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"1005210-40.2023.4.06.3804" - Resultados da Busca – Página 33 de 35

W. L. De J. S. x I. De S.

ID: 308357273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004038-11.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

W. L. DE J. S.

Polo Passivo:

I. DE S.

Intimação

Advogados:

CLAUDIA REGINA CORDEIRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARA MARICE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004038-11.2025.8.26.0477 (processo principal 1005210-73.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Dissolução - W.L.J.S. - I.S. - Vistos. Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA C/C … Processo 0004038-11.2025.8.26.0477 (processo principal 1005210-73.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Dissolução - W.L.J.S. - I.S. - Vistos. Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente no cumprimento da sentença proferida em AÇÃO DE DIVÓRCIO, já transitada em julgado, na qual visa o recebimento de sua cota parte, na partilha dos bens amealhados pelo ex casal. Logo, o feito versa tão somente sobre questão de natureza patrimonial envolvendo o direito real das partes, o que é de natureza eminentemente cível, não havendo que se falar em conexão ou outra forma de atração da competência da Vara da Família. Repita-se que se esgotou a competência deste juízo de família, ante a conclusão da ação de conhecimento, já sentenciada e transitada em julgado. A presente demanda há de ser enfrentada com base exclusivamente no direito real de cada um dos coproprietários, em uma das Varas Cíveis desta Comarca, sendo irrelevante o fato de terem sido casados entre si. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Extinção de condomínio. Livre distribuição para 14ª Vara Cível Central da Capital. Redistribuição para uma das Varas da Família e Sucessões em razão de suposta necessidade de ajuizamento de ação de inventário. Descabimento. Feito cujo pedido se limita à extinção do condomínio cuja competência é do Juízo Cível. Relação de natureza real. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado (14ª Vara Cível Central da Capital).(TJSP; Conflito de competência cível 0046258-10.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Extinção de condomínio. Distribuição para a Vara que julgou a ação de inventário. Descabimento. Ausência de prevenção do Juízo no qual tramitou os autos do inventário em que se deu a formação do condomínio. Distribuição que deve ser livre. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitante (3ª Vara Cível de Santo André).(TJSP; Conflito de competência cível 0030290-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de alienação de coisa comum e arbitramento de aluguel Feito originariamente distribuído ao suscitado Remessa determinada ao juízo formador do título com fulcro no art. 516, II, do CPC Descabimento - Dissolução do vínculo matrimonial declarada e ultimada a partilha patrimonial - Questão restrita à divisão de bem comum Pedido veiculado mais de 10 anos após a dissolução da união, em ação autônoma que não pode ser tida como mero cumprimento de sentença a vincular o juiz que pôs fim à sociedade conjugal Ação de natureza meramente obrigacional que discute direito de natureza real Conflito acolhido Competente o suscitado (3ª Vara Judicial da Comarca de Ubatuba). (TJSP; Conflito de competência cível 0009338-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ubatuba -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019)CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Extinção de condomínio. Redistribuição para a Vara que julgou a ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Descabimento. Vínculo desfeito pela ação de dissolução com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza cível, real e obrigacional. Distribuição que deve ser livre. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitado (1ª Vara Cível de Diadema).(TJSP; Conflito de competência cível 0050923-06.2018.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 26/02/2019) Diante da impossibilidade de redistribuição, por se tratar de incidente processual, deverá a parte exequente distribuir ação autônoma em Uma das Varas Cíveis desta Comarca. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual, decorrente da inadequação da via eleita. Sem condenação em custas visto que não se formou relação processual. Oportunamente, comunique-se a extinção do processo, arquivando-o. Intime-se. - ADV: CLAUDIA REGINA CORDEIRO RIBEIRO (OAB 213635/SP), AMARA MARICE DA SILVA (OAB 284062/SP)

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Vq Body Jewelry And Piercing Styling Ltda x Studio Navi Arquitetura Ltda

ID: 310880219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005210-48.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VQ BODY JEWELRY AND PIERCING STYLING LTDA

Polo Passivo:

