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Processo nº 1005066-42.2020.4.01.3309

ID: 291554194

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005066-42.2020.4.01.3309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL PAULO FRAGA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

THAISA BRITO LUZ

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PAULO VICTOR RODRIGUES CASTRO

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GISELA BORGES DE ARAUJO

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GAMIL FOPPEL EL HIRECHE

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SAVIO LUCIO AZEVEDO MARTINS

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GUSTAVO FERREIRA GOMES

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FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCAO

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GERCINO HERMENEGILDO CARDOSO DE CASTRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005066-42.2020.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005066-42.2020.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:VINICIUS CUNHA GOIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERCINO HERMENEGILDO CARDOSO DE CASTRO FILHO - BA21557, FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCAO - AL5589, GUSTAVO FERREIRA GOMES - AL5865, SAVIO LUCIO AZEVEDO MARTINS - AL5074, GAMIL FOPPEL EL HIRECHE - BA17828-A, GISELA BORGES DE ARAUJO - BA27221-A, PAULO VICTOR RODRIGUES CASTRO - BA41680 e THAISA BRITO LUZ - BA57649 DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de VINÍCIUS CUNHA GÓIS, ANDRÉ BORN MUIZ e JOSÉ LUCIANO DE MELO pela prática dos crimes previstos nos arts. 171, §3º (quatro vezes), 129, §6º, 278, parágrafo único (duas vezes) e 313-A, todos do CP, em concurso material (art. 69 do CP) e, para cada vez em que praticados o primeiro e terceiro, em continuidade delitiva (art. 71, CP) e em face de MANOEL DE PAULO FRAGA RODRIGUES, pela prática dos crimes previstos nos arts. 171, §3º (três vezes) e 313-A, todos do CP, em concurso material (art. 69 do CPB), c/c art. 13, §2º, CP. A denúncia foi recebida aos 29.10.2020 (id 360763351). No despacho lavrado ao id 2179026343 dei vista às partes a fim de que se manifestassem acerca da ocorrência de prescrição em relação aos crimes capitulados no art. 129, §6º e no art. 278, parágrafo único, ambos do Código Penal. Manifestou-se o MPF ao id 2179901706, sem oposição ao reconhecimento da prescrição. Manifestou-se a defesa de Vinícius Cunha Gois ao id 2188537330, pela declaração da prescrição. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, verifico a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em relação às condutas descritas no artigo 129, §6º e no art. 278, parágrafo único, ambos do Código Penal, aos quais é cominada a pena máxima de 1 ano de detenção. O recebimento da denúncia, primeiro marco interruptivo do curso da prescrição conforme art. 117, I, CP, deu-se em 29/10/2020 (id 360763351), reiniciando-se aí a contagem do prazo prescricional em abstrato para ambas as condutas (4 anos, conforme art. 109, V, CP). Destarte, constato que entre a data do recebimento da denúncia e a presente data decorreram mais de quatro anos, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição em relação aos delitos capitulados nos arts. 129, §6º e 278, p. ún., CP. Observo, por fim, que a prescrição é causa de ordem pública e poderá ser reconhecida de ofício a qualquer momento (art. 61, CPP). Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, todos do Código Penal, DECRETO a prescrição da pretensão punitiva quanto aos crimes previstos no art. 129, §6º, e no art. 278, parágrafo único, ambos do Código Penal e, consequentemente, DECLARO a extinção da punibilidade dos acusados quanto a tais fatos. O feito deverá prosseguir com relação ao crime do art. 171, §3º (quatro vezes em relação a VINÍCIUS CUNHA GÓIS, ANDRÉ BORN MUIZ e JOSÉ LUCIANO DE MELO, e três vezes em relação a MANOEL DE PAULO FRAGA RODRIGUES), bem como quanto ao crime do art. 313-A, todos do CP, em concurso material, imputado aos quatro réus. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, que implica em decote objetivo do espectro do processo, a fim de que a observem, inclusive, nas próximas audiências. Partes intimadas via Minipac. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) FLÁVIA DE MACÊDO NOLASCO Juíza Federal

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Processo nº 1005066-19.2023.8.26.0266

ID: 276250095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005066-19.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1005066-19.2023.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Considerando a não localização do… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1005066-19.2023.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Considerando a não localização do bem, defiro a conversão da ação de busca e apreensão para ação de execução por quantia certa. Regularize-se, anotando-se no sistema. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Concedo os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, servindo o presente como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Adiante o autor as despesas com a condução do Sr. Oficial de Justiça suficientes aos atos de citação e penhora, bem como indique o endereço completo a ser diligenciado. Prazo: 15 dias. Int.

