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Processo nº 1005103-29.2025.8.26.0637

ID: 293418820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005103-29.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA RAMALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005103-29.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Neusa Ramalho dos Santos - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto d… Processo 1005103-29.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Neusa Ramalho dos Santos - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Espumatex Ind E Com Ltda x Venezatex Comercial Ltda

ID: 308683831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1005103-65.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPUMATEX IND E COM LTDA

Polo Passivo:

VENEZATEX COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

HIRAM CARRARA NETO

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FABIANO FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TENGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005103-65.2024.8.26.0604 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Espumatex Ind e Com Ltda - Venezatex Comercial Ltda - Vistos. I. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré… Processo 1005103-65.2024.8.26.0604 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Espumatex Ind e Com Ltda - Venezatex Comercial Ltda - Vistos. I. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, os quais, porém, não comportam acolhida, na medida em que nada há a declarar ou a integralizar no julgado embargado, ausente omissão, ambiguidade, erro material, obscuridade ou contradição a ser sanada. No mais, o julgado embargado se encontra suficientemente fundamentado, não cabendo ao juízo rebater um a um cada argumento posto pela parte. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO CPC/15) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca dos requisitos legais aptos a caracterizar os danos morais pleiteados na causa demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido" Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 995.585/RS, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 16.11.2017. E o que tinha que ser examinado, enfrentado e decidido para o julgamento do feito o foi no julgado embargado. De resto, fica evidente aqui a intenção da parte embargante de alterar o resultado do julgado embargado, o que descabe pela via dos declaratórios. O que aqui está a postular a parte embargante não é a integralização do julgado embargado, para eventual saneamento de algum vício intrínseco, mas sim está a postular novo julgamento, buscando a acolhida de sua pretensão e a reversão do julgado, por conta de seu inconformismo ou descontentamento às premissas de fato e de direito e às conclusões lá adotadas pelo juízo a quo, para o que não servem os embargos de declaração. Daí o não cabimento dos embargos, que não se enquadram em quaisquer das hipóteses veiculadas no artigo 1.022, NCPC. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios não constatados. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados" - Embargos de Declaração nº 4020978-25.2013.8.26.0114/50000, 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Milton Carvalho, j. 26.05.2017. Na mesma linha de entendimento: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial, e sim a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição. Ausentes estes vícios, os embargos não podem ser acolhidos. Embargos conhecidos e rejeitados" - Embargos de Declaração nº 2047232-81.2017.8.26.0000/50000, 2ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Vera Angrisani, j. 06.06.2017. Se a parte discorda do teor do julgado embargado, o que lhe é perfeitamente legítimo, então deve manejar o recurso adequado à sua reforma, pois desprovidos os declaratórios de efeitos infringentes, os quais, aliás, também não se prestam a desnudar o descontentamento do vencido, nem a rediscutir perante o juízo monocrático, no todo ou em parte, o teor do julgado embargado. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Mandado de segurança - ISS do período de outubro de 2006 a dezembro de 2008 - Reconhecida a decadência - Alegação de omissão - Inocorrência - Pretendida rediscussão da matéria - Impossibilidade - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Recurso com caráter infringente - Embargos de declaração rejeitados" - Embargos de Declaração nº 1021926-10.2016.8.26.0309/50000, 15ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Eutálio Porto, j. 01.03.2018. De igual teor: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mero inconformismo com o julgado. Omissão inexistente. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Embargos rejeitados" - Embargos de Declaração n. 1021374-45.2016.8.26.0309/50000, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Antonio Carlos Villen, j. 30.10.2017. Ficam, pois, rejeitados os declaratórios, fls. 300/303. II. Aguarde-se a interposição de recurso ou o decurso do prazo recursal. III. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE TENGAN (OAB 230663/SP), HIRAM CARRARA NETO (OAB 465960/SP), FABIANO FRANCISCO DA SILVA (OAB 359143/SP)

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Processo nº 1005103-21.2024.8.26.0457

ID: 294511612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005103-21.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEUSA CARLA APARECIDA PEREIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA DA SILVA

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Processo 1005103-21.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Deusa Carla Aparecida Pereira Carneiro - Ante o exposto, JULGO PRO… Processo 1005103-21.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Deusa Carla Aparecida Pereira Carneiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial e, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR o réu: a) declarar a deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte os valores pagos a título de Auxílio transporte a parte autora, apostilando-se; e b) a restituir, em favor do autor, os valores retidos indevidamente a título de IRPF, a serem apurados através de simples cálculos aritméticos, observada a prescrição quinquenal (S.85/STJ) e autorizada a compensação dos valores já declarados como não tributáveis na declaração anual do imposto de renda. Com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, foi instituído novo regramento quanto ao índice de juros e correção monetária: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Logo, da entrada em vigor do dispositivo, quaisquer dívidas da Fazenda Pública deverão ter aplicabilidade da Selic, não importando a natureza do débito. Nesse sentido: RECURSO EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. 1. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃODE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Licença-prêmio vencida e não gozada. O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto. Poder Público que se valeu dos serviços do servidor. Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento. Benefício não gozado que deve ser indenizado. Verba de caráter indenizatório. Precedentes. 2. CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOSPELA TAXA SELIC. A partir das modificações realizadas pela Emenda Constitucional113/2021, aos débitos da Fazenda Pública deve ser aplicada a SELIC, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 3. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1005158-20.2024.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Assim, sobre o valor haverá correção monetária segundo o IPCA-E no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº113/2021 e segundo a taxa Selic a partir da vigência da Emenda. Termo inicial é a data em que cada parcela foi indevidamente descontada. Com relação aos consectários legais, com a edição da Emenda Constitucional nº113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCA e, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Incabível condenação em custas e honorários nesta fase, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4%sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. - ADV: BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP)

