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Processo nº 1015504-24.2024.4.01.0000

ID: 326486296

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015504-24.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PARIS DAKAR MOTOR'S LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015504-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001692-04.2022.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PARIS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015504-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001692-04.2022.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PARIS DAKAR MOTOR'S LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1015504-24.2024.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão desta Turma, ao fundamento de existência de vícios de omissão e contradição. Sustenta a Embargante que existe omissão no acórdão em relação às seguintes questões: a) o ICMS-ST tem a mesma natureza do ICMS próprio, sendo mero adiantamento, devendo ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS; b) o ICMS antecipado, recolhido pela própria embargante, não deve ser confundido com o ICMS-ST pago por terceiro; c) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.125, definiu que o ICMS-ST também não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído; d) a decisão embargada restringe o alcance do título executivo judicial, desrespeitando a coisa julgada. Requer sejam acolhidos os embargos de declaração, com efeitos modificativos. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1015504-24.2024.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. Não é o caso de se acolher os embargos de declaração. Consta no voto condutor do acórdão que a matéria relativa à exclusão do valor do ICMS recolhido em substituição tributária ou o ICMS antecipado da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS não foi alegada ou decidida na sentença transitada em julgado, não podendo ser objeto do pedido de cumprimento de sentença, como bem decidido na decisão agravada. Logo, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF3R, j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Mesmo nos casos de prequestionamento, esta Corte tem decidido reiteradamente que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração. Nesse sentido já se decidiu em outras oportunidades (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo De Godoy Mendes (Conv.), Trf1 - Primeira Turma, PJe 10/03/2021; EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, Trf1 - Sexta Turma, PJe 09/06/2020). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1015504-24.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: PARIS DAKAR MOTOR'S LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS-ST E DO ICMS ANTECIPADO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Agravante, de acórdão desta Turma no qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu pedido de exclusão do ICMS-ST e do ICMS antecipado da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS na fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. No voto condutor do acórdão constou expressamente que a matéria relativa à exclusão do valor do ICMS recolhido em substituição tributária ou do ICMS antecipado da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS não foi examinada na sentença transitada em julgado, não podendo, por isso, ser objeto do pedido de cumprimento de sentença, como bem fundamentado na decisão agravada. 5. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. 6. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." "2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; STJ, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1005281-38.2025.8.26.0132

ID: 316148379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1005281-38.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GREGGIO TRANSPORTE E LOCAçõES DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON THIAGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005281-38.2025.8.26.0132 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Greggio Transporte e Locações de Máquinas e Equipamentos Ltda - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisito… Processo 1005281-38.2025.8.26.0132 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Greggio Transporte e Locações de Máquinas e Equipamentos Ltda - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial, com a ressalva do(s) item(ns) abaixo. 1.1. Considerando a emenda à inicial (fls.32/40), providencie a Secretaria Judicial o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para alteração da classe processual para Procedimento Comum Cível. 1.2. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Sobre o pedido liminar, que tem natureza de tutela de urgência, é preciso lembrar o disposto no caput do Art.300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 4.1. No caso concreto, considerando que a(s) parte(s) autora(s) alega que o serviço contratado não foi concluído, que o equipamento foi devolvido com defeitos adicionais, que já realizou parte do pagamento, que a negativação de seu nome prejudica a realização de negócios e considerando a reversibilidade da decisão, encontram-se presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar. 4.2. Nestes termos, concedo a medida liminar, e o faço para determinar sustação dos efeitos do(s) protesto(s), valendo cópia desta decisão como ofício, que deve ser encaminhada imediatamente para o respectivo Tabelionato (2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Catanduva-SP: título nº 002; protocolo nº376506; data de recepção do título: 18/06/2025; valor R$11.380,00). A resposta sobre o cumprimento, em regra, é desnecessária, nos termos do item 63.2, do Capítulo XV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tomo II. Além de tal medida, caso o Tabelionato tenha passado informações ao SCPC/SERASA sobre o protesto, determina-se que o Tabelionato efetue a respectiva comunicação para fins de não permitir que a dívida ora discutida conste em tais cadastros. 4.3. O encaminhamento desta decisão/ofício caberá à parte interessada (no caso a parte autora), que deve protocolizar cópia nos órgãos de destino (ou providenciar o envio com aviso de recebimento). No prazo máximo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJEN, também caberá à parte comprovar nos autos que realizou o protocolo/envio. 5. Ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 5.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 5.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 6. A citação da requerida será feita pelo portal eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), nos termos dos Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05), dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente, valendo lembrar que, conforme §1º-C, do Art.246, do CPC, que "considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico". Int. - ADV: EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP)

