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Processo nº 1005270-42.2016.8.26.0126

ID: 321001553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005270-42.2016.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES THIAGO CARDOSO MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005270-42.2016.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fabiana Augusto Duarte Menezes - - Thiago Cardoso Menezes - Vistos. Trata-se de ação de usucapião proposta por FABIANA AU… Processo 1005270-42.2016.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fabiana Augusto Duarte Menezes - - Thiago Cardoso Menezes - Vistos. Trata-se de ação de usucapião proposta por FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES e THIAGO CARDOSO MENEZES contra RASAV MILADINOVIC e DESICA MILADINOVIC, objetivando a aquisição da propriedade referente ao imóvel denominado como Lote nº15 da Quadra 2, localizado na Rua D, do Loteamento Jardim Gardemmar, nesta cidade e comarca, matrícula nº 32.666 do CRI de Caraguatatuba, cadastro fiscal nº 08.125.015, do qual alegam serem possuidores desde a aquisição, de forma ininterrupta, mansa e pacífica. Alegam que adquiriram o imóvel por meio de Instrumento Particular de Compromisso de Cessão e Transferência de Direitos, datado de 26 de fevereiro de 2016 (fls. 19/24). Juntou procuração e documentos. A sentença (fls. 41/43) foi anulada pelo Acórdão de fls. 65/68, que afastou a extinção e determinou o retorno dos autos para regular prosseguimento do feito. Decisão de fls. 72/76 determinou a emenda da inicial. Manifestação da parte autora às fls. 81/82. Emenda à inicial recebida às fls. 84/85. As Fazendas Públicas Federal Estadual e Municipal não demonstraram interesse no feito (fls. 125, 99 e 111) José Antonio da Silva Machado foi citado às fls. 102. Luiz Antonio Lenco ar devolvido às fls. 107. Edital publicado no DJE às fls. 124. Pedro Donizeti Rodrigues foi citado às fls. 129. Às fls. 133 a parte autora requereu a citação de Ede Balbino do Amaral, confrontante lote 37, quadra 02. Ar de citação de Ede Balbino recebido por terceira pessoa às fls. 140 e mandado de citação negativo às fls. 154. Manifestação da parte autora às fls. 158. Decisão de fls. 159/160 determinou a manifestação da parte autora sobre o ar de citação de Luiz Antonio Lenco, devolvido às fls. 107, deferiu a citação por edital de Ede Balbino Amaral; publicação de edital em jornal local e a manifestação do CRI. Edital para citação de Ede Balbino Amaral (fls. 175). Manifestação do Oficial de Registro de Imóveis às fls. 176/177. Manifestação da parte autora às fls. 180/182 indicando os endereços para citação dos confrontantes João Martins Filho e sua mulher Cristina Aparecida Boarini Martins e Márcia Cristina da Silveira Robles. Márcia Cristina da Silveira Robles foi citada às fls. 190 (condomínio edilício). Ar relativo à citação de João Martins Filho e sua mulher Cristina Aparecida Boarini Martins recebido por terceira pessoa (fls. 191/192). Manifestação da parte autora indicando endereço para citação de João Martins Filho e sua mulher Cristina Aparecida Boarini Martins (fls. 196/197). João Martins Filho e sua mulher Cristina Aparecida Boarini Martins foram citados às fls. 205. Decisão de fls. 210/211 considerou válida a citação dos confrontantes João Martins Filho e sua mulher Cristina Aparecida Boarini Martins e Márcia Cristina da Silveira Robles. Manifestação da parte autora às fls. 214/215. Manifestação do CRI às fls. 221. A parte autora juntou documento às fls. 225/226 (memorial descritivo). Às fls. 231/232 juntou ART. Manifestação do CRI às fls. 238. A parte autora manifestou-se às fls. 242/243. Decisão de fls. 244/247 determinou que a parte autora indicasse os dados para citação dos titulares registrais; publicação do edital em jornal local e esclarecimentos do CRI. Manifestação do Oficial de Registro de Imóveis (fls. 255). Decisão de fls. 256 determinou a intimação pessoal da parte autora. A parte autora manifestou-se às fls. 259/260. Decisão de fls. 262/263 deferiu a citação por edital de Radosav Miladinovic e Desica Miladinovic. Citados por edital (fls. 274). O Curador Especial apresentou contestação por negativa geral (fls. 279/280). Réplica às fls. 284/285. Decisão de fls. 286 determinou a publicação do edital em jornal local. Edital publicado em jornal local (fls. 290/304). Determinada a especificação de provas (fls. 305/306). O Curador Especial não requereu provas (fls. 313). Manifestação da parte autora às fls. 314/316. Saneador às fls. 322/325 determinou a realização de prova testemunhal. A parte autora apresentou rol de testemunhas (fls. 333). Designada audiência de instrução e julgamento (fls. 335/336). Enviado link de acesso (fls. 346). Encerrada a instrução ante a ausência das testemunhas (fls. 347). A parte autora requereu a redesignação da audiência sustentando que não conseguiu contatar as testemunhas (fls. 349). É o relatório. Fundamento e Decido. Pretende a parte autora o reconhecimento da prescrição aquisitiva relativa ao imóvel objeto da matrícula n. 32.666 do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba. Dos autos não se colhe oposição de quem quer que seja à pretensão da parte autora. A informação do Oficial de Registro de Imóveis atesta que o imóvel, tal como descrito na inicial, não se acha transcrito ou matriculado, mas o mesmo ostenta todos os requisitos legais exigidos para abertura de matrícula (fls. 255). Entretanto, o quadro probatório não revelou o fundamental, ou seja, que a parte autora detém a posse mansa, pacífica, pública e contínua do imóvel usucapiendo, com animus domini, conforme alegado. A posse longeva não resultou evidenciada por documentos. Através de instrumento particular de compromisso de cessão e transferência de direitos, em 22 de fevereiro de 2.016, entabulado com Aurazil Monforte de Magualhães, a parte autora adquiriu o terreno sob o n.º 15 da Quadra 2, localizado na Rua D, loteamento denominado Jardim Gardemmar, neste município e Comarca (fls. 19/24). Juntou contrato particular de compromisso de compra e venda entabulado entre José Benedito Rodrigues dos Santos e Alarico José Odas Junior e Ailton Teixeira de Oliveira (fls. 25/26). Destaca o caput do artigo 1.238 do Código Civil às fls. 04 (usucapião extraordinário, com exercício de posse de 15 anos). Contudo, apesar de se valer da soma das posses de seus antecessores para o requisito temporal, não há nos autos nenhuma prova do exercício da posse exercida por Renato Bustamante Moreira. A prova do exercício da posse pelo prazo de 15 anos seria produzida por meio da prova testemunhal. No entanto, ao sanear o processo e conferir às partes oportunidade para arrolar testemunhas, a parte autora apresentou rol de testemunhas, contudo as testemunhas não compareceram à audiência, sob o argumento de que não foi possível contatar as testemunhas e requereu designação de nova data. Destaco que nos termos do artigo 455, § 3º do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. (...) § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. A prova testemunhal é indispensável. Não é hipótese de apresentar prova da propriedade, mas da posse, situação de fato estabelecida entre a pessoa e a coisa. Neste sentido: Usucapião. Necessidade de que se produza prova da posse com ânimo de dono. Possibilidade de acréscimo da posse dos antecessores. Matéria de fato. Ausência de prova testemunhal. Improcedência da ação mantida, diante da carente instrução probatória. Recurso desprovido. (Apelação Cível n. 0325400-31.2009.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Araldo Telles, j. 24/02/2015). Destaca-se que a parte autora não apresentou atestado médico em função do não comparecimento na audiência e consignou que: "ademais, apesar das tentativas, não foi possível estabelecer contato com a testemunha arrolada até o momento" (fls. 349), o que torna a designação de nova audiência sem fundamento jurídico e lógico. A declaração da usucapião extraordinária, por interferir em direito fundamental de propriedade, demanda prova segura e idônea do cumprimento dos requisitos legais para sua configuração, o que, não restou demonstrado. Não há qualquer elemento de convicção que indique com a segurança necessária a idade aparente da posse. Portanto, tenho que a parte autora não comprovou, de modo satisfatório, o requisito temporal da posse sobre o imóvel. Diante o exposto, e com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de usucapião. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. P.I. - ADV: FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP)

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Joel Da Silva Guedes x Meucashcard Servicos Tecnologicos E Financeiros Sa

ID: 339036455

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005270-63.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOEL DA SILVA GUEDES

Polo Passivo:

MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA

Sentença

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005270-63.2025.8.11.0055. AUTOR: JOEL DA SILVA GUEDES REU: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005270-63.2025.8.11.0055. AUTOR: JOEL DA SILVA GUEDES REU: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA Vistos, Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada em 17 de abril de 2025 por Joel da Silva Guedes em face de Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros S/A, ambos qualificados nos autos. Alegou a autora, em síntese, que é servidor público e que contratou com a parte requerida acreditando que se tratava de empréstimo consignado, sendo surpreendido posteriormente ao constatar que se tratava, na realidade, de um cartão de crédito consignado. Relatou que é de conhecimento comum e notório amplamente veiculado na mídia televisiva, bem como na internet, o assédio para o consumo que tem sofrido nos últimos anos proveniente de serviços bancários e financeiros. Afirmou que foi totalmente induzido a erro por falha na informação da oferta veiculada e que diante dessa situação está sofrendo desvantagem exagerada, experimentando danos morais. Diante desses fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em folha. Ao final, requereu que seja declarado nulo o contrato firmado entre as partes. Subsidiariamente, requereu seja realizada a revisão do contrato para limitar o máximo de desconto em 5% e a restituição em dobro da diferença. Requereu, ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontado indevidamente da folha de pagamento. Pugnou também pela inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça. No id 191548098 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela de urgência, determinada a realização de audiência de conciliação, deferida a aplicação do CDC e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. No id 192236999 a parte requerida foi citada por meio eletrônico. No id 196457885 a conciliação restou infrutífera. No id 198173113 a parte requerida apresentou contestação discorrendo acerca da modalidade da contratação, bem como a legalidade do cartão de crédito consignado, a ausência de violação ao dever de informação e a impossibilidade de condenação por danos materiais e morais. No id 200967969 a parte autora apresentou impugnação a contestação e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. D E C I D O. Analisando os autos, verifico que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Não havendo preliminares e questões prejudiciais a serem decididas, passo a analisar o mérito da ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. A parte autora pretende a declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes e subsidiariamente requereu seja realizada a revisão do contrato para limitar o máximo de desconto em 5%. Requereu, ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontado indevidamente da folha de pagamento Conforme se infere da inicial, a parte autora alegou que acreditou ter firmado contrato de empréstimo consignado puro e simples com a parte requerida e não empréstimo pessoal por via de saque em cartão de crédito. No entanto, a pretensão da parte autora não merece ser acolhida, uma vez que a parte requerida comprovou por meio dos contratos juntados nos id’s 198173114, 198173116, a contratação do Cartão MeuCashCard e o benefício de saque concedido aos titulares do referido cartão, na modalidade antecipação de remuneração, o fornecimento do cartão MeuCashCard nos id’s 198173115 e 198173117, bem como a repactuação das duas operações por meio do contrato juntado no id 198173118. Assim, em que pese as alegações da parte autora, no contrato há expressa menção acerca da espécie do contrato, qual seja, contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, restando claro que a parte requerida observou o dever de informação, conforme o disposto no art. 6º, III, e no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, esta modalidade de empréstimo possui regramento próprio, onde a liberação dos saques, ou seja, dos valores emprestados, não está condicionada a utilização do cartão de plástico pelo contratante, visto que para tanto, basta a disponibilidade de margem consignável pelo órgão empregatício e a autorização para a instituição financeira. Também não foi demonstrado qualquer vício de consentimento no momento da celebração do negócio jurídico ou situação de vulnerabilidade excepcional que comprometa a validade do contrato. Portanto, não restando demonstrada a baixa instrução e nem a dificuldade de compreensão pela parte autora, inexistindo qualquer vício de consentimento e falha no dever de informação, o pedido de nulidade do contrato e de inexistência de débito, devem ser julgados improcedentes, pois, inexistente qualquer ilegalidade. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos julgados ora colacionados: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.- (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. (N.U 1036956-96.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 17/02/2020). Além disso, verifico que os valores descontados referentes às operações discutidas nos presentes autos não superam o alegado limite máximo de desconto em 5% (id 191077940). Por fim, com relação ao pedido de condenação por danos morais, inexistindo ilicitude, nem verificada a má-fé da parte requerida na contratação, não há que se falar em indenização e repetição de indébito. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça (id 191548098). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1005270-67.2025.8.26.0048

ID: 312935101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005270-67.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

W. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE DA SILVA MIRANDA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005270-67.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.C. - Vistos. 1) Tendo em vista os documentos colacionados aos autos e, até prova em sentido contrário, defiro ao autor a… Processo 1005270-67.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.C. - Vistos. 1) Tendo em vista os documentos colacionados aos autos e, até prova em sentido contrário, defiro ao autor as benesses da gratuidade de justiça. Insira-se a tarja correspondente. 2) De acordo com o artigo 1635, I, do Código Civil, a maioridade implica a extinção do poder familiar, fazendo cessar, por conseguinte, todos os deveres que dele decorrem. Tal fato, contudo, não implica automática exoneração da obrigação alimentar. Afinal, em que pese a parte ré tenha atingido a maioridade, o dever de prestar alimentos pode subsistir, fundandose agora na relação de parentesco entre as partes (artigo 1694 do CC). Nesse caso, a obrigação alimentar tem caráter recíproco, sujeitando-se ao binômio necessidade-possibilidade. A esse respeito já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Alimentos. Maioridade do alimentando. Exoneração Automática da pensão. Inadmissibilidade. Com a maioridade extingue-se o poder familiar, mas não cessa, desde logo, o dever de prestar alimentos, fundado a partir de então no parentesco. É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentando a oportunidade de manifestar-se e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Precedentes do STJ. Recurso Especial não conhecido". (Resp 739004/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 15/09/05). Nessa toada, forçoso concluir que não merece amparo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, impondo-se a observância do contraditório, com a citação, e eventual dilação probatória, a fim de se verificar que a parte alimentanda possui, doravante, condições de manter o próprio sustento. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. 4) Fica designado o ato para o dia 30/07/2025, às 15 horas. 5) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. 6) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. 7) Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 8) Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 9) As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. 10) Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 11) Concedo à parte autora o prazo de dez dias para informar nos autos endereço eletrônico (e-mail), que pode ser obtido gratuitamente, bem como o número de seu telefone celular, a fim de viabilizar o encaminhamento do link da audiência. 12) Por medida de celeridade e eficiência, funcionará a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como MANDADO, devendo a zelosa serventia expedir a respectiva folha de rosto. Guia: ****** - Valor de diligência: R$ ******** 13) Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 14) Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 15) Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 16) No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 17) Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 18) Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: JULIANE DA SILVA MIRANDA PEREIRA (OAB 212547/MG)

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Processo nº 1005270-67.2025.8.26.0048

ID: 312872855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005270-67.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

W. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE DA SILVA MIRANDA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005270-67.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.C. - Vistos. 1) Tendo em vista os documentos colacionados aos autos e, até prova em sentido contrário, defiro ao autor a… Processo 1005270-67.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.C. - Vistos. 1) Tendo em vista os documentos colacionados aos autos e, até prova em sentido contrário, defiro ao autor as benesses da gratuidade de justiça. Insira-se a tarja correspondente. 2) De acordo com o artigo 1635, I, do Código Civil, a maioridade implica a extinção do poder familiar, fazendo cessar, por conseguinte, todos os deveres que dele decorrem. Tal fato, contudo, não implica automática exoneração da obrigação alimentar. Afinal, em que pese a parte ré tenha atingido a maioridade, o dever de prestar alimentos pode subsistir, fundandose agora na relação de parentesco entre as partes (artigo 1694 do CC). Nesse caso, a obrigação alimentar tem caráter recíproco, sujeitando-se ao binômio necessidade-possibilidade. A esse respeito já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Alimentos. Maioridade do alimentando. Exoneração Automática da pensão. Inadmissibilidade. Com a maioridade extingue-se o poder familiar, mas não cessa, desde logo, o dever de prestar alimentos, fundado a partir de então no parentesco. É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentando a oportunidade de manifestar-se e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Precedentes do STJ. Recurso Especial não conhecido". (Resp 739004/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 15/09/05). Nessa toada, forçoso concluir que não merece amparo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, impondo-se a observância do contraditório, com a citação, e eventual dilação probatória, a fim de se verificar que a parte alimentanda possui, doravante, condições de manter o próprio sustento. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. 4) Fica designado o ato para o dia 30/07/2025, às 15 horas. 5) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. 6) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. 7) Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 8) Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 9) As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. 10) Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 11) Concedo à parte autora o prazo de dez dias para informar nos autos endereço eletrônico (e-mail), que pode ser obtido gratuitamente, bem como o número de seu telefone celular, a fim de viabilizar o encaminhamento do link da audiência. 12) Por medida de celeridade e eficiência, funcionará a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como MANDADO, devendo a zelosa serventia expedir a respectiva folha de rosto. Guia: ****** - Valor de diligência: R$ ******** 13) Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 14) Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 15) Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 16) No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 17) Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 18) Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: JULIANE DA SILVA MIRANDA PEREIRA (OAB 212547/MG)

