por meio de julgados, a legitimidade da Fundação Cultural Palmares participar processualmente como assistente simples (inclusive em casos cuja demarcação do território quilombola encontrava- se pendente), o que reforça a competência federal sob a égide do art. 109, I, CF”. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005051-67.2024.4.01.0000 - [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nº do processo na origem: 1059621-74.2023.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo juízo federal da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, o qual excluiu a Fundação Palmares da lide e declarou a incompetência federal para o processamento da Ação Possessória nº 1054675-59.2023.4.01.3900, remetendo os autos ao âmbito estadual, em favor do juízo de direito da Vara Agrária de Castanhal/PA. Em se tratando de demanda envolvendo os interesses de membro de comunidade de remanescente de quilombolas, como no caso, afigura-se manifesto, em princípio, o interesse da Fundação Cultural Palmares no feito, mormente em face do que dispõe o inciso VII do art. 2º do Anexo I do Decreto nº 6853/2009, na dicção de que compete à referida Fundação, dentre outras atribuições, “garantir assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos tituladas na defesa da posse e integridade de seus territórios contra esbulhos, turbações e utilização por terceiros”. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal Regional Federal, a saber: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, nos autos de ação possessória ajuizada por MARCO ANTONIO GUARINO TANURE e MARTA NAVARRO ROCHA TANURE, sucedidos por UNENCO UNIÃO DE ENGENHEIROS CONSTRUÇÕES S/A contra LILIANE NUNES GUIMARÃES CUNHA, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja a suplicante reintegrada na posse do imóvel constituído pelo Lote nº1, do quarteirão nº 105, da Fazenda Piteiras, Calafate, Belo Horizonte/MG. Na decisão agravada, o juízo monocrático indeferiu o pedido de ingresso no feito, formulado pela Fundação Cultural Palmares, ora agravante, e ordenou o retorno dos autos à Justiça Comum Estadual, nestes termos: (...) Pela decisão de fl. 565 o MM. Juiz de Direito da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG ressaltou a existência de interesse jurídico da Fundação Cultural Palmares - FCP no presente feito, razão pela qual declinou da competência. A Fundação Cultural Palmares - FCP, pela petição de fls. 369/373, acompanhada do Ofício PF/FCP/PGF/AGU Nº 81/2014, defende o interesse em ingressar no feito em razão da ré ser membro da Comunidade de Luízes e área pretendida ser parte da área definida pela Comunidade, até que se prove em contrário. Declinada a competência para a Justiça Federal, o feito foi redistribuído à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Em que pese a decisão proferida pelo Juízo da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG que declinou da competência para a Justiça Federal, cumpre ressalvar que a competência para apreciação da existência (ou não) de interesse de entes federais neste processo é unicamente do Juiz Federal, a teor da Súmula nº 150 do STJ, verbis: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. E, nesse ponto, verifico a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar o presente feito. Isso porque o feito se trata de simples litígio individual para fixação da posse de imóvel, havido entre descendente de comunidade quilombola e outra pessoa privada, inexistindo possibilidade de deslocamento da propriedade. A ré, Liliane Nunes Guimarães Cunha, pertence a uma família remanescente do Quilombo dos Luis que existiu no local e invadiu o imóvel sob o argumento de que seus familiares são herdeiros do bem. Entretanto, na ação de reintegração de posse, conforme disposto no art. 557 do CPC, não se admite a discussão acerca de reconhecimento de domínio, uma vez que o objeto da possessória é o pedido de posse e não de propriedade. Lado outro, conforme já explanado pelo INCRA em sua manifestação de fl. 291, a existência do quilombo e delimitação da área ocupada, se o imóvel em disputa neste feito estiver dentro do perímetro da comunidade quilombola, haverá desapropriação e futura imissão de posse em favor da Associação que tiver a legitimidade para obtenção do título. Uma futura titulação em favor da comunidade, se preenchidos os requisitos do art. 68 do ADCT da Constituição Federal, se dará de forma coletiva, por meio de uma associação dos remanescentes quilombolas. Assim, não há que se falar em interesse jurídico da autarquia na disputa possessória existente neste feito, porquanto não mantém com a requerida relação jurídica que lhe vincule. E constatado que não há interesse jurídico da Fundação Cultural Palmares - FCP que justifique a sua presença nesta lide, deve ser excluída do presente feito. 