STUDIO NAVI ARQUITETURA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MANOELA JUNG OGANDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005210-48.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005210-48.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vq Body Jewelry And Piercing Styling Ltda - Apelado: Studio Navi Arquitetura Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. REVELIA. LIMITES DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO GASTO COM TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ABANDONO DE PROJETO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA PELA AUTORA EM FACE DA RÉ, VISANDO À RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E REEMBOLSO DE DESPESAS COM TERCEIRO CONTRATADO PARA CONCLUIR O PROJETO. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO E RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS, NO MONTANTE DE R$ 12.300, MAS COM INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE R$ 16.520 PAGOS A TERCEIRO. INCONFORMADA, A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO, ALEGANDO QUE, POR FORÇA DA REVELIA, DEVERIA SER PRESUMIDA COMO VERDADEIRA A NECESSIDADE E REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO TERCEIRO, ALÉM DE CONFIGURAR-SE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A REVELIA DA RÉ IMPÕE A CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA AO PAGAMENTO DOS VALORES ALEGADAMENTE PAGOS A TERCEIRO, COM BASE NO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); E (II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PARA ENSEJAR A RESTITUIÇÃO DE TAIS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA NÃO É ABSOLUTA E DEVE SER AFASTADA QUANDO AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA FOREM INVEROSSÍMEIS OU CONTRARIADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS, CONFORME ART. 345, IV, DO CPC.4. A AUTORA APRESENTOU APENAS UM COMPROVANTE BANCÁRIO ISOLADO, UNILATERALMENTE PRODUZIDO, SEM QUALQUER PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO SUPOSTO TERCEIRO CONTRATADO, TAMPOUCO DA VINCULAÇÃO DO PAGAMENTO À COMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO.5. A FALHA TÉCNICA DO PROJETO APRESENTADO PELA RÉ NÃO CONFIGURA ABANDONO DE CONTRATO, POIS ESTE SEQUER CHEGOU A SER EXECUTADO, SENDO INDEVIDA A APLICAÇÃO DO ART. 624 DO CÓDIGO CIVIL (CC).6. A CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO SE DEU POR DECISÃO AUTÔNOMA DA AUTORA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ANUÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO DA RÉ, O QUE ROMPE O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO PARA CARACTERIZAR RESPONSABILIDADE CIVIL.7. AUSENTE PROVA DO DANO E DO VÍNCULO ENTRE A CONDUTA DA RÉ E A CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A INDENIZAÇÃO PLEITEADA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A REVELIA NÃO AFASTA O DEVER DO AUTOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS ALEGADOS, NOS TERMOS DO ART. 345, IV, DO CPC. 2. O SIMPLES COMPROVANTE DE PAGAMENTO A TERCEIRO, DESACOMPANHADO DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA VINCULAÇÃO CONTRATUAL, É INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR RESSARCIMENTO. 3. A ENTREGA DE PROJETO COM FALHAS TÉCNICAS NÃO CONFIGURA ABANDONO CONTRATUAL, QUANDO NÃO HÁ INÍCIO DA EXECUÇÃO E A RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO ERA DA AUTORA. 4. A CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA DE TERCEIRO PELA AUTORA, SEM PARTICIPAÇÃO DA RÉ, ROMPE O NEXO CAUSAL E AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.”_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 344 E 345, IV; CC, ARTS. 389, 406, 624; LEI Nº 14.905/24. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoela Jung Ogando dos Santos (OAB: 348077/SP) - 5º andar

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Antonia Maria Popim Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 320149251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005210-73.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA POPIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERRARI NAKATA

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADIB MIGUEL SAPAG JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005210-73.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonia Maria Popim dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Em breve retrospecto da tramitação processual, vê-se que a parte… Processo 1005210-73.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonia Maria Popim dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Em breve retrospecto da tramitação processual, vê-se que a parte autora intenciona a declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, em razão dos fatos narrados na petição inicial. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 228/239). Em preliminar, arguiu carência de ação por falta de provocação da seara administrativa e a ocorrência de prescrição/decadência. No mérito, defendeu a validade/legalidade na contratação do cartão de crédito consignado, tendo sido realizado saques pela autora, o que justifica a realização dos descontos realizados em sua aposentadoria. Pediu pela total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls.240/377). Réplica às fls. 381/387. Oportunizada a especificação de provas (fls. 388), as partes se manifestaram às fls. 391/395 e 396/402, tendo a autora pleiteado o julgamento antecipado do mérito, enquanto que o requerido requer a produção de prova documental e audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da autora. É o relatório. Fundamento e Decido. As preliminares de prescrição e decadência aventada em sede de contestação não merecem prosperar. O prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, citado pelo banco réu, assim como o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor não podem prevalecer. In casu, não se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, tampouco o ressarcimento de enriquecimento sem causa ou reparação civil, mas o direito da parte autora declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado, que alega não ter firmado com o banco réu. E, em se tratando de ação pessoal, sem previsão específica, deve incidir o prazo geral de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil. Nessa esteira já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: Agravo interno. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Repetição de indébito. Indenização por danos morais. Prescrição decenal. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil.Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp nº 1.769.662-PR, registro nº 2018/0256850-0, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. MARIA ISABELGALLOTTI, j. em 25.6.2019, DJe de 1.7.2019). Assim, considerando que o contrato ora questionado foi supostamente firmado em 2018, como bem especificado na petição inicial, fica afastada a prejudicial de mérito de prescrição apresentada em sede de contestação. Igualmente não há que se falar em decadência. O contrato sub judice traz obrigação de trato sucessivo, de maneira que o prazo decadencial tem início na data do último desconto dito indevido, que ocorreu em abril de 2025 (fls. 200). Não há que se falar em falta de interesse de agir. A necessidade da tutela é visível no caso, porquanto as partes resistem. A medida se afigura útil e adequada para a satisfação da pretensão posta, destacando-se que o esgotamento da via administrativa não é condição para acesso ao Poder Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o interesse de agir de acordo com a Teoria da Asserção é verificado por ocasião da distribuição da ação, ou seja, de acordo com o panorama fático exposto pela petição inicial. Assim, se no curso do feito houver a baixa dos contratos contestados, tal fato, de per si, não conduz ao raciocínio de que a autora não possua necessidade/utilidade na obtenção do pleito aqui deduzido, notando-se que para além do pedido de natureza declaratória também há pedido de natureza condenatória. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas em sede de contestação. No mais, anoto que as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. Não havendo nulidades a serem sanadas ou supridas, dou o processo por saneado. Em relação às provas pretendidas pelo requerido, defiro a produção da prova documental, pelo que, determino à autora que apresente extrato de sua conta bancária dos períodos em que creditados os valores indicados às fls. 373/377, sob pena de quebra do sigilo bancário, no prazo de 15 dias. Indefiro a tomada do depoimento pessoal da autora, eis que, pela própria dimensão exponencial da controvérsia, a experiência prática revela que pouco provável a extração da confissão. Intime-se. - ADV: MATHEUS FERRARI NAKATA (OAB 389717/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 71885/MG), ADIB MIGUEL SAPAG JUNIOR (OAB 376510/SP)

