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El Locacoes Ltda x Triangulo Eletromecanica Ltda

ID: 277667101

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1003830-96.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EL LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

TRIANGULO ELETROMECANICA LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO CESAR DOS SANTOS BILHAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON UDSON LEITE XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDNILSON ZANARDINI MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1003830-96.2024.8.11.0045. AUTOR: EL LOCACOES LTDA REU: TRIANGULO ELETROMECANICA LTDA Cuida-se de PEDIDO DE FALÊNCIA ajuizado p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1003830-96.2024.8.11.0045. AUTOR: EL LOCACOES LTDA REU: TRIANGULO ELETROMECANICA LTDA Cuida-se de PEDIDO DE FALÊNCIA ajuizado por EL LOCAÇÕES LTDA em face de TRIÂNGULO ELETROMECÂNICA LTDA, alegando ser credora da requerida das notas fiscais que instruem a inicial, no valor de R$ 57.906,83 (cinquenta e sete mil, novecentos e seis reais e oitenta e três centavos). Diante da inadimplência da obrigação, requer a decretação de falência da requerida, com fulcro no artigo 94, inciso I, da Lei n.º 11.101/2005. Recebida a inicial, a requerida foi devidamente citada e apresentou contestação, no id. 165804443. Preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir. No mérito, aduziu que a autora não comprovou que a requerida está realizando atos de falência ou que não teria condições de saldar suas dívidas. Alegou que a empresa enfrenta momentos de dificuldades financeiras, em razão de desacordos comerciais com terceiros, não sendo o caso de decretação de falência. Afirmou que os supostos títulos não possuem certeza, liquidez e exigibilidade, notadamente porque os documentos da inicial foram produzidos de forma unilateral e sem qualquer assinatura. Apresentou reconvenção, requerendo a condenação da autora à multa por litigância de má-fé; ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos do art. 101 da Lei 11.105/2005. A requerente apresentou impugnação à contestação, afirmando que estão presentes os requisitos legais para decretação da falência, bem como que os documentos constituem títulos executivos extrajudiciais. Aduziu que não praticou conduta ilícita ou atos de má-fé, requerendo a improcedência dos pedidos da reconvenção (id. 175342975). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De acordo com o artigo 94, inciso I, da LRF, a decretação de falência ocorrerá nos casos em que o devedor não adimplir obrigação certa, líquida e exigível, superior ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos, desde que protestado o título: “Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; (...)”. O processo de falência visa a liquidação do patrimônio da empresa insolvente, mediante a instauração de procedimento de execução coletiva, para a satisfação das obrigações contraídas perante todos os credores, implicando, ainda, no encerramento da atividade empresarial, conforme o disposto no artigo 75, da LRF. Sobre o tema, a doutrina esclarece: “Em outras palavras, a falência é o procedimento visando à liquidação do patrimônio do devedor, para satisfação dos credores de acordo com uma ordem legal de preferência, para evitar maiores prejuízos na condução da atividade pelo devedor. (...) Diz-se que a falência é uma execução porque ela não tem por objetivo a superação de qualquer crise do devedor, mas o pagamento dos credores. (...) Contudo, a falência não é uma execução individual, mas uma execução coletiva. Diz-se coletiva porque o processo será universal, no sentido de abranger todos os credores e todos os bens disponíveis do devedor. Não se pretende a satisfação do interesse de um único, mas a satisfação do interesse de todos os credores. De outro lado, não se limitará o processo à apreensão e expropriação de certos bens do devedor, mas de todos os bens pertencentes a ele.” (TOMAZETTE, Marlon. Falência e recuperação de empresas – V.3 / Marlon Tomazette. – 11. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2023). No caso dos autos, a parte autora comprovou a existência do débito, bem como o protesto dos títulos, demonstrando a inércia da requerida em cumprir a obrigação. No entanto, é necessária a análise mais acurada do caso, a fim de evitar o encerramento prematuro de uma sociedade empresarial em pleno exercício. Isso porque, depreende-se das razões iniciais que a pretensão não diz respeito a instauração de processo de execução coletiva, mas sim a quitação do débito contraído pela requerida, em relação a um único credor. Convém destacar, neste ponto, que, em consulta ao Sistema Pje, é possível constatar que a parte autora não buscou a satisfação da obrigação por meio de ação de cobrança, distribuindo diretamente o pedido de falência em face do devedor. Outrossim, a empresa está com seu registro ativo perante a Receita Federal, aparentando, prima facie, cuidar-se de sociedade empresarial economicamente viável e em plena atividade. Cabe ressaltar que é inconteste o direito da parte autora em relação ao recebimento da quantia que lhe é devida, bem como o dever da parte adversa em relação ao adimplemento da obrigação contraída, acrescida dos consectários legais da mora. No entanto, ante a míngua de indícios quanto ao estado falimentar da devedora, revela-se adequada a preservação da empresa e manutenção da fonte produtora, em observância à finalidade máxima da legislação de regência, nos termos do artigo 47 da Lei n.º 11.101/2005. A propósito: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. USADO COM SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO. 1. Não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte requerente é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto. 2. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1936044 SC 2021/0131234-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – NÃO VERIFICAÇÃO – DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO FALIMENTAR – AÇÃO MANEJADA COMO SUBSTITUTO DE COBRANÇA VISANDO A COAÇÃO DA DEVEDORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Em respeito ao princípio da preservação da empresa, o pedido de falência possui como pressuposto o estado de insolvência que não pode ser confundido com a impontualidade. Além dos requisitos formais previstos no art. 94, inc. I, da Lei nº 11.101/2005, o magistrado deve verificar se o instituto não se mostra desvirtuado como instrumento de coação, para ter os créditos inadimplidos satisfeitos, uma vez que a ação não pode ser utilizada como mero substitutivo de cobrança.” (N.U 0010251-81.2006.8.11.0003, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 10/12/2014) (N.U 1005066-44.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO – LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido falimentar não pode ser utilizado como substituto da execução ou da ação de cobrança, a fim de coagir a demandada ao pagamento do crédito a que faz jus o autor, especialmente em face das graves consequências que acarreta para a empresa devedora, além contrariar a própria Lei de Recuperação Judicial, que preza pelo “princípio da preservação da empresa”. Ademais, não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte credora é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto”.(N.U 1003372-65.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO FALIMENTAR – AÇÃO MANEJADA COMO SUBSTITUTO DE COBRANÇA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O julgador não é obrigado a realizar o enfrentamento minucioso de todas as questões levantadas pelas partes, basta o exame dos aspectos essenciais da causa a ser decidida. Não se desconhece que a Lei n. 11.101/2005 não elencou o estado de insolvência como um dos pressupostos para a decretação da falência, porém tendo em vista os grandes efeitos do procedimento falimentar, que atingem não apenas o falido, mas todos credores, seus contratos, suas relações jurídicas e seus bens, o exame judicial do pedido de falência deve ser criterioso, sobretudo em respeito ao princípio da preservação da empresa. “Além dos requisitos formais previstos no art. 94, inc. I, da Lei nº 11.101/2005, o magistrado deve verificar se o instituto não se mostra desvirtuado como instrumento de coação, para ter os créditos inadimplidos satisfeitos, uma vez que a ação não pode ser utilizada como mero substitutivo de cobrança.” (N.U 0010251-81.2006.8.11.0003, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 10/12/2014)” (TJMT – Recurso de Apelação nº 1014317-66.2022.8.11.0055- Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS, julgado em 06/09/2024) Assim, tendo em vista as consequências irreversíveis da decretação de falência, a qual implica em medida extremamente gravosa e drástica, bem como a inexistência de intenção quanto a execução coletiva e ausência de indícios do estado de insolvência da parte requerida, verifico que a parte autora carece de interesse de agir, sendo o caso de extinção do feito. Deixo de analisar os pedidos da reconvenção, uma vez que a parte requerida não recolheu as custas processuais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito

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Energia Sustentavel Do Brasil S.A. x Leme Empreendimentos E Participacoes Ltda

ID: 329610401

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003926-23.2012.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALINA MARTINS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIEL NASCIMENTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARCELOS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ENERGIA SUSTENTAVEL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650-A POLO PASSIVO:LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATALINA MARTINS DOS SANTOS - RO2038-A, JOSE CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS - DF41459-A e SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Energia Sustentável do Brasil S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, em ação de desapropriação por utilidade pública, que julgou procedente o pedido expropriatório, declarando incorporado ao patrimônio da expropriante imóvel rural e condenando a apelante ao pagamento de indenização no valor de R$ 22.954.936,55 (vinte e dois milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), corrigida e acrescida dos encargos legais. A apelante ofertou e depositou a título de indenização a quantia de R$ 3.341.234,30 (três milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos). O Juízo de primeiro grau determinou a realização de perícia judicial, cujo laudo, elaborado por engenheiro agrônomo, fixou o valor indenizatório em R$ 22.954.936,55. A apelante insurge-se contra o laudo pericial, apontando falhas técnicas e legais que ensejaram valorização desproporcional do imóvel, destacando a inobservância dos requisitos previstos nos artigos 23, §1º, e 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Sustenta que o perito desconsiderou elementos essenciais, como o valor fiscal declarado pela expropriada, preço de aquisição e valor venal de bens similares nos últimos cinco anos, considerando-os “parciais” e “impróprios”, o que contaminou a pesquisa de mercado e enseja nulidade do laudo. Também ressalta a inaplicabilidade das amostras paradigmas utilizadas, por divergirem em localização, qualidade do solo e características físicas, agravando a desproporção do valor fixado, especialmente diante do fenômeno especulativo gerado pela declaração de utilidade pública. No mérito, requer a manutenção do valor ofertado e depositado, ou, subsidiariamente, a anulação do laudo e da sentença, com determinação de nova perícia conforme os parâmetros legais. Em complemento, questiona a indenização atribuída às florestas exploráveis e acessões naturais, no valor de R$ 7.851.719,93, por ausência de respaldo para tal indenização. Em ID 273632031, a União manifestou-se ratificando os termos da apelação da Energia Sustentável do Brasil S.A. Contrarrazões apresentadas pela parte expropriada (ID 273632030). Após os autos aportarem a esta Corte Regional, a apelante, em manifestação juntada às fls. 1146/1152, comunicou a existência de fato novo, consistente na deflagração da denominada “Operação Policial Amicus Regem”, cujo objetivo é desarticular organização criminosa especializada em corrupção e desvio de recursos públicos em processos de desapropriação tramitados na 5ª Vara Federal de Rondônia entre 2010 e 2015. Informou fatos graves relacionados a possíveis ilícitos praticados ao longo da tramitação em primeiro grau, com base no Inquérito Policial nº 1005066-94.2020.4.01.4100, em curso na 3ª Vara Federal Criminal de Porto Velho. Em seguida, o Ministério Público Federal requereu a conversão do feito em diligência . Despacho do Relator Convocado deferiu tal pedido (fls. 1330/1331 - ID 273632038). Em resposta, a Unidade de Análise da Polícia Federal informou, por meio do Ofício nº 193/2022, que a fazenda Norbrasil, embora vinculada no inquérito, não foi objeto de discussão durante as investigações (fls. 1340/1341 - ID 273632039). Posteriormente, a apelante apresentou petição informando que, em 17 de novembro de 2022, foi deflagrada a “Operação Lamassu”, destinada a desarticular milícia armada atuante na Fazenda Norbrasil, investigando suposto envolvimento de servidores públicos em esquema de corrupção relacionado a ações indenizatórias de desapropriação, decorrente da Operação Amicus Regem (fls. 1358/1362 - ID 276475604). Diante dos fatos novos, a apelante requereu a anulação do laudo pericial e da sentença, com o retorno dos autos à primeira instância para realização de nova perícia judicial. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este pugnou pela conversão do feito em diligência (ID 421206463). Com a juntada de documentos encaminhados pela Polícia Federal referentes à Operação Lamassu, o Ministério Público Federal manifestou-se pela confecção de novo laudo pericial judicial, com vistas a assegurar a regularidade e a segurança jurídica da avaliação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que fixou indenização no valor de R$ 22.954.936,55 (vinte e dois milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) em ação de desapropriação por utilidade pública. Tal valor foi arbitrado com base em laudo pericial judicial, divergente do montante ofertado e depositado pela apelante, qual seja, R$ 3.341.234,30 (três milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos), cujo fundamento se apoia em laudo administrativo. No presente caso, embora não se disponha de provas absolutamente conclusivas quanto à validade da avaliação pericial que embasou a condenação da apelante ao pagamento da quantia de R$ 22.954.936,55 (vinte e dois milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), evidenciam-se fortes indícios de irregularidades, sobretudo se considerado o expressivo descompasso entre esse valor e aquele constante do laudo administrativo, que indica a quantia significativamente inferior de R$ 3.341.234,30 (três milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos). Tal disparidade, diante da fase recursal em que se encontra a demanda, impõe cautela e a necessidade premente de garantir a lisura e segurança jurídica do processo, porquanto o quantum indenizatório é matéria de alta relevância econômica e jurídica, afetando direitos patrimoniais fundamentais das partes. Ademais, há nos autos a indicação de fatos novos e gravíssimos, trazidos aos autos, relativos à "Operação Policial Amicus Regem" e da "Operação Lamassu", que investigam possíveis práticas ilícitas no curso da ação originária, envolvendo inclusive servidores públicos e esquemas de corrupção e desvio de recursos públicos vinculados ao procedimento expropriatório. Esses elementos, ainda que não se traduzam em provas irrefutáveis, suscitam legítimas dúvidas quanto à idoneidade do laudo pericial. À luz do art. 938, § 3º, do Código de Processo Civil, e diante da excepcionalidade do caso, revela-se imprescindível a anulação do laudo pericial e da sentença que o homologou para que o feito retorne à instância originária, a fim de que nova perícia seja realizada por profissional capacitado, imparcial e tecnicamente habilitado, observando-se rigorosamente os preceitos legais, bem como as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A singularidade dessas circunstâncias, associada à imprescindibilidade de assegurar um julgamento justo, isento e tecnicamente fundamentado, justifica o acolhimento do pedido ministerial formulado com fulcro no artigo 938, §3º, do Código de Processo Civil, para a confecção de novo laudo pericial judicial. Ressalte-se que uma nova perícia, com observância da norma de regência, visa a garantir que os elementos técnicos e probatórios indispensáveis ao julgamento da lide sejam obtidos com a necessária transparência e segurança jurídica. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte expropriante para anular a sentença e o laudo pericial, e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, realizada uma nova perícia judicial, haja novo pronunciamento judicial sobre a matéria tratada nos autos. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100/RO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650-A APELADO: LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL. DISCREPÂNCIA EXPRESSIVA ENTRE O VALOR DEPOSITADO ADMINISTRATIVAMENTE E O FIXADO EM JUÍZO. ELEMENTOS SUPERVENIENTES APTOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À CONFIABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. FATO NOVO. OPERAÇÕES POLICIAIS AMICUS REGEM E LAMASSU. INCIDENTE DE DILIGÊNCIA (ART. 938, §3º, CPC). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIDÊNCIA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO SEGURO. APELAÇÃO DA PARTE EXPRORIANTE PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A existência de expressiva divergência entre o valor ofertado e depositado pela expropriante, com base em laudo administrativo, e aquele arbitrado judicialmente, com fundamento em perícia técnica judicial, aliada a elementos fáticos supervenientes (operações policiais que investigam supostas fraudes e irregularidades em perícias realizadas no juízo de origem), impõe a adoção de providências saneadoras. 2. A deflagração das Operações Amicus Regem e Lamassu, que apuram suposta prática de ilícitos envolvendo processos de desapropriação, inclusive com possível reflexo na avaliação do imóvel objeto da lide, reforça a necessidade de nova produção pericial. 3. Nos termos do art. 938, §3º, do CPC, em razão da gravidade e singularidade dos fatos, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia judicial, por perito diverso, com estrita observância aos requisitos legais. 4. Apelação da parte expropriante parcialmente provida para anular a sentença e a perícia, e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, realizada uma nova perícia judicial, haja novo pronunciamento judicial sobre a matéria tratada nos autos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte expropriante, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília-DF, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator TL/