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Neide De Queiroz Garcia x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 281307421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005103-37.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE QUEIROZ GARCIA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Picarelli Russo (OAB 148717/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP), Guilherme Azevedo Miranda Mendonca (OAB 497130/SP), Guilherme Azevedo Miranda Mendonça (OAB 20683O/MT) Processo 1005103… ADV: Priscila Picarelli Russo (OAB 148717/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP), Guilherme Azevedo Miranda Mendonca (OAB 497130/SP), Guilherme Azevedo Miranda Mendonça (OAB 20683O/MT) Processo 1005103-37.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Neide de Queiroz Garcia - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para (i) DECLARAR a inexistência do débito objeto de discussão neste processo, e (ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 4.000,00, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, conforme interpretação conjunta deste dispositivo legal, com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Por fim, com urgência, providencie-se o necessário para exclusão dos cadastros negativos junto ao SCPC (fls. 24/25, nos valores de R$ 76,66 e R$ 76,62). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016).

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Processo nº 1005103-22.2023.4.01.3905

ID: 322290315

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005103-22.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRENDO BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SOLANGE KARLA DE SOUZA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1005103-22.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1005103-22.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRENDO BARBOSA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOLANGE KARLA DE SOUZA BEZERRA - PA23494 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - Fundamentação Trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Já por idosa tem-se a pessoa que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa com deficiência ou idosa, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.742/93). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: conforme depreendo do laudo médico pericial (ID 2144582338), o autor apresenta perda auditiva bilateral profunda, classificada no CID H90.3. Foi identificado que se trata de deficiência de natureza sensorial, com dificuldade severa de comunicação e não oralização. No entanto, o perito concluiu que a limitação funcional é leve e, de forma expressa, afirmou que o autor não é considerado pessoa com deficiência para fins de concessão de BPC, uma vez que não possui impedimento de longo prazo que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, nos termos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742/93, não ficou caracterizada a condição de pessoa com deficiência, diante da ausência de barreiras impeditivas à participação social e da baixa limitação funcional apurada, sendo indevido o benefício pleiteado com base nesse fundamento. Do requisito socioeconômico: verifico do laudo socioeconômico acostado em (ID 2158811373), que o núcleo familiar é composto por três pessoas: o autor, sua mãe e sua irmã, esta última exercendo a função de recepcionista, com renda mensal de R$ 1.412,00. Consta ainda que a família aufere o valor adicional de R$ 300,00 mensais oriundos do programa Bolsa Família, totalizando, portanto, uma renda mensal de R$ 1.712,00. A residência é própria, localizada em zona urbana e construída em alvenaria. Os móveis e eletrodomésticos encontram-se em bom estado de conservação. As despesas mensais informadas, a saber: alimentação (R$ 450,00) e energia elétrica (R$ 206,00), mostram-se compatíveis com a renda familiar, não havendo nos autos comprovação de encargos extraordinários que comprometam a subsistência do grupo. Dessa forma, ausente a demonstração de que o grupo familiar se encontra em situação de pobreza extrema ou em condição de vulnerabilidade social incapacitante, conclui-se pela inexistência do requisito socioeconômico necessário, o que impede o deferimento do pedido. III - Dispositivo Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Claudio Cezar Cavalcantes Eneas Dornellas Juiz Federal

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Processo nº 0008422-21.2010.8.11.0037

ID: 283681101

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008422-21.2010.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE IVANI TRINDADE DE REZENDE

Decisão

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008422-21.2010.8.11.0037 APELANTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE APELADO: ESPÓLIO DE IVANI TRINDADE DE REZENDE DECISÃO MO… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008422-21.2010.8.11.0037 APELANTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE APELADO: ESPÓLIO DE IVANI TRINDADE DE REZENDE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Primavera do Leste contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal n. 0008422-21.2010.8.11.0037, julgou extinto o feito, com base na nulidade das Certidões de Dívida Ativa n. 6774/2009 e 7110/2009, concernentes à cobrança de contribuição de melhoria, por ausência de lei específica que ampare validamente os lançamentos tributários. No ponto, o juízo a quo reconheceu a nulidade das CDAs por entender que a cobrança da contribuição de melhoria exige, além de previsão constitucional (art. 145, III, CF/88), observância estrita ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88) e aos requisitos do art. 82 do Código Tributário Nacional, a exemplo da prévia publicação de memorial descritivo da obra, orçamento do custo, plano de rateio e delimitação da zona beneficiada. O Município recorrente sustenta, em suma, a presunção de legalidade das CDAs e a suficiência do Código Tributário Municipal como norma autorizadora da exação. Por fim, requer a reforma da sentença nesse ponto. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. É certo que o presente recurso comporta o julgamento monocrático, uma vez que é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular de nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A partir deste esclarecimento, procede-se com o julgamento. Conforme sedimentado na jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, a validade da cobrança da contribuição de melhoria pressupõe a existência de lei específica para cada obra pública realizada, contendo os elementos exigidos pelo art. 82 do CTN. Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para tôda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidA mera remissão a dispositivos genéricos do Código Tributário Municipal não supre os requisitos legais, tampouco legitima a cobrança, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária. O entendimento encontra respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que a ausência de norma específica que detalhe e autorize a cobrança de contribuição de melhoria invalida a constituição do crédito tributário, acarretando a nulidade da CDA, a ser reconhecida inclusive de ofício, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. Diante disso, mantém-se incólume a sentença recorrida no ponto em que reconheceu a nulidade das Certidões de Dívida Ativa n. 6774/2009 e 7110/2009, por ausência de pressupostos legais para a exigência da contribuição de melhoria. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA . EXIGIBILIDADE. ART. 82, I, DO CTN. 1 . O art. 82, I, do CTN exige lei específica, para cada obra, autorizando a instituição de contribuição de melhoria. Se a publicação dos elementos previstos no inciso I do art. 82 do CTN deve ser prévia à lei que institui a contribuição de melhoria, só pode se tratar de lei específica, dada a natureza concreta dos dados exigidos . 2. Acórdão recorrido consone a jurisprudência firmada em ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ. 3. Recurso Especial não provido . (STJ - REsp: 1676246 SC 2017/0117154-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/9/2017) CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DO TRIBUTO LANÇADO - Em se tratandode contribuição de melhoria, é indispensável lei específica para cada obra, por força do que dispõe o princípio da estrita legalidade tributária (artigo 150, inciso I, da Constituição Federal), complementado pelo artigo 82 do Código Tributário Nacional, que elenca os requisitos mínimos da lei instituidora dessa espécie tributária . A cobrança do tributo por simples ato administrativo da autoridade competente fere, ademais, o princípio da anterioridade. Inexistência de lei específica que ampare a cobrança da contribuição de melhoria objeto do feito. Ausência do cumprimento da exigência legal de publicação prévia do edital, anterior à obra. Necessidade também do fato gerador consistente na efetiva valorização imobiliária, aferida mediante a diferença entre o valor do imóvel antes do início da obra e após sua conclusão, sendo inadmissível a cobrança do tributo com base somente no custo da obra realizada, fator não comprovado pela Requerida – Sentença mantida (TJ-SP - RI: 10051033620208260271 SP 1005103-36 .2020.8.26.0271, Relator.: Carolina Conti Reed, Data de Julgamento: 24/06/2021, 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Taboão da Serra, Data de Publicação: 24/6/2021) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida no tocante à nulidade das CDAs. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1005103-58.2023.4.01.3311

