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Processo nº 1005109-15.2025.8.11.0003

ID: 311644473

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005109-15.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1005109-15.2025 Ação: Busca e Apreensão Autor: Aymoré S/A Réu: Marcelo Paim Ton Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1005109-15.2025 Ação: Busca e Apreensão Autor: Aymoré S/A Réu: Marcelo Paim Ton Vistos, etc... AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente ação em desfavor de MARCELO PAIM TON, com qualificação nos autos. Devidamente processado, aportou pedido de extinção Id 186563072, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições. Assinala-se que o processo será extinto sempre que algum evento ulterior venha a prejudicar a solução de questão pendente, privando-a de relevância atual, de modo que se tornaria meramente hipotética a decisão a seu respeito. Na verdade, o que acontece é o desaparecimento do interesse, quando realmente a parte não pode mais extrair utilidade alguma da medida processual pendente de julgamento. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. 1. A autora formulou pedido de desistência da ação após a sentença de procedência do pedido inicial. 2. A desistência do processo não é admitida após a prolação da sentença de mérito ? art. 485, § 5º, CPC. 3. Trata-se de fato superveniente que leva à extinção do processo pela perda do objeto, tendo em vista que a parte autora não possui interesse processual no bem da vida que requereu em juízo, devendo o processo ser extinto, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, forte no artigo 485, inc. VI, c/c artigo 493 do CPC.PROCESSO JULGADO EXTINTO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJ-RS - AC: 70085024370 RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 26/04/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2021). Destarte, a parte autora não mais possui interesse de agir, em virtude da perda do objeto da medida por ela intentada. Sobre o assunto, leciona Humberto Theodoro Júnior, citando Amaral dos Santos, in verbis: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade do processo, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação ‘que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão, o direito que nos afirmamos titulares” (Curso de Direito Processual Civil, ed. Forense, v. I, 17ª Ed. p. 56) Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO e DECLARO, extinto a presente ação promovida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em desfavor de MARCELO PAIM TON, com qualificação nos autos, sem julgamento de mérito e o faço com fulcro nos artigos 485, inciso IV do Código de Processo Civil, condenando o autor no pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis-MT, 13 de marçoo de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Processo nº 1005109-71.2025.8.26.0302

ID: 307621242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005109-71.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAVEP VEíCULOS PEçAS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI

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DANIEL FELIPE MURGO GIROTO

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Processo 1005109-71.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Javep Veículos Peças e Serviços Ltda - Primeiramente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG… Processo 1005109-71.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Javep Veículos Peças e Serviços Ltda - Primeiramente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/2021, item 1.4 em relação à guia DARE de fl. 58, que já consta vinculada ao presente feito e inutilizada. Para fins de busca do endereço do requerido Antonio Francisco Ribeiro, conforme requerido na inicial, determinei a realização de pesquisas Infojud e Renajud, conforme minutas em anexo. Passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. O pedido não comporta deferimento. Pleiteia o requerente a concessão de medida de urgência para fins de que seja determinado ao DETRAN que realize a comunicação de venda e/ou transferência do veículo indicado na inicial para o requerido, bem como que a FESP se abstenha de lançar em nome da autora ou cobrar-lhe os débitos relativos ao veículo em questão. De fato, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, por força da sentença proferida em Mandado de Segurança, estaria o autor autorizado "a efetuar operação de compra e venda do veículo usado sem a necessidade de se registrar o veículo em seu ativo (...), sem a necessidade de emissão do CRV em seu nome", o que tornaria possível a transferência do bem, junto ao Detran, "ao adquirente que conste da nota fiscal de saída, no período de vigência da Portaria DETRAN/SP nº 110, de 23/03/2020", conforme fls. 53/57. A compra e venda de referido veículo encontra-se documentada as fls. 30/32 e 33/35, tendo como adquirente Guilherme Souza Costa Comércio de Veículos que, segundo informado pelo autor, teria comercializado o bem para Antonio Francisco Ribeiro. Ocorre que, dos fatos narrados na inicial não é possível a compreensão dos motivos pelos quais a transação, datada de 2020, não foi regularizada perante o Departamento de Trânsito. Alega o autor que o DETRAN não cumpriu com a transferência, todavia deixa de comprovar se tal pedido foi formulado administrativamente e o porquê da não efetivação da pretendida transferência, inclusive não estando clara a maneira como era realizado o procedimento na época, o que dificulta ainda mais a compreensão dos fatos. Ademais, em tese, não seria possível transferir o veículo ao requerido Antonio, uma vez que não é este o destinatário constante da nota fiscal de venda (fl. 35). Assim, estando ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, situação essa que pode ser revista se melhor instruídos os autos e, eventualmente, após a apresentação da contestação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITEM-SE e INTIMEM-SE os requeridos, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito, via Portal Eletrônico - ente público, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa, enquanto que o terceiro requerido, Dennis Mobile, por meio do Portal Eletrônico - instituição privada e o requerido Antonio, via postal, para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Quanto ao requerido Antonio, deverá a parte autora indicar para qual endereço pretende seja encaminhada a carta de citação considerando o resultado das pesquisas realizadas, bem como providenciar o recolhimento das despesas para tal fim. A seguir, expeça-se carta. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: DANIEL FELIPE MURGO GIROTO (OAB 286077/SP), FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI (OAB 182084/SP)