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Processo nº 1005281-11.2025.8.26.0529

ID: 328039537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005281-11.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROXANNE TEODORO CHAGAS FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005281-11.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.M.O. - Vistos. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça ao(à)(s) autor(es)(a)(s), anote-se. Ante da maté… Processo 1005281-11.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.M.O. - Vistos. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça ao(à)(s) autor(es)(a)(s), anote-se. Ante da matéria processual, convoco as partes a participarem da Oficina de Pais e Filhos, presencialmente, que será realizada no dia 30 de agosto de 2025, às 09:00 horas, no Colégio Municipal Professora Ruth de Azevedo Silva Rodrigues, localizada na Rua México, nº 71- Jardim- São Luis, CEP : 06502-335, Cidade de Santana de Parnaíba-SP. A Oficina tem a duração prevista de 4 (quatro) horas, encerrando-se por volta das 13:00 horas. Deverão as partes comparecer com antecedência de 15 (quinze) minutos de antecedência. No mais, inclusive, em prol da cooperação processual, poderá a parte autora que já tem patrono constituído comunicar a parte ré acerca da oficina a ser realizada, se possuir os meios para isso, sem o prejuízo, da expedição de carta por este juízo. Arbitro os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo vigente nacional, em caso de desemprego ou trabalho informal, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s), servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, no valor mensal correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), recaindo inclusive sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, adicionais e horas extras, com exceção das verbas rescisórias (salvo quando houver pagamento de diferenças salariais), PLR, férias indenizadas e FGTS. Valerá esta decisão como ofício à empregadora do réu e ao INSS para desconto em folha de pagamento ou benefício previdenciário e depósito na conta bancária em nome representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s). Ainda, valerá como ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que informe se a parte ré possui vínculo empregatício, devendo o MTE informar os dados do empregador. Os dados da parte ré estão no rodapé da presente decisão. Deverá a parte autora providenciar o seu protocolo, informando à fonte pagadora/empresa/instituição, na oportunidade, a conta e agência para depósito. Ainda, deve a parte autora comprovar nestes autos o protocolo do ofício no prazo de 10 dias. Designo audiência de conciliação para o dia 02 de setembro de 2025, às 16:00 horas, que será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum de Santana de Parnaíba, situado na Rua Professor Eugênio Teani, 215, Jardim Professor Benoá, CEP 06502-025, Município de Santana de Parnaíba. Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a audiência seja prejudicada por ausência de citação da parte ré, esta será intimada posteriormente para contestar o pedido em 15 dias, sendo que a designação de nova audiência será apreciada após réplica. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), salvo nos casos previstos no § 4º, do art. 334, do CPC. A intimação do autor reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. As partes ficam advertidas que a realização da audiência de conciliação no CEJUSC, independente de seu resultado, terá um custo conforme LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, dividido entre as partes, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01/2022 deste Juízo, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do conciliador, conforme indicação que constará no termo de audiência. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se - ADV: ROXANNE TEODORO CHAGAS FARIA (OAB 401442/SP)

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M. F. Da S. R. x C. R. R.

ID: 303747335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0052114-09.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S. R.

Polo Passivo:

C. R. R.

Intimação

Advogados:

ROBERTA MASSEAUX PEÇANHA ALEXANDRINO

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PATRICIA VALLE RAZUK

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GÉSSICA MENDES MENDONÇA MODESTO

