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"1005389-52.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 33 de 35

Processo nº 1007337-42.2021.4.01.4100

ID: 279639968

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007337-42.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKSON JUNIOR DE SOUZA

Decisão

Advogados:

LUCIA DE FATIMA FERREIRA DUTRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCOS MEDINO POLESKI

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JOSE CARLOS NOLASCO

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DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES

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CLAUDICEIA MENEZES DA SILVA

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BRENDA MARTINS KREISEL

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VIVIANE DE OLIVEIRA ALVES

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NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES MARTINS

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MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA

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GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE

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DELAIAS SOUZA DE JESUS

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NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA

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PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR

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ANTONIO CLOVES LEAL DA SILVA

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JOVEM VILELA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO Telefone: (69) 2181-5871, E-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1007337-42.2021.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉUS: NILTON CEZAR RIOS, ROSANA DAVID DANTAS, VALMIR XAVIER DA SILVA, ADAO DUTRA DE CARVALHO, RENATO CAMILO, JAIR EUGENIO MARINHO, JACKSON JUNIOR DE SOUZA OPERAÇÃO PEDÁGIO D E C I S Ã O O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (Id. 554331968) em desfavor de: (i) ADÃO DUTRA DE CARVALHO pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 90 da Lei nº 8.666/93, por 02 (duas) vezes, e no artigo 333 do Código Penal, em concurso material; (ii) JACKSON JÚNIOR DE SOUZA pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/93; (iii) JAIR EUGÊNIO MARINHO pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 90 da Lei nº 8.666/93, por 02 (duas) vezes, e no artigo 317 do Código Penal, por 02 (duas) vezes, em concurso material; (iv) NILTON CÉZAR RIOS pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 90 da Lei nº 8.666/93 e artigo 317 do Código Penal, em concurso material; (v) RENATO CAMILO pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 333 do Código Penal, por 02 (duas) vezes, em concurso material; (vii) ROSANA DAVID DANTAS pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 317 do Código Penal; (viii) VALENTIM CAMILO pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 90 da Lei nº 8.666/93 e artigo 333 do Código Penal, por 02 (duas) vezes, em concurso material; e (ix) VALMIR XAVIER DA SILVA pela prática, em tese, do crime previsto no artigo. 317 do Código Penal. O MPF arrolou 1 testemunha (Fábio Gonçalves). A denúncia foi recebida em 11.10.2021 (ID 767693081). No ID 1092849771 (e anexos), o MPF promoveu o aditamento da denúncia. O aditamento da denúncia foi recebido em 24.01.2023, "unicamente com o fim de explicitar o quantum (R$ 251.493,48) devido a título de mínima reparação pelos danos decorrentes das infrações penais" (ID 1461405364). Foram juntados os documentos que instruíram o inquérito policial nº 1005184-67.2020.4.01.4101 da Delegacia de Polícia Federal em Ji-Paraná e os autos foram associados às medidas cautelares de quebra de sigilo nº 0003161-10.2016.4.01.4101 e 0003363-84.2016.4.01.4101 e de sequestro/prisão preventiva nº 1005389-02.2020.4.01.4100. Os denunciados foram citados e apresentaram respostas à acusação por meio dos Ids. 1022573255, 1025595292, 1039758284, 1022374281, 1032020779, 1031359282, 1031949790 e 1030152256. Foi proferida decisão saneadora sobre bens e valores proferida na cautelar de sequestro de nº 1005389-02.2020.4.01.4100 no ID 1412682274. Foi juntada a declaração firmada pelo réu ADÃO DUTRA DE CARVALHO no ID 1022374295. Houve ratificação das peças de respostas à acusação de JACKSON JUNIOR DE SOUZA (ID 1708371459), ADÃO DUTRA DE CARVALHO (ID 1710916975), RENATO CAMILO (ID 1718097952), ROSANA DAVID DANTAS (ID 1718877946), VALMIR XAVIER DA SILVA (ID 1710959456) e ROSANA DAVID DANTAS (ID 1718877946), analisadas por meio da decisão Id. 2123894895. No Id. 1599357886, a defesa juntou cópia da certidão de óbito de VALENTIM CAMILO, cuja extinção da punibilidade foi declarada em 25.04.2024 (ID 2123894895). Durante a instrução processual, foram ouvidas: a testemunha de acusação FABIO GONÇALVES (ID 2153441493), assim como, as testemunhas de defesa arroladas por Jackson Junior de Souza (EMERSON ALVES LIMA - ID 2153441493, CRISTIANO ALVES VIEIRA - ID 2153441493, NEURIZETE DOS SANTOS - ID 2153441493 e JIVAL LAMOTA - ID 2153441493); arroladas por Jair Eugenio Marinho (Luiz Fernandes Ribas Motta - ID 2154440764 