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Asa Crédito Distressed Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios N-P Em Subst. Ao Banco Bradesco S,A, x André Oliveira Castro e outros

ID: 325983859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019107-28.2017.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASA CRéDITO DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS N-P EM SUBST. AO BANCO BRADESCO S,A,

Polo Passivo:

ANDRÉ OLIVEIRA CASTRO CYNTHIA ANTONIA NOLASCO BRASSO FABIO LUIZ MARCHIORI JUNIOR IAN MARCHIORI REPRESENTADO POR SEUS PAIS IGOR OLIVEIRA MARCHIORI E/OU CYNTHIA ANTONIA NOLASCO BRASSO IGOR OLIVEIRA MARCHIORI IURI MARCHIORI (REP. LEGAL IGOR OLIVEIRA MARCHIORI E CYNTHIA ANTôNIA NOLASCO BRASSO) JULIANA CASTRO DOIZE MARIA ELIZABETE AZEVEDO DE OLIVEIRA VIAçãO PIRACEMA DE TRANSPORTE LTDA (REP. LEGAL )

Intimação

Advogados:

MILTON SCANHOLATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA PINTO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BAHDUR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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ANDRÉ FELIPE SOARES CHAVES

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Processo 1019107-28.2017.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Asa Crédito Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios N-p em subst. ao Banco Bradesco S,A,… Processo 1019107-28.2017.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Asa Crédito Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios N-p em subst. ao Banco Bradesco S,A, - Viação Piracema de Transporte Ltda (rep. legal ) - - Maria Elizabete Azevedo de Oliveira - - Fabio Luiz Marchiori Junior - Igor Oliveira Marchiori - - Cynthia Antonia Nolasco Brasso - - Juliana Castro Doize - - ANDRÉ OLIVEIRA CASTRO - - Ian Marchiori representado por seus pais Igor Oliveira Marchiori e/ou Cynthia Antonia Nolasco Brasso - - Iuri Marchiori (REP. LEGAL Igor Oliveira Marchiori e Cynthia Antônia Nolasco Brasso) e outros - Asa I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviço e a necessidade de se observar preferencialmente a ordem cronológica de análise. 2) Fls. 1231/1232: ciente. Após conferência das certidões imobiliárias anexadas, cumpram-se os termos do item 3 da decisão de fl. 1178. 3) Fls. 1285/1292: (i) nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, defiro a penhora de créditos que cabem à parte executada no rosto dos seguintes autos: - Ação de Exigir Contas nº 1005210-25.2020.8.26.0451 - 3ª Vara Cível de Piracicaba - Ação de Dissolução e Liquidação da Sociedade nº 1024401-17.2024.8.26.0451 - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem de Campinas - Ação de Obrigação de Fazer nº 1016337-18.2024.8.26.0451 - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem de Campinas Autorizo que cópia desta decisão, devidamente assinada e instruída com a planilha de débito atualizada de fls. 1293/1294, sirva de ofício a ser encaminhado pela parte exequente, para que seja averbado o crédito no rosto dos autos até o limite do débito apontado, solicitando-se ainda, resposta daquele Juízo quanto à efetivação da penhora. Aguarde-se por 90 (noventa) dias. (ii) defiro a penhora sobre o quinhão (1/4) detido pela coexecutada MARIA ELISABETH no imóvel objeto da certidão de fls. 1295/1302, lavrando-se o competente termo e expedindo-se, se em termos, o necessário. (iii) a teor dos documentos de fls. 1303/1370, defiro a penhora das cotas sociais da coexecutada MARIA ELISABETHE nas seguintes empresas: - GF EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - inscrita no CNPJ/MF nº 10.618.991/0001-24 - 799.825 cotas sociais - AUTO VIAÇÃO MARCHIORI LTDA - inscrita no CNPJ/MF nº 44.808.715/0001-40 - 175.000 cotas sociais - CAGIF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - inscrita no CNPJ/MF nº 10.304.691-0001/70 - 150.000 cotas sociais Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal (confiram-se itens 23 a 25 da petição de fls. 1285/1292) para que, no prazo de 2 meses: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das quotas ou ações, proceda à liquidação delas depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição e impossibilidade de restrição, oneração ou alienação por qualquer forma, das cotas sociais acima referidas, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. Dil. e int. com urgência. - ADV: GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), GABRIEL BAHDUR VIEIRA (OAB 349255/SP), GABRIEL BAHDUR VIEIRA (OAB 349255/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), JULIANA FERREIRA PINTO CHAVES (OAB 309828/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), ANDRÉ FELIPE SOARES CHAVES (OAB 271683/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ANDRÉ FELIPE SOARES CHAVES (OAB 271683/SP), ANDRÉ FELIPE SOARES CHAVES (OAB 271683/SP), ANDRÉ FELIPE SOARES CHAVES (OAB 271683/SP), JULIANA FERREIRA PINTO CHAVES (OAB 309828/SP), MILTON SCANHOLATO JUNIOR (OAB 268998/SP), JULIANA FERREIRA PINTO CHAVES (OAB 309828/SP)