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Processo 0052114-09.2020.8.26.0100 (processo principal 1005281-81.2018.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Guarda - M.F.S.R. - C.R.R. - Vistos, Defiro a penhora do imóvel … Processo 0052114-09.2020.8.26.0100 (processo principal 1005281-81.2018.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Guarda - M.F.S.R. - C.R.R. - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 64.421 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá (fls. 170/173), em nome de C.R.R. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Considerando que hodiernamente a penhora de imóveis enseja extrema demora até a excussão final em virtude do manejo de todas as defesas previstas no sistema legal pelo executado, em direto detrimento do credor, que permanece tolhido de obter seu crédito (enquanto que muitas vezes fica o devedor em posição deveras confortável, obtendo frutos do imóvel ou dele fazendo uso), reputo que o credor deva ser nomeado como depositário. Entendo que o uso de defesas e a maior demora processual devam ser conjugados com a eficiência do processo executivo, não se afigurando equânime e razoável que o tempo do processo flua em detrimento do exequente (pessoa que possui um crédito em seu favor e que amarga as consequências do inadimplemento). Assim, nomeio o credor MAURO, já qualificado, como depositário do imóvel. Caso o executado esteja na posse direta do imóvel e deseje permanecer na posse, como medida acautelatória e equivalente a taxa de ocupação (compensação pela fruição do bem), deverá mensalmente depositar em juízo, até o dia 10 de cada mês, a quantia equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor de avaliação do imóvel. Em sendo imóvel inserido em condomínio, deverá também comprovar mensalmente o pagamento da taxa condominial. Com tais condições, a posse será mantida. A taxa de ocupação reverterá imediatamente em favor do credor e será abatida do total da dívida quando do final do processo executivo (realização do ativo e pagamento ao credor). Caso o imóvel esteja em poder de terceiro (exceto a título de locação celebrada com o executado) e este deseje permanecer na posse, também como medida acautelatória e equivalente a taxa de ocupação (compensação pela fruição do bem), deverá mensalmente depositar em juízo, até o dia 10 de cada mês, a quantia equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor de avaliação do imóvel. Em sendo imóvel inserido em condomínio, deverá também comprovar mensalmente o pagamento da taxa condominial. Com tais condições, a posse será mantida. A taxa de ocupação será mantida depositada em juízo até o julgamento definitivo de eventuais embargos de terceiro (em caso de improcedência dos embargos, a taxa será revertida ao credor; em caso de procedência dos embargos de terceiro, com liberação da constrição, a taxa será devolvida ao depositante). A taxa de ocupação não será abatida do total da dívida, por não se tratar de contraprestação originalmente cabente ou prestada pelo executado. Caso o imóvel esteja em poder de locatário (e se o contrato tiver sido celebrado com o executado), e o locatário deseje permanecer na posse, deverá apresentar em juízo cópia do respectivo contrato e efetuar o depósito judicial dos aluguéis mensais (a título de taxa de ocupação), desde que o valor do aluguel resulte em patamar superior a 0,5% do valor da avaliação. Se o valor for inferior, deverá mensalmente depositar em juízo, até o dia 10 de cada mês, a quantia equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor de avaliação do imóvel. Em sendo imóvel inserido em condomínio, deverá também comprovar mensalmente o pagamento da taxa condominial. Com tais condições, a posse será mantida. A taxa de ocupação reverterá imediatamente em favor do credor e será abatida do total da dívida quando do final do processo executivo (realização do ativo e pagamento ao credor). Não cumprida qualquer das condições do item 3 desta decisão em 15 dias, será determinada a imissão forçada do credor na posse do imóvel. Expeça-se mandado para que: (a) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação do respectivo imóvel, se possível; (b) sejam intimados eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações) sobre o conteúdo desta decisão e sobre o valor da avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. Sobrevindo a juntada da certidão do oficial de justiça, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, da avaliação e para que, querendo, em quinze dias exerça a opção conferida no item 3 desta decisão. No mesmo prazo, deverá a parte executada informar se possui cônjuge, declinando sua qualificação e endereço, para que seja realizada a respectiva intimação pessoal sobre a penhora (sendo que o silêncio ou a apresentação de falsa informação implicará em incursão em ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de outras providências civis ou criminais). Por fim, a parte exequente deverá providenciar o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Int. - ADV: ROBERTA MASSEAUX PEÇANHA ALEXANDRINO (OAB 215443/RJ), GÉSSICA MENDES MENDONÇA MODESTO (OAB 169993/RJ), PATRICIA VALLE RAZUK (OAB 320331/SP)

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Processo nº 1005281-57.2025.8.11.0002