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Processo nº 1005109-36.2025.8.26.0637

ID: 293418883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005109-36.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA RAMALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005109-36.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Neusa Ramalho dos Santos - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto d… Processo 1005109-36.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Neusa Ramalho dos Santos - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Processo nº 1005109-68.2024.4.01.4301

ID: 280387406

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005109-68.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONICE PEREIRA DA LUZ SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

POLIANA ORTENCIO SOARES CUNHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005109-68.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005109-68.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONICE PEREIRA DA LUZ SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN - SC36227, POLIANA ORTENCIO SOARES CUNHA - RO10156 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. LEONICE PEREIRA DA LUZ SILVA ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade rural (NB 639.449.281-0, DER 06/06/2022, Id. 2133756674). A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei. No caso em tela, o laudo pericial (Id. 2155593701) informa que a parte autora sofre de “CID H54.4 – Cegueira em um olho (comprometimento visual) e CID H50.1 – Estrabismo divergente concomitante”. Concluiu o perito, contudo, que não há incapacidade laborativa atualmente, concordando com o parecer exarado pelo INSS na via administrativa. Ainda, ressaltou o expert do juízo que a parte autora pode realizar perfeitamente a sua atividade profissional habitual de maneira adaptada, e que a deficiência sensorial em um dos olhos gera incapacidade apenas para atividades que necessitem de visão binocular (quesito “9”). Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo judicial. Contudo, não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido. Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019). No mais, ainda que se admitisse a existência de alguma incapacidade, cumpre destacar que, conforme o próprio laudo pericial, trata-se de condição de origem congênita, com início na infância da autora. Não há nos autos qualquer documentação médica que comprove o agravamento dessa condição em momento posterior à filiação previdenciária, o que inviabiliza também a concessão de auxílio-acidente. Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais já requisitados. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1034579-37.2024.8.11.0000