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Processo nº 1005270-67.2025.8.26.0048

ID: 313304593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005270-67.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

W. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE DA SILVA MIRANDA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005270-67.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.C. - Reencaminho a r.Decisão de fls. 33/38 para a imprensa oficial devido a inconsistência no sistema DJEN: 1) Tendo em … Processo 1005270-67.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.C. - Reencaminho a r.Decisão de fls. 33/38 para a imprensa oficial devido a inconsistência no sistema DJEN: 1) Tendo em vista os documentos colacionados aos autos e, até prova em sentido contrário, defiro ao autor as benesses da gratuidade de justiça. Insira-se a tarja correspondente. 2) De acordo com o artigo 1635, I, do Código Civil, a maioridade implica a extinção do poder familiar, fazendo cessar, por conseguinte, todos os deveres que dele decorrem. Tal fato, contudo, não implica automática exoneração da obrigação alimentar. Afinal, em que pese a parte ré tenha atingido a maioridade, o dever de prestar alimentos pode subsistir, fundandose agora na relação de parentesco entre as partes (artigo 1694 do CC). Nesse caso, a obrigação alimentar tem caráter recíproco, sujeitando-se ao binômio necessidade-possibilidade. A esse respeito já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Alimentos. Maioridade do alimentando. Exoneração Automática da pensão. Inadmissibilidade. Com a maioridade extingue-se o poder familiar, mas não cessa, desde logo, o dever de prestar alimentos, fundado a partir de então no parentesco. É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentando a oportunidade de manifestar-se e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Precedentes do STJ. Recurso Especial não conhecido". (Resp 739004/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 15/09/05).Nessa toada, forçoso concluir que não merece amparo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, impondo-se a observância do contraditório, com a citação, e eventual dilação probatória, a fim de se verificar que a parte alimentanda possui, doravante, condições de manter o próprio sustento. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. 4) Fica designado o ato para o dia 30/07/2025, às 15 horas. 5) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se- á mediante depósito bancário em seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. 6) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. 7) Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 8) Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 9) As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. 10) Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 11) Concedo à parte autora o prazo de dez dias para informar nos autos endereço eletrônico (e-mail), que pode ser obtido gratuitamente, bem como o número de seu telefone celular, a fim de viabilizar o encaminhamento do link da audiência. 12) Por medida de celeridade e eficiência, funcionará desta decisão, digitalmente assinada, como MANDADO, devendo a zelosa serventia expedir a respectiva folha de rosto. Guia: ****** - Valor de diligência: R$ ********13) Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 14) Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 15) Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 16) No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 17) Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 18) Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Atibaia, 01 de julho de 2025. Eu, ___, Claudia Aparecida Costa Da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JULIANE DA SILVA MIRANDA PEREIRA (OAB 212547/MG)

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Processo nº 1005270-63.2025.8.11.0055

ID: 260737707

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005270-63.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOEL DA SILVA GUEDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005270-63.2025.8.11.0055. AUTOR: JOEL DA SILVA GUEDES REU: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005270-63.2025.8.11.0055. AUTOR: JOEL DA SILVA GUEDES REU: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA Vistos, Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Joel da Silva Guedes em desfavor de Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros AS, ambos qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que é servidor público e firmou com a parte requerida contrato que acreditava ser de empréstimo consignado. Afirma, no entanto, que foi induzida a erro ao acreditar estar contratando um empréstimo consignado tradicional, quando na realidade, tratava-se de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), Afirma que a contratação na modalidade RMC ocasionou uma dívida praticamente impagável, pois os valores descontados na folha de pagamento não amortizavam o saldo devedor, perpetuando a dívida. Ante o exposto, requer em sede de tutela de urgência, que a parte requerida se abstenha de realizar descontos na folha de pagamento da parte autora, bem como de incluir seu nome no cadastro de inadimplentes, retirando-o caso já incluído, sob pena de multa diária. Requer ainda a indenização por danos morais, a repetição do indébito em dobro, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o necessário à análise e decisão. Inicialmente, concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, nos moldes ditados pela Lei n.º 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC, podendo esta decisão ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. Quanto à antecipação de tutela, consigno que as tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. Feitas essas considerações, cumpre-me consignar que o pedido de concessão da tutela de evidência poderá ser decidido liminarmente somente em algumas hipóteses, conforme o parágrafo único do artigo 311, do Código de Processo Civil: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente”. No caso em tela, a parte autora requer em sede de tutela de urgência que a parte requerida se abstenha de realizar descontos na folha de pagamento da parte autora, bem como de incluir seu nome no cadastro de inadimplentes, retirando-o caso já incluído, sob pena de multa diária. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Segundo o ensinamento de Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Portanto, consoante se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela de urgência, são: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, valendo-me de cognição sumária, entendo que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos, haja vista que os argumentos apresentados, a priori, não podem ser comprovados unicamente pelos documentos juntados. Ao analisar os autos, verifico que ao menos neste momento não há nada que comprove de fato que a contratação não foi realizada conforme a vontade da parte requerente e nem que o débito inexista, fatos estes que poderão ser esclarecidos com a regular instrução do feito. Nesse sentido, o deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. Entretanto, não há risco ao resultado útil do processo, uma vez que os descontos estão sendo realizados desde julho de 2023, como mencionado pela parte autora. Outrossim, o valores aduzidos não são vultosos frente aos proventos da parte autora, podendo ainda a parte requerente ser restituída dos valores descontados ao final do processo, caso sejam acolhidos os pedidos formulados na inicial. Portanto, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que o pedido poderá ser reapreciado mais adiante, assim que superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção. Ademais, para afastar a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito, não basta a mera propositura de ação judicial, sendo imprescindível a demonstração da verossimilhança das alegações, o que, neste momento processual, não restou evidenciado. Nesse sentido o julgado ora colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU . A petição do agravo de instrumento deve confrontar, diretamente, a decisão hostilizada, nos termos dos inciso II e III do art. 1.016 do CPC. A inexistência de simetria entre a decisão e as razões delineadas no agravo implica manifesta inadmissibilidade do recurso . Outrossim, descabe ao juízo ad quem pronunciar-se sobre questões não analisadas no juízo a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição em manifesta afronta ao Princípio do Duplo Grau.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. A probabilidade do direito alegado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência . Na hipótese, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência não foram suficientemente preenchidos, especialmente porque a parte-autora autorizou os descontos há longa data, discutindo-se apenas a modalidade da contratação, se cartão de crédito consignado ou se empréstimo consignado, mitigando-se a urgência para concessão da medida. Manutenção da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.(Agravo de Instrumento, Nº 53062792820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 22-03-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53062792820238217000 OUTRA, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 22/03/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2024) Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência postulada, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Outrossim, em que pese o desinteresse da parte autora na realização da audiência de conciliação, entendo que esta deverá ser agendada, haja vista que o art. 334, §4º, inciso I, do CPC aduz que ambas as partes deverão manifestar expressamente o desinteresse na audiência de conciliação. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos para agendamento de audiência de conciliação, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Assim, designada a data pelo Cejusc, intime-se a parte autora da designação da audiência acima na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado de acordo com a regra dos incisos I, II e III do art. 335 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Registro que as partes devem ser cientificadas que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo certo que a ausência injustificada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Não obtida a composição ou não comparecendo qualquer das partes na audiência, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, iniciar-se-á o prazo para contestação acerca dos pedidos principais. Quedando-se o requerido inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme art. 344 do CPC. Na hipótese de a parte requerida alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. No que diz respeito ao pedido de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor formulado pela parte autora, verifico que a relação estabelecida entre as partes se revela como de consumo, uma vez que as partes se enquadram respectivamente na qualidade de consumidor e fornecedor previsto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, defiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, trata-se de um dos direitos assegurados pelo CDC ao consumidor, como forma de facilitar seu acesso e sua defesa em juízo, previsto no art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90, desde que presentes os requisitos. Desse modo, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, pois depende da demonstração da verossimilhança da alegação do consumidor e da sua hipossuficiência, subordinando-se, em última análise, à sua impossibilidade ou à dificuldade de produzir a prova. No caso dos autos, entendo que não resta demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e nem restou explanada qual seria sua dificuldade em produzir provas perante a parte requerida, razão pela qual indefiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90. Contudo, deverá a parte requerida juntar com a contestação os documentos que embasam a cobrança discutida. Por fim, no que tange a atuação do juízo 100% digital, deverá a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias informar se concorda. Caso concorde, a parte e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Dessa forma, deverá indicar o endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais, conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 1. A unidade judiciária enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; 2. Este juízo utilizará o e-mail “tse.3civel@tjmt.jus.br” para o envio de informações e intimações processuais; 3. Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico ou linha telefônica, os dados deverão ser informados, de imediato, ao juízo, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço fornecido anteriormente; 4. Logo, deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, presumir-se-ão intimadas as partes a partir do 10° dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data; 5. Frisa-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, restringindo-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Daniela Covre Magalhaes e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 292198445

