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Processo nº 1005110-28.2024.4.01.3501

ID: 336772624

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005110-28.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDIA APARECIDA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA DOS SANTOS FREITAS

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ADRIANA SCHIAVINI

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LIGIA CARNEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005110-28.2024.4.01.350… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005110-28.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIA APARECIDA NUNES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA CARNEIRO SILVA - GO36724, ADRIANA SCHIAVINI - GO38374 e LUANA DOS SANTOS FREITAS - GO39147 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Luziânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1005110-15.2025.8.26.0348

ID: 313455246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005110-15.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. N. S. G. DE S. M. J. G. N. DE S. U. N. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELENICE MARIA FERREIRA

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Processo 1005110-15.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - J.G.N.S. - - G.S.M. - - U.N.C.S. - - A.N.S. - Vistos. Determinada a emenda à inicial, a parte autora n… Processo 1005110-15.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - J.G.N.S. - - G.S.M. - - U.N.C.S. - - A.N.S. - Vistos. Determinada a emenda à inicial, a parte autora não atendeu ao comando judicial. É o relatório. Fundamento e Decido. A petição inicial deve ser indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito, em razão do descumprimento da determinação de emenda à exordial. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, combinado com o artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários ante a ausência de lide. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: ELENICE MARIA FERREIRA (OAB 176755/SP), ELENICE MARIA FERREIRA (OAB 176755/SP), ELENICE MARIA FERREIRA (OAB 176755/SP), ELENICE MARIA FERREIRA (OAB 176755/SP)

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Processo nº 1005110-73.2025.4.01.3701

ID: 276700099

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005110-73.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JARDELMA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELISANGELA MACIEL SILVA DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1005110-73.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1005110-73.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JARDELMA MACEDO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais; Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 20 de maio de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1005110-13.2025.8.26.0381

ID: 335614245

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005110-13.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JURACI SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1005110-13.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Juraci Souza Oliveira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1005110-13.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Juraci Souza Oliveira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1005110-60.2025.8.26.0624

ID: 308074795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005110-60.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA SOARERS DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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Processo 1005110-60.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Luiza Soarers de Barros - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestar… Processo 1005110-60.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Luiza Soarers de Barros - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, comprovante de renda mensal ou cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Estando comprovado que o(a) autor(a) faz jus à prioridade de tramitação, posto que tem mais de 60 anos, DEFIRO o pedido e determino seja colocada a tarja indicativa (art. 1048, inc. I, parágrafos 1º e 2º do CPC). Maria Luiza Soarers de Barros ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face de Casas Bahia S.a. Em síntese, alega a parte autora que adquiriu da requerida um Freezer Horizontal Philco 1991, pelo valor de R$ 2.299,00 em 13 de março de 2025 a ser pago por meio de carnê/crediário próprio em 12 parcelas de R$ 391,21, sendo o primeiro pagamento em 13/04/2025. Aduz que efetuou o pagamento da primeira parcela no dia 04 de abril, porém ao tentar realizar compras a crédito tomou conhecimento da negativação do seu nome pela dívida mencionada. Informa que a requerida lhe entregou carnê de terceira pessoa, porém o valor da compra e da parcela eram iguais, razão pela qual não percebeu a falha de imediato. Esclarece que mesmo após a constatação e reconhecimento do erro pela requerida esta se negou a dar quitação da referida parcela e também a emitir novo boleto. Requer a tutela de urgência consistente na exclusão do seu nome dos órgãos de proteção de crédito. Ao final pugna pela procedência dos pedidos (fls. 01/07). Juntou documentos (fls. 08/18). É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Dispõe o artigo 300 do CPC que para a concessão da tutela de urgência, dois fatores devem estar presentes a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, também conhecido como fumus boni juris; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conhecido como periculum in mora. Os documentos que instruíram a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade aos argumentos da parte autora, pois não demonstram as diligências da parte autora para permanecer adimplente. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Proceda-se a citação pelo correio (art. 246, I, do CPC), na modalidade AR digital (modelo 502201). Int. - ADV: DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP)

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Processo nº 1005110-09.2025.8.11.0000

