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Processo nº 1005217-41.2024.8.26.0624

ID: 310772490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005217-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILMEIRE MORENO GABRIEL DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005217-41.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silmeire Moreno Gabriel da Luz - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, i… Processo 1005217-41.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silmeire Moreno Gabriel da Luz - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo, uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado." (RE 101.171-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que se aplica à hipótese, e, ainda, conforme o Enunciado da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prossigo. Objetiva a Autora, servidora pública estadual, professora, a inclusão de 75% (setenta e cinco porcento) do Piso Salarial, na base de cálculo "Gratificação por Dedicação Plena e Integral - GDPI", relativamente aos meses em que recebeu referida gratificação. O Réu em contestação alega que o pedido deve ser julgado improcedente, pois o §3º do artigo 11 da Lei Complementar 1.164/2012 veda a possibilidade de inclusão do abono complementar na base de cálculo da GDPI. Pois bem. O denominado Piso Salarial Docente é verba de caráter geral, voltada a eliminar diferença entre o piso estadual e o piso nacional do magistério. Tem por escopo, assim, fazer com que o Estado de São Paulo cumpra diretrizes básicas instituídas para vigorar em todo o país, no que tange à remuneração dos profissionais do magistério. Trata-se, portanto, de abono criado com o intuito de garantir a esses servidores o mínimo legal fixado como remuneração básica à categoria, por força da Lei Federal n. 11.738/2008. A base de cálculo do GDPI deve levar em conta os vencimentos do servidor, incluindo-se, pois, o piso salarial docente Decreto 62500/2017, já que este compõe os vencimentos integrais dos quadros do magistério paulista. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para: A) condenar o Réu em obrigação de fazer para fins de que proceda a novo cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), concernentemente ao período em que a Autora recebeu referida gratificação, incluindo-se em tal cálculo 75% (setenta e cinco por cento) do Piso Salarial Docente Decreto 62500/2017; B) condenar o Réu a pagar à Autora as diferenças acumuladas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido relativamente ao período mencionado no item anterior, este decorrente dos cálculos supra, respeitada a prescrição quinquenal. A incidência de correção monetária observará o IPCA-E e os juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente, observada, ainda, a aplicação da EC 113/2021 a partir da datada de sua vigência. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1005217-89.2025.8.26.0047

ID: 319849771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005217-89.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. DE A. S. M. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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Processo 1005217-89.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.S. - - J.A.S. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angaria… Processo 1005217-89.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.S. - - J.A.S. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, nos moldes do Convênio Defensoria Publica/OAB-SP. Anote-se. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO ou de SESSÃO EM CONTINUAÇÃO, agendada conforme ato ordinatório de fls.47 (18.09), mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANA CLARA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 490064/SP), ANA CLARA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 490064/SP)

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Processo nº 0800014-52.2025.8.10.0023

ID: 341818112

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800014-52.2025.8.10.0023

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA EUSA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBER SILVA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0800014-52.2025.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: MARIA EUSA DOS SANTOS SOUZA Promovi… JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0800014-52.2025.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: MARIA EUSA DOS SANTOS SOUZA Promovido: BANCO VOLKSVAGEM S/A e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, analisando as preliminares de ilegitimidade passiva, verifico que as mesmas se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. Com relação à impugnação da justiça gratuita, o art. 55, da Lei 9.099/95 estabelece que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, o que não é a situação dos autos. Há que se reconhecer que a relação jurídica material enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do art. 3º, do CDC, sendo objetiva a responsabilidade, como prevê o art. 14 do CDC, respondendo, os fornecedores, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes, decorrentes dos serviços que lhes presta, bastando ao consumidor demonstrar que sofreu dano injusto, em decorrência de uma conduta ilícita que seja imputável ao fornecedor. No caso dos autos, não há provas de que o contato (WhatsApp) em que houve a emissão do boleto, foi obtido nos canais oficiais das promovidas. Observa-se pela análise das conversas que as informações que estão no boleto, como nome completo, CPF, foram repassadas pela própria autora ao estelionatário, de modo, que não se constata o vazamento de dados. Ademais, o boleto emitido não possui o número correto do contrato, a identificação das parcelas que estavam sendo objeto de negociação. Observa-se ainda que o beneficiário do pagamento foi MERCADO PAGO. COM REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ Nº010.573.521/0001-91), pessoa jurídica estranha ao processo e flagrantemente diversa do real credor. Em que pese a gravação de id 138066401, não há provas do redirecionamento para o número de WhatsApp em que houve a negociação, pelo contrário, há informação no site para que entrasse em contato com o credor, o que não restou comprovado pela promovente. Não há provas também de que a parte promovente já havia, anteriormente, recebido boleto ou entrado em contato com as promovidas por esse número de telefone ou que ele esteja informado nos canais oficiais. Desse modo, não havendo prova do vazamento de dados e do recebimento do valor pelas promovidas, além de constar no comprovante de pagamento que o beneficiário era terceiro estranho a relação negocial, não merece acolhimento os pedidos autorais. Outro não tem sido o entendimento dos tribunais em casos similares, conforme se observa: CONSUMIDOR – SUPOSTA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO PAGA ATRAVÉS DE BOLETO FRAUDADO – "PHISHING" – PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA – BOLETO ENCAMINHADO VIA WHATSAPP – FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, FACILMENTE IDENTIFICÁVEL ATRAVÉS DO CONFRONTO ENTRE OS DADOS CONTIDOS NA CÁRTULA E AQUELES MOSTRADOS APÓS A LEITURA DO CÓDIGO DE BARRAS – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA SEGURANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -RECURSO IMPROVIDO(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1005217-85.2023.8.26 .0071 Bauru, Relator.: Leonardo Labriola Ferreira Menino, Data de Julgamento: 05/12/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/12/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. “GOLPE DO BOLETO FRAUDADO”. BOLETO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DE QUE FOI EMITIDO POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS. PAGAMENTO DESTINADO A OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA . EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .(TJ-PR 0001119-41.2021.8.16 .0130 Paranavaí, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 01/03/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/03/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e sem honorários nos termos do Art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Intime-se. Registre-se. Transitado em julgado, e cumpridas às obrigações, arquivem-se. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Registre-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Açailândia/MA, data do sistema. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito Titular do JECrim

