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Processo nº 5039450-46.2024.8.09.0146

ID: 334861554

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039450-46.2024.8.09.0146

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO LUIS MENDANHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSSão Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5039450-46.2024.8.09.0146Autor(a): Manoel Dias FerreiraRé(u): Instituto Nacional D… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSSão Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5039450-46.2024.8.09.0146Autor(a): Manoel Dias FerreiraRé(u): Instituto Nacional Do Seguro SocialEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA RELATÓRIOMANOEL DIAS FERREIRA ajuizou ação previdenciária para concessão de aposentadoria rural por incapacidade ou, subsidiariamente, pela concessão de auxílio-doença, em detrimento do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Em suma, alegou a parte que laborou como trabalhadora rural e, em razão de doença incapacitante, protocolou pedido de concessão aposentadoria na autarquia requerida, restando indeferida. O Juízo recebeu a inicial e concedeu o benefício da gratuidade de justiça.Laudo médico pericial no mov. 21.Citada, a autarquia apresentou contestação, indicando ausência de início de prova material (mov. 30).Colheu-se a prova oral complementar. O Juízo converteu o julgamento em diligências, facultando a juntada de demais provas materiais sobre o laboro rural (mov. 52).A parte autora juntou autodeclaração de segurado especial (mov. 54), oportunizou-se o contraditório (mov. 57).Vieram os autos conclusos.FUNDAMENTAÇÃOFaz-se presente a hipótese de julgamento antecipado do mérito, na esteira do que dispõe o artigo 355, do CPC, eis que não há necessidade de produção de outras provas.Para a concessão dos benefícios pretendidos, busca a parte autora comprovar a qualidade de segurada especial. Passo ao deslinde da questão.A qualidade de segurado especial do trabalhador rural, conforme sedimentada jurisprudência, deve vir amparada em início de prova material do labor campesino, corroborada por prova testemunhal.Vejamos o teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e da súmula 149 do STJ.“Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. “Súmula 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.”Ainda, necessária apresentação de autodeclaração ratificada nos termos do artigo 38-B, § 2º da Lei 8.213/91. Vale dizer, a comprovação da qualidade de segurado especial, seja na via administrativa ou judicial, há de ser feita por meio da autodeclaração e, complementarmente, pelos demais documentos arrolados no art. 106, da Lei nº 8.213/91.E, com o desiderato de angariar elementos materiais iniciais, a parte autora juntou os seguintes documentos: a) Certidão de casamento datada de 2016, indicando a profissão como “pedreiro”; b) Certidão expedida pela Justiça Eleitoral, indicando a profissão de “agricultor”; c) Declaração firmada pelo Sr. Valtene Dias Ferreira, proprietário de área rural, indicando que o autor presta serviços de caráter campesino em sua propriedade desde 1996 até abril de 2023; d) autodeclaração de segurado especial, apontando o período de 1996 até 2023 como trabalhador rural. Em complementação, cito o extrato de dossiê médico juntado pelo INSS, em que o autor se qualifica como “pedreiro” (mov. 30). Veja-se que o início de prova material aponta por diferentes ocupações, não se mostrando hígido suficiente para constatação inicial da qualidade de segurado especial. Explico.Se, de um lado, a certidão pelo Sr. Valtene refere o desempenho de trabalho rurais entre 1996 e 2023, de outro, a certidão de casamento do autor, datada de 2016, aponta pela ocupação como pedreiro, mesma informação prestada pelo requerente no momento da perícia médica administrativa, em 04/05/2023.Logo, diante das informações conflitantes, deixo de considerar tais elementos para formação do convencimento, restando tão somente a certidão expedida pela justiça eleitoral, que isolada não ostenta força probante para formação de início suficiente de prova material. Faço menção ao Tema Repetitivo 629 STJ:A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.Diante da ausência de início de prova material, prejudicada a constatação da qualidade de segurado especial, porquanto remanescente somente a prova testemunhal. Sobre esse mesmo aspecto colaciono julgado correlato:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 24/08/2023. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta por E. J. S. R., menor impúbere, representado por sua progenitora, Sindalva Souto Rodrigues, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de pensão por morte de sua mãe, Angra Souto de Jesus, falecida em 24/08/2023. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. Para comprovar o exercício de atividade rural da falecida por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, a seguinte documentação: certidão de seu nascimento, ocorrido em 19/16/2012, sem menção à profissão dos genitores; notas fiscais de produtor, dos anos de 2009, 2010, 2012, 2014, em nome de terceiros; notas fiscais de compra de produtos agropecuários em nome de terceiros; contrato particular de compromisso de compra e venda, firmado em 20/09/1994, em nome de terceiro; termo de compromisso firmado entre o Instituto Estadual de Florestas de Rondônia (IEF/RO) e terceiro; termo de responsabilidade e permissão para queimada controlada, firmada por terceiro em 06/09/1990; CCIR dos anos de 1980 a 1988 de um imóvel rural de propriedade de terceiro; certidão emitida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) na qual consta outorga a terceiro imóvel rural, em 02/04/1997; título de propriedade sob condição resolutiva emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), no qual consta terceiro como adquirente; declaração de escolaridade emitida pelo Escola Municipal de Ensino Infantil e Ensino Fundamental Presidente Médici, da Secretaria Municipal de Educação de Cacoal/RO, em 17/03/2023, sem menção à profissão dos genitores. 