ID: 277238676

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005110-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BEDIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUSIMARA RIBEIRO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005110-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação, Inadimplemento, Cheque, Compr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005110-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação, Inadimplemento, Cheque, Compromisso] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EUSIMARA RIBEIRO SILVA - CPF: 000.074.651-73 (ADVOGADO), FERNANDO BEDIN - CPF: 878.995.661-34 (AGRAVANTE), MA INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 47.498.979/0001-33 (AGRAVADO), DAIANE DOS SANTOS SILVA - CPF: 006.438.951-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Agravo De Instrumento. Execução De Título Extrajudicial. Cheque. Circulação Por Endosso. Inoponibilidade De Exceções Pessoais Ao Portador De Boa-Fé. Pedido De Efeito Suspensivo Aos Embargos À Execução. Indeferimento Mantido. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1.Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos pelo Emitente de cheque (Agravante/Embargante). A Execução foi ajuizada pela atual portadora do título, cuja compensação foi sustada pelo Agravante. O Agravante alega ilegitimidade passiva e inexistência de vínculo direto com a Exequente, sustentando que o título foi emitido no contexto de negócio diverso, com terceiros, e que a circulação do cheque se deu após a sustação, sem sua anuência. II. Questão Em Discussão 2.A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução diante da alegada falta de vínculo jurídico com o atual portador do cheque. III. Razões De Decidir 3.O cheque é título de crédito que obedece aos princípios da literalidade, autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, conforme orientação jurisprudencial consolidada. 4.A emissão e posterior circulação do cheque por meio de endosso desvinculam o título da relação jurídica subjacente, de modo que o portador de boa-fé não pode ser atingido por exceções pessoais entre emitente e beneficiário original. 5.A alegação de que a cártula foi emitida em contexto negocial diverso não afasta sua exigibilidade perante terceiro de boa-fé, salvo prova inequívoca de má-fé, ônus que compete ao Agravante/Embargante/Emitente e não foi cumprido nos autos. 6.A inexistência de indícios de má-fé da Agravada/Exequente, que figura como endossatária do cheque, afasta a possibilidade de acolhimento das alegações defensivas baseadas na relação originária da emissão. 7.A concessão de efeito suspensivo aos Embargos do Executado exige a presença cumulativa de requisitos legais (CPC, art. 919, § 1º), dentre os quais se inclui a plausibilidade jurídica da tese, não demonstrada no caso concreto. Portanto, o depósito judicial não é suficiente para a suspensão. IV. Dispositivo E Tese 8.Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: Os Embargos do Executado não têm efeito suspensivo; entretanto, o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo quando verificado, cumulativamente: a) requerimento do Embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil reparação u incerta reparação; e d) garantia do Juízo (artigo 919, caput, do CPC). ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 861.575/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.03.2017, DJe 10.04.2017; TJ-MG, Apelação Cível n. 5020694-63.2019.8.13.0433, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 30.04.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005110-09.2025.8.11.0000 Trata-se Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Fernando Bedin em virtude da decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que recebeu, sem efeito suspensivo, os Embargos à Execução n. 1017084-54.2024.8.11.0040 opostos em desfavor de M. A. Investimentos Ltda., nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1015047-54.2024.8.11.0040. O Agravante pretende seja atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução, sob o argumento de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da Execução, e que não tem vínculo direto com o negócio jurídico subjacente à emissão do cheque que lastreia o feito executivo. Noutro ponto, salienta que a cártula foi emitida em favor de terceiro no contexto de “Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóveis Urbanos”; contudo, após aditivo contratual, o título foi sustado. Segundo ele, mesmo ciente disso, a Agravada descumpriu a obrigação pactuada e, indevidamente, utilizou cheque. Assegura que a manutenção da decisão lhe causará prejuízos, em especial porque poderá ter seu patrimônio penhorado diante do prosseguimento da Execução. Requer o provimento do Recurso e a atribuição do efeito suspensivo aos Embargos à Execução. O pedido liminar foi indeferido (Id. 270269883). A Agravante apresentou a contraminuta (Id. 277141885). Intimado da pauta de julgamento, o Agravante apresentou a petição de Id. 282923361, no qual informou depósito judicial no valor do débito, nos autos da Execução n. 1015047- 54.2024.8.11.0040, para fins de garantia do Juízo e atribuição do efeito suspensivo aos Embargos à Execução por ele opostos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme consta dos autos, M. A. Investimentos Ltda. ajuizou Execução de Título Extrajudicial, sob a alegação de