e Neurizete dos Santos - ID 2153441493), arroladas por Renato Camilo (Jival Lamota Junior - ID 2154440764 e Adriana Aparecida dos Santos - ID 2154440764) e arrolada por Rosana David Dantas (Luiz Fernandes Ribas Motta - ID 2154440764). Foi homologada a desistência das seguintes testemunhas de defesa: SONETE DIOGO PEREIRA (ID 2154440764), Dilhermando Gudieri do Prado Gaede, AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (ID 2152996130), THAYS MARTINS FABRIS (ID 2152996130), NAZARENO DE FREITAS (ID 2152996130), MARCOS SIMÃO DE SOUZA (ID 2152996130), Leiva Custódio Pereira (ID 2154440764), Josenildo Gomes Lopes Junior (ID 2154440764) e Elias Caetano da Silva (ID 2154440764). Por meio da decisão Id. 2152996130, foi reconhecida a desistência tácita das testemunhas arroladas pelo réu NILTON CÉZAR RIOS nos IDs 1022374281 e 2125168651. Requerimento de VALMIR XAVIER DA SILVA para "juntada dos depoimentos prestados nos autos n. 1005184-67.2020.4.01.4101, durante a audiência realizada na data de 01/06/2023, perante este juízo, como prova emprestada" (ID 1718457446). Requerimento de NILTON CEZAR RIOS pugnando pelas "provas já produzidas e eventuais autos n. 1005184- 67.2020.04.01.4101" (ID 2125168651). Requerimento de RENATO CAMILO para "juntada dos depoimentos prestados nos autos n. 1005184-67.2020.4.01.4101, durante a audiência realizada na data de 01/06/2023, perante este juízo, como prova emprestada" (ID 1718097952). Por meio da decisão Id. 2152996130, foi determinada a intimação do MPF para manifestar-se acerca dos requerimentos de prova emprestada constantes nos IDs. 1718457446, 2125168651 e 1718097952. Através da manifestação (Id. 2153549683), o Ministério Público Federal não se opôs aos requerimentos formulados por VALMIR XAVIER DA SILVA (ID 1718457446), NILTON CEZAR RIOS (ID 2125168651) e RENATO CAMILO (ID 1718097952), concernentes à juntada dos depoimentos prestados no âmbito do processo n. 1005184-67.2020.4.01.4101, a título de prova emprestada. Foram designadas audiências em continuação para os dias 26, 27 e 28 de maio de 2025, às 9h (horário de Rondônia), conforme despacho Id. 2154278435. A defesa de Nilton Cesar Rios postulou pela dispensa das testemunhas JURACI FRANCISCO Intimado (ID 2186453226) e Afonso Antônio Cândido (ID 2182616256), requerendo a oitiva da testemunha Amarildo Francisco dos Santos. É o breve relatório. As defesas de VALMIR XAVIER DA SILVA (ID 1718457446), NILTON CEZAR RIOS (ID 2125168651) e RENATO CAMILO (ID 1718097952), postularam pela juntada dos depoimentos prestados no âmbito do processo n. 1005184-67.2020.4.01.4101, a título de prova emprestada. Não houve oposição pelo MPF. Não vislumbro qualquer impedimento no aproveitamento dos elementos probatórios produzidos no âmbito do processo n. 1005184-67.2020.4.01.4101, na medida em que a Constituição Federal veda, tão somente, as provas colhidas ilicitamente e não o empréstimo de prova licitamente produzida. Ademais, o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região admite a utilização de prova emprestada, incluindo depoimentos testemunhais colhidos em outros processos, desde que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, como no presente caso. O STJ também reconhece a admissibilidade da prova emprestada, mesmo quando as partes não são as mesmas nos dois processos. O requisito essencial é que seja assegurado o contraditório, permitindo às partes o direito de se manifestar sobre a prova e de refutá-la adequadamente. Esse entendimento visa evitar a repetição desnecessária de produção de provas e promover a economia processual. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PROVA EMPRESTADA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA COLHIDO EM AÇÃO PENAL DIVERSA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. No processo penal, admite-se a prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes distintas, desde que assegurado o exercício do contraditório. Inexiste nulidade na condenação baseada em depoimento de testemunha colhido em outro processo criminal, uma vez oportunizada a manifestação das partes sobre o conteúdo da prova juntada, resguardando-se o direito de interferir na formação do convencimento judicial. A norma inserta no art. 236 do CPP não impõe que sejam necessariamente traduzidos os documentos em língua estrangeira, autorizando a juntada dos mesmos, mesmo sem tradução, se a crivo do julgador esta se revele desnecessária, ressalvando-se, obviamente, que tal medida não pode cercear a defesa dos acusados. (REsp 1.561.021/RJ, Relator Min. Nefi Cordeiro, STJ - 6ª Turma, julgado em 03/12/2015, DJe 25/04/2016). Desse modo, DEFIRO a juntada dos depoimentos judiciais prestados no âmbito do processo n. 1005184-67.2020.4.01.4101, a título de prova emprestada, aos presentes autos. Após a juntada, dê-se vista às partes, para manifestação. HOMOLOGO a desistência das testemunhas de defesa JURACI FRANCISCO e Afonso Antônio Cândido. Defiro a oitiva da testemunha de defesa Amarildo Francisco dos Santos (Id. 2182616256). AGUARDE-SE a realização das audiências de 26, 27 e 28 de outubro 2025, às 9h (horário local). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. REGINALDO ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1005389-22.2025.8.26.0438