4. Não constituem início de prova material da atividade campesina: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. Precedente: AC 1024241-31.2020.4.01.9999, Desembargador Federal César Jatahy, TRF1 - Segunda Turma, PJe 09/05/2022. 5. Não comprovada a qualidade de segurado da falecida, por início de prova material, impossível a concessão do benefício de pensão por morte. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 7. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1005475-51.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/07/2025 PAG.)DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e Tema Repetitivo 629 STJ. Custas e honorários pela autora, observada a gratuidade justiça anteriormente concedida.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sobrevindo recurso, intime-se a contraparte para, em querendo, contra-arrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal, independente de nova conclusão, na forma do artigo 1.010, §3º, CPC. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos digitais, observando as formalidades de praxe.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Julyane NevesJuíza de Direito(em substituição automática)

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Processo nº 6001846-67.2025.4.06.0000

ID: 296006285

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001846-67.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HUDSON TEOBALDO DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS FAQUIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ALONSO CAMARGOS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 6001846-67.2025.4.06.0000/MG PACIENTE/IMPETRANTE : HUDSON TEOBALDO DOS REIS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS FAQUIM (OAB MG095536) ADVOGADO(A) : JOAO ALONSO CAMARGOS NETO (OAB MG118751) DES… Habeas Corpus Nº 6001846-67.2025.4.06.0000/MG PACIENTE/IMPETRANTE : HUDSON TEOBALDO DOS REIS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS FAQUIM (OAB MG095536) ADVOGADO(A) : JOAO ALONSO CAMARGOS NETO (OAB MG118751) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Marco Túlio da Silva Filho e Hudson Teobaldo dos Reis , no qual a 2ª Turma Criminal deste TRF6, em sessão de julgamento realizada no dia 28/05/2025 (evento 26), por unanimidade, conheceu e concedeu parcialmente a ordem, mantendo a prisão preventiva em desfavor de Marco Túlio da Silva Filho e deferindo liberdade provisória a Hudson Teobaldo dos Reis , mediante imposição de medidas cautelares alternativas, inclusive o pagamento de fiança no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Em petição juntada no evento 28, a defesa de Hudson Teobaldo dos Reis requer a isenção da fiança arbitrada e garantia da liberdade provisória, porquanto é aposentado por invalidez, recebendo um salário-mínimo mensalmente. Juntou documentos. O Ministério Público Federal se manifestou pelo deferimento do pedido (evento 42). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido . Como cediço, os artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal estabelecem que devam ser consideradas para fins da determinação, da dispensa, redução ou incremento do valor da fiança, a natureza da infração, as condições pessoais e a situação econômica do réu, a vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento. Na hipótese dos autos, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas levou em conta, conforme voto acostado no evento 26, já ter sido ofertada e recebida denúncia por infração praticada sem violência ou grave ameaça, a ausência de antecedentes criminais em seu desfavor e a possível pena em caso de condenação. Quanto ao valor a título de fiança, ante a inexistência de notícia acerca de sua situação econômica e entendendo haver indícios de que ele auferia renda mensal regular suficiente, foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais) que, além de encontrar-se dentro dos parâmetros legais afigurava-se, naquela ocasião, pertinente. Entretanto, a defesa trouxe aos autos informação nova, apta a alterar a situação fática anteriormente verificada. Da documentação acostada no evento 28 depreende-se que o paciente Hudson Teobaldo dos Reis é aposentado por invalidez, auferindo mensalmente apenas um salário-mínimo, circunstâncias que conduzem a um cenário indicativo de sua incapacidade financeira para arcar com o pagamento da fiança arbitrada, além e tratar-se de paciente primário e sem indicação quanto à sua periculosidade. Extrai-se, portanto, estar-se diante de situação peculiar, em que além de não possuir renda que lhe oportunize o pagamento da fiança fixada, não se podendo exigir que seus familiares deixem de honrar seus compromissos e promovam, ainda que tenham que recorrer ao auxílio de terceiras pessoas, ao pagamento de fiança. Está-se aqui, portanto, diante da hipótese prevista no artigo 350 do CPP, o qual prevê, nos casos em que couber a fiança, concessão de liberdade provisória independentemente de seu pagamento, desde que verificada a situação econômica do preso. Aliás, por pertinente ao caso, impõe-se a transcrição do comentário lançado ao referido artigo por Guilherme de Souza Nucci: (...) buscando não transformar a fiança num impedimento à liberdade individual, por conta exclusiva da capacidade econômica do acusado, estabelece-se a viabilidade da liberdade provisória sem fiança. Esta situação é a do indiciado ou réu pobre, que não pode arcar com o valor fixado sem prejuízo à sua manutenção ou de sua família. Não seria mesmo justo o rico ser beneficiado pela liberdade provisória e o pobre ficasse preso, unicamente por não dispor de recursos para custear a fiança. Estarão, nesse caso, sempre presentes as condições fixadas nos arts. 327 (comparecimento a todos os atos e termos do processo ou inquérito) e 328 (mudança de residência, sem prévia autorização ou ausência da residência por mais de oito dias, sem fornecer o paradeiro). O magistrado pode estabelecer medidas cautelares alternativas à prisão, algo razoável para o caso. [1] Nesse sentido, também, decisão do e. TRF/1ª Região: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Ariadyne de Castro Gallego em favor de TAYARA ALVES ESPINDOLA contra ato, tido por coator, atribuído