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Energia Sustentavel Do Brasil S.A. x Leme Empreendimentos E Participacoes Ltda

ID: 329610406

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003926-23.2012.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALINA MARTINS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIEL NASCIMENTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARCELOS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ENERGIA SUSTENTAVEL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650-A POLO PASSIVO:LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATALINA MARTINS DOS SANTOS - RO2038-A, JOSE CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS - DF41459-A e SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Energia Sustentável do Brasil S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, em ação de desapropriação por utilidade pública, que julgou procedente o pedido expropriatório, declarando incorporado ao patrimônio da expropriante imóvel rural e condenando a apelante ao pagamento de indenização no valor de R$ 22.954.936,55 (vinte e dois milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), corrigida e acrescida dos encargos legais. A apelante ofertou e depositou a título de indenização a quantia de R$ 3.341.234,30 (três milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos). O Juízo de primeiro grau determinou a realização de perícia judicial, cujo laudo, elaborado por engenheiro agrônomo, fixou o valor indenizatório em R$ 22.954.936,55. A apelante insurge-se contra o laudo pericial, apontando falhas técnicas e legais que ensejaram valorização desproporcional do imóvel, destacando a inobservância dos requisitos previstos nos artigos 23, §1º, e 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Sustenta que o perito desconsiderou elementos essenciais, como o valor fiscal declarado pela expropriada, preço de aquisição e valor venal de bens similares nos últimos cinco anos, considerando-os “parciais” e “impróprios”, o que contaminou a pesquisa de mercado e enseja nulidade do laudo. Também ressalta a inaplicabilidade das amostras paradigmas utilizadas, por divergirem em localização, qualidade do solo e características físicas, agravando a desproporção do valor fixado, especialmente diante do fenômeno especulativo gerado pela declaração de utilidade pública. No mérito, requer a manutenção do valor ofertado e depositado, ou, subsidiariamente, a anulação do laudo e da sentença, com determinação de nova perícia conforme os parâmetros legais. Em complemento, questiona a indenização atribuída às florestas exploráveis e acessões naturais, no valor de R$ 7.851.719,93, por ausência de respaldo para tal indenização. Em ID 273632031, a União manifestou-se ratificando os termos da apelação da Energia Sustentável do Brasil S.A. Contrarrazões apresentadas pela parte expropriada (ID 273632030). Após os autos aportarem a esta Corte Regional, a apelante, em manifestação juntada às fls. 1146/1152, comunicou a existência de fato novo, consistente na deflagração da denominada “Operação Policial Amicus Regem”, cujo objetivo é desarticular organização criminosa especializada em corrupção e desvio de recursos públicos em processos de desapropriação tramitados na 5ª Vara Federal de Rondônia entre 2010 e 2015. Informou fatos graves relacionados a possíveis ilícitos praticados ao longo da tramitação em primeiro grau, com base no Inquérito Policial nº 1005066-94.2020.4.01.4100, em curso na 3ª Vara Federal Criminal de Porto Velho. Em seguida, o Ministério Público Federal requereu a conversão do feito em diligência . Despacho do Relator Convocado deferiu tal pedido (fls. 1330/1331 - ID 273632038). Em resposta, a Unidade de Análise da Polícia Federal informou, por meio do Ofício nº 193/2022, que a fazenda Norbrasil, embora vinculada no inquérito, não foi objeto de discussão durante as investigações (fls. 1340/1341 - ID 273632039). Posteriormente, a apelante apresentou petição informando que, em 17 de novembro de 2022, foi deflagrada a “Operação Lamassu”, destinada a desarticular milícia armada atuante na Fazenda Norbrasil, investigando suposto envolvimento de servidores públicos em esquema de corrupção relacionado a ações indenizatórias de desapropriação, decorrente da Operação Amicus Regem (fls. 1358/1362 - ID 276475604). Diante dos fatos novos, a apelante requereu a anulação do laudo pericial e da sentença, com o retorno dos autos à primeira instância para realização de nova perícia judicial. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este pugnou pela conversão do feito em diligência (ID 421206463). Com a juntada de documentos encaminhados pela Polícia Federal referentes à Operação Lamassu, o Ministério Público Federal manifestou-se pela confecção de novo laudo pericial judicial, com vistas a assegurar a regularidade e a segurança jurídica da avaliação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que fixou indenização no valor de R$ 22.954.936,55 (vinte e dois milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) em ação de desapropriação por utilidade pública. Tal valor foi arbitrado com base em laudo pericial judicial, divergente do montante ofertado e depositado pela apelante, qual seja, R$ 3.341.234,30 (três milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos), cujo fundamento se apoia em laudo administrativo. No presente caso, embora não se disponha de provas absolutamente conclusivas quanto à validade da avaliação pericial que embasou a condenação da apelante ao pagamento da quantia de R$ 22.954.936,55 (vinte e dois milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), evidenciam-se fortes indícios de irregularidades, sobretudo se considerado o expressivo descompasso entre esse valor e aquele constante do laudo administrativo, que indica a quantia significativamente inferior de R$ 3.341.234,30 (três milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos). Tal disparidade, diante da fase recursal em que se encontra a demanda, impõe cautela e a necessidade premente de garantir a lisura e segurança jurídica do processo, porquanto o quantum indenizatório é matéria de alta relevância econômica e jurídica, afetando direitos patrimoniais fundamentais das partes. Ademais, há nos autos a indicação de fatos novos e gravíssimos, trazidos aos autos, relativos à "Operação Policial Amicus Regem" e da "Operação Lamassu", que investigam possíveis práticas ilícitas no curso da ação originária, envolvendo inclusive servidores públicos e esquemas de corrupção e desvio de recursos públicos vinculados ao procedimento expropriatório. Esses elementos, ainda que não se traduzam em provas irrefutáveis, suscitam legítimas dúvidas quanto à idoneidade do laudo pericial. À luz do art. 938, § 3º, do Código de Processo Civil, e diante da excepcionalidade do caso, revela-se imprescindível a anulação do laudo pericial e da sentença que o homologou para que o feito retorne à instância originária, a fim de que nova perícia seja realizada por profissional capacitado, imparcial e tecnicamente habilitado, observando-se rigorosamente os preceitos legais, bem como as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A singularidade dessas circunstâncias, associada à imprescindibilidade de assegurar um julgamento justo, isento e tecnicamente fundamentado, justifica o acolhimento do pedido ministerial formulado com fulcro no artigo 938, §3º, do Código de Processo Civil, para a confecção de novo laudo pericial judicial. Ressalte-se que uma nova perícia, com observância da norma de regência, visa a garantir que os elementos técnicos e probatórios indispensáveis ao julgamento da lide sejam obtidos com a necessária transparência e segurança jurídica. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte expropriante para anular a sentença e o laudo pericial, e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, realizada uma nova perícia judicial, haja novo pronunciamento judicial sobre a matéria tratada nos autos. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003926-23.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003926-23.2012.4.01.4100/RO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650-A APELADO: LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL. DISCREPÂNCIA EXPRESSIVA ENTRE O VALOR DEPOSITADO ADMINISTRATIVAMENTE E O FIXADO EM JUÍZO. ELEMENTOS SUPERVENIENTES APTOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À CONFIABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. FATO NOVO. OPERAÇÕES POLICIAIS AMICUS REGEM E LAMASSU. INCIDENTE DE DILIGÊNCIA (ART. 938, §3º, CPC). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIDÊNCIA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO SEGURO. APELAÇÃO DA PARTE EXPRORIANTE PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A existência de expressiva divergência entre o valor ofertado e depositado pela expropriante, com base em laudo administrativo, e aquele arbitrado judicialmente, com fundamento em perícia técnica judicial, aliada a elementos fáticos supervenientes (operações policiais que investigam supostas fraudes e irregularidades em perícias realizadas no juízo de origem), impõe a adoção de providências saneadoras. 2. A deflagração das Operações Amicus Regem e Lamassu, que apuram suposta prática de ilícitos envolvendo processos de desapropriação, inclusive com possível reflexo na avaliação do imóvel objeto da lide, reforça a necessidade de nova produção pericial. 3. Nos termos do art. 938, §3º, do CPC, em razão da gravidade e singularidade dos fatos, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia judicial, por perito diverso, com estrita observância aos requisitos legais. 4. Apelação da parte expropriante parcialmente provida para anular a sentença e a perícia, e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, realizada uma nova perícia judicial, haja novo pronunciamento judicial sobre a matéria tratada nos autos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte expropriante, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília-DF, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator TL/

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Alexandra Cossul x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 312739343

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005066-64.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA COSSUL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005066-64.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ALEXANDRA COSSUL REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005066-64.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ALEXANDRA COSSUL REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte requerida sustenta em preliminar, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, alegando que aquele é norma especial anterior e esse é norma geral posterior. Conduto, não lhe assiste razão. O Código Brasileiro de Aeronáutica entrou em vigor na data de 30/12/1.986, sendo que o Código de Defesa do Consumidor, o qual trata-se de lei especial, foi publicado em 11/09/1990, entrando em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Portanto, tendo em vista que lei especial posterior prevalece sobre lei geral e especial anterior, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica quanto as matérias conflitantes entre si. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por ALEXANDRA COSSUL em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual as partes autoras requerem a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço no transporte aéreo. A pretensão das partes demandantes e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, haja vista tratar-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é decorrência lógica da própria aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprova aquisição de passagem aérea junto à parte ré, Sorriso/MT – Cuiabá/MT, com voo previsto para 02/12/2024, às 23:55 horas, e chegada no destino final às 00:45 horas do dia 03/12/2024. A parte autora alega que seu voo foi cancelado sem qualquer justificativa, bem como, que não foi ofertado qualquer reacomodação em outro voo. Assim, necessitou realizar a viagem pela via terrestre, vindo a chegar no seu destino final por volta das 16:00 horas do dia 03/12/2024. Por outro lado, a parte requerida argumenta em defesa que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas, apresentando relatórios do METAR. Conforme relatório do METAR disponibilizado pela parte ré na peça de contestação referente ao aeroporto de Sorriso/MT, o qual possui código SBSO, consta que estava nublado no momento do voo da parte autora, representado pela sigla BKN, bem como, a presença de nuvens com grande potencial de se tornarem tempestade, representado pela sigla TCU. (METAR SBSO 030000Z 11004KT 9999 FEW020TCU SCT025 BKN100 23/23 Q1011) Desse modo, resta demonstrada condições meteorológicas desfavoráveis para realização do voo. Entretanto, a parte requerida não comprova que forneceu reacomodação da parte requerente em outro voo. A Resolução 400/2016 da ANAC, determina que a Companhia aérea deverá oferecer ao passageiro nos casos de atraso e cancelamento de voo alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outro meio de transporte, conforme abaixo exposto. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Desse modo, ante a não comprovação pela parte ré que efetuou a reacomodação da parte autora em outro voo ou mesmo o reembolso do valor da passagem, verifica-se a ocorrência de falha na prestação de serviço. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente pleiteia reparação por danos materiais no valor de R$ 343,07 (trezentos e quarenta e três reais, e sete centavos), decorrentes de despesas com alimentação e combustível. Tendo em vista a comprovação das despesas pela parte autora, verifica-se que lhe assiste direito à reparação pelos danos materiais pretendidos, devendo o referido valor ser pago pela parte ré. Pleiteia a parte autora compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Desse modo, considerando o cancelamento do voo da parte requerente, o qual ocasionou atraso de 15h45min (quinze horas e quarenta e cinco minutos) na sua chegada ao destino final, bem como a ausência de informação prévia e prestação de assistência material pela parte requerida, verifica-se a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, visto que a situação ultrapassa o mero aborrecimento do dia a dia. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 5.500,00. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a parte reclamada em reparação por danos materiais em favor das partes reclamantes na importância de R$ 343,07 (trezentos e quarenta e três reais, e sete centavos), devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$5.500,00, para parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 3 - Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1001212-18.2023.8.11.0045