ID: 330074025

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005103-58.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AROLDO OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANO CRUZ SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005103-58.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005103-58.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AROLDO OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEOVANO CRUZ SANTOS - BA63612 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob a alegação da existência de omissão e contradição na sentença combatida. Alega, de um lado, que o juízo não examinou adequadamente o conceito normativo de pessoa com deficiência previsto no art. 70-D, §3º, do Decreto nº 3.048/99, limitando-se a adotar, de forma acrítica, as conclusões técnicas do laudo pericial. De outro lado, afirma haver contradição entre as constatações do perito, que atestam a existência de incapacidade permanente para a atividade habitual, e a conclusão final do laudo de que não há deficiência, o que teria sido acolhido integralmente pela sentença sem a devida fundamentação. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Em face da presença dos requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos. Como é cediço, a finalidade dos embargos de declaração não é obter modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o seu aperfeiçoamento, quando houver obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa. No presente caso, as razões apresentadas pela parte embargante não comportam acolhimento. A sentença recorrida apresenta fundamentação clara e suficiente quanto aos motivos pelos quais entendeu que não restaram preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício previdenciário requerido. Especificamente, o juízo considerou o conjunto probatório, em especial o laudo pericial, e concluiu que não foi caracterizada deficiência nos moldes exigidos pela legislação aplicável à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Transcreve-se o trecho central da fundamentação: “Isto porque, em que pese existir doenças, não é possível realizar as conversões permitidas conforme o grau de deficiência, já que diante da conclusão do perito, não há deficiência.” “...o perito pontuou que, na audiometria anexada no ID 1607590347, observa-se que há perda auditiva, porém não nos critérios estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 5.296, de 2004 (...) No exame clínico foi observada comunicação preservada e foram aplicados critérios da CIF e IF-Bra para avaliar os diversos sistemas.” Assim, diante do laudo pericial apresentado, verifica-se que a patologia auditiva de que a autora padece não configura nenhum grau de deficiência, ou seja, ausência de deficiência física de qualquer grau, não fazendo jus ao benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência. Ademais, é cediço que a incapacidade laborativa constatada para fins de aposentadoria por invalidez não se confunde com a caracterização de deficiência exigida para a concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013. Por fim, é bom salientar que o magistrado não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, como ocorrera no caso em tela. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. - Ao analisar o tema 339, o e. STF assim se posicionou: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas - Não viola o art. 93, IX da Constituição Federal e nem o art. 489 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia - O juiz não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que já ocorreu no caso vertente - Juízo de retratação negativo. Embargos de declaração improvidos. (TRF-3 - ApCiv: 00007395820024036183 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Data de Julgamento: 12/05/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 14/05/2021). Assim, tenho que a sentença combatida expõe as razões e os fundamentos para o indeferimento do pedido autoral e encontra-se bem especificada quanto aos motivos que formaram o convencimento da magistrada sentenciante para que decidisse de tal forma. A discordância quanto a tal entendimento não pode ser manifestada em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Intimem-se. Cumpra-se. Itabuna(BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1005103-44.2025.8.26.0438

ID: 295825544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005103-44.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ABRAO E JOANINO ELEUTERIO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005103-44.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado … Processo 1005103-44.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 1.536,30, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Gidalte de Paula Dias464090/SPRUA RIACHUELO, 129. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 09 de junho de 2025 - GUILHERME BARBOSA ZANIN JUAREZ, Escrevente Técnico Judiciário. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Ana Cristina De Sousa x Josefa Maria De Souza

ID: 305516683

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0832944-22.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE SOUSA

Polo Passivo:

