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Processo nº 1005121-04.2022.4.01.3703

ID: 336726062

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005121-04.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOARA SILVA COELHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005121-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005121-04.2022.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOARA SILVA COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005121-16.2023.4.01.4302

ID: 282874119

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005121-16.2023.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON RIBEIRO ARAUJO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALYTA GOMES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005121-16.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005121-16.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIMILSON RIBEIRO ARAUJO DIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THALYTA GOMES DE SOUSA - MT27939/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005121-83.2025.8.26.0529

ID: 319486936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005121-83.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VENTUROTTI COLLARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005121-83.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Venturotti Collares - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual … Processo 1005121-83.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Venturotti Collares - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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Processo nº 1005121-81.2025.8.26.0271

ID: 334041140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005121-81.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARETHA LARISSA VIEIRA MURITIBA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005121-81.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Domingos da Silva - Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da… Processo 1005121-81.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Domingos da Silva - Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Defiro, também, em vista do documento juntado à fl. 10/11, a prioridade na tramitação do processo em razão da idade, nos termos do art. 1.048, inc. I, do Código de Processo Civil. Indefiro, contudo, o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Cabe destacar o equívoco da afirmação de que, sem ele, o conteúdo do processo estaria sujeito ao acesso "sem qualquer tipo de restrição", uma vez que a consulta à integra dos autos, mesmo sob o regime de publicidade, é privativa de advogados, nos termos da Resolução CNJ n.º 121, de 2010, e que todo acesso é registrado, de modo que permite averiguação e responsabilização, em caso de emprego indevido das prerrogativas profissionais. No mais, a petição inicial reclama emenda, uma vez que a exposição da causa de pedir é lacunosa, incongruente com a documentação juntada e, assim, e capaz de dificultar o julgamento do mérito. De fato, a autora admite ter recebido esclarecimento, por ocasião da contratação, acerca da contratação de reserva de margem consignável para utilização em cartão de crédito e em operações de saque, as quais confessa ter realizado (fls. 3 e 5). Não expõe fundamento jurídico para a restituição pleiteada, limitando-se a afirmar que os juros se acumularam e alcançaram valor elevado - sem, contudo, discriminar encargos indevidos ou obstáculo à realização do pagamento dos débitos. O acúmulo de juros é consequência natural do prolongamento do mútuo, de sorte que não constitui, por si só, fundamento lógico para revisão de parcelas vincendas, menos ainda para repetição das que já foram pagas. O pedido ainda se baseia em cálculo elaborado a partir da premissa de que "o consumidor não contratou nenhuma operação de crédito do tipo cartão de crédito consignado" e que o limite de R$ 1.930,00 foi "indevidamente disponibilizado" (fl. 64), o que evidencia incompatibilidade entre a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos da demanda, em cotejo com o pedido de condenação. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para emenda da inicial, saneando os vícios indicados, sob pena de indeferimento liminar. Intime-se. - ADV: ARETHA LARISSA VIEIRA MURITIBA (OAB 29061/MS)

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Processo nº 1005121-02.2021.4.01.3812

ID: 339860597

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005121-02.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR NUNES DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNALDO DE MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005121-02.2021.4.01.3812/MG AUTOR : OSMAR NUNES DE MORAIS ADVOGADO(A) : ARNALDO DE MELO (OAB MG060309) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração …

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Processo nº 1005121-12.2025.8.11.0041

ID: 314229534

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005121-12.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1005121-12.2025.8.11.0041. REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1005121-12.2025.8.11.0041. REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: ELIAS DOMINGOS DA SILVA Vistos etc. Analisando os autos, verifico que o(a) requerente, no sentido de efetivar a busca e apreensão veicular concedida por este Juízo, requereu a restrição de circulação do bem via RENAJUD. A taxa judiciária necessária para a realização da pesquisa junto ao sistema requerido foi devidamente paga. No presente caso, entendo que a restrição se mostra necessária à efetividade da prestação jurisdicional, uma vez que a posse do veículo se tornou ilegítima, após a ordem de busca e apreensão que não foi cumprida em razão da não localização do bem dado como garantia. Nesse sentido é o entendimento do E. TJ/MT. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, VIA SISTEMA RENAJUD – POSSIBILIDADE – NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO E NEM DO BEM MÓVEL, APÓS A REALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS - ART. 3º, § 9º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Não localizado o veículo, conforme certidão do oficial de justiça (ID´s 72593045 e 78243416 - origem), a providência de restrição de circulação do veículo ofertado em garantia fiduciária se mostra necessária à efetividade da prestação jurisdicional, viabilizando, assim, a medida reipersecutória, uma vez que a posse do veículo se tornou ilegítima, após a ordem de busca e apreensão. Com efeito, a liminar de busca e apreensão foi concedida nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e o bloqueio de circulação é medida prevista pelo § 9º do dispositivo, dispondo que "Ao decretar a busca e apreensão do veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão". (N.U 1013763-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 22/08/2023) Diante disso, DEFIRO o pedido de inclusão de restrição total do veículo indicado pelo autor na inicial, cujo implemento é feito neste ato via RENAJUD. Defiro o pedido de consulta de endereço via SISBAJUD, SNIPER, RENAJUD, SIEL e INFOJUD, cujo resultado da consulta encontra-se no andamento anterior. Por fim, intime-se o exequente para se manifestar sobre os resultados da consulta, bem como para, promover o andamento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, data da assinatura digital. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga Juiz de direito

