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Processo nº 1005326-52.2025.4.01.3307

ID: 294084903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005326-52.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CLAUDIO ARAUJO LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SILVA FERREIRA

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IVALMAR GARCEZ DANTAS JUNIOR

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REBEKA ANDRADE CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1005326-52.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Wagner Tadeu Mesquita De Castro x Banco Bmg S/A

ID: 333000237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005326-09.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER TADEU MESQUITA DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1005326-09.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wagner Tadeu Mesquita de Castro - Banco BMG S/A - Vistos. WAGNER TADEU MESQUITA DE CASTRO move Ação de Obrigação de Fazer… Processo 1005326-09.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wagner Tadeu Mesquita de Castro - Banco BMG S/A - Vistos. WAGNER TADEU MESQUITA DE CASTRO move Ação de Obrigação de Fazer contra BANCO BMG S.A., alegando, em síntese, que contratou junto ao acionado empréstimo consignado. Contudo, foi surpreendido com descontos, em seu benefício, na modalidade RMC (reserva de margem consignável). Afirma que, os descontos realizados mensalmente não abatem o saldo devedor, ficando, a dívida, impagável. Diz que se trata de prática abusiva. Requer a procedência da ação para cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável e a condenação do acionado ao pagamento de indenização por danos morais. Junta documentos. Devidamente citado, o banco acionado apresentou a contestação de fls. 107/134, acompanhada dos documentos de fls. 135/307. Preliminarmente, argui inépcia da inicial, carência da ação e impugna os benefícios à assistência judiciária gratuita concedidos ao autor. Como prejudicial de mérito, argui prescrição e decadência. No mérito, argumenta, em breve resumo, que a contratação foi regular, com valor disponibilizado para a parte autora. Insurge-se quanto ao pleito indenizatório. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 311/348. É o Relatório. DECIDO. A ação é improcedente. Pelo que se tem dos elementos constantes dos autos, o autor, de fato, aderiu ao contrato referente à operação de crédito pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado. Os termos do instrumento são claros, precisos e inteligíveis, identificando de maneira inequívoca seu objeto, havendo menção expressa à autorização para reserva de margem consignável e para os descontos no limite legal em relação à remuneração da contratante. Portanto, não há indícios de que a parte autora tenha sido induzida a erro, coagida ou de que se trata de operação simulada ou, ainda, venda casada. Também, não se vislumbra a ocorrência de violação ao direito de informação do contratante. No mesmo diapasão: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RMC SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Empréstimo sobre reserva de margem consignável Alegação de descontos indevidos na aposentadoria por invalidez recebida pelo autor Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado e a utilização do produto - Improcedência da ação que era de rigor Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1044456-31.2018.8.26.0602, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Marino Neto, j. 13/05/2021). Cumpre destacar que, a Reserva de Margem Consignável (RMC), possui respaldo legal, porquanto prevista expressamente no artigo 1º, §1º, incisos I e II, da Lei 10.820/03, o qual dispõe: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (...). Outrossim, com relação aos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, consigne-se que a autorização dos descontos nos termos do dispositivo citado está prevista o artigo 6º, §5º, da Lei nº 10.820/03. Nesse passo, não há nada que justifique o afastamento da validade do contrato entabulado. Consequentemente, também, não se cogita indenização por danos morais, ante a ausência da prática de ato ilícito pelo réu. Por fim, consigne-se que o cancelamento do cartão de crédito pode ser solicitado diretamente junto ao banco, nos termos do artigo 17, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Nesse sentido: Apelação Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais Sentença de improcedência Apelo do autor. Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margemconsignável (RMC), por vício de consentimento Ausência de ilegalidade na contratação Autor que firmou digitalmente termos de adesão e de consentimento esclarecido prevendo a modalidade de crédito contratada, autorizou saque e recebeu o valor em sua conta bancária Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1051200-97.2022.8.26.0506; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbente, o autor arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual deferida. P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1005326-07.2025.4.01.3904

ID: 318980001

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005326-07.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DA CONCEICAO ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA LUCIETE VIEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005326-07.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005326-07.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINALVA DA CONCEICAO ROCHA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUCIETE VIEIRA DOS SANTOS - PA013660 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência (x) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( x ) Juntar comprovante de indeferimento da concessão ou indeferimento da prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. 5. 1. Da incapacidade. ( ) Fazer descrição clara da doença e das limitações que ela impõe à atividade para a qual o autor alega estar incapacitado. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo. ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. 5. 2. Da qualidade de segurado. ( ) Indicar, precisamente, os períodos que pretende sejam considerados para cumprimento da carência do benefício pretendido, esclarecendo a categoria em que se enquadra e a documentação probatória correspondente. ( ) Juntar aos autos cópia integral da CTPS física ou digital. ( ) Tratando-se de segurado facultativo baixa renda, juntar documento que comprove a validação - ou tentativa de validação - das contribuições realizadas nessa qualidade junto ao INSS. ( ) Tratando-se de segurado desempregado em período de graça, juntar documento que comprove a situação de desemprego involuntário. ( ) Tratando-se de serviço/emprego público, juntar Declaração de Tempo de Contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo órgão competente. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. Considerando que as tutelas provisórias nos Juizados Especiais possuem caráter excepcional, conforme apregoa o Enunciado FONAJE nº 26 (são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional), evidenciando que ela somente se justifica antes da oitiva do réu, em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficientemente hábil a redundar no perecimento do direito almejado pelo autor ou, ainda, na hipótese de a cientificação do requerido motivá-lo a adotar alguma conduta que venha a frustrar a eficácia de uma tutela jurisdicional futura, devidamente demonstrada pela parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC, o que não se afigura no caso em testilha por conta dos elementos de prova que instruem o feito, eventual pedido de tutela de urgência ou evidência terá sua apreciação postergada para o momento da prolação da sentença.