ID: 316733099

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001212-18.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEW TRADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001212-18.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001212-18.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NEW TRADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO MULTISSETORIAL - CNPJ: 13.842.701/0001-10 (EMBARGANTE), FERNANDO YOSHIO IRITANI - CPF: 298.274.908-42 (ADVOGADO), ON SOY AGRONEGOCIO LTDA - CNPJ: 29.315.559/0001-92 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação e manteve sentença de extinção sem resolução de mérito de pedido de falência ajuizado com base na impontualidade injustificada, por ausência de interesse de agir. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado por não ter analisado expressamente se a decretação da falência com fundamento no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, exige a demonstração prévia da insolvência do devedor ou o ajuizamento de execução. III. Razões de decidir: 3. O acórdão enfrentou de forma clara a questão central do recurso, assentando que a simples impontualidade no pagamento não justifica, por si só, a decretação da falência, especialmente na ausência de indícios concretos de insolvência e quando não esgotados meios menos gravosos de cobrança. 4. A decisão embargada aplicou corretamente o princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, e a jurisprudência consolidada do Tribunal, que vedam o uso do pedido de falência como instrumento coercitivo de cobrança. 5. Não há omissão a ser suprida, pois a matéria foi decidida de forma fundamentada, e a ausência de análise pormenorizada de cada argumento ou dispositivo legal invocado não configura omissão, conforme entendimento pacífico do STJ. 6. Embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito do julgado, tampouco para inovar a lide, sendo incabíveis no caso. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A decretação da falência com base no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, pressupõe demonstração concreta do estado de insolvência e não pode ser utilizada como instrumento coercitivo de cobrança, devendo-se observar o princípio da preservação da empresa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 11.101/2005, arts. 47 e 94, I. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012; STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30/06/2015; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25/02/2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos por NEW TRADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL, contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de falência ajuizado em face de ON SOY AGRONEGÓCIO LTDA. A parte embargante alega existência de omissão no acórdão embargado, sustentando que esta Câmara teria deixado de enfrentar expressamente que a decretação da falência fundada no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, não exige prévio ajuizamento de execução ou prova da insolvência da devedora, requerendo o suprimento da alegada omissão para viabilizar insurgência recursal perante o Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de omissão no acórdão embargado quanto ao enfrentamento dos requisitos específicos do artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Foi lançada a seguinte ementa no acórdão embargado: APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTADO FALIMENTAR – UTILIZAÇÃO DA FALÊNCIA COMO SUCEDÂNEO DE EXECUÇÃO – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESROVIDO. O pedido de falência, embora seja um direito do credor, não pode ser utilizado como mero instrumento de cobrança de dívida, devendo estar vinculado à finalidade própria do instituto falimentar, que é a execução coletiva do patrimônio do devedor insolvente. A simples impontualidade no pagamento de obrigação líquida e protestada, isoladamente considerada, não é suficiente para a decretação da falência, quando não há elementos concretos que evidenciem o estado de insolvência da empresa devedora. A sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda a utilização do pedido de falência como meio coercitivo de cobrança. O princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei n.º 11.101/2005, visa a manutenção da atividade econômica e dos empregos, devendo ser ponderado na análise de pedidos falimentares quando não demonstrada a real inviabilidade da empresa devedora. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; III - corrigir erro material. Analisando detidamente a alegação de omissão suscitada pela parte embargante, verifica-se que não assiste razão ao embargante. Em verdade, se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, "revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão central do recurso, qual seja, se o pedido de falência fundamentado exclusivamente na impontualidade injustificada autoriza, por si só, a decretação da quebra, mesmo quando ausentes elementos concretos que demonstrem o estado de insolvência da devedora e quando não buscada previamente a satisfação do crédito por meios menos gravosos. Contrariamente ao alegado pela parte embargante, o acórdão embargado não inseriu requisito inexistente na norma legal, mas sim aplicou adequadamente os princípios norteadores da Lei nº 11.101/2005, especialmente o princípio da preservação da empresa previsto em seu artigo 47, considerando que o pedido de falência não pode ser utilizado como mero sucedâneo de cobrança quando o credor possui outros meios menos gravosos para satisfação de seu crédito. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido, conforme se verifica nos seguintes precedentes: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO – LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido falimentar não pode ser utilizado como substituto da execução ou da ação de cobrança, a fim de coagir a demandada ao pagamento do crédito a que faz jus o autor, especialmente em face das graves consequências que acarreta para a empresa devedora, além contrariar a própria Lei de Recuperação Judicial, que preza pelo “princípio da preservação da empresa”. Ademais, não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte credora é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003372-65 .2022.8.11.0040, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024)" "APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – NÃO VERIFICAÇÃO – DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO FALIMENTAR – AÇÃO MANEJADA COMO SUBSTITUTO DE COBRANÇA VISANDO A COAÇÃO DA DEVEDORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Em respeito ao princípio da preservação da empresa, o pedido de falência possui como pressuposto o estado de insolvência que não pode ser confundido com a impontualidade. Além dos requisitos formais previstos no art. 94, inc . I, da Lei nº 11.101/2005, o magistrado deve verificar se o instituto não se mostra desvirtuado como instrumento de coação, para ter os créditos inadimplidos satisfeitos, uma vez que a ação não pode ser utilizada como mero substitutivo de cobrança.” (N.U 0010251-81 .2006.8.11.0003, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 10/12/2014) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005066-44 .2023.8.11.0037, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024)" Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual "não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia" (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Ademais, não há qualquer razão no argumento da embargante de que o acórdão deveria discorrer sobre todos os aspectos da legislação falimentar de forma detalhada. Conforme já bem decidido pelo STJ, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da lide (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Em outras palavras, os "embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). A decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está "obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes", valendo rememorar também que "o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Destarte, não se vislumbra no acórdão embargado qualquer das hipóteses que autorizam o acolhimento dos embargos de declaração. O julgado enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando corretamente os princípios da Lei de Recuperação Judicial e Falência, em especial o princípio da preservação da empresa, bem como a jurisprudência consolidada deste Tribunal no sentido de vedar a utilização do pedido de falência como mero instrumento coercitivo de cobrança quando ausentes elementos concretos que evidenciem o estado de insolvência da empresa devedora. Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material no acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Ante todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida". (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240) (destaquei). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001212-18.2023.8.11.0045

ID: 316733107

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001212-18.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ON SOY AGRONEGOCIO LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001212-18.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001212-18.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NEW TRADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO MULTISSETORIAL - CNPJ: 13.842.701/0001-10 (EMBARGANTE), FERNANDO YOSHIO IRITANI - CPF: 298.274.908-42 (ADVOGADO), ON SOY AGRONEGOCIO LTDA - CNPJ: 29.315.559/0001-92 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação e manteve sentença de extinção sem resolução de mérito de pedido de falência ajuizado com base na impontualidade injustificada, por ausência de interesse de agir. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado por não ter analisado expressamente se a decretação da falência com fundamento no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, exige a demonstração prévia da insolvência do devedor ou o ajuizamento de execução. III. Razões de decidir: 3. O acórdão enfrentou de forma clara a questão central do recurso, assentando que a simples impontualidade no pagamento não justifica, por si só, a decretação da falência, especialmente na ausência de indícios concretos de insolvência e quando não esgotados meios menos gravosos de cobrança. 4. A decisão embargada aplicou corretamente o princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, e a jurisprudência consolidada do Tribunal, que vedam o uso do pedido de falência como instrumento coercitivo de cobrança. 5. Não há omissão a ser suprida, pois a matéria foi decidida de forma fundamentada, e a ausência de análise pormenorizada de cada argumento ou dispositivo legal invocado não configura omissão, conforme entendimento pacífico do STJ. 6. Embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito do julgado, tampouco para inovar a lide, sendo incabíveis no caso. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A decretação da falência com base no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, pressupõe demonstração concreta do estado de insolvência e não pode ser utilizada como instrumento coercitivo de cobrança, devendo-se observar o princípio da preservação da empresa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 11.101/2005, arts. 47 e 94, I. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012; STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30/06/2015; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25/02/2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos por NEW TRADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL, contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de falência ajuizado em face de ON SOY AGRONEGÓCIO LTDA. A parte embargante alega existência de omissão no acórdão embargado, sustentando que esta Câmara teria deixado de enfrentar expressamente que a decretação da falência fundada no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, não exige prévio ajuizamento de execução ou prova da insolvência da devedora, requerendo o suprimento da alegada omissão para viabilizar insurgência recursal perante o Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de omissão no acórdão embargado quanto ao enfrentamento dos requisitos específicos do artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Foi lançada a seguinte ementa no acórdão embargado: APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTADO FALIMENTAR – UTILIZAÇÃO DA FALÊNCIA COMO SUCEDÂNEO DE EXECUÇÃO – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESROVIDO. O pedido de falência, embora seja um direito do credor, não pode ser utilizado como mero instrumento de cobrança de dívida, devendo estar vinculado à finalidade própria do instituto falimentar, que é a execução coletiva do patrimônio do devedor insolvente. A simples impontualidade no pagamento de obrigação líquida e protestada, isoladamente considerada, não é suficiente para a decretação da falência, quando não há elementos concretos que evidenciem o estado de insolvência da empresa devedora. A sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda a utilização do pedido de falência como meio coercitivo de cobrança. O princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei n.º 11.101/2005, visa a manutenção da atividade econômica e dos empregos, devendo ser ponderado na análise de pedidos falimentares quando não demonstrada a real inviabilidade da empresa devedora. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; III - corrigir erro material. Analisando detidamente a alegação de omissão suscitada pela parte embargante, verifica-se que não assiste razão ao embargante. Em verdade, se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, "revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão central do recurso, qual seja, se o pedido de falência fundamentado exclusivamente na impontualidade injustificada autoriza, por si só, a decretação da quebra, mesmo quando ausentes elementos concretos que demonstrem o estado de insolvência da devedora e quando não buscada previamente a satisfação do crédito por meios menos gravosos. Contrariamente ao alegado pela parte embargante, o acórdão embargado não inseriu requisito inexistente na norma legal, mas sim aplicou adequadamente os princípios norteadores da Lei nº 11.101/2005, especialmente o princípio da preservação da empresa previsto em seu artigo 47, considerando que o pedido de falência não pode ser utilizado como mero sucedâneo de cobrança quando o credor possui outros meios menos gravosos para satisfação de seu crédito. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido, conforme se verifica nos seguintes precedentes: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO – LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido falimentar não pode ser utilizado como substituto da execução ou da ação de cobrança, a fim de coagir a demandada ao pagamento do crédito a que faz jus o autor, especialmente em face das graves consequências que acarreta para a empresa devedora, além contrariar a própria Lei de Recuperação Judicial, que preza pelo “princípio da preservação da empresa”. Ademais, não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte credora é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003372-65 .2022.8.11.0040, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024)" "APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – NÃO VERIFICAÇÃO – DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO FALIMENTAR – AÇÃO MANEJADA COMO SUBSTITUTO DE COBRANÇA VISANDO A COAÇÃO DA DEVEDORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Em respeito ao princípio da preservação da empresa, o pedido de falência possui como pressuposto o estado de insolvência que não pode ser confundido com a impontualidade. Além dos requisitos formais previstos no art. 94, inc . I, da Lei nº 11.101/2005, o magistrado deve verificar se o instituto não se mostra desvirtuado como instrumento de coação, para ter os créditos inadimplidos satisfeitos, uma vez que a ação não pode ser utilizada como mero substitutivo de cobrança.” (N.U 0010251-81 .2006.8.11.0003, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 10/12/2014) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005066-44 .2023.8.11.0037, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024)" Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual "não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia" (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Ademais, não há qualquer razão no argumento da embargante de que o acórdão deveria discorrer sobre todos os aspectos da legislação falimentar de forma detalhada. Conforme já bem decidido pelo STJ, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da lide (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Em outras palavras, os "embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). A decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está "obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes", valendo rememorar também que "o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Destarte, não se vislumbra no acórdão embargado qualquer das hipóteses que autorizam o acolhimento dos embargos de declaração. O julgado enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando corretamente os princípios da Lei de Recuperação Judicial e Falência, em especial o princípio da preservação da empresa, bem como a jurisprudência consolidada deste Tribunal no sentido de vedar a utilização do pedido de falência como mero instrumento coercitivo de cobrança quando ausentes elementos concretos que evidenciem o estado de insolvência da empresa devedora. Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material no acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Ante todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida". (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240) (destaquei). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1008481-06.2024.8.11.0003