ID: 305516961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005389-22.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OLINDA FERMIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005389-22.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Olinda Fermiano dos Santos - Vistos. Trata-se de ação revisional pautada na cobrança de taxa de j… Processo 1005389-22.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Olinda Fermiano dos Santos - Vistos. Trata-se de ação revisional pautada na cobrança de taxa de juros diversa da que foi convencionada em contrato, pautando sua causa de pedir na diferença entre o valor cobrado comparado ao resultado incidência simples da "taxa mensal convencionada" sob o valor total. Decido. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Além disso, entendemos que esta narrativa é genérica, pois não permite a compreensão do que se pretende rever e também não apresenta o contrato que almeja revisar, impedindo assim a análise das hipóteses do art. 322 do CPC no que diz respeito às súmulas 539 e 541 do C. STJ. Portanto, solicitamos a emenda à inicial, apoiando-nos no ENUNCIADO 9 do NUPEGE : "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória." Aponto que o autor deixou de promover a juntada do referido contrato, bem como omitiu dados relevantes para a análise da pretensão como a taxa anual, e o custo das taxas mensais e anuais, todas as informações disponíveis na tabela de resumo do contrato, o que inviabiliza o exame da demanda, padecendo de vício a ser saneado inclusive no tocante à planilha apresentada. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Juntada do referido contrato com todos dados relevantes para a análise da pretensão como a taxa anual, e o custo das taxas mensais e anuais, todas as informações disponíveis na tabela de resumo do contrato; b) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Portanto, em razão do art. 319 e 320 do CPC, DETERMINO a emenda a petição inicial para que se apresentem as informações acima listadas, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 15 dias Intime-se. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1005389-61.2025.8.26.0037