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Processo nº 0800014-52.2025.8.10.0023

ID: 341818116

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800014-52.2025.8.10.0023

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0800014-52.2025.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: MARIA EUSA DOS SANTOS SOUZA Promovi… JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0800014-52.2025.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: MARIA EUSA DOS SANTOS SOUZA Promovido: BANCO VOLKSVAGEM S/A e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, analisando as preliminares de ilegitimidade passiva, verifico que as mesmas se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. Com relação à impugnação da justiça gratuita, o art. 55, da Lei 9.099/95 estabelece que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, o que não é a situação dos autos. Há que se reconhecer que a relação jurídica material enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do art. 3º, do CDC, sendo objetiva a responsabilidade, como prevê o art. 14 do CDC, respondendo, os fornecedores, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes, decorrentes dos serviços que lhes presta, bastando ao consumidor demonstrar que sofreu dano injusto, em decorrência de uma conduta ilícita que seja imputável ao fornecedor. No caso dos autos, não há provas de que o contato (WhatsApp) em que houve a emissão do boleto, foi obtido nos canais oficiais das promovidas. Observa-se pela análise das conversas que as informações que estão no boleto, como nome completo, CPF, foram repassadas pela própria autora ao estelionatário, de modo, que não se constata o vazamento de dados. Ademais, o boleto emitido não possui o número correto do contrato, a identificação das parcelas que estavam sendo objeto de negociação. Observa-se ainda que o beneficiário do pagamento foi MERCADO PAGO. COM REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ Nº010.573.521/0001-91), pessoa jurídica estranha ao processo e flagrantemente diversa do real credor. Em que pese a gravação de id 138066401, não há provas do redirecionamento para o número de WhatsApp em que houve a negociação, pelo contrário, há informação no site para que entrasse em contato com o credor, o que não restou comprovado pela promovente. Não há provas também de que a parte promovente já havia, anteriormente, recebido boleto ou entrado em contato com as promovidas por esse número de telefone ou que ele esteja informado nos canais oficiais. Desse modo, não havendo prova do vazamento de dados e do recebimento do valor pelas promovidas, além de constar no comprovante de pagamento que o beneficiário era terceiro estranho a relação negocial, não merece acolhimento os pedidos autorais. Outro não tem sido o entendimento dos tribunais em casos similares, conforme se observa: CONSUMIDOR – SUPOSTA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO PAGA ATRAVÉS DE BOLETO FRAUDADO – "PHISHING" – PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA – BOLETO ENCAMINHADO VIA WHATSAPP – FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, FACILMENTE IDENTIFICÁVEL ATRAVÉS DO CONFRONTO ENTRE OS DADOS CONTIDOS NA CÁRTULA E AQUELES MOSTRADOS APÓS A LEITURA DO CÓDIGO DE BARRAS – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA SEGURANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -RECURSO IMPROVIDO(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1005217-85.2023.8.26 .0071 Bauru, Relator.: Leonardo Labriola Ferreira Menino, Data de Julgamento: 05/12/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/12/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. “GOLPE DO BOLETO FRAUDADO”. BOLETO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DE QUE FOI EMITIDO POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS. PAGAMENTO DESTINADO A OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA . EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .(TJ-PR 0001119-41.2021.8.16 .0130 Paranavaí, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 01/03/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/03/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e sem honorários nos termos do Art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Intime-se. Registre-se. Transitado em julgado, e cumpridas às obrigações, arquivem-se. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Registre-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Açailândia/MA, data do sistema. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito Titular do JECrim

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Processo nº 1004239-63.2021.8.26.0529