ser credora da quantia de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), relativo a um cheque emitido por Fernando Bedin, em 30/04/2024, para ser compensado na mesma data. Relatou que não foi possível a compensação porque o emitente (Agravante) da cártula sustou o cheque, o que impossibilitou o recebimento do crédito. Citado, o Agravante opôs Embargos à Execução. Argumentou que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da Execução, e que não tem vínculo direto com o negócio jurídico subjacente à emissão do cheque que lastreia o feito executivo. Enfatizou que não emitiu nenhum cheque em favor da Agravada. Alegou que a cártula foi emitida em favor de Ademir Zibetti e Neuza Zibette, em razão do “Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóveis Urbanos”, com aditivo posterior em nome da empresa Anma Administradora de Bens Próprios Ltda., em que consta como um dos sócios Adriano Zibetti. Explicitou que, muito embora não conste expressamente no Contrato, no decorrer da negociação, ficou pactuado que parte dos pagamentos por transferência eletrônica fosse realizada por meio de cártulas de cheques pré-datados em substituição às notas promissórias. O Agravante relatou que, encerradas as negociações, o cheque foi sustado e, posteriormente, utilizado por terceiros, o que justificaria o rompimento de qualquer vínculo jurídico entre ele e a atual portadora do título. Defendeu que a circulação do título ocorreu, mesmo após notificação e protesto, por responsabilidade exclusiva dos intermediários (Adriano Zibette e M. A. Ambiental/Alex), razão pela qual não pode ser responsabilizado pela conduta deles. Requereu a atribuição do efeito suspensivo aos Embargos, por falta de vínculo jurídico com o portador atual. O Juiz singular indeferiu o pedido. Ressaltou que não havia prova de má-fé da Agravada/Exequente, razão pela qual não seria possível opor exceções pessoais. Em virtude dessa decisão, o Recorrente interpôs este Agravo, em que insiste na tese de que a cártula foi posta em circulação de forma indevida e que não tem vínculo direto com o negócio jurídico subjacente à emissão do cheque. Conforme exposto, a Execução está fundada em cheque, o qual é considerado ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios da literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Há muito se entende que a relação jurídica subjacente à emissão do cheque não pode ser oponível ao endossatário (aquele que recebe os direitos de um cheque), o qual se presume terceiro de boa-fé, ao tomar a cártula por meio de endosso, ressalvada, é claro, a possibilidade de confirmação da má-fé por parte deste (AgInt no AREsp n. 861.575/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 10/4/2017.). No caso, ao menos neste juízo de cognição sumária, não há indícios objetivos de má-fé por parte da Agravada (Exequente/endossatária), razão pela qual não se mostra possível o acolhimento de exceções pessoais fundadas na relação negocial originária entre o Emitente e o primeiro beneficiário da cártula. Conforme se verifica, o ônus da prova quanto à má-fé do portador do título recai sobre o Agravante (emitente), o que não foi comprovado nos autos. Nesse contexto, a propositura da Execução do cheque configura exercício regular de direito por parte da endossatária e, portanto, não há óbice legal à pretensão executiva. Noutro ponto, sabe-se que os Embargos do Executado não têm efeito suspensivo; entretanto, o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo quando verificado, cumulativamente: a) requerimento do Embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil reparação u incerta reparação; e d) garantia do Juízo (artigo 919, caput, do CPC). No caso, não identifico a relevância da argumentação, uma vez que a tese sustentada pela Agravante carece de plausibilidade, o que inviabiliza a concessão do efeito suspensivo aos Embargos. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida, diante da falta de prova de má-fé da Agravada e pela força vinculante do cheque em relação ao Emitente (Agravante), o qual tem legitimidade para figurar no polo passivo da Execução. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES COLOCADOS EM CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ - EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DESCRITAS NAS CÁRTULAS - NULIDADE DA EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - O cheque constitui título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual, quando colocado em circulação através do endosso, desvincula-se da sua 'causa debendi' - Desvinculados da causa ensejadora da emissão dos cheques exequendos, eventual desacordo comercial que culminou na sustação dos títulos caracteriza exceção pessoal imponível ao portador de boa-fé. (TJ-MG - Apelação Cível: 5020694-63.2019 .8.13.0433 1.0000 .24.180832-8/001, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 30/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2024) (destaques no original) No que se refere à notícia do depósito judicial promovido na Execução, ao menos neste momento, não é o suficiente para atribuir efeito suspensivo aos Embargos. Conforme já exposto neste voto, é necessária a comprovação dos requisitos de forma cumulativa, o que não se evidencia no caso, uma vez que carece de plausibilidade as alegações do Agravante/Embargante. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1005110-09.2025.8.11.0000