ao Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, que, nos autos do Inquérito Policial 1005475-84.2022.4.01.3814, concedeu liberdade provisória à paciente mediante o cumprimento de determinadas obrigações e ao pagamento de fiança, fixada em R$ 60.600,00 (sessenta mil e seiscentos reais), sob pena de revogação do benefício (Doc. 253948028). A pretensão é assentada nos seguintes fatos: (...) cumpre destacar que os familiares da paciente, não obtiveram condições de arcar como pagamento do valor arbitrado a título de fiança no valor de R$60.600,00 (sessenta mil e seiscentos reais) posto ainda uma redução para 3 (três) salários mínimos, previsivelmente, ocasionará a revogação do benefício da liberdade provisória com o decreto prisional, pelo não recolhimento fiança, arbitrada pelo nobre, ilustríssimo e respeitável Magistrado. Tais fatos fazem incidir, portanto, a norma contida nos arts. 325 e 350 do Código de Processo Penal, que determina a concessão da isenção da fiança na hipótese de o paciente e seus familiares serem pobres. Corroborando com os fatos acima, é imperioso ressaltar que a Paciente é pobre na acepção jurídica do termo, sendo, portanto, claro que é absolutamente destituída da possibilidade de pagar por sua liberdade, até porque, se não o fosse, certamente já o teriam feito. (Doc. 253948024) Requer, assim, a concessão liminar da ordem para que seja dispensada do pagamento da fiança arbitrada, com a imediata ordem da dispensa da fiança e manutenção da liberdade provisória em favor da paciente, por conseguinte expedindo o competente alvará de soltura. É o relatório. Decido. A paciente foi presa em flagrante em 21/6/2022 pela suposta prática das condutas tipificadas nos artigos 171, 304 e 333 do Código Penal e, por meio de decisão proferida em 2/8/2022, foi-lhe concedida a liberdade provisória mediante o cumprimento de determinadas obrigações e ao pagamento de fiança no valor de R$ 60.600,00 (sessenta mil e seiscentos reais). Elucidativa a transcrição dos fundamentos que embasaram a definição da fiança: Com relação à fiança, o MPF requer o arbitramento de valor não inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos. Alega que: "a acusada foi presa em flagrante delito no dia 16/05/2022, pela prática do crime de estelionato tentado, previsto no art. 171 c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, em idêntico modus operandi, ou seja, em razão da tentativa de depósito de um cheque fraudulento, seguido de saque, junto à Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro (Autos n. 5003901-96.2022.4.02.5117/RJ, em tramitação junto à Justiça Federal de São Gonçalo/RJ). Logo, é preciso considerar o risco concreto de reiteração delituosa na fixação das medidas cautelares." Sustenta, ainda, o MPF que: "Além disso, embora resida no Estado de São Paulo, a acusada foi presa em flagrante delito em estados diversos da federação, durante curto espaço de tempo, o que demanda, também, a adoção de medidas cautelares mais severas para fins de se resguardar a aplicação da lei penal. Salienta-se, conforme consta no APFD, que a acusada tentou empreender fuga quando presa, subornando os policiais militares, oferecendo expressamente "o valor que quiserem" como propina." As medidas cautelares a serem determinadas em substituição à custódia preventiva devem se afigurar como fator inibidor à reiteração da conduta, a fim de se garantir a tutela da ordem pública mediante a coibição da contumácia delitiva, bem como para o respeito às normas jurídicas sem que seja necessária a segregação provisória em estabelecimento prisional. O valor da fiança pode servir de estímulo razoável para coibir a atividade ilícita. Assim, com relação ao arbitramento da fiança, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto (indícios de reiteração delitiva) justifica-se a fixação da fiança, conforme sugerido pelo MPF (em valor não inferior a 50 salários mínimos). A pretensão deduzida no writ sustenta-se no argumento de que a Paciente é pobre na acepção jurídica do termo e que a prática delitiva ocorreu em local diverso da sua residência. Da documentação acostada aos autos, especificamente a informação de saldo bancário da genitora da acusada, no valor de R$ 10,12 (dez reais e doze centavos) no período de 1º a 8/8/2022 (Doc. 253948025), não se pode afirmar a condição de hipossuficiência financeira alegada, diante da existência de dúvidas acerca do exercício de atividade laboral lícita pela paciente, embora afirme, sem provas, que trabalha com seu carrinho de cachorro quente. No entanto, há que se considerar o fato de que, caso dispusesse do numerário exigido, a paciente já teria efetuado o pagamento da fiança, o que, ao menos nesse juízo de cognição sumária, indica a deficiência econômica para arcar com o valor arbitrado pelo Juízo. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. AFASTAMENTO DA GARANTIA. CONCESSÃO DA ORDEM. (...) 3. A autoridade impetrada, por meio de decisão proferida em 18/5/2020, homologou a prisão em flagrante e, ato contínuo, por entender ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva, concedeu aos pacientes liberdade provisória, mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão e pagamento de fiança em valores diferenciados para cada um dos envolvidos. 4. O Exmo. Min. Sebastião Reis Júnior nos autos do HC 568.693/ES, concedeu liminar para deferir a liberdade provisória aos presos em razão do não pagamento de fiança no estado do Espírito Santo, posteriormente estendendo os seus efeitos para todo o território nacional. Além disso, é entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que, não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada. 5. É certo que a decisão proferida pelo STJ no HC 568.693/ES não vedou a fixação de fiança, mas dada a situação específica ora em análise, em que os pacientes foram presos em 17/5/2020, encontrando-se ainda presos unicamente em razão do não pagamento da fiança, o caso é de se lhes conceder liberdade provisória sem o arbitramento dessa garantia, mesmo porque considerados os documentos juntados com a inicial da impetração, ficou devidamente demonstrada a incapacidade dos envolvidos em fazer frente ao pagamento do valor arbitrado. 