ID: 328239619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004239-63.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON RICARDINA FELIX DA MOTA ADEMIR SEBASTIãO DE SOUZA ANTôNIA CARLA MARTINS PAES CARLOS APARECIDO OLIVEIRA DAIANE PIRES LIMA DELAINE APARECIDA AMBROSIO BISPO FERNANDO SILVIO JERôNIMO DO REAL FRANCISCA DAMIANA ALVES GILDECI JESUS DE MATOS GIUBERTO MARTINHO RODRIGUES IVAN ARAúJO BARRETO JOSé CICERO NUNES DA SILVA JOSELITO EMILIANO DA SILVA LUCINEIA CAMARGO DO REAL MARIA CICERA ALVES MARIA EDILMA LOPES DE SOUZA MARIA ROSILDA SOARES DA SILVA MICAELY BIANCA BATISTA FERREIRA NAIANA PEREIRA DOS SANTOS NEUSA VIEIRA DA SILVA PAULO GONçALVES DA SILVA ROZILENE RIBEIRO RODRIGUES VIVALDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS DE OLIVEIRA SANTOS

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LUCINETE ALVES DOS SANTOS

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FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES

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Processo 1004239-63.2021.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Aparecido Oliveira - - Maria Rosilda Soares da Silva - - Vivaldo Jose dos Santos - - Neusa Vieir… Processo 1004239-63.2021.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Aparecido Oliveira - - Maria Rosilda Soares da Silva - - Vivaldo Jose dos Santos - - Neusa Vieira da Silva - - Delaine Aparecida Ambrosio Bispo - - Ademir Sebastião de Souza - - Maria Edilma Lopes de Souza - - Fernando Silvio Jerônimo do Real - - adelson, registrado civilmente como Adelson Ricardina Felix da Mota - - damiana, registrado civilmente como Francisca Damiana Alves - - carla, registrado civilmente como Antônia Carla Martins Paes - - naiana, registrado civilmente como Naiana Pereira dos Santos - - Ivan Araújo Barreto - - DAIANE, registrado civilmente como Daiane Pires Lima - - PAULO, registrado civilmente como Paulo Gonçalves da Silva - - José Cicero Nunes da Silva - - Gildeci Jesus de Matos - - Joselito Emiliano da Silva - - Maria Cicera Alves - - Micaely Bianca Batista Ferreira - - Lucineia Camargo do Real - - Rozilene Ribeiro Rodrigues - - Giuberto Martinho Rodrigues - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por LUCINEIA CAMARGO DO REAL, NEUSA OLIVEIRA LIMA, VIVALDO MOREIRA DE SOUZA, MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS, JOSELITO SILVA SANTOS, ROSILENE SANTOS SILVA, GILBERTO BENEDITO DA SILVA, FRANCISCA DAMIANA SILVA SANTOS, ADELSON RICARDINA FELIX DA MOTA, MONICA ELIZABETH TAVARES SANTOS, IVAN FERREIRA DOS SANTOS, DAIANE SOARES MENEZES, JOSÉ CÍCERO ALVES DE CARVALHO e FERNANDO SANTOS SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Narram os autores, em síntese, que em 20 de julho de 2021 tiveram suas residências demolidas durante o cumprimento de reintegração de posse determinada nos autos dos processos nº 1005217-45.2018.8.26.0529 e 0005490-07.2019.8.26.0529, sem que tivessem sido citados ou intimados nos referidos feitos, o que violou seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Alegam que adquiriram os imóveis de boa-fé, mediante contratos de compra e venda com o Sr. José Gonzaga Lima, que se apresentava como proprietário dos terrenos desde 1978, tendo inclusive os contratos sido reconhecidos em cartório. Sustentam que a demolição ocorreu de forma arbitrária e abusiva, desrespeitando ainda a decisão proferida na ADPF 828 pelo Supremo Tribunal Federal, que suspendia reintegrações de posse envolvendo populações vulneráveis durante a pandemia. Apontam que mesmo havendo reunião agendada para 22 de julho de 2021 às 15 horas, conforme ofício de fls. 566 dos autos do cumprimento de sentença, para discussão da situação dos moradores com participação de órgãos públicos e privados, o oficial de justiça antecipou o cumprimento para 20 de julho de 2021, impedindo qualquer tentativa de diálogo ou solução menos gravosa. Afirmam que eram pessoas hipossuficientes economicamente, com presença de crianças e idosos no local, que ficaram desabrigados em pleno período pandêmico. Requerem indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00 para cada autor e por danos materiais no valor de R$ 120.000,00 para cada autor, totalizando R$ 2.660.000,00, conforme emenda à inicial de fls. 892/898. A inicial foi recebida às fls. 743/744, tendo sido posteriormente emendada conforme determinação judicial. Durante a tramitação, foi expedida certidão às fls. 910 apontando irregularidades na representação processual de alguns requerentes, o que motivou a decisão de fls. 926 que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação a Antonio Carlos Martins Paes, Edilson Emiliano da Silva, Edriel Santos da Silva, Jefferson Alexandre Mendonça, Jose Reinaldo Amorim Costa e Rosa Maria Bezerra Riberia, por ausência de pressuposto processual, determinando o prosseguimento do feito em relação aos demais autores. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo foi citada e apresentou contestação às fls. 932/941. Alegou ausência de responsabilidade civil do Estado, sustentando que a reintegração de posse foi efetivada com base em decisão judicial devidamente motivada e transitada em julgado após julgamento de agravo interposto pelas partes interessadas. Afirmou que o ato executivo foi realizado sem indícios de excesso ou abuso de poder, negando qualquer ilegalidade na execução da reintegração. Quanto à ADPF 828, argumentou que a decisão do STF não impedia automaticamente todas as reintegrações de posse, mas determinava análise da vulnerabilidade social dos ocupantes, o que teria sido observado pelo juízo competente. Sustentou inexistência de ato ilícito e de danos indenizáveis, alegando que os valores pleiteados são exorbitantes e desproporcionais. Pleiteou a total improcedência da demanda. Os autores apresentaram réplicas às fls. 983/987 e fls. 1012/1021, impugnando as alegações da contestação, alegando que havia reunião agendada que foi desrespeitada pelo oficial de justiça que teve conduta abusiva. Reiteraram os pedidos iniciais. Instadas a especificar provas, a Fazenda Pública requereu julgamento antecipado do mérito às fls. 1029, enquanto os autores às fls. 1030/1037 pugnaram pela produção de prova testemunhal, perícia no local e depoimento pessoal, apresentando rol de testemunhas. É o relatório. Passo ao saneamento do feito. O feito encontra-se em ordem com partes legítimas e bem representadas quanto aos autores remanescentes, sendo a petição inicial apta e a causa de pedir e pedidos bem delineados. Constitui ponto controvertido da lide verificar se houve conduta ilícita por parte de agentes estatais durante o cumprimento da reintegração de posse ocorrida em 20 de julho de 2021, especificamente quanto à alegada ausência de citação ou intimação dos autores nos processos originários nº 1005217-45.2018.8.26.0529 e 0005490-07.2019.8.26.0529, bem como se tal conduta gerou danos materiais e morais indenizáveis aos requerentes. A alegada ausência de citação ou intimação dos autores nos processos originários nº 1005217-45.2018.8.26.0529 e 0005490-07.2019.8.26.0529, pode ser comprovada documentalmente. Tal ônus é da parte ré, considerando a impossibilidade dos autores de produzir prova negativa. Assim, deve trazer aos autos ou indicar com precisão em que folhas dos autos se encontram a citação e intimação dos autores desta ação, no prazo de 15 dias. Indefiro a perícia no local requerida pelos autores às fls. 1036/1037, uma vez que o fato da demolição das residências é incontroverso entre as partes, sendo que a controvérsia reside na licitude ou ilicitude da conduta estatal e na existência de danos, questões que serão elucidadas pela prova testemunhal e documental. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelos autores. Indefiro o depoimento pessoal pois as versões das partes encontram-se nos autos. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Consoante o disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ nº 314/2020, e do art. 2º, § 1º, do Provimento CSM nº 2554/2020, compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, cabendo ao juiz, na sequência, decidir fundamentadamente acerca da matéria. Assim, não havendo apresentação de recusa justificada e tampouco apontada inviabilidade técnica pelas partes, que o Egrégio Tribunal de Justiça de disponibilizou ferramenta que possibilita a realização das AUDIÊNCIAS EM AMBIENTE VIRTUAL, de forma a minimizar os inconvenientes das restrições e possibilitar o célere andamento do processo, sem criação de riscos sanitários desnecessários, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA HÍBRIDA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,devendo a teleaudiência ser POR MEIO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS para a produção de prova oral para depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas devidamente arroladas e qualificadas com endereço, inscrição do CPF ou Registro de Identidade, no prazo de 15 dias, conforme artigos 357, § 4º e 450, observando-se, ainda, o contido no artigo 455, todos do CPC, caso ainda não apresentadas. A audiência será realizada no dia 20/8 às 14h, em ambiente virtual e presencialmente, na sala de audiências da 3ª Vara Cível desta comarca. Conforme testemunhas arroladas às fls. 1030-1037. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, cabendo-lhe indicar, nos termos do art. 455 do CPC, o dia, a hora, o endereço virtual da audiência e o código QR. A realização da audiência por videoconferência não dispensa o advogado das providências do § 1º do art. 455 do CPC, notadamente a de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). Faz-se necessário que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, Tratando-se de testemunha arrolada pelo Ministério Público, providencie a serventia a intimação das respectivas testemunhas (art. 455, § 4º, IV, do CPC). Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, do CPC). Tratando-se de policial civil, a intimação deverá ser feita através do endereço eletronicoaudienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br; tratando-se de policial militar, a intimação deverá ser feita através do endereço edpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, nos termos do Comunicado CG 305/14. Não há necessidade de peticionamento com o e-mail das partes e testemunhas, uma vez que o QR-Code e link ficarão disponíveis nos autos, evitando a análise de petições e trabalho de envio de emails. Ficam as partes intimadas desta audiência pela Imprensa Oficial, em seus procuradores, devendo, portanto, atendê-la, independentemente de intimação oficial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar link/QRCODE criado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link criado, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: ttp://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. OBSERVO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes (advogados, partes, testemunhas) poderá acessar o mesmo link e poderá acompanhar a audiência de sua própria residência e/ou escritório, através de um simples celular conectado à web. Fica desde já registrado que a ausência injustificada, inclusive do patrono do réu não comprovada devidamente até a abertura da audiência ensejará adoção das providências cabíveis. Caberá as partes as intimações e cientificações das testemunhas, sendo declarada preclusa a prova pretendida se no dia designado as partes não ingressarem na sala virtual ou comparecerem presencialmente ao fórum. OBSERVAÇÕES: 1) o link disponibilizado, dá acesso "genérico" à solenidade virtual, sendo indispensável a identificação do participante (inserindo seu nome completo) no momento de acesso ao lobby/sala de espera. Cumpre-se salientar que tal providencia não dispensa a apresentação de documento de identificação pelo participante. 2) Ressalta-se que o meio de acesso oferecido (Link/QRCODE) poderá ser, subsidiariamente, encaminhado pelos interessados aos demais participantes, observando-se as advertências legais. Providencie a serventia o QR CODE e LINK da audiência, certificando nos autos, bem como esclarecendo as orientações para audiência. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: TAIS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 412567/SP), TAIS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 412567/SP), TAIS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 412567/SP), TAIS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 412567/SP), TAIS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 412567/SP), TAIS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 412567/SP), LUCINETE ALVES DOS SANTOS (OAB 400143/SP), LUCINETE ALVES DOS SANTOS (OAB 400143/SP), LUCINETE ALVES DOS SANTOS (OAB 400143/SP), TAIS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 412567/SP), TAIS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 412567/SP), TAIS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 412567/SP), TAIS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 412567/SP), TAIS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 412567/SP), TAIS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 412567/SP), TAIS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 412567/SP), TAIS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 412567/SP), TAIS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 412567/SP), LUCINETE ALVES DOS SANTOS (OAB 400143/SP), LUCINETE ALVES DOS SANTOS (OAB 400143/SP), FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES (OAB 393260/SP), FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES (OAB 393260/SP), FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES (OAB 393260/SP), FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES (OAB 393260/SP), FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES (OAB 393260/SP), FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES (OAB 393260/SP), FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES (OAB 393260/SP), FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES (OAB 393260/SP), LUCINETE ALVES DOS SANTOS (OAB 400143/SP), LUCINETE ALVES DOS SANTOS (OAB 400143/SP), LUCINETE ALVES DOS SANTOS (OAB 400143/SP), LUCINETE ALVES DOS SANTOS (OAB 400143/SP), LUCINETE ALVES DOS SANTOS (OAB 400143/SP), LUCINETE ALVES DOS SANTOS (OAB 400143/SP), LUCINETE ALVES DOS SANTOS (OAB 400143/SP), LUCINETE ALVES DOS SANTOS (OAB 400143/SP), LUCINETE ALVES DOS SANTOS (OAB 400143/SP), LUCINETE ALVES DOS SANTOS (OAB 400143/SP)