ID: 277238681

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005110-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MA INVESTIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DAIANE DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005110-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação, Inadimplemento, Cheque, Compr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005110-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação, Inadimplemento, Cheque, Compromisso] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EUSIMARA RIBEIRO SILVA - CPF: 000.074.651-73 (ADVOGADO), FERNANDO BEDIN - CPF: 878.995.661-34 (AGRAVANTE), MA INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 47.498.979/0001-33 (AGRAVADO), DAIANE DOS SANTOS SILVA - CPF: 006.438.951-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Agravo De Instrumento. Execução De Título Extrajudicial. Cheque. Circulação Por Endosso. Inoponibilidade De Exceções Pessoais Ao Portador De Boa-Fé. Pedido De Efeito Suspensivo Aos Embargos À Execução. Indeferimento Mantido. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1.Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos pelo Emitente de cheque (Agravante/Embargante). A Execução foi ajuizada pela atual portadora do título, cuja compensação foi sustada pelo Agravante. O Agravante alega ilegitimidade passiva e inexistência de vínculo direto com a Exequente, sustentando que o título foi emitido no contexto de negócio diverso, com terceiros, e que a circulação do cheque se deu após a sustação, sem sua anuência. II. Questão Em Discussão 2.A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução diante da alegada falta de vínculo jurídico com o atual portador do cheque. III. Razões De Decidir 3.O cheque é título de crédito que obedece aos princípios da literalidade, autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, conforme orientação jurisprudencial consolidada. 4.A emissão e posterior circulação do cheque por meio de endosso desvinculam o título da relação jurídica subjacente, de modo que o portador de boa-fé não pode ser atingido por exceções pessoais entre emitente e beneficiário original. 5.A alegação de que a cártula foi emitida em contexto negocial diverso não afasta sua exigibilidade perante terceiro de boa-fé, salvo prova inequívoca de má-fé, ônus que compete ao Agravante/Embargante/Emitente e não foi cumprido nos autos. 6.A inexistência de indícios de má-fé da Agravada/Exequente, que figura como endossatária do cheque, afasta a possibilidade de acolhimento das alegações defensivas baseadas na relação originária da emissão. 7.A concessão de efeito suspensivo aos Embargos do Executado exige a presença cumulativa de requisitos legais (CPC, art. 919, § 1º), dentre os quais se inclui a plausibilidade jurídica da tese, não demonstrada no caso concreto. Portanto, o depósito judicial não é suficiente para a suspensão. IV. Dispositivo E Tese 8.Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: Os Embargos do Executado não têm efeito suspensivo; entretanto, o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo quando verificado, cumulativamente: a) requerimento do Embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil reparação u incerta reparação; e d) garantia do Juízo (artigo 919, caput, do CPC). ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 861.575/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.03.2017, DJe 10.04.2017; TJ-MG, Apelação Cível n. 5020694-63.2019.8.13.0433, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 30.04.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005110-09.2025.8.11.0000 Trata-se Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Fernando Bedin em virtude da decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que recebeu, sem efeito suspensivo, os Embargos à Execução n. 1017084-54.2024.8.11.0040 opostos em desfavor de M. A. Investimentos Ltda., nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1015047-54.2024.8.11.0040. O Agravante pretende seja atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução, sob o argumento de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da Execução, e que não tem vínculo direto com o negócio jurídico subjacente à emissão do cheque que lastreia o feito executivo. Noutro ponto, salienta que a cártula foi emitida em favor de terceiro no contexto de “Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóveis Urbanos”; contudo, após aditivo contratual, o título foi sustado. Segundo ele, mesmo ciente disso, a Agravada descumpriu a obrigação pactuada e, indevidamente, utilizou cheque. Assegura que a manutenção da decisão lhe causará prejuízos, em especial porque poderá ter seu patrimônio penhorado diante do prosseguimento da Execução. Requer o provimento do Recurso e a atribuição do efeito suspensivo aos Embargos à Execução. O pedido liminar foi indeferido (Id. 270269883). A Agravante apresentou a contraminuta (Id. 277141885). Intimado da pauta de julgamento, o Agravante apresentou a petição de Id. 282923361, no qual informou depósito judicial no valor do débito, nos autos da Execução n. 1015047- 54.2024.8.11.0040, para fins de garantia do Juízo e atribuição do efeito suspensivo aos Embargos à Execução por ele opostos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme consta dos autos, M. A. Investimentos Ltda. ajuizou Execução de Título Extrajudicial, sob a alegação de