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Processo nº 1005411-47.2025.8.11.0002

ID: 322090315

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005411-47.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MARINA DOS SANTOS CRUZ LUIZ MARCIO ANTUNES DA CRUZ MICHELE DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIADNE SELLA SIMOES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIADNE SELLA SIMOES

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ROSENI APARECIDA FARINÁCIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005411-47.2025.8.11.0002. REQUERENTE: BENEDITA MARINA DOS SANTOS CRUZ, LUIZ MARCIO ANTUNES DA CRUZ, MICHELE DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005411-47.2025.8.11.0002. REQUERENTE: BENEDITA MARINA DOS SANTOS CRUZ, LUIZ MARCIO ANTUNES DA CRUZ, MICHELE DOS SANTOS CRUZ REQUERIDO: ANA CLAUDIA NOBRES SILVA Vistos etc. De início, não há que se falar em conexão com a execução n.º 1016808-06.2025.8.11.0002, uma vez que aqueles autos foram extintos, em face da desistência da exequente. Diante disso, indefiro o pedido constante do petitório de ID 196691485. No mais, tendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça (id. 197481106), a audiência de conciliação do dia 20 de março de 2025, às 14h00m, encontra-se prejudicada. Até mesmo porque, não há tempo hábil para o cumprimento de eventual mandado. Afinal, a legislação processual civil estabelece que o réu deverá ser citado e intimado com no mínimo 20 dias de antecedência em relação à data da audiência (caput, art. 334, CPC), constituindo pressuposto processual de validade para a realização da audiência de conciliação. Não sendo respeitado esse prazo, não poderá a audiência ser validamente concretizada. De tal modo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 02 de setembro de 2025 às 15h00min. Expeça-se citação/intimação aos requeridos, atentando-se ao endereço indicado na inicial, qual seja: Rua das Begônias, nº. 18, Q. 21, Bairro. Jardim dos Estados, Várzea Grande-MT, CEP nº 78158-401, fazendo constar as advertências legais, nos termos da decisão inicial. Consigna-se que, caso queira, a parte autora, no acompanhamento processual, deverá, quando da distribuição do mandado, contatar o servidor sorteado e acompanha-lo na diligência. Registra-se, ainda, que a parte requerente poderá anexar aos autos imagens do imóvel ou indicar pontos de referência que possam facilitar o cumprimento do mandado, considerando que afirmou ser o endereço constante da petição inicial o local de residência da requerida. Registro que a audiência de conciliação será realizada VIRTUALMENTE, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC, Provimento n. 15/2020 e Portaria-Conjunta n. 372/2020 do TJMT, devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o seguinte link (clique aqui e abra nova aba para acessar a audiência). Fica a parte autora intimada da respectiva solenidade por meio dos seus advogados constituídos nos autos. Ressalta-se que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à audiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail vgf.gab2varacivel@tjmt.jus.br. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de audiência e compartilhar o link de acesso. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito em substituição legal.

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Julia Vicenzoto Dos Santos Gomes Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 291983040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002356-56.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIA VICENZOTO DOS SANTOS GOMES SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTÁVIO SIMÕES BRISSANT