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Processo nº 1005066-64.2025.8.11.0040

ID: 257113760

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005066-64.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA COSSUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005066-64.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 3.343,07 ESPÉCIE: [Indenização… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005066-64.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 3.343,07 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ALEXANDRA COSSUL Endereço: RUA DAS HORTENCIAS, 765, CASA DAS FLORES, IPIRANGA DO NORTE - MT - CEP: 78578-000 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Sorriso Data: 26/05/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 14 de abril de 2025

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Guerreiro Atacadista De Alimentos Ltda x José Heitor Rodrigues

ID: 320200004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000631-80.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUERREIRO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JOSé HEITOR RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO

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JOSE ALVES BATISTA NETO

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CAIO FERNANDO BATISTA

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ANELIZA GUERREIRO BUENO

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Processo 0000631-80.2023.8.26.0666 (processo principal 1004151-70.2019.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Guerreiro Atacadista de Alimentos Ltda - José Heitor Rodrigues - Vistos. Fl… Processo 0000631-80.2023.8.26.0666 (processo principal 1004151-70.2019.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Guerreiro Atacadista de Alimentos Ltda - José Heitor Rodrigues - Vistos. Fls. 77-78: 1. Decorrido o prazo indicado no item número 2 da decisão de fls. 45-46, cumpra-se o item número 3. 2. Como cediço, incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de pertinência e adequação. Neste contexto, este juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação aosistema Sniper, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: I) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: I.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; I.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patrimonial; I.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; I.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema Sniper revelam-se praticamente inócuas aos fins da execução. II) O sistema Sniper é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: II.1)https://youtu.be/VTUmv3VoPrE; II.2)https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Não bastasse, vem entendendo o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a pesquisa requerida implica em quebra de sigilo bancário, medida excepcional que tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 105/01, ausentes na espécie, porquanto em voga apenas interesse patrimonial privado. Confira-se: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI 2307715-20.2022.8.26.0000, Relator: Hélio Nogueira, DJe 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER/CNJ - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - CASO CONCRETO - ausência dos requIsitos do ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - interesse meramente particular - MEDIDA - VEDAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI 22057401820238260000 Jundiaí, Relator: Tavares de Almeida, DJe 26/09/2023) Ante todo o exposto, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, bem como que ausente hipótese autorizadora de quebra de sigilo bancário,indefiro a pesquisa pelo sistema Sniper. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOSE ALVES BATISTA NETO (OAB 111165/SP), ANELIZA GUERREIRO BUENO (OAB 266496/SP), CAIO FERNANDO BATISTA (OAB 319611/SP), VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO (OAB 175685/SP)

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Vallus Capital Securitização De Créditos S.A. x Adriana Simoni Menezes e outros

ID: 290924024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002198-49.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALLUS CAPITAL SECURITIZAçãO DE CRéDITOS S.A.

Polo Passivo:

ADRIANA SIMONI MENEZES COMéRCIO DE FRUTAS ALWAYS LTDA RICARDO ALVES DE MENEZES

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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LUCAS BONATO DE AMORIM