ID: 330266477

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005281-57.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELENIL ALVES PEDROSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GONCALO DE SOUZA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005281-57.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ELENIL ALVES PEDROSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005281-57.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ELENIL ALVES PEDROSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento. Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta por ELENIL ALVES PEDROSO em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE-MT, visando o seu enquadramento no Nível 07, bem como o pagamento dos valores retroativos e dos reflexos decorrentes do enquadramento tardio. Inépcia da Inicial Deve ser afastada a preliminar de inépcia da inicial ao passo que a petição inicial atende aos requisitos legais, indicando com clareza o pedido e a causa de pedir, possibilitando ao réu exercer seu direito de defesa. Eventual instrução insuficiente e consequente ausência de comprovação do direito pela parte autora diz respeito ao mérito, e não se trata de matéria preliminar. Dito isso, rejeito a preliminar. Mérito Primeiramente, é imprescindível ressaltar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita, por força do art. 37, caput, da CF, de modo que não se admite interpretação extensiva ou restritiva da norma, pois sua atuação não pode ser além ou aquém da divisa imposta pela legislação. No caso dos autos, a autora comprovou ser titular do cargo de auxiliar de desenvolvimento econômico e social, conforme id. 184208903, regida pela Lei Complementar n. 4.014/2014, que estabelece: Art. 16. Para efeito de enquadramento na presente lei dos atuais servidores pertencente à Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico Social, a que se refere o art. 2º desta lei, observar-se-ão os seguintes critérios: I - Conforme Anexo II que trata da denominação de cargos; II - Promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida para o respectivo cargo; III - Progressão vertical, de um Nível para outro, a cada três anos, levar-se-á em conta o tempo de serviço público prestado á Administração direta, Autárquica e fundacional do Município de Várzea Grande, conforme os níveis constantes nas tabelas dos Anexos IV, V, VI desta Lei. IV - Para enquadramento no nível, levar-se-á em conta o tempo de serviço público, contado a partir da data do ingresso do profissional no cargo efetivo. (...) Art. 22. A avaliação de desempenho dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social será realizada segundo normas expedidas pela Secretaria Municipal de Administração, constituída por 6 (seis) membros sendo 3 (três) indicados pelo Secretário da Pasta, e três servidores efetivos de livre escolha dos servidores. §1º. A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03 (três) anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para C e 3 (três) anos da Classe C para D. §2º. Cada Classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá a avaliação de desempenho anual do servidor e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos. §3º Para progressão, o prazo será contado a partir da data em que se deu o início do exercício profissional no cargo efetivo no serviço público, observando o interstício de 03 (três) anos. §4º. Decorrido o prazo e não havendo processo de Avaliação de Desempenho, a progressão de nível dar-se-á automaticamente. Ademais, a requerente comprova, por meio declaração funcional (Id. 194499362), que tomou posse para exercer o cargo de agente de segurança e manutenção (extinção), a partir de 30/06/2004. Desse modo, ante a necessidade de se respeitar o interstício de 03 três anos em cada patamar da carreira, a requerente faz jus ao enquadramento da progressão para o Nível 07, haja vista que a data da sua posse ocorreu em 30/06/2004. Assim sendo, o demandado deverá ser condenado a realizar o enquadramento no nível 07 e o pagamento das diferenças salariais decorrente do enquadramento tardio, sob pena de enriquecimento ilícito. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido, para condenar o município demandado a realizar o enquadramento da Autora no Nível 07, desde 30/06/2022, bem como a efetuar o pagamento das diferenças salariais e reflexos desde a referida data. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do inadimplemento ou do efetivo prejuízo ou data de que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1005281-07.2024.4.01.4302

ID: 321779928

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005281-07.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TORCATE FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCAS FREITAS CAMAPUM PERES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1005281-07.2024.4.01.4302 AUTOR: TORCATE FRANCISCO D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1005281-07.2024.4.01.4302 AUTOR: TORCATE FRANCISCO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FREITAS CAMAPUM PERES - GO26331 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: 1.1 EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 1.2 AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários- mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 431.616.771-53 DIB: 13/09/2024 DIP: 01/06/2025 DII: 01/01/2023 TC: Cidade de pagamento: RMI: No mesmo prazo, o INSS deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1005281-30.2025.8.26.0361