JOSEFA MARIA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

YURI ARAUJO COSTA

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JOSE JUSTINIANO SOLON NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0832944-22.2023.8.20.5001 Polo ativo ANA CRISTINA DE SOUSA Advogado(s): JOSE JUST… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0832944-22.2023.8.20.5001 Polo ativo ANA CRISTINA DE SOUSA Advogado(s): JOSE JUSTINIANO SOLON NETO Polo passivo JOSEFA MARIA DE SOUZA Advogado(s): YURI ARAUJO COSTA Apelação Cível nº 0832944-22.2023.8.20.5001 Apelante: Município de Natal Apelada: Ana Cristina de Sousa Advogado: Dr. José Justiniano Solon Neto Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO USUCAPIENDA CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que julgou procedente a Ação de Usucapião e o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que, ao apresentar contestação com pedido expresso de improcedência da ação, sustentando a inalienabilidade do imóvel por tratar-se de área pública e foreira, teria oferecido resistência à pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o oferecimento de contestação pelo Município, com resistência à pretensão de usucapião, justifica sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contestação apresentada pelo Município, com argumentos voltados à inalienabilidade do imóvel e requerimento de improcedência da ação, caracteriza efetiva resistência à pretensão usucapienda, gerando litigiosidade no processo. 4. A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reconhece que, ao oferecer resistência à pretensão do autor em ação de usucapião, o Município atrai para si os efeitos da sucumbência, caso a demanda seja julgada procedente. 5. A condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios decorre do princípio da causalidade e do resultado da demanda, sendo irrelevante sua natureza jurídica de ente público. 6. É legítima a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando o recurso é desprovido e estão presentes os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. No caso dos autos, verifica-se que o imóvel usucapiendo é de propriedade do Município, devendo ser observado que o nosso ordenamento jurídico admite a usucapião relativamente ao domínio útil de imóvel foreiro pertencente ao patrimônio público, desde que permaneça inalterada a situação de propriedade do ente público. 2. A apresentação de contestação pelo Município em ação de usucapião, com pedido de improcedência e alegações de inalienabilidade do imóvel, caracteriza resistência à pretensão autoral e justifica sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a ação é julgada procedente. 3. É cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando desprovido o recurso do ente público. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único; CPC, arts. 20, §§3º e 4º (revogado), e 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJPA - AC. nº 00018950720118140301 - BELÉM, Relatora Desembargadora Edinea Oliveira Tavares - 2ª Turma de Direito Privado, j. em 03/12/2019; TJAL - AC. nº 07157611120148020001 - Maceió, Relator Desembargador Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível - j. em 31/08/2022; TJRJ - APELAÇÃO nº 01880964520108190001 202200119153, Relator Desembargador Elton Martinez Carvalho Leme, 8ª Câmara Cível - j. em 05/07/2022; TJMG - AC. nº 10056061184380001 - Barbacena, Relator Desembargador Versiani Penna - 5ª Câmara Cível - j. em 13/03/2014; TJRS, AC nº 5005500-35.2021.8.21.0011, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 26/03/2025; TJSP, AC nº 1005103-33.2019.8.26.0445, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 31/05/2023; TJMG, AC nº 1.0056.08.175072-3/001, Rel. Des. Geraldo Augusto, j. 06/09/2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Natal em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Usucapião ajuizada em desfavor de Josefa Maria de Souza, julgou procedente a pretensão autoral para declarar a aquisição do domínio útil em favor da parte Autora, no logradouro do bem descrito no processo, bem como, condenou o Município de Natal ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Em suas razões, a parte Apelante aduz que quem deu causa a demanda foi a parte Apelada, visando declarar o domínio útil do imóvel usucapiendo. E que, por este motivo, com base no princípio da causalidade, é a parte Apelada que deve ser condenada ao ônus da sucumbência. Sustenta que não houve pretensão resistida da sua parte, razão pela qual não deve arcar com o ônus da sucumbência. Cita jurisprudência em prol da sua tese e reitera que a parte que deu causa ao processo é que deve arcar com os ônus sucumbenciais. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de afastar sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais e condenar a parte Apelada ao pagamento da totalidade das verbas sucumbenciais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 30115544). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e artigos 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser afastada a condenação do Município Apelante ao pagamento dos honorários sucumbenciais e condenar a parte Apelada ao pagamento da totalidade das verbas sucumbenciais. Sobre a questão, da leitura do processo, verifica-se que o Município Apelante manifestou interesse no feito sob o fundamento de que “o imóvel objeto desta ação, integra o Patrimônio Foreiro Municipal, e ocupa parte de área destinada à via pública.” (Id 30115494) Outrossim, apresentou contestação alegando que “o imóvel ocupa parte de área destinada à via pública (Área Pública), não podendo, portanto, ser usucapido nos termos dos artigos 183, § 3º; art. 191, § único, ambos da Constituição Federal.” Requerendo expressamente “que seja julgado improcedente o pedido de Usucapião, diante da impossibilidade jurídica da aquisição de domínio do imóvel.” (Id 30115525) Dessa maneira, resta evidenciado que o Município Apelante apresentou contestação requerendo a improcedência da ação, com argumentos baseados na inalienabilidade do imóvel (área foreira e via pública). Essa oposição configura resistência ativa à pretensão da parte Autora, gerando litigiosidade no processo. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada, o imóvel objeto da lide é terreno foreiro, portanto, com possibilidade de usucapir o domínio útil. Vejamos: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. TERRENO FOREIRO . POSSIBILIDADE DE USUCAPIR O DOMÍNIO ÚTIL. AUTORES DETÊM HÁ MAIS DE 29 ANOS A POSSE MANSA E PACÍFICA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO DOMÍNIO DIRETO DO ENTE PÚBLICO . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. No caso dos autos, verifica-se que o imóvel usucapiendo é de propriedade do Município, devendo ser observado que o nosso ordenamento jurídico admite a usucapião relativamente ao domínio útil de imóvel foreiro pertencente ao patrimônio público, desde que permaneça inalterada a situação de propriedade do ente público . 2. Recurso conhecido e provido à unanimidade." (TJPA - AC. nº 00018950720118140301 - BELÉM, Relatora Desembargadora Edinea Oliveira Tavares - 2ª Turma de Direito Privado - j. em 03/12/2019 e publicado em 19/12/2019 - destaquei). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PLENO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO OU RURAL - EX VI DO ART. 183, § 3º; E, ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA CF/1988; E, AINDA, ART. 102 DO CC/2002 - PEDIDO INICIAL DE DOMÍNIO PLENO QUE ENGLOBA O EVENTUAL RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO SOBRE O DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL FOREIRO . CONSTA NOS AUTOS QUE DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA A ENFITEUSE SOBRE O BEM, O DOMÍNIO ÚTIL FOI ALIENADO AO GENITOR DA AUTORA, A QUAL TOTALIZA NO MÍNIMO 18 (DEZOITO) ANOS DE POSSE AD USUCAPIONEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC/2002 . DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL QUE FOMENTA APENAS A SUBSTITUIÇÃO DO ENFITEUTA PELA USUCAPIENTE, SEM QUALQUER PREJUÍZO AO ENTE FEDERATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . UNANIMIDADE." (TJAL - AC. nº 07157611120148020001 - Maceió, Relator Desembargador Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível - j. em 31/08/2022 e publicado em 02/09/2022 - destaquei). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL FOREIRO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARA DECLARAR APENAS A USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL . CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Insurge-se o município em face da sentença que julgou procedente o pedido, declarando em favor da autora o domínio sobre o apartamento descrito na inicial, postulando a municipalidade a reforma da sentença para alterar a parte dispositiva no sentido de declarar a usucapião apenas sobre o domínio útil da propriedade, tendo em vista o imóvel ser foreiro ao Município . 2. Os imóveis públicos são insusceptíveis de usucapião a teor do art. 183, § 3º, da Constituição Federal, sendo admitida, tão somente a incidência do instituto sobre o domínio útil de bem, sob regime de aforamento, quando a ação for proposta contra o particular enfiteuta, hipótese de prescrição aquisitiva sem atingir o domínio direto. 3 . Não cabe cogitar de preclusão quanto à manifestação do Município, tendo em vista seu interesse jurídico que atrairia, inclusive, a competência absoluta do Juízo Fazendário para apreciação e julgamento da lide, nos termos da Lei nº 6.956/2015 (Lei de Organização Judiciária do ERJ). 4. Tendo-se em conta que o Município não se opõe ao pleito de usucapião, desde que se restrinja ao domínio útil do imóvel, não se mostra razoável a anulação da sentença proferida pelo Juízo Cível, ainda que silente no tocante à questão sobre o imóvel ser foreiro ao município, merecendo reparo na parte dispositiva para que passe a constar que a usucapião se limitará ao domínio útil do imóvel. 5. Entendimento jurisprudencial deste Tribunal. 