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Roseneide Aparecida Candido Boveloni x Jaques Luz De Oliveira e outros

ID: 277975022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005355-15.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSENEIDE APARECIDA CANDIDO BOVELONI

Polo Passivo:

JAQUES LUZ DE OLIVEIRA JONáSIO CARDOSO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

VANALDO NÓBREGA CAVALCANTE

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LARISSA LAIS SANVIDO DE OLIVEIRA

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KATIA CILENE ADAMO SCOMPARIN

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JOSÉ RAPHAEL FURIGO

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ADV: Katia Cilene Adamo Scomparin (OAB 127030/SP), Vanaldo Nóbrega Cavalcante (OAB 205057/SP), José Raphael Furigo (OAB 358935/SP), Larissa Lais Sanvido de Oliveira (OAB 372091/SP) Processo 1005355-1… ADV: Katia Cilene Adamo Scomparin (OAB 127030/SP), Vanaldo Nóbrega Cavalcante (OAB 205057/SP), José Raphael Furigo (OAB 358935/SP), Larissa Lais Sanvido de Oliveira (OAB 372091/SP) Processo 1005355-15.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseneide Aparecida Candido Boveloni - Reqdo: Jonásio Cardoso de Freitas, Jaques Luz de Oliveira - Vistos. Considerando as diretrizes do CPC voltadas à mediação e composição inicial, designo audiência de conciliação. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para a teleaudiência de conciliação que será realizada no CEJUSC, em data e hora oportunamente designadas, advertindo-as de que deverão comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos e de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Fixo a remuneração do conciliador de acordo com o patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art.10º da Resolução supra). O depósito deverá ser feito diretamente na conta do conciliador. Referida conta será informada na data da teleaudiência a ser realizada pelo CEJUSC. No prazo de 5 dias a parte deverá comprovar nos autos o pagamento da remuneração , bem como encaminhar o comprovante ao conciliador, participante da sessão. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Outrossim, informem, as partes e procuradores, no prazo de 15 (quinze) dias, os endereços eletrônicos (email) e telefones celulares com acesso ao whatsapp. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dil. Int.

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Ricardo Alexandre Pereira Lima Aschar x Odacir Antonio Lorenzoni Ferraz

ID: 322125334

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005355-55.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE PEREIRA LIMA ASCHAR

Polo Passivo:

ODACIR ANTONIO LORENZONI FERRAZ

Decisão

Advogados:

EDUARDO FONSECA VILLELA

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PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005355-55.2020.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto por RICARDO ALEXAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005355-55.2020.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto por RICARDO ALEXANDRE PEREIRA LIMA ASCHAR na qual insurge-se contra a decisão prolatada por este Juízo sob o argumento da existência de obscuridade e contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. Fundamenta-se. Decide-se. Os embargos foram opostos tempestivamente. Pela análise das razões recursais, de rigor o desprovimento do recurso de embargos de declaração. No caso dos autos, este Juízo entende que razão não assiste ao recorrente, isso porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão em análise, que deve ser compreendida internamente entre a fundamentação exarada e o comando lançado. Na verdade, pretende o recorrente com a interposição deste recurso realizar a rediscussão da lide, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável em sede de embargos de declaração. No mesmo sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1721930 SP 2020/0158463-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) Logo, por pretender a parte rediscutir a lide, deverá se insurgir contra referida sentença utilizando instrumento adequado. Ante o exposto, este Juízo conhece, porém, NEGA PROVIMENTO aos embargos de declaração. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 9 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1005355-34.2023.8.26.0077

ID: 336861768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005355-34.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JERONIMO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HENRIQUE COROA CRUZ

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THIAGO SANSÃO TOBIAS PERASSI