ID: 278810294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005281-30.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago do Espirito Santo (OAB 361933/SP) Processo 1005281-30.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago do Espirito Santo, Thiago do Espirito Santo - Vistos. Dispens… ADV: Thiago do Espirito Santo (OAB 361933/SP) Processo 1005281-30.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago do Espirito Santo, Thiago do Espirito Santo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Há revelia. A parte ré, devidamente citada (fl. 24) no endereço indicado às fls.33/34, não apresentou contestação no prazo legal (fl. 25). No caso, lembro que "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor" (Enunciados 5 do FONAJE e 25 do FOJESP). (ii) Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios decorrente de contrato de honorários e serviços advocatícios (fls. 07/10). Há previsão contratual de que com resultado da concessão do benefício, a parte ré deveria pagar ao autor o correspondente a 3 benefícios integrais no ato de sua concessão, no valor de R$ 3.960,00, somados a 30% da quantia percebida referente aos valores atrasados do benefício, totalizando, assim, o montante de R$ 8.715,78. Porém, alega que após a concessão do benefício, a parte ré informou que não iria realizar os pagamentos, porque não precisava mais de seus serviços. (iii) Verifica-se que a parte ré, devidamente citada, não apresentou contestação, sendo, portanto, revel. Nesse, contexto, destaco que a decretação da revelia produz efeitos de ordem material e processual. O efeito material da revelia está em que as alegações fáticas formuladas pelo autor na petição inicial são consideradas verdadeiras diante do silêncio do réu (art. 344, CPC). Ao lado do efeito material, nosso legislador prevê dois efeitos processuais para a revelia: acaso não tenha o revel procurador constituído nos autos, a fluência dos prazos por simples publicação dos atos processuais no órgão oficial (art. 346, CPC), exceto da sentença, da qual o réu tem de ser necessariamente intimado pessoalmente, e a possibilidade de julgamento imediato do pedido do autor (art. 355, II, CPC) (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ªed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 457). No caso concreto, a petição inicial está devidamente instruída com a prova documental necessária ao convencimento do Juízo sobre a questão. Desse modo, presumo verdadeira as alegações de fato articuladas na petição inicial, o que, somada à prova documental produzida, enseja o acolhimento do pleito autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 8.715,78. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data da distribuição da ação. Os juros de mora são devidos desde a citação, devendo ser observada a taxa SELIC (artigo 240 do CPC, 405 e 406, § 1º do CC). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Adriana Goncalves Pereira Rosa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262222939

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002303-02.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GONCALVES PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002303-02.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ADRIANA GONCALVES PEREIRA ROSA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002303-02.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ADRIANA GONCALVES PEREIRA ROSA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por ADRIANA GONCALVES PEREIRA ROSA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Devidamente citada, a ré apresentou contestação tempestiva. A tentativa conciliatória restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado a consumidora nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da parte reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da parte Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Da preliminar de ausência de comprovante original de negativação. Em sede de contestação a parte ré alega que a autora deixou de juntar comprovante original de negativação. Entretanto, os elementos necessários para a instauração da lide foram satisfatoriamente fornecidos. Além disso, este juízo tem acesso aos bancos de dados, podendo a qualquer momento realizar pesquisa para verificar a veracidade das informações indicadas na inicial. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Passo à análise do mérito. A autora alega que seus dados foram incluídos indevidamente nos Órgãos de Proteção ao Crédito, no entanto desconhece o débito em questão, vez que nada deve à ré. A parte ré, por sua vez, pugna pela improcedência da demanda aduzindo que o débito em questão se refere a fatura de consumo de unidade consumidora n.