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Processo nº 1005072-09.2025.8.26.0637

ID: 275840820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005072-09.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. G. P. M. L. P. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR RODRIGUES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edimar Rodrigues Leao (OAB 422302/SP) Processo 1005072-09.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Reqte: M. L. P. N. , L. G. P. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, já que preenchidos os requi… ADV: Edimar Rodrigues Leao (OAB 422302/SP) Processo 1005072-09.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Reqte: M. L. P. N. , L. G. P. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, já que preenchidos os requisitos legais. 2.- Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 3.- Considerando a prova documental juntada (fl. 31) e a concordância do Ministério Público (fls. 74/76), nomeio os requerentes M. L. P. N. e L. G. P. como curadores provisórios da interditanda L. L. P., para fins específicos de administração e recebimento de benefício previdenciário. Expeça-seo competente termo provisório, intimando-se os requerente para comparecerem em cartório para assinatura, no prazo de 10 (dez) dias. Prossigo. 4.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às especificidades do conflito, consigno que eventual necessidade de realização de interrogatório será verificada após a realização de perícia. Nesse passo, cite-se a requerida para, querendo, impugnar o pedido, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação. Atente o Oficial de Justiça, responsável pela diligência, que, verificando a falta de discernimento da requerida, deverá citá-la na pessoa dos curadores, ora nomeados, fazendo constar na certidão as condições físicas e psicológicas em que se encontra a interditanda. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a interditanda não constitua advogado ou haja informações do(a) oficial(a) de justiça de que não tem condições de entender o ato da citação, abra-se vista à Defensoria Pública. 5.- Sem prejuízo, visando conferir maior efetividade à tutela do direito em prol da celeridade, determino, desde logo, a realização de perícia médica na interditanda. Oficie-se ao IMESC para designação de perícia na interditanda, encaminhando-se pelo Portal eletrônico, na forma do Comunicado Conjunto nº 585/2020. Com a data nos autos, intime-se a interditanda, pessoalmente, na pessoa dos curadores, para que compareça na data designada para a realização da perícia médica. Faculto à(s) parte(s) e ao Ministério Público a indicação de assistente(s) técnico(s) e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC. Além das conclusões de praxe, a perícia deverá aferir as condições de sanidade mental e capacidade da interditanda reger-se e aos próprios bens, indicando especificadamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, se o caso (art. 753, § 2º, CPC). 6.- Acolho a cota do Ministério Público (fls. 74/76) e determino a realização de estudo social, "com a finalidade de aferir se os requerentes são as melhores pessoas para o exercício da curatela, ou se há outro parente ou pessoa próxima com melhores condições para exercer esse munus.". Remetam-se os autos ao setor social. 7.- Providencie a serventia a pesquisa da certidão de nascimento atualizada da interditanda por meio do sistema CRC-Jud (dados - fl. 12). 8.- Ciência ao Ministério Público. 9.- Servirá o presente, por cópia digitada, como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1005072-49.2025.8.11.0015

ID: 257687284

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005072-49.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NAIR MUNIZ NETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1005072-49.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 22/05/2025 16:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). NAIR MUNIZ NETA CPF: 065.056.973-30, ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA CPF: 345.208.991-68 Endereço do promovente: Nome: NAIR MUNIZ NETA Endereço: RUA DOUTOR CLAUDIOMIRO M. DE CARVALHO, 281, - ATÉ 1182/1183, JARDIM EUROPA, SINOP - MT - CEP: 78555-228 Endereço do promovido: Nome: PAGSEGURO INTERNET LTDA Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1384, - DE 1018 A 1882 - LADO PAR - ANDAR 1 AO 10 MZNINO, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-001 Sinop, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1005072-49.2020.8.11.0007