ser credora da quantia de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), relativo a um cheque emitido por Fernando Bedin, em 30/04/2024, para ser compensado na mesma data. Relatou que não foi possível a compensação porque o emitente (Agravante) da cártula sustou o cheque, o que impossibilitou o recebimento do crédito. Citado, o Agravante opôs Embargos à Execução. Argumentou que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da Execução, e que não tem vínculo direto com o negócio jurídico subjacente à emissão do cheque que lastreia o feito executivo. Enfatizou que não emitiu nenhum cheque em favor da Agravada. Alegou que a cártula foi emitida em favor de Ademir Zibetti e Neuza Zibette, em razão do “Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóveis Urbanos”, com aditivo posterior em nome da empresa Anma Administradora de Bens Próprios Ltda., em que consta como um dos sócios Adriano Zibetti. Explicitou que, muito embora não conste expressamente no Contrato, no decorrer da negociação, ficou pactuado que parte dos pagamentos por transferência eletrônica fosse realizada por meio de cártulas de cheques pré-datados em substituição às notas promissórias. O Agravante relatou que, encerradas as negociações, o cheque foi sustado e, posteriormente, utilizado por terceiros, o que justificaria o rompimento de qualquer vínculo jurídico entre ele e a atual portadora do título. Defendeu que a circulação do título ocorreu, mesmo após notificação e protesto, por responsabilidade exclusiva dos intermediários (Adriano Zibette e M. A. Ambiental/Alex), razão pela qual não pode ser responsabilizado pela conduta deles. Requereu a atribuição do efeito suspensivo aos Embargos, por falta de vínculo jurídico com o portador atual. O Juiz singular indeferiu o pedido. Ressaltou que não havia prova de má-fé da Agravada/Exequente, razão pela qual não seria possível opor exceções pessoais. Em virtude dessa decisão, o Recorrente interpôs este Agravo, em que insiste na tese de que a cártula foi posta em circulação de forma indevida e que não tem vínculo direto com o negócio jurídico subjacente à emissão do cheque. Conforme exposto, a Execução está fundada em cheque, o qual é considerado ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios da literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Há muito se entende que a relação jurídica subjacente à emissão do cheque não pode ser oponível ao endossatário (aquele que recebe os direitos de um cheque), o qual se presume terceiro de boa-fé, ao tomar a cártula por meio de endosso, ressalvada, é claro, a possibilidade de confirmação da má-fé por parte deste (AgInt no AREsp n. 861.575/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 10/4/2017.). No caso, ao menos neste juízo de cognição sumária, não há indícios objetivos de má-fé por parte da Agravada (Exequente/endossatária), razão pela qual não se mostra possível o acolhimento de exceções pessoais fundadas na relação negocial originária entre o Emitente e o primeiro beneficiário da cártula. Conforme se verifica, o ônus da prova quanto à má-fé do portador do título recai sobre o Agravante (emitente), o que não foi comprovado nos autos. Nesse contexto, a propositura da Execução do cheque configura exercício regular de direito por parte da endossatária e, portanto, não há óbice legal à pretensão executiva. Noutro ponto, sabe-se que os Embargos do Executado não têm efeito suspensivo; entretanto, o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo quando verificado, cumulativamente: a) requerimento do Embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil reparação u incerta reparação; e d) garantia do Juízo (artigo 919, caput, do CPC). No caso, não identifico a relevância da argumentação, uma vez que a tese sustentada pela Agravante carece de plausibilidade, o que inviabiliza a concessão do efeito suspensivo aos Embargos. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida, diante da falta de prova de má-fé da Agravada e pela força vinculante do cheque em relação ao Emitente (Agravante), o qual tem legitimidade para figurar no polo passivo da Execução. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES COLOCADOS EM CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ - EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DESCRITAS NAS CÁRTULAS - NULIDADE DA EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - O cheque constitui título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual, quando colocado em circulação através do endosso, desvincula-se da sua 'causa debendi' - Desvinculados da causa ensejadora da emissão dos cheques exequendos, eventual desacordo comercial que culminou na sustação dos títulos caracteriza exceção pessoal imponível ao portador de boa-fé. (TJ-MG - Apelação Cível: 5020694-63.2019 .8.13.0433 1.0000 .24.180832-8/001, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 30/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2024) (destaques no original) No que se refere à notícia do depósito judicial promovido na Execução, ao menos neste momento, não é o suficiente para atribuir efeito suspensivo aos Embargos. Conforme já exposto neste voto, é necessária a comprovação dos requisitos de forma cumulativa, o que não se evidencia no caso, uma vez que carece de plausibilidade as alegações do Agravante/Embargante. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1005110-86.2025.8.26.0292