ID: 295695804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005389-61.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS BINO TATIANE DEL JUDICE BINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SEBASTIÃO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA HELENA JARINA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005389-61.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Tatiane Del Judice Bino - Antônio Carlos Bino - Vistos. 1. Processe-se como Arrolamento Comum. Nomeio inventariante … Processo 1005389-61.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Tatiane Del Judice Bino - Antônio Carlos Bino - Vistos. 1. Processe-se como Arrolamento Comum. Nomeio inventariante Tatiane Del Judice Bino. 2. Deverá a inventariante, além da relação de bens e herdeiros já apresentada, PROVIDENCIAR A JUNTADA, no prazo de 60 (sessenta) dias, de: - petição contendo relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha (artigo 620 c/c 653 do CPC), em peça única; - comprovantes dos valores venais de cada um dos bens, referente ao ano do óbito (IPTU/ITR para bens imóveis; saldos bancários da data do óbito; tabela FIPE para veículos) e também os comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV para veículos; etc.); - certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União da autora da herança (site www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br); - certidão negativa de débitos municipais em relação aos bens imóveis; - certidão de inexistência de testamento da autora da herança a ser obtida pelo site: https://censec.org.br); Esclarece-se que, nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, é possível a solicitação da certidão de inexistência de testamento pela pessoa interessada diretamente ao CENSEC, bastando que seja encaminhado e-mail para o endereço eletrônico "servicos@cnbcf.org.br". Deverá constar no assunto "Certidão de Inexistência de Testamento" e instruir o pedido com cópia da certidão de óbito do de cujus, bem como cópia da decisão que deferiu a gratuidade e daquela que determinou a juntada da certidão em comento, além de informar os seguintes dados do falecido: data de nascimento, RG, CPF, número do processo e vara. Havendo testamento, deverá o inventariante ou testamenteiro providenciar, em ação própria (a ser distribuída por dependência), a abertura, o registro e cumprimento. 3. No que se refere ao ITCMD, conforme disposto no art.664, § 4º do CPC, segundo o qual se aplicam ao arrolamento comum, no que couber, as disposições do art.662 do CPC, observar-se-á o quanto decidido nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, conforme segue: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa esteira, não cabe a este juízo, na presente hipótese, decidir questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores, todavia, ao final, por ocasião da homologação da partilha/adjudicação será comunicada a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa. Esclarece-se que, de todo modo, a comprovação da quitação ou de eventual reconhecimento de isenção do imposto causa mortis pelo Fisco deverá ser feita perante o Cartório de Registro de Imóveis oportunamente, sem o que ficará inviabilizado o registro do formal de partilha. 4. Ressalte-se que, não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. 5. Por fim, considerando a existência de herdeiro incapaz, anote-se a participação do Ministério Público, dando-lhe ciência da presente decisão. 6. Findo o prazo de 60 (sessenta) dias ora concedido sem manifestação do inventariante ou sem que haja o cumprimento integral das determinações acima, renove-se a intimação para cumprimento por mais 30 (trinta) dias. Na inércia ou se cumpridas parcialmente, aguarde-se em arquivo provocação. Int. - ADV: JOSE SEBASTIÃO SOARES (OAB 247915/SP), BÁRBARA HELENA JARINA SOARES (OAB 373273/SP), BÁRBARA HELENA JARINA SOARES (OAB 373273/SP)

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Ricardo Alexandre Damião x Banco Daycoval S/A

ID: 292539617

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003686-33.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE DAMIãO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO COSTA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003686-33.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003686-33.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Ricardo Alexandre Damião (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA BANCO, VISANDO AO RECONHECIMENTO DE PRÁTICAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. O AUTOR CONTESTOU A TAXA DE JUROS, A LEGALIDADE DAS TARIFAS CONTRATUAIS, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO), A AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EIS QUE AS COBRANÇAS TÊM RESPALDO NO CONTRATO, NA LEGISLAÇÃO E NA JURISPRUDÊNCIA. O AUTOR APELOU REITERANDO PARTE DOS PLEITOS INICIAIS E BUSCANDO REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FOI FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL; (II) ESTABELECER SE AS TAXAS DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS DEVEM SER REVISADOS; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (ANATOCISMO).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 2.000,00 ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 85, §8º, DO CPC, NÃO SENDO IRRISÓRIA OU EXORBITANTE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO.4. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA DOS ENCARGOS E TAXAS IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NESTA EXTENSÃO, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 932, III E 1.010, II E III, DO CPC, QUE EXIGEM A EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO COM O RESPECTIVO PEDIDO.5. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS É LÍCITA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E STF. NO CASO, O CONTRATO EXPRESSAMENTE PREVÊ A TAXA E A PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE.6. O CONTRATO FIRMADO PREVÊ EXPRESSAMENTE A AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE, CUJA VALIDADE FOI RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM BASE EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA JURISPRUDÊNCIA.7. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA E COBRADA APENAS NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, NÃO SE VERIFICANDO ILEGALIDADE NA SUA ESTIPULAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §8º, 932, III E 1.010, II E III; CC, ARTS. 421 E 422; CDC, ARTS. 6º, III, E 39, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 24, 27, 953; STJ, SÚMULAS 382, 539, 541; STF, SÚMULAS 596 E VINCULANTE Nº 7; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005389-64.2023.8.26.0576, J. 06/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1085501-61.2021.8.26.0100, J. 09/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Costa Santos (OAB: 453505/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 520535/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Estado De São Paulo x Jeferson Rodrigo Guandalini

ID: 328464203

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005389-38.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JEFERSON RODRIGO GUANDALINI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO

