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Processo nº 1007009-40.2025.8.26.0286

ID: 325924408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007009-40.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TANIA RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT'ANNA

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Processo 1007009-40.2025.8.26.0286 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Tania Ribeiro Ferreira - Vistos. Trata-se de ação manejada por consumidora supe… Processo 1007009-40.2025.8.26.0286 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Tania Ribeiro Ferreira - Vistos. Trata-se de ação manejada por consumidora superendividada, objetivando a repactuação de dívidas contraídas junto às instituições financeiras demandadas, com base na Lei do Superendividamento. Não foi apresentado plano de pagamento. Pretende a autora, em liminar, a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas objeto deste processo de repactuação até a realização da audiência conciliatória do art. 104-A do CDC e abstenção de negativação (fls. 25, "b"). Breve o relatório. Decido. A antecipação da tutela deve ser INDEFERIDA. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor prevê procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento do consumidor. A fase conciliatória preventiva inicia-se com a realização de audiência conciliatória, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor. Se não houver êxito na conciliação, a pedido do consumidor, o juiz instaurará o processo judicial por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Na hipótese, visa a autora, a concessão das tutelas de urgência antes de realização a audiência de conciliação (fls. 25, "b"). Todavia, os elementos trazidos ao processo não permitem, no atual estágio processual, a análise da verossimilhança das alegações iniciais. Imprescindível a prévia intimação das instituições rés para comparecerem à audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora, em consonância com o art. 104-A do CDC e a Recomendação n.º 125/2021 do CNJ, recomendando-se instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor. Ressalta-se que a autora é "auxiliar de enfermagem" e possui vencimentos que alcançam o valor bruto mensal de R$5.103,03, com os descontos oficiais obrigatórios de IRRF e contribuição previdenciária. Analisando-se os 15 contratos que a autora pretende repactuar, observa-se que 4 são empréstimos consignados, todos com desconto direto no seu salário. Porém, a soma de todas as parcelas (R$10.985,65) ultrapassa 45% de seus rendimentos brutos (fls. 31). Esclareço, por fim, que o limite de desconto de 30% previsto na legislação concernente ao empréstimo consignado não é critério aplicável ao superendividamento disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor, pois o propósito do procedimento especial é a repactuação das dívidas para a preservação do mínimo existencial, estabelecido em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo, nos termos do art. 3.º, caput, do Decreto n.º 11.150/22. No mais, PROVIDENCIE a autora, no prazo de 15 dias, a emenda à inicial, juntando-se a seguinte documentação: a)plano de pagamento dos credores demandados; b)comprovante de rendimento, referente aos seis últimos; c)declaração completa do imposto de renda, com descrição de todos os bens móveis e imóveis que possui; d)informe quantas pessoas residem no local, qual o grau de parentesco e como é realizado rateio das despesas comuns, com os respectivos comprovantes; e)comprovante de todas as suas despesas mensais; f)cópia das 12 (doze) últimas faturas de seu cartão de crédito (todos que possuir); g)cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome (individual ou conjunta), dos ultimos 06 (seis) meses; h)preenchimento do formulário disponibilizado no link e-SAJ (tjsp.jus.br). O pleito de gratuidade processual será analisado após a juntada das informações relativas à renda mensal familiar da autora. Oportunamente, tornem para análise da admissibilidade da ação e designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se. - ADV: MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT'ANNA (OAB 36963/DF)

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Processo nº 1005069-17.2025.8.26.0132

ID: 316710385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005069-17.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA CARDOSO DE MATOS