ID: 312208280

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008481-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ABERTO MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008481-06.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008481-06.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ABERTO MULTISSETORIAL - CNPJ: 23.956.882/0001-69 (APELANTE), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA - CPF: 010.423.129-74 (ADVOGADO), SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME - CNPJ: 09.606.263/0001-13 (APELADO), CLOVIS HENRIQUE FLORENCIO DE LIMA - CPF: 003.686.666-03 (ADVOGADO), FELIPE GABRIEL GUIDIO VILELLA - CPF: 020.141.021-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – EMISSÃO DE DUPLICATAS SEM LASTRO – DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO FALIMENTAR – ALEGAÇÃO DE ATO FALIMENTAR – PROVA INSUFICIENTE – UTILIZAÇÃO DO PEDIDO DE FALÊNCIA COMO SUCEDÂNEO DE COBRANÇA – DESCABIMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – REDUÇÃO DO PERCENTUAL EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO § 2º, ARTIGO 85 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar de nulidade da sentença afastada, porquanto a decisão de primeiro grau encontra-se adequadamente fundamentada e enfrentou os elementos essenciais da controvérsia, não configurando ofensa ao art. 489, §1º, do CPC. A decretação da falência com fundamento no art. 94, III, "b", da Lei 11.101/2005 exige prova inequívoca de que o devedor tenha praticado negócio simulado ou alienação fraudulenta de bens, com o dolo específico de fraudar credores ou retardar pagamentos, não se prestando a ação de falência a servir como mera via coercitiva de cobrança de dívida. Considerando que o tempo de tramitação do feito, julgado de forma antecipada, com base em prova documental pré-constituída e sem dilação probatória, revela-se proporcional e adequado reduzir os honorários advocatícios para o mínimo legal, em conformidade com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ABERTO MULTISSETORIAL contra sentença de Id. 281116851, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da AÇÃO DE FALÊNCIA nº 1008481-06.2024.8.11.0003 ajuizada em face de SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME, extinguiu o feito sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. Em suas razões, de Id. 281116853, a apelante sustenta, em síntese, que celebrou contrato de cessão de direitos creditórios com a apelada, abrangendo as cessões nºs 2311240025, 2311270034 e 2311290026, com endosso translativo das respectivas duplicatas para liquidação direta pelos sacados. Afirma que ao tentar receber os créditos, foi surpreendida com manifestações dos sacados (FRIBON Transportes e ADM Transportes Aurora), que negaram o reconhecimento das duplicatas e a emissão dos respectivos boletos. Assevera que houve a emissão de duplicatas sem lastro, caracterizando ato falimentar tipificado no art. 94, III, "b", da Lei nº 11.101/2005 e, inclusive, crime previsto no art. 172 do Código Penal. Consigna que a sentença desconsiderou provas incontestáveis (contratos de cessão, e-mails dos sacados, certidões de protesto e ações trabalhistas contra a apelada), resultando em erro na apreciação da prova e violação ao art. 489, §1º, do CPC. Menciona, em seguida, que a apelada enfrenta grave crise econômico-financeira, evidenciada em diversos processos trabalhistas, corroborando a presunção de insolvência jurídica. Defende, ao final, o preenchimento das exigências legais para a procedência da ação, requerendo a reforma da sentença para que seja decretada a falência da apelada. Subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença para retorno dos autos à origem, para apreciação das provas. E, caso mantida a improcedência, protesta pela exclusão ou redução dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 281116857, pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Trata-se de Apelação Cível interposta por SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ABERTO MULTISSETORIAL contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação de Falência, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. A insurgência da apelante repousa, em síntese, na alegação de que a requerida teria praticado ato de falência consistente na emissão de duplicatas sem lastro, com o intuito de fraudar credores, ato tipificado no art. 94, III, “b”, da Lei nº 11.101/2005, e no art. 172 do Código Penal. Sustenta que as provas carreadas aos autos — em especial e-mails trocados com os sacados e certidões de protesto — comprovariam a prática do ato falimentar, postulando, assim, a decretação da falência da apelada. Por sua vez, a apelada, em contrarrazões, rechaça a tese recursal, asseverando que o pedido de falência foi instrumentalizado como mero mecanismo coercitivo para cobrança de dívida; que a prática de ato falimentar não restou comprovada; e que se encontra em processo de recuperação judicial deferido, o que impede, inclusive, a decretação de falência. O Ministério Público opinou de forma convergente com a sentença, pela improcedência do pedido. Pois bem. Da preliminar de nulidade da sentença. Em sede preliminar, a apelante alega que a sentença recorrida incorreu em grave erro procedimental, na medida em que desconsiderou provas robustas que, segundo sustenta, demonstrariam, de forma inequívoca, a prática de ato de falência pela apelada, nos termos do art. 94, III, "b", da Lei nº 11.101/2005. Afirma que o Juízo a quo limitou-se a reproduzir, em essência, a manifestação do Ministério Público, sem enfrentar de modo suficiente os documentos trazidos aos autos, especialmente os e-mails dos sacados e as certidões de protesto, vulnerando, assim, o princípio da fundamentação das decisões judiciais consagrado no art. 489, §1º, incisos III e IV, do CPC. É certo que o dever de fundamentação das decisões judiciais é corolário do princípio republicano e do direito fundamental à motivação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República. Entretanto, compulsando detidamente os autos e a sentença hostilizada, verifico que o julgador de origem: contextualizou o pedido formulado na inicial; analisou os documentos essenciais apresentados e expressamente transcreveu trechos do parecer ministerial que apreciaram, inclusive, os e-mails dos sacados e os elementos de prova relativos às duplicatas. Não se trata, portanto, de decisão lacônica ou omissa, mas de pronunciamento judicial que, embora contrário ao interesse da apelante, trouxe motivação suficiente e coerente com o entendimento firmado, como bem evidencia o seguinte trecho: “Em detida análise aos documentos, nota-se que a parte autora apresentou o pedido feito ao Ministério Público para análise dos fatos, instrumento de protesto realizado pelo autor de nota promissória referente a obrigação com o requerido, cópia de certidão positiva de protesto na qual consta menção ao valor da duplicata referente ao termo de cessão nº 2311290026 emitida por F.T. Transporte (posteriormente cedida pelo demandado), e cópia de alguns e-mails trocados tratando da divergência do pagamento e/ou existência de valores a serem recebidos pelo aqui demandante. Assim, ao ver ministerial, a parte autora não produziu provas suficientes quanto à finalidade do ato de lesar ou postergar o pagamento de credores com prejuízo à atividade empresarial. Diante disso, não visualizo a alegada violação ao art. 489, §1º, do CPC, tampouco nulidade apta a justificar a cassação da sentença. Ademais, cumpre advertir que eventual erro na valoração da prova não se confunde com ausência de fundamentação, e a discordância da parte com o resultado do julgamento deve ser veiculada no plano do mérito, não sendo cabível converter em nulidade aquilo que configura, em essência, mera divergência quanto à subsunção dos fatos à norma. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença. Do mérito. Colhe-se dos autos que a autora pretendeu a decretação de falência da ré, com fundamento no art. 94, III, "b", da Lei nº 11.101/2005, em razão da cessão de créditos oriundos das duplicatas comerciais formalizadas pelas cessões nºs 2311240025, 2311270034 e 2311290026, no montante total de R$836.261,42, cuja inadimplência motivou a comunicação da autora aos sacados. Em resposta, as empresas FRIBON TRANSPORTES e ADM TRANSPORTES AURORA negaram o reconhecimento das obrigações, situação que, no entender da apelante, evidenciaria a emissão de duplicatas sem lastro - fato que, a seu ver, consubstancia ato de falência. O pedido de falência, portanto, não decorreu de simples inadimplemento de título protestado, mas de suposta fraude na emissão dos títulos cedidos e posterior tentativa de obtenção de vantagem indevida mediante cessão desses créditos. Pois bem. Pelo que se depreende da leitura da petição inicial, a demanda tem como pressuposto o art. 94, III, “b”, da Lei nº 11.101/2005 e art. 97, IV, da LFRJ, assim redigidos: “Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: [...] III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: [...] b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; “Art. 97. Podem requerer a falência do devedor: [...] IV – qualquer credor.” A jurisprudência consolidada desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a decretação da falência com este fundamento exige prova inequívoca e robusta do elemento volitivo doloso — ou seja, de que a conduta do devedor teve, de fato, o escopo de fraudar credores ou retardar pagamento. No presente caso, a prova trazida aos autos não se revela hábil a comprovar, de forma cabal, a prática de ato falimentar. Como bem assentou o parecer ministerial: “O negócio simulado, embora se constitua sempre ilícito, somente se caracterizará como ato de falência se demonstrado que foi feito com uma das duas finalidades previstas pelo texto legal (fraude a credores ou postergação de pagamentos). Não se pode presumir, na hipótese, que houve prática de ato de falência.” Além disso, os próprios elementos probatórios - notadamente os e-mails dos sacados - não bastam, por si sós, para caracterizar a existência de negócio simulado ou fraude dolosa da parte requerida. O que se extrai é uma disputa negocial acerca da origem das duplicatas e eventual inadimplemento, matéria que encontra seu foro natural nas vias ordinárias próprias (ação de cobrança), e não no juízo falimentar. Ressalte-se, ainda, que a requerida se encontra sob o manto de processo de recuperação judicial regularmente deferido, e conforme bem observou o Ministério Público: “não se conclui de forma idônea pelos elementos de cognição/convencimento então carreados aos autos que a parte requerida ocultou e/ou dissimulou o recebimento de ativos visando fraudar credores ou retardar o pagamento de dívidas.” Assim, a tentativa de transformar tal disputa em pedido de falência representa um claro desvio da finalidade do instituto, que não se presta à tutela de interesses individuais isolados. Não se desconhece que a Lei n. 11.101/2005 não elencou o estado de insolvência como um dos pressupostos para a decretação da falência, porém tendo em vista os grandes efeitos do procedimento falimentar, que atingem não apenas o falido, mas todos credores, seus contratos, suas relações jurídicas e seus bens, o exame judicial do pedido de falência deve ser criterioso, sobretudo em respeito ao princípio da preservação da empresa. A questão já foi abordada neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – NÃO VERIFICAÇÃO – DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO FALIMENTAR – AÇÃO MANEJADA COMO SUBSTITUTO DE COBRANÇA VISANDO A COAÇÃO DA DEVEDORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Em respeito ao princípio da preservação da empresa, o pedido de falência possui como pressuposto o estado de insolvência que não pode ser confundido com a impontualidade. Além dos requisitos formais previstos no art. 94, inc. I, da Lei nº 11.101/2005, o magistrado deve verificar se o instituto não se mostra desvirtuado como instrumento de coação, para ter os créditos inadimplidos satisfeitos, uma vez que a ação não pode ser utilizada como mero substitutivo de cobrança.” (N.U 0010251-81.2006.8.11.0003, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 10/12/2014) (N.U 1005066-44.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO – LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido falimentar não pode ser utilizado como substituto da execução ou da ação de cobrança, a fim de coagir a demandada ao pagamento do crédito a que faz jus o autor, especialmente em face das graves consequências que acarreta para a empresa devedora, além contrariar a própria Lei de Recuperação Judicial, que preza pelo “princípio da preservação da empresa”. Ademais, não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte credora é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto.- (N.U 1003372-65.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) FALÊNCIA – REQUISITOS FORMAIS – ART. 94, I, LEI N. 11.101/2005 – DEMONSTRAÇÃO DA INSOLVÊNCIA – PEDIDO COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA – INSTRUMENTO DE COAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Em respeito ao princípio da preservação da empresa, o pedido de falência possui como pressuposto o estado de insolvência que não pode ser confundido com a impontualidade. Além dos requisitos formais previstos no art. 94, inc. I, da Lei nº 11.101/2005, o magistrado deve verificar se o instituto não se mostra desvirtuado como instrumento de coação, para ter os créditos inadimplidos satisfeitos, uma vez que a ação não pode ser utilizada como mero substitutivo de cobrança.”. (N.U 0010251-81.2006.8.11.0003, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 10/12/2014) Portanto, diante da regra principiológica da conservação da empresa, insculpida pelo art. 47 do referido diploma legal, tenho que andou bem o Juízo de primeiro grau em extinguir tal feito sem a análise de mérito. Desse modo, não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo se o principal objetivo da parte requerente é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto. Da condenação em honorários advocatícios: pedido de exclusão ou redução. A apelante, de forma sucessiva, requer a exclusão da condenação em honorários advocatícios, sob o argumento de que a superveniência da recuperação judicial da apelada implicaria na extinção do feito sem exame de mérito, afastando a sucumbência. Caso não acolhido tal pleito, postula, subsidiariamente, a redução do percentual fixado em 15% sobre o valor da causa, em observância aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Pois bem. Quanto ao pedido de exclusão da verba sucumbencial, entendo que não assiste razão à apelante. A sentença ora recorrida julgou expressamente o mérito da demanda, proclamando a improcedência do pedido de falência, nos seguintes termos: “Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial. DECLARO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.” Assim, não se trata de extinção sem julgamento de mérito decorrente da superveniência da recuperação judicial da apelada. Ao contrário, o juízo enfrentou as questões suscitadas, examinou as provas e concluiu pela ausência dos pressupostos legais para a decretação da falência. Desse modo, a simples existência de recuperação judicial em trâmite não impede que a ação seja julgada, tampouco afasta o regime ordinário de sucumbência, o qual é aplicável às ações propostas anteriormente ao deferimento do processamento da recuperação judicial, como no caso vertente. Neste contexto, a ação foi julgada improcedente com resolução do mérito e a parte autora, ora apelante, restou inteiramente vencida, não havendo fundamento jurídico para afastar a condenação em honorários advocatícios, decorrente do princípio da causalidade e da norma do art. 85 do CPC. No que concerne ao pedido sucessivo de redução do percentual de 15% sobre o valor da causa fixado na origem, entendo que merece parcial acolhimento. Com efeito, à luz do art. 85, § 2º, do CPC, impõe-se a consideração de fatores como o trabalho efetivamente realizado e o tempo exigido para o patrocínio da causa. No caso concreto, a demanda foi ajuizada em 2024, houve julgamento antecipado da lide, sem dilação probatória, com decisão fundada em prova documental pré-constituída. Não se evidenciou trabalho instrutório complexo nem necessidade de maior dispêndio temporal. O grau de zelo profissional foi adequado, mas não demandou esforço extraordinário. Por essas razões, em observância aos princípios da proporcionalidade e da moderação, tenho que se justifica a redução da verba honorária para o mínimo legal 10% sobre o valor atualizado da causa, o que se harmoniza com a orientação jurisprudencial consolidada: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA FIXADA EM R$5.000,00 - EXCESSO EVIDENCIADO - VALOR REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a verba honorária é fixada em valor excessivo, considerando a natureza da causa, a sua simplicidade, o julgamento antecipado da lide e o tempo despendido pelo causídico, a sua redução é medida que se impõe.” (N.U 1017007-47.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 02/02/2022) Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir os honorários advocatícios de 15% para 10% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1008481-06.2024.8.11.0003