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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Processo 0002198-49.2023.8.26.0666 (processo principal 1002253-80.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vallus Capital Securitização … Processo 0002198-49.2023.8.26.0666 (processo principal 1002253-80.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vallus Capital Securitização de Créditos S.a. - Comércio de Frutas Always Ltda - - Adriana Simoni Menezes - - Ricardo Alves de Menezes - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado sob o argumento de não observância da ordem de preferência do CPC, impenhorabilidade dos valores abaixo de 40 salários mínimos, impenhorabilidade do seguro de vida e excesso de penhora. (fls. 114/133). O exequente manifestou-se a fls. 138/150. Decido. A devedora devidamente intimada não efetou o pagamento do débito quedando-se inerte. Assim, não há que se falar em desrespeito à ordem de penhora prevista no art. 835, do CPC, considerando a inércia da executada em quitar o débito ou indicar bens à penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de ações nominais existentes em tesouraria da Rossi Residencial S/A. Descabimento. Ordem de preferência contida no art. 835 do CPC que se destina ao exequente e não possui caráter absoluto. Invocação do art. 805 do CPC que pressupõe haja colaboração do devedor no intuito de propiciar a satisfação da dívida, o que não ocorre nos autos, quando não houve pagamento voluntário, as buscas de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD restaram infrutíferas, e não houve qualquer indicação de bens pelo devedor. Ausência de ofensa aos princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade. Precedentes. Penhora sobre ações nominais que a agravante mantém em tesouraria que encontra legitimidade no parágrafo 2º, do artigo 861, do CPC. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068432-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 10/05/2021) Quanto a alegação de impenhorabilidade embora a execução deva ser processada de maneira menos gravosa ao devedor, inegável o direito do credor de ver efetivada prestação jurisdicional no caso concreto. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como absolutamente impenhorável, no novo regramento passa a ser impenhorável, permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. (Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). Além do mais, a impenhorabilidade é exceção. A regra, como é cediço, é a penhora de bens do devedor. Isso porque, nos termos do art. 8º, CPC Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá os fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Assim, a mera alegação de que os valores são impenhoráveis em razão de serem inferiores a 40 salários mínimos não deve prosperar uma vez que não houve quitação do débito pelo executado quando intimado . Quanto a impenhorabilidade do valor referente ao seguro de vida, cabível a penhora do saldo de seguro cancelado existente em nome do executado. Isto porque, embora o art. 794 do diploma civil disponha que "no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito" e o art. 833, VI, do diploma processual civil indique que "São Impenhoráveis : [...] o seguro de vida", o caso dos autos não se submete a tais vedações legais. A impenhorabilidade de que tratam os aludidos dispositivos é concernente à indenização decorrente de seguro de vida paga ao usuário quando da ocorrência de sinistro. No caso, contudo, o saldo indicado é proveniente não de indenização securitária, mas de saldo em razão do cancelamento do contrato, o que retira o caráter alimentar da verba devendo ser mantida a penhora. Por fim, quanto ao pedido do exequente de transferência do saldo para o processo 16-56.2024.8.26.0666 defiro a transferência do excesso conforme penhora no rosto dos autos. No presente caso aplica-se o princípio da unidade da execução, de modo que havendo outra execução envolvendo o mesmo credor e o mesmo devedor, o excesso no presente processo pode ser empregado para quitar a dívida no outro processo indicado. Ante todo o exposto rejeito a impugnação. Tendo em vista que há valores penhorados suficientes para garantia da presente execução considero satisfeita a obrigação, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor no valor de R$ 1.406,88 devendo o valor remanescente ser transferido para o processo 000016-56.2024.8.26.0666. Apuradas eventuais custas, intime-se para pagamento, arquivando-se os autos oportunamente. No caso de não pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: LUCAS BONATO DE AMORIM (OAB 495928/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP)

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Vallus Capital Securitização De Créditos S.A. x Adriana Simoni Menezes e outros

ID: 330399905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002198-49.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALLUS CAPITAL SECURITIZAçãO DE CRéDITOS S.A.

Polo Passivo:

ADRIANA SIMONI MENEZES COMéRCIO DE FRUTAS ALWAYS LTDA RICARDO ALVES DE MENEZES

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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LUCAS BONATO DE AMORIM