6. Provimento do recurso." (TJRJ - APELAÇÃO nº 01880964520108190001 202200119153, Relator Desembargador Elton Martinez Carvalho Leme, 8ª Câmara Cível - j. em 05/07/2022 e publicado em 06/07/2022 - destaquei). "EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA - COMPROVAÇÃO - IMÓVEL FOREIRO - AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL - POSSIBILIDADE - RESSALVADA A NUA PROPRIEDADE SOB DOMÍNIO DO ENTE PÚBLICO - PRECEDENTES. - Nos termos do art. 183, § 3º da Constituição Federal, os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião. Não obstante, uníssona a jurisprudência no sentido de que possível o usucapião do domínio útil de imóvel foreiro, quando o domínio já se encontra em nome de particular, e, desde que ressalvada a nua propriedade em favor do ente público." (TJMG - AC. nº 10056061184380001 - Barbacena, Relator Desembargador Versiani Penna - 5ª Câmara Cível - j. em 13/03/2014 e publicado em 21/03/2014 - destaquei). Por outro ângulo, segundo a jurisprudência dominante, nas Ações de Usucapião em que o Município manifesta interesse e apresenta contestação requerendo a improcedência da Ação, sendo julgada procedente a demanda, este ente público será condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, porque sua atuação importa resistência à pretensão usucapienda. Vejamos: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO MUNICÍPIO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APLICABILIDADE DA LEI 8.121/85. O OFÍCIO CIRCULAR N.º 060/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, CUJA FINALIDADE É ORIENTAR QUESTÕES RELATIVAS À INCIDÊNCIA E APLICAÇÃO PRÁTICA DA LEI ESTADUAL N.º 14.634/2014, ESTABELECE QUE, NOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 15 DE JUNHO DE 2015, IMPÕE-SE OBSERVAR O PREVISTO NO REGIMENTO DE CUSTAS - LEI ESTADUAL N.º 8.121/85 -, PARA O FIM DE DETERMINAR A COBRANÇA DE CUSTAS E DESPESAS A SEREM PAGAS PELOS ENTES PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI ESTADUAL N.º 14.634/2014. ISENÇÃO DESCABIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJRS – AC nº 5005500-35.2021.8.21.0011 – Relatora Desembargadora Rosana Broglio Garbin – 17ª Câmara Cível – j. em 26/03/2025 – destaquei). “EMENTA: Apelação Cível – Usucapião – Sentença de procedência – Sucumbência – Ônus atribuído ao Município apelante – Possibilidade – Apelante que ofereceu resistência ao pedido – Oferecimento de contestação contendo tese de total improcedência da ação em relação ao mérito que configurou pretensão resistida – Município apelante que figurava como proprietário tabular do imóvel usucapiendo e que fora incluído no polo passivo da lide também na qualidade de confrontante – Oposição ao pedido autoral caracterizada – Decaimento em relação aos pedidos formulados pela apelada que restou evidenciado – Condenação que decorre do fato objetivo da derrota do apelante – Parte apelada que não deu causa à instauração da lide – Sentença mantida – Recurso improvido. Sucumbência Recursal – Honorários advocatícios – Majoração do percentual arbitrado – Observância do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC.” (TJSP – AC nº 1005103-33.2019.8.26.0445 – Relator Desembargador José Joaquim dos Santos – 2ª Câmara de Direito Privado – j. em 31/05/2023 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE BARBACENA - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO CONTIDA NA INICIAL - ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MUNICÍPIO - SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - ART.20, §§3º E 4º DO CPC - OBSERVÂNCIA - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. Se o Município apresenta contestação ao pedido de usucapião, resistindo à pretensão autoral, deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, caso não sejam acolhidos os argumentos contidos na sua peça de defesa, visto que, nessa hipótese, restará vencido na demanda, sendo essa a inteligência do art.20 do CPC. Ademais, quando sucumbente a Fazenda Pública, deve-se aplicar o disposto no art.20, §4º, do CPC, o qual determina a fixação dos honorários com base na apreciação equitativa do magistrado, atendidos os critérios previstos nas alíneas do §3º, quais sejam: grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza, importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. Na hipótese dos autos, consideradas todas essas circunstâncias, entre o justo e o razoável com base no valor principal buscado e no trabalho do advogado e, ainda, considerando a natureza e importância da causa, o tempo de tramitação da ação e os atos nela praticados, além do lugar da prestação do serviço, tem-se que o montante fixado pela sentença deve ser mantido.” (TJMG – AC nº 1.0056.08.175072-3/001 (1750723-76.2008.8.13.0056) – Relator Desembargador Geraldo Augusto – 1ª Câmara Cível – j. em 06/09/2016 – destaquei). Dessa forma, depreende-se que em Ação de Usucapião, quando a pretensão é resistida pelo Município, seu requerimento de improcedência da Ação será interpretado como gerador de litigiosidade, justificando sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, nas hipóteses em que a pretensão usucapienda for julgada procedente. Por conseguinte, feitas essas considerações, não há falar, neste caso, em aplicação do princípio da causalidade em relação à condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro o valor dos honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 0832944-22.2023.8.20.5001