ID: 312208290

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008481-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FELIPE GABRIEL GUIDIO VILELLA

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CLOVIS HENRIQUE FLORENCIO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008481-06.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008481-06.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ABERTO MULTISSETORIAL - CNPJ: 23.956.882/0001-69 (APELANTE), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA - CPF: 010.423.129-74 (ADVOGADO), SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME - CNPJ: 09.606.263/0001-13 (APELADO), CLOVIS HENRIQUE FLORENCIO DE LIMA - CPF: 003.686.666-03 (ADVOGADO), FELIPE GABRIEL GUIDIO VILELLA - CPF: 020.141.021-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – EMISSÃO DE DUPLICATAS SEM LASTRO – DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO FALIMENTAR – ALEGAÇÃO DE ATO FALIMENTAR – PROVA INSUFICIENTE – UTILIZAÇÃO DO PEDIDO DE FALÊNCIA COMO SUCEDÂNEO DE COBRANÇA – DESCABIMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – REDUÇÃO DO PERCENTUAL EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO § 2º, ARTIGO 85 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar de nulidade da sentença afastada, porquanto a decisão de primeiro grau encontra-se adequadamente fundamentada e enfrentou os elementos essenciais da controvérsia, não configurando ofensa ao art. 489, §1º, do CPC. A decretação da falência com fundamento no art. 94, III, "b", da Lei 11.101/2005 exige prova inequívoca de que o devedor tenha praticado negócio simulado ou alienação fraudulenta de bens, com o dolo específico de fraudar credores ou retardar pagamentos, não se prestando a ação de falência a servir como mera via coercitiva de cobrança de dívida. Considerando que o tempo de tramitação do feito, julgado de forma antecipada, com base em prova documental pré-constituída e sem dilação probatória, revela-se proporcional e adequado reduzir os honorários advocatícios para o mínimo legal, em conformidade com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ABERTO MULTISSETORIAL contra sentença de Id. 281116851, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da AÇÃO DE FALÊNCIA nº 1008481-06.2024.8.11.0003 ajuizada em face de SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME, extinguiu o feito sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. Em suas razões, de Id. 281116853, a apelante sustenta, em síntese, que celebrou contrato de cessão de direitos creditórios com a apelada, abrangendo as cessões nºs 2311240025, 2311270034 e 2311290026, com endosso translativo das respectivas duplicatas para liquidação direta pelos sacados. Afirma que ao tentar receber os créditos, foi surpreendida com manifestações dos sacados (FRIBON Transportes e ADM Transportes Aurora), que negaram o reconhecimento das duplicatas e a emissão dos respectivos boletos. Assevera que houve a emissão de duplicatas sem lastro, caracterizando ato falimentar tipificado no art. 94, III, "b", da Lei nº 11.101/2005 e, inclusive, crime previsto no art. 172 do Código Penal. Consigna que a sentença desconsiderou provas incontestáveis (contratos de cessão, e-mails dos sacados, certidões de protesto e ações trabalhistas contra a apelada), resultando em erro na apreciação da prova e violação ao art. 489, §1º, do CPC. Menciona, em seguida, que a apelada enfrenta grave crise econômico-financeira, evidenciada em diversos processos trabalhistas, corroborando a presunção de insolvência jurídica. Defende, ao final, o preenchimento das exigências legais para a procedência da ação, requerendo a reforma da sentença para que seja decretada a falência da apelada. Subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença para retorno dos autos à origem, para apreciação das provas. E, caso mantida a improcedência, protesta pela exclusão ou redução dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 281116857, pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Trata-se de Apelação Cível interposta por SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ABERTO MULTISSETORIAL contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação de Falência, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. A insurgência da apelante repousa, em síntese, na alegação de que a requerida teria praticado ato de falência consistente na emissão de duplicatas sem lastro, com o intuito de fraudar credores, ato tipificado no art. 94, III, “b”, da Lei nº 11.101/2005, e no art. 172 do Código Penal. Sustenta que as provas carreadas aos autos — em especial e-mails trocados com os sacados e certidões de protesto — comprovariam a prática do ato falimentar, postulando, assim, a decretação da falência da apelada. Por sua vez, a apelada, em contrarrazões, rechaça a tese recursal, asseverando que o pedido de falência foi instrumentalizado como mero mecanismo coercitivo para cobrança de dívida; que a prática de ato falimentar não restou comprovada; e que se encontra em processo de recuperação judicial deferido, o que impede, inclusive, a decretação de falência. O Ministério Público opinou de forma convergente com a sentença, pela improcedência do pedido. Pois bem. Da preliminar de nulidade da sentença. Em sede preliminar, a apelante alega que a sentença recorrida incorreu em grave erro procedimental, na medida em que desconsiderou provas robustas que, segundo sustenta, demonstrariam, de forma inequívoca, a prática de ato de falência pela apelada, nos termos do art. 94, III, "b", da Lei nº 11.101/2005. Afirma que o Juízo a quo limitou-se a reproduzir, em essência, a manifestação do Ministério Público, sem enfrentar de modo suficiente os documentos trazidos aos autos, especialmente os e-mails dos sacados e as certidões de protesto, vulnerando, assim, o princípio da fundamentação das decisões judiciais consagrado no art. 489, §1º, incisos III e IV, do CPC. É certo que o dever de fundamentação das decisões judiciais é corolário do princípio republicano e do direito fundamental à motivação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República. Entretanto, compulsando detidamente os autos e a sentença hostilizada, verifico que o julgador de origem: contextualizou o pedido formulado na inicial; analisou os documentos essenciais apresentados e expressamente transcreveu trechos do parecer ministerial que apreciaram, inclusive, os e-mails dos sacados e os elementos de prova relativos às duplicatas. Não se trata, portanto, de decisão lacônica ou omissa, mas de pronunciamento judicial que, embora contrário ao interesse da apelante, trouxe motivação suficiente e coerente com o entendimento firmado, como bem evidencia o seguinte trecho: “Em detida análise aos documentos, nota-se que a parte autora apresentou o pedido feito ao Ministério Público para análise dos fatos, instrumento de protesto realizado pelo autor de nota promissória referente a obrigação com o requerido, cópia de certidão positiva de protesto na qual consta menção ao valor da duplicata referente ao termo de cessão nº 2311290026 emitida por F.T. Transporte (posteriormente cedida pelo demandado), e cópia de alguns e-mails trocados tratando da divergência do pagamento e/ou existência de valores a serem recebidos pelo aqui demandante. Assim, ao ver ministerial, a parte autora não produziu provas suficientes quanto à finalidade do ato de lesar ou postergar o pagamento de credores com prejuízo à atividade empresarial. Diante disso, não visualizo a alegada violação ao art. 489, §1º, do CPC, tampouco nulidade apta a justificar a cassação da sentença. Ademais, cumpre advertir que eventual erro na valoração da prova não se confunde com ausência de fundamentação, e a discordância da parte com o resultado do julgamento deve ser veiculada no plano do mérito, não sendo cabível converter em nulidade aquilo que configura, em essência, mera divergência quanto à subsunção dos fatos à norma. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença. Do mérito. Colhe-se dos autos que a autora pretendeu a decretação de falência da ré, com fundamento no art. 94, III, "b", da Lei nº 11.101/2005, em razão da cessão de créditos oriundos das duplicatas comerciais formalizadas pelas cessões nºs 2311240025, 2311270034 e 2311290026, no montante total de R$836.261,42, cuja inadimplência motivou a comunicação da autora aos sacados. Em resposta, as empresas FRIBON TRANSPORTES e ADM TRANSPORTES AURORA negaram o reconhecimento das obrigações, situação que, no entender da apelante, evidenciaria a emissão de duplicatas sem lastro - fato que, a seu ver, consubstancia ato de falência. O pedido de falência, portanto, não decorreu de simples inadimplemento de título protestado, mas de suposta fraude na emissão dos títulos cedidos e posterior tentativa de obtenção de vantagem indevida mediante cessão desses créditos. Pois bem. Pelo que se depreende da leitura da petição inicial, a demanda tem como pressuposto o art. 94, III, “b”, da Lei nº 11.101/2005 e art. 97, IV, da LFRJ, assim redigidos: “Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: [...] III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: [...] b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; “Art. 97. Podem requerer a falência do devedor: [...] IV – qualquer credor.” A jurisprudência consolidada desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a decretação da falência com este fundamento exige prova inequívoca e robusta do elemento volitivo doloso — ou seja, de que a conduta do devedor teve, de fato, o escopo de fraudar credores ou retardar pagamento. No presente caso, a prova trazida aos autos não se revela hábil a comprovar, de forma cabal, a prática de ato falimentar. Como bem assentou o parecer ministerial: “O negócio simulado, embora se constitua sempre ilícito, somente se caracterizará como ato de falência se demonstrado que foi feito com uma das duas finalidades previstas pelo texto legal (fraude a credores ou postergação de pagamentos). Não se pode presumir, na hipótese, que houve prática de ato de falência.” Além disso, os próprios elementos probatórios - notadamente os e-mails dos sacados - não bastam, por si sós, para caracterizar a existência de negócio simulado ou fraude dolosa da parte requerida. O que se extrai é uma disputa negocial acerca da origem das duplicatas e eventual inadimplemento, matéria que encontra seu foro natural nas vias ordinárias próprias (ação de cobrança), e não no juízo falimentar. Ressalte-se, ainda, que a requerida se encontra sob o manto de processo de recuperação judicial regularmente deferido, e conforme bem observou o Ministério Público: “não se conclui de forma idônea pelos elementos de cognição/convencimento então carreados aos autos que a parte requerida ocultou e/ou dissimulou o recebimento de ativos visando fraudar credores ou retardar o pagamento de dívidas.” Assim, a tentativa de transformar tal disputa em pedido de falência representa um claro desvio da finalidade do instituto, que não se presta à tutela de interesses individuais isolados. Não se desconhece que a Lei n. 11.101/2005 não elencou o estado de insolvência como um dos pressupostos para a decretação da falência, porém tendo em vista os grandes efeitos do procedimento falimentar, que atingem não apenas o falido, mas todos credores, seus contratos, suas relações jurídicas e seus bens, o exame judicial do pedido de falência deve ser criterioso, sobretudo em respeito ao princípio da preservação da empresa. A questão já foi abordada neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – NÃO VERIFICAÇÃO – DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO FALIMENTAR – AÇÃO MANEJADA COMO SUBSTITUTO DE COBRANÇA VISANDO A COAÇÃO DA DEVEDORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Em respeito ao princípio da preservação da empresa, o pedido de falência possui como pressuposto o estado de insolvência que não pode ser confundido com a impontualidade. Além dos requisitos formais previstos no art. 94, inc. I, da Lei nº 11.101/2005, o magistrado deve verificar se o instituto não se mostra desvirtuado como instrumento de coação, para ter os créditos inadimplidos satisfeitos, uma vez que a ação não pode ser utilizada como mero substitutivo de cobrança.” (N.U 0010251-81.2006.8.11.0003, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 10/12/2014) (N.U 1005066-44.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO – LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido falimentar não pode ser utilizado como substituto da execução ou da ação de cobrança, a fim de coagir a demandada ao pagamento do crédito a que faz jus o autor, especialmente em face das graves consequências que acarreta para a empresa devedora, além contrariar a própria Lei de Recuperação Judicial, que preza pelo “princípio da preservação da empresa”. Ademais, não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte credora é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto.- (N.U 1003372-65.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) FALÊNCIA – REQUISITOS FORMAIS – ART. 94, I, LEI N. 11.101/2005 – DEMONSTRAÇÃO DA INSOLVÊNCIA – PEDIDO COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA – INSTRUMENTO DE COAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Em respeito ao princípio da preservação da empresa, o pedido de falência possui como pressuposto o estado de insolvência que não pode ser confundido com a impontualidade. Além dos requisitos formais previstos no art. 94, inc. I, da Lei nº 11.101/2005, o magistrado deve verificar se o instituto não se mostra desvirtuado como instrumento de coação, para ter os créditos inadimplidos satisfeitos, uma vez que a ação não pode ser utilizada como mero substitutivo de cobrança.”. (N.U 0010251-81.2006.8.11.0003, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 10/12/2014) Portanto, diante da regra principiológica da conservação da empresa, insculpida pelo art. 47 do referido diploma legal, tenho que andou bem o Juízo de primeiro grau em extinguir tal feito sem a análise de mérito. Desse modo, não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo se o principal objetivo da parte requerente é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto. Da condenação em honorários advocatícios: pedido de exclusão ou redução. A apelante, de forma sucessiva, requer a exclusão da condenação em honorários advocatícios, sob o argumento de que a superveniência da recuperação judicial da apelada implicaria na extinção do feito sem exame de mérito, afastando a sucumbência. Caso não acolhido tal pleito, postula, subsidiariamente, a redução do percentual fixado em 15% sobre o valor da causa, em observância aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Pois bem. Quanto ao pedido de exclusão da verba sucumbencial, entendo que não assiste razão à apelante. A sentença ora recorrida julgou expressamente o mérito da demanda, proclamando a improcedência do pedido de falência, nos seguintes termos: “Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial. DECLARO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.” Assim, não se trata de extinção sem julgamento de mérito decorrente da superveniência da recuperação judicial da apelada. Ao contrário, o juízo enfrentou as questões suscitadas, examinou as provas e concluiu pela ausência dos pressupostos legais para a decretação da falência. Desse modo, a simples existência de recuperação judicial em trâmite não impede que a ação seja julgada, tampouco afasta o regime ordinário de sucumbência, o qual é aplicável às ações propostas anteriormente ao deferimento do processamento da recuperação judicial, como no caso vertente. Neste contexto, a ação foi julgada improcedente com resolução do mérito e a parte autora, ora apelante, restou inteiramente vencida, não havendo fundamento jurídico para afastar a condenação em honorários advocatícios, decorrente do princípio da causalidade e da norma do art. 85 do CPC. No que concerne ao pedido sucessivo de redução do percentual de 15% sobre o valor da causa fixado na origem, entendo que merece parcial acolhimento. Com efeito, à luz do art. 85, § 2º, do CPC, impõe-se a consideração de fatores como o trabalho efetivamente realizado e o tempo exigido para o patrocínio da causa. No caso concreto, a demanda foi ajuizada em 2024, houve julgamento antecipado da lide, sem dilação probatória, com decisão fundada em prova documental pré-constituída. Não se evidenciou trabalho instrutório complexo nem necessidade de maior dispêndio temporal. O grau de zelo profissional foi adequado, mas não demandou esforço extraordinário. Por essas razões, em observância aos princípios da proporcionalidade e da moderação, tenho que se justifica a redução da verba honorária para o mínimo legal 10% sobre o valor atualizado da causa, o que se harmoniza com a orientação jurisprudencial consolidada: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA FIXADA EM R$5.000,00 - EXCESSO EVIDENCIADO - VALOR REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a verba honorária é fixada em valor excessivo, considerando a natureza da causa, a sua simplicidade, o julgamento antecipado da lide e o tempo despendido pelo causídico, a sua redução é medida que se impõe.” (N.U 1017007-47.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 02/02/2022) Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir os honorários advocatícios de 15% para 10% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1007134-08.2019.4.01.3500