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MAGNO GOMES SILVA

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Processo 0002356-56.2024.8.26.0606 (processo principal 1005411-32.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Julia Vicenzoto dos Santos Gomes Silva - Hurb Technologi… Processo 0002356-56.2024.8.26.0606 (processo principal 1005411-32.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Julia Vicenzoto dos Santos Gomes Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. Defiro a realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD para tentativa de localização de bens em nome do executado. Indefiro o pedido de pesquisa de bens pelo sistema SREI, pois não se coaduna com os princípios que informam o procedimento em sede de Juizado Especial, estampados no art. 2º, da Lei nº 9.099/95. Compete à parte indicar bens pertencentes ao executado e que sejam passíveis de penhora. As informações pretendidas pela parte exequente por meio do sistema SREI estão disponíveis ao público e não demandam intervenção judicial. O serviço judiciário não pode ser onerado com pesquisas que a própria parte pode realizar. Sobre o tema, segue entendimento do E. Colégio Recursal do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PESQUISAS NOS SISTEMAS CRCJUD, CENCEC e INFOSEG. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu buscas patrimoniais pelos sistemas CRCJUD, CENCEC e INFOSEG, buscando o deferimento dessas medidas. A questão consiste em determinar se é necessária a intervenção judicial para a realização de buscas patrimoniais pelos sistemas acima referidos. As buscas almejadas estão ao alcance da parte e não demandam intervenção judicial, sendo corretamente indeferidas com amparo nos princípios da celeridade e informalidade dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º Lei nº 9.099/95). Compete ao juízo apenas a realização de buscas patrimoniais típicas, como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros correlatos e, em tese, eficazes. Agravo de Instrumento DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 0103097-22.2025.8.26.9061; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Diadema -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à plataforma da ARISP ou SREI - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - Sistema de Registro Eletrônicos de Imóveis, no escopo de buscar informações de bens imóveis penhoráveis de propriedade do executado. A r. decisão considerou que deve a própria parte interessada proceder à pesquisa. Incidente de cumprimento de sentença com resultado infrutífero de busca on line de bens e ativos financeiros pelo sistema sisbajud, renajud e infojud. Medida que visa buscar informações à satisfação do crédito exequendo. Insurgência desacolhida. Ainda que esgotados os meios ordinatórios para encontrar bens do devedor, não há impedimento para que o próprio credor acesse o sistema da respectiva associação e registro eletrônico para a solicitação de pesquisas de bens, pois a plataforma é de acesso amplo e livre, bastando o respectivo cadastro, o que independe de ordem judicial para tanto. Decisão mantida pelo que se nega provimento ao recurso. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0112231-10.2024.8.26.9061; Relator (a):Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Santo André -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024). Int. - ADV: OTÁVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), MAGNO GOMES SILVA (OAB 158554/SP)

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Julia Vicenzoto Dos Santos Gomes Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 291983043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002356-56.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIA VICENZOTO DOS SANTOS GOMES SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTÁVIO SIMÕES BRISSANT

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MAGNO GOMES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002356-56.2024.8.26.0606 (processo principal 1005411-32.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Julia Vicenzoto dos Santos Gomes Silva - Hurb Technologi… Processo 0002356-56.2024.8.26.0606 (processo principal 1005411-32.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Julia Vicenzoto dos Santos Gomes Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. Defiro a realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD para tentativa de localização de bens em nome do executado. Indefiro o pedido de pesquisa de bens pelo sistema SREI, pois não se coaduna com os princípios que informam o procedimento em sede de Juizado Especial, estampados no art. 2º, da Lei nº 9.099/95. Compete à parte indicar bens pertencentes ao executado e que sejam passíveis de penhora. As informações pretendidas pela parte exequente por meio do sistema SREI estão disponíveis ao público e não demandam intervenção judicial. O serviço judiciário não pode ser onerado com pesquisas que a própria parte pode realizar. Sobre o tema, segue entendimento do E. Colégio Recursal do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PESQUISAS NOS SISTEMAS CRCJUD, CENCEC e INFOSEG. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu buscas patrimoniais pelos sistemas CRCJUD, CENCEC e INFOSEG, buscando o deferimento dessas medidas. A questão consiste em determinar se é necessária a intervenção judicial para a realização de buscas patrimoniais pelos sistemas acima referidos. As buscas almejadas estão ao alcance da parte e não demandam intervenção judicial, sendo corretamente indeferidas com amparo nos princípios da celeridade e informalidade dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º Lei nº 9.099/95). Compete ao juízo apenas a realização de buscas patrimoniais típicas, como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros correlatos e, em tese, eficazes. Agravo de Instrumento DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 0103097-22.2025.8.26.9061; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Diadema -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à plataforma da ARISP ou SREI - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - Sistema de Registro Eletrônicos de Imóveis, no escopo de buscar informações de bens imóveis penhoráveis de propriedade do executado. A r. decisão considerou que deve a própria parte interessada proceder à pesquisa. Incidente de cumprimento de sentença com resultado infrutífero de busca on line de bens e ativos financeiros pelo sistema sisbajud, renajud e infojud. Medida que visa buscar informações à satisfação do crédito exequendo. Insurgência desacolhida. Ainda que esgotados os meios ordinatórios para encontrar bens do devedor, não há impedimento para que o próprio credor acesse o sistema da respectiva associação e registro eletrônico para a solicitação de pesquisas de bens, pois a plataforma é de acesso amplo e livre, bastando o respectivo cadastro, o que independe de ordem judicial para tanto. Decisão mantida pelo que se nega provimento ao recurso. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0112231-10.2024.8.26.9061; Relator (a):Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Santo André -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024). Int. - ADV: OTÁVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), MAGNO GOMES SILVA (OAB 158554/SP)