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TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005389-38.2024.8.26.0347 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Matão - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jeferson Rodrigo Guandalini - Magistrado(a) Di… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005389-38.2024.8.26.0347 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Matão - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jeferson Rodrigo Guandalini - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NO CARGO DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, BUSCA O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL IV (FLS. 09 E 14). A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011 E PELO DECRETO Nº 63.471/2018, APESAR DA AUSÊNCIA DE PROCESSOS ANUAIS DE PROGRESSÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVE SER REALIZADA ANUALMENTE, POR MEIO DE EDITAL A SER PUBLICADO NO MÊS DE AGOSTO DE CADA ANO, TENDO DIREITO A PARTICIPAR DO PROCESSO O SERVIDOR QUE TIVER CUMPRIDO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO NÍVEL EM QUE O SEU CARGO OU FUNÇÃO-ATIVIDADE ESTIVER ENQUADRADO NA DATA DE 31 DE MAIO DO ANO DE ABERTURA DO PROCESSO E OBTIVER RESULTADO POSITIVO, IGUAL OU SUPERIOR A 60% (SESSENTA POR CENTO). INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE O AUTOR SEJA ENQUADRADO NO NÍVEL IV A PARTIR DE 01/06/2022, BEM COMO PARA MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DA CITAÇÃO (QUE, NESTES AUTOS, DEU-SE DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS A CITAÇÃO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011, ARTS. 19, 20 E 21; DECRETO Nº 63.471/2018, ARTS. 10 E 11; LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ART. 8º, INCISO IX. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003549-46.2024.8.26.0297, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/09/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003973-31.2024.8.26.0510, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/08/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000053-19.2024.8.26.0326, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/07/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019674-16.2022.8.26.0344, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP) - Maria Gabriela Bicalho Pilan Fávero (OAB: 323382/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Prefeitura Municipal De Fernandópolis x Tainara Da Silva Bernardo

ID: 337993402

Tribunal: TJSP Órgão: SEF - Setor de Execuções Fiscais - Fernandópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005389-90.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

TAINARA DA SILVA BERNARDO

Edital

Advogados:

CAMILA ARAUJO PRATES

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EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da(o) SEF - Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Fernandópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). Renato Soares de Melo Filho… EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da(o) SEF - Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Fernandópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). Renato Soares de Melo Filho, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), expedido com prazo de 30 (trinta) dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move Prefeitura Municipal de Fernandópolis, para cobrança de dívidas provenientes de ISS/ Imposto sobre Serviços. Encontrando-se a(s) executada(s) relacionada(s) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a CITAÇÃO da(s) mesma(s), por edital, por intermédio do qual FICA(M) CITADAS(S) de seu inteiro teor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, iniciando-se a contagem após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias deste edital, pagar(em) o(s) débito(s) apontado(s) na(s) C.D.A., acrescido(s) dos encargos legais nela(s) especificados, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação do débito. Para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não se possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital. Executada: Tainara da Silva Bernardo. Documentos da Executada: TAINARA DA SILVA BERNARDO, CPF 44991664896. Execução Fiscal nº: 1005389-90.2025.8.26.0189. Classe – Assunto: Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços. Valor da Dívida: R$ 6.726,06*. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Fernandopolis, aos 28 de julho de 2025.

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Processo nº 1005389-15.2025.8.26.0020

ID: 298226041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005389-15.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DE S. A. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA SOARES DE AZEVEDO