ID: 292768370

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007134-08.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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LIGIA NOLASCO

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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JAIRO FALEIRO DA SILVA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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JOAO MARCIO PEREIRA

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RODRIGO HENRIQUE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1007134-08.2019.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTINA SILVA Advogados… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1007134-08.2019.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTINA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOAO MARCIO PEREIRA - GO27771, RODRIGO HENRIQUE FERNANDES - GO48306 REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 Advogado do(a) REU: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA CRISTINA SILVA ajuizou ação de revisão contratual em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA, objetivando a revisão de contratos relativos à aquisição do apartamento 202, Bloco 05, Empreendimento Spazio Parthenon, localizado na Avenida Professor Clóvis Salgado, nº 747, Bairro Itatiaia, Belo Horizonte/MG. O negócio envolveu dois contratos distintos: a) contrato de compra e venda com a MRV no valor total de R$ 183.636,00, celebrado em 05/08/2016 (ID 88060708); b) contrato de financiamento com a CEF no valor de R$ 144.000,00, prazo de 300 meses, taxa efetiva de 8,4722% ao ano, com garantia de alienação fiduciária no SFH (ID 88060729). A autora fundamentou seus pedidos na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegando onerosidade excessiva e vícios contratuais. Formulou os seguintes pedidos principais: a) declaração de nulidade/revisão de cláusulas abusivas; b) limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano; c) afastamento da capitalização de juros pela Tabela Price; d) exclusão do período de evolução da obra com consequente afastamento da aplicação do INCC; e) tutela antecipada para limitação de descontos em folha de pagamento; f) revisão de cláusulas específicas dos contratos CEF (4.4 item g, 24, 24.4, 24.9, 27, 27.6, B.3, B.9) e MRV (4.2, 4.4, 7, 10). Sustentou vício de consentimento por ter sido representada por terceiros na assinatura, impossibilidade de leitura das cláusulas contratuais, informações incorretas sobre localização do apartamento, e onerosidade superveniente comprovada pelo comprometimento excessivo da renda familiar. Por decisão de 08/10/2019 (ID 89016186), foi deferida a gratuidade da justiça e postergada a apreciação da tutela de urgência para após as contestações. Por decisão de 21/02/2020 (ID 180289390), o processo foi redistribuído para esta 4ª Vara Federal por conexão com os processos nº 1002855-13.2018.4.01.3500 e 1005066-85.2019.4.01.3500, envolvendo as mesmas partes e objeto relacionado. A MRV ENGENHARIA apresentou contestação (ID 141598882) arguindo preliminares de ilegitimidade passiva quanto aos pedidos relacionados ao financiamento CEF, inépcia da inicial por ausência de discriminação adequada das obrigações controvertidas, e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a validade do INCC como correção monetária durante a construção com base no art. 46 da Lei 10.931/2004, a legalidade das cláusulas contratuais questionadas, e a validade da retenção de valores em caso de rescisão. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (ID 118800348) esclarecendo que o sistema Tabela Price não implica capitalização de juros vedada, defendendo a legalidade da taxa de juros aplicada com fundamento na revogação do limite constitucional pela EC nº 40/2003 e nas Súmulas 596 e 648 do STF, reconhecendo a aplicação do CDC mas negando abusividade contratual, e refutando a aplicabilidade da inversão do ônus da prova. A autora apresentou impugnação às contestações (ID 153923899) reiterando a alegação de ludibriação desde o início da negociação, apresentando demonstração técnica da capitalização na Tabela Price com base em jurisprudência do STJ (AREsp 327.094-SP), e sustentando a aplicação da teoria da imprevisão com fundamento nos arts. 478 e 480 do Código Civil. Durante a instrução, foram juntados laudos técnicos especializados (IDs 88067147 e 88060738) demonstrando que o valor total devido pela CEF seria de R$ 563.420,78 e pela MRV de R$ 537.399,80, com conclusão de violação do direito à informação da consumidora. Por despacho de 08/06/2020 (ID 241681927), foi determinada a apresentação de planilha pela CEF demonstrando o valor do débito, cumprida em 24/06/2022 através dos documentos ID 1165888781 (planilha de evolução completa), ID 1165888778 (demonstrativo de débito consolidado) e ID 1165888783 (relatório de prestações em atraso). A documentação demonstrou inadimplemento de 39 prestações consecutivas de abril/2019 a junho/2022, com dívida total de R$ 210.032,17, prestação mensal de R$ 1.261,46 e comprometimento nominal de 19,8% da renda comprovada de R$ 6.366,41. Em 05/02/2021, foi efetivada renegociação parcial entre a autora e a MRV no valor de R$ 27.747,86, parcelado em 72 prestações de R$ 378,46, referente ao saldo remanescente da compra e venda, com adimplemento regular até a parcela IN 035. Posteriormente, a autora manifestou-se contra a MRV (ID 1594449918) impugnando a aplicação de correção mensal sobre o valor já renegociado, alegando violação aos arts. 39, V e 51, IV do CDC e à Lei 10.931/2004, pleiteando condenação por litigância de má-fé em 10% do valor da causa. A MRV defendeu-se (ID 1516777881) fundamentando a correção no art. 46 da Lei 10.931/04 para contratos com prazo superior a 36 meses, citando jurisprudência favorável do TJMG (Apelação Cível nº 1.0024.04.413030-0/001) e sustentando tratar-se de mera recomposição monetária. Foi juntada aos autos prova contábil técnica (ID 1516777883) que concluiu pela aplicação correta do reajuste conforme previsão contratual, metodologia simples sem capitalização, aplicação regular do INCC até março/2019 e IPCA+1% posteriormente. Por despacho ID 1755640557 de 10/08/2023, foi novamente convertido o julgamento em diligência para manifestação da CEF sobre documentos pendentes, cumprida através dos documentos ID 2054795647 a 2054795650 de 26/02/2024, atualizando a dívida para R$ 256.660,41 com 59 prestações em atraso. A CEF manifestou-se tecnicamente (ID 2054753154) explicando a natureza jurídica dos juros de obra como remuneração do capital emprestado, distinguindo os contratos de venda de imóvel e empréstimo de dinheiro, e esclarecendo sua atuação como agente financeiro sem responsabilidade por atrasos na construção. Em manifestação "Chamar o Feito à Ordem" (ID 2054777174), a CEF alegou múltiplas demandas da autora sobre o mesmo objeto, sendo duas já julgadas improcedentes com trânsito em julgado, extemporaneidade de pedido sobre juros de obra não constante da inicial, e proteção por coisa julgada da relação contratual anterior. A autora requereu suspensão do feito por 60 dias (ID 2155807684) para tratativas administrativas com a Caixa Econômica Federal. Por despacho ID 2169795096 de 04/02/2025, foi indeferido o pedido por extemporaneidade e determinada manifestação em 15 dias sobre eventual acordo firmado. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se inequivocamente como de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A autora enquadra-se no conceito de consumidora como destinatária final dos serviços de crédito imobiliário e compra de imóvel, enquanto as rés configuram-se como fornecedoras de serviços financeiros e imobiliários. O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento através da Súmula 297. Contudo, a aplicação do CDC não autoriza a revisão indiscriminada de cláusulas contratuais validamente pactuadas, exigindo-se demonstração efetiva de abusividade, onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual manifesto. II.2 - DA COISA JULGADA E MÚLTIPLAS DEMANDAS Questão prejudicial de máxima relevância emerge da análise processual. Conforme manifestação fundamentada da CEF (ID 2054777174), a autora ajuizou demanda anterior (processo nº 1002855-13.2018.4.01.3500) com objeto substancialmente idêntico ao presente feito, envolvendo as mesmas partes contratuais, o mesmo imóvel e os mesmos pedidos revisionais, que foi julgada improcedente com trânsito em julgado, com sentença proferida em 10/07/2020. A sentença do processo conexo demonstra inequívoca identidade: a) partes idênticas: MARIA CRISTINA SILVA vs. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA; b) objeto contratual idêntico: Mesmo apartamento 202, Bloco 05, Spazio Parthenon, mesmo contrato nº 855553774532, mesmo valor de R$ 183.636,00; c) causa de pedir idêntica: Alegação de onerosidade excessiva da Tabela Price, questionamento da capitalização de juros, aplicação do CDC, vício de consentimento por representação; d) Fundamentos jurídicos idênticos: arts. 478 e 480 do CC (teoria da imprevisão), arts. 6º, V e 51, IV do CDC, alegação de abusividade contratual. Decisão anterior fundamentada: A sentença de 10/07/2020 analisou e rejeitou especificamente: - A alegação de vício de consentimento por representação na assinatura - A pretensa abusividade da Tabela Price - A limitação de juros remuneratórios - A aplicação da teoria da imprevisão - O questionamento das taxas praticadas (8,1600% nominal e 8,4722% efetiva) Restou consignado expressamente na sentença proferida: "não se vislumbra no pacto firmado a alegada abusividade das cláusulas contratuais, e muito menos a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que tenham tornado as prestações excessivamente onerosas". A coisa julgada material, consagrada no art. 502 do CPC, constitui garantia fundamental do sistema processual, impedindo nova discussão sobre questão já decidida definitivamente entre as mesmas partes. A autoridade da coisa julgada estende-se aos fundamentos jurídicos necessários e suficientes para formação do julgado. No caso, verifica-se inequívoca identidade quanto à tríplice identidade: a) partes (autora mutuária e rés CEF/MRV); b) causa de pedir (alegada onerosidade excessiva e abusividade das mesmas cláusulas contratuais); c) pedido (revisão das mesmas disposições contratuais com fundamentos idênticos). A multiplicação de demandas com objeto substancialmente idêntico configura abuso do direito de ação, viola o princípio da segurança jurídica e contraria a eficiência processual (art. 8º do CPC). II.2.1 - DO PRECEDENTE JUDICIAL ESPECÍFICO E AUTORIDADE DA COISA JULGADA A sentença proferida no Processo nº 1002855-13.2018.4.01.3500 constitui precedente judicial específico que vincula a presente decisão por força da coisa julgada material. A decisão analisou detalhadamente os mesmos argumentos ora reproduzidos pela autora, concluindo pela: a) Validade da Tabela Price: "inexiste problema na adoção de sistema de amortização do financiamento pelo método francês, também conhecido como Tabela Price. Com efeito, esse método não importa em cobrança capitalizada de juros"; b) Legalidade das taxas de juros: Reconhecimento de que as taxas de 8,1600% a.a. (nominal) e 8,4722% a.a. (efetiva) eram "até inferiores à média do