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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Processo 0002198-49.2023.8.26.0666 (processo principal 1002253-80.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vallus Capital Securitização … Processo 0002198-49.2023.8.26.0666 (processo principal 1002253-80.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vallus Capital Securitização de Créditos S.a. - Comércio de Frutas Always Ltda - - Adriana Simoni Menezes - - Ricardo Alves de Menezes - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado sob o argumento de não observância da ordem de preferência do CPC, impenhorabilidade dos valores abaixo de 40 salários mínimos, impenhorabilidade do seguro de vida e excesso de penhora. (fls. 114/133). O exequente manifestou-se a fls. 138/150. Decido. A devedora devidamente intimada não efetou o pagamento do débito quedando-se inerte. Assim, não há que se falar em desrespeito à ordem de penhora prevista no art. 835, do CPC, considerando a inércia da executada em quitar o débito ou indicar bens à penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de ações nominais existentes em tesouraria da Rossi Residencial S/A. Descabimento. Ordem de preferência contida no art. 835 do CPC que se destina ao exequente e não possui caráter absoluto. Invocação do art. 805 do CPC que pressupõe haja colaboração do devedor no intuito de propiciar a satisfação da dívida, o que não ocorre nos autos, quando não houve pagamento voluntário, as buscas de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD restaram infrutíferas, e não houve qualquer indicação de bens pelo devedor. Ausência de ofensa aos princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade. Precedentes. Penhora sobre ações nominais que a agravante mantém em tesouraria que encontra legitimidade no parágrafo 2º, do artigo 861, do CPC. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068432-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 10/05/2021) Quanto a alegação de impenhorabilidade embora a execução deva ser processada de maneira menos gravosa ao devedor, inegável o direito do credor de ver efetivada prestação jurisdicional no caso concreto. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como absolutamente impenhorável, no novo regramento passa a ser impenhorável, permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. (Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). Além do mais, a impenhorabilidade é exceção. A regra, como é cediço, é a penhora de bens do devedor. Isso porque, nos termos do art. 8º, CPC Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá os fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Assim, a mera alegação de que os valores são impenhoráveis em razão de serem inferiores a 40 salários mínimos não deve prosperar uma vez que não houve quitação do débito pelo executado quando intimado . Quanto a impenhorabilidade do valor referente ao seguro de vida, cabível a penhora do saldo de seguro cancelado existente em nome do executado. Isto porque, embora o art. 794 do diploma civil disponha que "no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito" e o art. 833, VI, do diploma processual civil indique que "São Impenhoráveis : [...] o seguro de vida", o caso dos autos não se submete a tais vedações legais. A impenhorabilidade de que tratam os aludidos dispositivos é concernente à indenização decorrente de seguro de vida paga ao usuário quando da ocorrência de sinistro. No caso, contudo, o saldo indicado é proveniente não de indenização securitária, mas de saldo em razão do cancelamento do contrato, o que retira o caráter alimentar da verba devendo ser mantida a penhora. Por fim, quanto ao pedido do exequente de transferência do saldo para o processo 16-56.2024.8.26.0666 defiro a transferência do excesso conforme penhora no rosto dos autos. No presente caso aplica-se o princípio da unidade da execução, de modo que havendo outra execução envolvendo o mesmo credor e o mesmo devedor, o excesso no presente processo pode ser empregado para quitar a dívida no outro processo indicado. Ante todo o exposto rejeito a impugnação. Tendo em vista que há valores penhorados suficientes para garantia da presente execução considero satisfeita a obrigação, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor no valor de R$ 1.406,88 devendo o valor remanescente ser transferido para o processo 000016-56.2024.8.26.0666. Apuradas eventuais custas, intime-se para pagamento, arquivando-se os autos oportunamente. No caso de não pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), LUCAS BONATO DE AMORIM (OAB 495928/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP)

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Processo nº 1000534-56.2025.8.11.0037