6. Ordem de habeas corpus que se concede para, confirmando o que decidido em sede liminar, afastar a fiança imposta pela autoridade impetrada como condição para a soltura dos pacientes, mantidas as demais cautelares fixadas em desfavor desses investigados pela autoridade impetrada. (HC 1015213-63.2020.4.01.0000, rel. desembargador federal Néviton Guedes, Quarta Turma, PJe de 25/6/2020 sem grifos no original) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE. DISPENSA. POSSIBILIDADE. ART. 325, § 1°, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A fiança imposta como substitutivo da prisão preventiva ou como condição do deferimento de liberdade provisória deve ser fixada em patamar que corresponda às reais condições financeiras do acusado, tendo em vista que o não recolhimento da imposição, per si, não pode servir de fundamento para manutenção da custódia cautelar preventiva. 2. Ordem concedida. (HC 1042897-94.2019.4.01.0000, rel. desembargadora federal Mônica Sifuentes, Terceira Turma, PJe de 10/6/2020 sem grifos no original) Ressalte-se, ainda, a garantia financeira não pode servir de obstáculo à liberdade se já foram fixadas pelo juiz da causa, na mesma oportunidade, outras medidas cautelares, quais sejam: a) proibição de mudar de endereço e de se ausentar da cidade onde reside, por mais de 10 dias, sem autorização judicial; b) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; c) monitoração eletrônica; e d) comparecimento mensal em juízo, a fim de informar e justificar suas atividades. Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal: Descaracterizada a necessidade da prisão, em face da gravidade das condutas, não obstante subsista o periculum libertatis do paciente na espécie, esse pode ser obviado com medidas cautelares diversas e menos gravosas, o que também repercutirá significativamente no direito de liberdade do réu (HC 137728, relator p/ acórdão ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 31/10/2017). No que tange à garantia da aplicação da lei penal, o simples fato de a paciente não residir no distrito da culpa não leva à conclusão imediata de que há risco para a aplicação da legislação criminal, uma vez que o cerceamento à liberdade de um cidadão deve ser compreendido como última alternativa, uma vez que inviável a decretação da prisão por mera presunção, probabilidade ou ilações. Ante o exposto, defiro a liminar para conceder a liberdade provisória ao paciente, independentemente do recolhimento de fiança, mantidas as demais condições fixadas pela autoridade impetrada. A paciente deverá estar ciente de que o descumprimento das medidas cautelares acarretará a revogação do benefício concedido, sem prejuízo de que lhe seja novamente decretada a prisão preventiva, principalmente, com o surgimento de fatos novos ou reiteração criminosa (art. 312, parágrafo único, e art. 316 do CPP). Oficie-se, com urgência, à autoridade impetrada para que proceda ao cumprimento da presente decisão e preste as informações no prazo de 5 (cinco) dias. Após, encaminhem-se os autos à PRR/1ª Região. Intime-se a impetrante. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora (HC 1029441-72.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1, PJE 23/08/2022 PAG.) A isso se acrescente, como bem lembrado no parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região, "há também, como espécie de precedente - a respeito da questão da hipossuficiência em geral do preso ou do condenado-, o quanto firmado, também pelo colendo STJ, como tese, quando da apreciação do tema em repetitivo nº 931". Nesse contexto, em um juízo de compatibilidade entre a situação econômica do paciente Hudson Teobaldo dos Reis , que aufere renda mensal equivalente a um salário-mínimo, proveniente de aposentadoria por invalidez, há de se dispensá-lo do pagamento de fiança. Ante o exposto, defiro o pedido de isenção da fiança arbitrada a Hudson Teobaldo dos Reis , com base nos artigos 325, § 1º, I e 350, ambos do Código Penal mantendo-se, contudo, a imposição das medidas cautelares diversas da prisão fixadas no referido acórdão, elencadas nos itens "a" a "f" e "h". Intimem-se. Cumpra-se, com urgência . Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 12ª Edição. Editora Revista dos Tribunais. Página710

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Processo nº 1005475-12.2025.4.01.3901

ID: 317473901

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005475-12.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ARAUJO LEAL - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO RODRIGUES DO NASCIMENTO

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ERASMO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005475-12.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005475-12.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MANOEL ARAUJO LEAL - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERASMO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MA15016 e adriano rodrigues do nascimento - MA15535 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO IBAMA - MARABÁ - PARÁ e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MADEIREIRA LEAL LTDA contra ato supostamente ilegal atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM MARABÁ/PA, por meio do qual se objetiva a imediata liberação dos veículos e da madeira apreendidos, descritos nos autos, ficando o impetrante na condição de fiel depositário. Expõe a exordial, em síntese, que: a) o impetrante é proprietário do Caminhão Marca/Modelo Scania/R 420 A4X2, Placa NHW8311/PI, Ano Fab./Mod.: 2008/2008, Cor: branca; Código Renavam 00953746151 e do Semirreboque Marca/Modelo SR/RANDON SR CA, Placa OEI6902/PI, Ano Fab./Mod.: 2014/2014, Cor: preta, Código Renavam: 01006353582, os quais foram apreendidos em 06/06/2025 no Km 240 da BR 230, no município de Araguaína/TO, com fundamento no art. 46 da Lei n.º 9.605/88, conforme TCO n.