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Asa Crédito Distressed Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios N-P Em Subst. Ao Banco Bradesco S,A, x André Oliveira Castro e outros

ID: 325983642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019107-28.2017.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASA CRéDITO DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS N-P EM SUBST. AO BANCO BRADESCO S,A,

Polo Passivo:

ANDRÉ OLIVEIRA CASTRO CYNTHIA ANTONIA NOLASCO BRASSO FABIO LUIZ MARCHIORI JUNIOR IAN MARCHIORI REPRESENTADO POR SEUS PAIS IGOR OLIVEIRA MARCHIORI E/OU CYNTHIA ANTONIA NOLASCO BRASSO IGOR OLIVEIRA MARCHIORI IURI MARCHIORI (REP. LEGAL IGOR OLIVEIRA MARCHIORI E CYNTHIA ANTôNIA NOLASCO BRASSO) JULIANA CASTRO DOIZE MARIA ELIZABETE AZEVEDO DE OLIVEIRA VIAçãO PIRACEMA DE TRANSPORTE LTDA (REP. LEGAL )

Intimação

Advogados:

MILTON SCANHOLATO JUNIOR

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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JULIANA FERREIRA PINTO CHAVES

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GABRIEL BAHDUR VIEIRA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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ANDRÉ FELIPE SOARES CHAVES

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Processo 1019107-28.2017.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Asa Crédito Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios N-p em subst. ao Banco Bradesco S,A,… Processo 1019107-28.2017.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Asa Crédito Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios N-p em subst. ao Banco Bradesco S,A, - Viação Piracema de Transporte Ltda (rep. legal ) - - Maria Elizabete Azevedo de Oliveira - - Fabio Luiz Marchiori Junior - Igor Oliveira Marchiori - - Cynthia Antonia Nolasco Brasso - - Juliana Castro Doize - - ANDRÉ OLIVEIRA CASTRO - - Ian Marchiori representado por seus pais Igor Oliveira Marchiori e/ou Cynthia Antonia Nolasco Brasso - - Iuri Marchiori (REP. LEGAL Igor Oliveira Marchiori e Cynthia Antônia Nolasco Brasso) e outros - Asa I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviço e a necessidade de se observar preferencialmente a ordem cronológica de análise. 2) Fls. 1231/1232: ciente. Após conferência das certidões imobiliárias anexadas, cumpram-se os termos do item 3 da decisão de fl. 1178. 3) Fls. 1285/1292: (i) nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, defiro a penhora de créditos que cabem à parte executada no rosto dos seguintes autos: - Ação de Exigir Contas nº 1005210-25.2020.8.26.0451 - 3ª Vara Cível de Piracicaba - Ação de Dissolução e Liquidação da Sociedade nº 1024401-17.2024.8.26.0451 - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem de Campinas - Ação de Obrigação de Fazer nº 1016337-18.2024.8.26.0451 - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem de Campinas Autorizo que cópia desta decisão, devidamente assinada e instruída com a planilha de débito atualizada de fls. 1293/1294, sirva de ofício a ser encaminhado pela parte exequente, para que seja averbado o crédito no rosto dos autos até o limite do débito apontado, solicitando-se ainda, resposta daquele Juízo quanto à efetivação da penhora. Aguarde-se por 90 (noventa) dias. (ii) defiro a penhora sobre o quinhão (1/4) detido pela coexecutada MARIA ELISABETH no imóvel objeto da certidão de fls. 1295/1302, lavrando-se o competente termo e expedindo-se, se em termos, o necessário. (iii) a teor dos documentos de fls. 1303/1370, defiro a penhora das cotas sociais da coexecutada MARIA ELISABETHE nas seguintes empresas: - GF EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - inscrita no CNPJ/MF nº 10.618.991/0001-24 - 799.825 cotas sociais - AUTO VIAÇÃO MARCHIORI LTDA - inscrita no CNPJ/MF nº 44.808.715/0001-40 - 175.000 cotas sociais - CAGIF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - inscrita no CNPJ/MF nº 10.304.691-0001/70 - 150.000 cotas sociais Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal (confiram-se itens 23 a 25 da petição de fls. 1285/1292) para que, no prazo de 2 meses: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das quotas ou ações, proceda à liquidação delas depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição e impossibilidade de restrição, oneração ou alienação por qualquer forma, das cotas sociais acima referidas, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. Dil. e int. com urgência. - ADV: GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), GABRIEL BAHDUR VIEIRA (OAB 349255/SP), GABRIEL BAHDUR VIEIRA (OAB 349255/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), JULIANA FERREIRA PINTO CHAVES (OAB 309828/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), ANDRÉ FELIPE SOARES CHAVES (OAB 271683/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ANDRÉ FELIPE SOARES CHAVES (OAB 271683/SP), ANDRÉ FELIPE SOARES CHAVES (OAB 271683/SP), ANDRÉ FELIPE SOARES CHAVES (OAB 271683/SP), JULIANA FERREIRA PINTO CHAVES (OAB 309828/SP), MILTON SCANHOLATO JUNIOR (OAB 268998/SP), JULIANA FERREIRA PINTO CHAVES (OAB 309828/SP)