ID: 276923556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005110-86.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA RODRIGUES MORAES JAIR DA SILVA GALDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ANIBAL DE AQUINO GUEDES

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ADV: Edson Anibal de Aquino Guedes (OAB 181941/SP) Processo 1005110-86.2025.8.26.0292 - Arrolamento Comum - Invtante: Jair da Silva Galdino, Cristina Aparecida Rodrigues Moraes - Vistos. Defiro os be… ADV: Edson Anibal de Aquino Guedes (OAB 181941/SP) Processo 1005110-86.2025.8.26.0292 - Arrolamento Comum - Invtante: Jair da Silva Galdino, Cristina Aparecida Rodrigues Moraes - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015. Nomeio Jair da Silva Galdino como inventariante, e determino que em 5 (cinco) dias úteis seja apresentado por meio de petição o "compromisso" assinado pessoalmente pelo(a) mesmo(a), "de bem e fielmente desempenhar a função, nos termos do C.P.C. de 2015, especialmente dos arts. 618 a 620" (arts. 617, parágrafo único, e art. 759, § 1º, do C.P.C. de 2015). Nos 20 (vinte) dias úteis subsequentes ao protocolo do compromisso, independentemente de nova publicação, deve o(a) inventariante apresentar os documentos indispensáveis ao processamento desse tipo de ação (art. 320, 618 e 620 do C.P.C. de 2015), em especial: certidão atualizada de casamento do(a)(s) autor(a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; quanto a herdeiro(a)(s) maior(es), certidão atualizada de nascimento, se solteiro(a)(s), ou de casamento, se separado(a)(s)/divorciado(a)(s); quanto à(s) pessoa(s) falecida(s), certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); quanto à(s) pessoa(s) falecida(s), certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte e/ou https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-para-saque-de-pis-pasep-fgts; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br/benef_pensao_mensal.aspx?id=147; JACAREÍ: http://ipmj.com.br); quanto ao(à)(s) autor(es) da herança, certidão negativa tributária pessoal no âmbito federal (http://www.receita.fazenda.gov.br); quanto a ativos financeiros, os extratos ou comprovantes do saldos existentes na data do óbito (Comunicado FB nº 049, de 23/06/2015; https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/docpf); a certidão de homologação Fazendária do procedimento administrativo fiscal, com reconhecimento do pagamento do ITCMD. Observa-se que inventariante possui todos os poderes de administração e acesso a informações - inclusive sigilosas - que teria a pessoa falecida sobre ela mesma, se viva fosse (art. 619 do C.P.C. de 2015), e que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet - de forma que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. de 2015). Na inércia, intime(m)-se pessoalmente com prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de remoção ou extinção (arts. 320, 321, 330 e 622, I e II, C.P.C. de 2015). Nos termo dos arts. 5º, incisos XXX e LXXVIII, 24, §§ 1º ao 4º, 146, inciso III, e 155, inciso I, da Constituição Federal, arts. 659, 662, caput e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, art. 6º, § 1º. e art. 9º, § 4º , da Lei Estadual (SP) nº 10.705, de 28/12/2000, arts. 8º, 21, 22 e 28 do Decreto Estadual (SP) nº 46.655, de 1º/04/2002, da Portaria CAT nº 15, de 06/02/2003, do Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, o pagamento e sua homologação e/ou o reconhecimento de eventual isenção de ITCMD ocorrerão extrajudicialmente, por meio do devido procedimento administrativo fiscal, via internet - o que inclui a entrega ou upload das cópias necessárias (https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx) - sem prejuízo da manifestação/ratificação Fazendária nos casos de inventário (art. 192 do Código Tributário Nacional; arts. 654 e 664, § 5º, do C.P.C. de 2015). Nos termos dos arts. 618 e 620 do Código de Processo Civil, a presente decisão assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a(s) parte(s), por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possa(m) consultar/regularizar sobre a(s) pessoa(s) falecida(s) - todo(a)s qualificado(a)(s) no início desta -, a existência de: a) dependentes formalmente cadastrados e/ou resíduo de benefício perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou qualquer empresa/entidade de Previdência Privada ou Pública; b) saldos de FGTS e/ou PIS/PASEP perante a Caixa Econômica Federal; c) resíduo de eventual seguro desemprego perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social; d) resíduo de verbas trabalhistas perante qualquer empregador e/ou MM. Juízo Trabalhista (neste último caso por certidão de objeto-e-pé ou informação direta a este juízo e processo); e) saldos positivo e/ou devedor sobre ativos/aplicações financeiro(a)s, inclusive fundos de investimentos, ações e/ou valores mobiliários negociados em Bolsa de Valores, consórcios, empréstimos, financiamentos etc., perante qualquer instituição sujeita à fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, bem como o(s) respectivo(s) contrato(s) e/ou demonstrativo(s) de dívida(s) (nestes dois últimos casos podendo a instituição optar pela informação direta a este juízo e processo).