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Processo nº 1005326-56.2019.8.11.0007

ID: 257167773

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005326-56.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1005326-56.2019.8.11.0007. AUTOR(A): LEONALDO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1005326-56.2019.8.11.0007. AUTOR(A): LEONALDO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por LEONALDO DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já qualificados. Ausente impugnação pelo INSS, foram expedidas as requisições de pequeno valor (RPVs), devidamente atendidas (id. 189890028 e 189890035). É o relato do essencial. Decido. A parte autora juntou o contrato de honorários advocatícios contratuais (id. 157409157) com a finalidade de destacar o montante de 40% (quarenta por cento), nos moldes do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Todavia, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual, nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL ABUSIVO DE 50% AD EXITUM. REDUÇÃO. 1. Incidente recursal impugnando decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor RPV e do respectivo alvará de levantamento apenas em nome do autor, sob o fundamento de que a norma inserta nos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94 é passível de mitigação diante do caso concreto no qual não se observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade porquanto consta do contrato de honorários cláusula que estipula o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do benefício auferido pelo cliente. 2. Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 3. No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 4. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 5. Hipótese em que, conquanto o patrono/agravante tenha o direito de requerer, em seu nome, o destaque da verba honorária contratual, à luz do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, mormente pela juntada aos autos do contrato de honorários advocatícios firmado com a parte autora (ID 54384699), a pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 50% (cinquenta por cento), evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB), em especial tratando-se de demanda na qual se requer aposentadoria por idade rural, cujas peculiaridades inerentes não se coadunam com o quanto pactuado. 6. O magistrado a quo, ao determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará em nome da parte autora, firmou-se na priorização do resguardo da parte diante da reconhecida abusividade do percentual fixado à título de honorários contratuais, não se atendo, todavia, à diretriz advinda da compreensão jurisprudencial em relevo; pelo que a decisão ora agravada deve ser reformada. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará de levantamento referente aos honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, ora agravante, reduzindo-os ao patamar de 30% do êxito obtido na demanda. (AG 0066997-43.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/01/2022 PAG.). (Grifou-se). CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. FIXAÇÃO EM 40% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 30%. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os honorários representam direito autônomo do advogado, que os poderá executar nos próprios autos, independentemente da execução do crédito principal, devendo, para tanto, proceder à juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, tal como previsto no já citado art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. 2. Não se afasta, contudo, de forma definitiva a possibilidade de que as cláusulas contratuais relacionadas ao percentual da remuneração devida pelo segurado ao seu patrono sejam revistas pelo Poder Judiciário. 3. Há que se fazer, necessariamente, uma apreciação do contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro, tendo como referência as próprias disposições do Estatuto de Ética e Disciplina da ordem dos Advogados do Brasil. 4. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, é razoável o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de até 30% (trinta por cento). 5 A jurisprudência desta Corte, consoante entendimento do eg. STJ, é no sentido de redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor proveniente da solução da demanda, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum. Precedentes. (...)(2ª Turma, AG 1010558-53.2017.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 15/12/2022.) 6. Agravo de instrumento improvido. (AG 1009392-49.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2024 PAG.). (Grifou-se). FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS limito os honorários contratuais ao patamar de 30% do valor auferido pela parte autora. Expeça-se alvará judicial para levantamento em favor do(a) Advogado(a) da parcela correspondente aos honorários sucumbenciais, bem como dos honorários contratuais, no patamar acima estipulado. Expeça-se alvará judicial do valor remanescente em favor da parte autora. Isso cumprido, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 85, §7º). Com o cumprimento e preclusão, arquive-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 5002208-13.2025.4.03.6130