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0855951-12.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA COVRE MAGALHAES MARCELO OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BELIQUE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

0855951-12.2024.8.14.0301 Autor: DANIELA COVRE MAGALHAES e MARCELO OLIVEIRA MAGALHAES Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Visto, etc... Relatório dispensado, na forma da legislaçã… 0855951-12.2024.8.14.0301 Autor: DANIELA COVRE MAGALHAES e MARCELO OLIVEIRA MAGALHAES Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Visto, etc... Relatório dispensado, na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099-95). Fundamento e decido. Em sede de audiência judicial as partes não conciliaram, momento em que declararam que não tinham outras provas a produzir, conforme id. 144917344. Está comprovado nos autos do processo que houve o extravio temporário de bagagem, de 2 (dois) dias, em voo de retorno ao país, do polo Autor. Demonstrado, pois, o inadimplemento contratual, pelo Promovido, uma vez que a bagagem dos Autores lhe foi restituída com atraso. Sabe-se, no entanto, que o extravio temporário de bagagem não enseja dano moral in re ipsa; sendo que, na espécie, inexiste prova de outros reflexos extrapatrimoniais. Ausente, de fato, prova de ofensa à direito da personalidade do polo Autor em decorrência do extravio temporário da bagagem, pois este não decorre do próprio fato, não é presumido[1]. Nesse sentido, precedentes dos Tribunais: “TJPR – APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO INDENIZATÓRIA”. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. RECURSO DO AUTOR. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VOO DOMÉSTICO. RESTITUIÇÃO DOS ITENS PESSOAIS DO RECORRENTE EM PERFEITO ESTADO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU A INDENIZAÇÃO EM FACE DO APELANTE A FIM DE COBRIR GASTOS QUE, EVENTUALMENTE, O DEMANDANTE TENHA SUPORTADO DURANTE O PERÍODO EM QUE FICOU SEM SUAS BAGAGENS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS SUPOSTAMENTE EXPERIMENTADOS PELO REQUERENTE. MERO ABORRECIMENTO. DISSABOR NATURAL DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS CONFORME O TEMA 1.059/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003511-06.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 28.09.2024)”. “TJDFT - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. VOO DE VOLTA. ENTREGA NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...]. Defende que o dano moral não é presumido e que a sua ocorrência não foi comprovada. Requer a manutenção da sentença. 7. Apesar de a responsabilidade da Recorrida por danos decorrentes de eventual má prestação do serviço ser objetiva, consoante previsão do art. 14 do CDC, tal fato não exime a Recorrente de demonstrar a ocorrência do dano que alega ter sofrido, já que não se trata de hipótese de dano moral presumido. Afinal, o extravio temporário da bagagem, por si só, não denota que a entrega em momento posterior ao esperado tenha lhe gerado danos superiores a um mero aborrecimento ocasionado pelo desconforto de aguardar pelo recebimento. 8. Logo, não havendo nos autos elementos que indiquem a ocorrência de qualquer situação que configure ofensa aos direitos da personalidade, e considerando que nem mesmo da narrativa apresentada pela parte Recorrente é possível deduzir que ela tenha sofrido o alegado dano, especialmente porque relata que o extravio ocorreu no retorno à sua cidade de origem e recebeu a bagagem no dia seguinte ao desembarque, correta a conclusão a que se chegou o Juízo de origem pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. [...]. (Acórdão 1869270, 0703163-87.2024.8.07.0016, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 27/05/2024, publicado no DJe: 10/06/2024.)”. “TJPR - RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE VOLTA DA VIAGEM INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO EM 06 (SEIS) DIAS, PORTANTO, INFERIOR AO PRAZO DE 21 (VINTE E UM) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 32, § 2°, II, D A RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC (AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL). DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AFRONTA AO DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. BAGAGEM RESTITUÍDA INTEGRALMENTE, SEM QUALQUER DANO OU EXTRAVIO DE SEU CONTEÚDO. TRANSTORNO PELO DESFALQUE TEMPORÁRIO DA BAGAGEM QUE CAUSA MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0078041-15.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 02.12.2024)”. “TJMG - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Nos termos do art. 14, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - A despeito da falha na prestação de serviço oferecido por companhia aérea que dá margem ao extravio temporário de bagagem despachada em voo interno, não faz jus o passageiro ao recebimento de indenização a título de danos morais, quando não comprovada a exposição a situação constrangedora ou a realização de gastos efetuados na compra de itens necessários ao suprimento de eventual necessidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.427818-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 16/12/2024)”. “TJRS - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESCRIÇÃO. DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL APLICÁVEIS APENAS AOS DANOS MATERIAIS. TEMAS 210 E 1240, ANBOS DO STF. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS PREJUÍZOS MATERIAIS. CAUSA MADURA. DANOS MORAIS. ABALO NÃO VERIFICADO. MERO TRANSTORNO. [...]. O dano moral é caracterizado pela lesão a direitos da personalidade, capaz de incutir sentimentos como dor profunda, vergonha, vexame, ansiedade, inquietude, constrangimento, humilhação, dentre outros. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, na hipótese de incidentes aéreos (cancelamento, atraso de voo e extravio temporário ou definitivo de valises), o dano moral não é presumido, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. No caso em apreço, não obstante os transtornos suportados pela apelante na ocasião, não está demonstrada qualquer lesão a direito da personalidade. Trata-se, pois, de mero aborrecimento, tendo em vista que a bagagem foi-lhe devolvida dois dias após o desembarque no destino, nas condições em que despachada, sem qualquer avaria. Precedente desta Câmara. AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível, Nº 52166095820228210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 15-04-2024)”. “TJMG -EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO COM REACOMODAÇÃO EM HORÁRIO PRÓXIMO - CHEGADA AO DESTINO NO MESMO DIA PROGRAMADO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS ALEGADOS E INCOMPROVADOS - MEROS ABORRECIMENTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - A despeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre passageiro e companhia aérea, bem como da responsabilidade objetiva desta última, ainda assim incumbe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, sob pena de improcedência da pretensão indenizatória reclamada. - À míngua de provas da exposição à situação vexatória capaz de abalar honra e à dignidade do consumidor no caso concreto, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.055992-2/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2024, publicação da súmula em 19/03/2024)”. “TJSP - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME – Contrato de transporte aéreo com extravio de bagagem. Bagagem recuperada após dois dias. Sentença de improcedência com recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – A questão em discussão consiste em determinar se houve prova do prejuízo sofrido pelo autor devido ao extravio da bagagem. III. RAZÕES DE DECIDIR – Incontroverso o extravio da bagagem e a responsabilidade da ré. Não demonstrado o prejuízo, presumindo-se que o autor não ficou privado de itens essenciais durante a viagem de retorno. IV. DISPOSITIVO E TESE – Sentença mantida. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de prejuízo específico impede a indenização por danos morais. Legislação Citada: Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005270-41.2024.8.26.0068; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024)”. “TJDFT - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. 