º 6/3176358-4, de titularidade da autora, localizada no endereço RUA SAO SEBASTIAO, 245, QUADRA 60, LOTE 13, Bairro: PONCHO VERDE 2, PRIMAVERA DO LESTE CEP: 78850000. Sustenta que a autora deixou de adimplir a fatura, o que resultou na negativação de seus dados. Pois bem. Analisando os autos, verifico que a ré juntou documentos que comprovam que a autora é titular da unidade consumidora que originou o débito aqui discutido. A ré juntou aos autos o histórico de consumo onde verifica-se que a fatura aqui questionada, com vencimento em 19/11/2021, somente foi quitada na data de 06/03/2025, ou seja, mais de três anos após o vencimento. Por outro lado, a autora não juntou aos autos nenhum documento que comprove minimamente o seu direito e não comprovou que o pagamento ocorreu na data correta. Desta forma, entendo que a negativação ocorreu de forma devida, de modo que a ré agiu dentro de seu direito. Portanto, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, tampouco em condenação em danos morais, tendo em vista a comprovação da relação jurídica e origem do débito por parte da ré. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL NÃO ACOLHIDA. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ENDEREÇO FORNECIDO NA PETIÇÃO INICIAL DA AUTORA EM OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUESTIONADA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, afasto alegação de ausência de dialeticidade recursal, vez que constato que a Recorrente impugna pontos específicos da sentença e aponta as razões da pretensão de reforma da sentença, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95, de modo que rejeito a preliminar. 2. Na petição inicial o autor alega que descobriu uma pendência em seu nome no valor de R$228,31, pois alega que nunca teve vínculo jurídico com a empresa ré. 3. Em contrapartida a reclamada juntou em sua defesa Ficha Cadastral e Histórico onde consta pagamento de faturas pelo período de 2017 a 2022, e em que pese o réu alegar que não possui vínculo com a ré e que pode ser de outro morador da residência a cobrança da fatura de energia, deixou de colacionar os autos a fatura de energia correspondente a UC 2102683-6, localizada no endereço Rua Dois, Quadra 02, LT. 03, Bairro: Dom Osório Strofel na cidade de Rondonópolis/MT. 4. Ademais, este mesmo endereço foi informado como sendo de sua residência em outra ação sob nº 1005281-30.2020.8.11.0003, em que o autor ingressou em face de Administradora de Consórcio Nacional Ltda, bem como foi juntado o contrato de alienação do imóvel, conforme abaixo se vê: 5. Assim, restando evidenciado a existência de relação jurídica entre as partes e ausente a prova da quitação de obrigação licitamente constituída, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular e por isso não dá ensejo à indenização por dano moral. 6. A sentença que julgou possui a seguinte parte dispositiva: Por tais considerações, com fundamento no art. 6º da Lei nº. 9.099/95 c/c os arts. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, e por consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento do débito objeto da lide, cujo valor deverá ser corrigido pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da data desta sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1001604-21.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 24/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023)”. Grifo nosso. Todo conjunto probatório corrobora para concluir que, de fato, a autora requereu e utilizou os serviços, motivo pelo qual os seus pedidos não merecem respaldo, ante a legalidade na contratação realizada. Vejo que a parte autora não agiu com lealdade para com a Justiça e a parte contrária, agindo de má-fé, por alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal (NCPC, artigo 80, incisos II e III). Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial e: a. Condeno a parte autora a pagar as custas processuais (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95) e honorários advocatícios em favor do advogado (a) da parte contrária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (NCPC, artigo 85); b. Condeno a parte reclamante, em multa que fixo no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, a título de perdas e danos à parte contrária; c. Indefiro o pedido de dano moral. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 27 de abril de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 27 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Ezequiel Silva Bursoi x Itaú Unibanco S.A.