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Processo nº 1005210-25.2025.8.26.0362

ID: 316595377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005210-25.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAAD SAAD SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD

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Processo 1005210-25.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Material-Protesto In… Processo 1005210-25.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Material-Protesto Indevido de Títulos - Saad Saad Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de ação de ação de cancelamento de protesto contra o Município. Estabelece o art. 2º da Lei 12.153/09 que "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Assim, tratando-se de ação movida contra pessoa jurídica de direito público e sendo o valor da causa abaixo de 60 salários mínimos, a competência para seu julgamento será absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nos Municípios em que este esteja instalado, nos termos do §4º do art. 2º da mencionada Lei. Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com cancelamento de multa administrativa cumulada com desoneração de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida em face do Departamento de Água e Esgoto de Americana, autarquia municipal. Remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível de Americana. Possibilidade. Valor da causa inferior ao teto de sessenta salários mínimos. Pretensão que dispensa prova pericial complexa. Aplicação da lei nº 12.153/2009 e Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. Designação das Varas dos Juizados Comuns para o processamento e julgamento dos feitos, enquanto não instaladas as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível de Americana, ora suscitante" (TJSP; Conflito de competência cível 0066647-21.2016.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/05/2017; Data de Registro: 02/06/2017)(grifo nosso). Cabe destacar que o fato de a autora ser sociedade de advogados, não impossibilita que a ação tramite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Neste sentido: "Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Autor pessoa jurídica Escritório de Advocacia. Ação inicialmente distribuída para a 13ª Vara da Fazenda Pública e remetida para o Juizado Especial da Fazenda Pública por decisão que também, desde já, apreciou e deferiu a tutela de urgência. Decisão agravada, proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, que reconsidera a tutela de urgência, para indeferi-la. Pretensão do agravante de reforma da decisão e de retorno dos autos para a 13ª Vara da Fazenda Pública, sob a alegação de que, por ser pessoa jurídica, não pode figurar como autor no Juizado Especial da Fazenda Pública. Impossibilidade. Escritório de advocacia constituído na forma de sociedade simples que deve ser considerado microempresa ou empresa de pequeno porte porque não demonstrou auferir receita bruta anual superior aos limites definidos no artigo 3º, I e II da Lei Complementar nº 123/2006. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública bem reconhecida. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - Incidência sobre encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica - Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - Pleito liminar de exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS - Tutela antecipada negada Decisão que corretamente apreciou a questão -Inexistência dos requisitos legais - Probabilidade do direito que consistia no entendimento pacífico e reiterado do E. Superior Tribunal de Justiça Situação modificada por recente decisão do E. Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário Divergência de entendimentos que não justifica a concessão da tutela antecipada com o sacrifício do contraditório - Decisão mantida. Negase provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101337-08.2017.8.26.9000; Relator (a): Sidney da Silva Braga; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 03/10/2017)(grifo nosso). "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROPOSITURA DE AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS, QUE TEM A FORMA DE SOCIEDADE SIMPLES E PODE SER PARTE NO SISTEMA DO JUIZADO - RECURSOPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013126-23.2017.8.26.0320; Relator (a): Guilherme Salvatto Whitaker; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018)(grifo nosso). "Recurso inominado da parte autora - Execução de Título Extrajudicial - Sentença julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, ante a incompetência - Nulidade reconhecida - Sociedade de Advogados considerada como microempresa ou empresa de pequeno porte - Legitimidade ativa para propor ação perante o juizado especial civil - Sentença anulada - Retorno à origem para regular instrução - Recurso provido, com determinação" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000858-79.2022.8.26.0604; Relator (a):EUGENIO AUGUSTO CLEMENTI JUNIOR; Órgão Julgador: 1ª Turma Civel, Criminal e Fazenda; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023)(grifo nosso). Portanto, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para a devida redistribuição ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Intime-se. - ADV: JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP)