8. No que diz respeito ao dano moral, não restou comprovada a lesão a direito da personalidade dos autores. A mera alegação de lesão decorrente da falha na prestação do serviço da ré não é suficiente para comprovar o dano moral, faz-se necessário prova de fato que extrapola o mero aborrecimento e/ou que a situação gerada promoveu abalo psíquico dos consumidores. O extravio temporário de bagagem, ainda que transitório, não enseja reparação por danos morais, uma vez que a mala foi restituída no dia seguinte ao desembarque dos recorrentes. Ademais, o casal não deixou de realizar os passeios programados. Por outro lado, em que pese a alegação de que o fato desencadeou crise de ansiedade na recorrente, não há provas nos autos que corroborem com tal alegação. [...]. (Acórdão 1931259, 0701203-17.2024.8.07.0010, Relator(a): MARIA ISABEL DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 07/10/2024, publicado no DJe: 17/10/2024.)”. “TJRS - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...]. O atraso de 6 horas em viagem internacional, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo um transtorno comum nas viagens aéreas, sem provas de prejuízo concreto aos direitos de personalidade dos autores. O extravio temporário de bagagem, com devolução após 24 horas, igualmente não configura dano moral, especialmente diante da ausência de comprovação de despesas ou prejuízos decorrentes desse fato. Precedentes deste Tribunal confirmam que meros aborrecimentos em viagens, como atrasos ou extravio temporário de bagagem, não ensejam reparação por danos morais. [...]. (Apelação Cível, Nº 50193854920228210022, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 19-09-2024)”. “TJRS - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...]. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, tem o objetivo de facilitar a defesa do consumidor, mas não exime a parte autora de demonstrar minimamente o direito alegado, especialmente no que tange à existência de dano moral. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dano moral em casos de transporte aéreo não é presumido, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, tais como o tempo de espera, as alternativas oferecidas pela companhia e o suporte material prestado ao passageiro. No caso em análise, constatou-se que a empresa aérea forneceu alternativas razoáveis de reacomodação, com voo de remanejamento ocorrido no mesmo dia. Nessas circunstâncias, o abalo alegado configura mero dissabor cotidiano, insuficiente para caracterizar o dano moral. Os problemas recorrentes no transporte aéreo, como atrasos e cancelamentos, tornam razoável exigir do passageiro certa cautela ao marcar compromissos inadiáveis em horários próximos ao da chegada prevista do voo. [...]. (Apelação Cível, Nº 50279616020238210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 01-11-2024)”. “TJGO – EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL DE VOLTA. EXTRAVIO DE BAGAGEM COM DEVOLUÇÃO (6 DIAS) DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 32 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC (21 DIAS). SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA OS MEROS ABORRECIMENTOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANTER SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5139588-49.2023.8.09.0051, WAGNER GOMES PEREIRA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU),1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 31/10/2023 16:03:27”. “TJRS - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VIAGEM. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N.º 400 DA ANAC. ASSISTÊNCIA MATERIAL OBRIGATÓRIA NÃO PRESTADA. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO-PUROS E NÃO COMPROVADOS. [...]. 2. Dano moral. O dano moral é caracterizado pela lesão a direitos da personalidade, capaz de incutir sentimentos como dor profunda, vergonha, vexame, ansiedade, inquietude, constrangimento, humilhação, dentre outros. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, na hipótese de incidentes aéreos (cancelamento, atraso de voo e extravio temporário ou definitivo de valises), o dano moral não é presumido, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. No caso em apreço, não obstante os transtornos suportados pelo autor na ocasião, não está demonstrada qualquer lesão a direito da personalidade, ficando prejudicado o pedido de majoração. Sentença reformada no ponto. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DECLARARAM PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. (Apelação Cível, Nº 50136110620248210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 24-10-2024)”. “TJSP - "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM VIAGEM DE RETORNO AO PAÍS – DANOS MATERIAIS E MORAIS – I - Sentença de improcedência – Recurso da autora – II - Empresa transportadora que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio temporário da bagagem – Entretanto, embora seja obrigação da companhia aérea transportar a bagagem ao destino contratado e dentro do prazo pactuado, dos fatos narrados na exordial não se verifica a configuração de dano moral indenizável – Bagagem que foi extraviada no voo de retorno ao país, e foi restituída à autora em 06 dias – Não demonstrado nenhum prejuízo concreto minimamente relevante oriundo da demora no recebimento da bagagem em sua residência – Inexistência, ademais, de qualquer evidência de situação vexatória ou excesso imputável à ré – Configurado apenas mero descumprimento contratual – Narrativa dos fatos que não evidencia situação extraordinária, acima do tolerável, inexistindo desdobramentos excepcionais capazes de abalar a normalidade psíquica ou a personalidade da autora – Mero aborrecimento – Danos morais não caracterizados – Indenização indevida – III – Análise acerca da necessidade de compra de itens pessoais, enquanto a bagagem permanecer extraviada, que deve ser minimamente demonstrada, sob pena de não se verificar o nexo causal entre a conduta da ré e o dano material sofrido – Autora que estava em sua residência e é presumível que não levou todos seus itens pessoais para uma viagem - Itens pessoais que a autora adquiriu, ademais, que não são de necessidade de compra premente – Ausente prova em sentido contrário – Danos materiais não caracterizados – Indenização indevida - Ação improcedente - Sentença mantida – IV - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1090426-35.2023.8.26.0002; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024)”. Ademais, por força do art. 32, § 2º, I, e § 3º, da Resolução nº 400 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, é incabível o pleito indenizatório, uma vez que a restituição ocorreu dentro no prazo de 7 (sete) dias. Conforme observado pela jurisprudência dos Tribunais, o mero extravio temporário de bagagem, sem outros reflexos extrapatrimoniais, não enseja dano moral in re ipsa, porque não decorre do próprio fato, razão da improcedência do pedido. Isso posto, julgo improcedentes os pedidos contidos na exordial, porque o mero inadimplemento contratual, resultante do simples extravio temporário de bagagem, não gera, por si só, dano moral presumido ao consumidor, sendo necessária a comprovação do efetivo dano extrapatrimonial, na forma do art. 487, I, c/c art. 926, ambos do CPC, art. 93, IX, CF/88, e por tudo mais o que consta nos autos. No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios, tendo em vista que incabíveis no primeiro grau, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95). Na hipótese de recurso desta decisão, deverá a parte Autora proceder ao preparo recursal, afastada a presunção legal de hipossuficiência financeira do contexto dos autos. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Decorridos os prazos, certifique-se e encaminhem-se os autos à Turma Recursal, na forma do art. 1.010, §§2º e 3º, c/c o art. 204, §4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de trânsito em julgado, e não havendo outras questões pendentes, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. Belém-PA, data registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito – 1ª Vara do Juizado Cível da Comarca da Capital [1] “Em juízo, os fatos não se presumem”. (Prova Judiciária no Cível e Comercial. Tomo I – Parte Geral. Moacyr Amaral Santos. 4ª ed. São Paulo: Max Limonad, 1970, p. 328). Súmula nº 330 – TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."