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Processo nº 1005024-06.2024.8.26.0663

ID: 331827448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005024-06.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1005024-06.2024.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Fls. 81: Indefiro nova diligência no endereço informado, posto que já… Processo 1005024-06.2024.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Fls. 81: Indefiro nova diligência no endereço informado, posto que já foi diligenciado e restou negativo (fls. 65). Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte executada não foi citada nos endereços fornecidos nos autos, a parte exequente foi intimada a dar continuidade ao procedimento executivo com a indicação de novo endereço da parte executada pelos seus próprios meios, observando-se que o andamento deveria ser efetivo, do que foi expressamente cientificado o exequente, nos termos da decisão de fls. 70, no entanto, este limitou-se a requerer nova diligência em endereço já diligenciado sem qualquer base fática, o que não se pode admitir. Desnecessária a prévia intimação da parte para a extinção do processo no sistema dos Juizados Especiais, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum (art. 485, §1º, CPC). Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, posto que, não encontrado o devedor. Sem custas e demais verbas de sucumbência. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024 , alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Ramon Henrique Benvindo Da Silva x Eclair De Fátima Balotari Chiebão

ID: 298136039

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005121-06.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAMON HENRIQUE BENVINDO DA SILVA

Polo Passivo:

ECLAIR DE FáTIMA BALOTARI CHIEBãO

Intimação de acórdão

Advogados:

DENILSON DE OLIVEIRA

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MURILO SAPIA GARCIA

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WILLIAM KIMURA FERRETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005121-06.2020.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005121-06.2020.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Ramon Henrique Benvindo da Silva - Apelada: Eclair de Fátima Balotari Chiebão - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO ESTIMATÓRIA - VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1.- VÍCIO OCULTO - CONFORME JÁ SE DECIDIU, “A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO TRANSFERE AO COMPRADOR TÃO SOMENTE OS VÍCIOS MINUCIADOS PELO VENDEDOR, AQUELES APARENTES E OS PROVENIENTES DO DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS, NÃO COMPREENDENDO, POIS, VÍCIOS OCULTOS QUE O HOMEM MÉDIO NÃO PODERIA PREVER E QUE, UMA VEZ OMITIDOS DOLOSA OU CULPOSAMENTE” PELO ALIENANTE, “VENHAM A IMPEDIR OU REDUZIR O USO QUE DA COISA SE ESPERA” - A REALIZAÇÃO DE VISTORIA PELO COMPRADOR, NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO, NÃO LHE RETIRA O DIREITO DE PLEITEAR O RESSARCIMENTO OU REDUÇÃO DO PREÇO DO CARRO ADQUIRIDO, PELA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO DAÍ QUE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO PODEM SUBSISTIR, RESPEITADO O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU PORÉM, POR OUTROS MOTIVOS, MANTÉM-SE O DESFECHO DE IMPROCEDÊNCIA. A CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES RESIDE, JUSTAMENTE, NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO, NÃO DECORRENTE DE DESGASTE NATURAL POR EXIGIR CONHECIMENTO ESPECIALIZADO, SOMENTE POR PROVA PERICIAL (DIRETA OU INDIRETA) SE PODERIA ELUCIDAR O PONTO EM DEBATE PORÉM, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, O AUTOR NÃO MANIFESTOU INTERESSE NESSA PROVA; ANTES, PRETENDEU A OITIVA DE TESTEMUNHA, QUE NÃO SE ADMITE NA ESPÉCIE (ART. 443, INC. II, CPC) AINDA QUE HAJA ELEMENTOS A INDICAR QUE HOUVE QUEBRA DA VÁLVULA DE ESCAPE DO CARRO (FLS. 19), NÃO SE SABE, COM MÍNIMO GRAU DE SEGURANÇA, SE ESSE PROBLEMA DECORREU DE (I) DESGASTES NATURAIS, PELA QUILOMETRAGEM DO VEÍCULO (116.695) E TEMPO DECORRIDO DESDE SUA FABRICAÇÃO (2010); OU (II) DE SUPOSTO MAU USO, ANTERIOR OU POSTERIOR À VENDA REALIZADA EM 03/02/2020, ESPECIALMENTE PORQUE, SOMENTE EM 13/03/2020 É QUE O CARRO FOI LEVADO À OFICINA (FLS. 19), E NÃO TRÊS DIAS DEPOIS DA COMPRA CONCLUI-SE, POIS, QUE O AUTOR (APELANTE) NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS APELAÇÃO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Kimura Ferretti (OAB: 414819/SP) - Murilo Sapia Garcia (OAB: 472114/SP) - Denilson de Oliveira (OAB: 168666/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005121-92.2022.4.01.3803