mercado"; c) Aplicação do CDC sem abusividade: Embora reconhecida a relação de consumo, afastou-se qualquer abusividade contratual; d) Rejeição da teoria da imprevisão: Ausência de "acontecimentos extraordinários e imprevisíveis" que justificassem a revisão. A reprodução dos mesmos argumentos na presente demanda configura tentativa de rediscussão de questão já decidida definitivamente, violando a autoridade da coisa julgada material (art. 502, CPC). II.3 - DA EXTEMPORANEIDADE DE PEDIDOS NOVOS Conforme apontado pela CEF, a autora formulou pedido específico sobre exclusão de juros no período de obra após a fase de especificação de provas, caracterizando inovação processual inadmissível. O art. 329 do CPC veda a formulação de pedidos novos após o saneamento do feito. O pleito possui caráter negocial ("possibilidade de retirada"), não obrigacional, descaracterizando sua natureza jurisdicional. Além disso, não há comprovação de atraso na entrega da obra que pudesse justificar tal pretensão. II.4 - DO INADIMPLEMENTO GRAVE E CONSOLIDADO A documentação técnica juntada aos autos revela situação de inadimplemento grave que compromete fundamentalmente a análise dos pedidos revisionais. Segundo a planilha atualizada (ID 2054795649), a autora acumula 59 prestações consecutivas inadimplidas desde abril de 2019, totalizando dívida de R$ 256.660,41. Evolução temporal do inadimplemento: 2016-2018: Pagamentos regulares durante construção com aplicação do INCC Abril/2019: Início do inadimplemento sistemático (coincidente com fim da obra) Março/2021: Entrega e ocupação do imóvel (inadimplemento já consolidado) Fevereiro/2024: 59 prestações em atraso consecutivas O inadimplemento iniciou-se antes da entrega do imóvel e persistiu por mais de 5 anos consecutivos, demonstrando inequívoca incapacidade estrutural de adimplemento das obrigações assumidas voluntariamente. Esta circunstância é juridicamente relevante porque a revisão contratual pressupõe boa-fé da parte requerente e viabilidade de cumprimento das obrigações revisadas. O inadimplemento grave evidencia que as dificuldades não decorrem de onerosidade contratual, mas de fatores pessoais da mutuária. II.5 - DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS II.5.1 - Da Taxa de Juros Remuneratórios A taxa efetiva de 8,4722% ao ano aplicada no contrato situa-se rigorosamente dentro dos parâmetros legais para operações do Sistema Financeiro de Habitação. O comprometimento de renda de 19,8% encontra-se abaixo do limite de 30% usualmente aceito para financiamentos habitacionais. O Superior Tribunal de Justiça consolidou que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura (Súmula 382). A caracterização de abusividade exige demonstração de descompasso significativo com as condições de mercado, não configurado no presente caso. A sentença do processo conexo destacou que "em decisão de 04/02/2015, por ocasião do julgamento do RE 592.377, o Plenário do STF confirmou a validade da MP da qual originou a MP 2.170/2001", reafirmando a legalidade da capitalização de juros autorizada pela legislação específica. II.5.2 - Do Sistema de Amortização pela Tabela Price A Tabela Price constitui sistema matemático de amortização universalmente aceito e plenamente legal. O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 541, estabeleceu critério objetivo para verificação da legalidade da capitalização: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". O Supremo Tribunal Federal, no RE 592.377/RS, consolidou definitivamente que "não há capitalização de juros pelo simples uso da tabela price". A prova técnica (ID 1516777883) juntada confirmou expressamente a ausência de capitalização, atestando metodologia simples conforme previsão contratual. A demonstração matemática apresentada pela autora na impugnação, embora tecnicamente elaborada, não afasta a legalidade do sistema reconhecida pelos tribunais superiores. II.5.3 - Da Aplicação do INCC Durante a Construção A aplicação do INCC durante o período de construção encontra sólido respaldo na legislação específica (art. 46 da Lei 10.931/2004) e na jurisprudência consolidada. O INCC reflete adequadamente a variação dos custos de construção, preservando o equilíbrio econômico-financeiro durante a fase de obras. A planilha de evolução (ID 2054795648) comprova que a transição do INCC para IPCA+1% ocorreu precisamente na data de término da obra (março/2019), evidenciando regularidade do procedimento. O reajuste de R$ 144.000,00 para R$ 147.925,44 (variação de 2,73%) mostra-se razoável para o período construtivo. II.5.4 - Dos Juros Durante a Fase de Construção A questão dos juros incidentes durante a construção foi tecnicamente esclarecida pela CEF (ID 2054753154). Os juros correspondem à remuneração legítima do capital emprestado e progressivamente liberado conforme cronograma de obras. Existe distinção jurídica fundamental entre o contrato de compra e venda do imóvel e o contrato de empréstimo para sua aquisição. A CEF atua exclusivamente como agente financeiro, não como construtora, fornecendo recursos monetários ao mutuário conforme andamento das obras. Uma vez liberadas as parcelas do financiamento, o mutuário passa a ter disponibilidade destes recursos, devendo naturalmente arcar com o custo do capital emprestado. A cobrança de juros sobre parcelas liberadas constitui prática legítima e necessária, independentemente do andamento construtivo. II.6 - DA RENEGOCIAÇÃO PARCIAL COM A MRV O acordo firmado entre a autora e a MRV em 05/02/2021, no valor de R$ 27.747,86 parcelado em 72 prestações de R$ 378,46, possui fundamento no art. 46 da Lei 10.931/04, que autoriza correção em contratos com prazo superior a 36 meses. A prova técnica (ID 1516777883) atestou a correção da aplicação do reajuste conforme previsão contratual, confirmando ausência de capitalização ou metodologia abusiva. A jurisprudência citada pela MRV (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.04.413030-0/001) reconhece a legalidade da correção monetária em renegociações. O adimplemento regular das parcelas IN 012 até IN 035 demonstra que o inadimplemento posterior decorreu das mesmas dificuldades financeiras que afetaram o financiamento principal, não de abusividade contratual. A alegação de litigância de má-fé contra a MRV carece de fundamento, considerando que a correção possui base legal sólida, foi objeto de concordância expressa da autora e está amparada por perícia técnica favorável. II.7 - DA AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA A teoria da onerosidade excessiva (arts. 478 a 480 do CC) exige demonstração cumulativa de requisitos específicos: a) contrato de execução continuada; b) acontecimento extraordinário e imprevisível; c) onerosidade excessiva para uma das partes; d) extrema vantagem para a outra parte. Análise dos requisitos no caso concreto: a) Quanto ao comprometimento de renda: O comprometimento declarado de 19,8% situa-se dentro dos parâmetros aceitáveis para financiamentos habitacionais (até 30% da renda líquida). b) Quanto à previsibilidade: O contrato foi celebrado com pleno conhecimento das condições, incluindo aplicação do INCC durante construção e posterior transição para Tabela Price. Não houve alteração unilateral geradora de onerosidade imprevisível. c) Quanto aos fatores externos: O inadimplemento iniciou-se em abril/2019, antes da pandemia de COVID-19, não podendo ser atribuído a fatores extraordinários. As dificuldades demonstradas decorrem de circunstâncias pessoais da autora. d) Quanto à continuidade: A persistência do inadimplemento por mais de 5 anos consecutivos, mesmo após entrega do imóvel e durante período de estabilidade econômica, demonstra incapacidade financeira estrutural, não onerosidade contratual. II.8 - DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO ALEGADO A alegação de vício de consentimento por representação na assinatura do contrato não encontra respaldo probatório suficiente. A documentação juntada (ID 141598891 - entrevista de fechamento) demonstra que a autora declarou ciência sobre financiamento associativo, correção pelo INCC e prazos de entrega. A suposta informação incorreta sobre localização do apartamento (último do corredor) não configura vício essencial capaz de invalidar o negócio jurídico, tratando-se de aspecto secundário que não afeta a substância contratual. II.9 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA MRV A MRV possui legitimidade passiva quanto aos pedidos relacionados ao contrato de compra e venda que celebrou diretamente com a autora. Contudo, quanto aos pedidos específicos sobre o financiamento CEF (taxa de juros, Tabela Price), a construtora não possui responsabilidade, tratando-se de relação jurídica autônoma entre mutuária e agente financeiro. A alegada responsabilidade solidária em operação trilateral não encontra fundamento jurídico quando se trata de questionamentos específicos sobre encargos do financiamento bancário. II.10 - DO PRECEDENTE JUDICIAL ESPECÍFICO A existência de demanda anterior entre as mesmas partes (processo nº 1002855-13.2018.4.01.3500), com objeto substancialmente idêntico, julgada improcedente com trânsito em julgado, constitui precedente judicial específico que reforça decisivamente a conclusão pela improcedência. O princípio da coerência decisória (arts. 926 e 927 do CPC) exige uniformidade em decisões sobre casos idênticos envolvendo as mesmas partes. A segurança jurídica seria comprometida pela rediscussão indefinida de questões já decididas definitivamente. II.11 - DA ANÁLISE ECONÔMICA GLOBAL DO CONTRATO A análise econômica global revela estruturação adequada do negócio: LTV (Loan to Value): 78,4% sobre valor do imóvel (R$ 144.000,00/R$ 183.636,00) Taxa efetiva: 8,4722% a.a., compatível com SFH Prestação inicial: R$ 1.261,46 com comprometimento de 19,8% Entrega: Realizada no prazo (março/2021) Ocupação: Efetiva pela autora O inadimplemento consolidado de 59 prestações e dívida de R$ 256.660,41 evidenciam a gravidade da situação financeira, incompatível com pleitos revisionais que pressupõem viabilidade de adimplemento futuro. II.12 - DAS TENTATIVAS DE ACORDO O processo demonstra múltiplas tentativas de composição ao longo de 2020-2025, incluindo pedidos de audiência, suspensões para tratativas administrativas e determinações judiciais para apresentação de propostas. A resistência das rés em acordos mais substanciais encontra justificativa no inadimplemento grave consolidado e no precedente judicial desfavorável. As tratativas recentes (2024-2025) não resultaram em composição, conforme documentado nas conversas via WhatsApp (ID 2170216465). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, haja vista a autoridade da coisa julgada material decorrente da sentença de 10/07/2020 proferida no Processo nº 1002855-13.2018.4.01.3500, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo que decidiu definitivamente questão idêntica entre as mesmas partes, com o mesmo objeto contratual e os mesmos fundamentos jurídicos ora reproduzidos. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor das rés, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada ré, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, totalizando 20% sobre o valor da causa, verba suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 5002250-33.2024.4.03.6345