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Joao Victor Carvalho Da Costa x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 303293848

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0836256-38.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR CARVALHO DA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANASTASIA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

0836256-38.2025.8.14.0301 Autos de REPARAÇÃO POR DANOS Reclamante: JOAO VICTOR CARVALHO DA COSTA Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Visto, etc... Relatório dispensado, na forma d… 0836256-38.2025.8.14.0301 Autos de REPARAÇÃO POR DANOS Reclamante: JOAO VICTOR CARVALHO DA COSTA Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Visto, etc... Relatório dispensado, na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099-95). Fundamento e decido. Em sede de audiência judicial as partes não conciliaram, momento em que declararam que não tinham outras provas a produzir, conforme id. 146329802. Está comprovado nos autos do processo que houve o extravio temporário de bagagem, de 2 (dois) dias, do polo Autor. Demonstrado, pois, o inadimplemento contratual, pelo Promovido, uma vez que a bagagem do Autor lhe foi restituída com atraso. Sabe-se, no entanto, que o extravio temporário de bagagem não enseja dano moral in re ipsa; sendo que, na espécie, inexiste prova de outros reflexos extrapatrimoniais. Ausente, de fato, prova de ofensa à direito da personalidade do polo Autor em decorrência do extravio temporário da bagagem, pois este não decorre do próprio fato, não é presumido[1]. Nesse sentido, precedentes dos Tribunais: “TJPR – APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO INDENIZATÓRIA”. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. RECURSO DO AUTOR. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VOO DOMÉSTICO. RESTITUIÇÃO DOS ITENS PESSOAIS DO RECORRENTE EM PERFEITO ESTADO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU A INDENIZAÇÃO EM FACE DO APELANTE A FIM DE COBRIR GASTOS QUE, EVENTUALMENTE, O DEMANDANTE TENHA SUPORTADO DURANTE O PERÍODO EM QUE FICOU SEM SUAS BAGAGENS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS SUPOSTAMENTE EXPERIMENTADOS PELO REQUERENTE. MERO ABORRECIMENTO. DISSABOR NATURAL DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS CONFORME O TEMA 1.059/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003511-06.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 28.09.2024)”. “TJDFT - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. VOO DE VOLTA. ENTREGA NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...]. Defende que o dano moral não é presumido e que a sua ocorrência não foi comprovada. Requer a manutenção da sentença. 7. Apesar de a responsabilidade da Recorrida por danos decorrentes de eventual má prestação do serviço ser objetiva, consoante previsão do art. 14 do CDC, tal fato não exime a Recorrente de demonstrar a ocorrência do dano que alega ter sofrido, já que não se trata de hipótese de dano moral presumido. Afinal, o extravio temporário da bagagem, por si só, não denota que a entrega em momento posterior ao esperado tenha lhe gerado danos superiores a um mero aborrecimento ocasionado pelo desconforto de aguardar pelo recebimento. 8. Logo, não havendo nos autos elementos que indiquem a ocorrência de qualquer situação que configure ofensa aos direitos da personalidade, e considerando que nem mesmo da narrativa apresentada pela parte Recorrente é possível deduzir que ela tenha sofrido o alegado dano, especialmente porque relata que o extravio ocorreu no retorno à sua cidade de origem e recebeu a bagagem no dia seguinte ao desembarque, correta a conclusão a que se chegou o Juízo de origem pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. [...]. (Acórdão 1869270, 0703163-87.2024.8.07.0016, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 27/05/2024, publicado no DJe: 10/06/2024.)”. “TJPR - RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE VOLTA DA VIAGEM INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO EM 06 (SEIS) DIAS, PORTANTO, INFERIOR AO PRAZO DE 21 (VINTE E UM) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 32, § 2°, II, D A RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC (AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL). DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AFRONTA AO DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. BAGAGEM RESTITUÍDA INTEGRALMENTE, SEM QUALQUER DANO OU EXTRAVIO DE SEU CONTEÚDO. TRANSTORNO PELO DESFALQUE TEMPORÁRIO DA BAGAGEM QUE CAUSA MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0078041-15.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 02.12.2024)”. “TJMG - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Nos termos do art. 14, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - A despeito da falha na prestação de serviço oferecido por companhia aérea que dá margem ao extravio temporário de bagagem despachada em voo interno, não faz jus o passageiro ao recebimento de indenização a título de danos morais, quando não comprovada a exposição a situação constrangedora ou a realização de gastos efetuados na compra de itens necessários ao suprimento de eventual necessidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.427818-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 16/12/2024)”. “TJRS - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESCRIÇÃO. DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL APLICÁVEIS APENAS AOS DANOS MATERIAIS. TEMAS 210 E 1240, ANBOS DO STF. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS PREJUÍZOS MATERIAIS. CAUSA MADURA. DANOS MORAIS. ABALO NÃO VERIFICADO. MERO TRANSTORNO. [...]. O dano moral é caracterizado pela lesão a direitos da personalidade, capaz de incutir sentimentos como dor profunda, vergonha, vexame, ansiedade, inquietude, constrangimento, humilhação, dentre outros. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, na hipótese de incidentes aéreos (cancelamento, atraso de voo e extravio temporário ou definitivo de valises), o dano moral não é presumido, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. No caso em apreço, não obstante os transtornos suportados pela apelante na ocasião, não está demonstrada qualquer lesão a direito da personalidade. Trata-se, pois, de mero aborrecimento, tendo em vista que a bagagem foi-lhe devolvida dois dias após o desembarque no destino, nas condições em que despachada, sem qualquer avaria. Precedente desta Câmara. AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível, Nº 52166095820228210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 15-04-2024)”. “TJMG -EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO COM REACOMODAÇÃO EM HORÁRIO PRÓXIMO - CHEGADA AO DESTINO NO MESMO DIA PROGRAMADO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS ALEGADOS E INCOMPROVADOS - MEROS ABORRECIMENTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - A despeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre passageiro e companhia aérea, bem como da responsabilidade objetiva desta última, ainda assim incumbe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, sob pena de improcedência da pretensão indenizatória reclamada. - À míngua de provas da exposição à situação vexatória capaz de abalar honra e à dignidade do consumidor no caso concreto, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.055992-2/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2024, publicação da súmula em 19/03/2024)”. “TJSP - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME – Contrato de transporte aéreo com extravio de bagagem. Bagagem recuperada após dois dias. Sentença de improcedência com recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – A questão em discussão consiste em determinar se houve prova do prejuízo sofrido pelo autor devido ao extravio da bagagem. III. RAZÕES DE DECIDIR – Incontroverso o extravio da bagagem e a responsabilidade da ré. Não demonstrado o prejuízo, presumindo-se que o autor não ficou privado de itens essenciais durante a viagem de retorno. IV. DISPOSITIVO E TESE – Sentença mantida. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de prejuízo específico impede a indenização por danos morais. Legislação Citada: Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005270-41.2024.8.26.0068; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024)”. “TJDFT - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. 