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Processo 1005389-15.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Família - E.V.S.A.N.S. - Vistos. Ante o requerimento expresso da parte para a remessa dos autos ao Juízo da Infância e da Juventude, de… Processo 1005389-15.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Família - E.V.S.A.N.S. - Vistos. Ante o requerimento expresso da parte para a remessa dos autos ao Juízo da Infância e da Juventude, depreende-se que as partes pretendem a adoção, como vislumbrou o Ministério Público (fl. 58). Por isso, a competência para conhecer do pedido e também conhecer da questão da inaptidão da inicial é da Vara Especializada da Infância e Juventude nos termos do artigo 148, III, do ECA: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; Em respaldo a estes fundamentos, o artigo 37 inciso I, alínea g, do Código Judiciário atribuiu às Varas de Família a competência para julgar os pedidos de adoção de maiores de idade (prevista no artigo 1619 do Código Civil), mas ressalvou os casos de competência das então Varas de Menores (hoje, Varas de Infância e Juventude), dentre elas, o previsto no artigo 148, III, do ECA. Nesse sentido, já se decidiu: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de regulamentação de guarda c.c. ADOÇÃO de menor - Demanda originariamente distribuída ao Juízo da Família - Determinação de remessa do feito ao juízo infanto-juvenil - Possibilidade - Adoção de menores que é competência exclusiva da Justiça menorista, independentemente da existência de situação de risco, hipótese esta última que apenas se aplica ao rol disposto no parágrafo único do supracitado artigo - Inteligência art. 148, III, do ECA - Destituição do poder familiar que é intrínseco ao pedido principal de adoção, por ser sua consequência lógica, nos termos do art. 1.635, IV, do CC - Entrega da criança pelo genitor aos adotantes, ademais, que configura ato de abandono afetivo e material, nos termos do art. 1.638, II, do CC, em ordem a impingir situação de risco à adotanda - Adoção de crianças e adolecentes que é matéria, inclusive, expressamente excluída da atribuição do juízo da família conforme dispõe o art. 37, I, "g", parte final, do Código Judiciário - Conflito acolhido - Competente o suscitante (Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas)'".(TJSP; Conflito de competência cível 0036418-05.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas -Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 12/11/2021; Data de Registro: 12/11/2021) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de ADOÇÃO unilateral - Adotando menor de idade - Demanda originariamente distribuída ao Juízo da família que determinou sua remessa à especializada da Infância e Juventude, com fulcro no art. 148, III, do ECA - Possibilidade - Adoção de menores que é competência exclusiva da Justiça menorista, independentemente da existência de situação de risco, hipótese esta última (risco) que apenas se aplica ao rol disposto no parágrafo único do supracitado artigo - Adoção de crianças e adolecentes que é matéria, inclusive, expressamente excluída da atribuição do juízo da família conforme dispõe o art. 37, I, "g", parte final, do Código Judiciário - Conflito acolhido - Competente o suscitante (MM Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Mogi das Cruzes)".(TJSP; Conflito de competência cível 0035116-38.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de adoção unilateral c/c destituição do poder familiar. Adotandos menores de idade. Demanda distribuída à Vara da Infância e Juventude. Redistribuição dos autos à Vara de Família e Sucessões. Impossibilidade. Compete a Justiça Infanto-Juvenil julgar lide que envolva adoção de criança ou adolescente. Inteligência do art. 148, III, do ECA. Hipótese sujeita à competência da Vara Especializada, independentemente da existência de situação de risco. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO" (TJSP; Conflito de competência cível 0048741-13.2019.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 29/01/2020) Diante do exposto, declino de competência e determino a redistribuição do feito à Vara da Infância e Juventude do Foro Regional da Lapa (o qual tem competência territorial para ações com base territorial da circunscrição deste Foro Regional de Nossa Senhora do Ó). Ciência ao MP. Int - ADV: BÁRBARA SOARES DE AZEVEDO (OAB 418627/SP)

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Processo nº 1005389-96.2025.8.26.0381

ID: 335614353

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005389-96.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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Processo 1005389-96.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Michel Miranda da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1005389-96.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Michel Miranda da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

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Processo nº 1005389-63.2025.8.13.0024

ID: 295746327

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005389-63.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005389-63.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) DESPACHO Cuidam-se os autos de PROCEDIMENTO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005389-63.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) DESPACHO Cuidam-se os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA em face de POLIANA ISMERIA GOMES DOS SANTOS . 1) Em análise dos autos, verifico que foram cumpridas as formalidades legais preliminares, razão pela qual recebo a inicial. 2) Cite-se a parte ré para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual. 3) Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não sendo requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deverá ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do CPC. 4) O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. 5) Após a apresentação da contestação, a parte requerente deve ser intimada para se manifestar sobre a peça de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. 6) Ainda, sendo apresentada reconvenção, deve a parte autora, no mesmo prazo, apresentar contestação. 7) Observando-se à matéria de fato e visando ao saneamento do processo, em atenção ao disposto nos artigos 6°, 9° e 10° do CPC, ao princípio da cooperação e da não-surpresa, abra-se vista comum às partes para no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir , estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (artigo 357, II, do CPC), sob pena de preclusão ou indeferimento. 8) Decorrido o prazo, havendo requerimento de produção provas, venham os autos conclusos para saneamento. Dispensada a produção de novas provas por ambas as partes ou, em caso de ausência de manifestação dos litigantes, remetam os autos conclusos para julgamento. Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte requerida, ficam deferidas as consultas aos Sistemas Conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Sniper e Cemig), bem como a expedição de ofício a concessionárias de serviço público (Copasa) e companhias telefônicas (Oi, Tim, vivo e Claro), devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação, realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento nos endereços disponíveis e realizadas todas as buscas de endereços previamente autorizadas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1005389-59.2025.4.01.3701

ID: 291912600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005389-59.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THALIA DE OLIVEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1005389-59.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1005389-59.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THALIA DE OLIVEIRA BEZERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora; Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 29 de maio de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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