ID: 257851985

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000534-56.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000534-56.2025.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Dano ao Erári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000534-56.2025.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (APELANTE), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE - CNPJ: 04.217.362/0001-90 (APELADO), JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES - CPF: 867.715.741-72 (APELADO), ALBERTO LUCAS NOGUEIRA PEREIRA - CPF: 022.869.731-05 (APELADO), ALEXSSANDRO FERREIRA DA SILVA - CPF: 004.335.561-70 (APELADO), CHRISTHIANO VIEIRA BORGES - CPF: 733.067.201-78 (APELADO), ELIEZER SILVA DE MORAIS - CPF: 272.102.858-81 (APELADO), EUDIS JOSE DA SILVA - CPF: 425.257.301-78 (APELADO), LEONARDO SOUSA WA ROVEDENE - CPF: 038.120.041-86 (APELADO), LUCIANO NASCIMENTO SILVA - CPF: 011.528.711-61 (APELADO), LUCILA TAFAREL - CPF: 353.133.661-49 (APELADO), ODAILTON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 569.372.611-87 (APELADO), ALVARO JOSE DA SILVA - CPF: 659.042.302-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame: 1. Remessa necessária com apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação popular, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do não cabimento como substitutivo de ação direta de inconstitucionalidade. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a ação popular é meio processual adequado para impugnar norma municipal com efeitos concretos, cuja inconstitucionalidade é diretamente postulada, como forma de afastar sua aplicação. III. Razões de decidir: 3. A ação popular tem por objeto a anulação de atos administrativos lesivos aos bens juridicamente tutelados no art. 1º da Lei n. 4.717/65, não se prestando à impugnação abstrata de normas legais. 4. No caso, a demanda tem por objeto a própria declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, configurando controle concentrado de constitucionalidade, de competência privativa dos legitimados previstos no art. 124 da Constituição Estadual, razão pela qual se revela inadequada a via eleita. 5. Precedentes desta Corte confirmam a tese da impossibilidade de controle abstrato por meio de ação popular. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Sentença ratificada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: “A ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos, cuja análise compete exclusivamente às vias próprias do controle concentrado.” Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 124. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.12.2024; TJMT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMÓTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste (MT) que, nos autos da ação popular n. 1000534-56.2025.8.11.0037, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE (MT) e OUTROS, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão do não cabimento de ação popular como substitutivo de ação direta de inconstitucionalidade. Não houve condenação relativa a custas e honorários advocatícios. Os apelantes alegam que a ação popular é o meio processual adequado para impugnar a lei de efeitos concretos, uma vez que não se trata de lei de caráter genérico e abstrato. Desse modo, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do feito no juízo de origem. Contrarrazões apresentadas pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE (MT) no Id. 272573389, pugnando pelo não provimento do recurso. Sem contrarrazões dos demais coapelados. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no Id. 276086876 pelo provimento do recurso, sustentando que “é de se reconhecer a adequação da via processual para determinação do prosseguimento da ação popular”. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMÓTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste (MT) que, nos autos da ação popular n. 1000534-56.2025.8.11.0037, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE (MT) e OUTROS, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão do não cabimento de ação popular como substitutivo de ação direta de inconstitucionalidade. Na origem, alega-se a inconstitucionalidade das Leis Municipais n. 999/2024 e n. 1.000/2024, as quais fixaram novo valor de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, bem como dos Vereadores, por violação à Lei Complementar n. 101/2000, uma vez que “o aumento ocorreu em prazo inferior a 180 dias do término do mandato, mais precisamente 79 dias” (trecho da inicial, Id. 272573351 – Pág. 9). O d. Juízo a quo entendeu pelo não cabimento de ação popular para a finalidade pretendida, destacando-se das razões de decidir o seguinte: “No caso sub judice, verifico a inadequação da ação popular para o fim pleiteado pela parte requerente, qual seja, a declaração de nulidade das leis municipais que aumentaram os subsídios dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo. Destarte, in casu, não há pedido de declaração de nulidade de ato administrativo específico e concreto que tenha resultado na revisão dos valores, mas somente a impugnação da norma abstrata e em tese que dispõe sobre os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Santo Antônio do Leste/MT.” (Id. 272573376 – Pág. 3). De fato, a declaração de inconstitucionalidade não constitui causa de pedir, mas configura o próprio pedido formulado na inicial, visto que os autores, ora apelantes, objetivam, em última análise, o afastamento da aplicação do dispositivo legal vigente. Entretanto, a ação popular não é instrumento adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos, pois tal competência é privativa das autoridades indicadas no art. 124 da Constituição Estadual. O ajuizamento de ação popular buscando a inaplicabilidade da norma municipal configura verdadeiro sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, afrontando o princípio da reserva de jurisdição para o controle concentrado de constitucionalidade. Nesse sentido, decidiram as cc. Segunda e Terceira Câmaras de Direito Público e Coletivo em julgamento de caso similar: “Em conformidade com a jurisprudência pátria, a ação popular não é meio processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de normas, função essa reservada a ações de competência exclusiva dos órgãos de cúpula do Judiciário, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), conforme disposto nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal. Não se dirigindo a pretensão do autor à nulidade de ato lesivo concreto ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, mas ao reconhecimento, de forma indireta, da inconstitucionalidade da legislação que aumentou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por ferir o princípio da anterioridade da legislatura, correta a sentença que reconheceu a inadequação da ação popular e extinguiu o processo sem resolução do mérito.” (TJ-MT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rela. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 11.12.2024, publicado no DJE em 19.12.2024). “A Ação Popular, conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei nº 4.717/1965, destina-se à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, não sendo substitutiva de outras ações constitucionais, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade.” (TJ-MT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rela. Desa. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 29.10.2024, publicado no DJE em 11.11.2024). Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a inadequação da via processual eleita para a postulação deduzida. A ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de normas, sob pena de transmutação de sua natureza jurídica em sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto e, em remessa necessária, RATIFICO a sentença. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve fixação no juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000534-56.2025.8.11.0037