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Edna Catacci Guimaraes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 331496838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005411-71.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDNA CATACCI GUIMARAES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES

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Processo 1005411-71.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Edna Catacci Guimaraes - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 4… Processo 1005411-71.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Edna Catacci Guimaraes - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a ré à (i) título de danos materiais, o montante de R$ 494,05, corrigido monetariamente, com base no IPCA, a partir do desembolso, e incidindo juros moratórios, calculados pela taxa SELIC abatida do IPCA, a contar da citação; e (ii) danos morais, o montante de R$ 6.000,00, corrigido monetariamente, com base no IPCA, a partir do arbitramento, e incidindo juros moratórios, calculados pela taxa SELIC abatida do IPCA, a contar da citação, com advertência do art. 406, §3º, do CC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se e intime(m)-se. Marilia, 21 de julho de 2025. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES (OAB 234642/SP)

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Jose Roberto Lemes x Mapfre Seguros Gerais S/A

ID: 307267013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005896-04.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO LEMES

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ELIZANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA CHAGAS

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1005896-04.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jose Roberto Lemes - Mapfre Seguros Gerais S/A - 1. A sentença de fls. 244/248 determinou que o autor promovesse a transferê… Processo 1005896-04.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jose Roberto Lemes - Mapfre Seguros Gerais S/A - 1. A sentença de fls. 244/248 determinou que o autor promovesse a transferência do veículo a seguradora (parte ré). Tal requerida comprovou a quitação do débito garantido pela alienação fiduciária, conforme determinado na decisão de fls. 297. O requerente foi instado a manifestar-se, mas silenciou (fl. 324). Assim, deve ser fixado prazo para cumprimento da ordem emanada, arbitrando-se sanção para eventual inércia. Assim, providencie o autor a transferência do bem - veículo placa GHH6I84 - para Mapfre Seguros Gerais S/A, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de 100,00 até o limite de R$ 9.000,00. 2. No mais, segue o feito. QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Foi deliberado na decisão de fls. 264/269. QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER: 2.1. Manifeste-se a parte vencedora, nos termos do artigo 513, §§ 1º e 2º, e do artigo 536, ambos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo nesta oportunidade protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada, respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Tratando-se de obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial, respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs. 2.2. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora a cumprir a(s) obrigação fixada no título judicial: "[...] (transferência do bem - veículo placa GHH6I84 - para Mapfre Seguros Gerais S/A) no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de 100,00 até o limite de R$ 9.000,00." Além da obrigação de fazer, intime-se a parte vencida para os termos do art. 525 do NCPC (apresentação de impugnação no prazo sucessivo de 15 dias, que se iniciará a partir do decurso do prazo acima fixado para cumprimento da obrigação primeiro prazo em se tratando de obrigações e prazos sucessivos).A intimação deve ser pessoal em observância à Súmula 410 do STJ(por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; ou por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.3. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo fixado para cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) no título judicial (primeiro prazo em se tratando de obrigações e prazos sucessivos) e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico) e intimando-se em seguida a parte exequente a se manifestar no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ELIZANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA CHAGAS (OAB 227294/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

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P. S. A. De C. L. x A. C. B. A. L.

ID: 310215904

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005411-74.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. S. A. DE C. L.