ID: 321996070

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034579-37.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LASTORINA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034579-37.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: RICARDO LASTORINA AGRAVADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RICARDO LASTORINA contra decisão prolatada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer proposta pelo agravante em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do HOSPITAL REGIONAL DE RONDONÓPOLIS IRMÃ ELZA GIOVANELLA, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar ao Estado a realização, em 5 dias, do procedimento cirúrgico de embolização de malformação arteriovenosa intraparenquimatosa do sistema nervoso central. O agravante sustenta que a decisão recorrida é insuficiente para garantir a proteção integral ao direito à saúde, por não prever medidas coercitivas eficazes em caso de descumprimento, pleiteando, assim, a fixação de prazo menor e possibilidade de sequestro de valores públicos para assegurar a efetivação imediata do procedimento. A antecipação da tutela recursal foi deferida (ID 256776670). Ausentes contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso, alegando perda superveniente do objeto, diante da realização do procedimento após o deferimento da liminar recursal (ID 296433890). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao exame monocrático, nos termos do artigo 932, V, do CPC e da Súmula 568 do STJ. Da Ausência de Perda Superveniente do Objeto Primeiramente, afasta-se a alegação de perda superveniente do objeto do recurso formulada pela Procuradoria-Geral de Justiça, em razão dos seguintes fundamentos: 1. O procedimento cirúrgico somente foi efetivamente realizado após a concessão da liminar recursal, o que evidencia que a decisão de primeiro grau, por si só, não garantiu o cumprimento tempestivo da obrigação. 2. A tutela antecipada possui natureza precária e provisória, exigindo-se a confirmação expressa de sua pertinência em decisão definitiva para evitar futuros questionamentos acerca de sua legalidade ou eventual responsabilidade estatal. 3. O interesse processual permanece intacto diante da pretensão recursal de reduzir o prazo para cumprimento e incluir mecanismo coercitivo mais eficaz, sobretudo considerando a relevância social e o potencial de repetição do comportamento omissivo dos agravados. Assim, afasto expressamente a alegação de perda superveniente do objeto. Do Mérito Recursal É incontroverso o direito fundamental à saúde garantido constitucionalmente nos artigos 5º, caput, 6º e 196 da Constituição Federal, cabendo ao Estado assegurar o acesso imediato e eficaz aos serviços essenciais em situações comprovadas de emergência médica. O agravante demonstrou inequivocamente a urgência médica por meio de laudo emitido por profissional habilitado, indicando a necessidade emergencial do procedimento cirúrgico de embolização de malformação arteriovenosa intraparenquimatosa do sistema nervoso central. Consta, inclusive, a classificação de emergência "Prioridade 0", registrada desde 22/11/2024 no sistema SISREG III, e confirmada por laudo médico em 28/11/2024. Nesse contexto, a fixação do prazo inicial de cinco dias úteis para cumprimento da obrigação revelou-se inadequada à gravidade e urgência comprovadas. A decisão de primeiro grau, ao não prever medida coercitiva imediata e mais eficaz, mostrou-se insuficiente para garantir plenamente a tutela do direito à vida e à saúde do agravante. A jurisprudência deste Tribunal reforça tal posicionamento, ressaltando a possibilidade de adoção excepcional de medidas coercitivas como penhora ou sequestro de valores públicos quando configurado descumprimento injustificado pelo Poder Público de decisão judicial referente a procedimento médico emergencial, nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE ESTATAL. DIREITO À SAÚDE. Cabível fixação de medidas coercitivas para assegurar cumprimento imediato de decisão que protege direito à saúde.” (TJMT - N.U. 1005109-24.2025.8.11.0000). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR. MEDIDA COERCITIVA DE SEQUESTRO DE VALORES. ADMISSIBILIDADE diante do descumprimento reiterado do Estado em casos de emergência.” (TJMT - N.U. 1026249-22.2022.8.11.0000). Portanto, plenamente justificável o acolhimento da pretensão recursal, com a confirmação da liminar deferida em sede recursal, alterando-se o prazo para 24 horas e admitindo-se, expressamente, o sequestro ou penhora de valores públicos como mecanismo garantidor do cumprimento integral da decisão. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, afastando expressamente a alegação de perda superveniente do objeto, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida, confirmando a liminar recursal deferida, determinando que o Estado de Mato Grosso realize imediatamente o procedimento cirúrgico indicado no prazo máximo de 24 horas, sob pena de sequestro ou penhora de valores públicos. Comunique-se o juízo a quo. Transitado em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1034579-37.2024.8.11.0000