ID: 257851990

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000534-56.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO LUCAS NOGUEIRA PEREIRA ALEXSSANDRO FERREIRA DA SILVA CHRISTHIANO VIEIRA BORGES ELIEZER SILVA DE MORAIS EUDIS JOSE DA SILVA JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES LEONARDO SOUSA WA ROVEDENE LUCIANO NASCIMENTO SILVA LUCILA TAFAREL MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE ODAILTON PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALVARO JOSE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000534-56.2025.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Dano ao Erári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000534-56.2025.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (APELANTE), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE - CNPJ: 04.217.362/0001-90 (APELADO), JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES - CPF: 867.715.741-72 (APELADO), ALBERTO LUCAS NOGUEIRA PEREIRA - CPF: 022.869.731-05 (APELADO), ALEXSSANDRO FERREIRA DA SILVA - CPF: 004.335.561-70 (APELADO), CHRISTHIANO VIEIRA BORGES - CPF: 733.067.201-78 (APELADO), ELIEZER SILVA DE MORAIS - CPF: 272.102.858-81 (APELADO), EUDIS JOSE DA SILVA - CPF: 425.257.301-78 (APELADO), LEONARDO SOUSA WA ROVEDENE - CPF: 038.120.041-86 (APELADO), LUCIANO NASCIMENTO SILVA - CPF: 011.528.711-61 (APELADO), LUCILA TAFAREL - CPF: 353.133.661-49 (APELADO), ODAILTON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 569.372.611-87 (APELADO), ALVARO JOSE DA SILVA - CPF: 659.042.302-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame: 1. Remessa necessária com apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação popular, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do não cabimento como substitutivo de ação direta de inconstitucionalidade. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a ação popular é meio processual adequado para impugnar norma municipal com efeitos concretos, cuja inconstitucionalidade é diretamente postulada, como forma de afastar sua aplicação. III. Razões de decidir: 3. A ação popular tem por objeto a anulação de atos administrativos lesivos aos bens juridicamente tutelados no art. 1º da Lei n. 4.717/65, não se prestando à impugnação abstrata de normas legais. 4. No caso, a demanda tem por objeto a própria declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, configurando controle concentrado de constitucionalidade, de competência privativa dos legitimados previstos no art. 124 da Constituição Estadual, razão pela qual se revela inadequada a via eleita. 5. Precedentes desta Corte confirmam a tese da impossibilidade de controle abstrato por meio de ação popular. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Sentença ratificada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: “A ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos, cuja análise compete exclusivamente às vias próprias do controle concentrado.” Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 124. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.12.2024; TJMT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMÓTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste (MT) que, nos autos da ação popular n. 1000534-56.2025.8.11.0037, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE (MT) e OUTROS, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão do não cabimento de ação popular como substitutivo de ação direta de inconstitucionalidade. Não houve condenação relativa a custas e honorários advocatícios. Os apelantes alegam que a ação popular é o meio processual adequado para impugnar a lei de efeitos concretos, uma vez que não se trata de lei de caráter genérico e abstrato. Desse modo, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do feito no juízo de origem. Contrarrazões apresentadas pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE (MT) no Id. 272573389, pugnando pelo não provimento do recurso. Sem contrarrazões dos demais coapelados. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no Id. 276086876 pelo provimento do recurso, sustentando que “é de se reconhecer a adequação da via processual para determinação do prosseguimento da ação popular”. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMÓTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste (MT) que, nos autos da ação popular n. 1000534-56.2025.8.11.0037, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE (MT) e OUTROS, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão do não cabimento de ação popular como substitutivo de ação direta de inconstitucionalidade. Na origem, alega-se a inconstitucionalidade das Leis Municipais n. 999/2024 e n. 1.000/2024, as quais fixaram novo valor de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, bem como dos Vereadores, por violação à Lei Complementar n. 101/2000, uma vez que “o aumento ocorreu em prazo inferior a 180 dias do término do mandato, mais precisamente 79 dias” (trecho da inicial, Id. 272573351 – Pág. 9). O d. Juízo a quo entendeu pelo não cabimento de ação popular para a finalidade pretendida, destacando-se das razões de decidir o seguinte: “No caso sub judice, verifico a inadequação da ação popular para o fim pleiteado pela parte requerente, qual seja, a declaração de nulidade das leis municipais que aumentaram os subsídios dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo. Destarte, in casu, não há pedido de declaração de nulidade de ato administrativo específico e concreto que tenha resultado na revisão dos valores, mas somente a impugnação da norma abstrata e em tese que dispõe sobre os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Santo Antônio do Leste/MT.” (Id. 272573376 – Pág. 3). De fato, a declaração de inconstitucionalidade não constitui causa de pedir, mas configura o próprio pedido formulado na inicial, visto que os autores, ora apelantes, objetivam, em última análise, o afastamento da aplicação do dispositivo legal vigente. Entretanto, a ação popular não é instrumento adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos, pois tal competência é privativa das autoridades indicadas no art. 124 da Constituição Estadual. O ajuizamento de ação popular buscando a inaplicabilidade da norma municipal configura verdadeiro sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, afrontando o princípio da reserva de jurisdição para o controle concentrado de constitucionalidade. Nesse sentido, decidiram as cc. Segunda e Terceira Câmaras de Direito Público e Coletivo em julgamento de caso similar: “Em conformidade com a jurisprudência pátria, a ação popular não é meio processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de normas, função essa reservada a ações de competência exclusiva dos órgãos de cúpula do Judiciário, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), conforme disposto nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal. Não se dirigindo a pretensão do autor à nulidade de ato lesivo concreto ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, mas ao reconhecimento, de forma indireta, da inconstitucionalidade da legislação que aumentou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por ferir o princípio da anterioridade da legislatura, correta a sentença que reconheceu a inadequação da ação popular e extinguiu o processo sem resolução do mérito.” (TJ-MT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rela. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 11.12.2024, publicado no DJE em 19.12.2024). “A Ação Popular, conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei nº 4.717/1965, destina-se à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, não sendo substitutiva de outras ações constitucionais, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade.” (TJ-MT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rela. Desa. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 29.10.2024, publicado no DJE em 11.11.2024). Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a inadequação da via processual eleita para a postulação deduzida. A ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de normas, sob pena de transmutação de sua natureza jurídica em sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto e, em remessa necessária, RATIFICO a sentença. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve fixação no juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005066-23.2024.8.26.0318