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Processo 1005069-17.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Recebo a Emenda à Inici… Processo 1005069-17.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Recebo a Emenda à Inicial (fl. 22). Anote-se. 3.Tratando-se de nomeação de advogado através do convênio da Defensoria/OAB, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 4. Defiro pedido de fl. 5, item "I" e DESIGNO audiência de conciliação para o dia 18 de agosto de 2025, às 09:15 horas, a ser realizada no CEJUSC desta comarca, por videoconferência, ou na modalidade mista, conforme o caso concreto. O link para acesso à audiência, bem como as orientações para tal acesso, serão encaminhados ao endereço eletrônico (e-mail) das partes e advogados informados nos autos. 5. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar respectivo da Tabela de Remuneração considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, os quais deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a) no ato da sessão ou na conta bancária informada por ele(a), constando-se no termo da audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. 6. Intime-se o(a) autor (a) para a audiência, na pessoa de seu advogado, ficando advertido(a) de que receberá um link com as orientações para acesso à audiência no e-mail do advogado apresentado nos autos (fl. 17). 7. Cite-se e intime-se o requerido, pessoalmente, por mandado. O oficial de justiça deverá certificar o telefone e endereço eletrônico do réu, informando-o que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso a audiência. Caso a parte não possua condições de acessar a audiência telepresencial, deverá ser intimada a comparecer pessoalmente ao CEJUSC, na Rua Alagoas n. 519, fone: 17-98817-5333 (whatsapp). 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. O prazo para contestação (de quinze dias úteis), será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 11. Dê-se ciência ao M.P. 12. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, na modalidade URGENTE, ante a proximidade da data da audiência. Intime-se. - ADV: MARIA HELENA CARDOSO DE MATOS (OAB 106503/SP)

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Ludmila Francine De Lima Souza x Águas De Votorantim S/A

ID: 324295312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000484-92.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILA FRANCINE DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

ÁGUAS DE VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO

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OSMIL DE OLIVEIRA CAMPOS

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ÉRICA VERONICA CEZAR VELOSO LARA

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Processo 0000484-92.2025.8.26.0663 (processo principal 1005069-10.2024.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ludmila Francine de Lima Souza - Águas de Votorantim S/… Processo 0000484-92.2025.8.26.0663 (processo principal 1005069-10.2024.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ludmila Francine de Lima Souza - Águas de Votorantim S/A - Vistos. Diante do silêncio da parte exequente quanto a existência de débito remanescente, presume-se o seu pagamento integral, julgo extinto o feito nos termos do art. 924, II, do CPC. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos (cod. 61615) P.I.C. - ADV: RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB 344332/SP), ÉRICA VERONICA CEZAR VELOSO LARA (OAB 212941/SP), OSMIL DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 173798/SP)

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Carlos Alberto De Faria e outros x Cooperativa De Crédito E De Investimento De Livre Admissão Fronteiras Do Iguaçu E Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras

ID: 311640652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006621-40.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE FARIA ZENITEL COMERCIO DE FERAGENS FERRAMENTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL THIAGO FERNANDES DA SILVA LIMA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ

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Processo 1006621-40.2025.8.26.0286 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Zenite… Processo 1006621-40.2025.8.26.0286 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Zenitel Comercio de Feragens Ferramenta - - Carlos Alberto de Faria - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. A requerente é pessoa jurídica e não há indício de dificuldade financeira que a impeça de suportar os pagamentos das custas e despesas processuais, sem prejuízo do desenvolvimento das suas atividades. Note-se que não se trata de fato notório. Dificuldades financeiras, por si só, não são suficientes para autorizar a concessão do benefício. Assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça em hipóteses envolvendo empresas falidas: Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Massa falida - A decretação da falência, por si só, não basta para o deferimento do pedido, porquanto não há como presumir a miserabilidade. Precedentes do STJ e do STF. Igual raciocínio impede que o pagamento das custas seja diferido para o final do processo. Recurso não provido (TJSP AI nº 0216465-23.2011.8.26.0000 7ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Gilberto de Souza Moreira j. 19.10.2011); Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Massa falida - Impossibilidade diante da ausência de prova da condição de hipossuficiência Diferimento do pagamento das custas processuais - Inadmissibilidade. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no taxativo rol do artigo 5° da Lei 11.608/03, não há que se falar em diferimento. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP AI nº 0016701-22.2012.8.26.0000 38ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Eduardo Siqueira j. 09.05.2012). Ressalto, ainda, que o diferimento de custas apenas pode ser aplicado nos próprios autos da ação civil pública ou na hipótese de demonstração de impossibilidade momentânea de recolhimento das custas e despesas processuais, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido: "Competência. Alegação de prevenção em razão de órgão jurisdicional (do TJSP) ter julgado um cumprimento de sentença. Sentença (proferida em ação civil pública) de órgão jurisdicional distinto. Falta de amparo legal. Inaplicabilidade do art. 105, caput, do RITJSP. Prevenção afastada. Lei 1.060/50. Alegação de aplicação do art. 18 da LACP. Descabimento. Dispositivo que remete a associado. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Diferimento de custas. Ausência de base legal para tanto. Transcrição das decisões. Razões que não enfrentam a condição econômica da recorrente e o a impertinência do diferimento do recolhimento de custas. Agravo de instrumento desprovido, afastada, sem prejuízo, a prevenção." (TJSP - AI nº 2273491-03.2015.8.26.0000 - 26ª Câm. Dir. Priv. - rel. Des. J. Paulo Camargo Magano - j. 18.02.2016). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade e o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante através do patrono para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais - Guia DARE cód. 230-6 no valor de 1,5% sobre o valor da causa sendo respeitado o mínimo de R$ 185,10, bem como da taxa para expedição de Carta registrada unipaginada com AR digital no valor R$ 32,75 Guia FEDT (código 120-1) por réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: RAPHAEL THIAGO FERNANDES DA SILVA LIMA (OAB 253435/SP), RAPHAEL THIAGO FERNANDES DA SILVA LIMA (OAB 253435/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Processo nº 1002159-40.2025.8.26.0286

ID: 325722566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002159-40.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MIRANDA PUCCIARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA PEREIRA DA CRUZ

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Processo 1002159-40.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lucas Miranda Pucciarelli - Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por Lucas Miranda Pucciarelli contra Pe… Processo 1002159-40.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lucas Miranda Pucciarelli - Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por Lucas Miranda Pucciarelli contra Pedro Henrique de Toledo Correia e Paula Roberta Souza. Alega, em síntese, que celebrou com o primeiro requerido um contrato de compra e venda de um apartamento pelo valor de R$ 149.500,00. O pagamento seria feito em 39 parcelas de R$ 500,00, R$ 5.000,00 em recursos próprios no ato da entrega das chaves e R$ 124.800,00 por meio de financiamento bancário. Consta da inicial que o requerido Pedro Henrique quitou apenas 15 parcelas. Afirma que a requerida Paula Roberta atuou como corretora e assumiu o compromisso de providenciar a assinatura de notas promissórias correspondentes às parcelas da compra e venda. No entanto, a ré Paula não cumpriu sua obrigação, o que obrigou o autor a ajuizar uma ação de cobrança e não uma ação de execução de título extrajudicial. Argumenta que a requerida Paula agiu de forma negligente, o que provocou danos materiais e morais ao autor. Sustenta, ainda, que o inadimplemento do requerido Pedro Henrique também configura ato ilícito e que sofreu perdas e danos. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para obrigar os requeridos a efetuar o depósito judicial das parcelas do contrato em aberto. Ao final, requereu a procedência da ação. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência não pode ser deferido. Em sede de cognição sumária, a parte autora demonstrou que celebrou com o requerido um contrato de compra e venda de um apartamento. O pagamento se daria de forma parcelada. Nesta fase inicial do processo, o autor não logrou êxito em demonstrar o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. O requerente afirma que o comprador está inadimplente desde junho de 2023. A presente demanda foi ajuizada quase dois anos depois. Esta inércia em se valer dos meios próprios para a satisfação de eventual crédito afasta a urgência do pedido. Por outro lado, a petição inicial não esclarece a controvérsia a respeito do pagamento da parcela correspondente ao financiamento bancário. Da mesma forma, não há descrição a respeito da prática de eventuais atos de dilapidação do patrimônio dos requeridos, o que poderia prejudicar a satisfação do crédito do autor na hipótese de procedência do pedido. Com efeito, mostra-se conveniente e adequado aguardar a citação e contestação dos requeridos, a fim de que este juízo tenha maiores elementos para formar sua convicção. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Oficie-se ao CRECI/SP solicitando informações a respeito do endereço cadastral da requerida PAULA ROBERTA SOUZA, inscrição nº 178.523-F. Cópia da presente decisão, valerá como ofício para o fim ordenado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BARBARA PEREIRA DA CRUZ (OAB 469844/SP)