ID: 332905540

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005072-49.2020.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GOMES DA SILVA - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005072-49.2020.8.11.0007 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE GOMES DA SILVA - ME I – RELATÓRIO Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005072-49.2020.8.11.0007 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE GOMES DA SILVA - ME I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face do JOSE GOMES DA SILVA – ME. Decisão determinando a citação do executado – Id 47832286. Citação frutífera do executado – Id 109406965. A parte exequente pugnou pela suspensão do feito – Id 117376649. Determinação para que a parte exequente se manifeste acerca da (in)constitucionalidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio – Id 165451698. O Estado exequente pugnou pela suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.282 – Id 165451698. É a síntese no necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O título inscrito em dívida ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza (artigo 3º, da Lei 6.830/80), cabendo, entretanto, debates sob a validade das Certidões de Dívida Ativa, pois o prosseguimento de uma dívida nula acarretaria prejuízos a parte executada. Conforme se vê, foi determinada a intimação da exequente para se manifestar acerca da ilegalidade da cobrança do débito constante na CDA nº 2017493320, oportunidade em que pugnou pelo sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.282 do STF. Não obstante, no presente momento, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou quanto ao Tema 1.282, contudo, imperioso traçar algumas considerações. No julgamento da ADI 2908/SE, o Supremo Tribunal Federal havia declarado a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio (TACIN). No entendimento firmado a priori, tinha-se que por ser a taxa um tributo que deve regular serviço público específico e divisível e, não sendo possível mensurar o que cada contribuinte utilizou, havia óbice quanto a individualização do serviço utilizado por cada contribuinte e por consequência, sua cobrança por meio de taxa. Todavia, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1282 de Repercussão Geral mudou o entendimento anteriormente adotado, fixando a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” STF. Plenário. RE 1.417.155/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/03/2025 (Repercussão Geral – Tema 1.282) O Tribunal Constitucional, todavia, modulou os efeitos da decisão, para passarem a produzir efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento de mérito (28/03/2025), ressalvados, contudo, os processos judicias e administrativos pendentes de conclusão, sendo o caso dos autos. Dessa forma, como a presente demanda foi ajuizada em 30/09/2020 e se encontrava pendente de conclusão no momento do julgamento de mérito do Tema 1.282 do STF, aplica-se ao caso o entendimento anteriormente consolidado, sendo imperioso o reconhecimento da inconstitucionalidade da TACIN à luz da ADI 2908/SE. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 924, III, do CPC, diante da declaração da inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Incêndio (TACIN) pelo STF. Deixo de condenar o Estado Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. Sem custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei n. 6.830/1980. Com trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. P.R.I.C. Alta Floresta–MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 1005072-39.2021.4.01.3301

ID: 334826426

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005072-39.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005072-39.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005072-39.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRACI DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício por incapacidade e no pagamento das prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo. FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) pressupõe a incapacidade momentânea para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado, consoante preconiza o artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez), por sua vez, somente é devido ao segurado que seja considerado insuscetível de recuperação para toda e qualquer atividade profissional, consoante o artigo 42 da Lei nº 8.213/1991. Além disso, outros dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei. De acordo com o laudo médico judicial (ID 1560999391), em resposta ao questionamento acerca da incapacidade, o perito esclareceu não haver incapacidade para a atividade habitual da parte autora. Por sua vez, não subsistem as alegações autorais de impugnação ao laudo pericial (ID 1666098947 e 2159385553), pois o perito médico afirma que o autor não apresentou limitações ao exame físico, podendo “desenvolver suas atividades plenamente com uso de proteção solar”. Destaco, também, que o perito judicial possui o conhecimento científico necessário para examinar o segurado, sendo sua responsabilidade a análise dos exames laboratoriais ou físicos para emitir seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial só se justificaria com base em um contexto probatório robusto que se contrapusesse à conclusão do perito judicial, constituído por exames conclusivos sobre a incapacidade e que efetivamente pusessem em dúvida a conclusão do especialista nomeado pelo Juízo, o que não é o caso deste processo. Saliente-se que não se confundem os conceitos de lesão/doença e de incapacidade, na medida em que a constatação das primeiras nem sempre ocasionam a segunda. Partindo-se dessa premissa, é desnecessário adentrar no questionamento da “qualidade de segurado” e da “carência”, uma vez que os requisitos do benefício em apreço devem ser satisfeitos concomitantemente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. ILHÉUS-BA, data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005072-92.2025.8.26.0189