3. Nestes termos, indefiro o pedido de intervenção, por ausência de interesse jurídico, excluindo a Fundação Cultural Palmares - FCP da presente lide. 4. Estando ausente a entidade federal do processo, declaro a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar o feito e determino o retorno dos autos ao Juízo Estadual da 29ª. Vara Cível de Belo Horizonte/MG, competente originariamente para julgar esta demanda, com nossas homenagens. Em suas razões recursais, insiste a Fundação recorrente no pedido veiculado perante o juízo monocrático, destacando que, na espécie, afigura-se manifesto o seu interesse no feito, no exercício da promoção, preservação e defesa dos valores constitucionalmente protegidos, (...) dentre os quais, inclui-se a prestação de assistência jurídica aos remanescentes de quilombos tituladas na defesa da posse e integridade de seus territórios contra esbulhos, turbações e utilização por terceiros, como no caso, em que a discussão envolve os interesses da Comunidade Quilombola à qual é membro a Sra. Liliane Nunes Guimarães Cunha, ré nos autos da ação originária, eis que o imóvel pretendido está inserido dentro da gleba definida pela Comunidade em razão da ocupação histórica da Comunidade Quilombola dos Luízes na área. *** Não obstante os fundamentos em que se amparou a decisão agravada, r vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 1019, I, do CPC, a autorizar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal, notadamente em face do seu caráter nitidamente precautivo e, por isso, compatível com a tutela cautelar do agravo, de forma a evitar a remessa dos autos de origem a outro juízo, antes mesmo do pronunciamento definitivo da Turma julgadora acerca da legitimidade do decisum impugnado. Ademais, em se tratando de demanda envolvendo os interesses de membro de comunidade de remanescente de quilombolas, como no caso, afigura-se manifesto, em princípio, o interesse da Fundação Cultural Palmares no feito, mormente em face do que dispõe o inciso VII do art. 2º do Anexo I do Decreto nº 6853/2009, na dicção de que compete à referida Fundação, dentre outras atribuições, garantir assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos tituladas na defesa da posse e integridade de seus territórios contra esbulhos, turbações e utilização por terceiros. *** Com estas considerações, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial, para sobrestar a eficácia do decisum agravado, devendo o feito de origem ter curso regular, perante o juízo monocrático, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora. Comunique-se, com urgência, via FAX, ao juízo a quo, para fins de ciência e cumprimento desta decisão, na dimensão eficacial do art. 1008 do CPC. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF., em 26 de setembro de 2018. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator (AI 0067848-77.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1, E-DJF1 02/10/2018 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. DECURSO DE MAIS DE ANO E DIA. ANTIGUIDADE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. COMUNIDADE QUILOMBOLA. ADMISSÃO DO INCRA E DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PRINCIPAL. ATO NÃO APTO A CAUSAR PREJUÍZO. PODER DE DIREÇÃO E INSTRUÇÃO DO PROCESSO (ART. 130, CPC). 1. Conquanto se trate de ação possessória entre particulares, a existência de elementos indicativos de que se trata de terra ocupada por remanescente das comunidades de quilombos autoriza a intervenção do INCRA e da Fundação Cultural Palmares como assistentes da parte ré. Ademais, não parece que tal ato constitua decisão agravável, por não ser apto a causar gravame à agravante. [...] 4. A decisão em que indeferido o efeito suspensivo foi proferida sob o seguinte fundamento, dentre outros: "Conquanto se trate de ação possessória entre particulares, a existência de elementos indicativos de que se trata de terra ocupada por remanescente das comunidades de quilombos autoriza a intervenção do INCRA e da Fundação Cultural Palmares como assistentes da parte ré (e não como litisconsortes passivas)". 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 200701000127634, JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:10/02/2012 PAGINA:1242.) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE SOBRE A ÁREA QUESTIONADA, BEM COMO DE INTERESSE NA DEMANDA POR SE TRATAR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO FEDERAL E DE INTERESSE SOCIAL. ÁREA CONFLITUOSA. 1. A empresa agravante ajuizou ação de reintegração de posse contra as integrantes da Liga Camponesa Pobre. Após, o INCRA interpôs oposição com o objetivo de suspender a ordem liminar de reintegração, alegando nulidade no registro da lide e que o domínio pertencia à União. 