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Processo nº 1005210-65.2023.4.01.3000

ID: 305176532

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005210-65.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALBANIZA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

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LUCAS COELHO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005210-65.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005210-65.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALBANIZA PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 e PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da miserabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: de acordo com o laudo médico pericial, emitido em 16/12/2023, o autor possui diagnóstico de “lombociatalgia”, o que lhe causa incapacidade parcial e temporária para as suas atividades habituais, com possibilidade de recuperação em prazo inferior a dois anos (três meses). Acrescentou em resposta ao quesito 06: “Pericianda informa dor intensa em coluna lombar que piora aos mínimos esforços. AO EXAME FÍSICO: Bom estado geral, corada, compareceu desacompanhada à perícia médica, sentando e levantando com dificuldade, teste de Lasegue e sinal de Bragard POSITIVOS para radiculopatia lombar. Sem hipotrofias. Claudicando ao deambular. TRATAMENTOS Encontra-se em acompanhamento com Dr Robson Souza - Ortopedista e traumatologista, estando em uso de anti inflamatórios e analgésicos, além de fisioterapia. EXAMES COMPLEMENTARES (...) Diante dos fatos, exame físico e exames complementares, a parte autora encontra- se INAPTA temporariamente ao labor informado.” De acordo com o laudo médico juntado com a inicial (Id 1633657874, fl. 01), a parte autora possui incapacidade ao menos desde 2022, cujo relato indica a necessidade de tratamento em decorrência do mesmo quadro clínico relatado pelo médico perito. Assim, aplicável ao caso em exame a Súmula 48, da TNU, pelo que considero caracterizada a impossibilidade de participação social da parte autora em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo previsto em lei. O relato do assistente social revela situação de vulnerabilidade social. O registro fotográfico acostado ao estudo socioeconômico comprova que o autor vive em condições que refletem o perfil dos beneficiários de amparo assistencial. As despesas relatadas também denotam o padrão de consumo de baixa renda, inclusive com alimentação. A parte autora recebe, ainda, renda do programa bolsa família, constituindo mais um elemento indicativo de vulnerabilidade. Isso posto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, com DIB na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, julgando o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 359.412.352-91 DIB 04/10/2022 DIP 01/06/2025 Cidade de pagamento Rio Branco/AC b) o valor de R$ 50.572,87 (cinquenta mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos), sendo R$ 43.9838,00 o principal e R$ 6.634,87a SELIC, que incidiu para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, até 06/2025 Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1005210-40.2025.8.11.0007

ID: 326771928

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005210-40.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO DE AZEVEDO G. H. D. S. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO GABRIEL DAN LOPES