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DANILO DE CARVALHO ABDALA

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Processo 1005355-34.2023.8.26.0077 - Monitória - Cheque - José Jeronimo Fernandes - Vistos. José Jeronimo Fernandes ingressou com a presente ação monitória em face de Ariel Osvaldo Ferraz Dias alegan… Processo 1005355-34.2023.8.26.0077 - Monitória - Cheque - José Jeronimo Fernandes - Vistos. José Jeronimo Fernandes ingressou com a presente ação monitória em face de Ariel Osvaldo Ferraz Dias alegando, em síntese, ser credora do réu em razão do não pagamento de 2 cheques emitidos em 12/08/2021 e 26/08/2021. Apresentou cálculo no valor de R$ 9.274,84. Juntou documentos. Estando a inicial devidamente instruída, foi deferida a expedição do mandado de citação e de pagamento (fls. 17). Citada (fls. 281), a ré não pagou o débito e não apresentou embargos, conforme certidão de fls. 282, quedando-se inerte. É o relatório. Decido. Trata-se de ação monitoria em que o réu, embora citado, não pagou o débito e nem opôs embargos no prazo legal. A causa comporta julgamento de plano nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela autora, diante da plausibilidade do direito invocado. Os documentos trazidos com a inicial revestem-se de idoneidade que autoriza a procedência da ação. Ademais, a absoluta ausência de defesa do réu faz presumir que não dispõe de qualquer argumento, ou elemento de prova, capaz de arredar o direito da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória ajuizada por JOSÉ JERONIMO FERNANDES em face de ARIEL OSVALDO FERRAZ DIAS para o fim de converter o mandado inicial em mandado executivo e declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial. Em interpretação "a contrario sensu" do artigo 701, §1º, do Código de Processo Civil, arcará o réu com as custas processuais e honorários advocatícios, que majoro para 10% do valor do débito. Com o trânsito em julgado, prossiga em incidente de cumprimento de sentença, a ser aberto pela credora, e, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas processuais pendentes, pois adiantadas pela parte requerente. P.I.C. - ADV: VICTOR HENRIQUE COROA CRUZ (OAB 488315/SP), THIAGO SANSÃO TOBIAS PERASSI (OAB 238335/SP), DANILO DE CARVALHO ABDALA (OAB 296407/SP)

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Processo nº 1005355-48.2025.8.26.0664

ID: 304223544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005355-48.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALBATROZ COMéRCIO DE MOTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNALDO CESAR CLOZA

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Processo 1005355-48.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Albatroz Comércio de Motos Ltda - Vistos. Taxa judiciária de distribuição de fls. 29 e 37, dev… Processo 1005355-48.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Albatroz Comércio de Motos Ltda - Vistos. Taxa judiciária de distribuição de fls. 29 e 37, devidamente recolhidas e inutilizadas. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado deverá constar, se o caso, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo(a) Oficial(a) de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, expedindo-se o devido mandado de citação. Intime-se. - ADV: EDNALDO CESAR CLOZA (OAB 425947/SP)

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Processo nº 1005355-53.2025.8.26.0048

ID: 306771341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005355-53.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1005355-53.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão d… Processo 1005355-53.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Recolhidas as custas necessárias, determino a inclusão da restrição de transferência do veículo, consoante ao §9º, art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, através do sistema RENAJUD, bem como a inclusão, no sistema SAJ, da ordem expedida, com todos os dados do automóvel. Servirá o presente como mandado ou precatória, conforme o caso, ficando deferido os permissivos do artigo 3º, § 12º, do Decreto Lei nº 911/1969, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, segundo o qual a parte interessada poderá requerer a busca e apreensão de veículo diretamente ao juízo da comarca onde o bem foi localizado, sempre que estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Processo nº 1005355-63.2025.4.01.3902

ID: 307319812

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005355-63.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROZILENE JARDIM PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

AUGUSTO GUIMARAES CORREA

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RAIMUNDA SOCORRO GUIMARAES CORREA VINHOTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1005355-63.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1005355-63.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROZILENE JARDIM PINHEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo a ser apresentada pela parte autora, levando em consideração o valor da RMI. Em seguida intime-se a parte ré para se manifestar acerca do teor dos cálculos no prazo de 30 dias. Após, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1005355-10.2025.8.26.0127

ID: 306292504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005355-10.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALDENOR MACHADO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PRADO HERRERO

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Processo 1005355-10.2025.8.26.0127 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Aldenor Machado de Melo - Vistos. Tratando-se de ação de despejo por falta de … Processo 1005355-10.2025.8.26.0127 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Aldenor Machado de Melo - Vistos. Tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento, dispõe o artigo 59 da Lei de Locação que tais ações terão o rito ordinário. Objetivando a duração razoável do processo, entendo por bem buscar a citação do réu para o oferecimento de resposta, promovendo, em momento mais adequado, a tentativa de composição entre as partes, como possibilita o artigo 139, II, do CPC. Com efeito, vejo que pretende a parte autora a concessão de despejo liminar. Dispõe o artigo 59, § 1º, IX, da Lei de Locação, que conceder-se-á liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo, dentre outros, a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. No caso dos autos, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar pretendida, posto que não houve depósito a título de caução. Assim, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Cite-se o locatário para responder ao pedido de rescisão, e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, sob pena de revelia. Cientifique-se que o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo, e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. Cientifique-se ainda eventuais sublocatários. No caso de purgação da mora, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Nos termos do artigo 249 do CPC, frustrada a citação pelo correio, cite-se por oficial de justiça. Para tanto, expeça-se mandado folha de rosto ou precatória, valendo a presente como mandado. Não sendo a parte ré localizada, defiro desde já a realização de pesquisas de praxe. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO PRADO HERRERO (OAB 88518/SP)

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Processo nº 1005355-10.2025.8.26.0127