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Processo nº 1005069-35.2025.8.26.0320

ID: 260300328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-35.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARGEO PETTERIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DIAS PEREIRA

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ADV: Rafael Dias Pereira (OAB 437686/SP) Processo 1005069-35.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Argeo Petterim - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação da ação, com fulcro no artig… ADV: Rafael Dias Pereira (OAB 437686/SP) Processo 1005069-35.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Argeo Petterim - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação da ação, com fulcro no artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, eis que em se tratando de relação de consumo, a demonstração do alegado prejuízo pelo consumidor é presumida pelas circunstâncias devido a sua dificuldade em produzir prova inicial da verossimilhança do direito violado, bem como porque a medida buscada em sede antecipatório tem caráter reversível e não importará em grave dano à parte contrária, em caso de eventual improcedência no julgamento final, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar a expedição de ofício ao INSS requisitando-se a imediata cessação dos descontos que estão sendo realizados no benefício previdenciário do Autor em relação ao contrato objeto de discussão nestes autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizada a(s) parte(s) requerida(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada(s) a(s) parte(s) autora(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) requerida(s). A(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) autora(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Intime-se.

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Clarice De Oliveira Gonçalves x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 310569720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003711-40.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE DE OLIVEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

REGINALDO EMILIO LONARDI

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RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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BRUNA LUNARDON LONARDI