2. O INCRA também ajuizou ação anulatória do registro contra a empresa agravante, alegando inexistência de destaque do patrimônio público para o particular relativamente ao imóvel Seringal Novo Mundo com área de cerca de trinta mil hectares. 3. O Ministério Público Federal manifestou-se pela competência da Justiça Federal, requerendo a suspensão da possessória até o julgamento final da ação petitória. 4. A decisão agravada reconhece o interesse do INCRA com fundamento na interposição e em razão de estar em discussão o domínio. [...] Mas o interesse imediato do INCRA é também na posse da gleba Seringal Novo Mundo para ali promover projetos sociais, de sorte que a posse do agravante é obstáculo à atividade do INCRA. Embora tenha dado nome de oposição à sua intervenção de terceiros, o INCRA, de fato, pretende se reapossar das terras objeto da reintegratória para dar-lhe destino social. 7. Tratando-se de área em conflito, cuja propriedade ainda está sendo questionada em juízo, a retirada dos agravados somente aumentará os conflitos já existentes. 8. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação possessória que possua oposição interposta pelo INCRA. 9. Decisão a quo mantida. 10. Agravo de instrumento improvido. (AG 200501000604515, DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:07/11/2008 PAGINA:150.) Insta salientar que, em relação ao território da Comunidade Quilombola do João Grande, embora não haja relatos de processo de regularização fundiária no INCRA (sendo a abertura do processo demarcatório uma demanda atual da comunidade), consta dos autos originários que a referida comunidade já fora certificada pela Fundação Cultural Palmares, por meio da Portaria 92/2017, DOU 14/02/2017, razão pela qual ensejou a pretensão de participação da Fundação como assistente simples na presente lide. Nos termos do Decreto nº 4887/2003: Art. 2o Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. § 1o Para os fins deste Decreto, a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade. § 2o São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural. [...] § 4o A autodefinição de que trata o § 1o do art. 2o deste Decreto será inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que expedirá certidão respectiva na forma do regulamento. Ademais, nos termos do art. 109, I, do texto constitucional, nas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes a competência para processo e julgamento é dos juízes federais. Assim, é legítimo o interesse da Fundação Palmares em ingressar, na demanda, na qualidade de assistente simples. Desta feita, comprovado o interesse jurídico legitimador da intervenção da Fundação Palmares como assistente, na presente lide possessória envolvendo direito coletivo da Comunidade Quilombola do João Grande, deve a ação permanecer na Justiça Federal de 1º grau, onde deve ser processada e julgada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reforma a decisão que excluiu a Fundação Palmares da lide, reconhecendo a competência da Justiça Federal para o regular processamento do feito. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005051-67.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AGRAVADO: ELAILDE RODRIGUES SILVA, EDILSON SERGIO DA SILVA SANTOS, VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO DE SOUSA BRITO - MA20127 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMUNIDADE QUILOMBOLA - INTERESSE DA FUNDAÇÃO PALMARES. INQUESTIONÁVEL INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo juízo federal da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, o qual excluiu a Fundação Palmares da lide e declarou a incompetência federal para o processamento da Ação Possessória nº 1054675-59.2023.4.01.3900 remetendo os autos ao âmbito estadual, em favor do juízo de direito da Vara Agrária de Castanhal/PA. 2. Em se tratando de demanda envolvendo os interesses de membro de comunidade de remanescente de quilombolas, como no caso, afigura-se manifesto, em princípio, o interesse da Fundação Cultural Palmares no feito, mormente em face do que dispõe o inciso VII do art. 2º do Anexo I do Decreto nº 6853/2009, na dicção de que compete à referida Fundação, dentre outras atribuições, “garantir assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos tituladas na defesa da posse e integridade de seus territórios contra esbulhos, turbações e utilização por terceiros”. Precedentes. 3. Nos termos do art. 109, I, do texto constitucional, nas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes a competência para processo e julgamento é dos juízes federais. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1005051-58.2025.8.26.0176