ID: 321996075

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034579-37.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034579-37.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: RICARDO LASTORINA AGRAVADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RICARDO LASTORINA contra decisão prolatada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer proposta pelo agravante em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do HOSPITAL REGIONAL DE RONDONÓPOLIS IRMÃ ELZA GIOVANELLA, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar ao Estado a realização, em 5 dias, do procedimento cirúrgico de embolização de malformação arteriovenosa intraparenquimatosa do sistema nervoso central. O agravante sustenta que a decisão recorrida é insuficiente para garantir a proteção integral ao direito à saúde, por não prever medidas coercitivas eficazes em caso de descumprimento, pleiteando, assim, a fixação de prazo menor e possibilidade de sequestro de valores públicos para assegurar a efetivação imediata do procedimento. A antecipação da tutela recursal foi deferida (ID 256776670). Ausentes contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso, alegando perda superveniente do objeto, diante da realização do procedimento após o deferimento da liminar recursal (ID 296433890). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao exame monocrático, nos termos do artigo 932, V, do CPC e da Súmula 568 do STJ. Da Ausência de Perda Superveniente do Objeto Primeiramente, afasta-se a alegação de perda superveniente do objeto do recurso formulada pela Procuradoria-Geral de Justiça, em razão dos seguintes fundamentos: 1. O procedimento cirúrgico somente foi efetivamente realizado após a concessão da liminar recursal, o que evidencia que a decisão de primeiro grau, por si só, não garantiu o cumprimento tempestivo da obrigação. 2. A tutela antecipada possui natureza precária e provisória, exigindo-se a confirmação expressa de sua pertinência em decisão definitiva para evitar futuros questionamentos acerca de sua legalidade ou eventual responsabilidade estatal. 3. O interesse processual permanece intacto diante da pretensão recursal de reduzir o prazo para cumprimento e incluir mecanismo coercitivo mais eficaz, sobretudo considerando a relevância social e o potencial de repetição do comportamento omissivo dos agravados. Assim, afasto expressamente a alegação de perda superveniente do objeto. Do Mérito Recursal É incontroverso o direito fundamental à saúde garantido constitucionalmente nos artigos 5º, caput, 6º e 196 da Constituição Federal, cabendo ao Estado assegurar o acesso imediato e eficaz aos serviços essenciais em situações comprovadas de emergência médica. O agravante demonstrou inequivocamente a urgência médica por meio de laudo emitido por profissional habilitado, indicando a necessidade emergencial do procedimento cirúrgico de embolização de malformação arteriovenosa intraparenquimatosa do sistema nervoso central. Consta, inclusive, a classificação de emergência "Prioridade 0", registrada desde 22/11/2024 no sistema SISREG III, e confirmada por laudo médico em 28/11/2024. Nesse contexto, a fixação do prazo inicial de cinco dias úteis para cumprimento da obrigação revelou-se inadequada à gravidade e urgência comprovadas. A decisão de primeiro grau, ao não prever medida coercitiva imediata e mais eficaz, mostrou-se insuficiente para garantir plenamente a tutela do direito à vida e à saúde do agravante. A jurisprudência deste Tribunal reforça tal posicionamento, ressaltando a possibilidade de adoção excepcional de medidas coercitivas como penhora ou sequestro de valores públicos quando configurado descumprimento injustificado pelo Poder Público de decisão judicial referente a procedimento médico emergencial, nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE ESTATAL. DIREITO À SAÚDE. Cabível fixação de medidas coercitivas para assegurar cumprimento imediato de decisão que protege direito à saúde.” (TJMT - N.U. 1005109-24.2025.8.11.0000). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR. MEDIDA COERCITIVA DE SEQUESTRO DE VALORES. ADMISSIBILIDADE diante do descumprimento reiterado do Estado em casos de emergência.” (TJMT - N.U. 1026249-22.2022.8.11.0000). Portanto, plenamente justificável o acolhimento da pretensão recursal, com a confirmação da liminar deferida em sede recursal, alterando-se o prazo para 24 horas e admitindo-se, expressamente, o sequestro ou penhora de valores públicos como mecanismo garantidor do cumprimento integral da decisão. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, afastando expressamente a alegação de perda superveniente do objeto, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida, confirmando a liminar recursal deferida, determinando que o Estado de Mato Grosso realize imediatamente o procedimento cirúrgico indicado no prazo máximo de 24 horas, sob pena de sequestro ou penhora de valores públicos. Comunique-se o juízo a quo. Transitado em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1005109-89.2024.4.01.3906

ID: 305131983

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005109-89.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO SERGIO DE ABREU LOUREIRO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005109-89.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005109-89.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SABRINA COSTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SERGIO DE ABREU LOUREIRO JUNIOR - PA23308 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de seu filho (31/03/2022- ID 2140831469). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada especial da parte autora; Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do regime previdenciário. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99[5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[6]. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Para comprovar o exercício da atividade rural no período mencionado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: certidão de nascimento de sua filha; declaração da Emater, informando que a autora exerce a atividade de agricultura e é assistida pela empresa desde 2018; CadÚnico com data da entrevista anterior ao nascimento da criança, constando endereço rural; carteira de gestante, constando endereço rural; laudo para solicitação de ambulância, com endereço na Colônia Balalaica; histórico escolar, com endereço em zona rural, conforme o número do INEP; além de documentos pessoais. Em depoimento pessoal, a parte autora afirmou ter nascido em Paragominas devido a complicações no parto de sua mãe, mas que a mãe sempre residiu na Colônia Balalaica e que, logo após seu nascimento e alta médica, ambas retornaram para a colônia, onde moram até hoje. Aos 15 anos, juntou-se com seu esposo e foram morar na terra de seu sogro (Sítio Vale do Verde). No local, juntamente com seu esposo, cultiva mandioca, além de produzir farinha tanto para comercialização quanto para subsistência da família. A testemunha arrolada corroborou o depoimento da autora. Por todas as provas constantes nos autos, tenho que a parte autora ostenta a qualidade de segurada especial do RGPS, na ocasião do nascimento de seu filho (31/03/2022). O benefício de salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91[7]. Assim, comprovados os requisitos para o beneficio em comento, quais sejam, qualidade de segurada do RGPS da autora, o nascimento de sua filha, entendo que faz jus a requerente ao beneficio vindicado. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO da autora e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS na obrigação de fazer de: Implantar o benefício de salário-maternidade, em favor da requerente, a partir da data do nascimento de seu filho (31/03/2022), referente ao período de 120 dias, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias; Proceder ao pagamento das parcelas retroativas, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, implantar o benefício abaixo especificado, sob pena de incidência de multa diária em favor da autora. BENEFÍCIO CONCEDIDO: SALÁRIO-MATERNIDADE DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME: SABRINA COSTA DA SILVA CPF: 090.256.212-60 Nº DO BENEFÍCIO INDEFERIDO: NB : 227.624.258-7 DER: 08/05/2024 DIB: 31/03/2022 (data do nascimento do filho da autora) DIP: 01/06/2025 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 Dias PARCELAS VENCIDAS: 7.200,93 (sete mil e duzentos reais e noventa e três centavos) Saliento que a implantação do benefício deverá ser feita independentemente de ofício. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95[8]). Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos, procedendo a baixa no sistema processual, independentemente de novo despacho. Interposto o recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia turma Recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura do documento.