º 3263910250606143027/PRF; b) os veículos e a madeira foram encaminhados ao IBAMA e sucessivamente, à Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará, de acordo com os Termos de Depósito e de Doação em anexo; c) foram colhidas amostras de madeiras, enviadas para realização de perícia pela Universidade do Estado do Pará (UEPA); d) o IBAMA ainda não formalizou processo administrativo; e) a volumetria e toda a documentação emitida pelo vendedor são válidas, existindo divergência apenas quanto à essência de uma única amostra; e) a manutenção da apreensão dos veículos e da madeira até o final do processo acarreta risco de deterioração dos bens; f) o impetrante é comprador da madeira apreendida, razão pela qual requer seja ela liberada, suspendendo-se o Termo de Doação à Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará. Custas recolhidas. É o relatório. Decido. O remédio constitucional do mandado de segurança se destina a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final do processo (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009. No caso, o impetrante se insurge contra a apreensão do conjunto veicular constituído pelo Caminhão Marca/Modelo Scania/R 420 A4X2, Placa NHW8311/PI, Ano Fab./Mod.: 2008/2008, Cor: branca; Código Renavam 00953746151 e pelo Semirreboque Marca/Modelo SR/RANDON SR CA, Placa OEI6902/PI, Ano Fab./Mod.: 2014/2014, Cor: preta, Código Renavam: 01006353582, bem como de 37m3 de madeira, efetuada no dia 06/06/2025 pela PRF e, posteriormente, pelo IBAMA, conforme termos de apreensão ID’s 2193622575 - Pág. 1 e 2193622582 - Pág. 1. Os documentos juntados aos autos (ID’s 2193622565 - Pág. 43/44) demonstram que o caminhão e o semirreboque apreendidos pertencem à impetrante MADEIREIRA LEAL LTDA (CNPJ n.º 12.070.702/0001-20). Em análise superficial, própria deste momento processual, entendo que a apreensão do conjunto veicular se mostra desproporcional e irrazoável. É certo que a Lei n.º 9.605/1998, em seu art. 72, inciso IV, autoriza a apreensão de veículos utilizados na infração. Não menos certo que o art. 25, § 4º, da referida lei, autoriza o perdimento dos bens ou a sua destruição. A interpretação literal da norma parece vulnerar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, implícitos no ordenamento jurídico, decorrentes do devido processo legal substantivo. Não se pode olvidar que os princípios irradiam sua carga valorativa para as demais normas, a impor-lhes a interpretação em consonância com a Constituição Federal, que ocupa o ápice da pirâmide normativa. O processamento da autuação e a cobrança da multa não exigem que fiquem os bens apreendidos, pois não são elementos indispensáveis ao julgamento da infração. Por ser um objeto de prova, precisam ficar ao alcance da investigação, mas sua destinação ordinária, isto é, o uso que se faz dos bens normalmente, não é ilícita e a descrição do delito, deduzida da autuação, não faz com que seja indispensável a manutenção da apreensão para demonstração do ilícito. Em outras palavras, o infrator pode ser julgado pelo fato descrito na autuação, sem que para isso seja preciso manter apreendido o bem. Além disso, se a medida tinha caráter cautelar, objetivando evitar a continuidade da lesão ambiental, o objetivo foi alcançado, e, assim, depois de algum tempo do fato, deixou de ter sentido a sua manutenção. Diante dessa situação, em que o interesse de preservar o bem para futura investigação infracional depara-se com o interesse econômico de sua utilização, a solução dada pelo Decreto n.º 6.514/08 ajusta-se perfeitamente ao caso. O art. 105 do citado diploma prevê a entrega dos bens apreendidos a fiel depositário, o qual pode ser o autuado ou o proprietário, nos termos do art. 106. Afinal, trata-se de liberação para o uso lícito do veículo, conforme autoriza o § 2º do mesmo artigo. Que o bem possa vir a ser usado em atividade ilícita, o que desautorizaria o depósito (art. 106, II), é uma possibilidade. Mas esse período em que ficou apreendido o bem e as consequências decorrentes do encargo de fiel depositário servem de desestímulo à prática de infrações. Tal regulamento harmoniza interesses colidentes e, com base nele, é possível autorizar o depósito do bem apreendido nas mãos de seu dono, a título de depositário fiel. A propósito, cito os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL PENAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS – VEÍCULO UTILIZADO EM CRIME AMBIENTAL - ART. 25, § 4º, DA LEI 9.605/98 - NOMEAÇÃO DO RECORRENTE, DURANTE O INQUÉRITO E O PROCESSO, COMO FIEL DEPOSITÁRIO - POSSIBILIDADE - INTERESSE EM EVITAR A DETERIORAÇÃO DO VEÍCULO, A MÉDIO E LONGO PRAZO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PERSECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES. I - Há, nos autos, prova de que o requerente é o proprietário do veículo apreendido na prática de crime ambiental, e, na forma da jurisprudência (ACR 2004.37.01.000679-9/MA, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro), a ele não se aplica a pena de perdimento, prevista no art. 91, II, b, do Código Penal. II - Orienta-se a jurisprudência do TRF/1ª Região no sentido de que "não foi intenção do legislador dirigir a norma do art. 25, § 4º, da Lei 9.605/98 aos bens que ocasionalmente são utilizados nos delitos ambientais", e, "não sendo o caminhão coisa cujo fabrico, alienação, uso ou detenção constitua fato ilícito, não há como considerá-lo, a princípio, instrumento de crime, até porque referido bem não é utilizado exclusivamente na prática de crimes" (ACR 2004.41.00.001763-1/RO, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz). III - A nomeação do requerente como fiel depositário do veículo apreendido, na forma e sob as penas da lei, além de não impedir as diligências que se fizerem necessárias à persecução criminal – inclusive a apuração quanto à ocasionalidade da utilização do veículo para a prática de crime ambiental -, mostra-se cabível, porque o interesse em preservar o bem é manifesto, permitindo que, ao fim das investigações e de eventual ação penal, possa o julgador dar, ao bem, a destinação que entender mais adequada, a depender do que se apurar. Precedentes do TRF/1ª Região. IV – Apelação parcialmente provida” (TRF1, ACR n. 2008.001548-0, MA, 3T, e-DJF1 27/3/09, p. 304). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONCLUÍDO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que a apreensão de veículo só é devida quando sua utilização é destinada para uso específico e exclusivo do delito ambiental, na forma do artigo 25, § 4º, da Lei 9.605/98. Precedentes. 2. No caso dos autos, há documentos que demonstram, a princípio, que o autor é reincidente, uma vez que veículo foi novamente apreendido praticando infração ambiental. 3. Contudo, a aplicação da pena de perdimento, sem o devido processo legal, afigura-se desproporcional, uma vez que a aplicação das penalidades administrativas deve ser feita sob o prisma da razoabilidade, ou seja, a análise de legitimidade do ato administrativo deve ser realizada por meio do sopesamento da proporcionalidade e da adequação da medida para os fins pretendidos, ainda mais considerando-se que o valor da multa é de R$ 4.226,40 e o veículo está avaliado em R$ 65.000,00 (TRF1, AMS n. 5186- 84.2011, 5T, rel. Des. Federal Neviton Guedes, e-DJF1 28/1/2016). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1133965, sob o rito dos recursos repetitivos, o que dá mais força à aplicação desse entendimento nas instâncias ordinárias, concluiu pela possibilidade de colocação dos caminhões apreendidos em transporte ilegal de madeira à disposição de seus proprietários na condição de depositários fiéis, desde que estes assumam o compromisso com sua guarda e conservação. Veja-se: AMBIENTAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PODER DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. INVIABILIDADE. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO OFERECIMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO NA PESSOA DO PROPRIETÁRIO. 1. Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se discute a liberação de veículo de carga apreendido pelo transporte de madeira sem a competente autorização para transporte - ATPF, mediante ao pagamento de multa. 2. O art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98 determina que "[o]s instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem". A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (na redação vigente à época dos fatos - abril/2005 -, alterada pelo Decreto n. 5.523/05, ambos hoje superados pelo Decreto n. 6.514/08), diz que "os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei 3.071, de 1916, até implementação dos termos mencionados, a critério da autoridade competente". 3. A partir daí, surgiu a controvérsia posta em exame: a compatibilidade entre as disposições da lei e a da legislação infralegal. É que o § 4º do art. 25 da LCA determina a alienação dos instrumentos do crime (compreendidos em sentido lato), mas, a seu turno, o Decreto n. 3.179/99 possibilita a liberação dos veículos e embarcações apreendidos pela prática de infração administrativa ambiental mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa. 4. O art. 2º, § 6º, inc. VIII, primeira parte (pagamento de multa), do Decreto n. 3.179/99, na redação original (em vigor na época dos fatos, frise-se) constitui verdadeira inovação no ordenamento jurídico, destituída de qualquer base legal, o que afronta os incs. IV e VI do art. 84 da Constituição da República vigente (CR/88): o primeiro dispositivo porque o decreto exorbitou do âmbito da "fiel execução" da lei; o segundo dispositivo porque houve a edição de preceito normativo primário fora das hipóteses lá discriminadas. 5. Nada obstante, dizer que a autoridade administrativa deve seguir pura e simplesmente o art. 25, § 4º, da LCA em qualquer caso poderia levar à perpetração de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, da CR/88), especialmente em situações nas quais o suposto infrator oferecesse defesa administrativa - porque esta, eventualmente, poderia vir a ser provida e, daí, seria incabível o perdimento do bem. 6. Assim, evitar-se-ia a irreversibilidade de um provimento, que embora sancionador, também é acautelatório (a apreensão do veículo suposto instrumento de infração) – diferente do art. 2º, inc. IV, da Lei n. 9.605/98, em que a apreensão é a própria sanção. 7. Para estes casos, é legítimo admitir, como fez a parte final do inc. VIII do § 6º do art. 2º do Decreto n. 3.179/99 (redação original), que a apresentação de defesa administrativa impeça a imediata alienação dos bens apreendidos pois esta conclusão necessariamente deve vir precedida da apreciação da demanda instaurada entre a Administração e o infrator. E, neste sentido, por este interregno até a decisão, veículos e embarcações ficariam depositados em nome do proprietário. 8. Este recorte na ilegalidade do Decreto n. 3.179/99 (redação primeva) é tão importante que o superveniente Decreto n. 5.523/05, o qual deu nova disciplina à matéria, acabou por consagrando-a, de modo que "os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação". 9. Despiciendo lembrar, ainda, que a manutenção dos bens apreendidos com a Administração Pública, sem uso, estagnados, apenas tem o condão de causar-lhes depreciação econômica, o que não é proveitoso nem ao Poder Público, nem ao proprietário. 10. Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.). 11. Não aproveita ao Ibama a alegação desenvolvida desde a origem no sentido de que o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 aplica-se apenas à esfera de punição administrativa, não sendo autorizada legalmente a liberação do veículo com ou sem instituição do depósito para as hipóteses de conduta criminosa (como ocorre no caso concreto - art. 46, p. ún., LCA). 12. É que - e aqui voltando ao início da exposição - a aplicação da LCA deve observar as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal (CPP). Segundo os arts. 118 e ss. do CPP, existem regras próprias, as quais também guardam consonância com o dever de promover o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. E estas regras, muito mais densas do que as a Lei n. 9.605/98 e seus decretos, não permitem sob qualquer condição a alienação imediata de veículos e embarcações utilizadas como instrumentos de crime. 