ID: 330301482

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002208-13.2025.4.03.6130

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY MEDEIROS LAURINDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SHIRLEY MEDEIROS LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual USUCAPIÃO (49) Nº 5002208-13.2025.4.03.6130 AUTOR: S… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual USUCAPIÃO (49) Nº 5002208-13.2025.4.03.6130 AUTOR: SHIRLEY MEDEIROS LAURINDO ADVOGADO do(a) AUTOR: SHIRLEY MEDEIROS LAURINDO - SP435922 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação declaratória de usucapião movida por SHIRLEY MEDEIROS LAURINDO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com pedido de tutela de urgência para o fim de suspender imediatamente qualquer ato de leilão, arrematação, imissão na posse ou registro em nome de terceiros, mantendo-se a autora na posse do imóvel até julgamento final da presente demanda. A presente demanda foi distribuída por dependência aos autos n° 5002207-28.2025.403.6130 (ação de manutenção de posse cumulada com pedido de tutela de urgência e suspensão de leilão), considerando-se a conexão entre os feitos. A autora afirma que exerce a posse direta do imóvel situado na Alameda das Caviúnas, nº 09, Casa 04, Bairro Terras do Madeira, Carapicuíba/SP, CEP06352-010, há mais de 17 anos, de forma pacífica, contínua e ininterrupta, residindo no local com sua família sem qualquer oposição de terceiros durante todo este período. Sustenta que o imóvel era originalmente administrado por Paulo Guastafero, que permitiu que a autora o ocupasse, cobrando valores mensais referentes a encargos de manutenção, sem haver qualquer contrato entre as partes, seja de locação ou de venda. Destaca que inclusive há débitos de IPTU em nome de Paulo Guastafero, referentes a períodos anteriores à regularização do loteamento. Afirma que posteriormente os direitos possessórios foram transferidos a Valdir da Silva, sem qualquer notificação à autora, embora permanecesse na posse ininterrupta do imóvel, pagando os encargos de condomínio, água, tributos e realizando benfeitorias. A fim de embasar a sua posse, a autora aduz possuir recibos de pagamento emitidos por Paulo Sérgio Guastaferro, referentes à ocupação do imóvel no período de 2008 a janeiro de 2011; bem como contas em seu nome (água, luz), comprovantes escolares dos filhos, fotografias e testemunhos. A autora narra que desconhecia qualquer relação contratual entre os antigos detentores formais dos direitos sobre o imóvel, como PAULO GUASTAFERO, VALDIR DA SILVA ou VINICIUS BOCCIA ANDREATTA. A transferência do domínio foi registrada em cartório em 2022 por Valdir da Silva, gerando o processo de leilão extrajudicial, sem qualquer notificação à autora. Destaca haver outros moradores do mesmo condomínio com situação semelhante ao da autora, movendo ações judiciais contra Paulo Sérgio Guastaferro. Desta forma, a situação da autora refletiria uma prática de ocupação do loteamento em questão, reforçando a plausibilidade de seu alegado direito. Assim, aduz que está comprovada a posse qualificada, com ânimo de domínio, pacífica, contínua e por prazo superior a 15 anos, configuram-se todos os pressupostos legais para a declaração da propriedade por usucapião extraordinária, inclusive com redução do prazo para 10 anos, dada a moradia habitual e exclusiva da autora no imóvel. A autora tomou ciência de que o imóvel teria sido objeto de consolidação da propriedade fiduciária pela Caixa Econômica Federal e estaria sendo levado a leilão extrajudicial, sem que houvesse qualquer notificação prévia ou oportunidade de exercício do direito de preferência. Foi proferida decisão judicial em 26/05/2025, processo nº 1005954-46.2025.8.26.0127, ação de usucapião extraordinária pela autora em face da CEF, em trâmite na 2ª Vara Cível de Carapicuíba, indeferindo o pedido de tutela antecipada (ID 374497204, fls. 100/101). Em 23/06/2025 foi proferida decisão de declínio de competência para uma das Varas da Justiça Federal em Osasco (ID 374497204, fls. 177/179). Recebidos os autos pelo presente juízo, foi proferida nova decisão, deferindo os benefícios da gratuidade judiciária, mantendo a decisão proferida pelo D. Juízo Estadual (ID 374489810- fl. 47/48 dos autos conexos n° 5002207-28.2025.403.6130), que indeferiu o pleito de suspensão dos leilões designados (id. 374497204-fls. 166) e determinando a emenda da inicial (ID 374659302). Foi consignado ainda que o noticiado ajuizamento de demanda voltada à retomada do bem evidencia que a posse da parte autora não é pacífica. A autora emendou a inicial e juntou documentos (ID 377990854, ID 379875549, ID 381286435). A autor apresentou novo pedido de tutela de urgência, para que seja determinada a imediata suspensão do leilão extrajudicial, que ocorreriam entre os dias 17 e 18/07/2025, com o consequente bloqueio da matrícula antiga junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Carapicuíba, impedindo qualquer ato de transmissão ou consolidação de propriedade até o julgamento final da presente ação; o bloqueio da matrícula anterior ao nº 24185, junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Carapicuíba/SP, impedindo qualquer consolidação da propriedade ou transmissão do bem enquanto perdurar o trâmite da presente ação. Requer ainda seja oficiado ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Carapicuíba/SP, informando sobre a existência e o trâmite da presente ação de usucapião, a fim de evitar futuros registros em prejuízo da parte autora. É o relatório. Decido. Recebo as petições como emenda à inicial. Em seu pedido de tutela de 17/07/2025 (ID 381906968), a autor reforça os argumentos já trazidos na inicial e apresenta a matrícula de inteiro teor (ID 381906994), com prenotação sob nº 128.294, de 30/06/2025, indicando um requerimento de comunicação de ação de usucapião judicial, que se encontra em fase de análise. Referida anotação apenas tem o condão de alertar eventual comprador ou arrematante do imóvel do risco que recai sobre o mesmo, sem qualquer juízo de valor quanto ao exercício contínuo, manso e ininterrupto da posse desde 2008, objeto desta causa. Conforme a decisão exarada em 26/05/2025, no processo nº 1005954-46.2025.8.26.0127, em trâmite na 2ª Vara Cível de Carapicuíba, o pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 374497204, fls. 100/101), com o seguinte teor: "Trata-se de Ação de Usucapião proposta por SHIRLEY MEDEIROS LAURINDO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Anoto a distribuição da ação 1005326-57.2025, que, prima facie, tem como objeto o mesmo imóvel. A autora informa que é mera locatária do imóvel, ocupando-o por força de contrato verbal celebrado com pessoa que se identificou como proprietário. A locação, por si só, não confere à locatária legitimidade para se opor ao regular andamento da execução promovida contra o titular do domínio, tampouco para pleitear a suspensão do leilão judicial em curso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, inexistindo registro do contrato de locação perante o Cartório de Registro de Imóveis, o locatário não possui oponibilidade do contrato perante terceiros adquirentes, tampouco legitimidade para interferir nos atos expropriatórios decorrentes de execução ajuizada por terceiro estranho à relação locatícia. Não se verifica, tampouco, qualquer fundamento jurídico apto a justificar a suspensão do leilão com base em eventual pretensão futura de usucapião, que sequer se encontra judicializada, além de, em tese, ser incompatível com a natureza de detenção derivada da locação, cuja posse se dá em nome do locador. Quanto à alegação de ausência de oportunidade para o exercício de direito de preferência, é certo que esse direito é previsto no artigo 27, § 1º, da Lei nº 8.245/91, mas restringe-se às alienações voluntárias realizadas pelo locador, o que não é o caso dos autos, tratando-se aqui de venda forçada em processo de execução. Ainda diante das questões de competência e, principalmente, da aparente ausência de posse mansa e pacífica - requisito fundamental para o próprio cabimento da ação de usucapião -, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários para a concessão da tutela de urgência (liminar) não se mostram presentes neste momento. A controvérsia sobre a legitimidade da posse impede, por ora, o deferimento das medidas pleiteadas. Da análise inicial, observo questões cruciais que precisam ser elucidadas: 1) Competência: A requerida, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, é empresa pública federal. Conforme o artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência para julgar ações que envolvam empresas públicas federais é da Justiça Federal. 2) Posse Mansa e Pacífica: A própria inicial (fls. 4) menciona "processo sentenciado e transitado em julgado" de execução hipotecária da CEF sobre o imóvel. Tal fato sugere oposição judicial à posse, o que pode descaracterizar a posse mansa e pacífica, requisito essencial para a usucapião. Ante o exposto, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar- se e esclarecer, sob pena de indeferimento da inicial: Recomenda-se ao advogado que, ao proceder a emenda da petição inicial, faça o cadastro na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial"." Observo que a autora apresentou recibos de aluguel emitidos por PAULO SÉRGIO GUATAFERRO, referentes ao período de 11/2008 a 01/2009, 12/2009, 01/2010, 12/2010, 01/2011 (ID 374497204, fls. 37/41); e recibos de taxa de manutenção do Condomínio Ilha da Madeira, de 10/2008 a 01/2009, 10/2009 a 01/2010 e 01/2011 (ID 374497204, fls. 41/43). Portanto, aparentemente a posse da autora é temporária, advinda de contrato de locação, ainda que verbal, sem o "animus domini" típico da aquisição da propriedade. Recebidos os autos pelo presente juízo, de imediato foi proferida decisão mantendo o entendimento do D. Juízo Estadual (ID 374489810- fl. 47/48 dos autos conexos n° 5002207-28.2025.403.6130), que indeferiu o pleito de suspensão dos leilões designados (id. 374497204-fls. 166), determinando a emenda da inicial (ID 374659302). Foi consignado ainda que o noticiado ajuizamento de demanda voltada à retomada do bem pelo seu proprietário evidencia que a posse da parte autora não é mansa e pacífica. Ademais, a alienação fiduciária do imóvel, em garantia ao financiamento tomado, é incompatível com o instituto da usucapião, pois há desdobramento da posse e o agente financiador possui o direito de excutir o bem para saldar a dívida imobiliária, sob pena de enriquecimento ilícito do mutuário. Neste sentido, destaco o seguinte julgado: "A posse de bem por contrato de alienação fiduciária em garantia não pode levar a usucapião, seja pelo adquirente seja por cessionário deste, porque essa posse remonta ao fiduciante, que é a financiadora, a qual, no ato do financiamento, adquire a propriedade do bem cuja posse direta passa ao comprador fiduciário, conservando a posse indireta (lhering) e restando essa posse como resolúvel por todo o tempo, até que o financiamento seja pago." (STJ, REsp n. 844.098/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 06.11.2008). Como se pode observar, a autora não traz elementos fáticos relevantes que alterem o que já foi manifestado nas decisões anteriores, de modo que prevalece, por ora, o indeferimento do pedido de tutela de urgência voltado à suspensão dos leilões extrajudiciais. Pelo mesmo motivo, indefiro o pedido de bloqueio da matrícula ao nº 24.185, junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Carapicuíba/SP. Sem prejuízo, considerando as petições de emenda à inicial, determino: 1) A intimação de Jorge Alexandre Ferreira, para manifestar seu interesse em ingressar na causa; 2) A citação da CEF e dos confinantes indicados nas petições ID 377990854 e ID 381286435; 3) Que a CEF, em sua contestação, indique os dados de Valdir da Silva, para que seja possível a sua localização, oportunamente. Cópia deste despacho servirá como mandado de citação e intimação Intimem-se. Cumpra-se. Osasco, 18/07/2025. RODINER RONCADA Juiz Federal