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Processo nº 1005217-46.2025.8.26.0223

ID: 293449788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005217-46.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VAHRCAV PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA LEMOS NUNES VASCONCELOS

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EDMUNDO VASCONCELOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005217-46.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Vahrcav Participações Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e d… Processo 1005217-46.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Vahrcav Participações Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação]. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int. - ADV: VALÉRIA LEMOS NUNES VASCONCELOS (OAB 160239/SP), EDMUNDO VASCONCELOS FILHO (OAB 114886/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Cb Consultoria Contábil Ltda.

ID: 333542967

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005217-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

CB CONSULTORIA CONTáBIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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LUIZ FELIZARDO BARROSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005217-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005217-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: CB Consultoria Contábil Ltda. - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM APENAS DOIS BENEFICIÁRIOS. COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR FUNDADA EM CLÁUSULA DECLARADA NULA. FALSO-COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO REVOGADA PELA ANS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DE MICROEMPRESA CONTRATANTE. A DECISÃO FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, POR CONSIDERAR INDEVIDA A COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR BASEADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL AMPARADA EM NORMA REVOGADA E DECLARADA NULA JUDICIALMENTE. O JUÍZO CONDENOU A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR POR AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO NO CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, CONTRATADO POR MICROEMPRESA COM APENAS DOIS BENEFICIÁRIOS, À LUZ DA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL FUNDAMENTADA NO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE POR MICROEMPRESA COM APENAS DOIS BENEFICIÁRIOS NÃO SE ENQUADRA NA LÓGICA DOS PLANOS COLETIVOS, TRATANDO-SE, NA PRÁTICA, DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SENDO APLICÁVEL POR ANALOGIA O REGIME JURÍDICO PREVISTO NO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/1998.A CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO COMO “FALSO-COLETIVO” PERMITE A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ARTIGO 2º, E APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, RECONHECENDO A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA CONTRATANTE FRENTE À OPERADORA.O ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS, UTILIZADO COMO BASE PARA A COBRANÇA DO PRÊMIO COMPLEMENTAR, FOI DECLARADO NULO POR DECISÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, AJUIZADA PELO PROCON-RJ, CUJA SENTENÇA FOI CONFIRMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, A ANS EMITIU A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455/2020, ANULANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RN Nº 195/2009, E POSTERIORMENTE REVOGOU INTEGRALMENTE ESTA ÚLTIMA POR MEIO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022.A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO E AUTORIZA A COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR PERDEU VALIDADE COM A REVOGAÇÃO NORMATIVA E A DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE PELO JUDICIÁRIO, NÃO SENDO HÁBIL PARA ENSEJAR A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.NÃO SENDO EXIGÍVEL A OBRIGAÇÃO OBJETO DA EXECUÇÃO, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E A EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CABE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL CONTRATADO POR MICROEMPRESA COM APENAS DOIS BENEFICIÁRIOS CARACTERIZA-SE COMO “FALSO-COLETIVO”, SENDO APLICÁVEL POR ANALOGIA O REGIME DOS PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES.É INDEVIDA A COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL FUNDADA EM DISPOSITIVO NORMATIVO DECLARADO NULO E POSTERIORMENTE REVOGADO PELA ANS.A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É INVÁLIDA QUANDO APLICADA A MICROEMPRESAS HIPOSSUFICIENTES, POR VIOLAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NORMAS DE ORDEM PÚBLICA.A COBRANÇA BASEADA EM OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DEVENDO SER ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINTA A EXECUÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felizardo Barroso (OAB: 369272/SP) - Marcio da Cunha Leocádio (OAB: 270892/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0002370-69.2024.8.26.0564

ID: 328560631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002370-69.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RIVANEIDE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR

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ALEXANDRE FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002370-69.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Francisca Rivaneide da Silva Carvalho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… Processo 0002370-69.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Francisca Rivaneide da Silva Carvalho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação na qual a autora, servidora pública aposentada na função de auxiliar de enfermagem, visa obter o recebimento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), alegando que mantinha contato habitual com agentes biológicos na Policlínica Centro. Pleiteia ainda diferenças de vale-transporte e outros acessórios. É a síntese. Inicialmente, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, cumulado com a suspensão excepcional dos prazos prescricionais (Lei 14.010/2020), reconheço a prescrição das pretensões relativas a parcelas anteriores a 03/09/2018, observando a suspensão pelo período entre 10/06/2020 e 30/10/2020, como reconhecido pela jurisprudência majoritária. Quanto ao regime jurídico ao qual se submete a autora, ressalta-se que a relação da autora com o Município sempre foi estatutária, afastando, portanto, a incidência da CLT para fins de multa do art. 467 e outros consectários próprios do regime celetista. Logo, incabível o pedido nesta demanda. No que diz respeito ao grau de insalubridade, a NR-15 (Portaria MTE n.º 3.214/78) distingue as hipóteses de insalubridade em grau médio e máximo. O grau máximo é reservado para casos de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, esgotos, lixo urbano, entre outros cenários taxativamente previstos. No caso dos autos, ficou demonstrado que a Policlínica Centro configura-se como unidade ambulatorial especializada, sem internação de pacientes ou setores de isolamento. As atividades detalhadas são voltadas para reabilitação, exames diversos, programas preventivos e de acompanhamento, tratamentos ambulatoriais diversos e pequenos procedimentos. Além disso a autora atuava sob supervisão de enfermeiro, com participação simples nos processos assistenciais, inexistindo evidência de exposição contínua a pacientes em isolamento infectocontagioso ou a materiais e ambientes descritos na NR-15 como caracterizadores de insalubridade em grau máximo, já que o próprio local, por sua natureza e dinâmica, afasta a condição legal para o adicional pleiteado. Dessa forma, conforme a legislação vigente e a avaliação das funções efetivamente desempenhadas,inexiste fundamento técnico-legal para a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo à autora, sendo correta a manutenção do grau médio já incorporado à sua remuneração, nos termos das avaliações administrativas e perícias técnicas realizadas. Nesse sentido já se manifestou esta Corte: Direito Administrativo. Apelação. Adicional de Insalubridade. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Valentim Alves Rodrigues Neto, servidor público aposentado, ajuizou ação contra o Município de Sorocaba para reconhecimento do direito ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%), alegando que, como Auxiliar de Enfermagem, laborou em condições insalubres no Ambulatório SAME, atendendo pacientes com HIV, DSTs e hepatites virais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando sua exposição a agentes biológicos e o ambiente de trabalho. III. Razões de Decidir 3. O adicional de insalubridade para servidores públicos não é garantido constitucionalmente, mas pode ser previsto em normas específicas de cada ente federado. No caso, a Lei Municipal 3.800/91 de Sorocaba prevê o adicional. 4. Laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau médio (20%), não havendo setores de isolamento que justificassem o grau máximo. Apesar de o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, este não apresentou inconsistências. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido conforme previsto em lei específica do ente federado. 2. A insalubridade em grau máximo requer comprovação de condições específicas de isolamento, não presentes no caso. Legislação Citada: CF/1988, art. 39, §3º; Lei Municipal 3.800/91, arts. 134 e 136. Jurisprudência Citada: RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. (TJSP; Apelação Cível 1005217-44.2023.8.26.0602; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) (g.n) Outrossim, o Município comprovou, mediante registros específicos, extratos e documentos idôneos, a regular entrega e pagamento do benefício do vale-transporte à autora durante toda a vigência do vínculo. Há de se consignar, ainda, que não consta qualquer oposição ou reclamação da autora à época dos fatos, tampouco há provas de pagamento incorreto ou insuficiente. Assim, é regular o pagamento do vale-transporte, devendo ser julgado improcedente o pedido de diferenças quanto a este benefício. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e, por consequência, EXTINGO o processo resolvendo o seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE FERNANDES COSTA (OAB 278632/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP)