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Processo 1003711-40.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clarice de Oliveira Gonçalves - Banco Mercantil do Brasil S/A - Dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos:… Processo 1003711-40.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clarice de Oliveira Gonçalves - Banco Mercantil do Brasil S/A - Dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a existência ou não de falha de segurança no sistema disponibilizado pelo banco réu; a eficiência das barreiras de segurança adotadas pelo banco réu para afastar os acessos remotos à conta bancária dos clientes por meio do aplicativo do banco no celular ou computador; a responsabilidade do banco réu pelo vazamento de dados pessoais da autora; o aproveitamento dos valores em favor da autora; a ocorrência de danos morais indenizáveis e sua quantificação; a configuração de culpa exclusiva da autora ou culpa concorrente na consumação da fraude; o cabimento da repetição de indébito em dobro dos valores descontados. Tratando-se de relação típica de consumo e presente a verossimilhança das alegações da parte autora, que é hipossuficiente e vulnerável, INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Defiro a produção de prova pericial de tecnologia, considerando a complexidade técnica envolvida na verificação da segurança do sistema bancário e da ocorrência de acessos remotos fraudulentos. Para tanto, nomeio o perito DANIEL BOTELHO DOS SANTOS. Arbitro seus honorários no valor de R$6.000,00. Contudo, considerando que a autora, que requereu a prova, é beneficiária de Justiça Gratuita, OFICIE-SE ao Fundo de Assistência Judiciária - FAJ para reserva dos honorários. Conforme Anexo da Resolução nº 910/2023, arbitro os honorários periciais em 15 UFESPs (Especialidades: 7. Grafotécnica) São quesitos do Juízo: Considerando os contratos de empréstimo e cartões de crédito impugnados pela autora (contratos n° 7456825, 808604100, 808604109, 808604107, 910002261337, 808604117, 910002261338, 910002261344, 7456827 e 7456824), qual tipo de validação (biometria facial, senha, token, etc.) foi utilizado para autorizar cada uma dessas transações? Para cada uma das transações listadas no quesito 1, o sistema do Banco Mercantil do Brasil S/A pode identificar a origem do dispositivo que realizou a validação (presencial ou remota)? Todas as operações foram validadas por senha pessoal, chave de segurança e biometria facial coletada no exato momento da execução das transações? É possível o uso de uma fotografia estática para aprovação das transações, quando o sistema exige a biometria facial da consumidora? O sistema de acesso remoto disponibilizado pelo Banco Mercantil do Brasil S/A aos seus clientes, por meio do aplicativo (APP), possui barreiras de segurança que seriam consideradas eficientes para repelir a invasão de conta por terceiros fraudadores, considerando o estado da tecnologia em janeiro de 2025? Descreva detalhadamente as etapas necessárias para ter acesso ao aplicativo do Banco Mercantil do Brasil S/A e em que situações o sistema de segurança implementado pelo banco prevê o bloqueio do acesso por suspeita de fraude ou acesso não autorizado. O sistema de segurança do Banco Mercantil do Brasil S/A é capaz de identificar, de forma proativa, que o acesso à conta da autora, através do celular cadastrado, estava sendo feito de forma remota por terceiros? Considerando o aumento de fraudes praticadas por acesso remoto a celulares de consumidores, existe no mercado, ou o Banco Mercantil do Brasil S/A possui, alguma ferramenta ou procedimento que poderia ter bloqueado completamente o acesso remoto ao aplicativo bancário da autora, uma vez identificada uma situação de potencial fraude, como a descrita nos autos (solicitação de fotografia por terceiro disfarçado de funcionário público)? Houve alguma falha na proteção dos dados pessoais da autora sob a guarda do Banco Mercantil do Brasil S/A, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), que possa ter contribuído para a ocorrência da fraude e a realização das transações não reconhecidas? Defiro às partes a apresentação de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Reservados os honorários, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos. Laudo em 30 dias. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, mesmo prazo em que deverão juntar aos autos, eventual parecer divergente elaborado por seu assistente técnico. INFORME a autora, no prazo de 15 dias, se os valores contratados, no total de R$36.180,99, reverteram em seu proveito, visto que se observa a realização de vários PIX em nome da própria autora, no valor de R$6.072,00, e o extrato de fls. 22/25 indica um saldo credor de R$31.512,03, comprovando nos autos, o destino dado ao montante. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/SP), BRUNA LUNARDON LONARDI (OAB 365202/SP), REGINALDO EMILIO LONARDI (OAB 151352/SP)

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Processo nº 1005069-40.2025.8.26.0189