ID: 336493178

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002754-27.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL SILVA BURSOI

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002754-27.2025.8.11.0037. REQUERENTE: EZEQUIEL SILVA BURSOI REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002754-27.2025.8.11.0037. REQUERENTE: EZEQUIEL SILVA BURSOI REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por EZEQUIEL SILVA BURSOI em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Devidamente citado, o reclamado apresentou contestação tempestiva. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado o consumidor nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica do reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica do Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Passo à análise do mérito. O autor alega que seus dados foram incluídos indevidamente nos Órgãos de Proteção ao Crédito, no entanto desconhece o débito em questão. O réu, por sua vez, alega que o débito é legítimo, visto que o autor é titular do cartão de crédito, através do qual houve a utilização para realização de compras, mas o autor não cumpriu com o pagamento. Narra que agiu dentro de seu direito, ante o inadimplemento do autor. Pois bem. Analisando os autos, verifico que o requerido trouxe aos autos documentos que, analisando em conjunto, comprovam a relação jurídica entre as partes, bem como que comprovam a utilização do cartão para compras no comércio da cidade de Rondonópolis-MT, onde o autor já residiu, visto que sua CNH foi expedida lá (id. 187620226), conforme se verifica pelas compras descritas nas faturas anexadas no id. 197089740. Além disso, importante frisar que, extrai-se das faturas que o autor realizou o pagamento de várias delas, o que afasta qualquer alegação de golpe perpetrado por terceiros, vez que golpistas não costumam quitar débitos. Pagamento reiterado de faturas afasta, por óbvio, a hipótese de fraude, além do que, consta dos autos as faturas emitidas e encaminhadas ao endereço do reclamante, à época dos fatos. Por outro lado, o autor não juntou aos autos nenhum documento que comprove minimamente o seu direito e não comprovou o pagamento do débito, ao passo que o réu juntou documentos que analisados em conjunto, corroboram para o entendimento de que agiu dentro da regularidade, ante a ausência de pagamento por parte do autor. Desta forma, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, tampouco em condenação em danos morais, tendo em vista a comprovação da relação jurídica e origem do débito por parte do réu. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL NÃO ACOLHIDA. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ENDEREÇO FORNECIDO NA PETIÇÃO INICIAL DA AUTORA EM OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUESTIONADA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, afasto alegação de ausência de dialeticidade recursal, vez que constato que a Recorrente impugna pontos específicos da sentença e aponta as razões da pretensão de reforma da sentença, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95, de modo que rejeito a preliminar. 2. Na petição inicial o autor alega que descobriu uma pendência em seu nome no valor de R$228,31, pois alega que nunca teve vínculo jurídico com a empresa ré. 3. Em contrapartida a reclamada juntou em sua defesa Ficha Cadastral e Histórico onde consta pagamento de faturas pelo período de 2017 a 2022, e em que pese o réu alegar que não possui vínculo com a ré e que pode ser de outro morador da residência a cobrança da fatura de energia, deixou de colacionar os autos a fatura de energia correspondente a UC 2102683-6, localizada no endereço Rua Dois, Quadra 02, LT. 03, Bairro: Dom Osório Strofel na cidade de Rondonópolis/MT. 4. Ademais, este mesmo endereço foi informado como sendo de sua residência em outra ação sob nº 1005281-30.2020.8.11.0003, em que o autor ingressou em face de Administradora de Consórcio Nacional Ltda, bem como foi juntado o contrato de alienação do imóvel, conforme abaixo se vê: 5. Assim, restando evidenciado a existência de relação jurídica entre as partes e ausente a prova da quitação de obrigação licitamente constituída, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular e por isso não dá ensejo à indenização por dano moral. 6. A sentença que julgou possui a seguinte parte dispositiva: Por tais considerações, com fundamento no art. 6º da Lei nº. 9.099/95 c/c os arts. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, e por consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento do débito objeto da lide, cujo valor deverá ser corrigido pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da data desta sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1001604-21.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 24/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023)”. Grifo nosso. Todo conjunto probatório corrobora para concluir que, de fato, o autor requereu e utilizou os serviços, motivo pelo qual os seus pedidos não merecem respaldo, ante a legalidade na contratação realizada. Importante mencionar que, conforme consta nos extratos de negativação anexos a esta sentença, o autor possui outras negativações posteriores que são devidas, visto que não ingressou judicialmente contra os demais credores, o que corrobora para o entendimento de que o autor é um devedor contumaz. Vejo que a parte autora não agiu com lealdade para com a Justiça e a parte contrária, agindo de má-fé, por alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal (NCPC, artigo 80, incisos II e III). Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial e: a. Condeno a parte autora a pagar as custas processuais (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95) e honorários advocatícios em favor do advogado (a) da parte contrária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (NCPC, artigo 85); b. Condeno a parte autora, em multa que fixo no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, a título de perdas e danos à parte contrária; c. Indefiro o pedido de dano moral; Por fim, solicito que a secretaria encaminhe cópia dos autos ao NUMOPEDE, a fim de que sejam monitoradas, de uma forma global, eventuais ações dessa mesma natureza que possam ter sido distribuídas no Judiciário Estadual. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 25 de julho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 25 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Jakeline Pereira De Moura x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257881099