ID: 301013600

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005121-92.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VITAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005121-92.2022.4.01.3803/MG AUTOR : ANDRE LUIS VITAL ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO Em observância aos princípios processuais da instr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005121-92.2022.4.01.3803/MG AUTOR : ANDRE LUIS VITAL ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO Em observância aos princípios processuais da instrumentalidade do processo e efetividade da prestação jurisdicional, e antes de apreciar o pedido de realização de prova pericial para os períodos de 1/11/1997 a 9/4/1998, 12/11/2001 a 22/4/2003, 1/4/2004 a 9/11/2006 e 10/11/2007 a 24/3/2008, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , comprovar nos autos que diligenciou junto às empresas onde laborou, requerendo o fornecimento ou a retificação dos PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário e ainda juntar aos autos o LTCAT – Laudo Técnico das Condições de Ambiente do Trabalho, ou laudo de insalubridade, ou laudo das medições realizadas ou, ainda, outros documentos pertinentes, tais como PPRA, PGR e/ou PCMSO, ou documento(s) congênere(s), devidamente assinados, os quais subsidiaram a elaboração do(s) PPP(s) apresentado(s), referente às funções e períodos laborados consignados nos autos e que a parte autora quer ver reconhecidos como especial (ais). Após, com a juntada dos documentos requeridos, dê-se vista ao INSS, para que no prazo de 10(dez) dias manifeste-se sobre as informações e documentos apresentados. Por outro lado, após a comprovação das diligências acima, e ainda persistindo o interesse na(s) realização(ões) de prova(s) pericial(ais), intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias , trazer aos autos endereço(s) do (s) local(is) / empresa(s) em que a(s) perícia(s) por similaridade deverá(ão) ser realizada(s), indicando qual(is) agente(s) nocivo(s) requer que sejam considerados para fins de aposentadoria especial. Após, com a resposta, intime-se o INSS, para, no prazo de 5 (cinco) dias , manifestar-se sobre a(s) empresa(s) indicada(s) pela parte autora. Intime(m)-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005121-52.2018.8.26.0263

ID: 320309434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Itaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005121-52.2018.8.26.0263

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA SABRINA FERREIRA

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Processo 1005121-52.2018.8.26.0263 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - Vistos. Verifico que estes autos não se enquadram nos critérios para extinção pela Resolução nº 54… Processo 1005121-52.2018.8.26.0263 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - Vistos. Verifico que estes autos não se enquadram nos critérios para extinção pela Resolução nº 547 do CNJ, em razão do elevado número de execuções propostas em face da mesma parte passiva. Considerando a obrigatoriedade de cadastramento de empresas privadas que não sejam microempresas ou de pequeno porte no Domicílio Judicial Eletrônico, implementada pela Resolução CNJ nº 455/2022, cite-se a parte executada pelo Portal para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir o juízo nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Se for indicado bem pela parte executada para garantia do juízo, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco dias). Decorrido o prazo para pagamento ou garantia da execução sem manifestação do devedor, defiro desde já o bloqueio, via sistema SISBAJUD, com repetição da operação por 30 dias, em contas ou aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do débito. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: (i) providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes; e (ii) intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, a comprovar um dos motivos elencados nos incisos I ou II do parágrafo 3º do artigo 854 do C.P.C.; (iii) fica determinado o desbloqueio de valor irrisório. Com as respostas, dê-se vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Na inércia, arquivem-se os autos nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, devendo a Fazenda atentar-se à prescrição intercorrente. Caso infrutífera, determino a suspensão do processo por 90 dias, devendo a serventia proceder nos termos dos itens 3.4 e 4.5.5 do Protocolo de Execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024: 3.4 Apensamento dos processos de execução fiscal com valor da causa abaixo do definido pela Resolução CNJ n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, propostas em face do mesmo devedor. 3.4.1. O SEF enviará à Procuradoria listagem de processos de execução fiscal em face do mesmo devedor, nos quais o Município de Itaí figure no polo ativo, com tentativa de penhora pelo Sisbajud frustrada. Serão elaboradas listagens separadas de acordo com o meio de tramitação do processo: físico ou eletrônico, e por devedor. 3.4.2. Em caso de processos com tramitação física, a Procuradoria poderá requerer a carga dos autos, para melhor análise, caso os dados constantes da listagem sejam insuficientes. Observar o prazo indicado no Item 4.2.3. 3.4.3. A Procuradoria enviará ao SEF listagem-resposta com as execuções fiscais aptas a serem apensadas, observando-se que todos os processos devem estar na mesma fase processual. 4.5.5 Todos os processos apensados deverão ser movimentados exclusivamente por meio dos autos principais, devendo a Procuradoria do Município de Itaí providenciar ocálculo atualizado do débito referente a todo o conjunto. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: PAMELA SABRINA FERREIRA (OAB 319357/SP)

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