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Processo nº 1005109-51.2024.8.26.0223

ID: 276327681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005109-51.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA-SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAN DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Jackson Willian de Lima (OAB 60295/PR) Processo 1005109-51.2024.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda-sicoob Unicentro Bras… ADV: Jackson Willian de Lima (OAB 60295/PR) Processo 1005109-51.2024.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda-sicoob Unicentro Brasileira - Vistos. 1 - Decorrido o prazo legal sem oposição de embargos pelo requerido, nos termos do artigo 702, CPC/15, declaro constituído de pleno direito, o título executivo judicial. ANOTE-SE, inclusive no sistema informatizado. 2 - Apresente a parte credora demonstrativo atualizado do débito, nos termos do aritgo 524 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. 3 - Após, expeça-se carta de intimação, se não tiver advogado constituído, após o recolhimento da taxa devida, nos termos do artigo 513, §2º do atual Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo, acrescidos de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno que, nocaso de decurso de prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que independentemente de penhora ou nova intimação,apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/15. Inexistente o pagamento voluntário,, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento (artigo 523, §1º do CPC/15).Nesta hipótese, deverá o credor ofertar demonstrativo atualizado do débito e pleito de prosseguimento com expressa indicação da espécie de restrição patrimonial que pretende ver apreciada,no prazo suplementar de dez dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. 4 - Anoto, ainda, a viabilidade legal do artigo 517 do CPC/15 e que a expedição de certidão independe de ordem judicial, com a anotação sob responsabilidade civil do próprio credor, se o caso. 5 - Se pretender efetuar pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD), deverá recolher, em conjunto com o pedido, as taxas previstas nos termos da Lei Estadual nº 14.838/12 (artigo 2º, inciso XI), calculadas por cada ato, sob pena de arquivamento do pedido após a intimação por ato ordinatório para o devido recolhimento, independentemente de nova intimação. 6 - Defiro, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento (item "3"), a pesquisa de bens exclusivamente do devedor do título judicial, via INFOJUD, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. 7 - Defiro, ainda, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento(item "3"), e se pleiteado de forma expressa pelo devedor, a penhora de créditos bancários via BACENJUD, exclusivamente do devedor do título judicial, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. Providencie o Cartório a penhora on line, nos termos do recibo de protocolamento a ser anexado. Aguarde-se por 24 horas a resposta eletrônica do ato constritivo já determinado. Em caso de sucesso, determinoa imediata transferência. E, no caso de valor ínfimo até 10% da dívida desde que não inferior a R$100,00 (cem reais), libere-se. Feita a constrição, providencie-se a cientificação das partes pelo Diário Oficial, inclusive para requerimentos pela parte credora, se o caso. A intimação deverá ser pela imprensa oficial, por ato ordinatório, se tiver advogado constituído nos autos, independentemente de nova conclusão. Desnecessária nova intimação pessoal do devedor, nos termos do artigo 523, §3º cumulado como as regras do prazo para oferta de impugnação do caput do artigo 525 do Código de Processo Civil. Caso negativo o ato, diga a credora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, indicando inclusive, bens passíveis de penhora, se caso. 8 - Decorrido o prazo legal sem qualquer provocação para o item supra, os autos serão remetidosao arquivo independentemente de nova intimação nostermos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. No caso de localizar outros bens passíveis de penhora, bastará tão somente solicitar o desarquivamento para posterior prosseguimento do feito. Neste período, estarásuspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano(artigo 921, §§1º e 4º do CPC/2015), sendo que decorrido este lapso começará a correr a prescrição intercorrente. 9 - Em caso de requerimento da certidão para as finalidades do inciso IX do artigo 799 do Código de Processo Civil e do Provimento CG nº 26/2019, anoto que basta o comparecimento do patrono ao Cartório para o pleito diretamente ao Ofício, com o recolhimento das custas pertinentes, se o caso. 10 - Defiro o pleito de inscrição no SERASAJUD do valor cobrado na execução, exclusivamente do devedor do título, desde que efetivado o requerimento na petição inicial e acompanhada das respectivas custas, independentemente de nova conclusão. Intime-se.