ID: 328328295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Criminal Classe: GUARDA Nº Processo: 1005072-92.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA HIRATA MARTINS BUENO

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Processo 1005072-92.2025.8.26.0189 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - D.D.S. - Vistos. 1. Fls. 01/39 (Petição inicial [com documentos]): Ciente. 1.1 A competência foi declinada (fls. 46). 1.… Processo 1005072-92.2025.8.26.0189 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - D.D.S. - Vistos. 1. Fls. 01/39 (Petição inicial [com documentos]): Ciente. 1.1 A competência foi declinada (fls. 46). 1.2 O Ministério Público manifestou (fls. 57). Da extinção do processo sem resolução do mérito: 1. Nos termos do art. 485, caput, do CPC, "o juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos 'no' Código 'de Processo Civil'." 2. O interesse processual (ou interesse de agir) consiste na "utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante" (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil Vol. I. - 20. ed. - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 127 [que cita definição de Cândido Rangel Dinamarco]). 3. Exige-se, para a utilidade do provimento jurisdicional (interesse de agir), a presença de dois componentes essenciais (dados elementares), a saber: a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação do provimento pretendido. 4. Daí o binômio "interesse-necessidade" e "interesse-adequação". 5. A ausência desses dados elementares implica o desinteresse de agir. Da motivação: 1. No caso concreto submetido à análise deste magistrado, não há, aos olhos deste julgador, elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente o interesse processual (art. 485, VI, do CPC), na medida em que a parte infantojuvenil (cuja guarda se pede) está inserida em programa de acolhimento institucional. 1.1 Nessa senda, a parte autora deve habilitar-se no expediente de execução do acolhimento institucional n. 0001157-23.2023.8.26.0189 (no qual a questão poderá ser discutida pelos órgãos da rede de proteção). 2. É caso de perda do objeto, noutros dizeres. 3. Acompanho a manifestação da douta Promotoria de Justiça, adotando-a como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). Do dispositivo: 1. Assim, EXTINGO, com fundamento no art. 485, VI, segunda parte, do CPC, o processo, por verificar ausência de interesse processual (art. 485, § 3º, do CPC); consequentemente, não resolvo o mérito (art. 485, caput, do CPC). 2. Não há falar em sucumbência. 3. Interposta a apelação, tornem-me conclusos os autos para decisão (art. 485, § 7º, do CPC); não interposta a apelação, certifique-se o trânsito em julgado. Da certidão de honorários advocatícios: 1. Expeça-se certidão de honorários advocatícios no máximo da tabela do convênio OAB - Defensoria/SP (Código 302) à Defesa Dativa nomeada. Do arquivamento: 1. Oportunamente (após realizadas as anotações e atos necessários no sistema informatizado oficial e no sistema da empresa terceirizada [SGDAU]), arquivem-se os autos (arts. 176 a 181 das NSCGJ). Sirva-se desta sentença, por cópia digitada, como ofício e mandado. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. - ADV: CAMILA HIRATA MARTINS BUENO (OAB 390514/SP)

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Processo nº 1005072-19.2025.8.26.0084

ID: 331513967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005072-19.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODENIR LUIZ STOLARSKI

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JOSE ALFREDO ANDRADE

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Processo 1005072-19.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Guilherme dos Santos Araujo - Vistos. Cite(m)-se os(as) executados(as) para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1005072-19.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Guilherme dos Santos Araujo - Vistos. Cite(m)-se os(as) executados(as) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) os(as) executados(as), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os(as) executados(as) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) os(as) executados(as) advertidos(as) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa e CPF/CNPJ a a serem pesquisados. Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Após, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE ALFREDO ANDRADE (OAB 315037/SP), ODENIR LUIZ STOLARSKI (OAB 339126/SP)

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Processo nº 1005072-19.2025.8.26.0084

ID: 335111628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005072-19.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODENIR LUIZ STOLARSKI