ID: 316051951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005051-58.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA PEREIRA VIANA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005051-58.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.J.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativ… Processo 1005051-58.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.J.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 25 de Agosto de 2025, às 14:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo:1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Cite-se a requerida para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor, advertindo-se a requerida de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Servirá o presente, assinado digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA PEREIRA VIANA DA COSTA (OAB 443135/SP)

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Alice Almeida De Carvalho e outros x Estado De São Paulo e outros

ID: 309192634

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005051-73.2021.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALICE ALMEIDA DE CARVALHO CAMILA DE ARAúJO PERES DE SOUZA CAROLAYNE BARBARA DE ARAUJO CAUã RICARDO PERES DE SOUZA CELSO RICARDO DE SOUZA CIBELLY PERES DE SOUZA DANILO VIEIRA DE ARAUJO DE CARVALHO DOUGLAS DE ARAUJO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE ITATIBA

Despacho

Advogados:

SERGIO LUIS GREGOLINI

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RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS

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DESPACHO Nº 1005051-73.2021.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005051-73.2021.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apte/Apdo: Cauã Ricardo Peres de Souza - Apte/Apda: Cibelly Peres de Souza - Apte/Apdo: Celso Ricardo de Souza - Apte/Apda: Camila de Araújo Peres de Souza - Apte/Apdo: Danilo Vieira de Araujo de Carvalho - Apte/Apdo: Carolayne Barbara de Araujo - Apte/Apdo: Douglas de Araujo de Carvalho - Apte/Apdo: Alice Almeida de Carvalho - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Município de Itatiba - Vistos. Apelações (folhas 1.412/1.441, 1.442/1.454 e 1.463/1.1470) foram interpostas por Camila de Araújo Peres de Souza, Celso Ricardo de Souza, Cauã Ricardo Peres de Souza, Cibelly Peres de Souza, Danilo Vieira de Araújo de Carvalho, Carolayne Bárbara de Araújo, Douglas de Araújo de Carvalho, Alice Almeida de Carvalho, pela Fazenda do Estado de São Paulo e pelo Município de Itatiba à sentença (folhas 1.350/1.357) pela qual parcialmente procedentes os pedidos formulados por essas pessoas físicas autoras a fim de condenar os entes públicos supranominados a lhes repararem dano moral. Então, a Fazenda do Estado e o Município de Itatiba foram condenados a reparar dano moral no montante de R$ 100.000,00 em favor de Camila de Araújo Peres de Souza e Carolayne Bárbara de Araújo (R$ 50.000,00 para cada qual), bem ainda no valor de R$ 50.000,00 para os autores Cauã Ricardo Peres de Souza e Cibelly Peres de Souza (R$ 25.000,00 para cada), acrescidos de correção monetária desde a data do arbitramento com base na taxa Selic. Por fim, impôs-se aos réus o pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 75% e o restante (25%) aos autores Celso Ricardo de Souza, Danilo Vieira de Araújo de Carvalho, Douglas de Araújo de Carvalho e Alice Almeida de Carvalho (os quais não foram beneficiados com a indenização). Ademais, em relação aos honorários advocatícios, os réus devem pagar o valor de 10% da condenação em favor dos patronos dos autores e as pessoas físicas sucumbentes dever arcar com o correspondente a 10% do valor por eles objetivado em benefício dos advogados das partes contrárias. A Fazenda do Estado, com efeito, alegou, em suma, o seguinte: a) não ter havido falha do ente estatal; b) ausência de Serviço Móvel de Urgência SAMU no Município de Itatiba; c) por essa razão, o Corpo de Bombeiros do Estado atuou fora das respectivas atribuições para socorrer a vítima; d) em relação à responsabilidade civil, não há solidariedade entre os entes públicos; e) consideração aos arestos que colacionou; f) portanto, requerer o provimento do recurso a fim de julgados improcedentes os pedidos e, subsidiariamente, reduzidos os valores das indenizações. O Município corréu sustentou, em resumo, na seguinte conformidade: 1. ilegitimidade passiva; 2. haver responsabilidade exclusiva do Estado de São Paulo, pois responsável pela gestão de pessoal; 3. em relação ao mérito, ser caso de improcedência dos pedidos formulados contra ele; 4. subsidiariamente, dever distribuído o ônus indenizatório entre 10% e 20% do valor ou reduzido o quantum arbitrado para a reparação do dano moral; 5. desse modo, requerer a reforma da sentença. Por outro lado, os autores argumentaram, em suma, o seguinte: a) requererem a concessão da gratuidade da justiça; b) ausência de impugnação específica em relação à existência da sócio afetividade entre a vítima e os autores Celso Ricardo de Souza (genro), Danilo Vieira de Araújo de Carvalho (filho), Douglas de Araújo de Carvalho (filho) e Alice Almeida de Carvalho (neta); c) haver comprovação suficiente nesse sentido; d) consideração aos arestos que colacionou; e) dever ser reconhecido o vínculo socioafetivo das supraditas pessoas e, por conseguinte, condenados réus ao pagamento de indenização em favor delas; f) ainda, objetivarem a majoração dos valores arbitrados para reparação de dano moral; g) logo, que se proveja o recurso. Sobrevieram recíprocas respostas pelas partes (folhas 1.478/1.487, 1.494/1.507 e 1.494/1.496), as quais sustentaram, em resumo, não proceder o argumentado pelas demais. Antes do julgamento do mérito deste recurso, ad cautelam, dada a argumentação dos autores referente a eventual insuficiência financeira, considero imprescindível, para efetiva análise acerca do pedido de gratuidade da justiça, a apresentação por eles, no prazo de cinco (5) dias, de documentos atualizados pelos quais comprovada essa situação, notadamente de cópias das declarações de imposto de renda relativas ao exercício de 2025, das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, além dos extratos das contas bancárias referentes aos últimos 3 meses. Cumprida essa determinação ou transcorrido in albis o prazo assinalado, a cujo respeito se me certificará, tornem-me conclusos os autos. Por fim, providencie a zelosa Secretaria a correção da numeração das páginas a partir das folhas 1.507. Intimem-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. ENCINAS MANFRÉ, relator. - Magistrado(a) Encinas Manfré - Advs: Elcio Aparecido Reis (OAB: 326783/SP) - Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942/SP) (Procurador) - Sergio Luis Gregolini (OAB: 248634/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1005051-88.2024.8.11.0086