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Processo nº 1006672-18.2024.4.01.4101

ID: 335491471

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006672-18.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REBECA MORENO DA SILVA

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MONICA MILLER RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006672-18.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006672-18.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTIANE DOS SANTOS FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONICA MILLER RODRIGUES DA SILVA - RO7786 e REBECA MORENO DA SILVA - RO3997 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação ajuizada por Cristiane dos Santos Fernandes em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual a parte autora pleiteia indenização por danos morais e materiais, em razão da abertura indevida de conta bancária em seu nome e do consequente saque fraudulento de valores do benefício social Auxílio Brasil. A autora afirma que possui apenas uma conta junto à ré, criada por meio do aplicativo Caixa Tem, e que jamais abriu conta física em agência bancária. Contudo, ao tentar sacar parcelas do benefício Auxílio Brasil, foi informada de que os valores já haviam sido retirados na cidade de Ariquemes/RO, em conta bancária cuja titularidade supostamente lhe pertencia. Sustenta que jamais teve vínculo com agência da CEF em Ariquemes e que os dados da conta aberta apresentam divergências em relação às suas informações pessoais. Argumenta que foi vítima de fraude e requer a restituição de R$ 800,00, correspondentes a duas parcelas do benefício, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A ré, em sua contestação, sustenta que atua apenas como agente pagador do Auxílio Brasil, sendo a gestão do benefício de responsabilidade do Ministério da Cidadania. Alega que os valores foram creditados na conta cadastrada em nome da autora e que não houve falha na prestação do serviço, inexistindo conduta ilícita, dano ou nexo causal que justifique a indenização pretendida. Fundamentação A controvérsia nos autos gira em torno da ocorrência de fraude na abertura de conta bancária em nome da autora, com consequente saque indevido de valores do benefício Auxílio Brasil, e da responsabilidade da instituição financeira quanto à reparação por danos morais e materiais. A autora comprovou, mediante documentos juntados aos autos, que: Possui conta ativa e legítima do tipo Caixa Tem (ID 2165021452), utilizada exclusivamente para o recebimento de benefícios sociais, a qual contém o nome de casada da autora, qual seja, Cristiane dos Santos Fernandes; Houve saque de duas parcelas do Auxílio Brasil, totalizando R$ 800,00, em conta distinta, vinculada à agência da CEF em Ariquemes/RO (ID 2165021460), cidade na qual afirma nunca ter residido ou mantido qualquer relação bancária, e que consta em nome de solteira – Cristiane dos Santos. Também houve divergência entre os dados pessoais da autora e aqueles utilizados na abertura da conta fraudulenta (nome da mãe, data de nascimento, endereço). Esses elementos demonstram que houve movimentação indevida por terceiro, com utilização do CPF da autora, caracterizando falha na prestação do serviço bancário pela instituição ré, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade é objetiva e independe de culpa, bastando a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal, o que restou evidenciado no caso. Com efeito, a falha permitiu que terceiros utilizassem dados sensíveis da autora, ensejando uso indevido de sua conta bancária. A jurisprudência consolidada, conforme a Súmula 479 do STJ, estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas atividades, por se tratar de fortuito interno e risco do empreendimento. O dano material, correspondente ao valor sacado indevidamente, é incontroverso diante dos extratos apresentados, devendo ser integralmente ressarcido. Quanto ao quantum indenizatório, sua fixação deve observar critérios de moderação, razoabilidade, função pedagógica e vedação ao enriquecimento indevido. Considerando a natureza da falha, o constrangimento imposto à autora, sua condição pessoal e a atuação da ré, fixo a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que se mostra proporcional à lesão sofrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar a ré à restituição do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com incidência de correção monetária desde o desembolso (26/07/2022) e juros legais desde a citação, conforme índices estipulados no Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), também com correção monetária a partir desta sentença e juros legais desde a citação (Súmula 362 do STJ), conforme índices estipulados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Após o trânsito em julgado da sentença: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, assim como os dados bancários para transferência da quantia devida; 2. Após, dê-se vista à parte requerida pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos e pagamento da monta incontroversa. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; 3. Sendo incontroverso o valor do crédito transferido pela requerida à conta indicada pela parte autora, arquivem-se os autos. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião de sua assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1006672-18.2024.4.01.4101