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MOISES ROBERTO TICIANEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1005210-40.2025.8.11.0007 CRIANÇA: G. H. D. S. A. REPRESENTANTE: AURELIO DE AZEVEDO REQUERIDO: INSTITUTO NA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1005210-40.2025.8.11.0007 CRIANÇA: G. H. D. S. A. REPRESENTANTE: AURELIO DE AZEVEDO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. RECEBO a inicial em todos os seus termos, bem como DEFIRO a gratuidade de justiça diante da presunção de veracidade da afirmação da Requerente (pessoa física) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do §3º, do Art. 99, da Lei 13.105/15. Entendo necessário, para análise do pedido de antecipação de tutela antecipada, a realização de perícia médica. In casu, através do Ofício Circular nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19.06.2013, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda com que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como, a levantamento socioeconômico, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, com o que seria outorgada maior celeridade ao deslinde da demanda, tendo encaminhado ao Juízo, na oportunidade, os quesitos para serem respondidos pelo expert. Assim, nos termos da Resolução nº 541 do CJF, NOMEIO como perito judicial, judicial a médica Dra. Fernanda Sutilo Martins, CRM/MT 4232, razão por que, FIXO os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da 2ª Vara com tempo suficiente para que proceda à INTIMAÇÃO dos interessados. ENCAMINHE-SE a Sra. Perita cópia dos documentos, bem como, dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência? De que tipo (física/mental/intelectual ou sensorial)? b) A deficiência ocasiona impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Qual o grau do impedimento? qual o prazo? c) Os impedimentos, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? d) A parte autora em razão da deficiência que o acomete e dos impedimentos ocasionados é capaz de gerir sua própria vida sem a intervenção de terceiros? DETERMINO a imediata realização de ESTUDO SOCIAL na residência da parte autora, com o fim de verificar o preenchimento do requisito objetivo previsto na Lei n.º 8.742/93, consistente na condição de hipossuficiência econômica e, para tanto, deve ser nomeada Assistente Social credenciada nesta Comarca para realização do estudo social na residência da parte autora. ENCAMINHE-SE à Assistente Social cópia da inicial, da presente decisão e dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora e dos quesitos ofertados pelo INSS (arquivados na Secretaria da Vara), consignando o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo de estudo social ao Juízo. Competirá à Assistente Social verificar a real condição financeira do núcleo familiar da parte autora, relatando minuciosamente acerca da residência, se trata-se de imóvel próprio ou alugado, qual a quantidade de cômodos na casa, quais os bens móveis que guarnecem à residência, se possui veículos, qual a renda auferida pela família e outras informações relevantes ao deslinde da causa, devendo ainda responder aos quesitos formulados pelas partes. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de cinco (05) dias, apresentar os quesitos do relatório socioeconômico, bem como quesitos médicos, sendo certo que os quesitos da parte requerida já se encontram depositados na Secretaria do Juízo, conforme ofício circular supra mencionado, que deverão também ser encaminhados à Assistente Social, para serem respondidos. Após, decorrido o prazo de que trata o item anterior, com ou sem a vinda dos quesitos da parte autora, CERTIFIQUE-SE e NOTIFIQUE-SE a Senhora Assistente Social, requisitando-se a realização do estudo social com encaminhamento a este Juízo no prazo de trinta (30) dias, atentando-se aos quesitos que porventura forem apresentados, além das ponderações supracitadas. Após a juntada do laudo e do estudo socioeconômico, CITE-SE o requerido conforme o peticionado, devendo constar as advertências dos artigos 334 e 344 do NCPC e que o prazo para contestar é de trinta (30) dias. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico e do estudo socioeconômico, consignando que o silêncio valerá pela presunção de concordância com o laudo pericial e com o resultado do estudo socioeconômico. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia e sobre o estudo socioeconômico, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes, ou, decorrido o prazo in albis para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme o “ANEXO I” da Resolução nº 541/2007 do CJF. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, salientando que poderão ser revogados a qualquer tempo, acaso verificadas as hipóteses legais. Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Por fim, façam os autos CONCLUSOS para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1005210-20.2025.8.26.0590

ID: 279773186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005210-20.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DA ROCHA MICHELI

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ADV: Lucas da Rocha Micheli (OAB 38358/BA) Processo 1005210-20.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria das Graças Rocha - Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo, S… ADV: Lucas da Rocha Micheli (OAB 38358/BA) Processo 1005210-20.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria das Graças Rocha - Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, II c/c com o artigo 3º, ambos da Lei 9.099/95. Ressalta-se que os demais argumentos da defesa não foram analisados por não guardarem relação direta com o mérito da questão, observando-se o artigo 489, IV, do Código de Processo Civil. Não é o caso de condenação nas verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. INDEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente, ante a ausência de elementos suficientes para análise da hipossuficiência alegada. Ora, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo à juíza a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP). Igual previsão contém o enunciado n. 3 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Numopede do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. (grifo nosso) Ademais, a requerente reside em área nobre da cidade de São Vicente e contratou escritório de advocacia particular de outra cidade, elementos que somados levantam fundadas dúvidas sobre a hipossuficiência alegada. Assim, para nova apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade; f) declaração de hipossuficiência recente e devidamente assinada de próprio punho pela requerente ou assinatura eletrônica qualificada por meio de certificado digital, validado pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa e o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")".

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Processo nº 5006138-96.2025.4.03.0000