ID: 316332193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005066-23.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PICOLLI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005066-23.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ademir Picolli Junior - Vistos. Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil… Processo 1005066-23.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ademir Picolli Junior - Vistos. Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), na modalidade "Repetição Programada da Ordem", por até 30 dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ELQUISON TEIXEIRA DOS REIS, CPF 35238397852 Valor atualizado: R$ 30.631,15. Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Restando infrutífera a diligência, defiro o pedido visando à realização das seguintes diligências: a) pesquisa através do sistema RENAJUD objetivando a existência de veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), anotando-se a restrição na modalidade transferência. Sem prejuízo, defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. ELQUISON TEIXEIRA DOS REIS, CPF 35238397852 Valor atualizado: R$ 30.631,15. Servirá a presente decisão por cópia digitalizada como ofício a ser encaminhado ao sistema SERASAJUD. Despesas recolhidas. Cumprida a determinação de bloqueio on line, retire-se osigilodapetição e documentação que a instrui. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: EDER DE PAULA (OAB 407198/SP)

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Processo nº 1005066-23.2024.8.26.0318

ID: 316352542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005066-23.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PICOLLI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER DE PAULA

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Processo 1005066-23.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ademir Picolli Junior - Vistos. Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil… Processo 1005066-23.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ademir Picolli Junior - Vistos. Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), na modalidade "Repetição Programada da Ordem", por até 30 dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ELQUISON TEIXEIRA DOS REIS, CPF 35238397852 Valor atualizado: R$ 30.631,15. Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Restando infrutífera a diligência, defiro o pedido visando à realização das seguintes diligências: a) pesquisa através do sistema RENAJUD objetivando a existência de veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), anotando-se a restrição na modalidade transferência. Sem prejuízo, defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. ELQUISON TEIXEIRA DOS REIS, CPF 35238397852 Valor atualizado: R$ 30.631,15. Servirá a presente decisão por cópia digitalizada como ofício a ser encaminhado ao sistema SERASAJUD. Despesas recolhidas. Cumprida a determinação de bloqueio on line, retire-se osigilodapetição e documentação que a instrui. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: EDER DE PAULA (OAB 407198/SP)

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