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Processo nº 1005110-29.2019.4.01.4301

ID: 309566688

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005110-29.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ALVES DE MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SERGIO DELGADO JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005110-29.2019.4.01.4301 AUTOR: LUZIA ALVES DE MACEDO REU: CAIXA ECON… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005110-29.2019.4.01.4301 AUTOR: LUZIA ALVES DE MACEDO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1005110-14.2023.4.01.3905

ID: 310332693

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005110-14.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CATIANE DE SOUSA TELES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1005110-14.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1005110-14.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. V. D. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CATIANE DE SOUSA TELES - PA22823 POLO PASSIVO: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, quanto à prescrição, esta só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. No mérito, trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento das pessoas idosas e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Por sua vez, pessoa idosa é aquela que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa idosa ou com deficiência, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: conforme depreendo do laudo médico pericial (id 2076349173), ficou constatado que a parte autora é pessoa com deficiência, sendo certo que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Ainda de acordo com a perícia e os demais documentos acostados aos autos, tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, tem o condão de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Do requisito socioeconômico: verifico do laudo socioeconômico acostado (id 2154625333) que o grupo familiar em que inserida a parte autora reside em Casa de alvenaria , sem acabamento,em bom estado de conservação. Casa com 4 cômodos e aréa. Com móveis e eletrodomésticos em ótimo estado. Contendo: Camas, guarda-roupa, armários, ventialdor,fogão, mesa,geladeira, sofá, televisor, rack, aparelho de som. A parte autora reside com a mãe e o irmão. A renda familiar informada é R$ 800,00 do bolsa família. Recebe ajuda da Tia Andreia Viturino, com alimentos para a família. Genitora possui uma moto biz ano 2024 e um aparelho celular. Da análise das fotos da residência, verifica-se que a casa é bem mobiliada com geladeira duplex, televisão de 45 polegadas, sofá em bom estado de conservação, etc, fato que não demonstra aparência de vulnerabilidade social, mas aparente omissão de renda. Assim, não é logicamente plausível aceitar a transferência da responsabilidade do dever de sustento, que é primeiramente da família, para o Estado, que possui responsabilidade subsidiária, sem antes se investigar sobre as reais possibilidades dos membros desta de cumprir este dever jurídico, sobretudo quando as provas dos autos evidenciam a presença de capacidade financeira para tanto. Por fim, saliento que não é papel da assistência social proporcionar ascensão social com maior comodidade para ninguém, mas sim, na realidade brasileira, retirar da miséria absoluta, pessoas idosas ou com deficiência para colocá-los, ao menos, na linha da pobreza. Nessa perspectiva, a parte postulante não faz jus à percepção do benefício pleiteado. III - DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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