ID: 312740749

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005051-88.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1005051-88.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Verifico que a parte executada foi citada na quantia de R$ 54.668,30, conforme u… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1005051-88.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Verifico que a parte executada foi citada na quantia de R$ 54.668,30, conforme ultimo cálculo apresentado na inicial. Do Sisbajud. Considerando a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), DETERMINO o bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. Efetivada a penhora dos bens, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo legal, apresente impugnação. Transcorrido o prazo com ou sem impugnação a penhora, intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, restando incontroversos valores, expeça-se alvará, sendo as intimações presumidas nos moldes do art. 274, parágrafo único do CPC. De modo a proporcionar maior celeridade à liberação de valores impenhoráveis, INFORMO que, caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório, mediante decisão judicial, caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. Considerando a criação da modalidade “teimosinha” e dificuldade de controle do momento em que ocorrem os sucessivos bloqueios, de modo a evitar restrições de veículos de forma indevida ou mesmo um excesso de penhora, determino que o processo aguarde em secretaria a finalização dos bloqueios, retornando ao gabinete para análise do cabimento dos outros sistemas judiciais. Em sendo bloqueado valores, com a intimação do executado e preclusão da decisão, liberem-se o alvará em favor da parte Exequente. Caso não tenha sido realizada, DEFIRO, desde logo, o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. Do Renajud. DEFIRO o petitório no tocante a pesquisa sobre bens móveis da parte Executada, pelo Sistema RENAJUD. Anote-se, no entanto, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema RENAJUD, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. Tratando-se de constrição de veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, deve a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à instituição fiduciante com o fito de obter o contrato de Alienação Fiduciária firmado com a parte Executada. Se não constar ônus recaindo sobre o(s) bem(s), no mesmo prazo deve a parte Exequente dar continuidade aos atos de penhora e avaliação, sob pena de, em ambos os casos, ser baixada a constrição veicular. Para tanto, DEFIRO, desde já, a expedição do competente mandado de penhora e avaliação do veículo indicado, contudo, mediante o aporte aos autos de informações quanto ao endereço do bem pela parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o exequente não se oponha ao encargo de depositário fiel, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, DEFIRO, ainda, a remoção do bem, NOMEANDO o Exequente ou pessoa que ele designar, munida dos necessários poderes para exercer formalmente o múnus. Mostra-se facultado ao Exequente ou pessoa que ele nomear acompanhar a diligência, de modo a ser nomeado depositário fiel do bem, sob pena de ser nomeado o devedor para tal encargo e haver a preclusão ao Exequente de apontar novo endereço do bem e falta de diligência do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado, salvo robusta prova em contrário. Realizada a penhora e avaliação do bem, INTIME-SE a parte Executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. INDEFIRO a utilização do sistema SERP para localização de bens da parte Executada, considerando que a própria parte interessada pode realiza-lo sem intervenção do Poder Judiciário. Por fim, sendo as buscas infrutíferas ou bloqueado valor irrisório em relação ao débito, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1005051-97.2025.8.11.0007