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Alex Nunes De Figueiredo x Great Wall Motor Brasil Ltda e outros

ID: 281210739

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014033-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEX NUNES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

GREAT WALL MOTOR BRASIL LTDA LYRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MIRANDA MINERVINI DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014033-21.2025.8.11.0001 AUTOR: ALEX NUNES DE FIGUEIREDO REU: LYRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, GREAT WALL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014033-21.2025.8.11.0001 AUTOR: ALEX NUNES DE FIGUEIREDO REU: LYRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, GREAT WALL MOTOR BRASIL LTDA Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ALEX NUNES DE FIGUEIREDO em desfavor de LYRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e GREAT WALL MOTOR BRASIL LTDA (GWM BRASIL). 1 – PRELIMINAR 1.1 - DA EXCLUSÃO DA REQUERIDA LYRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA DO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE JÁ CITADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO O autor requereu a homologação do pedido de desistência da ação em face da requerida Lyra Comércio de Veículos Ltda. A parte autora pode desistir da ação sem a anuência da parte Requerida até a audiência de instrução ou até a apresentação da defesa pela parte Requerida. O Enunciado 90, do FONAJE, dispõe que “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Posto isto, havendo pedido de desistência, a homologação da desistência em relação à requerida Lyra Comércio de Veículos Ltda é medida que se impõe. 2 - DO MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese o autor alega que em 21/02/2025, adquiriu um automóvel “GWM Haval H6 PHEV 19, ano/modelo 24/25, zero quilômetro”, junto à primeira requerida Lyra Comércio de Veículos Ltda, concessionária da segunda requerida Great Wall Motor Brasil Ltda. Assevera que a aquisição foi motivada pela oferta divulgada pelas requeridas em diversos sites de vendas, segundo a qual o consumidor poderia optar por duas dentre as três vantagens: (i) taxa de juros 0%; (ii) supervalorização do usado + IPVA grátis; (iii) um ano de seguro grátis. Sustenta que optou pela oferta de 01 (um) ano de Seguro Grátis + Supervalorização no usado + IPVA Grátis e que retirou o veículo da concessionária em 27/02/2025. Todavia, afirma que as requeridas negaram a oferta referente ao seguro, sob a alegação de que a taxa de juros aplicada ao financiamento do veículo autor seria "subsidiada" por elas e que, por isso a GWM (Great Wall) também a considera equivalente à taxa de juros 0% (zero por cento). Afirma que houve publicidade enganosa, pugnando pelo cumprimento imediato da oferta em fornecer ao autor o seguro gratuito por um ano ou, subsidiariamente, pela condenação das requeridas ao pagamento do valor do seguro de R$ 8.982,21 (oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) e de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a requerida GWM BRASIL (Great Wall) alega que o autor recebeu dois benefícios no ato da aquisição de veículo e que pretende receber um terceiro judicialmente. Assevera que foi concedido conforme à escolha do autor a concessão de supervalorização do usado + IPVA grátis + taxa zero, sendo o benefício da taxa zero convertido em subsídio da taxa de juros, que caiu à patamar inferior a 1% (um por cento), não havendo que se falar em concessão de mais um benefício, no caso, o seguro grátis, sob pena de enriquecimento ilícito. Pois bem. Em que pese às alegações da requerida GWM BRASIL (Great Wall) de que o autor optou pela oferta de “supervalorização do usado + IPVA grátis + taxa zero”, não sendo possível a concessão de um terceiro benefício de seguro grátis, extrai-se do acervo probatório a divergência entre as alegações da defesa e os documentos carreados. Dado que, no contrato de financiamento do veículo colacionado ao documento de id. 185813438, consta a taxa de 0,78% ao mês e 9,84% ao ano, confirmando a não concessão do benefício taxa zero ao contrato do autor: Ainda que a requerida tenha alegado que o benefício da taxa zero foi convertido em subsídio da taxa de juros, que caiu à patamar inferior a 1%, a oferta veiculada previa expressamente a taxa zero como opção de escolha – id. 185813437; id. 185813436: Ademais, o autor afirmou em suas alegações iniciais que o contrato não se enquadrava na opção de concessão de taxa zero devido à sua escolha de parcelamento em 24 (vinte e quatro) vezes, razão pela qual optou pela opção de “1 ano de Seguro Grátis + Supervalorização no usado + IPVA Grátis”. Superada essa questão, cumpre mencionar que a requerida não negou a veiculação da oferta nos exatos termos explanados pelo autor. Nesse contexto, conforme dispõe o artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor, obrigando-o a cumprir os termos publicamente anunciados. Ao descumprir a promessa veiculada, a requerida praticou propaganda enganosa, sujeitando-se aos efeitos jurídicos da violação contratual e do ilícito civil. Em consonância com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso recentemente decidiu que: "A publicidade enganosa vincula o fornecedor e obriga o cumprimento da oferta nos termos do art. 30 do CDC. A exigência de valores contrários à oferta configura prática abusiva e autoriza a repetição do indébito em dobro. O dano moral decorrente da publicidade enganosa configura-se in re ipsa, dispensando comprovação específica." (TJMT - Ap. Cível 1005326-66.2022.8.11.0002, 5a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, julgado em 18/02/2025, DJE 21/02/2025) Assente o entendimento nos demais Tribunais como passo a demonstrar: “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA REJEITADAS. DECADÊNCIA AFASTADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO PELO PROGRAMA MAIS ALIMENTOS PRONAF. OFERTA NÃO CUMPRIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A FABRICANTE E A CONCESSIONÁRIA. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. (...) 4. O artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”, reconhecendo que se um veículo é vendido e o serviço da revendedora é prestado de forma deficiente, há a solidariedade entre a fabricante e a concessionária. 5. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seus artigos 30 e 35 a vinculação do fornecedor à oferta que conduzir, por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados. 6. No caso de recusa ao cumprimento da oferta anunciada, faculta-se ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta, a qual passou a integrar o próprio contrato celebrado, como se faz neste feito, ou aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos. 7. É inaplicável a exceção do contrato não cumprido quando uma das partes, com a adoção de comportamento contraditório, deu azo ao não cumprimento da obrigação pela outra parte contratante. 8. Mostra-se abusiva a conduta de não entregar o produto adquirido pelo consumidor, gerando tal conduta dano moral reparável, que acaba por causar ao consumidor transtornos que superam objetivamente os meros aborrecimentos. 9. A indenização por danos morais deve ser fixada em quantitativo proporcional, que represente justa reparação pelo desgaste sofrido, sem caracterizar, no entanto, enriquecimento ilícito ao ofendido. 10. Desprovidos os recursos, majoram-se os honorários advocatícios recursais, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.” (TJ-GO - Apelação Cível: 56126838720218090125 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) “RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMÉRCIO ELETRÔNICO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DE VENDAS "MARKETPLACE". OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR A OFERTA. DANOS MORAIS. 1. (...) 2. O art. 30 do Código de Defesa do Consumidor disciplina que toda informação ou publicidade suficientemente clara e precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor, integrando o contrato a ser celebrado. Por sua vez, o art. 35 do citado diploma legal é cristalino ao dispor que, se o fornecedor recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade. A parte-autora optou pela entrega do produto. De rigor, portanto, que a parte-requerida providencie a entrega do produto adquirido no site. (...)” (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000642-98.2024.8 .26.0297 Jales, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 03/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) Portanto, justifica-se a obrigação forçada da oferta veiculada em conceder ao autor um ano de seguro gratuito para o veículo adquirido. Atinente ao dano moral, a conduta da requerida não apenas frustra legítimas expectativas, mas viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação, conforme preceitua o artigo 6°, III, do Código de Defesa do Consumidor, agravando-se com a prática de publicidade enganosa, vedada pelo artigo 37, §1°, do mesmo diploma. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944, do Código Civil), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela homologação do pedido de desistência relação à requerida Lyra Comércio de Veículos Ltda e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao cumprimento forçado da oferta veiculada no que tange à concessão de um ano de seguro gratuito ao veículo adquirido pelo autor e ratificar a tutela de urgência deferida na decisão de id. 185920339; b) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1005326-15.2023.8.11.0040