ID: 335491480

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006672-18.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006672-18.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006672-18.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTIANE DOS SANTOS FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONICA MILLER RODRIGUES DA SILVA - RO7786 e REBECA MORENO DA SILVA - RO3997 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação ajuizada por Cristiane dos Santos Fernandes em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual a parte autora pleiteia indenização por danos morais e materiais, em razão da abertura indevida de conta bancária em seu nome e do consequente saque fraudulento de valores do benefício social Auxílio Brasil. A autora afirma que possui apenas uma conta junto à ré, criada por meio do aplicativo Caixa Tem, e que jamais abriu conta física em agência bancária. Contudo, ao tentar sacar parcelas do benefício Auxílio Brasil, foi informada de que os valores já haviam sido retirados na cidade de Ariquemes/RO, em conta bancária cuja titularidade supostamente lhe pertencia. Sustenta que jamais teve vínculo com agência da CEF em Ariquemes e que os dados da conta aberta apresentam divergências em relação às suas informações pessoais. Argumenta que foi vítima de fraude e requer a restituição de R$ 800,00, correspondentes a duas parcelas do benefício, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A ré, em sua contestação, sustenta que atua apenas como agente pagador do Auxílio Brasil, sendo a gestão do benefício de responsabilidade do Ministério da Cidadania. Alega que os valores foram creditados na conta cadastrada em nome da autora e que não houve falha na prestação do serviço, inexistindo conduta ilícita, dano ou nexo causal que justifique a indenização pretendida. Fundamentação A controvérsia nos autos gira em torno da ocorrência de fraude na abertura de conta bancária em nome da autora, com consequente saque indevido de valores do benefício Auxílio Brasil, e da responsabilidade da instituição financeira quanto à reparação por danos morais e materiais. A autora comprovou, mediante documentos juntados aos autos, que: Possui conta ativa e legítima do tipo Caixa Tem (ID 2165021452), utilizada exclusivamente para o recebimento de benefícios sociais, a qual contém o nome de casada da autora, qual seja, Cristiane dos Santos Fernandes; Houve saque de duas parcelas do Auxílio Brasil, totalizando R$ 800,00, em conta distinta, vinculada à agência da CEF em Ariquemes/RO (ID 2165021460), cidade na qual afirma nunca ter residido ou mantido qualquer relação bancária, e que consta em nome de solteira – Cristiane dos Santos. Também houve divergência entre os dados pessoais da autora e aqueles utilizados na abertura da conta fraudulenta (nome da mãe, data de nascimento, endereço). Esses elementos demonstram que houve movimentação indevida por terceiro, com utilização do CPF da autora, caracterizando falha na prestação do serviço bancário pela instituição ré, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade é objetiva e independe de culpa, bastando a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal, o que restou evidenciado no caso. Com efeito, a falha permitiu que terceiros utilizassem dados sensíveis da autora, ensejando uso indevido de sua conta bancária. A jurisprudência consolidada, conforme a Súmula 479 do STJ, estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas atividades, por se tratar de fortuito interno e risco do empreendimento. O dano material, correspondente ao valor sacado indevidamente, é incontroverso diante dos extratos apresentados, devendo ser integralmente ressarcido. Quanto ao quantum indenizatório, sua fixação deve observar critérios de moderação, razoabilidade, função pedagógica e vedação ao enriquecimento indevido. Considerando a natureza da falha, o constrangimento imposto à autora, sua condição pessoal e a atuação da ré, fixo a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que se mostra proporcional à lesão sofrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar a ré à restituição do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com incidência de correção monetária desde o desembolso (26/07/2022) e juros legais desde a citação, conforme índices estipulados no Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), também com correção monetária a partir desta sentença e juros legais desde a citação (Súmula 362 do STJ), conforme índices estipulados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Após o trânsito em julgado da sentença: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, assim como os dados bancários para transferência da quantia devida; 2. Após, dê-se vista à parte requerida pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos e pagamento da monta incontroversa. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; 3. Sendo incontroverso o valor do crédito transferido pela requerida à conta indicada pela parte autora, arquivem-se os autos. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião de sua assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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