ID: 324194373

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005051-97.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELI NUNES FAGUNDES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA ZAPELINI CORTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005051-97.2025.8.11.0007 Vistos. DEFIRO o requerimento de assistência judiciária, tendo em vista a impossibilidade financeira… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005051-97.2025.8.11.0007 Vistos. DEFIRO o requerimento de assistência judiciária, tendo em vista a impossibilidade financeira da parte requerente de arcar com as custas e despesas do processo. Diante do recebimento do Ofício Circular nº 001/2016-PFE-INSS-Sinop-MT, justificando a impossibilidade da União em participar das audiências de conciliação determinadas pelo Código de Processo Civil, DEIXO de designar a referida solenidade, prevista no art. 334, do CPC. In casu, através do Ofício nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19/06/2013, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda com que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como ao estudo quanto à condição socioeconômica, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, objetivando conferir maior celeridade ao deslinde da demanda, tendo encaminhado ao Juízo, na oportunidade, os quesitos para serem respondidos pelo expert. Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perita judicial, independentemente de compromisso, a Dra. Fernanda Sutilo Martins, CRM/MT 4232, para realizar a nova perícia médica na parte autora. INTIME-SE a Sra. Perita da nomeação, por meio de correspondência eletrônica (e-mail), ligação telefônica ou comunicação por aplicativos de mensagens, devidamente certificado pela Secretaria de Vara, para designar dia, horário e local para a realização da perícia médica, devendo esta informar ao Cartório com tempo suficiente para que proceda à intimação dos interessados para comparecimento ao ato processual. Consigne-se ainda, que o laudo pericial deverá ser apresentado a este juízo no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data da realização da perícia, bem como, PROCEDA posterior intimação da parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Ainda, ENCAMINHE-SE ao Sr. Perito cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supramencionado, arquivado na Secretaria da Vara). No ponto, ante a imensa dificuldade em obter o aceite de médicos peritos para a execução do nobre encargo que lhes é atribuído, FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), excepcionando-se a tabela V da Resolução nº 305/2014-CJF com o ensejo de prestar uma tutela de mérito mais célere e efetiva (arts. 4º e 6º, do CPC). INTIME-SE a parte autora para, em cinco (05) dias, querendo, nomear assistente técnico e apresentar quesito. Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o Instituto requerido, devendo constar as advertências do artigo 344, do CPC e que o prazo para contestar é de trinta (30) dias. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Não havendo impugnação das partes acerca do laudo apresentado ou decorrido in albis o prazo para tanto, retornem os autos conclusos para análise. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Durvalino Ferreira Veloso x Benilda Gonzaga De Souza

ID: 324071545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009694-75.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DURVALINO FERREIRA VELOSO

Polo Passivo:

BENILDA GONZAGA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ MANICA

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CLEBER DE OLIVEIRA CORDEIRO

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Processo 1009694-75.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Durvalino Ferreira Veloso - Benilda Gonzaga de Souza e outro - Vistos. Rece… Processo 1009694-75.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Durvalino Ferreira Veloso - Benilda Gonzaga de Souza e outro - Vistos. Recebidos os autos em 11 de julho de 2025. Durvalino Ferreira Veloso ajuizou a presente ação em face de Benilda Gonzaga de Souza Santos e Marivaldo Gonzaga de Souza, objetivando, em síntese, a nulidade da partilha homologada nos autos do arrolamento dos bens deixados em razão do óbito de seu cônjuge Marilza Gonzaga de Souza Veloso, ocorrido em 26 de janeiro de 2017, sob nº 1005051-22.2017, sob a alegação de que, à época da outorga de instrumento de mandato ao patrono que o representou nos autos referidos (07 de dezembro de 2017), já não desfrutava de plena capacidade de discernimento para a prática dos atos da vida civil, o que restou corroborado pela nomeação de curador em seu favor nos autos da interdição nº 1002182-41.2020, situação bastante a macular sua manifestação de vontade, somada à sua senilidade e semi-analfabetismo. Outrossim, à míngua de descendentes e ascendentes, o demandante, na qualidade de cônjuge supérstite, ostenta a qualidade de único herdeiro do de cujus, restando eivada de vício a disposição patrimonial, na medida que não consubstanciada em termo judicial ou instrumento público, vedada ainda no ordenamento pátrio ocorra ela de forma parcial como lá verificada. Juntou documentos às fls. 24/39. V. Acórdão de fls. 155/160, declarado às 214/217, anulou a sentença de fls. 40/41 e concedeu a tutela de urgência, restando expedido às fls. 265/266 e 270 o ofício ao Cartório de Registro de Imóveis. Citados às fls. 274 e 279 Marivaldo e Benilda (irmãos da autora da herança) ofereceram eles resposta às fls. 280/299, com documentos às fls. 300/306, aduzindo, preliminarmente, a imprescindibilidade da citação dos respectivos cônjuges. No mérito, sustentaram a validade da renúncia da herança pelo varão diante da sua plena capacidade à época da manifestação no bojo dos autos do arrolamento, pugnando pela improcedência do pedido. Em réplica às fls. 310/316 impugnou o autor os benefícios da gratuidade processual postulados pelos demandados, repisando, no mais, seus argumentos. Juntados documentos pelos demandados às fls. 345/374, restou rejeitada a impugnação no item "1" de fls. 390. Citados os cônjuges dos demandados às fls. 397 e 399, quedaram-se eles inertes, conforme certidão a fls. 400. O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento da pretensão às fls. 449/458. É o relatório. Fundamento e decido. Suficientemente esclarecida a matéria fática pelos elementos constantes dos autos, afigurando-se despicienda a dilação probatória para o deslinde da controvérsia, o julgamento é medida que se impõe. Infere-se de fls. 29/20 que Marilza Gonzaga de Souza Veloso faleceu aos 26 de janeiro de 2017, aos sessenta e quatro anos de idade. Já a certidão de fls. 31 demonstra que o autor contraiu matrimônio com Marilza em 23 de dezembro de 1994, extinto o vínculo conjugal com o seu passamento. Pois bem, à míngua de descendentes e ascendentes, ostenta o autor, na qualidade de cônjuge supérstite, a qualidade de único herdeiro do de cujus, conforme inciso III do art 1.829 cc art. 1.838, ambos do Código Civil, afigurando-se irrelevante para tanto o regime matrimonial de bens. Tem-se dos autos do arrolamento que o "de cujus" deixou a parte ideal correspondente a um terço do imóvel matriculado sob nº 67.004 junto ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e um veículo. Em se tratando a renúncia à herança de ato solene e não consubstanciada ela nos autos do arrolamento através de instrumento público ou termo judicial, como reza o art 1.806 do Código de Civil, de todo nula a disposição à luz do comando normativo preconizado no art 166, inciso IV, do Código Civil. Como bem ponderado pela douta representante do Ministério Público, do mandato outorgado pelo varão ao patrono, aqui reproduzido a 93, não constou a outorga de poderes especiais e expressos para esta finalidade, como era de rigor nos termos do parágrafo 1º do art. 661 do Código Civil, havendo a renúncia através do mandatário também de obedecer a exigência estabelecida no art. 1.806 do referido diploma legal, o que, reitere-se, não ocorreu. Não bastasse, a renúncia parcial da herança à vista de fls 52/57 dos autos do arrolamento - a parte ideal do imóvel coube na sua integralidade aos demandados e o veículo restou partilhado na proporção de metade para o varão e na proporção de um quarto para cada irmão da falecida - , encontra expressa vedação no ordenamento pátrio à luz do disposto no art. 1.808 do Código Civil. Com efeito, nula a renúncia à herança pelas razões supramencionadas, a perquirição da capacidade de discernimento ou não do autor à época da partilha não tem o condão de convalidar o negócio jurídico, daí porque inócua aqui a discussão. Ante o exposto, secundando manifestação ministerial e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação promovida por Durvalino Ferreira Veloso em face de Benilda Gonzaga de Souza Santos e Marivaldo Gonzaga de Souza e respectivos cônjuges para declarar nula a partilha homologada nos autos do arrolamento dos bens deixados em razão do falecimento de Marilza Gonzaga de Souza Veloso sob nº 115051-22.2017.8.26.0001 Beneficiárias as partes da justiça gratuita, não há se falar em pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária. Transitada esta em julgado, traslade-se, com urgência, cópia desta e da respectiva certidão para os autos do arrolamento em apenso. Após, arquivem-se estes autos. P.R.I. São Paulo, 11 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CLEBER DE OLIVEIRA CORDEIRO (OAB 223674/SP), JOÃO LUIZ MANICA (OAB 374124/SP)

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