ID: 324658694

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005326-15.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO ALVES PEREIRA

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005326-15.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Hospitalare… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005326-15.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Hospitalares, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SILOSMAR ROSA DO NASCIMENTO - CPF: 308.401.630-53 (APELADO), SILAS DO NASCIMENTO FILHO - CPF: 221.963.582-15 (ADVOGADO), MARIA AMALIA MORO DO NASCIMENTO - CPF: 056.340.271-79 (ADVOGADO), LIDIANE LOCATELLI - CPF: 015.833.670-47 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELANTE), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO DE "ALTO CUSTO". CÂNCER (LINFOMA FOLICULAR GRAU 3B). SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA CARACTERIZADA. DEVER DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVIABILIDADE DE ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO À TABELA DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL AFASTADO. MERA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente pedido de reembolso integral de despesas médicas e indenização por danos morais, decorrente de tratamento oncológico de urgência realizado em hospital não credenciado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a apelação preenche o requisito da dialeticidade; (ii) se há direito ao reembolso integral das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada; (iii) se a negativa de reembolso integral configura conduta abusiva apta a ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir Preliminar 3. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, porquanto as razões recursais expõem motivação suficiente para impugnar os fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, II, do CPC. Mérito 4. O reembolso de despesas em hospital não credenciado é devido em casos excepcionais, como urgência/emergência e ausência de atendimento na rede credenciada, porém nos limites estabelecidos pelo contrato, conforme art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 e jurisprudência do STJ. 5. A prova dos autos evidencia a urgência e a gravidade do quadro clínico, mas não há comprovação de recusa do atendimento dentro da rede credenciada, justificando a limitação do reembolso aos valores praticados pelo plano. 6. A negativa da operadora quanto ao reembolso integral fundou-se em interpretação razoável de cláusulas contratuais e normativas vigentes à época, não havendo prova de conduta abusiva, dolosa ou lesiva à personalidade da parte autora, razão pela qual não se configura o dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 7. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O recurso preencheu o requisito da dialeticidade, ainda que repita argumentos já constantes da contestação, desde que contenha impugnação concreta aos fundamentos da sentença. 2. O reembolso de despesas médicas realizadas em hospital de alto custo não credenciado deve ser limitado aos valores previstos no contrato do plano de saúde. 3. A negativa de reembolso integral, fundada em interpretação razoável de cláusulas contratuais e normativas vigentes à época, não configura conduta ilícita geradora de dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC, art. 1.010, II; L. 9.656/1998, arts. 12, VI, e 35-C, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T., j. 14.06.2016; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1576990/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 17.02.2020; STJ, REsp 1575764/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 07.05.2019. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação de Ressarcimento de Despesas Médicas c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por SILOSMAR ROSA DO NASCIMENTO, julgou procedentes os pedidos da inicial. O autor/apelado ajuizou a ação alegando ser beneficiário de plano de saúde de abrangência nacional mantido com a ré, ora Apelante, desde 28/10/2015. Narrou que, em meados de 2021, foi diagnosticado com Linfoma Folicular Grau 3B, Estágio Clínico IV (CID 10 C82.9), uma doença grave. Aduz que por orientação médica, buscou consulta com especialista em São Paulo. Durante a avaliação, foi constatada a existência de grande massa tumoral com compressão vascular, quadro que exigia tratamento de urgência imediato. Iniciado o tratamento, seu estado se agravou, evoluindo para neutropenia febril, uma complicação com risco de vida, o que tornou necessária a internação de urgência. Em razão de a clínica não ser credenciada, o Apelado arcou com todas as despesas. Ao solicitar o reembolso à Apelante, com base na Cláusula 19ª do contrato que garante a cobertura em casos de urgência/emergência, teve seu pedido negado sob a justificativa de que o hospital era de "alto custo" e que a escolha foi por "mera liberalidade" do paciente. Pleiteou, assim, o reembolso integral e indenização por danos morais. A sentença (ID 282619404) julgou procedentes os pedidos, condenando a Unimed ao pagamento de R$ 218.712,57 a título de danos materiais (reembolso) e R$ 5.000,00 a título de danos morais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. A apelante em suas razões recursais (ID 282619417) reitera os argumentos da contestação, defendendo a ausência de cobertura contratual para hospital de alto custo, a inexistência de urgência/emergência que justificasse o atendimento fora da rede, a necessidade de limitação do reembolso aos valores de tabela do plano e a inocorrência de dano moral indenizável. O Apelado apresentou contrarrazões (ID 282619421), suscita preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugna pela manutenção da sentença. A d. Procuradoria de Justiça em seu parecer (ID 295228897) manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR - DIALETICIDADE EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O apelado suscita, preliminarmente, falta de dialeticidade do recurso, por não guardar relação com os fundamentos da sentença. O art. 1.010, II, do CPC, que prevê o princípio da dialeticidade recursal, exige-se expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, verifica-se que o apelante expôs suas razões recursais, das quais se pode verificar o interesse na reforma da sentença recorrida, portanto, não há falar em falta de dialeticidade. Registra-se, ademais, que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC. Pelo exposto, rejeita-se a aventada falta de fundamentação específica. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em definir se a recusa da operadora de saúde em reembolsar integralmente as despesas de um tratamento de urgência, realizado em hospital não credenciado e de alto custo, configura ato lícito ou abusivo, e se de tal conduta decorre o dever de indenizar moralmente o beneficiário. Conforme narrativa inicial, o autor é beneficiário de um plano de saúde, na modalidade pessoa física, cuja abrangência é nacional, com ampla cobertura, firmado em 28/10/2015 (contrato nº 28/6289), sustenta que após apresentar quadro febre e dor abdominal, o autor buscou hospital conveniado ao seu plano de saúde e realizou exames que, no mês seguinte, diagnosticaram um Linfoma. Por orientação médica, buscou especialista na área de oncologia que, após novos exames, constatou uma grande massa tumoral com compressão vascular. Uma biópsia de urgência confirmou o diagnóstico de Linfoma Folicular grau 3B, estágio clínico IV (CID C82.9), exigindo tratamento imediato. Os relatórios médicos são inequívocos ao demonstrar a gravidade e a urgência do quadro clínico do autor. O laudo do Dr. Abel da Costa Neto (ID 282619868) é explícito ao descrever que “confirmação de grande massa tumoral com compressão vascular, sendo realizado biopsia de massa na urgência com diagnóstico de Linfoma Folicular grau 3B [...]”