13. Mas, até pela sua antigüidade, é verdade que este regramento também nada dispõe sobre a possibilidade de deferimento da liberação do veículo ao proprietário que assume sua guarda e conservação na condição de depositário fiel. Acontece que, ao contrário da imediata restituição dos bens apreendidos ao proprietário ou sua alienação, a instituição da liberação com ônus de depósito é perfeitamente compatível com as previsões dos arts. 118 e ss. do CPP. 14. Tem-se, aí, uma integração possível entre a norma do art. 25, § 4º, da LCA, na forma como regulamentada pelo Decreto n. 3.179/99 (na redação original e conforme o Decreto n. 5.523/05), e o CPP. Por isto, pode ser plenamente aplicada a interpretação antes resumida nos casos em que, além de infração administrativa, a conduta também pode ser enquadrada como crime ambiental - até porque, repise-se, não atenta contra os princípios constitucionais-processuais básicos ou contra o que determina os arts. 118 e ss. do CPP. 15. Então, em mais um esforço de abreviação de tudo o quanto se disse, qualquer destino dado aos bens apreendidos, seja em razão de infração administrativa, seja em razão de crime ambiental, deve ser precedido do devido processo legal. No primeiro caso, evidente que haverá sumarização, na forma das regulamentações da Lei n. 9.605/95; no segundo caso, do modo como previsto no CPP, sendo facultada, pela peculiaridade do tipo penal (crime ambiental), as inflexões da LCA e decretos no que for compatível (p. ex., a liberação ao proprietário com instituição do depósito em seu nome). 16. Submetendo esta linha de argumentação à situação que deu origem ao presente especial, tendo ficado assentado pelas instâncias ordinárias que a liberação do veículo era medida que se impunha em razão do oferecimento de defesa administrativa - e não do pagamento de multa -, entendo que é caso de dar parcial provimento à pretensão recursal, permitindo a liberação do veículo (como determinada pelo acórdão recorrido), mas condicionada à instituição do depósito em nome do proprietário (com as premissas acima alinhadas). 17. Enfatize-se, por fim, que toda esta sistemática é inaplicável aos casos ocorridos já na vigência do Decreto n. 6.514/08, que deu tratamento jurídico diverso à matéria (arts. 105 e ss. e 134 e ss.). 18. Recurso especial parcialmente provido, admitindo a liberação do veículo sob depósito. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008 (STJ, REsp n. 1.133.965/BA, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 25/4/2018). Esse posicionamento, que já vinha sendo adotado por este Juízo de longa data, não deixa de fazer sentido diante do julgamento, pelo STJ, do Tema 1.043, em sede do rito de recursos especiais repetitivos, o qual fixou a tese de que o proprietário do caminhão apreendido em razão de transporte irregular de madeira não possui o direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à administração a adoção das providências previstas nos arts. 105 e 106 do Decreto n.º 6.514/2008, conforme seu juízo de oportunidade e conveniência. Pode-se manter o entendimento que vinha sendo adotado, apesar da fixação da referida tese, por não haver choque entre as decisões. É que a decisão do STJ obsta a colocação do proprietário do caminhão como fiel depositário de forma automática, isto é, não existe direito líquido e certo do dono do bem apreendido, para que se torne fiel depositário. A administração, que apreendeu o caminhão, é que deve aquilatar, segundo a conveniência e oportunidade, a quem irá entregar a posse do bem na condição de depositário fiel. Entretanto, e é aqui que se aplica o entendimento deste Juízo sobre o assunto, a condição de depositário fiel ao dono do caminhão pode ser conferida se verificada razoabilidade e proporcionalidade da medida, tendo em vista a desproporcionalidade eventualmente existente no ato de apreensão, justamente o que se conclui do caso em tela, haja vista o fato de o caminhão estar parado e sujeito à deterioração causada pelas intempéries. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que vai ao encontro desse entendimento: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXTRAÇÃO DE AREIA. LICENÇA AMBIENTAL. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO PELO INTERESSADO EFETUADO ANTES DA PERDA DA VALIDADE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA (ART. 18, § 4º, DA RESOLUÇÃO 237/97, DO CONAMA). NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao decidido pelo STJ no Tema 1.036 (REsp 1.133.965/BA, sob o sistema dos recursos repetitivos). 2. Quando da apreciação do mérito, a Segunda Turma deste Regional, na sessão de 12/05/2020, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que concedeu a segurança, declarando a nulidade do Termo de Apreensão 712073 e ordenando a liberação do veículo máquina retroescavadeira 310K, 4X4, cabine fechada, ano e modelo 2014, cor amarela, chassi IBZ310KXEEC000279, apreendido administrativamente. 3. Considerado, à época, que: "A Lei 9.605/1998 prevê a possibilidade de apreensão de instrumentos, petrechos e veículos utilizados para o cometimento de infrações ambientais, a teor dos seus arts. 25 e 72, IV. Por sua vez, o Decreto 6.514/2008 permite que o bem retido seja liberado e que, de forma excepcional, seja o seu proprietário nomeado depositário fiel, até que haja o julgamento do processo administrativo. Consta que, à época da autuação, a pessoa jurídica interessada já havia requerido com a antecedência necessária a renovação da licença de operação para extração de areia, cuja apreciação ainda se encontrava pendente na Semace. A situação se enquadra na hipótese prevista no art. 18, § 4º, da Resolução 237/97 do Conama, qual seja, há prorrogação automática da licença anterior até a manifestação definitiva do órgão ambiental. Como ressaltado pelo sentenciante,"deste modo, o motivo que ensejou a lavratura do auto de infração e aplicação das sanções administrativas é inidôneo. O pressuposto de fato indicado pela autoridade coatora é insubsistente para a prática de tais atos administrativos". 4. O STJ, por ocasião do julgamento de representativos de controvérsia afetados ao Tema 1.036, firmou a seguinte tese: "a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". 