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012279-67.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JAKELINE PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012279-67.2024.8.11.0037. AUTOR: JAKELINE PEREIRA DE MOURA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012279-67.2024.8.11.0037. AUTOR: JAKELINE PEREIRA DE MOURA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por JAKELINE PEREIRA DE MOURA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Devidamente citada, a ré apresentou contestação tempestiva. A tentativa conciliatória restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado a consumidora nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da parte reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da parte Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Passo à análise do mérito. A autora alega que seus dados foram incluídos indevidamente nos Órgãos de Proteção ao Crédito, no entanto desconhece o débito em questão, vez que nunca possuiu relação jurídica com a ré. A parte ré, por sua vez, pugna pela improcedência da demanda aduzindo que o débito em questão se refere a faturas de consumo de unidade consumidora de titularidade da autora. Afirma que a autora solicitou ligação nova na unidade consumidora, sendo que seu pedido foi autorizado com reconhecimento facial e apresentação de documentação pessoal. Sustenta que a autora deixou de adimplir com algumas faturas, o que resultou na negativação de seus dados. Pois bem. Analisando os autos, verifico que a ré juntou documentos que comprovam que a autora era titular da unidade consumidora que originou o débito aqui discutido. A ré colacionou em sua contestação, a selfie utilizada no reconhecimento facial, juntamente com o documento pessoal da autora, bem como trouxe aos autos a ordem de serviço solicitando a ligação nova na data de 26/06/2024 (id. 188394648) e histórico de faturas contendo a utilização do serviço, o que indica regularidade da contratação e a ausência de pagamento por parte da autora. Ademais, em simples pesquisa no PJe, verifica-se que o Município de Primavera do Leste-MT propôs duas execuções fiscais em face da ré (proc. 1000796-74.2023.8.11.0037 e 1002137-09.2021.8.11.037), cobrando débito tributários referentes ao imóvel localizado no mesmo endereço da unidade consumidora aqui discutida, o que também indica que a autora, no mínimo, possuía domicílio no local ou é proprietária do imóvel. Por outro lado, a autora não juntou aos autos nenhum documento que comprove minimamente o seu direito e não comprovou o pagamento dos débitos. Desta forma, entendo que o débito é devido, de modo que a ré agiu dentro de seu direito. Portanto, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, tampouco em condenação em danos morais, tendo em vista a comprovação da relação jurídica e origem do débito por parte da ré. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL NÃO ACOLHIDA. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ENDEREÇO FORNECIDO NA PETIÇÃO INICIAL DA AUTORA EM OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUESTIONADA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, afasto alegação de ausência de dialeticidade recursal, vez que constato que a Recorrente impugna pontos específicos da sentença e aponta as razões da pretensão de reforma da sentença, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95, de modo que rejeito a preliminar. 2. Na petição inicial o autor alega que descobriu uma pendência em seu nome no valor de R$228,31, pois alega que nunca teve vínculo jurídico com a empresa ré. 3. Em contrapartida a reclamada juntou em sua defesa Ficha Cadastral e Histórico onde consta pagamento de faturas pelo período de 2017 a 2022, e em que pese o réu alegar que não possui vínculo com a ré e que pode ser de outro morador da residência a cobrança da fatura de energia, deixou de colacionar os autos a fatura de energia correspondente a UC 2102683-6, localizada no endereço Rua Dois, Quadra 02, LT. 03, Bairro: Dom Osório Strofel na cidade de Rondonópolis/MT. 4. Ademais, este mesmo endereço foi informado como sendo de sua residência em outra ação sob nº 1005281-30.2020.8.11.0003, em que o autor ingressou em face de Administradora de Consórcio Nacional Ltda, bem como foi juntado o contrato de alienação do imóvel, conforme abaixo se vê: 5. Assim, restando evidenciado a existência de relação jurídica entre as partes e ausente a prova da quitação de obrigação licitamente constituída, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular e por isso não dá ensejo à indenização por dano moral. 6. A sentença que julgou possui a seguinte parte dispositiva: Por tais considerações, com fundamento no art. 6º da Lei nº. 9.099/95 c/c os arts. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, e por consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento do débito objeto da lide, cujo valor deverá ser corrigido pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da data desta sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1001604-21.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 24/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023)”. Grifo nosso. Todo conjunto probatório corrobora para concluir que, de fato, a autora requereu e utilizou os serviços, motivo pelo qual os seus pedidos não merecem respaldo, ante a legalidade na contratação realizada. Vejo que a parte autora não agiu com lealdade para com a Justiça e a parte contrária, agindo de má-fé, por alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal (NCPC, artigo 80, incisos II e III). Com relação ao pedido contraposto, entendo devido o pagamento apenas do valor discutido nos autos, qual seja o de R$128,38 (cento e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), uma vez que o pedido contraposto deve ser baseado no objeto da ação. Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto e: a. Condeno a parte autora a pagar as custas processuais (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95) e honorários advocatícios em favor do advogado (a) da parte contrária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (NCPC, artigo 85); b. Condeno a parte reclamante, em multa que fixo no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, a título de perdas e danos à parte contrária; c. Condeno a parte autora ao pagamento do valor do débito discutido nos autos, qual seja o valor de R$128,38 (cento e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais do INPC/IBGE, acrescida de juros legais de 1% ao mês, ambos, contados da data do vencimento; d. Indefiro o pedido de dano moral. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 14 de abril de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 14 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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