8. No que diz respeito ao dano moral, não restou comprovada a lesão a direito da personalidade dos autores. A mera alegação de lesão decorrente da falha na prestação do serviço da ré não é suficiente para comprovar o dano moral, faz-se necessário prova de fato que extrapola o mero aborrecimento e/ou que a situação gerada promoveu abalo psíquico dos consumidores. O extravio temporário de bagagem, ainda que transitório, não enseja reparação por danos morais, uma vez que a mala foi restituída no dia seguinte ao desembarque dos recorrentes. Ademais, o casal não deixou de realizar os passeios programados. Por outro lado, em que pese a alegação de que o fato desencadeou crise de ansiedade na recorrente, não há provas nos autos que corroborem com tal alegação. [...]. (Acórdão 1931259, 0701203-17.2024.8.07.0010, Relator(a): MARIA ISABEL DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 07/10/2024, publicado no DJe: 17/10/2024.)”. “TJRS - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...]. O atraso de 6 horas em viagem internacional, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo um transtorno comum nas viagens aéreas, sem provas de prejuízo concreto aos direitos de personalidade dos autores. O extravio temporário de bagagem, com devolução após 24 horas, igualmente não configura dano moral, especialmente diante da ausência de comprovação de despesas ou prejuízos decorrentes desse fato. Precedentes deste Tribunal confirmam que meros aborrecimentos em viagens, como atrasos ou extravio temporário de bagagem, não ensejam reparação por danos morais. [...]. (Apelação Cível, Nº 50193854920228210022, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 19-09-2024)”. “TJRS - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...]. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, tem o objetivo de facilitar a defesa do consumidor, mas não exime a parte autora de demonstrar minimamente o direito alegado, especialmente no que tange à existência de dano moral. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dano moral em casos de transporte aéreo não é presumido, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, tais como o tempo de espera, as alternativas oferecidas pela companhia e o suporte material prestado ao passageiro. No caso em análise, constatou-se que a empresa aérea forneceu alternativas razoáveis de reacomodação, com voo de remanejamento ocorrido no mesmo dia. Nessas circunstâncias, o abalo alegado configura mero dissabor cotidiano, insuficiente para caracterizar o dano moral. Os problemas recorrentes no transporte aéreo, como atrasos e cancelamentos, tornam razoável exigir do passageiro certa cautela ao marcar compromissos inadiáveis em horários próximos ao da chegada prevista do voo. [...]. (Apelação Cível, Nº 50279616020238210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 01-11-2024)”. “TJGO – EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL DE VOLTA. EXTRAVIO DE BAGAGEM COM DEVOLUÇÃO (6 DIAS) DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 32 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC (21 DIAS). SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA OS MEROS ABORRECIMENTOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANTER SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5139588-49.2023.8.09.0051, WAGNER GOMES PEREIRA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU),1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 31/10/2023 16:03:27”. “TJRS - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VIAGEM. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N.º 400 DA ANAC. ASSISTÊNCIA MATERIAL OBRIGATÓRIA NÃO PRESTADA. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO-PUROS E NÃO COMPROVADOS. [...]. 2. Dano moral. O dano moral é caracterizado pela lesão a direitos da personalidade, capaz de incutir sentimentos como dor profunda, vergonha, vexame, ansiedade, inquietude, constrangimento, humilhação, dentre outros. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, na hipótese de incidentes aéreos (cancelamento, atraso de voo e extravio temporário ou definitivo de valises), o dano moral não é presumido, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. No caso em apreço, não obstante os transtornos suportados pelo autor na ocasião, não está demonstrada qualquer lesão a direito da personalidade, ficando prejudicado o pedido de majoração. Sentença reformada no ponto. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DECLARARAM PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. (Apelação Cível, Nº 50136110620248210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 24-10-2024)”. “TJSP - "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM VIAGEM DE RETORNO AO PAÍS – DANOS MATERIAIS E MORAIS – I - Sentença de improcedência – Recurso da autora – II - Empresa transportadora que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio temporário da bagagem – Entretanto, embora seja obrigação da companhia aérea transportar a bagagem ao destino contratado e dentro do prazo pactuado, dos fatos narrados na exordial não se verifica a configuração de dano moral indenizável – Bagagem que foi extraviada no voo de retorno ao país, e foi restituída à autora em 06 dias – Não demonstrado nenhum prejuízo concreto minimamente relevante oriundo da demora no recebimento da bagagem em sua residência – Inexistência, ademais, de qualquer evidência de situação vexatória ou excesso imputável à ré – Configurado apenas mero descumprimento contratual – Narrativa dos fatos que não evidencia situação extraordinária, acima do tolerável, inexistindo desdobramentos excepcionais capazes de abalar a normalidade psíquica ou a personalidade da autora – Mero aborrecimento – Danos morais não caracterizados – Indenização indevida – III – Análise acerca da necessidade de compra de itens pessoais, enquanto a bagagem permanecer extraviada, que deve ser minimamente demonstrada, sob pena de não se verificar o nexo causal entre a conduta da ré e o dano material sofrido – Autora que estava em sua residência e é presumível que não levou todos seus itens pessoais para uma viagem - Itens pessoais que a autora adquiriu, ademais, que não são de necessidade de compra premente – Ausente prova em sentido contrário – Danos materiais não caracterizados – Indenização indevida - Ação improcedente - Sentença mantida – IV - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1090426-35.2023.8.26.0002; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024)”. Ademais, por força do art. 32, § 2º, I, e § 3º, da Resolução nº 400 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, é incabível o pleito indenizatório, uma vez que a restituição ocorreu dentre no prazo de 7 (sete) dias. Conforme observado pela jurisprudência dos Tribunais, o mero extravio temporário de bagagem, sem outros reflexos extrapatrimoniais, não enseja dano moral in re ipsa, porque não decorre do próprio fato, razão da improcedência do pedido. É procedente, por outro lado, o pleito de reparação por danos materiais, uma vez que o Autor, para aguardar a restituição da mala, fez gastos emergenciais com vestuário, id. 142495710 - Pág. 1. Isso posto, julgo procedentes, em parte, os pedidos da exordial, para condenar o Promovido a pagar ao Autor o valor de R$-575,10 (quinhentos e setenta e cinco reais, e dez centavos), o que deve ser corrigido pelo INPC a contar do dia 24/04/2025, na forma do art. 389, parágrafo único, CC, e mais juros de mora simples, conforme a taxa SELIC, a contar da citação, na forma do § 1º do art. 406, CC; ao tempo em que julgo improcedente o pedido da reparação por danos morais, porque o mero inadimplemento contratual, resultante do simples extravio temporário de bagagem, não gera, por si só, dano moral presumido ao consumidor, sendo necessária a comprovação do efetivo dano extrapatrimonial, na forma do art. 487, I, c/c art. 926, ambos do CPC, art. 93, IX, CF/88, e por tudo mais o que consta nos autos. No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios, tendo em vista que incabíveis no primeiro grau, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Decorridos os prazos, certifique-se e encaminhem-se os autos à Turma Recursal, na forma do art. 1.010, §§2º e 3º, c/c o art. 204, §4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de trânsito em julgado, e não havendo outras questões pendentes, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. Belém-PA, data registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito – 1ª Vara do Juizado Cível da Comarca da Capital [1] “Em juízo, os fatos não se presumem”. (Prova Judiciária no Cível e Comercial. Tomo I – Parte Geral. Moacyr Amaral Santos. 4ª ed. São Paulo: Max Limonad, 1970, p. 328). Súmula nº 330 – TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."