Polo Passivo:

A. C. B. A. L.

Despacho

Advogados:

ADRIANO ZAITTER

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DESPACHO Nº 1005411-74.2023.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005411-74.2023.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. S. A. de C. LTDA - Apelado: A. C. B. A. L. - Vistos. A r. sentença de fls. 76/78, cujo relatório adoto, indeferiu a petição inicial e julgou extinto, sem resolução do mérito (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC/2015), a ação de busca e apreensão ajuizada por Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda em face de Ana Caroline Barros Alves Lima. Neste sentido, pontuou que “A comprovação documental da constituição em mora é imprescindível para a propositura da demanda. Ainda que a mora se verifique ex re, ou seja, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, a prova documental da notificação ou do protesto é o que habilita o credor a propor a ação de busca e apreensão da coisa alienada fiduciariamente, inclusive para autorizar a concessão liminar da busca e apreensão (...) A lei não dá ao mero encaminhamento da carta de notificação ao endereço do contrato o efeito de notificação aperfeiçoada e válida, efeito que, a rigor, seria ficto, pois se a pessoa a ser notificada mudou-se é evidente que a notificação não foi recepcionada pela pessoa a quem ela se dirigiu.”. Inconformada, a autora apelou (fls. 81/92), sustentando que a notificação extrajudicial, enviada ao endereço constante no contrato, foi devolvida com a indicação "mudou-se". Aduz que tal situação não impede a constituição do devedor em mora, em vista da obrigação do devedor de manter seus dados atualizados. Assinala que a legislação pertinente, particularmente o Decreto-Lei 911/69, estabelece que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento. Indica, ainda, que recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça corroboram que basta o envio da notificação ao endereço constante do contrato, sem necessidade de efetivo recebimento. Ante o exposto, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a constituição em mora do devedor e que a ação de busca e apreensão prossiga. Recurso tempestivo e preparado (fls. 93/94, 107/108). Sem contrarrazões, tendo em vista que a parte contrária não foi citada. É o relatório. Fls. 114: Manifesta-se a apelante, por sua advogada, constituída pela procuração de fls. 06, requerendo a desistência do recurso, nos termos do art. 998 do CPC, tendo em vista que se compôs amigavelmente com a apelada (fls. 116/117). Desta feita, restando caracterizada a perda do objeto do apelo, dou o recurso por prejudicado, nos termos do art. 998 e 999 do CPC/2015. Com efeito, o pedido levado a efeito pela autora e apelante, dá conta do desinteresse no seguimento da apelação interposta e, consequentemente, da perda do objeto do recurso. Destarte, dou por prejudicado o recurso interposto para que surta os devidos fins, o que faço nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. Isto posto, proceda a z. Serventia as anotações de estilo e, uma vez certificado o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos à Vara de origem, para eventuais providências que se fizerem necessárias. Int. C. São Paulo, 28 de maio de 2025. - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Adriano Zaitter (OAB: 47325/PR) - 5º andar

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P. S. A. De C. L. x A. C. B. A. L.

ID: 310215905

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005411-74.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. S. A. DE C. L.

Polo Passivo:

A. C. B. A. L.

Despacho

Advogados:

ADRIANO ZAITTER

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DESPACHO Nº 1005411-74.2023.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005411-74.2023.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. S. A. de C. LTDA - Apelado: A. C. B. A. L. - Vistos. A r. sentença de fls. 76/78, cujo relatório adoto, indeferiu a petição inicial e julgou extinto, sem resolução do mérito (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC/2015), a ação de busca e apreensão ajuizada por Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda em face de Ana Caroline Barros Alves Lima. Neste sentido, pontuou que “A comprovação documental da constituição em mora é imprescindível para a propositura da demanda. Ainda que a mora se verifique ex re, ou seja, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, a prova documental da notificação ou do protesto é o que habilita o credor a propor a ação de busca e apreensão da coisa alienada fiduciariamente, inclusive para autorizar a concessão liminar da busca e apreensão (...) A lei não dá ao mero encaminhamento da carta de notificação ao endereço do contrato o efeito de notificação aperfeiçoada e válida, efeito que, a rigor, seria ficto, pois se a pessoa a ser notificada mudou-se é evidente que a notificação não foi recepcionada pela pessoa a quem ela se dirigiu.”. Inconformada, a autora apelou (fls. 81/92), sustentando que a notificação extrajudicial, enviada ao endereço constante no contrato, foi devolvida com a indicação "mudou-se". Aduz que tal situação não impede a constituição do devedor em mora, em vista da obrigação do devedor de manter seus dados atualizados. Assinala que a legislação pertinente, particularmente o Decreto-Lei 911/69, estabelece que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento. Indica, ainda, que recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça corroboram que basta o envio da notificação ao endereço constante do contrato, sem necessidade de efetivo recebimento. Ante o exposto, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a constituição em mora do devedor e que a ação de busca e apreensão prossiga. Recurso tempestivo e preparado (fls. 93/94, 107/108). Sem contrarrazões, tendo em vista que a parte contrária não foi citada. É o relatório. Fls. 114: Manifesta-se a apelante, por sua advogada, constituída pela procuração de fls. 06, requerendo a desistência do recurso, nos termos do art. 998 do CPC, tendo em vista que se compôs amigavelmente com a apelada (fls. 116/117). Desta feita, restando caracterizada a perda do objeto do apelo, dou o recurso por prejudicado, nos termos do art. 998 e 999 do CPC/2015. Com efeito, o pedido levado a efeito pela autora e apelante, dá conta do desinteresse no seguimento da apelação interposta e, consequentemente, da perda do objeto do recurso. Destarte, dou por prejudicado o recurso interposto para que surta os devidos fins, o que faço nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. Isto posto, proceda a z. Serventia as anotações de estilo e, uma vez certificado o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos à Vara de origem, para eventuais providências que se fizerem necessárias. Int. C. São Paulo, 28 de maio de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Adriano Zaitter (OAB: 47325/PR) - 5º andar

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Processo nº 1005411-35.2025.8.11.0006

ID: 295011144

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005411-35.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL NOGUEIRA GALVAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS DIEGO DE PAULA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005411-35.2025.8.11.0006. REQUERENTE: RAPHAEL NOGUEIRA GALVAO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005411-35.2025.8.11.0006. REQUERENTE: RAPHAEL NOGUEIRA GALVAO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de medida liminar proposta por RAPHAEL NOGUEIRA GALVÃO contra o ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados na inicial. Alega o autor ter sido aprovado no concurso público regido pelo Edital nº 001/2018/SEJUDH/MT para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, classificado na posição 371 do cadastro de reserva. Sustenta que há necessidade premente de nomeação de novos agentes no sistema socioeducativo estadual e requer liminarmente a imediata convocação e nomeação, com posterior posse no cargo. A inicial veio instruída com documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. INDEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A regra geral do ônus da prova está prevista no art. 373, caput, do CPC, segundo a qual incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no § 1º do mesmo artigo, constitui exceção que deve ser aplicada com parcimônia, apenas quando demonstrada a impossibilidade ou excessiva dificuldade de uma parte em produzir a prova ou a maior facilidade da parte contrária em fazê-lo. No caso, o autor possui condições de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, não se verificando hipótese excepcional que justifique a inversão pretendida. Para a concessão da tutela de urgência antecipada (satisfativa), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes nos autos elementos que evidenciem os seguintes requisitos: (i) a probabilidade do direito, (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Referidos requisitos são cumulativos, sendo que a ausência de qualquer deles inviabiliza o deferimento da tutela provisória. No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não verifico, neste momento processual, a presença de elementos que evidenciem situação de urgência concreta e atual capaz de justificar a concessão da tutela provisória em caráter liminar. A prudência recomenda a oitiva da parte contrária antes da apreciação do pedido, preservando o contraditório e o equilíbrio processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, por ausência dos requisitos legais. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Para além, o Enunciado 1, aprovado no XIII Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso, dispõe que "a critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa". Considerando que a parte requerida já se manifestou em outros feitos informando o desinteresse na realização da audiência de conciliação, deixo de designá-la. Vale a presente como mandado de citação, ficando, portanto, devidamente CITADO o requerido a partir da intimação da presente decisão, cujo PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO SERÁ DE 30 (TRINTA) DIAS (conforme enunciado retromencionado). Transcorrido o prazo da resposta à inicial, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado do mérito. Após, INTIME-SE a parte requerida para indicar as provas que pretende produzir ou para requerer o julgamento antecipado do mérito, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Cumpridas as determinações, CONCLUSOS para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO. RETIFIQUE-SE a classe judicial para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, caso necessário. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1005411-85.2025.8.26.0016