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JOSE ALFREDO ANDRADE

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Processo 1005072-19.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Guilherme dos Santos Araujo - Vistos. Cite(m)-se os(as) executados(as) para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1005072-19.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Guilherme dos Santos Araujo - Vistos. Cite(m)-se os(as) executados(as) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) os(as) executados(as), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os(as) executados(as) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) os(as) executados(as) advertidos(as) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa e CPF/CNPJ a a serem pesquisados. Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Após, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ODENIR LUIZ STOLARSKI (OAB 339126/SP), JOSE ALFREDO ANDRADE (OAB 315037/SP)

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Processo nº 1001900-54.2025.4.01.4302

ID: 336644705

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001900-54.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELIA DE SENA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CYNTHIA MAYANNE AYRES BATISTA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001900-54.2025.4.01.4302 AUTOR: CELIA DE SENA FERRE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001900-54.2025.4.01.4302 AUTOR: CELIA DE SENA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CYNTHIA MAYANNE AYRES BATISTA ARAUJO - TO8890 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( X ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada no processo n.º 1005072-10.2025.4.01.4300; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar a certidão de nascimento do filho(a) em relação ao qual se pleiteia o benefício; ( ) acostar início de prova material; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurada e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, e havendo manifestação fundamentada pela necessidade de prova oral para comprovar a alegada atividade rural/desemprego involuntário, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Não havendo manifestação concreta e fundamentada de qualquer das partes, façam-me conclusos para sentença. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1005072-32.2025.8.26.0597

ID: 314601715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005072-32.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. A. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NABARRO

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Processo 1005072-32.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.A.G.S. - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Ci… Processo 1005072-32.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.A.G.S. - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: EDUARDO NABARRO (OAB 441879/SP)

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Processo nº 1005072-96.2022.4.01.3400

ID: 326066648

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005072-96.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS RIBEIRO DO VALE

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1005072-96.2022.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR : ELIAS RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1005072-96.2022.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR : ELIAS RIBEIRO DO VALE e outros RÉU : BANCO DO BRASIL SA e outros DECISAO Chamo o feito à ordem. Cuida-se de cumprimento/liquidação provisório(a) de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (Numeração Antiga 94.00.08514-1), na qual se reconheceu a ilegalidade no índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, condenando os réus Banco do Brasil S/A, Banco Central do Brasil e União ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC e o BTN no percentual de 41,28%. É o essencial. DECIDO. A competência para conhecer da execução fundada em título judicial é do Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 516, II, do CPC. Contudo, no presente caso, verifica-se que o prosseguimento da execução simultaneamente contra a União e o Banco do Brasil S/A apresenta óbice procedimental intransponível, uma vez que os réus estão sujeitos a diferentes regimes de execução - a União submetida ao regime de precatórios e o Banco do Brasil ao regime comum de execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente quanto à impossibilidade de cumulação de diferentes procedimentos executórios em uma mesma ação, especialmente quando há incompatibilidade entre o regime de precatórios e o regime comum de execução. Nesse contexto, considerando que a parte exequente não optou expressamente pelo regime de precatórios, impõe-se o prosseguimento da execução exclusivamente em face do Banco do Brasil S/A, com a consequente exclusão da União do polo passivo da demanda. Com o afastamento da União do polo passivo, não mais subsiste a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva relativa à Cédula de Crédito Rural, não se justifica a manutenção da competência federal quando o processo prossegue apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019. Ademais, conforme a Súmula 556 do Supremo Tribunal Federal, é competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Nesse sentido, ainda, a Quinta Turma deste Tribunal, em julgamento realizado no dia 12/06/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88”. Cito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 1. É competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88. 2. Hipótese em que “a competência funcional cede lugar em face da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 (STJ, conflito de competência nº 164.898, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão) 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento nº 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, pub. no E-DJF1 de 09/07/2019) Forte em tais razões, determino a EXCLUSÃO DA UNIÃO do polo passivo da demanda e, por conseguinte, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação, determinando o IMEDIATO encaminhamento da presente demanda ao Juízo comum de direito da Comarca de PALMEIRÓPOLIS/TO, por ser o juízo natural para o conhecimento e processamento deste feito. Ciência às partes. Remetam-se os autos imediatamente. Brasília-DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

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