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1. Juízo Federal Da 12A Vara Criminal De Brasília - Sj/Df (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 4A Vara Criminal De Ceilândia - Df (Suscitado)

ID: 319335517

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0229875-03.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA - DF (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

CC 214315/DF (2025/0229875-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE CEI… CC 214315/DF (2025/0229875-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA - DF DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília – SJ/DF em face de decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Ceilândia/DF, que se reputou incompetente para conduzir inquérito policial (n. 0723578-38.2021.8.07.0003 – numeração da Justiça Estadual; ou n. 1005270-31.2025.4.01.3400 – numeração da Justiça Federal) instaurado para apurar suposto crime previsto no art. 50, I, da Lei n. 6.766/79. Consta que, em 11/4/2019, a Polícia Civil do DF recebeu delações apócrifas noticiando a ocorrência de parcelamento irregular de solo na região do Condomínio Pinheiro, na favela de Sol Nascente, em Ceilândia Norte/DF. Após campana no local, os agentes identificaram quatro indivíduos que cavam buracos com a intenção de instalar cerca de arame no local. Pouco depois, chegou um quinto indivíduo em caminhonete que trazia na caçamba alguns mourões de madeira usados para construir cercas de arame. Durante busca no local, foi encontrado um simulacro de arma de fogo e verificou-se que a área estava sendo parcelada em lotes e que os indivíduos estavam prestes a dividir o terreno em pequenas frações. Os cinco indivíduos foram presos em flagrante. Realizada perícia no local (cfr. Laudo n. 24.085/2019 visto às e-STJ fls. 191/201), o Instituto de Criminalística do Departamento de Polícia Técnica da Polícia Civil do DF concluiu que a área em questão correspondia a “um lote de 2.900 m2 ao lado do loteamento Residencial Pinheiro, em Ceilândia, encontrava-se em processo de delimitação por cercas em área desapropriada e na época do exame pericial. O lote, de dimensão urbana, encontrava-se parcialmente em Zona Urbana e parcialmente na Zona Rural de Uso Controlado (Lei Complementar n° 803/2009) e Zona de Uso Sustentável da Area de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central (Portaria ICMB10 n° 28 de 17/4/2015), onde o parcelamento do solo para fins urbanos no é permitido” (e-STJ fl. 196). O Juízo suscitado (da Justiça Estadual), então, com base nos resultados da perícia, entendeu que os fatos, consistentes no dano ambiental e no parcelamento irregular do solo para fins urbanos, foram praticados em detrimento de unidade de conservação administrada por autarquia federal (Área de Proteção Ambiental - APA do Planalto Central), atraindo, assim, a competência da Justiça Federal para a condução do IP, na linha de julgados do STJ. Por sua vez, o Juízo suscitante (da Justiça Federal) rejeitou a competência a si atribuída, ao fundamento de que, após informações prestadas pelo ICMBio e pela SPU-DF, constatou-se que a área não pertence ao patrimônio da União e que consta como parte do imóvel denominado Guariroba, desapropriado pelo GDF. Aduziu, ainda, que a localidade atualmente corresponde à parada final das linhas de ônibus do Terminal Rodoviário Sol Nascente, sob gestão do próprio GDF. Ponderou, também, que “a comunidade Sol Nascente é uma das maiores ocupações do país, contendo mais de 100.000 habitantes, de acordo com informações divulgadas pelo IBGE em 2024. Essas circunstâncias revelam que o caso dos autos está revestido por questões sociais, que envolvem políticas e ações governamentais no âmbito do Distrito Federal” (e-STJ fl. 411). Aludiu, no particular, a julgado desta Corte no sentido de que, "não obstante a Área de Proteção Ambiental do Planalto Central tenha sido criada por Decreto Federal, verifica-se a ausência de interesse direto e imediato da União no caso concreto, tendo em vista a preponderância de interesse Distrital na área em questão, especialmente no que concerne à política urbana de ordenação do espaço territorial, nos termos do art. 182 da Constituição Federal, no caso na Região Administrativa de Vicente Pires/DF em área submetida a processo de regularização fundiária" (STJ, CC n. 193.229, Ministro João Batista Moreira - Desembargador Convocado do Trf1, DJe de 29/3/2023). Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou pela competência do Juízo suscitado (da Justiça Estadual), ao fundamento de que “O crime ambiental será de competência federal se efetivamente for perpetrado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme os laudos técnicos expedidos pelo ICMBIO e SPU-DF, os quais demonstram que a área é caracterizada como parte do imóvel denominado Guariroba desapropriado pelo GDF” (e-STJ fl. 419). É o relatório. Passo a decidir. O conflito merece ser conhecido, uma vez que os Juízos que suscitam a incompetência estão vinculados a Tribunais diversos, sujeitando-se, portanto, à jurisdição desta Corte, a teor do disposto no art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. Questiona-se nos autos se é da Justiça Federal ou Estadual a competência para a condução de inquérito policial no qual se investiga o suposto cometimento do delito previsto no art. 50, I, da Lei n. 6.766/79. Como se sabe, a Justiça Federal será competente para julgar crimes ambientais quando praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais (art. 109, IV, da CF/88). De outro lado, é importante lembrar que a preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal. Nessa linha, o art. 1º-A da Lei 12.651, de 25/5/2012, que dispõe sobre a vegetação nativa, estabelece: Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes princípios: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). (...) IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). Consequência disso é que a competência do foro criminal federal não advém apenas do interesse genérico que tenha a União na preservação do meio ambiente. É necessário que a ofensa atinja interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais. Ou seja, inexistindo lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de seus entes, afasta-se competência da Justiça Federal. Com isso em mente, a jurisprudência predominante desta 3ª Seção tem se orientado no sentido de que, se o crime ambiental foi cometido em unidade de conservação criada por decreto federal, evidencia-se o interesse federal na manutenção e preservação da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: CC 147.694/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 16/08/2016; CC 104.942/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 22/11/2012; CC 115.003/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 28/03/2011; CC 92.722/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 19/04/2010; e CC 109.707/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 28/04/2010. O interesse da União em controvérsias envolvendo delito ambiental cometido em área de preservação permanente criada por Decreto Federal se evidencia ainda mais quando é possível constatar que a área é supervisionada e fiscalizada por autarquia federal. Valendo-se de tal razão de decidir, entre outros, os seguintes julgados: CC 206.138/DF, relator Min. Messod Azulay Neto, DJe de 2/8/2024; CC 199.116/DF, relator Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), DJe de 2/2/2024; CC n. 187.958/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 28/9/2022; CC 185.635/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 24/5/2022; CC 186.827/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/4/2022; AgRg no CC n. 179.427/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Terceira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 27/8/2021. A Terceira Seção, no entanto, reconhece a possibilidade de ausência de interesse direto da União, a depender das particularidades de cada caso, ainda que o crime ambiental tenha sido praticado em área criada por decreto federal. Nessa linha, no julgamento do CC 158.747/DF, o Colegiado fixou a competência do juízo do Distrito Federal, porquanto a fiscalização e a administração da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu foram delegadas à administração pública do DF. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO E DANO AMBIENTAL EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INSTITUÍDA POR DECRETO FEDERAL. LEI FEDERAL POSTERIOR DELEGANDO A ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA ÁREA PARA O DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA UNIÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A jurisprudência deste Sodalício é assente no sentido da competência da Justiça Federal para o julgamento de crimes ambientais ocorridos em área abrangida por unidade de conservação instituída por meio de ato normativo federal, já que, nesse caso, fica evidenciado o interesse da União na manutenção e na preservação da região, conforme a dicção do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. 2. Na hipótese, embora os delitos tenham supostamente ocorrido em unidade de conservação criada por decreto presidencial, a Lei Federal n. 9.262/1992 transferiu ao Distrito Federal a administração e a fiscalização da Área de Proteção Ambiental da Bacia dos Rios São Bartolomeu e Descoberto, o que denota a ausência de interesse direto da União na preservação do local, de modo que deve ser mantida a competência da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 3. "No caso, embora o local do dano ambiental esteja inserido na Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu, criada pelo Decreto Federal n. 88.940/1993, não há falar em interesse da União no crime ambiental sob apuração, já que lei federal subsequente delegou a fiscalização e administração da APA para o Distrito Federal (art. 1º da Lei n. 9.262/1996)" (CC 158.747/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 19/06/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (AgInt no CC n. 163.409/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 6/9/2019.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. PARCELAMENTO IRREGULAR URBANO E DANO AMBIENTAL. LOCAL INSERIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU, CRIADA POR DECRETO FEDERAL. LEI SUBSEQUENTE QUE DELEGOU A ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O INTERESSE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que se o crime ambiental for cometido em unidade de conservação criada por decreto federal, evidencia-se o interesse federal na manutenção e preservação da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. Precedentes da Terceira Seção. 2. No caso, embora o local do dano ambiental esteja inserido na Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu, criada pelo Decreto Federal n. 88.940/1993, não há falar em interesse da União no crime ambiental sob apuração, já que lei federal subsequente delegou a fiscalização e administração da APA para o Distrito Federal (art. 1º da Lei n. 9.262/1996). 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião/DF, o suscitado. (CC 158.747/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 13/6/2018, DJe de 19/6/2018.) Seguindo a mesma orientação, podem ser consultadas, entre outras, as seguintes decisões monocráticas: CC 197.184/DF, Rel. Min. JOÃO BATISTA MOREIRA (Desembargador convocado do TRF 1), DJe de 23/8/2023; CC 186.601/DF, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 4/8/2022; CC 188.245/DF, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 24/6/2022; CC 180.841/DF, Rela. Mina. LAURITA VAZ, DJe de 25/10/2021; CC 182.518/DF, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), DJe de 20/9/2021 ; CC 175.392/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16/6/2021; CC 176.912/DF, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 17/2/2021. Isso posto, no caso concreto, tem razão o Juízo suscitante (da Justiça Federal) quando afirma que, a despeito de o local em que teria ocorrido o delito investigado se situar parcialmente em Zona Urbana e parcialmente na Zona Rural de Uso Controlado e Zona de Uso Sustentável da APA do Planalto Central, fazendo parte da comunidade “Sol Nascente”, em Ceilândia/DF, as informações prestadas pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) foram contundentes em afirmar que a área não é de propriedade da União e se encontra sob a gestão do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o ofício SEI n. 24393/2025/MGI, do SPU, datado de 20/2/2025 e visto às e-STJ fls. 370/374, esclarece que a área não pertence ao patrimônio da União. Por sua vez, a Informação prestada pelo ICMBio (e-STJ fls. 403/407) esclarece: (...) o local foi murado e, atualmente, corresponde à parada final das linhas de ônibus que atendem ao Terminal Rodoviário Sol Nascente, situado na QD 105, Conjunto M, AE01, Trecho 02, Sol Nascente, Brasília/DF. (...) A área onde se localiza a parada final (Imagem 5) encontra-se, em sua maior parte, inserida na Zona Urbana (ZU) da Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central (Imagem 1). Essa zona é classificada, conforme o Plano de Manejo da Unidade de Conservação, como "zona de manejo que engloba as áreas urbanas consolidadas e em processo de regularização". Ainda de acordo com o referido Plano, a gestão dessa zona deve seguir as normas definidas pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) e demais instrumentos legais urbanísticos, ambientais e fundiários, sendo, portanto, de responsabilidade do Governo do Distrito Federal (GDF). (...) Quanto à análise apresentada no Laudo Pericial n°: 24.085/2019-IC, embora adequada à época quanto à identificação de indícios de parcelamento irregular do solo em 2019, tal interpretação se mostra desatualizada em 2025, uma vez que a área em questão não está sendo objeto de parcelamento irregular, mas sim sendo utilizada para fins de interesse público, vinculada à prestação de serviço público de transporte coletivo, sob gestão do próprio GDF. (e-STJ fls. 404/406 – negritei) Como bem pontuou o parecer ministerial, esta Corte, em situação semelhante, entendeu que, “não obstante a Área de Proteção Ambiental do Planalto Central tenha sido criada por Decreto Federal, verifica-se a ausência de interesse direto e imediato da União no caso concreto, tendo em vista a preponderância de interesse Distrital na área em questão, especialmente no que concerne à política urbana de ordenação do espaço territorial, nos termos do art. 182 da Constituição Federal, no caso na Região Administrativa de Vicente Pires/DF em área submetida a processo de regularização fundiária” (STJ, CC n. 193.229, Ministro João Batista Moreira - Desembargador Convocado do Trf1, DJe de 29/3/2023). Na mesma linha, pode ser consultados também os seguintes julgados: CC n. 211.615/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJEN de 31/3/2025; CC n. 188.245/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 24/6/2022; CC 166.379/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 6/11/2019. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, na redação dada pela Emenda Regimental n. 24/2016, conheço do conflito de competência para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Ceilândia/DF, o suscitado, para conduzir o presente inquérito policial. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Processo nº 1005270-32.2025.8.26.0189

ID: 320093082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005270-32.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005270-32.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Espolio Hildo Alves de Souza (por Carta reg… Processo 1005270-32.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Espolio Hildo Alves de Souza (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 07 de julho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP)

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