ID: 329988836

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002250-33.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. G. D. G.

Sentença

Advogados:

SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO

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GIOVANA SILVA MARTINHAO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LOURENCO ALMEIDA RAZUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CALZETTA GONCALVES ANZOLIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002250-33.2024.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: ROSANGELA FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CAMILA LOURENCO ALMEIDA RAZUK -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002250-33.2024.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: ROSANGELA FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CAMILA LOURENCO ALMEIDA RAZUK - SP362749, GIOVANA SILVA MARTINHAO TORRES - SP511367, JULIANA CALZETTA GONCALVES ANZOLIN - SP424969 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRICILA CABRAL FERREIRA DA GRACA, K. G. D. G. REPRESENTANTE: JUSTINA CABRAL DA CONCEICAO Advogados do(a) REU: SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO - RO2680, FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA TIPO A (RES. N º535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de pensão por morte de ROSÂNGELA FERREIRA DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de Pricila Cabral Ferreira da Graça e do menor K.G.D.G., esses últimos representados por Justina Cabral Conceição, genitora da primeira e avó do segundo). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO De início, registro que restou prejudicada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário ante a integralização à lide dos corréus Pricila Cabral Ferreira da Graça e K.G.D.G. Outrossim, não prospera a alegação de incompetência do juízo federal porquanto o que se discute nos autos é o direito de a parte autora ter reconhecida incidentalmente a existência de união estável com o instituidor falecido com vistas à concessão de benefício previdenciário o que não se confunde com o pedido de declaração de união estável com implicações no campo do direito de família e sucessões, matérias tipicamente reservadas ao juízo estadual. Observa-se, ainda, que foi ofertada proposta de acordo pela autarquia previdenciária (id 338832549), anuindo em implantar à autora o benefício de pensão por morte, com DIB na data do óbito (6/6/2024) e pagamento de 95% dos valores atrasados, tendo a autora manifestado sua anuência (id 341558739). Nada obstante a concordância da parte autora, após a proposta de acordo pelo INSS o polo passivo da ação foi integralizado pelos corréus Pricila Cabral Ferreira da Graça e K.G.D.G. que demonstraram resistência ao pedido inicial (id 351791991). Logo, ante a ampliação subjetiva da lide, inviável a homologação da transação entre a autora e o INSS. A pensão por morte consiste em benefício previdenciário destinado à proteção social do dependente, garantindo-lhe a manutenção antes provida pelo segurado falecido. Sua concessão pressupõe o preenchimento dos seguintes benefícios: a) prova do óbito; b) comprovação da qualidade de segurado do falecido, c) demonstração da dependência econômica da parte autora, exceto nas hipóteses de presunção legal. O art. 16, da Lei nº 8.213/91, trata dos dependentes, agrupando-os nas seguintes classes: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; ( Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015 ) (Vigência); II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146. de 2015 ) (Vigência) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995). § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento ( Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Conforme se extrai do dispositivo acima transcrito, a existência de dependente de uma classe preferencial exclui o direito das classes seguintes (art. 16, §1º, da LBPS), não havendo rateio das prestações entre eles – o que só seria devido no caso de concorrência de dependentes da mesma classe. Por outro lado, há presunção “juris tantum” da dependência econômica do cônjuge, companheiro e filho não emancipado e menor de 21 anos ou inválido ou com deficiência mental que o torne absolutamente incapaz, nos termos do art. 16, inciso I e §4º, da Lei nº 8.213/91. Em relação a(o) cônjuge/companheira (o), a limitação trazida pela Lei 13.135/2015 atrela o número de contribuições, assim como o tempo de união (casamento ou união estável), à duração do benefício de pensão. Dessa forma, independentemente da carência, o benefício será concedido de forma limitada no tempo para os cônjuges/companheiros daqueles segurados que somente contribuíram para o sistema durante 18 (dezoito) meses. Da mesma forma, limitou-se também a 04 meses o recebimento da pensão para o cônjuge ou companheiro(a) que não comprovar 02 anos de casamento ou de união estável. Estas exigências não se aplicam se o cônjuge ou companheiro(a) for inválido ou com deficiência ou, ainda, se o óbito do segurado tiver decorrido de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho. Estabelece o art. 77 da Lei 8.213/15, com redação dada pelas Leis 13.135 e 13.183 de 2015: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º - Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º - O direito à percepção da cota individual cessará: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º - Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) De qualquer sorte, certo é que um requisito manteve-se invariável, qual seja, a exigência da qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito/reclusão. Conforme enunciado da Súmula nº 140 do C. Superior Tribunal de Justiça, a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. O falecimento de Aparecido Ferreira da Graça em 6/6/2024 veio devidamente comprovado por meio da certidão de óbito do id 338055682. A qualidade de segurado do falecido está demonstrada, conforme se verifica dos documentos id 56805743, fl. 32 e id 56805747, fl. 4, que comprovam que Aparecido Ferreira da Graça recebia aposentadoria por tempo de contribuição NB 198.735.929-9 com DIB em 1/10/2014 (id 338055686). No que diz respeito à qualidade de dependente, a autora alega ter mantido união estável com o falecido desde julho de 2019 até a data do óbito. Para provar o alegado, juntou aos autos os seguintes documentos: - contas de energia elétrica em nome da autora referente à unidade consumidora situada na Rua Darci Pinheiro, nº 61-A, em Marília/SP, de 6/2024, 12/2020 e 3/2024 (ids 338055677, 338055691, pág. 2 e 338055691, pág. 4); - certidão de óbito de Aparecido Ferreira da Graça, falecido em 6/6/2024 (id 338055682); - RG de Aparecido Ferreira da Graça (id 338055684); - carta de concessão e memória de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição concedida a Aparecido Ferreira da Graça, com DIB em 1/10/2014 (id 338055686); - cédula de crédito bancário Safra Consignado emitida em 25/3/2021 por Aparecido Ferreira da Graça referente a um empréstimo de R$3.000,00 em que consta o endereço residencial na Rua Darci Pinheiro, 61ª, em Marília/SP (id 338055689, pág. 1); - contrato de compra e venda firmado em 16/1/2021 por Francisco Xavier Aires de Lima (vendedor) e Aparecido Ferreira da Graça (comprador) tendo por objeto o veículo VW, Gol 1.0, 2007/2008 em que consta o endereço residencial do falecido na Rua Darci Pinheiro, 61ª, em Marília/SP (id 338055689, pág.2); - contrato de compra e venda firmado em 7/11/2022 por Rodrigues Gomes (vendedor) e Aparecido Ferreira da Graça (comprador) tendo por objeto o veículo Fiat Siena EL Flex em que consta o endereço residencial do falecido na Rua Darci Pinheiro, 61ª, em Marília/SP (id 338055689, pág.3); - ordem de serviço emitida por Dakota em 3/12/2022 referente à aplicação de film em veículo contratado por Aparecido Ferreira da Graça em que consta o endereço residencial do falecido na Rua Darci Pinheiro, 61ª, em Marília/SP (id 338055689, pág.4); - DANFE emitido por Lojas Cem em23/1/2023 referente à uma lavadora Panasonic em que consta o endereço residencial do falecido na Rua Darci Pinheiro, 61ª, em Marília/SP (id 338055689, pág.5); - correspondência do Conselho Tutelar de Marília, datada em 29/4/2024 endereçada a Aparecido Ferreira da Graça, Rua Darci Pinheiros, 61ª, em Marília (id 338055689, pág. 6); - prontuário de atendimento no UPA na especialidade de odontologia, do dia 20/4/2024 em nome de Aparecido Ferreira da Graça em que consta o endereço residencial do falecido na Rua Darci Pinheiro, 61ª, em Marília/SP (id 338055689, pág.7); - recibo de aluguel em nome da autora relativo à locação residencial 61-A 9/2019 (id 338055691, pág. 1); - 1º termo aditivo datado em 25/6/2021 ao contrato de locação de imóvel da Rua Darci Pinheiro, nº 61-A em Marília/SP para fins residenciais firmado em 20/7/2019 subscrito pela autora e Aparecido Ferreira da Graça na condição de locatários (id 338055691, pág. 3); - relatório de alta médica emitido pelo HC Famema emitido em 28/5/2024 em que consta que Aparecido Ferreira da Graça deu entrada naquele serviço no dia 13/5 encaminhado pelo ambulatório de oncologia e lá permaneceu até o dia 25/5 e que “PACIENTE E ESPOSA CIENTES E CONCORDANTES DE CONDUTAS” (id 338055694, pág. 2); - relatório médico emitido em 17/7/2024 pelo HC Famema em que consta que Aparecido Ferreira da Graça realizou acompanhamento naquela unidade de saúde desde 5/2022 sendo acompanhado e auxiliado pela autora em todas suas consultas, aplicações quimioterápicas e durante o período de internação (id 338055696, pág. 1); - fichas de atendimentos médicos no HC Famema prestados a Aparecido Ferreira da Graça em 3/5/2024, 13/5/2024, em que a autora aparece como acompanhante, na condição de esposa (id 338055696, pág. 2); - Termo de responsabilidade assinado pela autora como parente (id 338055696, pág. 5); - pedido de internação de Aparecido Ferreira da Graça em 13/5/2024 em que a autora consta como cônjuge (id 338055696, pág. 6); - cópia do processo administrativo do pedido de pensão por morte protocolado em 30/7/2024 (id 338055698); - cópias da petição inicial, da sentença proferida em 13/7/2023 extraídas da ação de divórcio litigioso proposta por Aparecido Ferreira da Graça em face de Pricila Cabral Ferreira da Graça em que é narrado que os litigantes casaram-se em 30/7/2011, conceberam o menor corréu desta ação e desde 2017 estavam separados de fato, sendo que ambas as partes já teriam constituído novas uniões e menciona que os alimentos em favor do filho do casal já haviam sido fixados na ação 1006444-43.2018.8.26.0344 e que tanto o autor quanto à ré daquele feito eram aptos ao trabalho dispensando a fixação de pensão alimentícia entre eles (id 341559690); - cópia da sentença de 23/6/2023 que decretou a interdição de Pricila Cabral Ferreira da Graça e nomeou Justina Cabral da Conceição Correia, mãe da requerida, sua curadora (id 341559692). De seu turno, os réus juntaram: - cópia do processo administrativo do pedido de pensão por morte protocolado em 10/6/2024 por Pricila Cabral Ferreira da Graça e K.G.D.G., representados por Justina Cabral da Conceição em que se destacam (id 338833302): - certidão de casamento de Aparecido Ferreira da Graça e Pricila Cabral da Gama celebrado em 30/7/2011 (pág. 6); - RG de Pricila Cabral Ferreira da Graça (pág. 7); - RG de K.G.D.G (pág.8); - certidão de interdição de Pricila Cabral Ferreira da Graça constando registro lavrado em 19/9/2023 em razão da sentença proferida em 23/6/2023, com nomeação de Justina Cabral da Conceição Correa como curadora (pág. 12); - certidão de nascimento de K.G.D.G. (pág. 13). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela autora (ids 379573667/ 379573672). A primeira delas, FERNANDA CRISTINA PERANDIN LINS disse que conheceu a autora e Aparecido na época em que a depoente trabalhou no Confiança. A testemunha entrou lá em 2019 e pouco tempo depois a autora começou a trabalhar também. Conheceu Aparecido quando ele ia buscar a autora na saída do trabalho porque a testemunha ia embora de carona com o casal porque o turno acabava na madrugada, às 5h40min, quase 6h da manhã. A convivência entre a autora era de marido e mulher. Tem conhecimento que a autora tem um filho. Sabe que Aparecido ficou um tempo doente. Depois de um tempo em que estavam trabalhando na Paschoaloto, ele teve leucemia e a autora ficou indo e vindo, trabalhando e indo para o hospital cuidar dele. Ele também ficou um tempo na casa da autora e ela ficou cuidando dele de cama. Nunca conheceu outra mulher de Aparecido. Em algumas vezes a autora chegou a faltar no serviço porque ela pernoitava no hospital e seguia lá cuidando dele. A autora sempre foi mulher de Aparecido. Lembra que na época em que se conheceram, Aparecido comentou que trabalhava em Oscar Bressane/SP como servidor público e depois de um tempo, a depoente o viu trabalhando no Supermercado Preço Certo. A autora e Aparecido moravam juntos e ele pegava ônibus para ir a Oscar Bressane/SP trabalhar ou então ele ia de carro quando era dia de compra. O primeiro veículo que o casal teve era um vermelho, depois foi um “Golzinho”. Sabe que o falecido teve outros filhos mais velhos e que ele tinha a casa que o menino morava. Esse filho estava sempre nos finais de semana na casa da autora. Já a testemunha JOSÉ CARLOS DA SILVA respondeu que conhece a autora há aproximadamente seis anos porque moram na mesma rua e conviveu com ela e Aparecido que mantinham uma relação boa. O depoente afirmou que era comum vê-los juntos na residência, Aparecido sentado numa cadeira da área, sempre conversando. Relata que o filho dele e o filho da autora também residiam com o casal. A autora e Aparecido dividiam a mesma residência e se comportavam como um casal. Pelo que sabe Aparecido nunca saiu de casa. Soube que Aparecido teve problema de câncer e foi a autora quem cuidou dele. Na época do falecimento a autora ainda convivia com Aparecido. Depois da Prefeitura, ficou sabendo que Aparecido trabalhou em um supermercado. A testemunha é aposentado e reside a duas casas da residência do casal. Sabe que Aparecido trabalhou em Oscar Bressane/SP e ultimamente trabalhava em um supermercado. Aparecido viajava para ir trabalhar, mas toda tarde ele já estava na residência dele com a esposa. Pelo que sabe ele não tinha outros relacionamentos, ele tinha um filho menor que moravam com ele. Não esteve no velório ou enterro de Aparecido. Não sabe o nome do filho de Aparecido e acredita que ele tinha entre doze e treze anos de idade. Já o filho da autora já era moço e fazia faculdade. Pois bem. São robustos os elementos documentais acerca da união estável, notadamente o termo aditivo ao contrato de locação do imóvel situado na Rua Darci Pinheiro, nº 61-A em Marília/SP firmado no ano de 2019 em que a autora e Aparecido subscrevem como locatários que em conjunto com os diversos comprovantes de residência em nome de ambos demonstram a continuidade da coabitação do casal ao longo dos anos de 2019 a 2024 nesse mesmo endereço. Além disso, é de se destacar que a autora acompanhou o falecido durante o tratamento médico e internação hospitalar pouco antes do óbito, sempre na qualidade de esposa e responsável. Outrossim, as testemunhas ouvidas em juízo foram coesas e harmônicas e demonstraram conhecimento da vida diária do casal, fornecendo diversos detalhes de como se dava o convívio entre a autora e Aparecido, do trabalho de ambos e da configuração da família que eles formavam, transmitindo segurança ao juízo de que eram de fato um casal e mantiveram união estável desde o ano de 2019 até o falecimento dele. Verifica-se, portanto, o preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício, visto que demonstrado o casamento/união estável por mais de 2 anos e que o falecido recebia o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição desde 1/10/2014 (id 338055686). Conforme estipula a redação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991 já vigente por ocasião do óbito (Súmula n. 340 do STJ), a pensão por morte é devida desde a data do óbito, quando requerida até 90 dias depois deste, não sendo caso de requerimento feito por filhos menores de 16 (dezesseis) anos. Tendo em vista que a pensão por morte foi requerida dentro desse período, pois a DER é 30/7/2024 (id 338055698, pág. 1), ela deve ser concedida a partir do óbito (6/6/2024). Assim sendo, considerando que a autora, nascida em 30/10/1967, contava com 56 anos de idade na data do óbito (id 338055675), o benefício deve ser vitalício, nos termos do art. 77, §2º, V, “c”, 6, da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, verifico que há nos autos elementos que apontam que a pensão por morte paga à corré Pricila Cabral Ferreira da Graça NB 210.075.150-0 na qualidade de cônjuge do instituidor Aparecido Ferreira da Graça(id 338832549) é indevida e deverá ser cessada. Isso porque a existência do processo de pensão alimentícia nº 1006444-43.2018.8.26.0344 paga pelo de cujus em favor do corréu K.G.D.G. e da ação de divórcio litigioso nº 1005066-76.2023.8.26.0344 por ele proposta cuja sentença declarou extinto o vínculo matrimonial entre eles e não fixou pensão alimentícia entre os ex-cônjuges indicam a separação de fato entre o falecido e a corré desde ao menos 2018 (ids 341559690). Além disso, vale registrar que também não foi reconhecida a invalidez da corré na perícia administrativa perante o INSS (ids 341559690 e 338833302). Contudo, convém ressalvar que o pedido administrativo protocolado em 10/6/2024 indicou os corréus Pricila Cabral Ferreira da Graça e K.G.D.G como dependentes de Aparecido. Não obstante, a análise administrativa restringiu-se apenas à primeira, silenciando quanto ao pleito do segundo (id 338833302). Assim, no intuito de resguardar o melhor interesse do menor K.G.D.G. deverá o INSS, concomitantemente ao ato de cessação do benefício NB 210.075.150-0, proceder à reanálise do pedido de pensão por morte para esse corréu (K.G.D.G) considerando a DER em 10/6/2024 e até que ela seja concluída, deverá a autarquia ré efetuar sua habilitação excepcional apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores a ela referentes da habilitação da cota da autora. Por fim, o valor recebido a maior pela corré Pricila Cabral Ferreira da Graça não poderá ser cobrado pelo INSS, uma vez que se trata de verba alimentar e que foi a própria autarquia quem deu causa ao pagamento ao negar de forma indevida a pensão por morte à autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de PENSÃO POR MORTE a partir de 6/6/2024 em caráter vitalício (metade do valor cheio/integral do benefício, tendo em vista a existência de filho menor do falecido/instituidor, ainda não habilitado). Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária calculada pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora a partir da citação nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, observada a prescrição quinquenal e o limite de 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação. Valor a ser apurado pelo INSS. O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado com atualização monetária e juros nos termos da Resolução 658/20, do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos realizados na esfera administrativa. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiária: ROSÂNGELA FERREIRA DOS SANTOS Espécie de benefício: Pensão por morte Renda mensal atual: a calcular pelo INSS Data de início do benefício: 6/6/2024 Renda mensal inicial (RMI): a calcular pelo INSS Data do início do pagamento: --- Data da cessação (DCB): vitalícia Após o trânsito em julgado, ao INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marília/SP, na data da assinatura digital. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal ays

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