. Ademais, a evolução para "neutropenia febril" constitui, por si só, uma emergência oncológica, com risco iminente de morte. Observa-se que o próprio contrato firmado entre as partes, em sua Cláusula 19ª, prevê o reembolso para "atendimentos de urgência e emergência [...] sempre que não for possível a utilização dos serviços de prestadores da rede assistencial deste plano". A impossibilidade, no caso concreto, era manifesta. Ademais, a Lei nº 9.656/98, em seu art. 35-C, I, torna obrigatória a cobertura para casos de emergência, definidos como os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis. A cláusula que exclui a cobertura em hospitais de "alto custo", embora possa ser válida para procedimentos eletivos, torna-se flagrantemente abusiva quando invocada para negar assistência em emergência comprovada, violando a boa-fé objetiva e a própria finalidade do contrato de saúde, que é garantir a assistência quando o beneficiário mais precisa. Assim, comprovada a situação emergencial, é garantido ao segurado o reembolso das despesas, porém, dentro dos limites da contratação. Ou seja, o reembolso deve se dar de acordo com a cobertura estabelecida na tabela de referência do plano, à vista das despesas que a operadora teria caso o atendimento fosse realizado em hospital credenciado. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "as duas Turmas de Direito Privado (do STJ) entendem que o beneficiário de plano de saúde que escolhe hospital privado da capital e de alto custo para realização do tratamento, ainda que emergencial, da sua doença, tem o respectivo ônus financeiro de custear com o pagamento das despesas decorrentes de sua opção. Nesses contornos, a operadora do plano de saúde contratada tem o dever de reembolsar os valores nos limites do que foi estabelecido contratualmente. Entendem ainda que o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde deve ser permitido quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, sendo as hipóteses de urgência e emergência apenas exemplos (e não requisitos) dessa segurança contratual dada aos consumidores". (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt nos EDcl no AREsp 1576990/SP, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI,julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020).” “em poucas palavras, ainda que admitida a hipótese extrema, pouco importa se o beneficiário prefere pagar valor exorbitante por determinado serviço quando na verdade sua escolha será absorvida pela operadora apenas e tão somente nos limites do contrato” (STJ – TERCEIRATURMA - REsp 1575764/SP, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado em 07/05/2019, DJe 30/05/2019).” Trata-se de previsão expressa do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998, que garante o reembolso das despesas realizadas pelo segurado em caso de urgência e emergência, independente de autorização prévia, limitada aos preços e tabelas praticados pelo plano de saúde em sua rede conveniada: Art.12. VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; Este E. Tribunal de Justiça vem decidindo no mesmo sentido: “[...] É admitido o reembolso de despesas médicas em estabelecimento não credenciado em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, sendo que o reembolso, nessas hipóteses, limita-se aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde.” (N.U 1046002-36.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024).” Em consonância com a legislação aplicável, jurisprudência do STJ e considerando que os elementos probatórios demonstram a excepcionalidade alegada (urgência e emergência), deve ser reformada a condenação ao ressarcimento das despesas, limitando-se aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. Nesse sentido: “[...] Nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, o ressarcimento de eventuais despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, fora da rede conveniada, deve se dar nos termos do contrato celebrado. (N.U 1000302-82.2021.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2024, Publicado no DJE 27/05/2024).” Quanto ao alegado dano moral, a conduta da apelante, ao negar o reembolso integral com base em interpretação legal e contratual, bem como amparada pela jurisprudência do STJ, não pode ser considerada um ato ilícito capaz de gerar dano moral. Ainda que a situação vivenciada pelo apelado tenha sido de aflição, o dano moral, no contexto da responsabilidade civil contratual, decorre do ato ilícito da operadora, máxime que não houve comprovação de requerimento feito pelo autor para a realização do procedimento, tampouco da negativa de atendimento pelo plano ou ausência de resposta dentro do prazo regulamentar, desse modo, a recusa do reembolso, mesmo que indevida, baseou-se em uma interpretação contratual razoável, sem prova de conduta abusiva, dolosa ou lesiva à personalidade da parte autora. Nesse sentido: “[...] A negativa de cobertura, apesar de indevida, fundou-se em interpretação razoável de cláusulas contratuais e normativas vigentes à época, não havendo prova de conduta abusiva, dolosa ou lesiva à personalidade da parte autora, razão pela qual não se configura o dano moral indenizável. [...] (N.U 1017499-25.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025).” “[...] É firme o entendimento de que, nos termos do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. O usuário do plano de saúde tem direito ao custeio e ao reembolso das despesas médico-hospitalares em instituição não credenciada se provada a impossibilidade de utilização de rede habilitada e a indisponibilidade dos procedimentos nos locais capacitados, desde que efetivamente comprovados, contudo com limitação à tabela contratada. “(...) é lícita a cláusula que limita o valor de reembolso de despesas médicas suportadas pelo beneficiário em conformidade com a tabela da administradora do plano de saúde, restrição válida inclusive nos casos de urgência e emergência” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1799007, DJe 15/04/2021). A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual. (N.U 1022980-63.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024).” Assim, a condenação ao pagamento de danos morais deve ser afastada. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para limitar a condenação a título de danos materiais ao reembolso das despesas médicas comprovadas nos estritos limites dos valores previstos na tabela do plano de saúde contratado pelo apelado, a ser apurado em fase de liquidação de sentença e afastar a condenação por danos morais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1005326-15.2023.8.11.0040