ID: 320635503

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006138-96.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA MARINO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALERIA MARINO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006138-96.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: VALERIA MARINO - SOCIED… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006138-96.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: VALERIA MARINO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) AGRAVANTE: VALERIA MARINO - SP227933-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALÉRIA MARINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra decisão proferida em sede de mandado de segurança preventivo, que indeferiu pedido liminar, requerida com base no artigo 151 do CTN, a fim de suspender a exigibilidade da cobrança de ISSQN sobre o valor de honorários sucumbenciais percebidos pela agravante, bem como para suspender a obrigatoriedade de incluir os referidos honorários de sucumbência da base de cálculo do Simples Nacional, da qual é optante. Aduz a agravante, em síntese, que os honorários sucumbenciais recebidos (ID 349870608) não são serviços prestados a clientes, mas possuem natureza indenizatória pelo êxito em processos judiciais, pagos pela parte contrária e arbitrados pelo juiz da causa, motivo pelo qual não podem se enquadrar como serviços advocatícios do item 17.14 da Lista de Serviços do ISSQN, previstos na LC nº 116/03. Ademais, também infere que os honorários de sucumbência não podem ser incluídos na base de cálculo do Simples Nacional, por não se tratarem de remuneração oriunda de contrato. Requer deferimento de medida liminar em tutela antecipada para não ser compelida a recolher ISSQN, nem ser obrigada a declarar tais valores na sistemática do Simples Nacional e, ao final, provimento ao agravo. Houve recolhimento de custas (ID 317809676 e ID 317811833). É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional que tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição da República. O direito líquido e certo é aquele que decorre de fato certo, provado de plano por documento inequívoco, apoiando-se em fatos incontroversos e não complexos que possam reclamar a dilação probatória para a sua verificação. Dessa forma, serve o writ como ação mandamental para atacar ato coator de autoridade pública. No que tange ao ajuizamento do mandado de segurança, conforme leciona Leonardo José Carneiro da Cunha em sua obra “A Fazenda Pública em Juízo”, “a competência para processamento e julgamento do mandado de segurança é fixada em razão da função exercida pela autoridade coatora”. Destarte, verifico irregularidade formal no processamento do mandamus, por haver dois questionamentos totalmente distintos no presente writ, dirigidos a duas autoridades coatoras distintas, pertencentes a esfera municipal e federal, sendo inviável a aplicação da teoria da encampação. O primeiro questionamento, dirigido ao Secretário de Finanças do Município de São Paulo, quer a declaração de inexigibilidade de ISSQN sobre o valor auferido a título de honorários de sucumbência auferidos nos autos do processo nº 1005210-57.2024.8.26.0007 (ID 349870612) e do processo nº 5086468-76.2024.4.04.9445 (ID 349870614), não por ter havido alguma autuação fiscal, mas lastreadas em duas respostas à Consulta que foram publicadas pelo Município de São Paulo, a saber: Solução de Consulta SF/DEJUG nº 20, de 04 de julho de 2022 (ID 343691038) e Solução de Consulta SF/DEJUG nº 35, de 23 de novembro de 2020 (ID 343691039), em que o Município de São Paulo entendeu que sobre os honorários de sucumbência incidem o ISSQN. Neste caso, não há nenhum ato coator a ser inibido, já que Solução de Consulta não é lei e apenas vincula o consulente à resposta dada pelo Fisco e, ainda que se impetrasse mandado de segurança preventivo, para coibir uma possível glosa do Município de São Paulo aos honorários de sucumbência percebidos pela agravante com base em tais Soluções de Consulta, ante o enquadramento como serviço de advocacia pelo Fisco Municipal, previsto no item 17.14, da Lista de Serviços do ISSQN, constante da Lei Complementar nº 116/03, não há como prosperar. Isso porque, ainda que considerasse a possibilidade de autuação da agravante por não recolhimento do ISSQN sobre os valores recebidos a título de honorários de sucumbência, tal exação somente poderia ser praticada pelo Secretário de Finanças municipal, atraindo a competência da Justiça Estadual, de forma que resta claro a incompetência da Justiça Federal neste caso. O segundo questionamento se refere à não-incidência/isenção da inclusão dos dois honorários de sucumbência percebidos na base de cálculo do Simples Nacional, tendo em vista que o recolhimento dos tributos para os optantes deste regime simplificado de tributação ser unificado e, nele, haver recolhimento do ISSQN, dentre outros tributos. Num exame perfunctório em sede de cognição não exauriente, a percepção de honorários de sucumbência integra a receita bruta da agravante sociedade de advogados e, com base no artigo 18, §3º, da Lei Complementar nº 123/06, tais valores integram a base de cálculo do Simples Nacional, não havendo nenhuma previsão legal de isenção ou não incidência, de forma que a eventual exigência de inclusão de tais valores na sistemática do Simples Nacional não consubstancia nenhum ato coator do Delegado da Receita Federal em São Paulo, muito ao contrário: trata-se de observância da LC nº 123/06, atuando dentro da legalidade estrita. Anote-se que o pleito de que se trataria de verba indenizatória não encontra amparo jurídico, pois se trata, os honorários advocatícios de sucumbência, de verba auferida em razão do exercício profissional regular. Em suma: não há competência deste tribunal em examinar suposto ato coator oriundo do Secretário de Finanças do Município de São Paulo,, sendo inadequado o manejo do writ na justiça federal e, no que tange ao cumprimento do disposto na LC nº 123/06 pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo, que atrairia a competência da Justiça Federal na impetração de mandado de segurança, não vislumbro a existência de ato coator a ensejar a concessão de liminar em tutela antecipada. Diante do exposto, indefiro liminar em tutela antecipada ao agravo de instrumento. Comunique-se. Dê-se ciência à agravante. Intimem-se os agravados para contraminuta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. São Paulo, data da assinatura digital.

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