ID: 306292922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005355-10.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALDENOR MACHADO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PRADO HERRERO

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Processo 1005355-10.2025.8.26.0127 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Aldenor Machado de Melo - Vistos. Tratando-se de ação de despejo por falta de … Processo 1005355-10.2025.8.26.0127 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Aldenor Machado de Melo - Vistos. Tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento, dispõe o artigo 59 da Lei de Locação que tais ações terão o rito ordinário. Objetivando a duração razoável do processo, entendo por bem buscar a citação do réu para o oferecimento de resposta, promovendo, em momento mais adequado, a tentativa de composição entre as partes, como possibilita o artigo 139, II, do CPC. Com efeito, vejo que pretende a parte autora a concessão de despejo liminar. Dispõe o artigo 59, § 1º, IX, da Lei de Locação, que conceder-se-á liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo, dentre outros, a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. No caso dos autos, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar pretendida, posto que não houve depósito a título de caução. Assim, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Cite-se o locatário para responder ao pedido de rescisão, e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, sob pena de revelia. Cientifique-se que o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo, e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. Cientifique-se ainda eventuais sublocatários. No caso de purgação da mora, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Nos termos do artigo 249 do CPC, frustrada a citação pelo correio, cite-se por oficial de justiça. Para tanto, expeça-se mandado folha de rosto ou precatória, valendo a presente como mandado. Não sendo a parte ré localizada, defiro desde já a realização de pesquisas de praxe. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO PRADO HERRERO (OAB 88518/SP)

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Processo nº 1005355-54.2024.4.01.3302

ID: 298072306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005355-54.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUZINEIDE CALIXTA ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LILIAN RODRIGUES DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005355-54.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUZINEIDE CALIXTA ROCHA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIAN RODRIGUES DE SA - BA23500 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005355-29.2024.8.26.0132

ID: 316685717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005355-29.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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Processo 1005355-29.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - 1. Em primeiro lugar, constato que a parte exequente foi intimada para dar andament… Processo 1005355-29.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - 1. Em primeiro lugar, constato que a parte exequente foi intimada para dar andamento ao feito (comprovar o recolhimento da taxa devida pelo acesso ao sistema SISBAJUD) e não o fez. 1.1. Nesse contexto, DETERMINEI à Secretaria Judicial que acessasse novamente o sistema SISBAJUD e promovesse o imediato desbloqueio dos valores arrestados às fls.99/104, conforme relatório liberado às fls.119/124. 2. Considerando a situação processual, os autos deverão aguardar provocação da parte interessada no arquivo. Frise-se que não se trata de extinção da execução. Basta que, no futuro, a parte interessada dê o devido andamento ao feito, recolhendo as taxas devidas, quando então os autos serão desarquivados e o procedimento será retomado, se o caso. Nesse sentido: "...Ausência deandamentono processo deexecuçãoque acarreta suspensão do processo..." (TJSP; Rel. GILSON DELGADO MIRANDA; j.23/09/14; apelação 0017237-58.2005.8.26.0362). Ainda no mesmo sentido: "No processo deexecução, havendoinérciado credor após a citação do executado, não é caso de extinção do feito sem julgamento do mérito, mas apenas dearquivamentodos autos (art. 791, III, c.c. art. 475-J, § 5º, CPC)" (TJSP; Rel. SÉRGIO SHIMURA; j.24/09/14; apelação 0004284-83.2001.8.26.0077). Vale citar também o seguinte julgado: "Considerando-se que o interesse no prosseguimento da execução é essencialmente do credor, viável, in casu, tão somente o arquivamento dos autos até eventual manifestação ou localização de bens passíveis de penhora" (TJP; Rel. MARCIA TESSITORE; j.04/11/14; apelação 0090622-82.2005.8.26.0477). Por fim: "Se a exequente não dá andamento à execução, deve-se determinar o arquivamento do processo, aguardando a provocação do interessado" (TJSP; Rel. FRANCISCO THOMAZ; j.30/07/14; apelação 0020350-60.2009.8.26.0562). 3. Considerando que se trata de inércia da parte exequente, evidenciando-se o desinteresse pelo prosseguimento, determino o imediato arquivamento dos autos logo após a publicação desta decisão no DJE. 4. Ante o exposto, considerando que as hipóteses do Art.921 do Código de Processo Civil não são exaustivas, SUSPENDO a execução. Observe-se o determinado acima, arquivando-se os autos de imediato. Eventual pedido de desarquivamento deve vir acompanhado do comprovante de pagamento da taxa de desarquivamento (Guia FEDTJ, código 206-2, valor R$44,87 conforme Comunicado 41/2024 DJE de 21/02/2024, p.93) e também da taxa de acesso ao sistema de busca de bens. Int. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

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