ID: 324658695

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005326-15.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILOSMAR ROSA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

SILAS DO NASCIMENTO FILHO

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LIDIANE LOCATELLI

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MARIA AMALIA MORO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005326-15.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Hospitalare… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005326-15.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Hospitalares, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SILOSMAR ROSA DO NASCIMENTO - CPF: 308.401.630-53 (APELADO), SILAS DO NASCIMENTO FILHO - CPF: 221.963.582-15 (ADVOGADO), MARIA AMALIA MORO DO NASCIMENTO - CPF: 056.340.271-79 (ADVOGADO), LIDIANE LOCATELLI - CPF: 015.833.670-47 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELANTE), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO DE "ALTO CUSTO". CÂNCER (LINFOMA FOLICULAR GRAU 3B). SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA CARACTERIZADA. DEVER DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVIABILIDADE DE ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO À TABELA DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL AFASTADO. MERA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente pedido de reembolso integral de despesas médicas e indenização por danos morais, decorrente de tratamento oncológico de urgência realizado em hospital não credenciado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a apelação preenche o requisito da dialeticidade; (ii) se há direito ao reembolso integral das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada; (iii) se a negativa de reembolso integral configura conduta abusiva apta a ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir Preliminar 3. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, porquanto as razões recursais expõem motivação suficiente para impugnar os fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, II, do CPC. Mérito 4. O reembolso de despesas em hospital não credenciado é devido em casos excepcionais, como urgência/emergência e ausência de atendimento na rede credenciada, porém nos limites estabelecidos pelo contrato, conforme art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 e jurisprudência do STJ. 5. A prova dos autos evidencia a urgência e a gravidade do quadro clínico, mas não há comprovação de recusa do atendimento dentro da rede credenciada, justificando a limitação do reembolso aos valores praticados pelo plano. 6. A negativa da operadora quanto ao reembolso integral fundou-se em interpretação razoável de cláusulas contratuais e normativas vigentes à época, não havendo prova de conduta abusiva, dolosa ou lesiva à personalidade da parte autora, razão pela qual não se configura o dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 7. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O recurso preencheu o requisito da dialeticidade, ainda que repita argumentos já constantes da contestação, desde que contenha impugnação concreta aos fundamentos da sentença. 2. O reembolso de despesas médicas realizadas em hospital de alto custo não credenciado deve ser limitado aos valores previstos no contrato do plano de saúde. 3. A negativa de reembolso integral, fundada em interpretação razoável de cláusulas contratuais e normativas vigentes à época, não configura conduta ilícita geradora de dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC, art. 1.010, II; L. 9.656/1998, arts. 12, VI, e 35-C, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T., j. 14.06.2016; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1576990/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 17.02.2020; STJ, REsp 1575764/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 07.05.2019. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação de Ressarcimento de Despesas Médicas c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por SILOSMAR ROSA DO NASCIMENTO, julgou procedentes os pedidos da inicial. O autor/apelado ajuizou a ação alegando ser beneficiário de plano de saúde de abrangência nacional mantido com a ré, ora Apelante, desde 28/10/2015. Narrou que, em meados de 2021, foi diagnosticado com Linfoma Folicular Grau 3B, Estágio Clínico IV (CID 10 C82.9), uma doença grave. Aduz que por orientação médica, buscou consulta com especialista em São Paulo. Durante a avaliação, foi constatada a existência de grande massa tumoral com compressão vascular, quadro que exigia tratamento de urgência imediato. Iniciado o tratamento, seu estado se agravou, evoluindo para neutropenia febril, uma complicação com risco de vida, o que tornou necessária a internação de urgência. Em razão de a clínica não ser credenciada, o Apelado arcou com todas as despesas. Ao solicitar o reembolso à Apelante, com base na Cláusula 19ª do contrato que garante a cobertura em casos de urgência/emergência, teve seu pedido negado sob a justificativa de que o hospital era de "alto custo" e que a escolha foi por "mera liberalidade" do paciente. Pleiteou, assim, o reembolso integral e indenização por danos morais. A sentença (ID 282619404) julgou procedentes os pedidos, condenando a Unimed ao pagamento de R$ 218.712,57 a título de danos materiais (reembolso) e R$ 5.000,00 a título de danos morais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. A apelante em suas razões recursais (ID 282619417) reitera os argumentos da contestação, defendendo a ausência de cobertura contratual para hospital de alto custo, a inexistência de urgência/emergência que justificasse o atendimento fora da rede, a necessidade de limitação do reembolso aos valores de tabela do plano e a inocorrência de dano moral indenizável. O Apelado apresentou contrarrazões (ID 282619421), suscita preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugna pela manutenção da sentença. A d. Procuradoria de Justiça em seu parecer (ID 295228897) manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR - DIALETICIDADE EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O apelado suscita, preliminarmente, falta de dialeticidade do recurso, por não guardar relação com os fundamentos da sentença. O art. 1.010, II, do CPC, que prevê o princípio da dialeticidade recursal, exige-se expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, verifica-se que o apelante expôs suas razões recursais, das quais se pode verificar o interesse na reforma da sentença recorrida, portanto, não há falar em falta de dialeticidade. Registra-se, ademais, que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC. Pelo exposto, rejeita-se a aventada falta de fundamentação específica. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em definir se a recusa da operadora de saúde em reembolsar integralmente as despesas de um tratamento de urgência, realizado em hospital não credenciado e de alto custo, configura ato lícito ou abusivo, e se de tal conduta decorre o dever de indenizar moralmente o beneficiário. Conforme narrativa inicial, o autor é beneficiário de um plano de saúde, na modalidade pessoa física, cuja abrangência é nacional, com ampla cobertura, firmado em 28/10/2015 (contrato nº 28/6289), sustenta que após apresentar quadro febre e dor abdominal, o autor buscou hospital conveniado ao seu plano de saúde e realizou exames que, no mês seguinte, diagnosticaram um Linfoma. Por orientação médica, buscou especialista na área de oncologia que, após novos exames, constatou uma grande massa tumoral com compressão vascular. Uma biópsia de urgência confirmou o diagnóstico de Linfoma Folicular grau 3B, estágio clínico IV (CID C82.9), exigindo tratamento imediato. Os relatórios médicos são inequívocos ao demonstrar a gravidade e a urgência do quadro clínico do autor. O laudo do Dr. Abel da Costa Neto (ID 282619868) é explícito ao descrever que “confirmação de grande massa tumoral com compressão vascular, sendo realizado biopsia de massa na urgência com diagnóstico de Linfoma Folicular grau 3B [...]”. Ademais, a evolução para "neutropenia febril" constitui, por si só, uma emergência oncológica, com risco iminente de morte. Observa-se que o próprio contrato firmado entre as partes, em sua Cláusula 19ª, prevê o reembolso para "atendimentos de urgência e emergência [...] sempre que não for possível a utilização dos serviços de prestadores da rede assistencial deste plano". A impossibilidade, no caso concreto, era manifesta. Ademais, a Lei nº 9.656/98, em seu art. 35-C, I, torna obrigatória a cobertura para casos de emergência, definidos como os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis. A cláusula que exclui a cobertura em hospitais de "alto custo", embora possa ser válida para procedimentos eletivos, torna-se flagrantemente abusiva quando invocada para negar assistência em emergência comprovada, violando a boa-fé objetiva e a própria finalidade do contrato de saúde, que é garantir a assistência quando o beneficiário mais precisa. Assim, comprovada a situação emergencial, é garantido ao segurado o reembolso das despesas, porém, dentro dos limites da contratação. Ou seja, o reembolso deve se dar de acordo com a cobertura estabelecida na tabela de referência do plano, à vista das despesas que a operadora teria caso o atendimento fosse realizado em hospital credenciado. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "as duas Turmas de Direito Privado (do STJ) entendem que o beneficiário de plano de saúde que escolhe hospital privado da capital e de alto custo para realização do tratamento, ainda que emergencial, da sua doença, tem o respectivo ônus financeiro de custear com o pagamento das despesas decorrentes de sua opção. Nesses contornos, a operadora do plano de saúde contratada tem o dever de reembolsar os valores nos limites do que foi estabelecido contratualmente. Entendem ainda que o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde deve ser permitido quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, sendo as hipóteses de urgência e emergência apenas exemplos (e não requisitos) dessa segurança contratual dada aos consumidores". (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt nos EDcl no AREsp 1576990/SP, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI,julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020).” “em poucas palavras, ainda que admitida a hipótese extrema, pouco importa se o beneficiário prefere pagar valor exorbitante por determinado serviço quando na verdade sua escolha será absorvida pela operadora apenas e tão somente nos limites do contrato” (STJ – TERCEIRATURMA - REsp 1575764/SP, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado em 07/05/2019, DJe 30/05/2019).” Trata-se de previsão expressa do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998, que garante o reembolso das despesas realizadas pelo segurado em caso de urgência e emergência, independente de autorização prévia, limitada aos preços e tabelas praticados pelo plano de saúde em sua rede conveniada: Art.12. VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; Este E. Tribunal de Justiça vem decidindo no mesmo sentido: “[...] É admitido o reembolso de despesas médicas em estabelecimento não credenciado em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, sendo que o reembolso, nessas hipóteses, limita-se aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde.” (N.U 1046002-36.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024).” Em consonância com a legislação aplicável, jurisprudência do STJ e considerando que os elementos probatórios demonstram a excepcionalidade alegada (urgência e emergência), deve ser reformada a condenação ao ressarcimento das despesas, limitando-se aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. Nesse sentido: “[...] Nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, o ressarcimento de eventuais despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, fora da rede conveniada, deve se dar nos termos do contrato celebrado. (N.U 1000302-82.2021.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2024, Publicado no DJE 27/05/2024).” Quanto ao alegado dano moral, a conduta da apelante, ao negar o reembolso integral com base em interpretação legal e contratual, bem como amparada pela jurisprudência do STJ, não pode ser considerada um ato ilícito capaz de gerar dano moral. Ainda que a situação vivenciada pelo apelado tenha sido de aflição, o dano moral, no contexto da responsabilidade civil contratual, decorre do ato ilícito da operadora, máxime que não houve comprovação de requerimento feito pelo autor para a realização do procedimento, tampouco da negativa de atendimento pelo plano ou ausência de resposta dentro do prazo regulamentar, desse modo, a recusa do reembolso, mesmo que indevida, baseou-se em uma interpretação contratual razoável, sem prova de conduta abusiva, dolosa ou lesiva à personalidade da parte autora. Nesse sentido: “[...] A negativa de cobertura, apesar de indevida, fundou-se em interpretação razoável de cláusulas contratuais e normativas vigentes à época, não havendo prova de conduta abusiva, dolosa ou lesiva à personalidade da parte autora, razão pela qual não se configura o dano moral indenizável. [...] (N.U 1017499-25.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025).” “[...] É firme o entendimento de que, nos termos do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. O usuário do plano de saúde tem direito ao custeio e ao reembolso das despesas médico-hospitalares em instituição não credenciada se provada a impossibilidade de utilização de rede habilitada e a indisponibilidade dos procedimentos nos locais capacitados, desde que efetivamente comprovados, contudo com limitação à tabela contratada. “(...) é lícita a cláusula que limita o valor de reembolso de despesas médicas suportadas pelo beneficiário em conformidade com a tabela da administradora do plano de saúde, restrição válida inclusive nos casos de urgência e emergência” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1799007, DJe 15/04/2021). A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual. (N.U 1022980-63.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024).” Assim, a condenação ao pagamento de danos morais deve ser afastada. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para limitar a condenação a título de danos materiais ao reembolso das despesas médicas comprovadas nos estritos limites dos valores previstos na tabela do plano de saúde contratado pelo apelado, a ser apurado em fase de liquidação de sentença e afastar a condenação por danos morais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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