ID: 307712541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005069-40.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1005069-40.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Determino à equipe de cumprimento a expedição de certidão premoni… Processo 1005069-40.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Determino à equipe de cumprimento a expedição de certidão premonitória (CPC, art. 828) apontando que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa (para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade). Como se trata de execução de título extrajudicial, deverá ser utilizado o modelo de código 1749. A propósito, a jurisprudência está consolidada no acolhimento do pedido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Certidão premonitória - Expedição para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora ou arresto - Possibilidade - Inteligência dos artigos 799, inciso IX e 828, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293397-95.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Afonso Celso da Silva - 37ª Câmara de Direito Privado - em 15/03/2024). A parte interessada fica desde já ciente de que a certidão será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Cite-se Luchesi Luchesi Comércio e Administração e Diego Luchesi (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, no prazo de 3 dias úteis (CPC, art. 335, III), pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (em montante atualizado), sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472477) para se manifestar em 5 dias úteis. Os honorários advocatícios restam fixados no patamar de 10 (dez) por cento do valor atualizado da execução (CPC, art. 827), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral, espontâneo (sem mera pretensão de garantia - Tema 677, e. STJ) e se feito dentro do prazo de 3 (três) dias da citação (CPC, art. 827, § 1º). Fica registrada a faculdade de oferecimento de embargos à execução (independentemente de penhora, depósito ou caução) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 231), contados de forma individual (CPC, 915, § 1º), os quais serão distribuídos por dependência, em apartado e instruídos com cópias das peças relevantes. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição, o que deverá ser alegado (se o caso) nos respectivos autos. Alternativamente (CPC, art. 916), no mesmo prazo e sem a oposição de embargos (pois presumida sua renúncia - CPC, art. 916, § 6º), poderá o devedor reconhecer (integralmente) o crédito, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor (acrescido de custas, despesas e honorários) e requerer o pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (acrescidas de correção e juros de um por cento ao mês), cujo descumprimento implicará multa de 10% (dez por cento) sobre as não pagas, vencimento antecipado e reinício dos atos executivos. Decorrido o prazo de 3 (três) dias úteis para cumprimento da obrigação, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 829, § 1º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes (em atenção ao art. 835, do CPC). Na hipótese de litisconsórcio passivo, atentem-se de que o art. 231, § 1º, do CPC, não é aplicável às execuções (contando-se individualmente os prazos). Entretanto, a equipe de movimentação certificará o decurso apenas após completado o ciclo citatório, incumbindo ao polo credor (se do seu interesse) requerer atos constritivos prévios em face daqueles contra quem, isoladamente, fora realizada a citação e já tenha transcorrido o prazo obrigacional (apontando ambas as circunstâncias). Neste sentido: Possibilidade da realização de atos constritivos em face da coexecutada já citada. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil aos processos de execução (TJSP - Agravo de Instrumento 2104309-04.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/08/2024). Deixo de designar audiência de conciliação, pois incompatível com o rito. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Intime-se. Fernandópolis, 23 de junho de 2025. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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José Sergio Barbieri x Neubinho Transportes Ltda

ID: 324283796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005069-46.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SERGIO BARBIERI

Polo Passivo:

NEUBINHO TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

OLAVO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO

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LUCAS FERREIRA MARCILIANO

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JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA

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GIULIANO MAFRA LAURIA

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CALEBE DA SILVA RAMOS

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Processo 1005069-46.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - José Sergio Barbieri - Neubinho Transportes Ltda e outro - Vistos. Nos termos da Lei nº 9.099/95,… Processo 1005069-46.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - José Sergio Barbieri - Neubinho Transportes Ltda e outro - Vistos. Nos termos da Lei nº 9.099/95, designo AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 01/09/2025 às 10:00h, a ser realizada por videoconferência, assim prevista no Provimento Conjunto nº 32/2020. INTIMEM-SE as PARTES NÃO ASSISTIDAS POR ADVOGADO via MANDADO para que o OFICIAL DE JUSTIÇA proceda aos esclarecimentos necessários para ingresso e participação na audiência, devendo esta DECISÃO-MANDADO estar anexada à FOLHA DE ROSTO. O evento para realização da referida AUDIÊNCIA será feito através do aplicativo MICROSOFT TEAMS. O ingresso na sala virtual da AUDIÊNCIA será via LINK ou QR-Code, conforme advertências e orientações, abaixo disponibilizados. Ficam as partes INTIMADAS de que eventuais TESTEMUNHAS deverão ser apresentadas independentemente de intimação art. 34, Lei 9.099/95 (compartilhar o LINK / QR-CODE para ingresso na AUDIÊNCIA VIRTUAL). Caso pretenda a intimação destas, o interessado deverá providenciar requerimento para intimação das testemunhas com no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas. Sendo o caso e havendo solicitação ao juízo para tanto, OFICIE-SE requisitando providências para determinar o comparecimento na videoconferência da(s) TESTEMUNHA(S) arrolada(s) para depor no processo em epígrafe, bem como de eventuais FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e como OFÍCIO. ADVERTÊNCIAS: 1) Os participantes ficam desde já INTIMADOS de que deverão ingressar na audiência virtual no dia e horário agendados, pelo Link/QR-Code disponibilizados, com VÍDEO e ÁUDIO habilitados, para possibilitar a gravação, portando DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO com FOTO, que será exibido no evento. 2) Em caso de AUSÊNCIA de MEIOS TÉCNICOS para ingresso na videoconferência, fica AUTORIZADA a ENTRADA das partes no prédio do JUIZADO ESPECIAL para participação da AUDIÊNCIA. O(A) interessado(a) deverá comparecer à Rua Id Jorge Facuri, nº 365, bairro Polo IndustrialGuilherme Müller Filho,Pirassununga- SP, CEP 13632-630, com 30 minutos de antecedência, munido(a) de DOCUMENTO de IDENTIDADE. 3) Deixando a parte REQUERENTE de comparecer à audiência designada, o processo será imediatamente extinto; sua ausência em qualquer das audiências do processo ensejará ainda à cobrança de CUSTAS JUDICIAIS, nos termos do item 3, Tabela 2 Juizado Especial, do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. (https://dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=18nuDiario=3881cdCaderno=10nuSeqpagina=14). 4) A ausência da parte REQUERIDA nas audiências designadas, ou a ausência de contestação, implicará na aplicação da pena de REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) requerente na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 5) Eventual pedido nos autos para DEPOIMENTO PESSOAL da parte contrária será apreciado pelo magistrado responsável em audiência e, sendo deferido, ficam o(s) depoente(s) advertido(s) que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. 6) Eventual REQUISIÇÃO de SERVIDOR PÚBLICO ou MILITAR (PARTE ou TESTEMUNHA) pela via judicial para a referida AUDIÊNCIA deverá ser requerido ao juízo com a antecedência necessária para providências (INFORMAR E-MAIL da REPARTIÇÃO PÚBLICA para onde deverá ser encaminhada a REQUISIÇÃO). Data e Horário da Audiência Virtual: 01/09/2025 Tipo de Audiência: INSTRUÇÃO e JULGAMENTO Utilize o QR-CODE abaixo para INGRESSAR na AUDIÊNCIA VIRTUAL Ou copie o LINK abaixo e cole na barra de endereços do seu navegador da internet. tinyurl.com/3u7wxxz4 ORIENTAÇÕES para ingresso na SALA VIRTUAL da AUDIÊNCIA 1) Para ingressar na audiência (sala virtual), é preciso inserir o LINK no navegador de internet (Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer, etc.) para acesso pelo computador. Pelo celular, é necessário instalar previamente o aplicativo "Microsoft Teams". 2) Ao abrir o LINK de acesso o(a) interessado(a) deverá entrar no lobby da sala de audiência (sala de espera) e se identificar, escrevendo seu nome no chat, e aguardar o início do evento. O ingresso na sessão virtual deverá ser feito com antecedência. 3) Não sendo possível ingressar na reunião, é necessário COMPROVAR que houve o problema alegado (por exemplo, print do histórico do navegador, com registro da tentativa de entrada na reunião no horário agendado ou da tela do TEAMS com o ingresso frustrado). O requerimento será apreciado oportunamente pelo juiz competente. 4) Roteiro com imagens também poderá ser acessado através do link indicado: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594758146782. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. INTIME-SE. - ADV: LUCAS FERREIRA MARCILIANO (OAB 465719/SP), OLAVO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB 121555/MG), CALEBE DA SILVA RAMOS (OAB 524500/SP), JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA (OAB 53540/MG), GIULIANO MAFRA LAURIA (OAB 118163/MG)

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Arbaza Alimentos Ltda x Joao Sichieri Junior

ID: 261085482

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005069-19.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARBAZA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JOAO SICHIERI JUNIOR

Decisão

Advogados:

CELSO UMBERTO LUCHESI

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MAURICIO AYRES RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1005069-19.2025.8.11.0040. AUTOR(A): ARBAZA ALIMENTOS LTDA REU: JOAO SICHIERI JUNIOR Vistos. Cuida-se de ação de busca e apre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1005069-19.2025.8.11.0040. AUTOR(A): ARBAZA ALIMENTOS LTDA REU: JOAO SICHIERI JUNIOR Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, ajuizada por ARBAZA ALIMENTOS LTDA. em face de JOÃO SICHIERI JUNIOR, objetivando a apreensão de maquinários agrícolas dados em garantia fiduciária em virtude do inadimplemento contratual relacionado à Cédula de Produto Rural nº 0010/2023. Alega a parte autora que firmou com o requerido, em 29/03/2023, a referida CPR, tendo como objeto a entrega de 1.200.000 kg de feijão caupi em grãos, com vencimento e entrega em 01/05/2023. Em garantia à obrigação, foi constituída alienação fiduciária sobre cinco maquinários agrícolas especificados na inicial. Diante da não entrega dos produtos pactuados, as partes celebraram Termo de Confissão de Dívida em 09/10/2024, no qual o requerido reconheceu a dívida de R$ 2.198.902,36 (dois milhões, cento e noventa e oito mil, novecentos e dois reais e trinta e seis centavos), e comprometeu-se a quitá-la até a mesma data. Não obstante, houve novo inadimplemento, persistindo o débito. Relata que, a dívida foi atualizada para R$ 2.668.956,76 (dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme memorial de cálculo apresentado. Alegou o risco de dilapidação dos bens e a necessidade de resguardar seu crédito, razão pela qual pleiteou liminarmente a expedição de mandado de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente, com reforço policial se necessário. O requerido, João Sichieri Júnior, apresentou manifestação nos autos, antes mesmo do despacho inicial, na qual alega que os bens indicados como garantia na Cédula de Produto Rural estariam anteriormente alienados fiduciariamente ao Banco John Deere S.A., por força de contratos ainda em vigor. Diante disso, requereu a concessão de prazo adicional de 10 (dez) dias para apresentação dos documentos comprobatórios. Sustentou, ainda, que os referidos bens são indispensáveis à continuidade de suas atividades como produtor rural, razão pela qual propôs parcelamento amigável do valor confessado na via extrajudicial (Id. 190874233 ao Id. 190874233). A parte autora, em sua manifestação, concorda com o prazo solicitado pelo requerido, desde que este comprove a ordem de preferência das garantias e o devido registro dos bens. Requereu também que o Banco John Deere seja intimado a apresentar a documentação pertinente e informar se as dívidas relacionadas às garantias estão em aberto. A autora ressaltou que não há intenção de disputar os bens, mas garantir que, em caso de dívidas em aberto, a ordem de preferência seja respeitada. Por fim, pediu a suspensão de qualquer medida constritiva até que a documentação requerida seja apresentada e a situação dos débitos do requerido seja esclarecida (Id. 191101603). É o relato. Decido: Considerando os elementos apresentados nos autos, verifica-se a existência de indícios plausíveis de um possível conflito de garantias fiduciárias sobre os bens indicados na inicial, o que envolve a participação de terceiro alheio à relação processual, o BANCO JOHN DEERE S.A, razão pela qual, faz-se necessário o esclarecimento sobre a ordem de preferência das garantias. O prazo de 10 (dez) dias requerido pelo réu para a juntada da documentação é razoável, pois a parte autora expressamente concordou com tal dilação temporal, evidenciando que está disposta a colaborar para a preservação da legalidade da medida pleiteada. Dessa forma, pelo poder geral de cautela, passo a adotar as seguintes deliberações: a) DEFIRO o prazo de 10 (dez) dias para que o requerido junte aos autos os documentos comprobatórios dos contratos bancários que teriam originado a alienação fiduciária em favor do Banco John Deere S.A., sob pena de preclusão. b) INTIME-SE o Banco John Deere S.A., na qualidade de terceiro interessado, para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo a existência de crédito garantido pelos bens objeto da presente ação, bem como a situação atual das obrigações vinculadas, juntando os respectivos documentos de garantia e registro. c) Após a juntada das manifestações, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos requerendo o que entender de direito. d) SUSPENDO, por ora, a análise da liminar de busca e apreensão. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

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