ID: 305517730

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0832944-22.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE NATAL PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE JUSTINIANO SOLON NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0832944-22.2023.8.20.5001 Polo ativo ANA CRISTINA DE SOUSA Advogado(s): JOSE JUST… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0832944-22.2023.8.20.5001 Polo ativo ANA CRISTINA DE SOUSA Advogado(s): JOSE JUSTINIANO SOLON NETO Polo passivo JOSEFA MARIA DE SOUZA Advogado(s): YURI ARAUJO COSTA Apelação Cível nº 0832944-22.2023.8.20.5001 Apelante: Município de Natal Apelada: Ana Cristina de Sousa Advogado: Dr. José Justiniano Solon Neto Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO USUCAPIENDA CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que julgou procedente a Ação de Usucapião e o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que, ao apresentar contestação com pedido expresso de improcedência da ação, sustentando a inalienabilidade do imóvel por tratar-se de área pública e foreira, teria oferecido resistência à pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o oferecimento de contestação pelo Município, com resistência à pretensão de usucapião, justifica sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contestação apresentada pelo Município, com argumentos voltados à inalienabilidade do imóvel e requerimento de improcedência da ação, caracteriza efetiva resistência à pretensão usucapienda, gerando litigiosidade no processo. 4. A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reconhece que, ao oferecer resistência à pretensão do autor em ação de usucapião, o Município atrai para si os efeitos da sucumbência, caso a demanda seja julgada procedente. 5. A condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios decorre do princípio da causalidade e do resultado da demanda, sendo irrelevante sua natureza jurídica de ente público. 6. É legítima a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando o recurso é desprovido e estão presentes os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. No caso dos autos, verifica-se que o imóvel usucapiendo é de propriedade do Município, devendo ser observado que o nosso ordenamento jurídico admite a usucapião relativamente ao domínio útil de imóvel foreiro pertencente ao patrimônio público, desde que permaneça inalterada a situação de propriedade do ente público. 2. A apresentação de contestação pelo Município em ação de usucapião, com pedido de improcedência e alegações de inalienabilidade do imóvel, caracteriza resistência à pretensão autoral e justifica sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a ação é julgada procedente. 3. É cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando desprovido o recurso do ente público. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único; CPC, arts. 20, §§3º e 4º (revogado), e 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJPA - AC. nº 00018950720118140301 - BELÉM, Relatora Desembargadora Edinea Oliveira Tavares - 2ª Turma de Direito Privado, j. em 03/12/2019; TJAL - AC. nº 07157611120148020001 - Maceió, Relator Desembargador Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível - j. em 31/08/2022; TJRJ - APELAÇÃO nº 01880964520108190001 202200119153, Relator Desembargador Elton Martinez Carvalho Leme, 8ª Câmara Cível - j. em 05/07/2022; TJMG - AC. nº 10056061184380001 - Barbacena, Relator Desembargador Versiani Penna - 5ª Câmara Cível - j. em 13/03/2014; TJRS, AC nº 5005500-35.2021.8.21.0011, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 26/03/2025; TJSP, AC nº 1005103-33.2019.8.26.0445, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 31/05/2023; TJMG, AC nº 1.0056.08.175072-3/001, Rel. Des. Geraldo Augusto, j. 06/09/2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Natal em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Usucapião ajuizada em desfavor de Josefa Maria de Souza, julgou procedente a pretensão autoral para declarar a aquisição do domínio útil em favor da parte Autora, no logradouro do bem descrito no processo, bem como, condenou o Município de Natal ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Em suas razões, a parte Apelante aduz que quem deu causa a demanda foi a parte Apelada, visando declarar o domínio útil do imóvel usucapiendo. E que, por este motivo, com base no princípio da causalidade, é a parte Apelada que deve ser condenada ao ônus da sucumbência. Sustenta que não houve pretensão resistida da sua parte, razão pela qual não deve arcar com o ônus da sucumbência. Cita jurisprudência em prol da sua tese e reitera que a parte que deu causa ao processo é que deve arcar com os ônus sucumbenciais. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de afastar sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais e condenar a parte Apelada ao pagamento da totalidade das verbas sucumbenciais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 30115544). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e artigos 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser afastada a condenação do Município Apelante ao pagamento dos honorários sucumbenciais e condenar a parte Apelada ao pagamento da totalidade das verbas sucumbenciais. Sobre a questão, da leitura do processo, verifica-se que o Município Apelante manifestou interesse no feito sob o fundamento de que “o imóvel objeto desta ação, integra o Patrimônio Foreiro Municipal, e ocupa parte de área destinada à via pública.” (Id 30115494) Outrossim, apresentou contestação alegando que “o imóvel ocupa parte de área destinada à via pública (Área Pública), não podendo, portanto, ser usucapido nos termos dos artigos 183, § 3º; art. 191, § único, ambos da Constituição Federal.” Requerendo expressamente “que seja julgado improcedente o pedido de Usucapião, diante da impossibilidade jurídica da aquisição de domínio do imóvel.” (Id 30115525) Dessa maneira, resta evidenciado que o Município Apelante apresentou contestação requerendo a improcedência da ação, com argumentos baseados na inalienabilidade do imóvel (área foreira e via pública). Essa oposição configura resistência ativa à pretensão da parte Autora, gerando litigiosidade no processo. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada, o imóvel objeto da lide é terreno foreiro, portanto, com possibilidade de usucapir o domínio útil. Vejamos: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. TERRENO FOREIRO . POSSIBILIDADE DE USUCAPIR O DOMÍNIO ÚTIL. AUTORES DETÊM HÁ MAIS DE 29 ANOS A POSSE MANSA E PACÍFICA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO DOMÍNIO DIRETO DO ENTE PÚBLICO . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. No caso dos autos, verifica-se que o imóvel usucapiendo é de propriedade do Município, devendo ser observado que o nosso ordenamento jurídico admite a usucapião relativamente ao domínio útil de imóvel foreiro pertencente ao patrimônio público, desde que permaneça inalterada a situação de propriedade do ente público . 2. Recurso conhecido e provido à unanimidade." (TJPA - AC. nº 00018950720118140301 - BELÉM, Relatora Desembargadora Edinea Oliveira Tavares - 2ª Turma de Direito Privado - j. em 03/12/2019 e publicado em 19/12/2019 - destaquei). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PLENO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO OU RURAL - EX VI DO ART. 183, § 3º; E, ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA CF/1988; E, AINDA, ART. 102 DO CC/2002 - PEDIDO INICIAL DE DOMÍNIO PLENO QUE ENGLOBA O EVENTUAL RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO SOBRE O DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL FOREIRO . CONSTA NOS AUTOS QUE DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA A ENFITEUSE SOBRE O BEM, O DOMÍNIO ÚTIL FOI ALIENADO AO GENITOR DA AUTORA, A QUAL TOTALIZA NO MÍNIMO 18 (DEZOITO) ANOS DE POSSE AD USUCAPIONEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC/2002 . DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL QUE FOMENTA APENAS A SUBSTITUIÇÃO DO ENFITEUTA PELA USUCAPIENTE, SEM QUALQUER PREJUÍZO AO ENTE FEDERATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . UNANIMIDADE." (TJAL - AC. nº 07157611120148020001 - Maceió, Relator Desembargador Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível - j. em 31/08/2022 e publicado em 02/09/2022 - destaquei). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL FOREIRO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARA DECLARAR APENAS A USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL . CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Insurge-se o município em face da sentença que julgou procedente o pedido, declarando em favor da autora o domínio sobre o apartamento descrito na inicial, postulando a municipalidade a reforma da sentença para alterar a parte dispositiva no sentido de declarar a usucapião apenas sobre o domínio útil da propriedade, tendo em vista o imóvel ser foreiro ao Município . 2. Os imóveis públicos são insusceptíveis de usucapião a teor do art. 183, § 3º, da Constituição Federal, sendo admitida, tão somente a incidência do instituto sobre o domínio útil de bem, sob regime de aforamento, quando a ação for proposta contra o particular enfiteuta, hipótese de prescrição aquisitiva sem atingir o domínio direto. 3 . Não cabe cogitar de preclusão quanto à manifestação do Município, tendo em vista seu interesse jurídico que atrairia, inclusive, a competência absoluta do Juízo Fazendário para apreciação e julgamento da lide, nos termos da Lei nº 6.956/2015 (Lei de Organização Judiciária do ERJ). 4. Tendo-se em conta que o Município não se opõe ao pleito de usucapião, desde que se restrinja ao domínio útil do imóvel, não se mostra razoável a anulação da sentença proferida pelo Juízo Cível, ainda que silente no tocante à questão sobre o imóvel ser foreiro ao município, merecendo reparo na parte dispositiva para que passe a constar que a usucapião se limitará ao domínio útil do imóvel. 5. Entendimento jurisprudencial deste Tribunal. 6. Provimento do recurso." (TJRJ - APELAÇÃO nº 01880964520108190001 202200119153, Relator Desembargador Elton Martinez Carvalho Leme, 8ª Câmara Cível - j. em 05/07/2022 e publicado em 06/07/2022 - destaquei). "EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA - COMPROVAÇÃO - IMÓVEL FOREIRO - AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL - POSSIBILIDADE - RESSALVADA A NUA PROPRIEDADE SOB DOMÍNIO DO ENTE PÚBLICO - PRECEDENTES. - Nos termos do art. 183, § 3º da Constituição Federal, os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião. Não obstante, uníssona a jurisprudência no sentido de que possível o usucapião do domínio útil de imóvel foreiro, quando o domínio já se encontra em nome de particular, e, desde que ressalvada a nua propriedade em favor do ente público." (TJMG - AC. nº 10056061184380001 - Barbacena, Relator Desembargador Versiani Penna - 5ª Câmara Cível - j. em 13/03/2014 e publicado em 21/03/2014 - destaquei). Por outro ângulo, segundo a jurisprudência dominante, nas Ações de Usucapião em que o Município manifesta interesse e apresenta contestação requerendo a improcedência da Ação, sendo julgada procedente a demanda, este ente público será condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, porque sua atuação importa resistência à pretensão usucapienda. Vejamos: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO MUNICÍPIO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APLICABILIDADE DA LEI 8.121/85. O OFÍCIO CIRCULAR N.º 060/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, CUJA FINALIDADE É ORIENTAR QUESTÕES RELATIVAS À INCIDÊNCIA E APLICAÇÃO PRÁTICA DA LEI ESTADUAL N.º 14.634/2014, ESTABELECE QUE, NOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 15 DE JUNHO DE 2015, IMPÕE-SE OBSERVAR O PREVISTO NO REGIMENTO DE CUSTAS - LEI ESTADUAL N.º 8.121/85 -, PARA O FIM DE DETERMINAR A COBRANÇA DE CUSTAS E DESPESAS A SEREM PAGAS PELOS ENTES PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI ESTADUAL N.º 14.634/2014. ISENÇÃO DESCABIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJRS – AC nº 5005500-35.2021.8.21.0011 – Relatora Desembargadora Rosana Broglio Garbin – 17ª Câmara Cível – j. em 26/03/2025 – destaquei). “EMENTA: Apelação Cível – Usucapião – Sentença de procedência – Sucumbência – Ônus atribuído ao Município apelante – Possibilidade – Apelante que ofereceu resistência ao pedido – Oferecimento de contestação contendo tese de total improcedência da ação em relação ao mérito que configurou pretensão resistida – Município apelante que figurava como proprietário tabular do imóvel usucapiendo e que fora incluído no polo passivo da lide também na qualidade de confrontante – Oposição ao pedido autoral caracterizada – Decaimento em relação aos pedidos formulados pela apelada que restou evidenciado – Condenação que decorre do fato objetivo da derrota do apelante – Parte apelada que não deu causa à instauração da lide – Sentença mantida – Recurso improvido. Sucumbência Recursal – Honorários advocatícios – Majoração do percentual arbitrado – Observância do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC.” (TJSP – AC nº 1005103-33.2019.8.26.0445 – Relator Desembargador José Joaquim dos Santos – 2ª Câmara de Direito Privado – j. em 31/05/2023 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE BARBACENA - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO CONTIDA NA INICIAL - ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MUNICÍPIO - SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - ART.20, §§3º E 4º DO CPC - OBSERVÂNCIA - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. Se o Município apresenta contestação ao pedido de usucapião, resistindo à pretensão autoral, deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, caso não sejam acolhidos os argumentos contidos na sua peça de defesa, visto que, nessa hipótese, restará vencido na demanda, sendo essa a inteligência do art.20 do CPC. Ademais, quando sucumbente a Fazenda Pública, deve-se aplicar o disposto no art.20, §4º, do CPC, o qual determina a fixação dos honorários com base na apreciação equitativa do magistrado, atendidos os critérios previstos nas alíneas do §3º, quais sejam: grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza, importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. Na hipótese dos autos, consideradas todas essas circunstâncias, entre o justo e o razoável com base no valor principal buscado e no trabalho do advogado e, ainda, considerando a natureza e importância da causa, o tempo de tramitação da ação e os atos nela praticados, além do lugar da prestação do serviço, tem-se que o montante fixado pela sentença deve ser mantido.” (TJMG – AC nº 1.0056.08.175072-3/001 (1750723-76.2008.8.13.0056) – Relator Desembargador Geraldo Augusto – 1ª Câmara Cível – j. em 06/09/2016 – destaquei). Dessa forma, depreende-se que em Ação de Usucapião, quando a pretensão é resistida pelo Município, seu requerimento de improcedência da Ação será interpretado como gerador de litigiosidade, justificando sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, nas hipóteses em que a pretensão usucapienda for julgada procedente. Por conseguinte, feitas essas considerações, não há falar, neste caso, em aplicação do princípio da causalidade em relação à condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro o valor dos honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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