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Processo nº 1005109-44.2019.4.01.4301

ID: 309644683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005109-44.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLITO VIEIRA CARDOSO EMIVALDO MIRANDA ROCHA FILOMENA MARTINS GOMES DE MORAIS ROCHA FRANCISCO RODRIGUES SILVA MARIA APARECIDA DUARTE COSTA WANDERVAN GOMES SA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005109-44.2019.4.01.4301 AUTOR: FILOMENA MARTINS GOMES DE MORAIS ROCH… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005109-44.2019.4.01.4301 AUTOR: FILOMENA MARTINS GOMES DE MORAIS ROCHA, WANDERVAN GOMES SA, MARIA APARECIDA DUARTE COSTA, EMIVALDO MIRANDA ROCHA, FRANCISCO RODRIGUES SILVA, CARLITO VIEIRA CARDOSO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1005109-92.2025.8.13.0024

ID: 281897044

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005109-92.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HELIO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS MENDES NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005109-92.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTONIO HELIO SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS MENDES NUNES (OAB MG192663) DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que a par… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005109-92.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTONIO HELIO SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS MENDES NUNES (OAB MG192663) DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora reside em Azurita/MG, enquanto a parte ré é sediada em Brasília, consoante consta em pesquisas públicas pelo CNPJ do banco. O Código de Defesa do Consumidor contém normas de ordem pública e interesse social, que asseguram a propositura de ação judicial no foro do domicílio do consumidor, em detrimento do foro de eleição contratual. Noutro giro, o local onde a pessoa jurídica possui uma de suas filiais não se confunde com domicílio de sua sede, não sendo aplicável a regra geral do art. 46 do CPC. Autorizar a fixação ou a atração da competência pela simples existência de filial da ré no local da propositura da ação, seria o mesmo que permitir a escolha aleatória do foro a demandar pelo consumidor, na medida em que essas instituições possuem unidades em inúmeras comarcas. A jurisprudência do Eg. TJMG também corrobora: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I - Tratando-se de relação de consumo, mostra-se possível ao consumidor optar por ajuizar a demanda no foro do seu domicílio (art. 101, do CDC), do domicílio do réu (art. 46, do CPC), do local de celebração do contrato ou, ainda, da sede ou filial da agência bancária onde contraiu a obrigação (art. 53, III, "a" "b" e "d", do CPC). II - Não é possível, contudo, que o consumidor escolha livremente a Comarca na qual irá demandar, extrapolando as hipóteses de fixação da competência territorial, previstas na legislação processual e consumerista, sob pena de violação ao princípio do juiz natural . III - Verificando-se que a ação não foi proposta em obediência às regras de competência, revela-se correta a decisão que declinou de ofício da competência para o foro do domicílio do consumidor. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.17.010713-0/000, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2017, publicação da súmula em 28/03/2017) Todavia, no caso dos autos, o foro foi escolhido de forma aleatória e conveniente pelos procuradores da parte autora, porquanto não tem relação com a residência do autor. A regra mencionada busca a facilitação da defesa dos próprios consumidores, e não dos seus advogados. Ainda nesse tocante, veio a dispor expressamente o §5º do art.63 do CPC, incluído pela Lei nº 14.879/2024: “ Art. 63. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Dessa forma, em casos tais, a competência do foro do domicílio do consumidor torna-se absoluta, comportando, assim, declinação de ofício, sobretudo porque a questão assume relevância pública, que prestigia a competência do juízo natural. Isto posto, de ofício, declino da competência para a comarca de Azurita/MG. Decorrido o prazo de recurso ou havendo renúncia do prazo recursal, remetam-se os autos com as nossas homenagens e cautelas de estilo. P.R.I. Lu

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