5. Igualmente, no julgamento de representativos de controvérsia afetados ao Tema 1.043, firmou tese neste sentido: "o proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência". 6. É certo que o paradigma somente se aplica aos fatos ocorridos até o advento dos Decretos 3.179/1999 e 5.523/2005 (o que não corresponde à hipótese dos autos – apreensão ocorrida em 2016). 7. In casu, a insurgência recursal é contra a liberação do veículo, não se ocupando da possibilidade ou não da designação do proprietário como fiel depositário. Ocorre que, conforme destacado na sentença, "afere-se que à época da autuação (27/06/2016), a pessoa jurídica interessada já havia requerido com a antecedência necessária a renovação da licença de operação para extração de areia, cuja apreciação ainda se encontrava pendente na Semace. Ora, da tempestividade do requerimento de renovação e da pendência decisória administrativa decorrem necessariamente o efeito previsto na parte final do art. 18, § 4º, da Resolução nº 237/97 do Conama: a prorrogação automática da licença anterior até a manifestação definitiva do órgão ambiental. Deste modo, o motivo que ensejou a lavratura do auto de infração e aplicação das sanções administrativas é inidôneo. O pressuposto de fato indicado pela autoridade coatora é insubsistente para a prática de tais atos administrativos. Assim, o Termo de Apreensão nº 712073/E é nulo e tem cabimento a concessão da segurança." 8. Ademais, permanece o entendimento da Segunda Turma deste Regional, no sentido de que, "embora a apreensão do veículo seja conduta amparada em lei, na forma do art. 25 da Lei 9.605/1998, que, inclusive, prevê a alienação dos instrumentos utilizados na prática de ilícitos ambientais, estas normas devem ser interpretadas dentro dos parâmetros definidos pela proporcionalidade e razoabilidade da conduta administrativa, levando em consideração, também, os direitos que possam a vir ser afetados por esta prática.(...) O veículo, por si só, não sofre de qualquer restrição legal e a sua apreensão ora importa em prejuízo despropositado ao seu proprietário, ora o põe em risco de avarias ou perecimento sob a guarda administrativa. Ademais, consta do processo administrativo Termo de Compromisso firmado pelo apelado em face da autoridade policial competente. Neste contexto, a liberação do veículo se impõe em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (TRF5, 2ª T., PJE 0800415-63.2015.4.05.8401, Rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, Data da assinatura: 12/08/2021) 9. Juízo de retratação não exercido. Mantido o desprovimento da remessa oficial e da apelação. Nbs (TRF-5 - ApelRemNec: 08002136120164058107, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 28/09/2021, 2ª TURMA) Considerando o poder geral de cautela conferido ao Juízo, mostra-se razoável a suspensão de eventual pena de perdimento e o deferimento da disposição do conjunto veicular apreendido nas mãos da parte impetrante, pelo menos, até a prolação da decisão final deste Juízo. Do mesmo modo, com base nesse mesmo poder de cautela, tendo em vista que a condição para o depositário do bem é manter sua conservação e vinculação ao processo administrativo e judicial, deve-se restringir a disponibilidade dos veículos através do RENAJUD, caso sejam passíveis desse tipo de registro, devendo-se oficiar ao DETRAN/PI, previamente se for necessário, para que efetue o registro e o bloqueio para alienação. Quanto à madeira, pouco importam as Guias Florestais juntadas, pois a autuação pela infração ambiental se deu em razão da divergência entre o que estava sendo transportado e o que consta nas guias. Essa divergência não pode ser refutada via writ porque depende de dilação probatória. Nesse caso, incumbe ao IBAMA proceder à destinação da madeira apreendida, podendo o impetrante discutir isso administrativamente ou em ação apropriada, sendo incabível a utilização da via estreita do mandado de segurança para tal fim. Ante o exposto, defiro em parte a liminar postulada e determino à autoridade impetrada que proceda à liberação administrativa à parte impetrante, na condição de fiel depositária, do Caminhão Marca/Modelo Scania/R 420 A4X2, Placa NHW8311/PI, Ano Fab./Mod.: 2008/2008, Cor: branca; Código Renavam 00953746151 e do Semirreboque Marca/Modelo SR/RANDON SR CA, Placa OEI6902/PI, Ano Fab./Mod.: 2014/2014, Cor: preta, Código Renavam: 01006353582, lavrando-se novo termo de depósito. Ordeno, ainda, que a autoridade coatora se abstenha de promover atos de perdimento do bem, pelo menos, por enquanto, até a prolação da sentença. Proceda-se ao bloqueio dos veículos no sistema RENAJUD, proibindo a sua alienação. Intime-se a autoridade coatora para fazer a entrega dos bens, acaso os veículos não estejam na posse da parte impetrante, após lavratura do termo de compromisso, que deverá ser remetido, de imediato, a este Juízo. Além das intimações de praxe, a representação judicial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA deve ser também intimada através de e-mail conhecido na Secretaria da Vara, para cumprir esta decisão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como responsabilização administrativa, cível e criminal dos responsáveis pelo cumprimento da decisão. A representação judicial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA deverá noticiar nestes autos a autoridade administrativa responsável pelo cumprimento da decisão e por ela notificada para cumprimento. Fica a parte impetrante-depositária advertida de que, em caso de eventual ordem judicial de devolução do bem, deverá disponibilizar, às suas expensas, o veículo no lugar e nas mesmas condições em que o recebeu. Retifique-se a autuação do feito, para fazer constar a MADEIREIRA LEAL LTDA como impetrante, em substituição a MANOEL ARAUJO LEAL – EPP. Notifique-se a autoridade impetrada para as informações, no prazo legal, dando ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, com cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse na ação (art. 7, II da Lei n.º 12.016/09). Após, à douta Procuradoria da República. Em seguida, conclusos para sentença. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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