ID: 293386326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005411-85.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILLA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSÉ DIEHL

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ALINE SANTIN MORAIS

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Processo 1005411-85.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Camilla Cruz Ltda - Vistos. 1) Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem e… Processo 1005411-85.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Camilla Cruz Ltda - Vistos. 1) Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual. Por fim, indefiro também o pedido de dispensa de audiência de conciliação, pois se trata de ato inerente e indispensável ao rito simplificado, de forma que eventual afastamento frustraria a própria finalidade do Juizado, prevista no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. 2) Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, se pretende prosseguir ou desistir da presente ação, a fim de promover baixa do processo na pauta, interpretando-se eventual inércia como interesse no prosseguimento do feito. Frise-se novamente que a ausência de qualquer das partes na solenidade implicará a imposição de sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do ausente ao pagamento de custas processuais, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Para a parte ré, será decretada a revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, a critério do juiz responsável pelo julgamento. Intimem-se. - ADV: ALINE SANTIN MORAIS (OAB 55846/RS), LEONARDO JOSÉ DIEHL (OAB 65535/RS)

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D. M. M. x V. C. L.

ID: 278478413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005411-62.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. M. M.

Polo Passivo:

V. C. L.

Intimação

Advogados:

MARIANA APARECIDA PERA

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GABRIEL REVOLTINI CAROZIO

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DIEGO FERNANDO PIMENTA

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ADV: Mariana Aparecida Pera (OAB 431631/SP), Diego Fernando Pimenta (OAB 467798/SP), Gabriel Revoltini Carozio (OAB 487824/SP) Processo 1005411-62.2024.8.26.0132 - Guarda de Família - Reqte: D. M. M.… ADV: Mariana Aparecida Pera (OAB 431631/SP), Diego Fernando Pimenta (OAB 467798/SP), Gabriel Revoltini Carozio (OAB 487824/SP) Processo 1005411-62.2024.8.26.0132 - Guarda de Família - Reqte: D. M. M. - Reqda: V. C. L. - Vistos. 1) Trata-se de ação de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Defiro à(s) parte(s) requerida(s) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Não há que se falar em inépcia da inicial pois os fatos em que fundamentada a pretensão estão expostos de forma clara e precisa, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório, conforme se verifica na contestação apresentada nos autos. Além do mais, esclareço que, embora a parte autora não tenha especificado qual o tipo de guarda pretende, oportuno observar que compete ao julgador a atribuição da modalidade da guarda que melhor atende os interesses da filha menor, observando-se ainda que, a guarda compartilhada é a regra legal. A omissão das provas que a parte autora pretende produzir, bem como, ter constado no polo passivo a menor em vez da genitora dela, são meras irregularidades sanáveis a qualquer tempo, observando-se ainda que, a inicial atendeu aos requisitos legais, possibilitando à parte requerida o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório. Verifica-se que já consta nos cadastros SAJ a genitora da menor no polo passivo, não sendo necessário realizar correções. 2) Em atenção ao pedido do autor, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 24 de junho de 2025, às 15h15, a ser realizada no CEJUSC desta comarca, por videoconferência, devendo as partes serem intimadas, pelos seus advogados, pela imprensa. Aguarde-se a realização da audiência. 3) Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses da filha, que apresenta tenra idade e já enfrenta a separação dos pais e os possíveis conflitos dela oriundo, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE CATANDUVA-SP, situado na Rua Seminário n. 281, Bairro São Francisco, ao lado da Igreja S. Francisco, no dia 23 de maio de 2025, das 13:30 às 16:30 horas, devendo todos comparecer com 15 minutos de antecedência. A Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa se apoia na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração podem e devem ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem que eles não apenas sobrevivam, mas amadureçam positivamente após o divórcio. E a Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidar de forma positiva com a separação e a preservar os filhos de seus conflitos. Ressalto que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos e tendo um pouco mais de paz em suas vidas, objetivo primordial do Poder Judiciário. A filha menor NÃO deverá comparecer. Caso necessário, aqueles que participarem da Oficina de Pais receberão atestado de comparecimento para efeito de apresentação aos seus empregadores. 4) Intime-se o Ministério Público, pelo Portal Eletrônico. Int.

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